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Processo nº 5006104-56.2023.4.03.6317

ID: 316756638

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-56.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS VITAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-56.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RUBENS VITAL Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-56.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RUBENS VITAL Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA - SP483273 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006104-89.2023.4.03.6306

ID: 324827914

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-89.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESUINO MIGUEL PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-89.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JESUINO MIGUEL PEREIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-89.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JESUINO MIGUEL PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006104-14.2023.8.13.0313

ID: 334253094

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006104-14.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G G ATACADISTA DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006104-14.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: G G ATACADISTA DE CALCADOS LTDA CPF: 00.850.762/0002-68 RÉU: RICARDO SPIGUEL DE BRITO CPF: 000.270.686-50 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir e fundamentar. A presente ação de execução está em tramitação pelo rito dos Juizados Especiais, tendo a parte exequente a seu favor a gratuidade do processo. Ademais, não se pode olvidar que os Juizados Especiais orientam-se conforme os critérios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Por isso, as medidas adotadas no processo devem ser efetivas, de forma a obter a resolução do mérito e/ou a atividade satisfativa empregando o menor grau possível de recursos públicos, a exemplo do tempo. Feitas essas considerações, verifica-se que, conquanto exista a benesse da isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), o exequente possui o ônus, o dever, de indicar bens para penhora, bem como tomar as demais providências necessárias para satisfazer seus interesses, atentando-se sempre aos ditames previstos na Lei 9.099/95. Pois bem. Este juízo, atento aos parâmetros dispostos no artigo 2º da LJE, sem esquecer do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deferiu uma série de medidas requeridas pela parte exequente em desfavor da parte executado, quais sejam: sequestro de ativos, via SISBAJUD, e pesquisa e impressão das declarações de imposto de renda da executada, via INFOJUD. No entanto, todas essas diligências restaram infrutíferas. Em seguida, a parte exequente formulou pedido de suspensão da execução, para fins de localização de bens penhoráveis. Compulsando os autos, infere-se que a presente execução fora distribuída em 28/03/2023, não tendo sido realizada nenhuma penhora até a presente data. De fato, as inúmeras tentativas de constrição feitas restaram vãs, contexto esse que não será alterado pelo deferimento de uma série genérica de ofícios, os quais estão fundamentados tão somente em suposições. Por certo, a obtenção do resultado desejado nesta execução é contingente, realidade que, por si só, destoa do princípio da utilidade, o qual preconiza que “a execução só se justifica se trouxer alguma vantagem para o credor, pois a sua finalidade é trazer a satisfação total ou parcial do crédito” (GONÇALVES, p. 1182, 2021)1. Nesse diapasão, não se pode perder de vista que a manutenção de processos de execução sem penhora impede a celeridade dos demais processos em andamento na Vara do Juizado Especial. Tal circunstância afronta ao preceito de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (caput do art. 5º da CF), bem como ao princípio da imparcialidade do juiz. Isso porquanto todos os jurisdicionados possuem o mesmo valor intrínseco, não podendo o Poder Judiciário oferecer tratamento distinto entre eles, privilegiando determinados processos em detrimento de outros. Com efeito, é perceptível o risco de se eternizar inutilmente a presente execução, de forma a sobrecarregar em demasia o Poder Judiciário, o qual, conforme mencionado acima, prestou auxílio à parte exequente por meio dos sistemas conveniados disponíveis. O insucesso na penhora de bens, que ensejou o genérico pedido de expedição de ofícios, exibe que a complexidade do presente feito tem destoado do rito dos Juizados Especiais, mormente quanto aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade. Concluindo a análise do presente feito, denota-se a ocorrência da hipótese prevista no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, ipsis litteris: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Analisando o citado artigo, leciona Carreira Alvim: Se, contudo, não for encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto incontinente e os documentos devolvidos ao postulante. Essa orientação, prevista no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, tem por escopo evitar que os autos continuem a circular em juízo, acarretando assoberbamento de trabalho ao juiz e serventuários. (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Comentada e Anotada. Lumen Juris, 2005. Pág. 170). Destarte, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, reduzindo os esforços do exequente meramente a transportar suas responsabilidades para o Poder Judiciário, recorrendo a medidas altamente questionáveis no que concerne à efetividade, utilidade, desta execução; a extinção do feito é medida que se impõe, haja vista a disposição legal prevista no rito dos Juizados Especiais (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Fica dispensada a intimação da parte executada. Sem condenação em custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado; REMETAM-SE os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 1Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil/ coord. Pedro Lenza. 12 ed. 2021. São Paulo: Saraiva Educação. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5006104-07.2025.4.04.7207

ID: 334757227

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA APARECIDA MORAES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TCHARLES DA CRUZ KOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CECILIA APARECIDA MORAES MARTINS ADVOGADO(A) : TCHARLES DA CRUZ KOCH (OAB SC062986) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CECILIA APARECIDA MORAES MARTINS ADVOGADO(A) : TCHARLES DA CRUZ KOCH (OAB SC062986) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5006104-04.2023.4.03.6302

ID: 336854788

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO SEVERINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCISCO RICARDO PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-04.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDERSON CARDOSO SEVER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-04.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDERSON CARDOSO SEVERINO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO RICARDO PETRINI - SP196013 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006104-23.2025.4.02.5118

ID: 329125852

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-23.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS CARLOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO RONALDO CHRYSOSTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO ajuíza a presente ação em face de ITAU UNIBANCO S.A., APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: " para suspender/cancelar de imediato, todo e qualquer desconto " Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. Eis a síntese do necessário. DECIDO . Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela . Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01). A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré . A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista que não cabe ao autor a prova de fato negativo, e sobretudo em face da hipossuficiência técnica dele em relação à parte ré, inverto o ônus da prova , na forma do art. 6, inc. VIII, da Lei 8.078/90. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. Ante a inversão do ônus da prova, deve(m) o(s) réu(s) requerer na contestação as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, devendo os meios de prova documentais acompanhar a referida resposta. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Roseli Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 335370141

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-25.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HAYKA JOVINO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006104-25.2025.8.13.0707 AUTOR: ROSELI DA SILVA CPF: 002.797.476-67 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Inicialmente, repilo a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois a controvérsia limita-se à legalidade dos descontos efetuados pela associação demandada, sem que a presença do INSS seja imprescindível para a solução do mérito. A responsabilização pretendida é exclusiva da ré, sendo possível a entrega da prestação jurisdicional de forma eficaz apenas com os sujeitos já integrados à lide, nos termos do art. 114 do CPC. Igualmente, afasto a preliminar de incompetência do juizado especial arguida pela ré, em razão de necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão. De se ressaltar que a parte autora nem ao menos contesta as assinaturas constantes dos contratos apresentados pela, sendo desnecessária a produção de prova técnica. Rejeito a preliminar falta de interesse de agir alegada pela ré, visto que o interesse processual resta presente em razão da necessidade do ajuizamento da demanda, da utilidade do provimento jurisdicional e da adequação do processo à solução do caso concreto, não havendo em se falar em carência de ação. Ademais, o acesso ao judiciário não pode ficar condicionado ao esgotamento das vias extrajudiciais. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por morais, com pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que o autor recebe benefício previdenciário junto ao INSS; que conferindo o seu extrato de pagamento, descobriu o desconto mensal de R$ 45,00, em seu benefício, os quais possuíam a ré como beneficiária; que os descontos iniciaram em fevereiro de 2022; que nunca se filiou à ré, ou autorizou a realização de descontos em seu benefício, sendo ilícita a conduta da ré. A ré apresentou defesa (ID 10494837943), alegando, em síntese, que a associação foi formalizada em conformidade com a Normativa 162 e a Portaria 51 do INSS, tendo o associado manifestado seu consentimento por meio de assinatura eletrônica; que o requerente teve acesso a todas as informações essenciais sobre a adesão; que para concretizar a filiação, foi realizada uma ligação ao associado, lhe repassando informações importantes sobre a associação; que a adesão do autor a associação requerida se deu de forma livre e espontânea; que a parte autora tinha pleno conhecimento de todas as condições relacionadas à filiação; que após a filiação, o autor passou a ter acesso a inúmeros benefícios concedidos pela associação ré; que os descontos são regulares, resultantes de legítima associação, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços da requerida; que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é uma relação de consumo, sendo o CDC inaplicável ao caso dos autos; que a ré promoveu o cancelamento do contrato e, após tomar conhecimento da presente demanda, suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor; que não deve ser acolhido o pedido de devolução em dobro, vez que não restou comprovada a má-fé da requerida, sendo os descontos provenientes de legítima filiação; que a suplicada não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais pleiteada. Ao final, pugnou pela condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, argumentando que esta alterou a verdade dos fatos. Compulsando os autos, restam incontroversos os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora (ID 10441011183), os quais são realizados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Lado outro, em que pese as alegações da empresa ré, não logrou êxito em demonstrar que a parte autora tenha manifestado seu interesse em tornar-se associado, assim como em pagar as contribuições. Isso porque, não trouxe qualquer documento aos autos a corroborar com suas alegações. Ora, afirmando a ré que a parte autora se associou a ela, era seu dever comprovar tal alegação, apresentando provas robustas, capazes de corroborar com o afirmado. Desta forma, não obstante o alegado pela parte ré em sua contestação, tem-se que ela não obteve sucesso em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, de acordo com Caio Mário, “a vontade humana é o fundamento ético do contrato, desde que aja na consonância da ordem jurídica” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil , v. III, p. 7). O contrato é, portanto, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. No caso em análise, a ré não comprovou o elemento essencial da contratação, qual seja a vontade do autor em contratar. Assim, é sabido, que sem vontade não há contrato, razão pela qual, o ajuste é inexistente. Assim, não assiste razão à ré ao afirmar que a parte autora filiou-se regularmente à alegada associação e autorizou os descontos em seu benefício. Destaca-se ainda que, pela análise dos extratos bancários apresentados pela parte autora, a parcela referente a “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, vem sendo descontada desde março de 2022 e não há prova nos autos de que tenha havido a suspensão dos descontos. Nesse sentido, sendo o contrato inexistente, consequentemente, a ré deverá proceder à devolução da quantia de R$ 1.665,00, referente as parcelas descontadas nos meses de março de 2022 e abril de 2025, além das demais que foram sendo descontadas no decorrer da presente ação, mediante simples comprovação nos autos. Quanto ao pedido de repetição de indébito, a quantia debitada deve ser restituída de forma simples ante a inaplicabilidade das regras de consumo a relação entre associado e associação, que deve, por outro lado, obedecer às regras constantes no Código Civil. Senão vejamos recente julgado do Eg. TJMG, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O ato de associar-se não deve ser confundido com o ato de consumir, pois, ao se associar, o indivíduo adquire o direito de usufruir dos benefícios disponíveis a todos os demais associados. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se justifica quando a discussão envolve a responsabilidade civil de uma associação. O prazo prescricional a ser aplicado é o de três anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido, conforme entendimento do STJ (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.361980-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 23/01/2025, Data da publicação da súmula: 10/02/2025) (grifos nossos) Noutro giro, ausente a prova de relação jurídica entre as partes devem ser suspensos os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Ressalta-se que, em que pese a requerida afirme que houve a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, não apresentou provas do alegado. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva e da consequente obrigação de indenizar: a conduta culposa, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Os documentos de ID 10441011183 demonstram que a parte ré tem efetuado descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da parte autora. O fato de efetuar descontos sem a devida autorização da parte autora e sem a devida contratação acarreta danos morais, sendo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que estes não precisam ser demonstrados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043281-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023) (grifos nossos) Quanto ao valor da indenização, está pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o valor da indenização por dano moral, não deve ser muito alto, acarretando, assim, um enriquecimento indevido para a pessoa lesada, mas também não deve ser muito baixo, porque senão não servirá de punição para a pessoa causadora do dano, e ainda deve levar em consideração a situação econômico-financeira das partes. No presente caso, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização deve ser de R$ 5.000,00. Considerando a procedência dos pedidos autorais, não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, conforme alegado pela ré. Por derradeiro, há nos autos pedido de tutela antecipada para que a empresa ré promova a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. Essa é a redação do art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, considerando a procedência do pedido, presente resta a probabilidade do direito exigido para o deferimento da medida, de modo que há de se reconsiderar a decisão de ID 10469952048. Pelo exposto, RECONSIDERO a decisão de ID 10469952048 e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, e DETERMINO que a parte ré, suspenda o desconto mensal a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto indevido, limitados à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a favor da parte autora. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1) DECLARAR a inexistência da adesão da parte autora a associação ré; 2) TORNAR definitiva a tutela antecipada concedida; 3) CONDENAR a ré, a restituir à parte autora, a quantia de R$ 1.665,00 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), referente as parcelas descontadas nos meses de março de 2022 a abril de 2025, além das demais parcelas que foram sendo descontadas no decorrer da presente ação, mediante simples comprovação nos autos, atualizada monetariamente pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais, o qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC), ambos a partir dos descontos indevidos; 4) CONDENAR a requerida, a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da presente data, a qual abrande atualização monetária e juros legais. Nos moldes da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré, pessoalmente, para cumprir obrigação retro determinada, sob pena de incorrer em perdas e danos como acima disposto. Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Varginha, 24 de julho de 2025 MATHEUS DE SOUZA MANOEL Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006104-25.2025.8.13.0707 AUTOR: ROSELI DA SILVA CPF: 002.797.476-67 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Varginha, 24 de julho de 2025 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 6015999-85.2024.4.06.3801

ID: 298063618

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6015999-85.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROL ARAUJO DURCO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015999-85.2024.4.06.3801/MG EXECUTADO : O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KAROL ARAUJO DURCO (OAB MG117757) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015999-85.2024.4.06.3801/MG EXECUTADO : O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KAROL ARAUJO DURCO (OAB MG117757) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pela qual objetiva o adimplemento do crédito ora exequendo, oriundo das CDA's instruidas junto à inicial. A executada juntou petição intercorrente ( evento 10, DOC1 ), alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, haja vista que destinados ao pagamento de salários e para a manutenção da empresa A exequente, em evento 16, DOC1 , apresentou impuganção ao pedido de desbloqueio. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com razão a exequente. A impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é uma garantia legal destinada a proteger a verba de natureza alimentar do empregado, ou seja, o salário já percebido por ele. Tal proteção não se estende, contudo, aos recursos financeiros em poder da empresa empregadora, ainda que provisionados para o futuro adimplemento de suas obrigações trabalhistas. Enquanto os valores integram o patrimônio da executada, ostentam a natureza de faturamento ou capital de giro e, portanto, são passíveis de penhora para a satisfação de seus débitos. Adicionalmente, compete à executada o ônus de comprovar de maneira inequívoca que os valores bloqueados constituem os únicos meios disponíveis para o cumprimento de suas obrigações salariais, o que não se verificou nos autos. A mera alegação genérica, desacompanhada de provas robustas, como, por exemplo, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e balancetes contábeis, não é suficiente para afastar a medida constritiva. De fato, a manutenção de um quadro de funcionários ativo é um forte indício de que a empresa continua a exercer suas atividades comerciais e, por conseguinte, a auferir receitas. Ressalta-se, por fim, que a quitação das obrigações tributárias constitui um dever fundamental, que precede a livre gestão do fluxo de caixa para outras finalidades comerciais. A satisfação do crédito fiscal é condição para a regularidade da atividade empresarial e para a manutenção das funções estatais, não podendo ser preterida por outras obrigações. Nessa senda, veja-se o entendimento do E. TRF-4: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão que manteve penhora de valores mantidos em conta bancária de empresa. II. Questões em discussão. 2. Discute-se a possibilidade de ser reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos de pessoa jurídica, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. II. Razões de decidir. 3. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora, uma vez que, em conjunto com as demais receitas, estes compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 5. A preferência da penhora sobre valores em espécie, em face de sua liquidez imediata, deve ser preservada, pois, ainda que se saiba que a execução deva ser conduzida do modo menos oneroso para o devedor (art. 805 do CPC), ela se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). 6. Hipótese em que não demonstrado o caráter de impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, nos autos da execução fiscal. III. Dispositivo. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006104-94.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN , julgado em 21/05/2025) Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio . Dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5006104-71.2025.4.02.5102

ID: 305614783

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006104-71.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006104-71.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : JORGE GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO JORGE GOMES FERREIRA devid… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006104-71.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : JORGE GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO JORGE GOMES FERREIRA devidamente qualificado(a) e representado(a), impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo(a) CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, a imediata revisão de seu benefício de aposentadoria. Aduz o(a) impetrante, em síntese, que interpôs o recurso administrativo nº 44235.705215/2022-6 junto à Autarquia contra a decisão que indeferiu requerimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria; que, em 24/10/2024, a 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social de provimento ao recurso e reconheceu o direito do impetrante à revisão da aposentadoria, porém, até a presente data, o benefício não foi revisto. Sustenta que, ao demorar demasiadamente para apresentar decisão no aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. Custas pagas, conforme certidão do evento 4. É o breve relatório. DECIDO. I - Quanto à legitimidade da autoridade indicada, ressalte-se que o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que a essência constitucional do mandado de segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. (Precedentes: RMS n.º 19.782/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 18/09/2006; MS n.º 11.727/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 30/10/2006; REsp n.º 433.033/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 01/08/2006; REsp n.º 574.981/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 25/02/2004; e RMS n.º 15.262/TO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 02/02/2004; ROMS 200401807149, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/04/2007 PG:00232. DTPB) Tendo em vista que a tela de consulta juntada aos autos indica que o recurso administrativo interposto pelo Impetrante encontra-se atualmente no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da SRSEIII (Evento 1, OUT7), retifico de ofício a autoridade impetrada para CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO , no lugar do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI. À Secretaria para que promova a retificação da autuação no sistema de acompanhamento processual e-Proc. II - O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito da parte impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à parte impetrante. Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional. III - Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Notifique-se a autoridade indicada como coatora, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao INSS, na forma do inciso II do mesmo artigo. Transcorrido o prazo, com ou sem as informações, ao MPF. Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.

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Processo nº 5006104-53.2025.8.13.0439

ID: 282763292

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006104-53.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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SIMONE DA SILVA ELIS MONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5006104-53.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA CPF: 116.449.136-90 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR” que JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA, qualificação alhures, através de procurador legalmente habilitado, pede em face de BANCO C6 S.A, em que a parte autora alega, em suma, que percebeu que estava sendo descontados empréstimos que não realizou (contratos nºs 90143704417 e 90136343390), o que vem o gerando enormes prejuízos, tendo em vista que seu benefício encontra-se quase integralmente atingido pelos aludidos descontos. À vista disso, pede tutela provisória de urgência para que aos descontos sejam cessados, sob pena de multa diária, conforme fatos e fundamentos delineados na inicial de ID: 10457033414. A inicial veio acompanhada de documentos (ID: 10457027775-10457037948). É o relatório do necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a Legislação Processual Civil exige a probabilidade do direito e a constatação da situação concreta de perigo de dano, consoante preceitua o art. 300, do Código de Processo Civil. No presente caso, analisando os fatos narrados juntamente com os documentos acostados, patente se mostra a ausência de probabilidade do direito, porquanto, verificando os autos, entendo que não há prova contundente que os referidos empréstimos não foram, de fato, decorrente de contratações/movimentações legítimas realizadas pela parte Autora tal qual asseverado, dessa forma, não há que se falar em deferimento da tutela requerida, por haver necessidade de ampla dilação probatória, mormente sobre a regularidade das cobranças/descontos questionadas. Nesse cenário, prudente se mostra avaliar o pleito tutelar antecipatório sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de verificar se, de fato, existe alguma irregularidade nos cobros vergastados, isto é, se foram eles celebrados mediante alguma fraude/irregularidade/vício, conforme alegado. Além disso, inexiste, a princípio, o denominado prejuízo irreparável ou de difícil reparação, já que a causa versa sobre direito obrigacional, ou seja, eventual dano material poderá ser perfeitamente aferido monetariamente, sendo, pois, passível de ressarcimento, mediante a devida indenização na forma na legislação vigente. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE QUE A REAL PRETENSÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.” Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.194610-2/001, Relator(a): Des.(a) JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 26/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ERRO NA CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.” Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.216029-9/001, Relator(a): Des.(a) CLÁUDIA MAIA, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024). Ao agasalho de tais fundamentos, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. No prosseguimento, à Secretaria para designar data e hora para realização de audiência de conciliação (CPC, art. 320), no primeiro dia desimpedido, de acordo com a pauta disponibilizada, a ser efetivada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca (CEJUSC/Muriaé), ficando a parte Autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), salvo se assistido pela Defensoria Pública, bem como ciente das advertências previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação na forma supracitada, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes (CPC, art. 335, I). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões preliminares e/ou incidentais; III – sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Autora apresentar resposta à reconvenção. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. No mais, defiro o pedido de gratuidade de justiça. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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