Resultados para "5006088-06.2022.8.13.0407" – Página 26 de 38

Pedro Magacho Guimaraes x Claro S/A

ID: 255680301

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006088-74.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAGACHO GUIMARAES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DUARTE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5006088-32.2025.4.02.5001

ID: 334660748

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006088-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE LOURDES SALINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO GABRIEL MEIRA E SA

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MANUELLY MATTOS LOURENCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006088-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SANDRA MARIA DE LOURDES SALINO ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008) ADVOGADO(A) : MANUELLY MATTOS LOURE…

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Processo nº 5006088-47.2024.8.13.0112

ID: 304534445

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006088-47.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE FATIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5006088-47.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS CPF: 22.075.444/0001-29 RÉU: EMILIA BARCANTE ELGANIM CPF: 838.358.146-72 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS em face de EMILIA BARCANTE ELGANIM, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos decorrentes de contratos de prestação de serviços educacionais. A parte autora alegou ser credora de valores referentes ao ensino médio do filho da requerida, Isaque Steban Barçante Elganim, relativos aos anos letivos de 2019 e 2020. Após a regular citação da requerida, as partes apresentaram um Termo de Transação (ID 10474499874), datado de 17/06/2025, acompanhado de Procuração da ré (ID 10474500819) e Petição (ID 10474504725), requerendo a homologação do ajuste e a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o Termo de Transação celebrado entre a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS e EMILIA BARÇANTE ELGANIM (ID 10474499874), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais ficam suspensas, nos termos do artigo 90,§3º do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em observância à Cláusula 3ª, §6º, do Termo de Transação, que estabelece que cada parte arcará com seus honorários contratuais e eventuais sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5006088-29.2008.8.21.0001

ID: 305618009

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006088-29.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FATIMA WERMINGHOFF IARA TEREZA SANTANA DA SILVA MARIA INES MOSSI MORELLO NELSON MAURO KARTABIL VANYR BURTET BRUM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALTON MEDEIROS NETO

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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ADRIANE CORDEIRO SILVEIRA

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006088-29.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VANYR BURTET BRUM ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : ADRIANE CORDEIRO SILVEIRA (OAB RS034746) ADVOG…

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Priscila Hermes x Marcia Pereira e outros

ID: 280829590

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5006088-02.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HERMES

Polo Passivo:

MARCIA PEREIRA MATHEUS CAMPOS PALHANO RENATA BAVARESCO PINOTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA SCOLARI DOS SANTOS LIMA

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CAMILA FRANCHI DE SOUZA SA

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FRANCIELE MARTINS MENDIA

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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5006088-02.2024.8.24.0125/SC QUERELANTE : PRISCILA HERMES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SCOLARI DOS SANTOS LIMA (OAB SC074071) ADV…

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Processo nº 5006088-92.2020.8.21.0038

ID: 276802782

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006088-92.2020.8.21.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRANDO PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDER IACCONI DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006088-92.2020.8.21.0038/RS EXEQUENTE : GRANDO PNEUS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALESSANDER IACCONI DE OLIVEIRA (OAB RS057638) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o pedido de…

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Processo nº 5006088-40.2025.8.24.0004

ID: 332990374

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006088-40.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARTINS PERDONA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON TESTONI BATISTI

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LAIS SOUZA PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006088-40.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : REGINA MARTINS PERDONA ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) ADVOGADO(A) : LAIS SOUZA PIRES…

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Processo nº 5002014-06.2022.8.13.0407

ID: 321487395

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-06.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA HABROVANSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOZA ANTUNES

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IGOR LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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EDISON URBANO MANSUR

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DAVI SOUZA DE PAULA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5002014-06.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANA PAULA HABROVANSKY CPF: 047.585.566-36 RÉU: MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA PAULA HABROVANSKY em face do MUNICÍPIO DE JUATUBA, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados, com o consequente reconhecimento do direito ao recebimento de horas extraordinárias e de intervalo intrajornada, bem como a condenação ao pagamento do FGTS e dos respectivos reflexos nas verbas rescisórias. Ocorre, contudo, que a parte autora não apresentou, na petição inicial, a discriminação dos valores que entende devidos, tampouco juntou planilha atualizada demonstrando o montante pleiteado em cada rubrica, limitando-se a indicar, como valor da causa, a quantia de R$ 89.740,71, sem qualquer especificação quanto aos critérios de cálculo adotados ou à origem de tal valor. Como é cediço, o valor da causa deve corresponder à estimativa pecuniária do proveito econômico pretendido com a demanda, conforme dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil. Ademais, é imprescindível que a parte autora detalhe os valores que pretende ver reconhecidos e pagos, a fim de possibilitar o adequado contraditório, bem como aferição da competência deste Juízo. Nesse ponto, vale destacar que a Lei n.º 12.153/09, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, em seu artigo 2º, caput e § 4º, que é de até 60 (sessenta) salários mínimos o valor das causas que podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, possuindo competência absoluta para tanto. Dessa forma, mostra-se imprescindível que a parte autora esclareça, de forma individualizada, os valores que compõem sua pretensão, apresentando planilha discriminada, com a memória de cálculo correspondente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada e detalhada dos valores pleiteados, com a devida memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. A fim de garantir celeridade no presente feito, no mesmo prazo supramencionado, fica a parte autora intimada a apresentar seu rol de testemunhas. Realizada a emenda, intime-se o Município requerido para se manifestar, em observância ao contraditório. Após, voltem os autos conclusos para análise do recebimento da emenda e apreciação do pedido de produção de prova testemunhal formulado pela autora (id n. 10213014530). Não sendo apresentada a emenda no prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para julgamento quanto ao indeferimento da inicial. P. I. C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 5

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Processo nº 5006088-50.2025.4.04.7208

ID: 304984857

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006088-50.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLI DOLIBAINA PIANEZZER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE DEMENEK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006088-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GRAZIELLI DOLIBAINA PIANEZZER ADVOGADO(A) : DANIELE DEMENEK (OAB SC021062) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006088-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GRAZIELLI DOLIBAINA PIANEZZER ADVOGADO(A) : DANIELE DEMENEK (OAB SC021062) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC/2015. Deverá o INSS informar, no prazo de intimação para o cumprimento, a existência de benefício concomitante/mensalidade de recuperação/auxílio emergencial/seguro desemprego, a ser deduzido no cálculo dos valores atrasados devidos, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Intimem-se. Requisite-se o cumprimento da presente sentença ao Gerente Executivo do INSS no prazo máximo de vinte dias ÚTEIS (como o estabelecido no art. 219, da Lei n. 13.105, de 16.03.2015), devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento do acordo homologado e promover a juntada aos autos de extrato do CONBAS, memória de cálculo da RMI, bem como, nos casos que envolvam complemento positivo, ou que haja benefício concomitante/mensalidade de recuperação a ser deduzido, promover a juntada do HISCRE detalhado do crédito em questão, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo dos atrasados. Deverá ainda a CEAB observar a determinação sobre eventuais valores a serem descontados, conforme constou na fundamentação desta sentença, item 'Desconto de auxílio emergencial e outros'. Após, apurem-se os valores devidos e, após, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Salienta-se, visando evitar tumulto processual, que, caso haja interesse no destaque dos honorários contratados, deve ser providenciada de imediato a juntada do respectivo contrato, posto que somente serão destacados honorários se o contrato for apresentado antes da elaboração da requisição de pagamento, conforme estabelecido no § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, e no art. 18-A da Resolução n. 458/2017 do CJF (incluído pela Resolução n. 670/2020). Publicada e registrada eletronicamente.

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Processo nº 5006088-35.2025.8.24.0038

ID: 309542044

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006088-35.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLE COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS MELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006088-35.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021056-41.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JAMILLE COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS MELO (OAB GO055716…

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