Resultados para "5006469-12.2021.4.04.7204" – Página 26 de 33

Processo nº 5006469-80.2024.8.24.0037

ID: 314662480

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006469-80.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CASTOR LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIVA ALESSANDRA LUNKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006469-80.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO CASTOR LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIVA ALESSANDRA LUNKES (OAB SC042453) DESPACHO/DECISÃO Atribuo a validade de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009666-47.2022.4.04.7104

ID: 321863154

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009666-47.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009666-47.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROSELI LEME FREITAS (OAB… Apelação Cível Nº 5009666-47.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROSELI LEME FREITAS (OAB SP134800) EMENTA Direito administrativo. Apelação. Embargos à execução fiscal. Transporte de carga. Excesso de peso. Responsabilidade do embarcador. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, desconstituindo os créditos objeto da CDA nº 4.006.018005/22-32 e extinguindo a execução fiscal nº 5011652-42.2022.4.04.7102. 2. A parte ré/apelante alega que: (a) houve excesso de peso nos eixos dos veículos da parte recorrida; (b) a infração causa danos ao solo e desgaste prematuro das rodovias; (c) a tara do veículo e o peso declarado no documento fiscal não são requisitos obrigatórios dos autos de infração; (d) os embarcadores não podem se eximir da responsabilidade atribuída pelo art. 257 do Código de Trânsito Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal merece reforma, considerando as alegações da parte apelante acerca da validade das autuações por excesso de peso e da responsabilidade do embarcador. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A responsabilidade do embarcador por excesso de peso nos eixos dos veículos, conforme o art. 257, § 4º, do CTB, exige que ele seja o único remetente da carga e que o peso declarado na nota fiscal seja inferior ao aferido. A ausência da especificação do peso do veículo (tara) nos autos de infração, impossibilita a verificação da diferença entre o peso declarado e o peso aferido, o que acarreta a nulidade das autuações. 5. A jurisprudência do TRF4 (AC 5001826-11.2021.4.04.7204, 3ª Turma, Rel. ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024; AC 5002046-72.2022.4.04.7204, 3ª Turma, Rel. ROGER RAUPP RIOS, julgado em 17/10/2024; AC 5008991-12.2021.4.04.7204, 3ª Turma, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 13/12/2022) é pacífica no sentido de que a ausência da especificação da tara nos autos de infração implica a nulidade da autuação, quando se trata de responsabilização do embarcador por excesso de peso. 6. Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação desprovida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. A ausência da especificação do peso do veículo (tara) nos autos de infração impossibilita a responsabilização do embarcador por excesso de peso, nos termos do art. 257, § 4º, do CTB, acarretando a nulidade das autuações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006469-55.2025.4.04.7112

ID: 299412586

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-55.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA ROSA BELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANY SALES MAIA BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-55.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA EDUARDA DA ROSA BELLO ADVOGADO(A) : TATIANY SALES MAIA BARRETO (OAB RJ149433) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à inicia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-13.2024.4.04.7202

ID: 315241743

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-13.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DEFILTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA GALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-13.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROBERTO DEFILTRO ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Indio Serrano e outros x Municipio De Imbituba

ID: 278546077

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-89.2023.5.12.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN INDIO SERRANO CHERIS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOãO CARLOS DE MELLO SARAIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMBITUBA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE AMARANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO HUNGER PERFEITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000680-89.2023.5.12.0043 RECLAMANTE: CHERIS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000680-89.2023.5.12.0043 RECLAMANTE: CHERIS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RECLAMADO: MUNICIPIO DE IMBITUBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b26117 proferido nos autos. DESPACHO Analisando detidamente o que foi alegado e produzido documentalmente nestes autos em cotejo com o que se apresentou no processo n. 999/2024 (que a parte autora também ajuizou contra o réu), observo algumas discrepâncias que devem ser apuradas antes do julgamento deste feito. Inicialmente, pondero que o autor informou ao Perito nestes autos que atua apenas eventualmente em trabalhos relacionados à educação física, no entanto, o réu, nos autos n. 999/2024, forneceu documentação demonstrando que o trabalhador é sócio administrador de uma academia (que iniciou suas atividades em fevereiro de 2023, isto é, logo após o início dos fatos fatos alegados na presente ação). Cabe dizer que o réu alegou na defesa daquele feito que o autor comparecia ao trabalho (por vezes com o uniforme da empresa) apenas para bater o ponto e se retirava em seguida - tendo anexado vídeos de gravação interna das dependências do Secretaria de Saúde (onde o autor deveria prestar seus serviços) e print de imagem do perfil do Instagram do estabelecimento (selettusimbituba). De outro viso, pondero que o autor postula aqui o pagamento de horas extras admitidamente fraudulentas, só que na contestação dos outros autos o réu informa que o autor está afastado de suas atividades por conta de decisão proferida em processo crime que tramita na Vara Criminal de Imbituba, sob o n. 5006469-04.2024.8.24.0030/SC. O mencionado processo criminal corre de modo sigiloso, mas é de conhecimento público que foi deflagrado no fim do ano passado a operação policial chamada de ‘Holerite’, justamente para apurar o recebimento de horas extras indevidas por servidores públicos do réu (conforme notícia disponível no sítio eletrônico: https://www.nsctotal.com.br/noticias/prefeitura-de-imbituba-e-investigada-por-esquema-de-desvio-de-dinheiro-em-horas-extras). Acrescento que o autor não impugnou nenhum dos documentos ou fatos alegados no processo n. 999/2024, tendo optado por desistir daquela ação. Sendo assim, para que não se alegue negativa de prestação judicial diante de decisão baseada em fatos não discutidos no processo (CPC, art. 10 do CPC) e sobretudo pela busca da verdade real, bem como considerando que o réu se trata de um Município (sendo o interesse ora batido público, portanto): DETERMINO que a Secretaria translade os documentos fornecidos pelo réu nos autos da AT n. 999/2024 para este processo e intime as partes para que se manifestem, querendo e no prazo de 5 dias, sobre as considerações ora trazidas e acerca do conteúdo da documentação anexada. Após, voltem conclusos para eventuais deliberações. IMBITUBA/SC, 23 de maio de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHERIS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ueslei De Freitas Benicio x Instituto Brasileiro De Apoio E Desenvolvimento Executivo - Ibade

ID: 341851426

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011804-41.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UESLEI DE FREITAS BENICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

Ementa

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE CANDIDATO INSCRITO EM COTA RACIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE CANDIDATO INSCRITO EM COTA RACIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por candidato excluído do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 – SEJUS/ES, após ser considerado inapto na fase de heteroidentificação destinada à verificação da veracidade da autodeclaração de cor parda. O agravante pleiteou tutela de urgência para permanecer concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros/pardos, alegando que a decisão administrativa foi arbitrária, desconsiderou documentos e fotos apresentados, bem como laudo dermatológico, e contrariou a presunção de veracidade da autodeclaração prevista na Lei nº 12.990/14. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exclusão do candidato das vagas destinadas à política de cotas raciais com fundamento na ausência de características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração, conforme aferição por comissão de heteroidentificação prevista no edital do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR A avaliação da veracidade da autodeclaração por comissão de heteroidentificação está expressamente prevista no edital e é respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADC 41), que reconhece a legitimidade do uso de critérios subsidiários à autodeclaração, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A comissão avaliadora fundamentou sua decisão ao registrar que o candidato não apresentava traços fenotípicos como pele escura, cabelo crespo, nariz avantajado e lábios grossos, o que justifica sua exclusão das vagas destinadas às cotas raciais. A utilização de laudo dermatológico ou outros documentos não substitui a análise fenotípica presencial exigida para fins de heteroidentificação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS n. 61.579/RS). O Poder Judiciário não pode substituir a comissão avaliadora na análise técnica do enquadramento fenotípico, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese, uma vez que o agravante teve assegurado o direito ao contraditório e ao recurso administrativo. A exclusão do candidato está amparada em decisão administrativa fundamentada, proferida nos termos do edital e da jurisprudência vigente, não havendo elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência para reintegrá-lo ao certame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exclusão de candidato do sistema de cotas raciais em concurso público quando constatada, por comissão de heteroidentificação prevista em edital, a ausência de características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração. A aferição da veracidade da autodeclaração por meio de análise fenotípica presencial não viola o princípio da legalidade, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. O Poder Judiciário não deve intervir na avaliação técnica da banca examinadora, salvo diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.990/2014; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; STJ, AgInt no RMS n. 61.579/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27.07.2022; TJES, AI nº 5006469-75.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 18.10.2023; TJES, AI nº 5005540-42.2023.8.08.0000, Rel. Desa. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, j. 16.11.2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ueslei De Freitas Benicio x Instituto Brasileiro De Apoio E Desenvolvimento Executivo - Ibade

ID: 341858275

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011804-41.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UESLEI DE FREITAS BENICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

Ementa

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE CANDIDATO INSCRITO EM COTA RACIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE CANDIDATO INSCRITO EM COTA RACIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por candidato excluído do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 – SEJUS/ES, após ser considerado inapto na fase de heteroidentificação destinada à verificação da veracidade da autodeclaração de cor parda. O agravante pleiteou tutela de urgência para permanecer concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros/pardos, alegando que a decisão administrativa foi arbitrária, desconsiderou documentos e fotos apresentados, bem como laudo dermatológico, e contrariou a presunção de veracidade da autodeclaração prevista na Lei nº 12.990/14. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exclusão do candidato das vagas destinadas à política de cotas raciais com fundamento na ausência de características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração, conforme aferição por comissão de heteroidentificação prevista no edital do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR A avaliação da veracidade da autodeclaração por comissão de heteroidentificação está expressamente prevista no edital e é respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADC 41), que reconhece a legitimidade do uso de critérios subsidiários à autodeclaração, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A comissão avaliadora fundamentou sua decisão ao registrar que o candidato não apresentava traços fenotípicos como pele escura, cabelo crespo, nariz avantajado e lábios grossos, o que justifica sua exclusão das vagas destinadas às cotas raciais. A utilização de laudo dermatológico ou outros documentos não substitui a análise fenotípica presencial exigida para fins de heteroidentificação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS n. 61.579/RS). O Poder Judiciário não pode substituir a comissão avaliadora na análise técnica do enquadramento fenotípico, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese, uma vez que o agravante teve assegurado o direito ao contraditório e ao recurso administrativo. A exclusão do candidato está amparada em decisão administrativa fundamentada, proferida nos termos do edital e da jurisprudência vigente, não havendo elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência para reintegrá-lo ao certame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exclusão de candidato do sistema de cotas raciais em concurso público quando constatada, por comissão de heteroidentificação prevista em edital, a ausência de características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração. A aferição da veracidade da autodeclaração por meio de análise fenotípica presencial não viola o princípio da legalidade, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. O Poder Judiciário não deve intervir na avaliação técnica da banca examinadora, salvo diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.990/2014; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; STJ, AgInt no RMS n. 61.579/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27.07.2022; TJES, AI nº 5006469-75.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 18.10.2023; TJES, AI nº 5005540-42.2023.8.08.0000, Rel. Desa. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, j. 16.11.2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ueslei De Freitas Benicio x Instituto Brasileiro De Apoio E Desenvolvimento Executivo - Ibade

ID: 341858574

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011804-41.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UESLEI DE FREITAS BENICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

Ementa

Advogados:

THIAGO MAGACHO MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE CANDIDATO INSCRITO EM COTA RACIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE CANDIDATO INSCRITO EM COTA RACIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por candidato excluído do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 – SEJUS/ES, após ser considerado inapto na fase de heteroidentificação destinada à verificação da veracidade da autodeclaração de cor parda. O agravante pleiteou tutela de urgência para permanecer concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros/pardos, alegando que a decisão administrativa foi arbitrária, desconsiderou documentos e fotos apresentados, bem como laudo dermatológico, e contrariou a presunção de veracidade da autodeclaração prevista na Lei nº 12.990/14. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exclusão do candidato das vagas destinadas à política de cotas raciais com fundamento na ausência de características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração, conforme aferição por comissão de heteroidentificação prevista no edital do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR A avaliação da veracidade da autodeclaração por comissão de heteroidentificação está expressamente prevista no edital e é respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADC 41), que reconhece a legitimidade do uso de critérios subsidiários à autodeclaração, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A comissão avaliadora fundamentou sua decisão ao registrar que o candidato não apresentava traços fenotípicos como pele escura, cabelo crespo, nariz avantajado e lábios grossos, o que justifica sua exclusão das vagas destinadas às cotas raciais. A utilização de laudo dermatológico ou outros documentos não substitui a análise fenotípica presencial exigida para fins de heteroidentificação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS n. 61.579/RS). O Poder Judiciário não pode substituir a comissão avaliadora na análise técnica do enquadramento fenotípico, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese, uma vez que o agravante teve assegurado o direito ao contraditório e ao recurso administrativo. A exclusão do candidato está amparada em decisão administrativa fundamentada, proferida nos termos do edital e da jurisprudência vigente, não havendo elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência para reintegrá-lo ao certame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exclusão de candidato do sistema de cotas raciais em concurso público quando constatada, por comissão de heteroidentificação prevista em edital, a ausência de características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração. A aferição da veracidade da autodeclaração por meio de análise fenotípica presencial não viola o princípio da legalidade, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. O Poder Judiciário não deve intervir na avaliação técnica da banca examinadora, salvo diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.990/2014; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; STJ, AgInt no RMS n. 61.579/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27.07.2022; TJES, AI nº 5006469-75.2023.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, j. 18.10.2023; TJES, AI nº 5005540-42.2023.8.08.0000, Rel. Desa. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, j. 16.11.2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-95.2020.8.24.0045

ID: 298170288

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006469-95.2020.8.24.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELUAN SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-95.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ARIANA VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-95.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ARIANA VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e a fim de viabilizar o exame do pleito retro com a maior brevidade possível (bem como, se for o caso, o cumprimento da respectiva ordem), intime-se a parte ativa para que, querendo, em até 30 (trinta) dias, preencha e junte aos presentes autos o formulário contido no seguinte link : http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet). As instruções para tanto são as seguintes: a ) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; b ) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader , ou qualquer outro de preferência da parte). Atenção : a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; c ) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; d ) imprimir o arquivo editado em PDF; e ) promover a juntada do arquivo editado no processo. Fica ciente a parte ativa de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão simplesmente espelhadas no sistema correspondente. Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Cientifique-se também a parte ativa de que, embora o presente comando não seja de caráter obrigatório, o atendimento voluntário do procedimento ora sugerido permite o exame dos autos (e, se for o caso, o cumprimento da ordem pretendida) com maior agilidade, prestigiando a celeridade processual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-33.2022.4.02.5102

ID: 312778931

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006469-33.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILENO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDINO ALVES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-33.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : GILENO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDINO ALVES RIBEIRO (OAB DF052022) ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS RIBEIRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-33.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : GILENO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDINO ALVES RIBEIRO (OAB DF052022) ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS RIBEIRO (OAB DF069081) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 323 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes