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Processo nº 5006570-95.2025.4.04.7208

ID: 283614375

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-95.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA

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JENNIFER DA SILVA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-95.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA DE OLIVEIRA (OAB SC049683) ADVOGADO(A) : JEN…

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Processo nº 5006570-27.2025.8.13.0672

ID: 278663754

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-27.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASILIANO SANTANA DEAN BRASILIANO SANTANA DEAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRASILIANO SANTANA DEAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE GOUVEIA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5006570-27.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] RECORRENTE: ROSEMARY RODRIGUES LUZ CPF: 634.913.036-72 RECORRENTE: BRASILIANO SANTANA DEAN registrado(a) civilmente como BRASILIANO SANTANA DEAN CPF: 728.173.566-91 RECORRIDO(A): MICHELLY AVELAR DE ABREU DUTRA CPF: não informado RECORRIDO(A): THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA CPF: 063.252.286-00 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) https://x.gd/DSVk1 REUNIÃO(23361494047) Data: 08/07/2025 Hora: 16:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TEREZINHA CRIVELARO MOREIRA -+INSTRUÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO informado na intimação, cuja senha de acesso é 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5006570-27.2025.8.13.0672

ID: 278663763

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-27.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY RODRIGUES LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE GOUVEIA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5006570-27.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] RECORRENTE: ROSEMARY RODRIGUES LUZ CPF: 634.913.036-72 RECORRENTE: BRASILIANO SANTANA DEAN registrado(a) civilmente como BRASILIANO SANTANA DEAN CPF: 728.173.566-91 RECORRIDO(A): MICHELLY AVELAR DE ABREU DUTRA CPF: não informado RECORRIDO(A): THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA CPF: 063.252.286-00 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) https://x.gd/DSVk1 REUNIÃO(23361494047) Data: 08/07/2025 Hora: 16:30 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TEREZINHA CRIVELARO MOREIRA -+INSTRUÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO informado na intimação, cuja senha de acesso é 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5006570-44.2024.4.04.7204

ID: 330182177

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-44.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CAMPOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARDOSO MARCON JULIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-44.2024.4.04.7204/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO CAMPOS CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CARDOSO MARCON JULIA (OAB SC055049) SENTENÇA Ante o exposto, AFAST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-44.2024.4.04.7204/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO CAMPOS CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CARDOSO MARCON JULIA (OAB SC055049) SENTENÇA Ante o exposto, AFASTO as questões preliminares e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) AVERBAR, como tempo de contribuição e carência em favor do autor, os períodos de 01/11/1995 a 10/03/1997 e 01/06/1997 a 30/07/1998 (Criciúma Clube). b) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 223.002.526-5), a partir da DER (02/07/2024), pelas regras acima delineadas, observando-se o benefício mais vantajoso; c) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser apurada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; d) PAGAR as parcelas atrasadas, desde a DER/DIB fixada. O valor deve ser acrescido de todas as prestações vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/precatório, bem como de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, restando autorizada a compensação do que tenha sido recebido a título de outro(s) benefício(s) inacumulável(is) no período. A título de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determino ao réu que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias (Provimento nº 90/20, Anexo I, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região) a contar da intimação da presente decisão, com base nos seguintes dados: DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO NB 223.002.526-5 ESPÉCIE 42/Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 02/07/2024 DIP 01/07/2025 RMI A ser apurada pelo INSS Assinalo, de outro norte, que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Posteriormente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo do valor da RMI/RMA e das parcelas atrasadas. Oportunamente, expeça-se RPV/precatório. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5006570-08.2023.4.03.6331

ID: 332419697

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-08.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE SANT ANA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO TORRES DE GASPERI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006570-08.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAO JOSE DE SANT ANA NETO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006570-08.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAO JOSE DE SANT ANA NETO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO TORRES DE GASPERI - SP284924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação intentada em face do INSS para requerer a condenação da autarquia ré em concessão de benefício de auxílio-acidente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não vislumbro a presença de interesse federal no caso. Cuida-se de litígio envolvendo pedido de concessão de benefício acidentário. Conforme se depreende dos documentos anexados aos autos (Id.298644955), trata-se pedido de benefício decorrente de acidente do trabalho. E o art. 109, inciso I (segunda parte), da Constituição Federal, exclui expressamente da competência da Justiça Federal as ações de acidente do trabalho, as quais compreendem também, por força do art. 20 da Lei n.º 8.213/91, as ações que envolvam doenças profissionais e do trabalho listadas em ato normativo do Ministério do Trabalho (incisos I e II) e quaisquer outras enfermidades resultantes “das condições especiais em que o trabalho é executado” e que “com ele se relacionam diretamente” (§ 2º). Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consideram-se também acidentárias as ações que tenham por objeto a concessão de benefícios acidentários e as que sejam relacionadas a benefícios já concedidos, como as ações de restabelecimento e de revisão. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como, também, as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da CF/88, não fez qualquer ressalva a este respeito. Incidência da Súmula 15/STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 117.486/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 19/12/2011) Ora, uma vez que o benefício pleiteado tem natureza acidentária trabalhista, resta clara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Diante do exposto, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Custas, despesas e honorários advocatícios indevidos na espécie, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006570-51.2025.8.08.0030

ID: 337789146

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-51.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE NEVES DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5006570-51.2025.8.08.0030 AUTOR: CLEONICE NEVES DOS SANTOS REIS Advogados: JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR - BA41361, NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - BA62937 REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogados: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318, FABIO RIVELLI - ES23167 DESPACHO 1. Fica a autora CLEONICE NEVES DOS SANTOS REIS intimada para apresentar réplica às Contestações, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, faça-se conclusão para julgamento. 3. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: CLEONICE NEVES DOS SANTOS REIS Endereço: Avenida Governador Dias Lopes, SN, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-060 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, Andar 6 - Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Nome: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6 andar, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052616515795100000061763013 PROCURAÇÃO PARA PROCESSO DIREITO DO PASSAGEIRO 3 (44) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052616515820100000061763018 CMP R Documento de comprovação 25052616515839200000061763020 cnh Documento de Identificação 25052616515855300000061763021 140014864666000_1748093859364355 Documento de comprovação 25052616515875600000061763022 Habilitação nos autos Petição (outras) 25060311004680100000062248096 Contrato_Estatuto Social Documento de Identificação 25060311004697500000062248100 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060311004727400000062248101 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060313550237400000062268417 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060313550237400000062268417 Petição (outras) Petição (outras) 25061009585999300000062685957 kit tam novo 02.012 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061009590016200000062685958 Certidão Certidão 25071616413165600000064986180 Contestacao Contestação 25072118381390100000065275941 contesta o Contestação em PDF 25072118381398300000065275942 doc 01 lh docs representa o unificados Documento de Identificação 25072118381429500000065275944 doc 02 lh procura o clf procon e judicial 11 07 2025 sr francisco montt matt Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072118381457300000065275946 doc 03 Documento de comprovação 25072118381483800000065275947 doc 04 Documento de comprovação 25072118381493900000065275948 doc 05 (parte 1) Documento de comprovação 25072118381524900000065275949 doc 05 (parte 2) Documento de comprovação 25072118381554300000065275950 doc 06 Documento de comprovação 25072118381589900000065275952 doc 07 iata delay codes Documento de comprovação 25072118381602500000065275953 doc 08 Documento de comprovação 25072118381616100000065275954 doc 09 ag ncia nacional de avia o civil anac voos internacionais Documento de comprovação 25072118381633100000065275955 Carta de Preposição Carta de Preposição 25072413031632900000065474644 Petição (Manifestação a contestação) Petição (outras) 25072414170832000000065489684 Petição (outras) Petição (outras) 25072418355634500000065522004 67254 peti o juntada da procura o e cp Petição (outras) em PDF 25072418355644200000065522710 lh procura o clf procon e judicial 11 07 2025 sr francisco montt matte assin Documento de representação 25072418355661100000065522711 lh carta de preposi o val rio virtual atualizada em 17 06 Carta de Preposição em PDF 25072418355678100000065522712 CONTESTAÇÃO Contestação 25072510160659200000065538526 1_PETICAO_1984948 Petição (outras) em PDF 25072510160668100000065538527 Susbtabelecimento Petição (outras) 25072511141405700000065542723 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25072517174742400000065550514 Certidão Certidão 25072517202633500000065598050 Termo de Audiência Termo de Audiência 25072517301893000000065591382

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Processo nº 5006570-24.2025.8.13.0188

ID: 295133946

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-24.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006570-24.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RENATA GONCALVES NUNES CPF: 074.025.956-33 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de demanda submetida ao julgamento do Tema 91 do TJMG. O E. TJMG admitiu o IRDR tema 91, posta em discussão a seguinte questão: “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.” O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, sob o paradigma do Tema 91, em decisão disponibilizada em 08/10/2024, fixou como requisito prévio à propositura de ações judiciais na esfera consumerista a tentativa de solução administrativa junto ao fornecedor. Essa comprovação pode ser realizada através de diversos canais de atendimento. Cita-se, a guisa de exemplificação: SAC, PROCON, Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANATEL, ANVISA, entre outras), bem como por plataformas públicas (como consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui), notificações extrajudiciais enviadas por carta com Aviso de Recebimento ou por meio cartorário também são admitidas. Importante destacar que, em tratativas realizadas via SAC, a mera indicação de número de protocolo não são suficientes para comprovar a tentativa administrativa. Contudo, foi interposto recurso especial pelo Ministério Público Estadual, cujo efeito suspensivo foi concedido, retroagindo os processos à primeira decisão proferida no IRDR, que determinou a suspensão dos processos. Para a suspensão, necessário que estejam configurados os seguintes requisitos cumulativos: a) A causa versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor? b) O fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) Está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) Foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? Diante disso, intime-se a parte autora para, tomar ciência que deverá anexar aos autos a comprovação da prévia tentativa de solução administrativa do conflito consumerista, anexando também a resposta pela parte requerida, advertida que o não cumprimento poderá ocasionar a suspensão do feito após a fase de instrução, caso a questão seja alegada pela parte ré. Cite-se/Intime-se as partes da designação da audiência UNA. Advirto as partes que caso pretendam produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, antes da realização da audiência, devendo para tanto, providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas ou apresentá-las, independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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E-Fiscal Consultoria Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 321921850

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006570-93.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E-FISCAL CONSULTORIA LTDA ROGERIO LUIS FRAGA SBS TREINAMENTO EIRELI STUDIO OPERACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

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NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5006570-93.2016.8.21.0001/RS (Pauta: 1048) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE APELANTE: ROGERIO LUIS FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL (OAB SP334672) APELANTE: E-FISCAL CONSULTORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): José Carlos Braga Monteiro (OAB RS045707) APELANTE: SBS TREINAMENTO EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): José Carlos Braga Monteiro (OAB RS045707) APELANTE: STUDIO OPERACIONAL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): José Carlos Braga Monteiro (OAB RS045707) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5006570-97.2020.8.21.0019

ID: 332670292

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006570-97.2020.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE POMPERMAIER

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JULIANO BRITO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006570-97.2020.8.21.0019/RS EXECUTADO : MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5006570-25.2025.4.04.7005

ID: 299665714

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006570-25.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADAO ROQUE RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ALEXANDRE BARANZELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-25.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO ROQUE RAMOS ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE BARANZELLI (OAB PR054662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabeleci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006570-25.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO ROQUE RAMOS ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE BARANZELLI (OAB PR054662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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