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Processo nº 5006206-64.2025.4.03.6105

ID: 277842122

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006206-64.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ZAMBELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELE APARECIDA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006206-64.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: SANDRA REGINA ZAMBELLO Advogado do(a) EMBARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006206-64.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: SANDRA REGINA ZAMBELLO Advogado do(a) EMBARGANTE: MICHELE APARECIDA MENDES - SP259233 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O executado formula pedido de gratuidade da Justiça. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes do ordenamento constitucional de 1988. Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No entanto, em que pese o art. 98 do CPC estabeleça a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça mediante simples declaração pelo interessado, é certo que, havendo elementos que indiquem a percepção de renda incompatível com o benefício pleiteado, pode o magistrado determinar ao interessado que comprove a situação de hipossuficiência. Na hipótese dos autos, a embargante, pessoa jurídica e pessoas física, não apresenta elementos que demonstrem seja a ausência de ativos, seja a situação econômico-financeira precária em que se encontra. Dessa forma, intimem-se a embargante para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias e através de documentos hábeis para tanto, inclusive Imposto de Renda a ausência de recursos financeiros, sob pena de não conhecimento do benefício pleiteado. Sem prejuízo, intime-se a Embargante a emendar a inicial, atribuindo-se valor à causa (o mesmo da execução fiscal), bem como a trazer aos autos cópia da Inicial da Execução Fiscal associada. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I e IV , do Novo Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006206-65.2022.8.13.0056

ID: 323770051

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006206-65.2022.8.13.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5006206-65.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: PATRICIA APARECIDA QUEIROZ DOS SANTOS Rua Quatorze de Agosto, 1411, Floresta, Barbacena - MG - CEP: 36202-850 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida Das Nações Unidas, 14171, Torre A - 18 Andar - Conj 82, Vila Gertrudes, São Paulo - SP - CEP: 04794-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica BANCO VOTORANTIM S.A. INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 918,96 (novecentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Barbacena, data da assinatura eletrônica. LETICIA MARIA DA SILVA MELO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5006206-11.2025.8.24.0135

ID: 323084011

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-11.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAVE & TERRA TERRAPLENAGEM, OBRAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA BUSS DE OLIVEIRA

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ELISANGELA REGIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006206-11.2025.8.24.0135/SC AUTOR : NAVE & TERRA TERRAPLENAGEM, OBRAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5006206-22.2025.4.03.6119

ID: 331682451

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006206-22.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OK - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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ALESSANDRA NATASSIA KOVACS URRUTIA

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4ª Vara Federal de Guarulhos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006206-22.2025.4.03.6119 IMPETRANTE: OK - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA NATASSIA KOVA… 4ª Vara Federal de Guarulhos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006206-22.2025.4.03.6119 IMPETRANTE: OK - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA NATASSIA KOVACS URRUTIA - SP305932, MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA - SP94639 IMPETRADO: * DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS (DERAT) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por OK - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS (DERAT), objetivando seja determinado à autoridade coatora: "b.1) reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não recolher a contribuição RAT sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de férias, descanso semanal remunerado, licenças remuneradas, ausências, faltas abonadas, 13º salário e os respectivos reflexos dessas rubricas; b.2) declarar o direito da Impetrante à compensação administrativa dos valores pagos a maior a título da contribuição RAT com as parcelas vencidas e vincendas de outros tributos geridos e arrecadados pela Receita Federal do Brasil, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a partir dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em diante, na forma da legislação vigente, especialmente do artigo 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, corrigidos pela Taxa Selic desde a data de cada recolhimento indevido". Inicial com documentos. Custas iniciais recolhidas. É o relatório. Fundamento e decido. Notifique-se a autoridade administrativa para prestar informações no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, inciso II). Após as informações da autoridade administrativa, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentar a sua manifestação no prazo improrrogável de 10 dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, caput). Após, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. Cumpra-se. Guarulhos, data no sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Processo nº 5006206-49.2024.8.13.0071

ID: 333571691

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-49.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANCIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA FIGUEIREDO GUSMAO OLIVEIRA

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RAFAEL AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5006206-49.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: FRANCISCO FRANCIMAR DA SILVA CPF: 073.667.928-61 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Considerando a implantação do sistema de nomeação de peritos pela AJG/Justiça Federal e a necessidade de realização de perícia, nomeio perito ROBERTA MIRANDA FERREIRA, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais serão pagos pelo Estado, tendo sido feita a nomeação da perita pelo sistema AJG/Justiça Federal. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 560,62 (quinhentos e sessenta reais e sessenta dois centavos). Aguardar-se o prazo de aceite. Ocorrendo a aceitação do perito, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: I) Intimar as partes para apresentarem os quesitos e informarem eventual assistente técnico, após oficie-se o perito nomeado para realização dos trabalhos, informando os quesitos – o que poderá ser feito via telefone, com certificação nos autos. II) Cientifique-se-o de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta dias), com observância de todos os requisitos exigidos pelo artigo 473, do Código de Processo Civil. III) Oportunamente, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários do perito. IV) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Caso haja solução de continuidade das providências acima determinadas, conclusos. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Processo nº 5006206-12.2018.8.13.0701

ID: 332122386

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006206-12.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DE MELO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA RANNA SILVA ALVES

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ALYSSON OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5006206-12.2018.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: VANIA LUCIA DE MELO BORGES CPF: 761.612.266-34 RÉU: VANDERLEI MARTINS CPF: 211.471.246-04 DECISÃO Vistos. Em ID 10380463864 foram penhorados valores nas contas bancárias do executado. Em ID 10401494429, o executado apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta da caixa econômica, ao argumento de se trata de verba decorrente de sua aposentadoria. Nota-se da redação do artigo 833 do CPC que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria visa garantir e resguardar o sustento do devedor e seus familiares. Nesse sentido: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso, o extrato bancário de ID10401512825, comprova cabalmente que a integralidade do valor bloqueado na conta da caixa econômica é proveniente de depósito realizado pelo INSS. Dessarte, ACOLHO a impugnação à penhora e determino a expedição de alvará judicial em favor do EXECUTADO, mediante transferência para conta bancária a ser por ele indicada. No mais, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente memorial atualizado do débito e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Uberaba/MG, 22 de julho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5006206-62.2025.8.13.0702

ID: 295967539

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006206-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA NUNES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006206-62.2025.8.13.0702 REQUERENTE: ARIVALDO SERGIO DA SILVA CPF: 993.787.289-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos… Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, que apontam omissões no projeto de sentença de ID nº 10453476335. Conheço dos embargos, pois tempestivos. A teor do art. 48, da Lei nº 9.099/95, é cabível a oposição de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão quando estes apresentem obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. O embargante, inicialmente, levanta a inobservância do entendimento exarado pelo e.TJMG no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, que não afastou os demais requisitos para a promoção por escolaridade além do prazo para seu pedido. Contudo, a decisão de mérito abordou-os expressamente, entendendo que o embargado os preencheu totalmente e que, além disso, não foram apresentados impedimentos orçamentários para tal. Decidiu-se, ainda, que tal fato não seria motivo para a negativa de concessão do direito adquirido pelo servidor, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. Também não há que se falar em omissão acerca da aplicação da taxa SELIC antes da citação da parte requerida, tendo em vista que o artigo 3º da EC nº 113/21 não excepcionou sua incidência, não cabendo ao intérprete restringir a norma. Por este motivo, entendo que o embargante pretende, na verdade, a modificação do julgado, e não o aclaramento de supostas omissões, motivo pelo qual deve apresentar o recurso devido, previsto no artigo 41 da Lei 9.099/95. Portanto, rejeito os embargos opostos, mantendo o projeto de sentença em todos os seus termos. P.R.I. Uberlândia, 07 de junho de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo a presente decisão, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006206-10.2025.8.21.0033

ID: 310829105

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-10.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TELMO DA CUNHA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO CORREIA DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006206-10.2025.8.21.0033/RS AUTOR : TELMO DA CUNHA CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CORREIA DE AZEVEDO (OAB RS124582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consider…

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Francisco Doose Valero e outros x Reinaldo Anastacio Pereira e outros

ID: 323167109

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006206-41.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOOSE VALERO MIRIAM BARROS DUARTE

Polo Passivo:

REINALDO ANASTACIO PEREIRA SANDRA REGINA NUNES PEREIRA

80

Advogados:

MAURICIO SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5006206-41.2025.8.24.0125/SC AUTOR: FRANCISCO DOOSE VALERO AUTOR: MIRIAM BARROS DUARTE RÉU: REINALDO ANASTACIO … USUCAPIÃO Nº 5006206-41.2025.8.24.0125/SC AUTOR: FRANCISCO DOOSE VALERO AUTOR: MIRIAM BARROS DUARTE RÉU: REINALDO ANASTACIO PEREIRA RÉU: SANDRA REGINA NUNES PEREIRA EDITAL Nº 310079333259 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito Citandos: Eventuais interessados em local incerto e não sabido Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Descrição do Bem: Um terreno urbano, Inscrição Imobiliária 01.03.359.0863, situado no bairro Casa Branca, ao lado ímpar da Rua 802, distante pelo lado esquerdo 199,57m da esquina formada com a Rua 802 F com as seguintes medidas: Inicia-se a descrição do imóvel pelo vértice V1, com coordenadas (N = 7.001.853,862m e E = 735.647,106m); deste segue pela frente com azimute de 81°11'23", confrontando em 18,90m com a Rua 802 até o vértice V2, com coordenadas (N = 7.001.856,757m e E = 735.665,783m); deste segue pelo lado direito com azimute de 171°11'23", confrontando em 51,20m com o lote de Inscrição Imobiliária 01.03.359.0891 até o vértice V3, com coordenadas (N = 7.001.806,161m e E = 735.673,625m); deste segue pelos fundos com azimute de 261°12'34", confrontando em 18,10m com o lote de Inscrição Imobiliária 01.03.359.0988 até o vértice V4, com coordenadas (N = 7.001.803,395m e E = 735.655,737m); deste segue pelo lado esquerdo com azimute de 350°17'40", confrontando em 51,20m com o lote de Inscrição Imobiliária 01.03.359.0845 até o vértice V1, início desta descrição, totalizando o perímetro de 139,40m. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seus cônjuges, se casados forem, confrontantes e aos eventuais interessados, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5006206-63.2024.8.21.0156

ID: 331465670

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006206-63.2024.8.21.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006206-63.2024.8.21.0156/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Ciente do pagamento das custas. Intime-se a execu…

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