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Processo nº 5006366-24.2019.4.03.6130

ID: 259640301

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006366-24.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANADA - IMOVEIS E ADMINISTRACAO S/S LTDA - EPP

Intimação de pauta

Advogados:

CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO

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RODRIGO KARPAT

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VICENTE LENTINI PLANTULLO

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TANIA MARTINS DA CONCEICAO

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LEONISA MARQUEZINI ANDRE

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PABLO SANTA ROSA

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CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO

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PABLO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONISA MARQUEZINI ANDRE

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VICENTE LENTINI PLANTULLO

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TANIA MARTINS DA CONCEICAO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006366-24.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: OSMAR LOPES FERREIRA FILHO, NASARE SANTANA OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006366-24.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: OSMAR LOPES FERREIRA FILHO, NASARE SANTANA OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CANADA - IMOVEIS E ADMINISTRACAO S/S LTDA - EPP, CONSTRUTIVA ENGENHARIA LTDA, IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO - SP186665-A Advogados do(a) APELANTE: LEONISA MARQUEZINI ANDRE - SP111889-A, TANIA MARTINS DA CONCEICAO - SP259671-A, VICENTE LENTINI PLANTULLO - SP216452-A Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO SANTA ROSA - SP196718-A APELADO: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA., CONSTRUTIVA ENGENHARIA LTDA, CANADA - IMOVEIS E ADMINISTRACAO S/S LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM LUGO, NASARE SANTANA OLIVEIRA, OSMAR LOPES FERREIRA FILHO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PABLO SANTA ROSA - SP196718-A Advogado do(a) APELADO: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO - SP186665-A Advogados do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO KARPAT - SP211136-A Advogados do(a) APELADO: LEONISA MARQUEZINI ANDRE - SP111889-A, TANIA MARTINS DA CONCEICAO - SP259671-A, VICENTE LENTINI PLANTULLO - SP216452-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 20 de maio de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5006366-24.2019.4.03.6130

ID: 259640436

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006366-24.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANADA - IMOVEIS E ADMINISTRACAO S/S LTDA - EPP

Intimação de pauta

Advogados:

CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO

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RODRIGO KARPAT

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VICENTE LENTINI PLANTULLO

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TANIA MARTINS DA CONCEICAO

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LEONISA MARQUEZINI ANDRE

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PABLO SANTA ROSA

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CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO

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PABLO SANTA ROSA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONISA MARQUEZINI ANDRE

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VICENTE LENTINI PLANTULLO

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TANIA MARTINS DA CONCEICAO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006366-24.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: OSMAR LOPES FERREIRA FILHO, NASARE SANTANA OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006366-24.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: OSMAR LOPES FERREIRA FILHO, NASARE SANTANA OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CANADA - IMOVEIS E ADMINISTRACAO S/S LTDA - EPP, CONSTRUTIVA ENGENHARIA LTDA, IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO - SP186665-A Advogados do(a) APELANTE: LEONISA MARQUEZINI ANDRE - SP111889-A, TANIA MARTINS DA CONCEICAO - SP259671-A, VICENTE LENTINI PLANTULLO - SP216452-A Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO SANTA ROSA - SP196718-A APELADO: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA., CONSTRUTIVA ENGENHARIA LTDA, CANADA - IMOVEIS E ADMINISTRACAO S/S LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM LUGO, NASARE SANTANA OLIVEIRA, OSMAR LOPES FERREIRA FILHO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PABLO SANTA ROSA - SP196718-A Advogado do(a) APELADO: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO - SP186665-A Advogados do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO KARPAT - SP211136-A Advogados do(a) APELADO: LEONISA MARQUEZINI ANDRE - SP111889-A, TANIA MARTINS DA CONCEICAO - SP259671-A, VICENTE LENTINI PLANTULLO - SP216452-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 20 de maio de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5006366-24.2019.4.03.6130

ID: 259640449

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006366-24.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NASARE SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONISA MARQUEZINI ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE LENTINI PLANTULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARTINS DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006366-24.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: OSMAR LOPES FERREIRA FILHO, NASARE SANTANA OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006366-24.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: OSMAR LOPES FERREIRA FILHO, NASARE SANTANA OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CANADA - IMOVEIS E ADMINISTRACAO S/S LTDA - EPP, CONSTRUTIVA ENGENHARIA LTDA, IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO - SP186665-A Advogados do(a) APELANTE: LEONISA MARQUEZINI ANDRE - SP111889-A, TANIA MARTINS DA CONCEICAO - SP259671-A, VICENTE LENTINI PLANTULLO - SP216452-A Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO SANTA ROSA - SP196718-A APELADO: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA., CONSTRUTIVA ENGENHARIA LTDA, CANADA - IMOVEIS E ADMINISTRACAO S/S LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM LUGO, NASARE SANTANA OLIVEIRA, OSMAR LOPES FERREIRA FILHO PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PABLO SANTA ROSA - SP196718-A Advogado do(a) APELADO: CHRISTIAN DONATO VILLAPANDO - SP186665-A Advogados do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO KARPAT - SP211136-A Advogados do(a) APELADO: LEONISA MARQUEZINI ANDRE - SP111889-A, TANIA MARTINS DA CONCEICAO - SP259671-A, VICENTE LENTINI PLANTULLO - SP216452-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 20 de maio de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5006366-14.2021.4.04.7104

ID: 335977038

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006366-14.2021.4.04.7104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO KRUG RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006366-14.2021.4.04.7104/RS REQUERENTE : ANDERSON VANI ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS07… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006366-14.2021.4.04.7104/RS REQUERENTE : ANDERSON VANI ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(A) : FERNANDO KRUG RIBEIRO (OAB RS104248) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FONTE. CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. Trata-se de ação ajuizada em face da União - Fazenda Nacional, cujo pedido foi julgado procedente " para (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que sujeite a parte autora ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-transporte e a título de gratificação de difícil acesso; e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I e III, "a", do CPC" ( evento 11, SENT1 ). No entanto, após o regular processamento e extinção do cumprimento de sentença, a parte autora informou que permanecem sendo efetuados os descontos indevidos na fonte, requerendo cumprimento complementar de sentença. OFÍCIO À FONTE PAGADORA, A SER ENCAMINHADO PELA PARTE INTERESSADA, PREVIAMENTE AO REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO COMPLEMENTAR DE INDÉBITO DOS VALORES RETIDOS. Antes do processamento do requerimento complementar de cumprimento de sentença, a parte autora deverá diligenciar diretamente junto à fonte pagadora quanto ao cumprimento do julgado, servindo a presente decisão como ofício, acompanhado da sentença e acórdão(s), se for o caso. Comprovada a cessação dos descontos na fonte, a parte autora poderá apresentar cumprimento de sentença complementar, acompanhado do respectivo cálculo e comprovantes dos valores retidos em cada competência. Para tanto, fica deferido o prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo de o credor requerer posteriormente a reativação e cumprimento de sentença nos mesmos autos, desde que observado o prazo prescricional.

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Processo nº 5006366-36.2025.8.24.0135

ID: 334876711

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006366-36.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006366-36.2025.8.24.0135/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte ré para que comp…

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Processo nº 5006366-45.2024.8.21.0041

ID: 309644900

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006366-45.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO VICTOR FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VICTOR FERNANDES DANTAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006366-45.2024.8.21.0041/RS AUTOR : JOÃO VICTOR FERNANDES DANTAS ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR FERNANDES DANTAS (OAB RS135900) DESPACHO/DECISÃO Devidamente citado, o requeri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006366-45.2024.8.21.0041/RS AUTOR : JOÃO VICTOR FERNANDES DANTAS ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR FERNANDES DANTAS (OAB RS135900) DESPACHO/DECISÃO Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo contestatório. Assim, não estando presentes nenhuma das causas indicadas no artigo 345 do CPC, decreto a revelia do demandado. 1. DAS PROVAS: 1.1. Intimem-se as partes para indicarem que provas pretendem produzir, em 15 dias, especificando e justificando a pertinência. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima, sob pena de preclusão) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2. Determinações aos envolvidos no processo, inclusive o cartório: Nos termos do artigo 450 do CPC, o rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual.

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Processo nº 5006366-61.2021.8.24.0075

ID: 298062889

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006366-61.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO DA CUNHA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS PRESTES CAMBRUZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUAN GALIARDO CAMBRUZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REINALDO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006366-61.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FELICIO DA CUNHA MOTTA ADVOGADO(A) : LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) ADVOGADO(A) : RUAN GALIARDO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006366-61.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FELICIO DA CUNHA MOTTA ADVOGADO(A) : LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) ADVOGADO(A) : RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A) : MATHEUS PRESTES CAMBRUZZI (OAB SC052194) DESPACHO/DECISÃO I - A parte exequente pleiteia a alteração da natureza do crédito do precatório, de comum para alimentar. Contudo, como já pontuado na decisão do evento 57, o crédito perseguido possui natureza patrimonial, ou seja, tem caráter indenizatório e não alimentar. Acerca do tema, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECATÓRIO COM CLASSIFICAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA COMO VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO ALIMENTAR. SÚMULA 136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NA REQUISIÇÃO COMO VERBA COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao editar a Súmula 136, que determinou que licença-prêmio não usufruída não está sujeita ao Imposto de Renda, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a referida isenção se dá justamente pelo caráter indenizatório da verba, posicionamento reproduzido em decisões recentes, que reconhecem a natureza não alimentar da licença-prêmio não usufruída. Evidenciado o caráter indenizatório do valor devido pelo ente público, correta a sua classificação na requisição de pagamento como verba comum. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020986-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024). Dessarte, indefiro o pleito do evento 97. II - Aguarde-se o pagamento nos autos do precatório.

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Processo nº 5006366-13.2024.8.24.0930

ID: 296266615

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006366-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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Procedimento Comum Cível Nº 5006366-13.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação po… Procedimento Comum Cível Nº 5006366-13.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Cemig Distribuição S.A. x Antonia Luiza De Jesus e outros

ID: 310796613

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI, 1ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006366-32.2022.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA LUIZA DE JESUS DEVANI RIBEIRO DE SOUSA DOROCI RIBEIRO DE SOUSA JOSE RAUL CAMPOS SILVANIA RODRIGUES VALE SOUSA

Procedimento Ordinário

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCIANA ANDRADE MACHADO LIMA SOUZA

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MAIARA APARECIDA SAMPAIO SANTOS

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USLEIDA RODRIGUES DA SILVA

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BRUNA DA MATA TEIXEIRA

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COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 10 DIAS. O DR. THIAGO GUIMARÃES EMERIM, MM. J… COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 10 DIAS. O DR. THIAGO GUIMARÃES EMERIM, MM. JUIZ DE DIREITO, EM SUBSTITUIÇÃO, NA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI, MG, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possam que, por este Juízo e 1ª Secretaria, tramitam os autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, Servidão Administrativa, movida por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, representada nos autos por RICARDO LOPES GODOY - OAB MG77167, em face de VALNIDA MARIA DE SOUSA e OUTROS, processo eletrônico nº 5006366-32.2022.8.13.0625, a fim de instituir a servidão administrativa sobre um Imóvel rural, situado no lugar denominado ¿Córrego Fundo¿, Município de São Tiago/MG, de topografia regular, sem benfeitorias na faixa impactada pela LD. Registrado sob a matrícula nº 41.449, no CRI de São João Del Rei, MG, Área de 2.563,00 m², com a seguinte descrição: A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia - se no vértice E01, de coordenadas N= 7.697.674,233 m e E= 556.100,520 m; deste segue confrontando com P118 - DEVANI RIBEIRO DE SOUSA; segue com azimute de 269°25'11" e distância de 11,50 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.697.674,117 m e E= 556.089,021 m; deste segue confrontando com P119 - DEVANI RIBEIRO DE SOUSA E OUTROS; segue com azimute de 359°49'23" e distância de 124,09 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.697.798,209 m e E= 556.088,638 m; deste segue confrontando com P120 - JOSÉ MADALENA DE OLIVEIRA; segue com azimute de 137°07'18" e distância de 16,96 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.697.785,783 m e E= 556.100,176 m; deste segue confrontando com P120 - JOSÉ MADALENA DE OLIVEIRA; segue com azimute de 138°04'19" e distância de 17,27 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.697.772,934 m e E= 556.111,716 m; deste segue confrontando com P119 - DEVANI RIBEIRO DE SOUSA E OUTROS; segue com azimute de 179°49'23" e distância de 98,59 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.697.674,350 m e E= 556.112,020 m; deste segue confrontando com P118 - DEVANI RIBEIRO DE SOUSA; segue com azimute de 89°25'11" e distância de 11,50 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.697.674,233 m e E= 556.100,520 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.563,00m².. Pelo presente edital, em consonância com o disposto no art. 34, caput, do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, CITA e CHAMA todos os interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, cientes de que, 30 (trinta) dias após a publicação deste no ¿Diário do Judiciário Eletrônico¿ e no ¿Diário do Judiciário Eletrônico Nacional¿, terão o prazo de 10 (dez) dias para contestar, querendo, a referida ação, ciente ainda de que, não o fazendo, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. E para conhecimento de todos, manda expedir o presente edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São João del-Rei, data da assinatura eletrônica. Eu, KÁTIA CRISTIANE DE CARVALHO, PJPI 20388-5, Gerente de Secretaria da Primeira Vara Cível, o subscrevo. Dr.Thiago Guimarães Emerim ¿ Juiz de Direito, em substituição, na 1ª Vara Cível.

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Processo nº 5006366-84.2025.4.04.7100

ID: 292590727

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006366-84.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA ANAIDE SANTOS BELTRAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS GASPAROTTO JALIL GUBIANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006366-84.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CELIA ANAIDE SANTOS BELTRAO (Espólio) ADVOGADO(A) : LAIS GASPAROTTO JALIL GUBIANI (OAB RS079667) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora opôs em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006366-84.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CELIA ANAIDE SANTOS BELTRAO (Espólio) ADVOGADO(A) : LAIS GASPAROTTO JALIL GUBIANI (OAB RS079667) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora opôs embargos declaratórios alegando vício na decisão do evento 4, DOC1 . Conheço dos embargos, porque tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto há omissão quanto à análise de gratuidade de justiça. Observo que, tratando-se de espólio, deve haver a comprovação da hipossuficiência de recursos mediante a demonstração de que o patrimônio do espólio é incapaz de suportar as despesas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, a exemplo dos seguintes julgados: AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019; EDcl no AgRg no Ag 730256/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012. AgInt nos EDcl no AREsp 1407198 (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2019, publicado em 21/06/2019; AREsp 1401528/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2018, publicado em 30/11/2018. No caso dos autos, o espólio fez referência tão somente ao valor dos rendimentos da autora original da ação, de acordo com o contracheque juntado aos autos no evento 1, DOC6 . Contudo, sendo o espólio formado pelo conjunto de bens que formam o patrimônio deixado pelo de cujus , não se limita ele, em tese, apenas aos rendimentos da pessoa falecida. Assinalo ainda que, mesmo se a gratuidade da justiça tivesse sido expressamente concedida à autora original da ação, o benefício não se estenderia ao espólio. Desse modo, tenho por não comprovada a insuficiência de bens para fins de concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual o indefiro. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar o vício apontado. 2. Prossiga-se conforme determinado no item 4 da decisão do evento 4 . Intime-se.

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