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Processo nº 5006162-82.2024.8.21.0014

ID: 276420585

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006162-82.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE LIMA RAMIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006162-82.2024.8.21.0014/RS EXEQUENTE : REGINALDO DE LIMA RAMIRES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTUS SULZBACH RAUBER (OAB RS057502) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O STJ possui entend…

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Processo nº 5006162-37.2025.8.13.0704

ID: 322020113

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006162-37.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOTA CAMPOS COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5006162-37.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MOTA CAMPOS COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA CPF: 17.734.982/0001-48 DIEGO RAFAEL MENDES CPF: 098.566.186-06 Fica a parte autora INTIMADA da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/08/2025, às 15h30. Diante do incremento no número de feitos que tramitam via Juízo 100% Digital, bem como dos pedidos de audiências virtuais, para viabilizar a realização dos atos processuais na aludida modalidade, vislumbra-se a necessidade de migração para o sistema CISCOWEBEX. Referido procedimento viabilizará a realização de maior número de atos processuais de forma virtual, atendendo, assim, o aumento da demanda. Destarte, as partes e seus advogados poderão participar da audiência de conciliação de forma virtual, através do sistema CISCOWEBEX, conforme link de acesso, número da reunião e senha anexos, bem como de forma presencial. Cientes as partes que acaso optem pela participação de forma virtual, pelo sistema CISCOWEBEX, deverão providenciar a instalação do aplicativo nos computadores ou celulares (Webex Meetings) e deverão ingressar na sala de audiência virtual no horário designado para o ato processual, sendo que o período máximo de tolerância de atraso é de dez minutos. Acaso optem pela participação no ato processual de forma presencial, deverão comparecer ao fórum local com antecedência de 30 minutos do horário da audiência, sendo que o período máximo de tolerância de atraso também é de dez minutos. Decorridos os dez minutos de tolerância de atraso, acaso as partes não compareçam presencialmente e nem ingressem na sala de audiência virtual pelo sistema CISCOWEBEX, será decretada a revelia ou contumácia. LINK: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m190e96a263341fe631cc6560f6c07bde Número da reunião: 2346 652 0967 Senha: 2126 MIRIAN TERESO DE JESUS Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Osvaldo Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327456428

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006162-34.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA ESPINDOLA

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SILVANIA SANTOS MENEZES

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RECURSO CÍVEL Nº 5006162-34.2022.4.02.5117/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : OSVALDO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA ESPINDOLA (OAB RJ147393) ADV…

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Processo nº 5006162-31.2024.8.21.0031

ID: 330048077

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006162-31.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS SOPHIA GIULIANI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAJAR MALDONADO CHAVES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006162-31.2024.8.21.0031/RS RELATOR : FREDERICO RIBEIRO DE FREITAS MENDES AUTOR : JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ITAJAR MALDONADO CHAVES JUNIOR (OAB RS041684) …

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Processo nº 5006162-51.2022.4.04.7001

ID: 334760938

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006162-51.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PETROBAND COMERCIO DE COMBUSTVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

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ANTONIO FIDELIS

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DANIEL CACCAVELLA CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006162-51.2022.4.04.7001/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : PETROBAND COMERCIO DE COMBUSTVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CACCAVELLA CARDOZO (OAB P…

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Processo nº 0003650-59.2006.4.03.6100

ID: 280878964

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003650-59.2006.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE JACQUELINE BREYTON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILENE APARECIDA BONALDI

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PERCIVAL MENON MARICATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003650-59.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: JACQUES EMILE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003650-59.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: JACQUES EMILE FREDERIC BREYTON SUCESSOR: FREDERIC MURILO BREYTON, DANIELLE MELANIE BREYTON, CLAUDE ETIENNE BREYTON, AGNES LUCIE BREYTON, HENRI LAURENT BREYTON, ARIANE JACQUELINE BREYTON Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENE APARECIDA BONALDI - SP42862, PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos em inspeção. 1. Em relação aos valores depositados em benefício de ARIANE JACQUELINE BREYTON, aguarde-se decisão definitiva no AI 5022616-19.2024.4.03.0000, que questiona a efetivação da penhora no rosto dos autos (ID 337049728), antes da transferência dos valores depositados em seu benefício, ao juízo da penhora. Em caso de não provimento do agravo, os valores serão remetidos ao juízo da penhora, de imediato. Comunique-se o teor do presente despacho ao juízo da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo (autos nº 5006162-13.2022.4.03.6182). 2. Em relação ao exequente FREDERIC MURILO BREYTON, fica a União novamente intimada para informar sobre a apreciação do pedido de penhora, no prazo conclusivo de 15 dias. Caso se confirme a penhora, a destinação dos valores depositados em benefício de FREDERIC MURILO BREYTON, ao juízo da penhora, apenas se dará após decisão definitiva no AI 5022616-19.2024.4.03.0000, nos mesmos termos do item "1" supra. Caso não seja efetivada a penhora, será autorizado o levantamento de valores pelo exequente. 3. Em relação à transferência dos valores depositados no ID 349285904, defiro o pedido de ID 353660928. Expeça-se ofício de transferência das contas indicadas, com exceção das contas pertencentes a ARIANE e FREDERIC, que devem permanecer com os valores depositados, conforme dados bancários indicados na petição de ID 353660928, sem incidência de IR, por ser optante do SIMPLES (procurações ID 320478226; todos os valores referem-se à restituição de custas, salvo o depositado em benefício de MARILENE APARECIDA, que refere-se a honorários sucumbenciais). Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006162-40.2025.8.21.0049

ID: 336603025

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006162-40.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS DALCIN JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006162-40.2025.8.21.0049/RS EXECUTADO : ANTONIO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : CARLOS DALCIN JUNIOR (OAB RS108149) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para cumpri…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298513649

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006162-56.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

VICENZO FAVERO GOELZER

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PRISCILA GOELZER

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JORGE LISBOA GOELZER

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JORGE LUIS BISOGNIN GOELZER

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PAULO ROBERTO BISOGNIN GOELZER

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ANGELA MARIA ARPINI

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5006162-56.2022.8.21.0013/RS (Pauta: 438) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5006162-70.2023.8.24.0067

ID: 297864374

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5006162-70.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELDOR KOLLMANN RAFAEL DOS SANTOS VALDEMIR LOLATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PELLEGRINI

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VANDERLEI LUIS BRUM DE CAMARGO

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TIAGO STEFFENON

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5006162-70.2023.8.24.0067/SC INDICIADO : NELDOR KOLLMANN ADVOGADO(A) : TIAGO STEFFENON (OAB SC059231) INDICIADO : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Vanderlei Luis Brum de Camargo…

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Processo nº 5006162-56.2024.8.24.0028

ID: 292923220

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5006162-56.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON CLAUDINO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5006162-56.2024.8.24.0028/SC ACUSADO : RICARDO ALVES ADVOGADO(A) : MAICON CLAUDINO (OAB SC065358) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Atento ao rito aplicáve…

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