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Processo nº 5006418-44.2025.4.04.7112

ID: 298162524

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA ZABALLA PAIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006418-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TEREZA ZABALLA PAIM ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DA SILVA (OAB RS135280) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006418-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TEREZA ZABALLA PAIM ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DA SILVA (OAB RS135280) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006418-74.2025.4.04.7005

ID: 307372375

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-74.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006418-74.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CATARINA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI (OAB PR033601) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006418-74.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CATARINA CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI (OAB PR033601) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de benefício de Pensão por Morte, mediante o reconhecimento de união estável. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/esclarecer: a) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; 3. Em relação à prova oral da união estável, INTIMA a parte autora para, querendo, apresentar as seguintes provas, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (12/03/2024) ; 3.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (12/03/2024) . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 3.3 Parte autora (i) relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a); (ii) data início e de fim do relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a); (iii) informação acerca da residência conjunta entre a parte autora e o(a) falecido(a), do local de tal residência e do período em que residiram conjuntamente, inclusive com indicação de eventual separação; (iv) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter; (v) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vi) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (vii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 3.4 Testemunhas (i) data em que conheceu o(a) falecido(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (ii) eventual casamento mantido pelo(a) falecido(a); (iii) data em que conheceu a parte autora, inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (iv) vínculo mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), informando se eram casados, o local de residência e o tempo pelo qual mantiveram o relacionamento; (v) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter e dos locais e datas em que presenciou tal relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), (vi) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vii) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (viii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 3.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 3.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 4. Cumprido o item 2, CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 5. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 6. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Por fim, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Doraci Santos Correa x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 306121264

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018543-04.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORACI SANTOS CORREA

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5018543-04.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: DORACI SANTOS CORREA CPF: 844.453.516-87 RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 08.812.425/0001-07 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Doraci Santos Correa e face de ASBAPI – Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, ser titular de benefício previdenciário, em que nesse estava sendo descontado valores a título de contribuição, que a requerente aduz desconhecer a origem, uma vez que não possui qualquer relação jurídica com a requerida. Afirma a autora que esses descontos não autorizados configuram falha na prestação do serviço da requerida, impedindo que a autora realize outras operações financeiras/ crediários ante a diminuição de sua margem, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, que os valores subtraídos sejam restituídos em dobro, bem como deverá a parte requerida ser condenada em danos morais. E por fim, pede as benesses da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Decisão inverteu o ônus da prova, deferiu a justiça gratuita e designou audiência de conciliação (ID Num.9700985408). Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação em ID Num. 9720332658. No mérito, defende a existência da relação jurídica entre as partes, através da assinatura da autora no termo de adesão de seus serviços. Pede a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, eis que se trata de uma relação entre associação e membro associado. Aduz a ausência de demonstração da má-fé para ensejar a condenação da restituição em dobro, bem como alega que já houve a devolução administrativa dos valores debitados a título de “contribuição ASBAPI”, após o INSS ter rompido os acordos firmados com a associação requerida. Defende a ausência de conduta ilícita capaz de ensejar a condenação por danos morais, bem como defende que os valores descontados não comprometeram a subsistência da autora. Por fim, pede a improcedência dos pedidos do autor, bem como requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Diante da manifestação de desinteresse por ambas as partes, a audiência foi cancelada (ID. Num.9800337420) Impugnação à contestação em ID Num. 9811165716. Houve deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita á parte requerida (Id.9877127569). Intimadas a especificarem provas, a parte requerida informou que não tem outras provas a produzir (ID Num. 9883922185), enquanto a autora pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica (ID. Num 9825841521). Nomeada a perita, essa apresentou o laudo em Id.9825841521, concluindo pela ausência de identidade entre a assinatura da autora e aquela lançada no termo de adesão. Dada vista as partes, não houve impugnação ao laudo, motivo pelo qual esse fora homologado em decisão de Id.10324735136. Alegações finais apresentada pela parte requerida em ID Num.10342556732, e pela autora em ID. Num 10350330760. Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, - as partes são legítimas e há interesse processual – não há vícios a inquinar o feito. Conheço diretamente do pedido, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Trata os autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e condenação em danos morais, onde a autora informa que nunca firmou o contrato elencado na inicial, sendo ele, portanto, inexistente e inexigível. O requerido, por sua vez, se opõe conforme contestação apresentada em ID Num. 9720332658. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já ao réu incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pois bem. Diferentemente do que defende a parte contestante, aplica-se o direito consumerista à relação entre associações de aposentados e seus supostos associados quando houver contraprestação financeira, como no caso dos autos, conforme dispõe o art. 3°, §2°, do CDC. Assevera a parte autora que as supostas assinaturas constantes nos contratos não foram firmadas por ela. Diante da dúvida lançada, foi nomeado perito grafotécnico que emitiu laudo pericial em ID Num. 10235985042, concluindo pela divergência entre as assinaturas, em suas palavras: “X- CONCLUSÃO: Pode – se concluir, fundamentado por todos os dados pesquisados e aqui expostos: A ASSINATURA CONTESTADA atribuída a parte autora, constantes nos documentos ora descriminados (TERMO DE ADESÃO ASBAPI e AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO)... ...COMPARADA ÀS PEÇAS PADRÃO (RG, Título de eleitor, coleta de padrões e demais documentos), pode-se concluir que NÃO FOI PROFERIDA PELO PUNHO CALIGRÁFICO DE DORACI SANTOS CORREA, SENDO ASSIM, A ASSINATURA CONTESTADA É FALSA”. O resultado da perícia evidencia, então, a hipótese de que os manuscritos questionados não foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões. Intimada para manifestar-se quanto a prova produzida, a parte requerida não impugnou a prova produzida, bem como não apresentou quesitos complementares e/ou pedido de esclarecimento, apenas quedou-se inerte. Considerando que a autora afirma desconhecer a relação que gerou a cobrança discutida nos autos, o ônus da prova da origem do contrato em face da afirmação de sua inexistência incumbe ao requerido, vez que se trata de fato negativo. In casu, realizada a prova grafotécnica, que atestou a divergência entre as assinaturas, e dada a possibilidade de contraprova, entendo que o requerido não desincumbiu de seu ônus probatório em provar a existência da relação jurídica. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica e débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida, nos termos do art. 429, II do CPC, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Realizada a prova grafotécnica e não reconhecida como sendo da parte autora a assinatura aposta no documento periciado, forçoso reconhecer a inexistência de relação jurídica e a ilegalidade da cobrança. Nesses termos, tem-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATO FRAUDULENTO - RESPOSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor. - Constatada por perícia a falsidade da assinatura lançada no contrato que deu ensejo aos descontos nos proventos do consumidor, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituída as quantias irregularmente cobradas. - A orientação até então vigente junto à 2ª Seção do STJ exigia, para fins de condenação à restituição em dobro, a prova da má-fé do fornecedor na cobrança declarada indevida, ou seja, estava centrada no elemento volitivo da conduta (culpabilidade). Essa prova estava a cargo do consumidor, já que a má-fé não se presume. - A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. - Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor . - Nos termos da modulação dos efeitos aprovada pelo STJ e tomando-se em consideração o entendimento desta Relatora quanto a irretroatividade do novel entendimento jurisprudencial, não se exigirá a prova da má-fé apenas nos contratos celebrados após a publicação do Acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. - Para evitar o enriquecimento ilícito do autor, é de se reconhecer o direito da instituição financeira à devolução das quantias disponibilizadas na conta do consumidor relativamente ao contrato inexigível. - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.138014-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Por consectário lógico, deve ser determinada a devolução do valor eventualmente pago indevidamente pela parte autora em relação aos descontos a título de contribuições relacionadas a requerida, mas de forma simples, uma vez que não restou configurada a má-fé da ré na cobrança. Neste sentido, verbis: “REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATADA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. (…) Para se cogitar na devolução em dobro pretendida, imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou evidenciado nos autos. Com efeito, a cobrança ocorreu com base nas disposições constantes do contrato, sendo certo que tais encargos, a princípio, eram devidos e somente agora foram revistos.” (Processo Apelação Cível 1.0024.11.012351-0/004, Relator(a) Des.(a) Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível / TJMG, j. 03/07/2014, DJMG 11/07/2014). (g.m). Quanto a parte da defesa que alega já ter havido a restituição dos descontos pela via administrativa, entendo que não merece prosperar. Isso, pois, a requerida apenas trouxe aos autos um documento que determinava a devolução dos valores, e não a restituição em si. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ultrapassada a questão, a requerente pleiteia indenização por dano moral por ter a parte ré descontado valores a título de contratos que jamais teve conhecimento, violando, assim, a regra do inciso III do art. 6º do CDC. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no art. 5º, X da CF c/c arts. 186 e 927 CC/2002. Determina o art. 186 do CC que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, o que vem a ser complementado pelo art. 927 do mesmo codex, que obriga o infrator a reparar o dano. Conclui-se, pois, que se constitui elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Assim, para procedência de pedidos desta natureza são necessárias as provas do ilícito, que tenha ocorrido por ação ou omissão; do prejuízo (dano), mesmo que não haja possibilidade de sua fixação em valores monetários, e, também, do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo. In caso, percebe-se que a autora sofreu descontos em seu benefício a título de um suposto termo de adesão celebrado junto a requerida, em que essa não fez prova da sua existência, conforme exposto anteriormente. Dessa forma, é inquestionável a relação de causa e efeito existente entre a conduta da suplicada e a sua repercussão na esfera pessoal e moral, de forma a atestar a existência do dano moral. No que se refere ao quantum da indenização, é cediço que o seu arbitramento é subjetivo, mas há de levar em conta as circunstâncias particulares de cada caso. Em face da atitude negligente da requerida ao efetuar cobrança de débito inexistente, a condenação merece componente punitivo e pedagógico, refletindo no patrimônio dos ofensores, como um fator de desestímulo à prática de novas ofensas. Nessa toada, dadas as particularidades do caso em comento, dos fatos trazidos pelas partes, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, entendo razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Declarar inexistente o termo de adesão apresentado (ID. Num9720318779 - Pág. 3), não podendo haver cobrança a seu título, em relação à requerente. b) Condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente a título de contribuição em favor da associação requerida, quantum que deverá ser quitado em parcela única, e sobre o qual incidirão juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária de acordo com a tabela da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, contados a partir do pagamento indevido. c) Condenar a requerida a pagar a requerente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, quantum que deverá ser quitado em parcela única e sobre o qual incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, mais correção monetária, pelos índices da Corregedoria de Justiça, a partir da publicação da presente decisão. A partir da entrada em vigor da nova redação conferida pela Lei n°14.905/24 aos artigos 389 e 406, ambos do CPC/15, deve ser aplicada a Taxa Selic sobre o montante da condenação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), o que faço embasado no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por estar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Santa Luzia, 18 de junho de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 5008369-25.2025.8.08.0000

ID: 321616436

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008369-25.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIANO CEZARIO BOLZAN

Decisão

Advogados:

MARIANA REZENDE DA SILVA AZEVEDO CORREIA

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LUISA GASPARINI E SILVA

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ANTONIO CESAR ZANON GREGORIO

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THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008369-25.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: VALERIANO CEZARIO BOLZAN Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO CESAR ZANON GREGORIO - ES33085, LUISA GASPARINI E SILVA - ES36535, MARIANA REZENDE DA SILVA AZEVEDO CORREIA - ES39771, THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES - ES13399-A DECISÃO Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão proferida no evento 66836412 pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória – Comarca da Capital que, nos autos da ação ordinária ajuizada por VALERIANO CEZARIO BOLZAN em face do agravante e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), deferiu “a tutela de urgência pleiteada, para determinar que os requeridos, no âmbito de suas competências, procedam, no prazo de 05 (cinco) dias, à fixação dos proventos proporcionais ao tempo de serviço do autor, conforme determinado no Ato Especial n.º 525/2023, nos termos do art. 42, V da LOMAN, art. 12 da LCE nº 282/2004 e art. 147, §7º da LCE nº 234/2002, incluindo-o na folha de pagamento dos servidores inativos do TJES, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)”. Em suas razões recursais (evento 13928641), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) não possui legitimidade passiva para responder por obrigações previdenciárias vinculadas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, cuja competência é exclusiva do IPAJM; (ii) a decisão liminar exauriu o objeto da ação e é irreversível, contrariando o art. 300, §3º, do CPC e a Lei nº 8.437/92; (iii) inexiste probabilidade do direito, diante da EC nº 103/2019, que suprimiu a possibilidade de aplicação da sanção disciplinar de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, razão pela qual o art. 42, V, da LOMAN não teria sido recepcionado pela nova ordem constitucional; (iv) há relevante controvérsia jurídica sobre a subsistência da penalidade e risco de prejuízo irreversível ao erário, caso mantida a decisão agravada. Com fulcro nessas afirmações, requer o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil1, com o fito de que sejam sobrestados os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do mérito recursal pelo colegiado da colenda Terceira Câmara Cível. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, o agravado/autor alega que teve sua aposentadoria determinada pelo egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Em decorrência disso, foi determinada a sua exclusão da folha de pagamento dos magistrados ativos e sua inclusão na folha de inativos, sendo encaminhado o processo administrativo ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) para a fixação e pagamento dos proventos, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 282/2004. Contudo, o IPAJM devolveu os autos sem proceder à fixação dos proventos, alegando que não lhe compete pagar aposentadoria compulsória imposta como penalidade disciplinar a magistrado, por não se tratar de aposentadoria contributiva prevista no regime próprio de previdência. Apesar disso, o TJES, por meio de decisão proferida no Procedimento Administrativo nº 7009862-37.2024.8.08.0000, cuja eficácia foi estendida ao caso do autor, reconheceu que o IPAJM é o órgão competente para pagamento da aposentadoria compulsória de magistrados, reiterando a exclusão do agravado da folha de ativos e sua inserção na folha de inativos. No entanto, também foi assentado que o Tribunal de Justiça não poderia compelir o IPAJM a cumprir tal obrigação, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Diante do impasse, o recorrido passou a não constar de nenhuma folha de pagamento, nem de ativos, nem de inativos, sem ter tido a oportunidade de se manifestar no processo administrativo, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Em virtude dessa situação, ajuizou a demanda requerendo a sua inclusão na folha de inativos do IPAJM, pleiteando o recebimento dos proventos proporcionais, como forma de assegurar sua subsistência. Conforme salientei ao proferir decisão em que concedi parcialmente o efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5006418-93.2025.8.08.0000, interposto pelo IPAJM em face da mesma decisão de origem ora recorrida: […] apesar da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como a “Reforma da Previdência”, ter retirado do texto constitucional a menção ao termo “aposentadoria” quando utilizada no sentido de “sanção”, o artigo 103-B, §4º, III da Constituição Federal permanece dispondo de um rol exemplificativo de sanções possíveis ao magistrado, o que evidencia a constitucionalidade das normas que continuam prevendo a aposentadoria compulsória como uma das penalidades aplicáveis aos magistrados em decorrência de processos administrativos disciplinares. Aliás, esse é o entendimento dominante perante este egrégio Tribunal de Justiça, sendo relevante destacar que “A vigorar a tese de que, por não estar mais enquadrada neste e nos outros dispositivos constitucionais que mencionam penalidades aos magistrados, a aposentadoria teria sido imediatamente afastada da ordem jurídica, seria forçosa a admissão de que também a demissão não poderia continuar a existir, dando margem a um inegável paradoxo jurídico, já rechaçado pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Revisão Disciplinar nº 0001057-19.2019.2.00.0000, julgada na data de 31/03/2020” (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5001177-46.2022.8.08.0000 - Relator: Des. Jorge do Nascimento Viana - Julgado em: 15/08/2022). Assim, a penalidade mais gravosa a se admitir seria a disponibilidade, que, por seu caráter eminentemente provisório, não possuiria o condão de retirar da atividade magistrado devidamente condenado em processo administrativo disciplinar. Em casos análogos ao dos autos, assim decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DEVER DE PAGAMENTO. IPAJM. RECURSO IMPROVIDO. 1) A LCE 282/04 instituiu o IPAJM como responsável e gestor único do regime próprio de previdência social dos servidores do Estado do Espírito Santo, competindo-lhe assegurar aos seus beneficiários a aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez. 2) A teor do que estabelece o art. 27 da LC 282/04, o processo para aposentadoria compulsória, após o afastamento do servidor do exercício de suas atividades pela chefia imediata, será encaminhado ao IPAJM, pelo órgão de recursos humanos ao qual o servidor estiver vinculado, para conhecimento, concessão e fixação dos proventos. 3) Ante ao que estabelece a legislação transcrita, é indubitável o dever da autarquia previdenciária, em arcar com o pagamento dos proventos de aposentadoria do agravado. 4) Ainda que a Emenda Constitucional nº 103/2019 tivesse a intenção de afastar a aposentadoria compulsória do feixe de sanções administrativas aplicáveis a magistrados, com a retirada, do texto constitucional, de todas as menções ao termo “aposentadoria”, quando ele era usado no sentido de “sanção”, o novo texto constitucional foi elaborado sem que se possa, de imediato, extrair essa conclusão seja porque em nenhum momento se faz referência expressa à vedação à aposentadoria compulsória a magistrados, ou mesmo porque a mera exclusão do termo “aposentadoria” não encerra, por si só, a possibilidade de que essa penalidade seja aplicada. 5) O artigo 103-B, § 4º, III, da CR/88 traçava e continua a traçar um rol exemplificativo de sanções que o magistrado pode sofrer e, ainda que não faça mais menção expressa à aposentadoria, que vinha acompanhada da remoção e da disponibilidade, manteve a possibilidade de serem aplicadas “outras sanções administrativas” e a LOMAN, como é cediço, cuida precisamente de estabelecer, naturalmente que com base constitucional, as sanções aplicáveis aos magistrados, dentre elas a aposentadoria compulsória. 6) Recurso conhecido e improvido. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5001177-46.2022.8.08.0000 - Relator: Des. Jorge do Nascimento Viana - Julgado em: 15/08/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES INATIVOS. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROVENTOS DE MODO PROPORCIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a supressão da expressão “aposentadoria compulsória” dos textos constitucionais como uma espécie de sanção administrativa, tenho que ao manter a expressão “aplicar outras sanções administrativas” quis o legislador conferir aos membros do Poder Judiciário autonomia para aplicação de sanções outras previstas na legislação que rege, in casu, a Magistratura Nacional – Lei Complementar n.º 35/1979 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). 2. Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Magistratura, recepcionada pela Constituição Federal (ADI n.º 2.580/CE, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 21/2/02)1, o art. 42 elenca, entre outras, a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 3. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5006343-93.2021.8.08.0000 - Relator: Des. Arthur Jose Neiva de Almeida - Julgado em: 03/06/2022) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MAGISTRADO. EC 103/19. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I – Não fora acolhida a pretensa tentativa dos apelantes em fazerem crer que com a promulgação da EC n. 103/2019 a penalidade de aposentadoria compulsória prevista na LOMAN (LC n. 35/1979) não mais se compatibilizaria com a Carta Magna. II - Embora possa considerar que a vontade do legislador coincida com tal pretensão, fato é que do novo texto constitucional não é possível extraí-la, seja porque não há menção expressa à vedação à aposentadoria compulsória a magistrados, ou mesmo porque a mera retirada do vocábulo “aposentadoria” não implica necessariamente a impossibilidade de aplicação de tal penalidade. III – A leitura do art. 103-B, § 4º, III, do Texto Constitucional, revela a possibilidade de o CNJ aplicar além da remoção e disponibilidade também “outras sanções administrativas”, as quais, por certo, consistem nas sanções previstas na LOMAN, dentre as quais reside a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. IV - É de se ressaltar que o acolhimento da pretensão da parte recorrente acarretaria em verdadeiro deficit no regime disciplinar da Magistratura, eis que a disponibilidade passaria a ocupar o lugar de maior pena administrativa aplicável ao magistrado, a qual, por essência, é provisória. V - Sentença mantida. (TJES - Câmaras Cíveis Reunidas - APELAÇÃO CÍVEL nº 5018759-21.2021.8.08.0024 - Relator: Des. Jorge Henrique Valle dos Santos - Julgado em: 13/04/2022) Portanto, permanece hígida a possibilidade de aplicação da sanção de aposentadoria compulsória a magistrado como penalidade disciplinar, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, notadamente porque a referida reforma, ao suprimir do texto constitucional a menção expressa à aposentadoria como sanção, não revogou, tampouco derrogou, as normas infraconstitucionais que a preveem, especialmente aquelas contidas na Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), cuja recepção pela Constituição Federal de 1988 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes. […] Naquela oportunidade, também fundamentei que a demanda de origem, apesar de ajuizada pelo procedimento comum, possui natureza eminentemente mandamental, já que visa garantir um direito supostamente violado por ato administrativo do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), motivo pelo qual direcionei as astreintes para a “autoridade coatora”, o Presidente do IPAJM, quem tinha a competência para exteriorizar o ato de fixação e início do pagamento dos proventos de aposentadoria compulsória aplicada como penalidade disciplinar ao agravado. Nesse contexto, a princípio, me parece falecer ao Estado do Espírito Santo legitimidade passiva para responder pelo pedido formulado pelo agravado, pois a competência para gerir e realizar os pagamentos pertence exclusivamente ao IPAJM. Inclusive, ressalto que a tese defendida pelo recorrido é justamente a de que incumbe à autarquia previdenciária regularizar o pagamento dos proventos decorrentes da aposentadoria compulsória. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes, inclusive a agravada apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5005252-49.2024.4.03.6106

ID: 325736932

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005252-49.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GONCALVES LAZOV OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005252-49.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANA BEATRIZ GONCALVES LAZOV OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO608… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005252-49.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANA BEATRIZ GONCALVES LAZOV OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA BEATRIZ GONÇALVES LAZOV OLIVEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à concessão do financiamento estudantil - FIES, sem exigência do preenchimento dos requisitos previstos nas Portarias MEC que limitam o acesso da aluna ao financiamento estudantil, sobretudo as Portarias MEC nº. 38, de 22/01/2021. Alega, em síntese, que se vê impossibilitada de pagar as mensalidades, razão pela qual requereu financiamento estudantil. Alega, em complemento, que resolveu ingressar judicialmente com a solicitação para a concessão de um possível financiamento, tendo em vista que não se pode admitir tamanha irregularidade e que o MEC inove no ordenamento jurídico, com a restrição a Direito por meio de um ato secundário. Sustenta que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabeleceu tais requisito, em especial a exigência de nota de corte, de modo que restrições como a mencionada afrontaria o direito constitucional à educação. Com a inicial foram juntados documentos. Concedida a gratuidade de justiça. O pedido de tutela restou indeferido (id. 349570688). Houve interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (nº 5002537-82.2025.4.03.0000), ao qual se negou provimento (id. 354976362). Citada, a União Federal apresentou contestação (id. 349641313), defendendo a improcedência da ação. O FNDE apresentou contestação (id. 349737034), em que impugnou o valor dado à causa, defendeu a sua ilegitimidade passiva, e requereu a improcedência da ação. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id. 350924263), requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido. Houve impugnação do valor dado à causa. Réplica (id. 355980910). As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela CEF e FNDE foram devidamente afastadas. Também foi parcialmente acolhida a impugnação ao valor da causa, que foi fixada em R$60.000,00. Por fim, rejeitada a alegação incompetência absoluta (id. 358194871). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ids. 358290750, 358572223, 360617239 e id. 360650189). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito foi processado com observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, assim como foram atendidos os seus pressupostos de regular constituição e validade. Pelo que se tem dos autos, a parte autora demonstra a inviabilidade de realizar o pretendido financiamento estudantil em instituição de ensino relativa ao contrato do FIES, tendo em vista a exigência de que a média aritmética das notas obtidas no Enem, utilizada para sua admissão ao Fies, ser bastante alta para o curso de medicina (id. 349509096 - Pág. 10/12). As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC nº 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei nº 10.260/2001. Art. 3.º. A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”; (...) III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3oe 4odo art. 1odesta Lei; Em relação a este ponto, foram editadas as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 38 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). Portaria nº 209/2018 Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Portaria nº 38/01 Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.(..)(grifei). Sendo assim, não há qualquer irregularidade na disposição das portarias, diante da previsão pela Lei nº 10.260/2001 a respeito da competência do Ministério da Educação para tal desiderato. Outrossim, consoante o art. 15, inciso I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do FIES). “Ademais, diante da limitação de recursos financeiros e de vagas ofertadas, bem como da grande quantidade de interessados na obtenção do crédito estudantil,a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamentoé recurso que atende a finalidade da norma aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000837-42.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024). De acordo com o entendimento da jurisprudência do TRF3, não se vislumbrailegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria leique dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Ademais, se a própria parte autora reconhece que não cumpriu tal requisito, por não obtido a nota mínima exigida pelo regulamento do FIES para o curso de medicina, a concessão da pretensão acabaria por ferir o princípio da isonomia, o que não se pode admitir. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - É fato notório quea demanda pela concessão do financiamento estudantil supera a disponibilidade de recursos públicos destinadas ao FIES, razão pela qual é legítima a classificação de interessados segundo os critérios estabelecidos para a definição da nota de corte nos moldes daPortaria MEC nº 209/2018, mesmo porque não se trata de matéria subordinada à reserva absoluta de lei, além de se amoldar ao contido noart. 1º, §8º, daLei nº 10.260/2001. - Precedentes jurisprudenciais. - No caso dos autos, entende a apelante que a exigência de nota de corte atenta contra o acesso à educação. Sem razão, contudo, porque essa decisão foi lastreada em ato normativo que buscoucompatibilizar a escassez dos recursos disponíveis com a demanda pelo financiamento estudantil. Nesse aspecto, bem salientou o juízoa quo “Por fim, mas não menos importante, tenho que o critério de demonstração de desempenho no ENEM, escolhido pela Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC), não se mostra inadequado, poisé compatível com a Constituição, visto que o exame escolhido como referência é periódico,acessível a todos os interessadose avalia o desempenho estudantil em relação aos conhecimentos pré-universitários (2º grau).” - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006418-93.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante,busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina naAssociaçãode Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiorescom avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamentosobreas regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos doart.3º,§ 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos,a renda familiarper capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido,bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal,o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõesobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seusarts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos,tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5.Não se vislumbrailegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria leique dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivoFies, por sua vez, implicaconcordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativosque fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, aPrimeiraSeção do Superior Tribunal de Justiçaassentouoentendimentodeque“o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”(MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido. (AI 5003874-77.2023.4.03.0000, Des. Rel. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, Julgado em: 12/06/2023: Fonte: DJEN DATA: 15/06/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DO ENEM INFERIOR À EXIGIDA PELO REGULAMENTO DO FIES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. No caso dos autos, não há fumus boni iuris. A própria agravante reconhece que sua nota no ENEM foi inferior àquela exigida pelo regulamento do FIES para o curso de medicina. Desse modo, o deferimento da tutela de urgência acabaria por ferir o princípio da isonomia, o que não se pode admitir. Precedente. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AI 5025467-02.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, 1ª Turma, Julgado em: 12/04/2023; Fonte: DJEN DATA: 18/04/2023) Portanto, ainda que a parte autora preencha os demais requisitos previstos para a concessão do financiamento estudantil, deve seu requerimento se sujeitar também ao requisito acima citado. Não há que se falar em ilegalidade da exigência prevista na Portaria MEC nº 38/2021, pois não extrapolou a norma que lhe fundamenta, qual seja a Lei nº 10.260/2010, que expressamente atribuiu ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados. Desta feita, considerando os requisitos vigentes no momento do pedido de concessão do financiamento estudantil, bem como o fato de que a parte autora não atinge média aritmética das notas no ENEM igual ou superior à nota de corte para o curso de destino no processo seletivo, de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003047-89.2021.4.03.6126

ID: 261483554

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003047-89.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003047-89.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSU… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003047-89.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., parte devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em resumo: 1) “em preliminar, seja determinado o sobrestamento da Execução Fiscal nº 5003473-38.2020.4.03.6126, até o julgamento final destes Embargos à Execução, com a atribuição efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução Fiscal, uma vez que ao presente caso devem ser aplicadas as regras da Lei nº 6.830/80 e, da mesma maneira, foram preenchidos os requisitos do artigo 739-A, §1º, do CPC. Na sequência, que seja determinado o sobrestamento dos presentes Embargos à Execução Fiscal, visto que o mérito aqui tratado é o mesmo objeto da Ação Declaratória nº 5006338-68.2019.4.03.6126, até o julgamento final daquela ação”; 2) “Ao fim, a Embargante requer seja JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de que sejam anulados os débitos consubstanciados na CDA nº 37.552.060-0, oriundos dos Processos Administrativos DGC nº 13820.720917/2012-64 e LDC nº 19613.720260/2020-77, referentes ao FAP das competências de 2.2012 a 8.2012 da Embargante, com o consequente cancelamento desses”; e 3) “Subsidiariamente, em caso de desfecho desfavorável, a Embargante requer seja afastada a aplicação dos encargos legais de 20%, acrescidos no valor do débito quando da inscrição desse em dívida ativa, uma vez que tais parâmetros foram revogados pelo CPC. Dessa maneira, requer que seja aplicado ao caso concreto as normas vigentes que versam sobre os honorários sucumbenciais, a saber o artigo 85, §§ 3º e 19º do CPC”. Juntou aos autos os documentos de IDs 55496630 a 55496836. Os Embargos foram recebidos para discussão, com a suspensão de seu processamento até a decisão final a ser proferida nos autos da Ação Declaratória nº 5006338-68.2019.4.03.6126 – ID 76950062. A parte embargada apresentou o pedido de reconsideração de ID 118397380 e a Impugnação de ID 118484903, juntando aos autos os documentos de IDs 118484905 a 118484943. Mantida a decisão de suspensão do feito até o desfecho da ação declaratória, interpôs a parte embargada Agravo de Instrumento em face daquela. Consta do ID 303373566, a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, nos seguintes termos: “reconsidero em parte a decisão (id nº 2746253182), dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer parcialmente a litispendência alegada pala recorrente apenas no que diz respeito aos argumentos atinentes ao Fator Acidentário de Prevenção, extinguir parcialmente os embargos à execução fiscal nº 5003047-89. 2021.4.03.6126, nesta parte, sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação supra, e julgar prejudicado o agravo interno”. O acórdão proferido transitou em julgado na data de 09/11/2023 – ID 306529809. Em razão do julgamento proferido em Segunda Instância, foi determinada a abertura de prazo para oferecimento de nova impugnação, ou ratificação daquela já oferecida pela parte embargada, bem como posterior abertura de vista para réplica pela parte embargante. A parte embargada apresentou a impugnação de ID 330373658, reproduzindo o que já constava dos autos. A parte embargante, nos termos da petição de ID 300348368, apresentou réplica, pugnando pela procedência do pedido. Os autos vieram a conclusão para sentença. É o relato do quanto necessário. Passo a fundamentar e decidir. Em face da extinção parcial destes embargos em razão do reconhecimento de litispendência pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, a matéria remanescente para apreciação se restringe à aplicabilidade do Decreto-Lei nº 1025/65 às execuções fiscais. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, inicialmente, tinha natureza jurídica exclusiva de honorários de advogado, pois era destinado ao pagamento do pro labore dos representantes judiciais da União, pois destinava-se a substituir a participação de servidores no produto da dívida ativa da União. Ocorre, entretanto, que a partir da Lei nº 7.711/88, publicada no D.O.U. de 23/12/1988, houve a alteração da destinação do encargo legal, que passou a servir para custear a despesa com a inscrição e cobrança do crédito, Verifica-se, assim, que o encargo legal, em sua gênese, tinha natureza de honorários advocatícios, mas, a partir da Lei nº 7.711/88, tal verba não se confunde com honorários advocatícios, pois constitui receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975. Não há, portanto, perfeita identidade entre esse encargo e os honorários advocatícios. Ainda, o estabelecido no art. 85 do CPC é uma norma geral, enquanto o Decreto-Lei nº 1.025/69 é uma norma especial, pois só se aplica à União. Não pode, pois, regra geral revogar regra especial, conforme dispõe o § 2º, do art. 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Logo, também sob esse viés, inexiste a revogação do encargo legal. Não fossem tais argumentos suficientes, consigna-se que em relação a este tema (encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69) há posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo junto ao Superior Tribunal de Justiça com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECRETO-LEI 1.025/69. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.320/RS. 1."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284/STF) 2."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 5. É legal a incidência da Taxa SELIC para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95. 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no REsp 1574610 / RS, Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/03/2016) (grifei) Ressalte-se, ainda, que este entendimento não sofreu alteração, como se pode ver no seguinte trecho extraído da decisão proferida pela senhora Ministra Assusete Guimarães, que ora transcreve-se: “Por fim, no que respeita à legalidade do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios", cristalizando o entendimento da Súmula 168/TFR. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC. (...) 5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que ‘a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95’. 7. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.347.703/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2019). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/1969. ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 2. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.650.073/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 147/150e. Com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão , negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1711322, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/05/2021) (grifei) Por fim, destaca-se que este posicionamento é o mesmo adotado pelo E. TRF desta 3ª Região, como se pode ver nos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E COFINS. ENCARGO LEGAL DE 20% (DL N. 1.025/69). AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB e a legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão na análise da argumentação da embargante de que os valores relativos ao ICMS, ISS, PIS e COFINS não constituem receita do contribuinte; (ii) se há omissão quanto à natureza jurídica do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. III. Razões de decidir O acórdão embargado fundamentou de maneira suficiente a matéria suscitada pela embargante, aplicando o entendimento do Tema 1048 do STF, que declarou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Quanto ao encargo de 20%, a decisão se alinhou à jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo 969, que reconhece a natureza não tributária da exação e sua destinação ao custeio das despesas da Fazenda Nacional. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É constitucional a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." "2. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é legal e não se confunde com honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "b"; Decreto-Lei n. 1.025/69; Lei n. 12.546/11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.187.264/SP, Tema 1.048; STF, RE n. 1.285.845/RS, Tema 1.135; STJ, REsp n. 1.638.772/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006418-02.2022.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 22/04/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, o excipiente-executado combate o cálculo de contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos a seus empregados afirmando que certas verbas têm natureza indenizatória, mas utiliza argumentos genéricos e não demonstra (de forma clara e inequívoca) o quantitativo que deverá ser deduzido da CDA. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 (com alterações) é válido e devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, e tem como finalidade remunerar despesas com atos necessários à cobrança judicial de sua Dívida Ativa, além de substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso ele seja vencido nos embargos à execução fiscal. - É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o CPC/2015 não revogou as disposições do Decreto nº 1.025/1969 acerca do encargo de 20% tendo em vista tratar de norma especial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025023-95.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (grifei) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 5032392-14.2022.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/05/2023, publicação: 31/05/2023; Apelação/Remessa Necessária nº 0004585-95.2017.4.03.6106, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema: 29/05/2023; Apelação Cível nº 5039929-37.2022.4.03.9999, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/03/2023, publicação: 13/04/2023. Desta feita, sendo a questão tratada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com tese firmada em sede de recursos repetitivos, descabe, por completo, a alegação deduzida pela parte embargante. Por todo o exposto, não tendo por afastada a pretensão executiva, rejeito os embargos à execução fiscal JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, quanto a matéria não alcançada pela litispendência reconhecida pelo E. TRF3. Deixo de fixar honorários, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal, prosseguindo-se naquele feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

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Maria Gorete Luciano Da Rosa x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309811946

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020064-37.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE LUCIANO DA ROSA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISTELA DE LUCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020064-37.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA GORETE LUCIANO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) … Apelação Nº 5020064-37.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA GORETE LUCIANO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação movida por MARIA GORETE LUCIANO DA ROSA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contratos de empréstimo, o qual possui cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e a restituição dos valores cobrados em excesso. Foi deferida a tutela de urgência e a justiça gratuita (Ev. 16). A instituição financeira compareceu espontaneamente aos autos (Ev. 21 e 22), sustentou preliminares e no mérito defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas, sustentando que se trata de operação de alto risco de inadimplência, e que os juros remuneratórios não devem ser limitados à média de mercado. Houve réplica (Ev. 26). É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 41, E-Proc 1G): Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento integral das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros simples de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é necessária a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) é devida a restituição, em sua forma dobrada, dos valores pagos a maior (Evento 48, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 54, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Ab initio, requer a autora a condenação da instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Adianta-se, o recurso não merece provimento. Isso porque, embora a situação relatada pela parte autora possa ter causado aborrecimentos, denota-se que não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera extrapatrimonial a justificar o pedido indenizatório, mormente porque não se pode presumir o alegado prejuízo passível de abalar a dimensão moral, ou a dignidade, pelo simples reconhecimento de cláusula contratual abusiva. Ora, para configurar o dano moral passível de indenização no caso concreto, seria necessária a comprovação da ocorrência de evento extraordinário que tivesse vulnerado gravemente direito inerente à personalidade da postulante, o que não se verifica na hipótese. Nessa seara, é entendimento fixado deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-4-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS SUPLANTA, EM MUITO, A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE INESCONDÍVEL. DECISÃO REFORMADA. PLEITEADA A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. LIMITAÇÃO APLICADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATAÇÃO QUE SE OPEROU NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DISTINÇÃO OLÍMPICA QUE REINA ENTRE AS DUAS MODALIDADES DE MÚTUO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO LEGAL. SENTENÇA INTANGÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO CONTENDO QUANTIA INDEVIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC E DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ALTERADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBERAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL AFETOU DIRETAMENTE A SUA HONRA OBJETIVA. VERSÃO DESAMPARADA. APELANTE QUE NÃO COLACIONOU NO FEITO MÍNIMA PROVA HÁBIL A RECONHECER QUE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS MACULOU A SUA HONRA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO VAZADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UMA DAS CONTENDORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO QUE NÃO ADMITE A FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/15. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, EIS QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5006418-43.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2023). Desse modo, conquanto não se desconsidere que a parte autora tenha experimentado algum dissabor derivado da reconhecida abusividade contratual, não merece prosperar a pretensão quanto à condenação por danos morais. Ainda, alega a autora ser devida a restituição de todos os valores pagos a maior. Uma vez constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a instituição financeira deve promover a devolução ou a compensação desses valores, de forma simples, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, é o entendimento deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS". SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBANTE DESNECESSÁRIA. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE É AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO EM DEBATE NA LIDE SEM INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ANATOCISMO DIÁRIO VEDADO. ALMEJADO EXPURGO DO ENCARGO DENOMINADO "TARIFAS". ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA NÃO ESPECIFICADA. PRECEDENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA É LEGAL, DESDE QUE O CONSUMIDOR NÃO SEJA COMPELIDO A CONTRATAR COM A FINANCEIRA CONTRATANTE OU COM TERCEIRO POR ELA INDICADO. SITUAÇÃO AUTORIZATIVA NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. VENDA CASADA CONFIGURADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROVIDÊNCIA QUE É INERENTE AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL . DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONTUDO, QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - COM INCIDÊNCIA, ATÉ 29.08.2024, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO , ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E, A PARTIR DE 30.08.2024, DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024) -, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA A IMPOR, POR COROLÁRIO, A MODIFICAÇÃO DO DESFECHO DA DEMANDA, DE IMPROCEDÊNCIA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA, DE MODO IMPOR À PARTE RÉ QUE ARQUE COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DERROCADA QUE PASSAM A SER ESTIPULADOS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTE A INSERVIBILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OU MESMO DO VALOR DA CAUSA PARA O DESIDERATO, CONSIDERANDO QUE O JUIZ DEVERÁ, AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU O LIMITE MÍNIMO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC, O QUE FOR MAIOR. VERBA PATRONAL ESTIPULADA EM R$ 4.719,99 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), MÍNIMO RECOMENDADO PELA ENTIDADE DE CLASSE PATRONAL, CONFORME SUA NORMATIVA VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA, QUE ASSIM INDICA PARA REMUNERAR AS AÇÕES OBJETIVANDO "A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES EM CONTRATOS DE CONSUMO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA RECURSAL, UMA VEZ QUE O RECLAMO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1059). (TJSC, Apelação n. 5002963-70.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025). Assim, sobre o valor a ser restituído deve incidir a correção monetária, pelo INPC, índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, nos termos do Provimento n. 13/95. Dispensáveis, pois, alterações na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Processo nº 5000107-75.2025.4.03.6106

ID: 311157509

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000107-75.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA LUNA SANTOS MOURA BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000107-75.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: BRENDA LUNA SANTOS MOURA BUENO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO5… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000107-75.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: BRENDA LUNA SANTOS MOURA BUENO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRENDA LUNA SANTOS MOURA BUENO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à concessão do financiamento estudantil - FIES, sem exigência do preenchimento dos requisitos previstos nas Portarias MEC que limitam o acesso da aluna ao financiamento estudantil, sobretudo as Portarias MEC nºs. 535, de 12/06/2020 e 38, de 22/01/2021. Alega, em síntese, que se vê impossibilitado de pagar as mensalidades, razão pela qual requereu financiamento estudantil, mas não obteve êxito, por não atingir a nota de corte prevista nas normas da Portaria MEC nº. 38/2021. Sustenta que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabeleceu tal requisito, de modo que restrições como a mencionada afrontaria o direito constitucional à educação. Com a inicial foram juntados documentos. Concedida a gratuidade de justiça. O pedido de tutela restou indeferido (id. 350868460). Citada, a União Federal apresentou contestação (id. 350978426), defendendo a improcedência da ação. O FNDE apresentou contestação (id. 351045803;), em que impugnou o valor dado à causa, defendeu a sua ilegitimidade passiva, e requereu a improcedência da ação. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id. 352513955), requerendo o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido, ao argumento que não possui autonomia para a concessão do financiamento. Réplica (id. id. 355478621). As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela CEF e FNDE foram devidamente afastadas, restando acolhida a ilegitimidade da Instituição de Ensino Superior para figurar no polo passivo da ação, excluída da lide. Afastada, ainda, a alegação de ausência de interesse de agir. Também foi parcialmente acolhida a impugnação ao valor da causa, que foi fixada em R$720.000,00. Rejeitada, contudo, a impugnação à gratuidade de justiça anteriormente deferida (id. 355851768). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (id. 356172512, 356220789, 356355696, e id. 357862079. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito foi processado com observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, assim como foram atendidos os seus pressupostos de regular constituição e validade. Inicialmente, observa-se que o pedido contido na petição inicial “d) Que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima” (id. 350782318 - Pág. 29), não está abarcado pela competência de julgamento deste Juízo Federal, por constituir competência originária do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, em controle concentrado de constitucionalidade, leis ou atos normativos federais ou estaduais, nos termos do artigo 102, inciso I, “a”, da Constituição Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Diante da generalidade e abstração das normas maculadas de inconstitucionalidade (aplicáveis a todos os municípios do País), as Portarias MEC nº 535/2020 e MEC nº 38/2021 mostram-se susceptíveis de controle abstrato de constitucionalidade, denotando-se o interesse coletivo em sua análise. Sendo assim, tenho por impositivo o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, por manifesta ilegitimidade ativa da parte autora, no tocante a este pedido, visto não ser a autora legitimada a propor ações diretas de inconstitucionalidade (art. 103 da CF), sem prejuízo, por outro lado, de que os atos ora impugnados sejam objeto de análise em controle difuso de constitucionalidade, dentro dos limites objetivos da causa de pedir e do pedido principal. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. Pelo que se tem dos autos, a parte autora demonstra a inviabilidade de realizar o pretendido financiamento estudantil em instituição de ensino relativa ao contrato do FIES, tendo em vista a exigência de que a média aritmética das notas obtidas no Enem, utilizada para sua admissão ao Fies, ser bastante alta para o curso de medicina (id. 350782318 - Pág. 17/19). As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC nº 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei nº 10.260/2001. Art. 3.º. A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”; (...) III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3oe 4odo art. 1odesta Lei; Em relação a este ponto, foram editadas as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 38 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). Portaria nº 209/2018 Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Portaria nº 38/01 Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.(..)(grifei). Sendo assim, não há qualquer irregularidade na disposição das portarias, diante da previsão pela Lei nº 10.260/2001 a respeito da competência do Ministério da Educação para tal desiderato. Outrossim, consoante o art. 15, inciso I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do FIES). “Ademais, diante da limitação de recursos financeiros e de vagas ofertadas, bem como da grande quantidade de interessados na obtenção do crédito estudantil,a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamentoé recurso que atende a finalidade da norma aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000837-42.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024). De acordo com o entendimento da jurisprudência do TRF3, não se vislumbrailegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria leique dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Ademais, se a própria parte autora reconhece que não cumpriu tal requisito, por não obtido a nota mínima exigida pelo regulamento do FIES para o curso de medicina, a concessão da pretensão acabaria por ferir o princípio da isonomia, o que não se pode admitir. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - É fato notório quea demanda pela concessão do financiamento estudantil supera a disponibilidade de recursos públicos destinadas ao FIES, razão pela qual é legítima a classificação de interessados segundo os critérios estabelecidos para a definição da nota de corte nos moldes daPortaria MEC nº 209/2018, mesmo porque não se trata de matéria subordinada à reserva absoluta de lei, além de se amoldar ao contido noart. 1º, §8º, daLei nº 10.260/2001. - Precedentes jurisprudenciais. - No caso dos autos, entende a apelante que a exigência de nota de corte atenta contra o acesso à educação. Sem razão, contudo, porque essa decisão foi lastreada em ato normativo que buscoucompatibilizar a escassez dos recursos disponíveis com a demanda pelo financiamento estudantil. Nesse aspecto, bem salientou o juízoa quo “Por fim, mas não menos importante, tenho que o critério de demonstração de desempenho no ENEM, escolhido pela Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC), não se mostra inadequado, poisé compatível com a Constituição, visto que o exame escolhido como referência é periódico,acessível a todos os interessadose avalia o desempenho estudantil em relação aos conhecimentos pré-universitários (2º grau).” - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006418-93.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante,busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina naAssociaçãode Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiorescom avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamentosobreas regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos doart.3º,§ 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos,a renda familiarper capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido,bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal,o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõesobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seusarts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos,tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5.Não se vislumbrailegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria leique dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivoFies, por sua vez, implicaconcordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativosque fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, aPrimeiraSeção do Superior Tribunal de Justiçaassentouoentendimentodeque“o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”(MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido. (AI 5003874-77.2023.4.03.0000, Des. Rel. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, Julgado em: 12/06/2023: Fonte: DJEN DATA: 15/06/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DO ENEM INFERIOR À EXIGIDA PELO REGULAMENTO DO FIES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. No caso dos autos, não há fumus boni iuris. A própria agravante reconhece que sua nota no ENEM foi inferior àquela exigida pelo regulamento do FIES para o curso de medicina. Desse modo, o deferimento da tutela de urgência acabaria por ferir o princípio da isonomia, o que não se pode admitir. Precedente. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AI 5025467-02.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, 1ª Turma, Julgado em: 12/04/2023; Fonte: DJEN DATA: 18/04/2023) Portanto, ainda que a parte autora preencha os demais requisitos previstos para a concessão do financiamento estudantil, deve seu requerimento se sujeitar também ao requisito acima citado. Não há que se falar em ilegalidade da exigência prevista na Portaria MEC nº. 535/2020 e Portaria MEC nº 38/2021, pois não extrapolaram a norma que lhes fundamentam, qual seja a Lei nº 10.260/2010, que expressamente atribuiu ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados. Desta feita, considerando os requisitos vigentes no momento do pedido de concessão do financiamento estudantil, bem como o fato de que a parte autora não atinge média aritmética das notas no ENEM igual ou superior à nota de corte para o curso de destino no processo seletivo, de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto, sem apreciação do mérito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade das Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora para tal pedido. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006458-79.2021.4.03.6114

ID: 261492571

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006458-79.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006458-79.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA DINIZ FERREIRA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006458-79.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS - MG133583, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - SP295553 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., parte devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em resumo “sejam julgados procedentes os presentes Embargos de Devedor, com a consequente extinção e arquivamento da Execução Fiscal a que se referem”. Juntou aos autos os documentos de IDs 167882279 a 167884865. Os Embargos foram recebidos para discussão, mas sem a concessão de efeito suspensivo – ID 259699577. A parte embargada apresentou a Impugnação de ID 261104343. Nos termos do despacho de ID 273932370, foi determinado: a) para a parte embargante, a abertura de vista para manifestação sobre a impugnação oferecida; e b) para ambas as partes, a abertura de prazo para especificação de outras provas a serem produzidas. A parte embargada se manifestou pela ausência de interesse na produção de outras provas - petição de ID 274051639. A parte embargante, nos termos da petição de ID 276469247, apresentou réplica, pugnando pela procedência do pedido e informando a ausência de interesse na produção de outras provas. Os autos foram baixados em diligência para que a parte embargante promovesse a juntada das declarações enviadas à Receita Federal do Brasil correspondentes ao período do débito exigido e cálculo do excesso, ante a subsunção da questão ao Tema 1079 do STJ – ID 293069678. A determinação foi cumprida pela parte embargante conforme petição e documento de IDs 297699609 e 297699621, com requerimento de suspensão da execução fiscal até o julgamento do tema repetitivo pela Superior Instância. Junto ao ID 311038812, foi determinada a suspensão com andamento destes embargos. Com a conclusão de julgamento do Tema 1079 pelo STJ, foi aberto vista para manifestação das partes, sobrevindo aos autos as petições de IDs 349840730 (parte embargada) e 353669460 (parte embargante). Os autos vieram a conclusão para sentença. É o relato do quanto necessário. Passo a fundamentar e decidir. A síntese da pretensão trazida pela parte embargante em sua petição inicial é encontra junto ao ID 167882274 – p. 3, in verbis: As diferenças apuradas pela Embargada correspondem a contribuições ao SAT/RAT e a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE) incidentes sobre os valores pagos aos empregados da Embargante a título de adicional de férias. Tal cobrança, entretanto, não deve prosperar, tendo em vista a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a vinte salários-mínimos, conforme estabelecido no artigo 4º, da Lei nº 6.950/81. Destaca-se também a ilegalidade da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, quando do ajuizamento das Execuções Fiscais, em face do que estabelece o artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, no que tange aos honorários sucumbenciais devidos nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Diante disso, há que ser cancelada, conforme a seguir irá se demonstrar. Na exposição das razões para acolhimento de seu pleito, afirmou a parte embargante: III – DO DIREITO III.1 – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A TERCEIROS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981 [...] Diante disso, fica claro que, consoante jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, permanece o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições a terceiros, com base no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que não foi revogado. Portanto, são indevidas as contribuições sociais ao FNDE, INCRA e SEBRAE, ora exigidas da Embargante, no que excedem a esse limite, devendo ser canceladas as cobranças. III.2 – DA ILEGALIDADE DA AUTOMÁTICA INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO [...] Portanto, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser observado o artigo 85 do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários sucumbenciais nas Execuções Fiscais, devendo ser afastada a cobrança do encargo legal de 20%, imputado ao débito de forma automática no momento da inscrição em dívida ativa e propositura da Execução. Delimitado o objeto traçado e defendido na petição inicial apresentada ao juízo, passo a apreciar os pedidos deduzidos como segue. SISTEMA S – LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A questão debatida se encontra afetada a discussão sobre a eventual limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros, o denominado sistema S (SEBRAE, SESI e SENAI), FNDE (Salário-Educação) e INCRA. A matéria em foco se encontrava vinculada ao TEMA 1.079 do STJ, cujo julgamento redundou no seguinte entendimento firmado pela Corte Superior: Tema Repetitivo 1079 Questão submetida a julgamento: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Tese Firmada: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Leading case: REsp 1898532/CE Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA Data Julgamento: 13/03/2024 Trânsito em Julgado: Modulação de efeitos: A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). A partir do julgamento supra, não pode mais remanescer qualquer tipo de dúvida de que “a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários” sendo, pois, de rigor a rejeição da pretensão aqui deduzida pela parte embargante. De outro lado, não se pode deixar de destacar o fato de que o entendimento firmado pela Superior Instância se encontra restrito, no campo de sua aplicabilidade, as contribuições devidas apenas às entidades que compõe o citado sistema S. Resta, pois, analisar se a base de cálculo das contribuições devidas ao INCRA e ao FNDE (Salário Educação) permanecem limitadas ao teto de 20 salários mínimos. No campo da evolução legislativa, devem ser citadas as seguintes normas jurídicas anteriores a promulgação da Constituição Federal de 1988: Lei nº 5.890/73 Art. 14. As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das empresas que lhes são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, não podendo o cálculo incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País. (trechos derrogados pelo parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81 e pelo parágrafo único do art. 94, da Lei n. 8.212/91) Lei nº 6.332/76 Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974 Lei nº 6.950/81 Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. E, após a Constituição de 1988: Lei nº 7.787/89 Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será: I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores; [...] Observa-se que até a publicação da Medida Provisória nº 63 (posteriormente convertida na Lei nº 7.787/89) a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros se encontrava vinculada ao denominado “salário-de-contribuição”. Tal situação restou alterada pelo primeiro regramento publicado após a Constituição Federal de 1988, no momento em que foi instituída a incidência das supracitadas contribuições sobre a "folha de salários". Da leitura do artigo 3º da citada Lei nº 7.787/89, pode ser também aferido que a norma considerou a expressão "folha de salários" em um sentido lato, abrangendo o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados. Desta feita, a partir daquele momento, a contribuição devida pelas empresas às entidades terceiras abandonou a base de cálculo vinculada ao conceito de salário de contribuição, o qual continuou a ser utilizado apenas para o cálculo da contribuição do segurado empregado. Constata-se, portanto, que a base de cálculo das contribuições parafiscais, a partir da vigência do art. 3º, da Lei nº 7.787/89, passou a ser "o total das remunerações" (folha de salários), restando evidente que o “salário de contribuição” deixou de ser o núcleo comum das bases de cálculo daquelas contribuições. A introdução de tal modificação significou, em relação ao ponto que aqui se discute, o fato de que o referido teto limite de 20 salários mínimos para o salário de contribuição deixou de ser aplicado de forma residual às contribuições ao Salário-Educação e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. No que diz respeito ao Salário Educação, anoto que a referida contribuição foi novamente instituída por meio da Lei nº 9.424/96, in verbis: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em outras palavras, pode ser aqui afirmado que referida contribuição, para a além do fato de que já não se submetia ao teto limite de 20 salários mínimos, teve sua base de cálculo estabelecida expressamente como sendo "o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado", leia-se "folha de salários", não mantendo assim mais nenhuma relação, ou vinculação, com o antigo "salário de contribuição". Concluo, portanto, que o limite de 20 vezes o salário mínimos: 1) deixou de ser aplicável às contribuições parafiscais devidas ao INCRA, por força da modificação introduzida pelos artigos 1º e 3º, da Lei nº 7.787/89, combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". 2) deixou de ser aplicável às contribuições parafiscais devidas ao FNDE (Salário-Educação), por força dos artigos 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89, combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". Não fosse tal alteração suficiente, consigno que Lei nº 9.424/96, em seu artigo 15, definiu expressamente que “o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados”. Firme nestes argumentos, rejeito a argumentação tecida pela parte embargante quanto a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto limite de 20 salários mínimos. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, inicialmente, tinha natureza jurídica exclusiva de honorários de advogado, pois era destinado ao pagamento do pro labore dos representantes judiciais da União, pois destinava-se a substituir a participação de servidores no produto da dívida ativa da União. Ocorre, entretanto, que a partir da Lei nº 7.711/88, publicada no D.O.U. de 23/12/1988, houve a alteração da destinação do encargo legal, que passou a servir para custear a despesa com a inscrição e cobrança do crédito, Verifica-se, assim, que o encargo legal, em sua gênese, tinha natureza de honorários advocatícios, mas, a partir da Lei nº 7.711/88, tal verba não se confunde com honorários advocatícios, pois constitui receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975. Não há, portanto, perfeita identidade entre esse encargo e os honorários advocatícios. Ainda, o estabelecido no art. 85 do CPC é uma norma geral, enquanto o Decreto-Lei nº 1.025/69 é uma norma especial, pois só se aplica à União. Não pode, pois, regra geral revogar regra especial, conforme dispõe o § 2º, do art. 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Logo, também sob esse viés, inexiste a revogação do encargo legal. Não fossem tais argumentos suficientes, consigna-se que em relação a este tema (encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69) há posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo junto ao Superior Tribunal de Justiça com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECRETO-LEI 1.025/69. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.320/RS. 1."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284/STF) 2."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 5. É legal a incidência da Taxa SELIC para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95. 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no REsp 1574610 / RS, Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/03/2016) (grifei) Ressalte-se, ainda, que este entendimento não sofreu alteração, como se pode ver no seguinte trecho extraído da decisão proferida pela senhora Ministra Assusete Guimarães, que ora transcreve-se: “Por fim, no que respeita à legalidade do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios", cristalizando o entendimento da Súmula 168/TFR. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC. (...) 5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que ‘a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95’. 7. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.347.703/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2019). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/1969. ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 2. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.650.073/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 147/150e. Com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão , negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1711322, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/05/2021) (grifei) Por fim, destaca-se que este posicionamento é o mesmo adotado pelo E. TRF desta 3ª Região, como se pode ver nos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E COFINS. ENCARGO LEGAL DE 20% (DL N. 1.025/69). AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB e a legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão na análise da argumentação da embargante de que os valores relativos ao ICMS, ISS, PIS e COFINS não constituem receita do contribuinte; (ii) se há omissão quanto à natureza jurídica do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. III. Razões de decidir O acórdão embargado fundamentou de maneira suficiente a matéria suscitada pela embargante, aplicando o entendimento do Tema 1048 do STF, que declarou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Quanto ao encargo de 20%, a decisão se alinhou à jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo 969, que reconhece a natureza não tributária da exação e sua destinação ao custeio das despesas da Fazenda Nacional. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É constitucional a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." "2. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é legal e não se confunde com honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "b"; Decreto-Lei n. 1.025/69; Lei n. 12.546/11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.187.264/SP, Tema 1.048; STF, RE n. 1.285.845/RS, Tema 1.135; STJ, REsp n. 1.638.772/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006418-02.2022.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 22/04/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, o excipiente-executado combate o cálculo de contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos a seus empregados afirmando que certas verbas têm natureza indenizatória, mas utiliza argumentos genéricos e não demonstra (de forma clara e inequívoca) o quantitativo que deverá ser deduzido da CDA. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 (com alterações) é válido e devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, e tem como finalidade remunerar despesas com atos necessários à cobrança judicial de sua Dívida Ativa, além de substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso ele seja vencido nos embargos à execução fiscal. - É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o CPC/2015 não revogou as disposições do Decreto nº 1.025/1969 acerca do encargo de 20% tendo em vista tratar de norma especial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025023-95.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (grifei) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 5032392-14.2022.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/05/2023, publicação: 31/05/2023; Apelação/Remessa Necessária nº 0004585-95.2017.4.03.6106, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema: 29/05/2023; Apelação Cível nº 5039929-37.2022.4.03.9999, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/03/2023, publicação: 13/04/2023. Desta feita, sendo a questão tratada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com tese firmada em sede de recursos repetitivos, descabe, por completo, a alegação deduzida pela parte embargante. Por todo o exposto, não tendo por afastada a pretensão executiva, rejeito os embargos à execução fiscal JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal, prosseguindo-se naquele feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

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Processo nº 5006418-75.2022.4.03.6110

ID: 257585371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006418-75.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BRUNHEROTO RIBEIRO

Sentença

Advogados:

ADRIANA TAVARES GONCALVES DE FREITAS

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OTAVIO ANDERE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5006418-75.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: MURILO BRUNHEROTO RIBEIRO Adv… MONITÓRIA (40) Nº 5006418-75.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: MURILO BRUNHEROTO RIBEIRO Advogados do(a) REU: ADRIANA TAVARES GONCALVES DE FREITAS - SP129660, OTAVIO ANDERE NETO - SP210822 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação, em face de MURILO BRUNHEROTO RIBEIRO, pretendendo a condenação da parte demandada no pagamento de valores relativos ao inadimplemento de contratos de abertura de contas e adesão a produtos e serviços à pessoa física – Crédito Rotativo-CROT//crédito Direto Caixa-CDC e Cartão de Crédito (contratos nn. 0000000214870239, 0000000218861115, 0367001000412125 e 250367400000699460), firmados pelas partes, no valor de R$ 73.993-78, para 27.09.2024. Juntou documentos. Citado, o demandado ofertou embargos monitórios no ID 302669889, arguindo, inépcia da inicial, pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação; inidoneidade da prova a ensejar a determinação do mandando monitório; excesso de execução em R$ 49.154,74; aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos cobrados com a inversão do ônus da prova; possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas; nulidade da cobrança de encargos abusivos, pois não demonstrada de forma clara a evolução do débito e os critérios utilizados na apuração do saldo devedor; onerosidade excessiva que gerou a inadimplência do embargante; proibição de cumular encargos moratórios (juros moratórios, multa moratória e comissão de permanência); limitação da comissão de permanência à taxa do contrato; utilização da tabela PRICE pelo embargado, contra a vontade do embargante, sendo devida a repetição do indébito, em dobro (artigo 42 CDC); da necessária aplicação dos juros à taxa média de mercado; dies a quo dos juros e da correção monetária imputados de forma indevida (a partir do vencimento do débito); capitalização dos juros; excesso na cobrança dos juros remuneratórios; ausência de mora imputável ao devedor; em sede de reconvenção, pretende a compensação dos créditos e débitos do embargante e a repetição do indébito pago a maior, no montante de R$ 20.713,31, de forma dobrada; em sede de tutela de urgência, a exclusão do nome do embargante dos cadastros de restrição ao crédito, independentemente de qualquer depósito; postula, ao final, a produção de prova pericial contábil e a juntada de todos os contratos apontados na inicial. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Juntou planilha de cálculo (ID’s 302669900 e 302671652). Deferida a gratuidade de justiça ao embargante e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 311593076). Impugnação aos embargos, pela CEF, alegando tratar-se de embargos protelatórios, rechaçando todas as alegações apresentadas pelo embargante (ID 318907795). As partes foram intimadas para se manifestar sobre eventual interesse na produção de provas. Redistribuídos os autos a este Juízo em razão de extinção de unidade judiciária, em 13.11.2024. O embargante pretende a produção de prova pericial contábil e de prova documental, consistente na exibição dos contratos que originaram a dívida cobrada pelo banco embargado (ID 349132346); a CAIXA afirmou não pretender produzir provas (ID 351594340). Eis o relatório. Decido. 2. Anoto que a prova documental já produzida nos autos se mostra suficiente à solução da controvérsia, visto que a controvérsia diz respeito a supostas ilegalidades de cláusulas contratuais, razão pela qual o feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do CPC. Acresço, ainda, que os cálculos colacionados pelo embargante aos autos, no intuito de demonstrar o alegado excesso da dívida, não serão por este juízo considerados como prova pericial contábil, na medida em que os signatários dos cálculos são o embargante e seu advogado, e não comprovam o respectivo registro junto ao Conselho Profissional competente a fim de verificar a habilitação para elaboração de cálculo de tal natureza. Fica indeferida a produção de prova pericial contábil, haja vista a sua total desnecessidade para comprovação do objeto pretendido pelo requerente com a sua realização. O embargante pretende a produção de perícia contábil a fim de que o perito identifique eventual existência de cláusulas abusivas no contrato executado, de forma totalmente genérica, sem apontar quais cláusulas entende ser abusivas. Ocorre que a verificação da abusividade ou não de cláusula contratual é questão unicamente de direito e não de fato. Caso fosse apontada pelo embargante a abusividade específica de ao menos uma cláusula, ainda assim o seu reconhecimento não dependeria de cálculo pericial, pois eventual reconhecimento poderia ser declarado em sentença, com liquidação dos valores em sede de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de cálculo aritmético pelo credor. Ficam rejeitadas, em consequência, as arguições de inépcia da inicial e de inidoneidade da prova juntada com a inicial. 3. Ressalto que, apesar de os contratos de abertura de crédito, como os carreados aos autos (IDs 263980498, 263980499 e 263980500), não gozarem de liquidez e certeza, vieram acompanhados de planilhas discriminativas em que detalhada a evolução do débito, formando, assim, conjunto probatório suficiente ao ajuizamento da presente demanda monitória. Os documentos IDs 263980495, 263980496, 263980497, 263980498, 263980499, 263980500, 263982101, 263982102, 263982103, 263982104, 263982105, 263982106, 263982107, 263982108 e 263982109 são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação assumida pelo embargante, sendo certo que não há controvérsia acerca do inadimplemento. Ademais, os documentos mencionados permitem a aferição da evolução da dívida, porquanto individualizam o crédito concedido, assim como as taxas e encargos cobrados, não havendo razão para ser cogitada a hipótese de cerceamento de defesa do devedor, sendo pertinente lembrar que o artigo 700 do Código de Processo Civil exige a apresentação de prova escrita da obrigação, sem especificar seja ela demonstrada, exclusivamente, pela juntada de contrato. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de Demonstrativo de Débito, Planilha de Evolução da Dívida e, sobretudo, Extratos Bancários da conta corrente da pessoa jurídica. 3. Houve a disponibilização de crédito na conta corrente titularizada pela apelada, bem como a livre utilização deste valor pelo correntista para o pagamento de diversos boletos, carnes, cheques e envio de transferência eletrônica disponível. Tais valores não foram efetivamente quitados. 4. A recorrente não impugna especificamente o conjunto probatório, mantém conduta passiva, dissimula a existência e a potencialidade dos documentos coligidos pela CAIXA, hábeis a comprovar a sua inadimplência de modo que não merece guarida sua alegação de ofensa ao princípio da boa-fé. A apelada não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento do empréstimo. 5. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 6. Em demonstrativo de débito juntado pela CEF constam informações sobre a atualização da dívida, critérios que não destoam dos efetivamente aplicados em contratos da espécie celebrados pela referida instituição financeira, devendo ser considerados. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003185-95.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020)” 4. Acerca das pretensões veiculadas nos embargos monitórios, é certo que o Superior Tribunal de Justiça cristalizou entendimento no sentido de que "a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário" (Súmula n. 292), o que ocorre com a oferta dos embargos monitórios pelo devedor. 5. Não basta a alegação genérica de que o contrato ofende as regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Sabe-se que o contrato de adesão, em regra, é legal. Assim, sendo o contrato um negócio jurídico, sua validade requer a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 104 do CC, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Por sua vez, a abusividade de um contrato de adesão não se presume, deve ser demonstrada pela parte que a alega. Desse modo, presentes os requisitos do artigo 104 do CC e não demonstrada pelo embargante a abusividade de alguma cláusula específica do contrato, inexiste, no presente feito, peculiaridades que justifiquem a distribuição diversa dos referidos ônus. 6. Em resumo, a controvérsia trazida à apreciação nestes autos diz respeito à legalidade dos contratos firmados entre as partes, assim como à possibilidade da revisão de suas cláusulas. Há que se considerar que contrato é, nas palavras do mestre Washington de Barros Monteiro, o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Uma vez pactuado, ostenta força vinculante, devendo eventuais abusividades ser apontadas, de forma específica, pelas partes e, uma vez constatadas, passíveis de correção pelo Judiciário. Relevante ponderar que os contratos guerreados foram firmados em 2019 e em 2020, não restando demonstrada nos autos a ocorrência posterior de fato extraordinário e imprevisível alterando a situação existente no momento da pactuação. Observo que cabe ao embargante apontar, concreta e detalhadamente, além das cláusulas contratuais tidas por abusivas, os valores que entende exorbitantes, instruindo sua argumentação com memória de cálculo relativo ao montante que entende devido. Não cabe ao Poder Judiciário realizar, assim, auditoria contábil em contratos bancários, mas resolver lides concretas apresentadas pelas partes, e no presente caso a apreciação do juízo terá caráter genérico, porque genéricas foram as alegações de ocorrência de excesso da dívida, decorrente de supostos pagamentos já efetuados. Importante mencionar, também, que não restou demonstrado excesso do valor da dívida em virtude da aplicação de índices ilegais e desconhecidos, visto que, à época da celebração, o embargante tomou conhecimento da incidência de juros e de correção monetária sobre o capital mutuado, assim como dos índices respectivos, de forma que tinha ciência da cobrança de juros remuneratórios e da forma de atualização monetária da dívida. Com o inadimplemento – questão incontroversa, diga-se – os contratos foram extintos e o débito consolidado, ensejando a obrigatoriedade do pagamento dos encargos decorrentes de tal situação, conforme neles pactuado. Note-se que juros remuneratórios são os devidos como remuneração pelo capital emprestado, de forma que sua cumulação com juros moratórios – devidos em razão do não pagamento da obrigação no prazo pactuado – não representa ilegalidade. Quanto à comissão de permanência, em observância aos enunciados das Súmulas 294 e 296 do C. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja a título de correção monetária, juros remuneratórios, ou encargos decorrentes da mora, tais como juros e multa moratórios. Nesse ponto, conforme se pode verificar nos demonstrativos de débito, a Caixa Econômica Federal não está fazendo incidir sobre a dívida comissão de permanência, de forma que não há a ocorrência do bis in idem alegado pelo embargante. Cuidando-se de cartão de crédito, é certo que a incidência da correção monetária, juros e demais encargos é apresentada mensalmente ao titular do cartão, a cada fatura, em que informados inclusive os índices máximos incidentes no mês seguinte, sendo ainda apresentado o CET do período objeto de pagamento e o CET máximo do período seguinte, de forma detalhada. Observo que o relatório de evolução da dívida menciona expressamente o cartão a que se refere, e esclarece o índice de correção monetária e a taxa mensal de juros aplicada mensalmente, elencando de forma clara o saldo inicial e os valores cobrados a título de juros de financiamento rotativo, juros pelo não pagamento do mínimo mensal, juros do parcelamento, multa pelo atraso, mora e IOF. Também não há irregularidade na cobrança dos encargos de “Aceleração Parcelado Lojista” os quais decorrem do vencimento antecipado das compras parceladas e das prestações dos parcelamentos das faturas. A fatura e as planilhas mencionadas permitem a aferição da evolução da dívida, porquanto individualizadas as compras realizadas pelo demandado com o crédito que lhe foi concedido, assim como as taxas e encargos cobrados em virtude do inadimplemento, não havendo razão para ser cogitada a hipótese de cerceamento de defesa do devedor. Quanto à alegação de ilegalidade decorrente da possibilidade de cômputo de juros de forma capitalizada na fase de utilização, o Superior Tribunal de Justiça cristalizou entendimento no sentido de que a capitalização (juros compostos) é vedada, mesmo que convencionada, porquanto subsistiria o preceito do art. 4º do Decreto n. 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei n. 4.595/64. Assim, ante a inexistência de modificação acerca da capitalização dos juros pela Lei nº 4.595/64, os juros somente poderiam ser aplicados de forma capitalizada nos casos expressamente previstos em lei especial que implicassem em revogação do Decreto n. 22.626/33, como no caso de contratos de crédito rural, comercial e industrial. Ocorre que o artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17, em vigor desde 31 de março de 2000 (data de sua publicação), e suas reedições (até a MP 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001), expressamente estabelece que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na Tese consolidada no RE 592.377. No caso dos autos, em que houve disponibilização do capital mutuado a partir de 2020, incide a prefalada medida provisória, sendo, assim, viável a capitalização de juros. Destaque-se que a capitalização mensal ou diária dos juros deve vir prevista de maneira clara e expressa no contrato para ser considerada válida. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 541 que estabelece ser lícita a cobrança pactuada quando a taxa de juros anual descrita no contrato for superior a doze vezes à taxa mensal prevista, ainda que não haja menção ao termo capitalização. Isto porque a taxa mensal e a taxa anual convencionadas expõem a presença da capitalização dos juros, considerando-se esta expressamente pactuada. Nesse contexto, extrai-se as seguintes conclusões: (a) a cobrança de juros capitalizados mensalmente quando prevista de forma clara e expressa, é permitida, não importando em afastamento da capitalização mensal dos juros; (b) ausente a convenção expressa da cobrança de juros capitalizados mensalmente, tanto pela falta de previsão nas cláusulas do contrato apresentado quanto pelo cotejo entre as taxas mensal e anual, a aplicação da capitalização mensal dos juros deverá ser afastada; (c) por fim, sem a apresentação do contrato original, resta impossibilitada a análise quanto à existência de cláusula contratual prevendo a capitalização de juros, implicando no afastamento da aplicação da capitalização mensal dos juros. No caso, a partir da análise dos documentos apresentados conclui-se que o contrato objeto da ação monitória prevê a capitalização mensal de juros nas cláusulas gerais. Portanto, comprovada a previsão expressa da capitalização mensal de juros nos contratos discutidos, não há que se falar em afastamento da capitalização dos juros. Além disso, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, principalmente se a alegação de ilegalidade é pautada na capitalização mensal de juros, uma vez que tal prática é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras. Convém ressaltar que a tabela Price é método de amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. Assim, não pode ser declarada a nulidade da cláusula contratual que adota o aludido método de amortização, salvo nas hipóteses em que houver distorções em sua aplicação, que devem ser devidamente comprovadas pela parte interessada. No entanto, essa abusividade não foi demonstrada pelo embargante. A propósito, acerca dos juros remuneratórios entendo cabível ponderar que não há previsão legal para a sua limitação, sendo que o artigo 192, § 3º, da CF, foi revogado pela EC n. 40/2003. A não limitação do juro contratual à taxa de 12% ao ano é matéria pacificada no STF e no STJ. Confira-se: "Ação de revisão de contrato bancário. Ação de cobrança. Juros remuneratórios e moratórios. Precedentes da Corte. 1. Não contraria o art. 584, I, do Código de Processo Civil o julgado que determinou a apuração do saldo devedor com a elaboração de novo cálculo, considerando o resultado de procedência parcial da ação de cobrança. 2. A Súmula n° 286 da Corte autoriza a revisão dos contratos já extintos. 3. Nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, crédito rotativo, os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano e é possível a cobrança dos juros moratórios de 1% ao mês desde que pactuados. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 728.372/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 25/10/2005, DJ de 6/3/2006, p. 385.)” Aliás, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 07, no sentido de que, mesmo no momento anterior à EC 40/2003, que revogou a norma do § 3º do artigo 192 da CF, a limitação da taxa de juros a 12% ao ano estava condicionada à edição de lei complementar: "Súmula Vinculante 7 A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Com efeito, a limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto n. 22.626/33 não é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo STJ pelo Tema Repetitivo 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: "(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão supracitado): (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...). RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.784 - SC (2017/0034367-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, , 06/03/2017)." A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Por sua vez, a mora se configura quando o devedor deixa de realizar o pagamento conforme o estabelecido em lei ou convenção, incorrendo em um atraso no cumprimento da obrigação. Quando a obrigação a ser cumprida for de dar ou fazer, líquida e com prazo certo de vencimento, a mora do devedor será automática, independentemente de notificação. Nesse sentido, em caso de relação contratual referente à obrigação líquida, a mora se inicia assim que o devedor deixar de cumprir a obrigação no vencimento, resultando no inadimplemento da obrigação. Isto porque o devedor voluntariamente deixou de realizar o pagamento no termo acordado, ocorrendo inexecução culposa do contrato. Desse modo, existe o elemento subjetivo da culpa, caracterizado pela ciência do prazo estipulado e da obrigação inadimplida. Finalmente, verifico que, de tudo o que dos autos consta, não se depreende a ocorrência de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Pela situação posta, não entrevejo seja situação que caracterize cobrança abusiva (art. 51 do CDC), posto que não configurado dano ao consumidor ou subtração do seu direito de defesa. Não há, pois, censura à exigência, pela CEF, do valor da dívida, considerando os documentos colacionados aos autos. Por conseguinte, não se mostram comprovados valores pagos a maior ou qualquer justificativa para a parte autora deixar de cumprir o acordo, nos termos postos. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus somente tem lugar nas hipóteses de ocorrência de fato extraordinário e imprevisível a modificar a situação existente à época da pactuação, situação não demonstrada no presente feito. Sendo assim, não constatadas as irregularidades invocadas pela parte embargante/reconvinte, não há que se falar em revisão do contrato, tampouco nulidade de suas cláusulas, descaracterização da mora e direito à repetição/compensação de valores pagos a maior. 7. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, bem como a reconvenção apresentada e procedente a pretensão monitória inicial, forte no artigo 487, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º, do CPC, prosseguindo-se a demanda na forma de cumprimento de sentença. Sobre a quantia devida serão acrescidos os encargos contratuais, desde a consolidação do débito até o pagamento final, uma vez que tendo em vista que no caso de obrigações líquidas os juros são devidos a partir do vencimento da consolidação do débito (art. 397 do Código Civil). 7.1. Custas nos termos da lei. 7.2. Condeno a demandada no pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, observados os benefícios da gratuidade da justiça, já concedidos à embargante (ID 311593076). 8. Após o trânsito em julgado, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, observando-se o artigo 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. 9. P.R.I.C.

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