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Processo nº 5002477-12.2024.8.21.0097

ID: 338633828

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002477-12.2024.8.21.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA QUINTANILHA TRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002477-12.2024.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : JESSICA QUINTANILHA TRES … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002477-12.2024.8.21.0097/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : JESSICA QUINTANILHA TRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. tema 542 do stf. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA mantida. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME : Demanda ajuizada por parte autora em face de ente municipal, visando à reintegração ao cargo ou à indenização pelo período de estabilidade provisória decorrente de gestação, em razão da rescisão do contrato temporário de trabalho quando já confirmado o estado gravídico, além do pleito de compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, sendo interpostos recursos por ambas as partes: o Município pleiteando a improcedência integral e a autora insistindo na condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Verificar a existência do direito à indenização substitutiva à estabilidade provisória da gestante contratada temporariamente; II. Analisar a possibilidade de indenização por dano moral em razão da rescisão contratual no período de gestação. III. RAZÕES DE DECIDIR : A controvérsia acerca do direito à estabilidade provisória foi solucionada com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da repercussão geral, que assegura à gestante o direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade, independentemente do regime jurídico da contratação, inclusive para vínculos temporários com a Administração Pública. No caso concreto, ficou demonstrado que o vínculo contratual teve início em 09/02/2024 e foi rescindido em 06/08/2024, tendo a autora engravidado durante sua vigência. Assim, aplica-se o art. 10, II, “b”, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária da gestante e autoriza, em caso de rescisão contratual, a conversão da estabilidade em indenização substitutiva, equivalente ao período compreendido entre a exoneração e cinco meses após o parto. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não houve comprovação de abalo concreto decorrente da rescisão contratual, sendo insuficiente a mera alegação de angústia e insegurança para ensejar reparação civil, nos termos do art. 373, I, do CPC, bem como de acordo com a orientação firmada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A gestante contratada temporariamente pela Administração Pública faz jus à indenização substitutiva à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme decidido pelo STF no Tema 542 da repercussão geral.” “2. A rescisão do contrato temporário de trabalho da gestante, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação efetiva de abalo ou prejuízo para fins de reparação.” Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º; art. 37, IX; art. 39, §3º; ADCT, art. 10, II, “b”; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Consolidação Normativa Judicial (RS), art. 462, II e §1º (Provimento nº 43/2020-CGJ). Jurisprudência relevante citada : STF, RE 842.844/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10.10.2018 (Tema 542); TJRS, Apelação Cível nº 5001045-19.2022.8.21.0164, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 24.06.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000800-73.2015.8.21.0060, Rel. Des. Francesco Conti, j. 24.10.2023; TJRS, Recurso Inominado nº 5017954-45.2021.8.21.0141, Rel. Juliana Lima de Azevedo, j. 04.07.2024; TJRS, Recurso Inominado nº 5006502-87.2021.8.21.0157, Rel. José Antônio Coitinho, j. 25.03.2025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Raquel Helene Kleber x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 320533758

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-60.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL HELENE KLEBER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-60.2024.8.21.0132/RS AUTOR : RAQUEL HELENE KLEBER ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-60.2024.8.21.0132/RS AUTOR : RAQUEL HELENE KLEBER ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica 1 , determino a inversão do ônus da prova. 2.- DAS PROVAS: 2.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 4.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais. 1 . Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, “A vulnerabilidade fática é a mais facilmente perceptível, decorrendo da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos (...) e a condição de hipossuficiente dos consumidores. (...) A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. (...) A vulnerabilidade jurídica ou científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar”. (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 39-41).

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Processo nº 5006502-18.2025.4.02.5102

ID: 323025617

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-18.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUTENBERG LIMA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA

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NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA

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WILLIE DE SOUZA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-18.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : GUTENBERG LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : WILLIE DE SOUZA E SILVA (OAB RJ170009) ADVOGADO(A) : NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-18.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : GUTENBERG LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : WILLIE DE SOUZA E SILVA (OAB RJ170009) ADVOGADO(A) : NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (OAB RJ094567) ADVOGADO(A) : GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA (OAB RJ110690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GUTENBERG LIMA SOUSA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando a cessação dos descontos do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, incidentes sobre os proventos do seu benefício previdenciário, argumentando ser portador de moléstia grave. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça e pela prioridade na tramitação processual por se tratar de pessoa idosa. DECIDO. No tocante ao pedido de tutela de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Na hipótese vertente, a parte autora requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem desde o ano de 2018, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Pelo exposto: (i) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (ii) DEFIRO a tramitação prioritária do feito, na forma do artigo 1.048, inciso I, do CPC. (iii) CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. (iv) Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5006502-67.2025.4.02.5118

ID: 313619886

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-67.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SERGIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em fac… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SERGIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte Autora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, tendo sido redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização. Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM14 , indicando o atendimento do requisito de renda per capita (fl. 144). Evento 1, OUT10 . Cópia do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Colaciona aos autos laudos médicos atualizados ( evento 1, LAUDO11 a evento 1, RECEIT13 ). Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se . 1. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que dos fatos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS , ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 2. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em psiquiatria, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 2.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 2.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e do juízo e, ainda, aqueles contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, nos termos do Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 3. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 3.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 3.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 5. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 6. Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 7. Após , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 8. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. 9. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 10. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório. Prazo: 10 dias. 11. Após, venham conclusos para sentença.

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Gilmar Pereira Bandeira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317690316

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-62.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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RODRIGO BORGES PIRES

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JEAN RICARDO GOULART QUARESMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-62.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GILMAR PEREIRA BANDEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES PIRES (OAB RS074345) ADVOGADO(A) : JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-62.2025.8.21.0023/RS AUTOR : GILMAR PEREIRA BANDEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO BORGES PIRES (OAB RS074345) ADVOGADO(A) : JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. I - DAS PRELIMINARES a) Impugnação à justiça gratuita: O beneplácito da gratuidade judiciária deve atender à necessidade das pessoas efetivamente sem condições de suportar os encargos. A Lei n.º 1.060/50 estabelece ser ônus do impugnante elidir a presunção de necessidade decorrente da declaração de pobreza apresentada pelo impugnado, mediante a demonstração de que ele possui condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade judiciária não supõe estado de miserabilidade da parte, presumindo-se sua necessidade ante a mera declaração de pobreza e demais elementos dos autos, incumbindo à parte adversa comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do beneplácito, ônus do qual, ao concreto, não se desincumbiu a impugnante. Sentença de improcedência do incidente de impugnação à AJG mantida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044521821, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/08/2011) Nelson Nery Junior, em Comentários ao Código de Processo Civil, – Novo CPC – 2ª tiragem – Revista dos Tribunais, 2015, pág. 477, assim leciona: “8. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses. O simples fato de o interessado haver sido rico empresário ou proprietário abastado não significa que não possa ser, hoje, pobre na acepção jurídica do termo e necessitar de assistência judiciária. Da mesma forma, a recíproca é verdadeira: se o pobre, que obteve assistência jurídica, vem a ter sua situação econômico-financeira alterada para melhor, pode deixar de ter direito à manutenção do benefício, que, nesse caso, deve ser cassado, ou justificar a sua não concessão”. No caso em tela, o impugnante não produziu prova robusta para demonstrar que a parte impugnada não preenche os pressupostos do parágrafo único do art. 2º, da Lei 1.060/50 e do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, necessários à obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Por fim, cabe frisar que o benefício previsto na Lei 1.060/50 é provisório, podendo ser revogado a qualquer momento, mesmo após a sentença na ação principal (art. 7º da Lei 1.060/50)., b) Da falta de interesse de agir: O réu alegou que inexiste pretensão resistida no caso posto em juízo, sob a alegação de que o autor não teria procurado a instituição para solução do conflito. Nada obstante, assiste razão ao autor quando disse que o esgotamento na via administrativa não é pressuposto para o ingresso na justiça, sob pena de afronta ao princípio do livre acesso à justiça, consoante amparo constitucional do art. 5º, inciso XXXV, CF/88: Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. II - DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Intimem-se as partes para que, em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência, ficando cientificados de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de prova testemunhal, a parte postulante deverá, no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC), sob pena de preclusão . Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Deverão as partes, também, manifestar o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

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Processo nº 5006502-98.2025.8.21.0011

ID: 331779466

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006502-98.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006502-98.2025.8.21.0011/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006502-98.2025.8.21.0011/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5006502-78.2025.4.04.7004

ID: 331232308

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-78.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA COELHO GAVASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO GREGÓRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-78.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANA COELHO GAVASSI ADVOGADO(A) : Sandro Gregório da Silva (OAB PR037142) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-78.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ANA COELHO GAVASSI ADVOGADO(A) : Sandro Gregório da Silva (OAB PR037142) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4, c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR), e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade , pratico o seguinte ato: 1) ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário) diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . 2) ✨ Emenda da petição inicial ✨ INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: (a) anexar declaração de hipossuficiência econômica atualizada assinado pela própria parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração (art. 98 e ss., CPC), para fins de concessão da assistência judiciária gratuita; Art. 105 do CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica , que devem constar de cláusula específica. (b) anexar termo de renúncia expresso atualizado assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 2.1) Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3) ✨ Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . ✨ 4) ✨ Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção. ✨

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Marco Antonio Vitor Marques x Labor Vida - Laboratorio De Analises Clinicas Ltda - Epp e outros

ID: 324370888

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002997-69.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VITOR MARQUES

Polo Passivo:

LABOR VIDA - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO

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PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA

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JOAO MOURA DA SILVA JUNIOR

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002997-69.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCO ANTONIO VITOR MARQUES CPF: 058.215.186-44 RÉU: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA CPF: 07.339.867/0002-04 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARCO ANTONIO VITOR MARQUES em face de LABORATÓRIO LABOR VIDA – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. (HIBERMED) e CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA. (CAEP), posteriormente retificado para SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA. alegando, no exercício de sua profissão de motorista, buscou a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria AE, para a qual é exigido exame toxicológico; em 19/07/2022, realizou a coleta de material biológico no Laboratório Labor Vida (HIBERMED), o qual encaminhou a amostra para análise no Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda. (CAEP); o resultado do exame, disponibilizado em 29/07/2022, foi positivo para as substâncias psicoativas Benzoilecgonina, Cocaína e Cocaetileno (ID: 9795562861); alega nunca ter feito uso de tais substâncias e, irresignado com o resultado, procurou a clínica psicotécnica credenciada pelo DETRAN/MG, onde foi orientado a realizar um novo exame (contraprova) em outro laboratório credenciado; em 03/08/2022, realizou um novo exame, cujo resultado, expedido em 09/08/2022, foi negativo para as drogas pesquisadas; a negativa inicial do DETRAN-MG em renovar sua CNH, em razão do primeiro exame, gerou-lhe uma situação de grande constrangimento e temor de perder seu emprego, levando-o a buscar a tutela jurisdicional em ações anteriores (Ação de Obrigação de Fazer nº 5006502-05.2022.8.13.0342 e Mandado de Segurança nº 5176379-24.2022.8.13.0024); após a interposição dessas medidas judiciais, o próprio DETRAN-MG, ciente das demandas, informou a renovação de sua CNH seria efetivada mediante a apresentação da contraprova, demonstrando assim, o equívoco do primeiro exame e a falha na prestação de serviços dos laboratórios Réus. Pleiteia a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes aos custos com as demandas judiciais anteriores e dias de trabalho perdidos, e por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Réu LABORATÓRIO LABOR VIDA – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. (HIBERMED) apresentou contestação (ID: 9855861224), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de atuar apenas na condição de posto de coleta. No mérito, impugnou a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, alegando não serem verossímeis as afirmações do Autor. Defendeu a idoneidade do exame toxicológico realizado. Requereu a improcedência da ação. O Réu CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA. (CAEP), por sua vez, apresentou contestação (ID: 10140335048) reforçando a idoneidade do exame, a validade da cadeia de custódia e a não comparabilidade dos exames devido às diferentes datas e locais de coleta. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID: 10164880885). Despacho saneador proferido no (ID: 10165591066) afastando as preliminares. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID: 10325975884), com abertura do contraditório. A instrução processual foi encerrada, e as partes foram intimadas para apresentação de memoriais (ID: 10452716983). É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo. O Autor, na qualidade de motorista profissional, buscou a prestação de um serviço essencial para o exercício de sua profissão, enquadrando-se na condição de consumidor final, nos termos do art. 2º do CDC. Os Réus, por sua vez, atuam na condição de fornecedores de serviços de análises clínicas, conforme o art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Para a configuração da responsabilidade, basta a comprovação do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre eles, sendo prescindível a análise da culpa. O cerne da controvérsia reside na alegação do Autor de o primeiro exame toxicológico, realizado pelos Réus, apresentar um "falso positivo". A defesa, por sua vez, sustenta a idoneidade do exame e a impossibilidade de comparar o primeiro resultado com o segundo exame apresentado pelo Autor, o qual não se configuraria uma contraprova válida. Para dirimir a questão, foi produzida prova pericial indireta, com base na análise documental dos autos, realizada por perito habilitado em toxicologia (ID: 10325975884 e ID: 10349426256). O laudo pericial, em sua essência, corrobora a tese da defesa quanto à idoneidade do primeiro exame e a não comparabilidade do segundo. O perito judicial esclareceu a metodologia utilizada nos exames toxicológicos (cromatografia líquida acoplada à espectrometria de massa - LC-MS) possui alta sensibilidade e especificidade, próxima de 100%, implicando em uma probabilidade extremamente baixa de ocorrência de falsos positivos. A possibilidade de erro, embora existente, é rara (<1%) devido à precisão dos métodos analíticos empregados. Um ponto crucial abordado pelo perito foi a distinção entre contaminação externa e consumo genuíno da substância, utilizando o critério da razão entre Benzoilecgonina (BZE) e Cocaína, in verbis. "A Benzoilecgonina é um metabólito da cocaína, formado no organismo após o consumo da droga. A presença de BZE em proporção significativa em relação à cocaína (razão BZE/Cocaína superior a 0,05) é um forte indicativo de consumo, afastando a hipótese de mera contaminação externa; o primeiro exame detectou Cocaína (0,700 ng/mg) e Benzoilecgonina (0,114 ng/mg), resultando em uma razão de 0,162, valor significativamente superior ao cut-off de 0,05. Tal constatação, segundo o perito, aponta para o consumo genuíno da substância pelo periciado. Ademais, o perito foi enfático ao afirmar, não ser possível considerar o segundo exame apresentado pelo Autor realizado 15 dias após o primeiro e com coleta de material de uma região diferente do corpo (peito, enquanto o primeiro foi do braço), de contraprova válida e, consequentemente, não tem o condão de invalidar o resultado do primeiro exame. A validade da contraprova, conforme as normas técnicas e a Resolução CONTRAN nº 923/2022 (ID: 10140334807, Art. 12, § 7º, IV), exige seja realizada pelo mesmo laboratório o qual promoveu a análise da amostra original e, implicitamente, a partir da amostra de segurança (Amostra B) coletada concomitantemente à Amostra A, na mesma data e local. A divergência de datas e locais de coleta e as diferentes fases capilares dos pelos inviabilizam a comparabilidade dos resultados, conforme demonstrado pela defesa e corroborado pelo perito. Assim, se o exame inicial não foi um falso positivo, e se o segundo exame não é uma contraprova válida para invalidar o primeiro, a alegada falha na prestação do serviço pelos Réus não se sustenta. Dessa forma, improcedem os pedidos de danos materiais e danos morais. No tocante à pleiteada condenação do autor à litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC, exige-se a comprovação de dolo ou culpa grave na conduta processual da parte. Embora o Autor tenha apresentado um segundo exame o qual não se configurou uma contraprova válida, não se vislumbra, no caso concreto, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de agir com deslealdade processual. O Autor, buscou meios para contestar um resultado o qual considerava injusto, e sua conduta, embora equivocada do ponto de vista técnico-científico, parece ter sido motivada pela defesa de seus interesses e pela busca da manutenção de seu emprego. No presente caso, não há elementos suficientes para caracterizar a má-fé do Autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigência nos termos do artigo 98 do CPC. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5006502-19.2023.4.03.6344

ID: 306505869

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-19.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-19.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-19.2023.4.03.6344 AUTOR: WILSON CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, por meio da qual a parte autora requer a REVISÃO da renda mensal do benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, concedido a partir de 25/08/2021, que foi precedido pelo benefício por incapacidade temporária NB 31/627.982.848-8, no período de 01/09/2017 a 24/08/2021 (conforme extrato previdenciário no ID 295344482). Em síntese, a parte autora requer seja desconsiderada a fórmula prevista no artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, por entender que infringiu a vedação constitucional de irredutibilidade dos benefícios. Sendo assim, requer seja revista a renda mensal do benefício objeto dos autos com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. É o breve relatório. Passo a decidir. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. No tocante à prescrição, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito O salário de contribuição é o valor que serve de base de cálculo para a incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial. O salário de benefício é o valor usado para o cálculo da renda mensal inicial dos principais benefícios previdenciários de pagamento continuado, exceto o salário-família e o salário-maternidade (art. 28 da Lei nº 8.213/1991). Nos termos do artigo 29, da Lei nº 8.213/91, os critérios que vigoraram antes da EC 103/2019, para a aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria especial e auxílio acidente, estabeleciam que o salário de benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (para esses benefícios não há a multiplicação pelo fator previdenciário). Quanto ao auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), a Lei nº 13.135/2015 trouxe o § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, para estabelecer que não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes). Quando, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada considerando-se salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases que os benefícios em geral, não podendo ser inferior a um salário mínimo (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Tal regra, todavia, somente se aplica quando a fruição de benefício por incapacidade ocorrer entre períodos de efetiva atividade/contribuição, como decidiu o STF em repercussão geral, sob o Tema nº 88: "Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999". A renda mensal do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) corresponde a 91% do salário de benefício. Até o advento da EC nº 103/2019, a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistia numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício. No entanto, em seu artigo 26, a EC nº 103/2019 estabeleceu novos coeficientes de cálculo: -aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária): corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres. -aposentadoria por incapacidade permanente quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho: corresponderá a 100% do salário de benefício que leva em consideração todos os salários de contribuição (desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência). Nesse ponto, a jurisprudência converge para o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDO DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A controvérsia recursal restringe-se à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. - No caso, não há dúvida de que o início da incapacidade, para efeito da aposentadoria por invalidez, é o mesmo considerado para o auxílio-doença, eis que não houve interrupção entre os benefícios por incapacidade ou qualquer fato novo de agravamento, que não a evolução natural da própria doença. - Assim, demonstrado que a data do início da incapacidade permanente é anterior à Reforma da Previdência nº 103/2019 (13/11/2019), a forma de cálculo desse benefício deve respeitar as regras anteriores à referida reforma. - Não poderia ser diferente, eis que, no caso, trata-se de benefícios complementares, sendo a causa da impossibilidade de exercício do labor decorrente do mesmo fato. Ademais, o direito do segurado à percepção de benefício previdenciário ingressou na sua esfera jurídica no momento do início da incapacidade e não no da constatação ou confirmação da impossibilidade de recuperação ou reabilitação. - Recurso parcialmente provido para que sejam afastadas as regras da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016856-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/03/2023) CASO CONCRETO O benefício por incapacidade temporária NB 31/627.982.848-8 foi concedido com DIB em 01/09/2017 (ID 295344482). Por sua vez, o benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, com DIB em 25/08/2021, resultou da conversão do benefício que o antecedeu. Conforme avaliação da perícia médica autárquica em 22/02/2022 (ID 295344487, fls. 6), foi constatada a evolução do quadro, com incapacidade laborativa e conclusão favorável à aposentadoria por invalidez. A perícia médica judicial ratificou as conclusões das perícias realizadas pelo INSS (ID 303887523). Desse modo, o fato gerador antecedeu as alterações provocadas pela EC 103/2019, pois decorreu de evolução da doença da parte autora, caracterizando a incapacidade laborativa. Afigura-se, portanto, presente o direito adquirido ao cálculo do benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, nos termos da legislação anterior à EC 103/2019. Dispositivo. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a promover o recálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, com DIB em 25/08/2021, nos termos da legislação anterior à EC 103/2019. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Processo nº 5006502-37.2023.4.03.6338

ID: 299415525

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TANIA CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO - SP476825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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