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Processo nº 5001770-38.2025.8.21.0023

ID: 301138434

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001770-38.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FRANK PEREIRA PELUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001770-38.2025.8.21.0023/RS SUSCITANTE : ANDRE SOARES ADVOGADO(A) : FRANK PEREIRA PELUFFO (OAB RS034077) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO DA… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001770-38.2025.8.21.0023/RS SUSCITANTE : ANDRE SOARES ADVOGADO(A) : FRANK PEREIRA PELUFFO (OAB RS034077) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM (OAB RS096586) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Não obstante a dispensa de relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faz-se breve resumo do presente incidente processual. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em que o Exequente postula seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada na ação principal, (CLEBER L. DA S. MOTTA & FILHO LTDA. - ME, nome fantasia MADEPORTAS A CASA DAS ABERTURAS), passando o Sr. RAFAEL DA FONSECA MOTTA , e RAFAEL DA FONSECA MOTTA ME (CNPJ nº 19.534.894/0001-28) a integrar o polo passivo da ação principal (Cumprimento de Sentença nº 5006310-76.2018.8.21.0023), possibilitando-se, assim, o alcance de bens dos mesmos, os quais garantirão o débito em litígio. O Sr. RAFAEL DA FONSECA MOTTA , (PF e PJ) devidamente citado, ( evento6, AR1 e evento7, AR1), não apresentou manifestação. É o relatório. Passa-se a fundamentar. Analisando o feito principal, verifica-se que a empresa CLEBER L. DA S. MOTTA & FILHO LTDA. - ME se escusa do cumprimento do julgado. A inclusão de RAFAEL DA FONSECA MOTTA no polo passivo da ação principal se justifica porque houve evidente participação deste na empresa MADEPORTAS à época do fato gerador da dívida, devendo ser reconhecida a sua solidariedade para responder pelo débito objeto da pretensão do ora postulada. Embora RAFAEL não fosse formalmente sócio da empresa CLEBER L. DA S. MOTTA & FILHO LTDA. – ME, há que se reconhecer que o fato de ser, respectivamente, filho e irmão dos sócios CLÉBER e FELIPE, tendo inscrição como empresário individual com o mesmo endereço e nome-fantasia utilizado pelos demais e realizando a mesma atividade econômica, (evento1, CNPJ 2, 3 e 4), enseja a sua responsabilização pela dívida, com o reconhecimento de ser ele sócio oculto da sociedade empresária, com o afastamento do chamado “princípio da separação patrimonial” que rege a atividade empresarial diante do evidente abuso de personalidade jurídica, com a criação de empresas coligadas, verdadeiro grupo econômico familiar, com a finalidade de fraudar credores. Acerca do instituto da desconsideração de personalidade jurídica, destaca-se que o mesmo se presta à "levantar o véu" da personalidade jurídica para chegar ao patrimônio de seus sócios grupo econômico, quando contemplados alguns requisitos, de modo a adequar o equilíbrio na relação jurídica existente entre credor e devedor, e a pessoa jurídica acaba sendo utilizada para como meio de frustração à satisfação dos débitos. Presente a relação de consumo, como a aferida nos autos em epígrafe, impõe-se a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, constante no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (doravante, CDC), lei que se mostrou pioneira ao tratar do instituto referido. Consoante bem indica Felipe Braga Netto, a Teoria Menor não exige qualquer prova de fraude ou de abuso de direito, ou mesmo confusão patrimonial; contudo, basta a demonstração da inexistência de bens da pessoa jurídica para saldar a dívida (NETO, 2018, p.323). Inclusive destaca o autor os contornos dados à Teoria Menor pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 279.273, julgado em 29.03.2004, momento em que o Tribunal referiu que: "[...]incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas, não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do CDC, porquanto a incidência deste dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de cuasar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor" (STJ, Resp 279.273, Rel.Min. Nancy Andrighi, 3ª T, DJ 29.03.04). (Grifou-se). O mesmo sentido foi referido em julgado datado de 2014, calcados em precedentes como o Resp 737.000, Resp 279.273 e Resp 1.111.153, em que se observa: " a mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se levantar o véu da personalidade jurídica da sociedade empresária " (STJ, AgRg no Resp 1.106.072, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 18.09.2014). Observa-se que o artigo 28 do CDC, dispõe da teoria menor de forma ampla: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor , houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social . A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração” . (Grifou-se). A relação constante nos autos em epígrafe é verdadeira relação de consumo, e a aplicação da disregard doctrine (teoria da despersonalização) há de ser aplicada conforme o artigo 28 do CDC. De se destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida aplicável em caso de abuso da personalidade caracterizado pelo inadimplemento e falta de bens para responder por obrigações perante o consumidor (Teoria Menor - art. 28 do CDC). Neste sentido, de aplicação do artigo 28 do CDC, dispôs o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “ Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida aplicável em caso de abuso da personalidade caracterizado pelo inadimplemento e falta de bens para responder por obrigações perante o consumidor (Teoria Menor - art. 28 do CDC), dispensando-se a prova do desvio de finalidade e confusão patrimonial. No caso, considerando-se o abandono da obra e a eventual impossibilidade de reparação civil por parte da SIPAVALE, que não apresenta qualquer atividade, de se reformar a decisão agravada para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, permanecendo no polo passivo a sócia FUNDO de Investimento, a fim de se resguardar o direito dos recorrentes, ante a presença da figura do obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, do CDC) . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078913548, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 22/11/2018).” (Grifou-se). Destarte, considerando o acima exposto, verifica-se a possibilidade de levantamento da personalidade jurídica, com a inclusão de RAFAEL DA FONSECA MOTTA (PF, RG 1073745349) e RAFAEL DA FONSECA MOTTA ME (CNPJ nº 19.534.894/0001-28) no polo passivo da ação principal (Cumprimento de Sentença nº 5006310-76.2018.8.21.0023), ao efeito de realizar-se o bloqueio de ativos financeiros por meio do BacenJud nas contas particulares. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, opina-se pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado por ANDRE SOARES , ao efeito de DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CLEBER L. DA S. MOTTA & FILHO LTDA. - ME, nome fantasia MADEPORTAS A CASA DAS ABERTURAS, com a inclusão de RAFAEL DA FONSECA MOTTA (PF - RG 1073745349) e RAFAEL DA FONSECA MOTTA ME (CNPJ nº 19.534.894/0001-28) no polo passivo da ação principal (Cumprimento de Sentença nº 5006310-76.2018.8.21.0023), ao efeito de realizar-se o bloqueio de ativos financeiros por meio do BacenJud nas contas particulares. Sem custas ou honorários de sucumbência, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Remeta-se à apreciação da Presidência, para fins de homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da LJE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5006310-57.2023.8.24.0075

ID: 297802088

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006310-57.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NADIRLEI ANTONIO MARTINS PIUCCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CAROLINE BRATZ RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006310-57.2023.8.24.0075/SC APELANTE : NADIRLEI ANTONIO MARTINS PIUCCO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE BRATZ RODRIGUES (OAB SC061272) DESPACHO/DECISÃO O a… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006310-57.2023.8.24.0075/SC APELANTE : NADIRLEI ANTONIO MARTINS PIUCCO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE BRATZ RODRIGUES (OAB SC061272) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1.007, caput , do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial). Na hipótese, verifica-se que as custas de admissibilidade (instrução e despacho devidas a este Tribunal foram recolhidas ( evento 33, CUSTAS1 ). No entanto, as custas devidas ao STJ estão pendentes de regularização, porquanto, apesar de ter sido juntada a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento ( evento 32, DOC2 e evento 32, DOC3 ), houve indicação errônea, na referida guia, do número de referência do processo, lá sendo apontado como de n. 50174736820228240075, enquanto o presente trata-se de n. 50063105720238240075. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM DIVERGENTE DA GRU. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC). 2. " A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção " (AgInt no AREsp n. 2.144.541/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 28/4/2023). Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.199.367/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 11/12/2023). (Grifei). Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a guia correta e o respectivo comprovante de pagamento. Na impossibilidade, deverá efetuar novo recolhimento, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5006310-42.2023.8.24.0080

ID: 300495220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006310-42.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006310-42.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL ADVOGADO(A) : JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL (OAB SC011239) DESPACHO/DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE UT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006310-42.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL ADVOGADO(A) : JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL (OAB SC011239) DESPACHO/DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREJVUD Defiro a utilização do sistema PREVJUD , por meio do qual é possível obter acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (art. 1º, § 1º, II, Provimento nº 53/2022), visando à consulta de informações laborais e previdenciárias do executado. Nesse sentido, extrai-se do Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Realize-se consulta e junte-se aos autos: (i) o quadro-resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais, declaração de benefício e histórico de créditos; (ii) o extrato do CNIS. Com a resposta, intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5006310-76.2023.4.03.6315

ID: 281024020

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006310-76.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DUARTE ELIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006310-76.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006310-76.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DUARTE ELIAS DE ALMEIDA - SP454074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006310-76.2023.4.03.6315

ID: 281024025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006310-76.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DUARTE ELIAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006310-76.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006310-76.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DUARTE ELIAS DE ALMEIDA - SP454074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006310-74.2025.8.21.0009

ID: 331626417

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006310-74.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO FINGER PÂMELA BÖHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PÂMELA BÖHM

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DIEGO ROBERTO FINGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006310-74.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : PÂMELA BÖHM ADVOGADO(A) : PÂMELA BÖHM (OAB RS079022) ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO FINGER (OAB RS073742) EXEQUENTE : DIEGO ROBERTO F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006310-74.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : PÂMELA BÖHM ADVOGADO(A) : PÂMELA BÖHM (OAB RS079022) ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO FINGER (OAB RS073742) EXEQUENTE : DIEGO ROBERTO FINGER ADVOGADO(A) : PÂMELA BÖHM (OAB RS079022) ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO FINGER (OAB RS073742) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto aos honorários isento do pagamento prévio da taxa única inicial, conforme a lei 15.109/2025, que incluiu a isenção para ações desta natureza, no §3º do artigo 82 do Código e Processo Civil.isento a parte. 2. Considerando o disposto no §4º do artigo 513 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada, para pagamento do valor atualizado, no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado, assim como honorários advocatícios de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A parte executada deverá ser intimado nos endereços que constam na base de dados da Receita Federal, que foram atualizados nos últimos dias. A intimação far-se-á pelo correio e, caso negativas as tentativas, por meio de mandado, autorizada a citação por whatsapp. 3. Efetuado o pagamento e decorrido o prazo de impugnação, autorizo o levantamento do valor depositado, em conta a ser indicada pela parte exequente, determinando o retorno dos autos para extinção. 4. Se, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, e transcorrido o prazo para impugnação, deverá a parte exequente atualizar o seu crédito com a incidência da multa e honorários da fase e indicar bens para expropriação, no prazo de 15 dias. 5. Se requerido, desde já defiro a averbação no Registro de Imóveis, Detran, nos termos do artigo 517 do CPC, bem como a inscrição do nome da parte executada em órgãos restritivos, via ferramenta SerasaJud e sistema SPC Web Net. A certidão poderá ser extraída pelo próprio exequente, no sistema, cumprindo-lhe comprovar a averbação em 15 dias. 6. Sem indicação de bens, baixe-se o processo, mantendo-o pelo prazo máximo de 6 anos, permitida a reativação por simples petição. Oportuno ressaltar que somente haverá suspensão do prazo prescricional, conforme disposto no artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, no primeiro ano, correndo daí normalmente o prazo da prescrição, conforme dispõe o caput do artigo 202 do Código Civil e artigo 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Ao final do prazo determinado, sem manifestação, intimem-se as partes para falar acerca da prescrição intercorrente, em 5 dias, retornando para decisão.

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Elonir Salete Sagaz Figueiredo x Ass Benef Motoristas Serv Publ Est Rio Grande Sul e outros

ID: 306388147

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006310-13.2022.8.21.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELONIR SALETE SAGAZ FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CIRCULO OPERARIO FERROVIARIO DO RIO GRANDE DO SUL PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SINDICATO DOS SERV PUBL APOSENTADOS E PENS DO RGSUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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LUIS AUGUSTO MARINHO FERRAZ

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RAQUEL CHAGAS REDIES

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WYLSON ANTONIO OLIVOTTO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006310-13.2022.8.21.0031/RS AUTOR : ELONIR SALETE SAGAZ FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO MARINHO FERRAZ (OAB RS062808) RÉU : SINDICATO DOS SERV PUBL APOSENTADOS E P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006310-13.2022.8.21.0031/RS AUTOR : ELONIR SALETE SAGAZ FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO MARINHO FERRAZ (OAB RS062808) RÉU : SINDICATO DOS SERV PUBL APOSENTADOS E PENS DO RGSUL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : CIRCULO OPERARIO FERROVIARIO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : RAQUEL CHAGAS REDIES (OAB RS071154) ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração opostos no evento 185, DOC1 , por serem próprios e tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, tendo em vista que a decisão proferida no evento 180, DOC1 , foi omissa quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré PORTOCRED S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento – em Liquidação Extrajudicial. Contudo, no exame do referido pleito, destaco que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica reveste-se de caráter excepcional, conforme dispõe o verbete n.º 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua atividade. Ainda que a parte requerente esteja submetida a regime de liquidação extrajudicial, não há nos autos comprovação idônea de sua efetiva hipossuficiência financeira. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao exigir a demonstração concreta da incapacidade econômica, o que não ocorreu no presente caso. Confirma-se tal entendimento na seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PESSOA JURÍDICA. PORTOCRED . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CASO EM QUE A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52420450320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-08-2024) Diante disso, acolho os embargos de declaração para fins de suprir a omissão e indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela PORTOCRED S.A. 2. Aguarde-se o decurso do prazo contestacional pela ré Facta.

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Processo nº 5006310-52.2024.4.04.7111

ID: 274657368

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006310-52.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUCLECIO GILMAR BEHLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006310-52.2024.4.04.7111/RS AUTOR : EUCLECIO GILMAR BEHLING ADVOGADO(A) : PAULA CUNHA (OAB RS109681) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Códig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006310-52.2024.4.04.7111/RS AUTOR : EUCLECIO GILMAR BEHLING ADVOGADO(A) : PAULA CUNHA (OAB RS109681) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste CEJUSCON, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado por meio virtual, através da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320. Fica facultado o comparecimento presencial ao CEJUSCON de Porto Alegre, localizado no prédio-sede da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, Ala Norte, bairro Praia de Belas). 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. 4) A parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu familiar ou afim, em virtude de eventual curatela processual, o que torna necessária a participação do/a curador/a , indicado/a no laudo da entrevista inicial, na sessão de conciliação. 5) Intimem-se as partes para ciência e a Assistente Social atuante no processo para providenciar o encaminhamento prévio ao ato. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5006310-31.2023.4.03.6330

ID: 320295225

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006310-31.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE GOUVEA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006310-31.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ELIANA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ROSEMEIRE GOUVEA DE ALMEIDA - SP168061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). Por sua vez, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei 8.213/ 91, in verbis:”O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." No caso dos autos, observo que a perícia médica realizada em juízo constatou a existência de doença, mas não de incapacidade (ID 328528800 ). Com efeito, segundo o constatado na perícia judicial: "Paciente chegou deambulando normalmente sem o auxílio de qualquer objeto para deambular. Paciente com 65 anos de idade, tendo nascido em 01/05/1959, estado civil CASADA, declarou como profissão do lar, tendo estudado até a 4ª série primária. Relata que realiza costura e lava roupa. Apresentou documento de identidade número 9.255.530-5 SSP/SP O autor relata, problema coluna lombar, não citou nada da coluna cervical, mas irei realizar o exame físico. Refere que está utilizando as medicações, Ibuprofeno e Dipirona, receita de 06/06/2022. Receita de Ciclobenzaprina, Cálcio e Dipirona de 12/1/2023 – observo que a receita mais recente foi emitida a mais de 06 meses, e que não encontra-se no momento aderida a qualquer tratamento médico ou medicamentoso. Exame físico: Teste de Spurling negativo – há excelente mobilidade articular da coluna cervical . Teste de Lasegue e demais testes negativos. Meritíssima, de acordo com o exame médico realizado no momento da perícia não foi observado incapacidade laboral." Concluiu o jusperito, enfim, que não há incapacidade laborativa. Não é demais registrar a importante diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo. A apresentação de quesitos complementares são admissíveis, nos termos da artigo 469 do Código de Processo Civil, somente durante as diligências, jamais posteriormente. O que se admite após a apresentação do laudo são esclarecimentos às conclusões periciais e respostas aos quesitos e não novos questionamentos. É inviável a apresentação de novos documentos (id 347100501 e seguintes), porquanto ocorreu a preclusão quanto àqueles não juntados anteriormente ou não apresentados por ocasião da perícia, nos termos dos arts. 434 e 435, do CPC. De qualquer modo, aqueles datados a posteriori da realização da perícia também não podem ser apreciados, porque o ato já foi concluído, sendo o processo um caminhar para frente. Caberá à parte autora pleitear na via administrativa novo pedido de benefício por incapacidade. Assim, não preenchido um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006310-89.2022.4.04.9999

ID: 326376821

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006310-89.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILSON GOMES FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5006310-89.2022.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : JOSE SOARES ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA P… Apelação Cível Nº 5006310-89.2022.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : JOSE SOARES ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. reafirmação da dER. regras de transição. ec 20/1998 e ec 103/2019. juros de mora. 1. É possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir (Tema 995, do STJ). 2. Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998). Requisitos preenchidos, possibilitando ao segurado o recebimento do benefício com proventos proporcionais. 3. Possível, também, a reafirmação da DER com tempo de contribuição após 13/11/2019 (EC 103/2019), para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, eis que cumpridos os requisitos conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, quais sejam, o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50%. 4. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), exceto no caso de concessão de benefício mediante reafirmação da DER para data após o ajuizamento da ação, hipótese em que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1.727.063/SP, publicação de 21/5/2020), a incidência de juros de mora dar-se-á sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício (TRF4, AC 5048576-34.2017.4.04.7100, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/8/2021; TRF4, AC 5004167-24.2014.4.04.7117, Sexta Turma, Relatora Juíza Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 6/8/2021). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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