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"5006581-71.2022.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Isabel Cristina Nascimento Costa x Havan Lojas De Departamentos Ltda

ID: 256142005

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016413-74.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CIPRIANO RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016413-74.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABEL CRISTINA NASCIMENTO COSTA REQUERIDO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS CIPRIANO RAMOS - ES21831 Advogado do(a) REQUERIDO: CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA - PR36803 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: ISABEL CRISTINA NASCIMENTO COSTA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de HAVAN S.A, alegando que, em 10 de novembro de 2024, foi abordada de forma desrespeitosa por funcionários da requerida após utilizar os provadores de roupas da loja, sem realizar qualquer compra. Afirma que foi vítima de constrangimento, de maneira velada, situação que teria gerado profundo abalo emocional. Em razão disso, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual sustentou, em preliminar, a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora, requerendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, impugnou as alegações autorais, argumentando não haver nenhuma prova de ato ilícito ou de conduta abusiva praticada por seus prepostos, bem como inexistência de qualquer nexo causal entre a conduta imputada e o suposto dano moral. Inicialmente, a preliminar suscitada pela parte requerida deve ser rejeitada. A autora acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica e documentos que, embora simples, são usualmente aceitos nos Juizados Especiais como suficientes para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ausente prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos. Assim, mantenho o benefício deferido. No mérito, não vislumbro assistir razão a requerente. A autora funda sua pretensão exclusivamente em alegações genéricas de que teria sido abordada de forma constrangedora dentro das dependências da loja da requerida, após utilizar o provador sem adquirir produtos. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que corrobore sua narrativa. Apesar de ter requerido, inicialmente, a apresentação de imagens do circuito interno de segurança da loja, é certo que as imagens relativas à data dos fatos ocorridos em 10 de novembro de 2024 não mais se encontram disponíveis, diante do decurso de tempo entre o evento e a propositura da ação. Ademais, é de conhecimento notório que, por questões de privacidade e segurança, não há instalação de câmeras no interior de provadores de roupas, de modo que eventual vídeo de monitoramento, ainda que existente, não captaria a suposta abordagem ocorrida no local apontado. Ressalte-se, ainda, que a autora teve oportunidade de requerer a produção de outras provas em audiência, como prova testemunhal ou oitiva de prepostos da empresa, mas optou por dispensar a produção probatória, postulando o julgamento antecipado da lide. O ônus da prova incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo certo que não se desincumbiu de demonstrar qualquer ato ilícito praticado pela requerida ou seus prepostos, tampouco a existência de efetivo dano moral indenizável. A narrativa apresentada revela, quando muito, uma percepção subjetiva de aborrecimento por parte da autora, que não se reveste da gravidade necessária à caracterização de dano extrapatrimonial. Não há nos autos qualquer indício de que tenha havido abordagem abusiva, pública ou vexatória, tampouco que a autora tenha sido submetida a exposição indevida ou qualquer forma de constrangimento capaz de violar sua dignidade ou causar humilhação. A mera solicitação de esclarecimentos em estabelecimento comercial, ainda que possa gerar desconforto momentâneo, não configura, por si só, conduta ilícita ensejadora de reparação civil, sobretudo diante da ausência de prova cabal do excesso alegado. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR FUNCIONÁRIO DA LOJA - SUSPEITA DE FURTO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - DANO NÃO COMPROVADO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO. I. Em conformidade com a regra do artigo 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus de comprovar a existência do ilícito que teria ocasionado os danos morais apontados, sem o que impossível o acolhimento de sua pretensão indenizatória. II . Diante suspeita de furto no interior da loja, os seus funcionários agem em mero exercício do direito ao tomar providências para apurar a situação. Hipótese em que não existem provas de que a abordagem foi feita de forma agressiva ou vexatória a ponto de violar os direitos da personalidade dos autores e ensejar indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006581-86.2019 .8.13.0439, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência do pedido. Insurgência do requerente. Alegação de abordagem constrangedora em shopping center . Inadmissibilidade. Ausência de provas das alegações do apelante. Abordagem não vexatória. Recorrente que não foi encaminhado para o interior da loja . Situação que não ultrapassa meros aborrecimentos. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039698-58 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 15/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006581-45.2023.4.02.0000

ID: 301118173

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006581-45.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA MAYRINK SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BUNDCHEN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006581-45.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : VALE S.A. ADVOGADO(A) : CAMILA MAYRINK SILVEIRA (OAB DF043555) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5006581-45.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : VALE S.A. ADVOGADO(A) : CAMILA MAYRINK SILVEIRA (OAB DF043555) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ BUNDCHEN (OAB DF017505) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CFEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto por VALE S.A. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, visando à cobrança de diferença na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A agravante sustenta a ocorrência de prescrição do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição do crédito inscrito em dívida ativa, à luz da interrupção do prazo prescricional provocada por atos judiciais e administrativos praticados pela devedora, especialmente a propositura de ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que não demandem dilação probatória, conforme estabelece a Súmula 393 do STJ. 4. Os créditos oriundos da CFEM, por serem considerados receitas patrimoniais, estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, conforme interpretação pacífica do STJ. 5. Nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, qualquer ato inequívoco do devedor que reconheça o débito, ainda que extrajudicialmente, interrompe a contagem do prazo prescricional. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a propositura de ação anulatória ou revisional por iniciativa do devedor é causa legítima de interrupção da prescrição, uma vez que mantém viva a relação jurídica discutida em juízo (AgInt no AREsp 2.396.880/SP). 7. No caso concreto, o crédito foi constituído em 23/09/2013 e a VALE S.A. ajuizou ação anulatória em 14/05/2014, tendo oferecido garantia mediante Carta de Fiança e obtido tutela antecipada. Em 2018, requereu administrativamente a revisão do débito. Em 27/10/2021, ANM e VALE S.A. protocolaram petição conjunta noticiando ao Juízo da ação anulatória sobre a conclusão da auditoria pericial. 8. A ausência de trânsito em julgado da ação anulatória mantém a suspensão do curso prescricional, inexistindo inércia da exequente. A execução fiscal, ajuizada em 01/11/2022, não atingiu o prazo prescricional quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A propositura de ação anulatória pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito, por manter em debate judicial a relação obrigacional. 2. Atos inequívocos do devedor, como o pedido de revisão administrativa e a protocolização de acordos em juízo, configuram causas legítimas de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 3. A execução fiscal proposta após o cancelamento do acordo de pagamento é tempestiva e válida. Dispositivos relevantes citados : CC/2002, art. 202, VI; Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º; Lei n.º 9.636/1998, art. 47; Lei n.º 6.830/1980, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 393; STJ, REsp n.º 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.11.2010; STJ, REsp n.º 1.661.027/SC, Rel.ª Min. Regina Helena Costa, j. 14.12.2021; STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.718.536/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20.08.2019; STJ, Súmula 653; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.396.880/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5006581-95.2025.8.24.0075

ID: 312653945

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006581-95.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ZANONI BENEDET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DARELA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006581-95.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : AMANDA ZANONI BENEDET ADVOGADO(A) : AMANDA DARELA DE OLIVEIRA (OAB SC034263) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho INTIME-SE o exec… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006581-95.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : AMANDA ZANONI BENEDET ADVOGADO(A) : AMANDA DARELA DE OLIVEIRA (OAB SC034263) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho INTIME-SE o executado, na pessoa de seu procurador constituído, caso haja, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor descrito ao evento 1, sem incidência da multa do art. 523 §1º, do CPC, cientificando-o das consequências do descumprimento. Não havendo pagamento, desde já, determino a incidência da multa prevista no art. 523 §1º, do CPC, assim como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. PROCEDA-SE à penhora e avaliação dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida. Sendo o caso de requerimento para o bloqueio de valores, sobretudo em razão da preferência do art. 835 do CPC, bem como do disposto no art. 854, do CPC, DETERMINO a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor. DEFIRO, ainda, a reiteração da ordem judicial por 30 dias, conforme disponibilidade do sistema, caso haja pedido. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de citação/intimação para pagamento por edital, cumpra-se do mesmo modo, com prazo de publicação de 30 dias. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC. Igualmente, com pedido de utilização do sistema RENAJUD, DETERMINO a consulta, visando identificar veículo (s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando como depositário o exequente ou quem este indicar. Sendo exitosa a constrição, cumpre inserir a restrição de penhora por meio do RENAJUD. Frisa-se que a repetição das ordens de bloqueios de valores e consulta ao RENAJUD deverão observar um intervalo de 1 ano, a fim de que se perceba eficácia na realização das medidas. Corrobora a jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA DE VALORES - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITEADA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD - TESE INSUBSISTENTE - DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR OU AO TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A UM ANO DA ÚLTIMA MEDIDA - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) ANO ENTRE A ÚLTIMA TENTATIVA E A REITERAÇÃO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INOBSERVADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 30/9/2019). Na hipótese, a última tentativa de penhora eletrônica de valores foi realizada em 10/8/2020, de modo que transcorrido menos de 1 (um) ano entre a última tentativa e a renovação do pleito, razão pela qual entende-se inviável a realização de nova diligência na busca por ativos financeiros em nome da parte executada, em observância ao princípio da razoabilidade. [...] (Agravo de Instrumento Nº 5021165-43.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026487-95.2019.8.24.0038/SC, RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA, j. 13 de julho de 2021). Inexitosas ou insuficientes as tentativas supra mencionadas, ACOLHO o pleito formulado, sendo o caso, para consulta ao INFOJUD, objetivando a localização de bens da parte executada. Consigna-se que, quanto às declarações à Receita Federal acerca dos impostos devidos, fica limitada a busca aos três últimos exercícios. Providencie o Cartório Judicial as intimações necessárias. Desde que haja pedido, com a efetivação da intimação e a ausência de pagamento, DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do (s) devedor(es) indicado(s) pela parte Exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. Desde já, consigno a inviabilidade de utilização da CNIB e SREI para a busca de bens, haja vista o contido na Circular nº 13/2022, da CGJ, de modo que cabe ao interessado diligenciar na busca de bens, mediante o pagamento de emolumentos. Colhe-se: Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. (TJSC/CGJ, Desembargador Dinart Francisco Machado, em 25/01/2022). Ainda, quanto à suspensão de CNH, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito, eis que, em tese, não se revelam eficazes para a satisfação do crédito. Intime-se, ainda, para os fins do art. 525, do CPC, caso queira. Diligencie-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006581-80.2025.8.08.0030

ID: 323061265

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 4ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5006581-80.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS Nº DO PROCESSO: 5006581-80.2025.8.08.0030 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: DEIVID SANTOS CONCEIÇÃO REIS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, nascido em 23/03/1999, filho de Sergio dos Reis e Adelaide Santos da Conceição e inscrito no CPF:044.190.502-17. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) REQUERIDO(S) DEIVID SANTOS CONCEIÇÃO REIS acima qualificado(s), de todos os termos da Decisão ID 69602387 dos autos do processo em referência. DECISÃO DECISÃO/MANDADO Foi Comunicado por meio do REF.: MC.MPU.LMP0058153693.25.05.0413.47.315 – BU n° 58153693, datado de 26 de maio de 2025, o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de AURINÉA PEREIRA DOS SANTOS contra DEIVID SANTOS CONCEIÇÃO REIS. A ofendida alega, em suma, que seu ex-companheiro quebrou seu telefone e a empurrou em um bar, iniciando uma discussão em que o dono do bar teve que intervir. Registra, ainda, que já foi agredida fisicamente por ele, o qual deixou seu olho roxo. Ante aos fatos narrados, a ofendida requer a concessão de medida protetiva de urgência com visita tranquilizados. Pois bem. Compete à autoridade policial, após ouvir a ofendida e "colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e de suas circunstâncias" remeter ao juiz, em 48 (quarenta e oito horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência – art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei no 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Nesse diapasão, tenho que há elementos suficientes para o deferimento, em parte, das medidas emergenciais pleiteadas. Dispõe a Lei Maria da Penha que as Medidas Protetivas de Urgência poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Poderá o Juiz, ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, com fulcro no art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.340/2006. As alegações da vítima são verossímeis e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º da Lei nº 11.340/06. Dessa forma, as medidas protetivas requeridas merecem ser parcialmente deferidas, conquanto os fatos atribuídos a requerida mereçam melhor apuração. Não há dúvidas de que a aproximação entre a ofendida e o requerido representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, segundo juízo de probabilidade, sobretudo pelo relato de agressão já ocorrido, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida parcialmente e sem demora, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima, devendo os demais pedidos serem apreciados pelo Juízo natural. Por todo o exposto, por tais razões, inexistentes quaisquer vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, DEFIRO as medidas protetivas pleiteadas para determinar que DEIVID SANTOS CONCEIÇÃO REIS mantenha distância mínima de 100 metros da vítima AURINÉA PEREIRA DOS SANTOS, bem como não tente qualquer tipo de contato com a vítima, ainda que por intermédio de seus familiares, por qualquer meio de comunicação, sob pena de cometer crime de violação de domicílio de desobediência, advertindo-o de que o descumprimento das medidas protetivas ora deferidas pode acarretar a sua prisão cautelar, nos termos do art. 20 da Lei º 11.340/2006 e art. 313, IV, do Código de Processo Penal. As demais medidas protetivas no que se referem as de natureza criminal, por dependerem de dilação probatória devem ser apreciadas pelo Juiz Natural. Defiro, ainda, o pedido de visita tranquilizadora, devendo ser oficiado à Polícia Militar – Patrulha Maria da Penha da localidade, para que proceda às visitas tranquilizadoras, conforme Termo de Cooperação celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o Estado do Espírito Santo, nos autos do Processo PJES SEI nº 7006752-69.2020.8.08.0000. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, na forma prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, quando da distribuição. INTIMEM-SE a autuado e a vítima para ciência. DISTRIBUA-SE ao juízo natural. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** MPU BU 58153693- COMPLETO E ASSINADO- A Petição Inicial 25052620265600000000061780152 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052708195928500000061792907 ARACRUZ -ES, 27 de maio de 2025. ANA FLAVIA MELO VELLO Juiz(a) de Direito Nome: DEIVID SANTOS CONCEIÇÃO REIS Endereço: AV ESPIRITO SANTO, 47, - até 548 - lado par, AVISO, LINHARES - ES - CEP: 29900-010 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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Processo nº 5006581-39.2025.4.04.7107

ID: 301001523

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006581-39.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA TOSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINE VARGAS DE LEMOS JACUNIAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006581-39.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LEONARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDA TOSON (OAB RS096155) ADVOGADO(A) : CRISTINE VARGAS DE LEMOS JACUNIAK (OAB RS099947) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006581-39.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LEONARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDA TOSON (OAB RS096155) ADVOGADO(A) : CRISTINE VARGAS DE LEMOS JACUNIAK (OAB RS099947) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por LEONARDO SANTOS DA COSTA , originariamente distribuída perante o Juízo Estadual – Comarca de Vacaria/RS, em que se postula, inclusive em sede liminar e de tutela da evidência, provimento jurisdicional “para suspender todo e qualquer efeito decorrente do Auto de Infração 100/T766307719, e, ao final, seja anulada a penalidade e retomado o regular andamento do processo administrativo, com o recebimento do recurso enviado” (fl. 17 da inicial). Relata o demandante ser proprietário do “veículo VW/Golf, placa, ING0008, Renavam 00779591119 (...). Na data de 13.06.2024, às 21h20min, na BR-285, Km-120, UF-RS, Vacaria/RS (...) foi autuado por infração estabelecida no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro” . Afirma haver interposto, tempestivamente, recurso à Polícia Rodoviária Federal, que não foi recebido sob o argumento de que teria sido enviado antes da notificação da penalidade. Sustenta a regularidade do protocolo e alega que não houve intimação acerca da penalidade. Por tratar-se de Auto de Infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, o Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal ( evento 4, DESPADEC1 ). Redistribuído o feito a esta 3ª Vara Federal, determinou-se a retificação do polo passivo, e a intimação dos requeridos acerca do pedido liminar ( evento 19, DESPADEC1 ). Instada, a União sustentou não haver urgência na concessão da medida, e requereu a dilação de prazo para manifestação preliminar ( evento 26, PET1 ). O Estado do Rio Grande do Sul e o DETRAN/RS manifestaram-se alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que a autuação foi lavrada pela Polícia Rodoviária Federal ( evento 29, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Conforme art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Contudo, não se verificam, salvo ulterior alteração fática, a urgência na concessão da medida e a probabilidade do direito vindicado, conforme se expõe. A parte autora fundamenta a existência de perigo de dano em decorrência dos efeitos da infração que incidirão na sua CNH, inclusive instauração de processo de cassação da licença para dirigir. Tais questões não representam, concretamente, perigo de dano, uma vez que, até o presente momento, não se verifica instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) em face do demandante. A aplicação de multa pecuniária, da mesma forma, não indica urgência, que não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros narrada na inicial. Cabe destacar, ainda, que a infração ocorreu em 13/06/2024, e, somente após o transcurso de praticamente um ano (19/05/2025), o autor ajuizou a presente demanda buscando sua anulação. No tocante, por sua vez, à probabilidade do direito vindicado na lide, melhor sorte não assiste ao demandante. A esse respeito, cumpre salientar que, com base unicamente na documentação até então carreada ao feito, não se faz possível firmar um juízo de valor quanto à efetiva ocorrência das insubsistências suscitadas pela parte autora no tocante ao auto de infração lavrado pela PRF, especialmente neste atual estágio processual, tendo em vista apenas o conhecimento perfunctório dos fatos, inerente à cogniçao sumária, o que de igual modo inviabiliza o imediato acolhimento do pedido. Ademais, não se pode olvidar que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, somente podendo ser desconstituídos após a regular instrução do processo, o que implica que, “se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. - 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 69). Diante disso, e sobretudo neste atual estágio processual – em momento prévio à citação da parte ré –, afigura-se incompatível a prolação de juízo de mérito a respeito das questões suscitadas pela parte postulante. Tal quadro enseja a necessidade de regular instrução do feito previamente à prolação de qualquer decisão que possa vir a se revelar prematura. Nesse contexto, a medida antecipatória não pode ser concedida, dada a ausência dos pressupostos legais (art. 300, CPC). 3. Intime-se o autor da presente decisão, bem como para manifestar-se sobre a manutenção do Estado e do DETRAN/RS no polo passivo da demanda. 4. Sobrevinda manifestação, cite-se a parte ré.

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Processo nº 5006581-68.2022.4.03.6332

ID: 283732609

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006581-68.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. P. M. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006581-68.2… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006581-68.2022.4.03.6332 AUTOR: I. J. P. M. L., D. P. M. L. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SIMONICA MATOS LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO DOS SANTOS GOMEZ - SP225072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXISTENTE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por I. J. P. M. L. e D. P. M. L. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte, desde a data do óbito. Fatos relevantes. O óbito de ERNESTO DE SOUZA LEITE ocorreu em 12/01/2022 e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 01/02/2022 (DER), tendo sido deferido tão somente para a mãe dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, à época do óbito, houve requerimento administrativo para concessão do benefício também aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) - presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão é dispensada, todavia, na hipótese de o/a falecido(a) ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS (STJ, tema 21-RR). Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Em matéria de direito intertemporal, deve-se observar o enunciado 340 da Súmula do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Caso concreto. A morte do(a) segurado(a) e sua filiação ao RGPS são fatos incontroversos nos autos, porquanto concedido o benefício NB 202.667.627-0 (ID 263448367). Os documentos ID 258400115 comprovam o estado de filiação de DANIEL e ISAC com ERNESTO DE SOUZA LEITE. Alega o INSS que a mãe dos autores requereu o benefício apenas seu nome, não apresentando os documentos dos filhos menores. O argumento da autarquia não se sustenta. De fato, conforme pontuou a parte autora, o INSS foi informado na existência dos filhos menores quando do requerimento administrativo. Conforme se verifica, a Autarquia solicitou alguns documentos comprobatórios (fl. 3, ID 263448367), mas nenhum documento referente aos filhos menores. Diante disso, restou comprovado que, no requerimento administrativo, o INSS foi devidamente informado da existência dos filhos menores. Há, portanto, análise equivocada do processo concessório da pensão por morte de Ernesto. Em que pese a inicial ter requerido a concessão da pensão por morte em favor de Daniel e Isac, na verdade o que se quer é a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte NB 202.667.627-0. Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, a renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais (10%) por dependente, até o máximo 100% (art. 23 da Emenda Constitucional nº. 103/2019). Diante disso, a renda mensal inicial deve ser revisava para acrescentar as cotas referentes aos filhos menores de idade do instituidor. O pagamento dos atrasados deve retroagir a data do óbito. IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que revise a renda mensal do benefício NB 202.667.627-0, a fim de se incluir os percentuais referentes aos dependentes I. J. P. M. L. e D. P. M. L. desde 12/01/2022. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Processo nº 5006581-05.2025.8.21.0035

ID: 282412557

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006581-05.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CEZAR SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MADEIRA DEBASTIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006581-05.2025.8.21.0035/RS AUTOR : SILVIO CEZAR SILVA SOARES ADVOGADO(A) : CARLA MADEIRA DEBASTIANI (OAB SC050697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o benefício da gra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006581-05.2025.8.21.0035/RS AUTOR : SILVIO CEZAR SILVA SOARES ADVOGADO(A) : CARLA MADEIRA DEBASTIANI (OAB SC050697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora diante dos documentos acostados ao feito. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada por SILVIO CEZAR SILVA SOARES em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em breve síntese, que, em 29/06/2021, sem o prévio conhecimento, solicitação e consentimento, recebeu em sua conta bancária crédito de R$ 4.833,00. Disse que nunca autorizou ou solicitou qualquer empréstimo junto à ré. Postula, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário e que o banco réu libere a margem consignável indevidamente comprometida. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 300 do CPC, para ser concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à reversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos. Com efeito, da análise dos autos, não se constata a demonstração suficiente da probabilidade do direito da parte autora, pois os elementos trazidos aos autos restringem-se a alegações unilaterais , as quais demandam efetiva dilação probatória, tendo em vista que o autor alega não ter anuído aos descontos realizados. Ademais, a mera afirmação de não contratação ou desconhecimento da contratação é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Neste sentido, veja-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO VIA CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE DE INSTRUMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Justifica-se reafirmar a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para a suspensão dos descontos das parcelas dos contratos bancários no benefício previdenciário do demandante e agravante de instrumento, diante da inexistência da probabilidade do direito caracterizada pela ausência de demonstração da existência da fraude alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51990053920228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 13-10-2022) Ademais, não se verifica a urgência alegada, eis que os descontos, nos termos da petição inicial, iniciaram em 2021, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada . 3. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), para determinar que a instituição financeira junte aos autos, no prazo da contestação, a íntegra dos contratos eventualmente firmados com o autor, inclusive cláusulas gerais. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, responder ao pedido inicial, no prazo legal. 5. Após a contestação, à réplica. 6. Considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Invest. Dos Medicos E Demais Prof. Da Saude E Livre Admissao Minas - Espirito Santo Ltda. Unicred Minas - Es x Augusto Jose Da Silva Neto e outros

ID: 327330085

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006581-06.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST. DOS MEDICOS E DEMAIS PROF. DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA. UNICRED MINAS - ES

Polo Passivo:

AUGUSTO JOSE DA SILVA NETO AUGUSTO J S NETO EIRELI - ME

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5006581-06.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST. DOS MEDICOS E DEMAIS PROF. DA SAUDE E LIVRE ADMISSAO MINAS - ESPIRITO SANTO LTDA. UNICRED MINAS - ES EXECUTADO: AUGUSTO J S NETO EIRELI - ME, AUGUSTO JOSE DA SILVA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA - MG46178 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E LIBRE ADMISSÃO MINAS – ESPÍRITO SANTO LTDA. (ID nº 40697709) e AUGUSTO J S NETO EIRELI – ME (ID nº 46537748) em face da sentença de ID nº 40226000. Os Embargantes sustentam, em síntese, que a sentença proferida padece de erro material, considerando que as partes pleitearam a homologação do acordo celebrado e extinção do feito face o cumprimento integral da obrigação pactuada. Entretanto, alegam que o processo foi extinto com fundamento na desistência. Contrarrazões aos embargos no ID nº 55954684, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Pois bem. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos, uma vez que tempestivos, segundo certidão de ID nº 55154550. O Código de Processo Civil contempla, em seu artigo 1.022, o recurso de embargos de declaração, prevendo seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. De fato, cabem embargos de declaração quando há obscuridade, ou seja, quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber, com certeza, qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão. Do mesmo modo, quando há contradição, em que conceitos ou afirmações da sentença se opõem, colidem. Por fim, permite-se também o “recurso” quando há omissão, ou seja, quando não foi dito pelo juiz o que era indispensável dizer. Constitui, desse modo, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo Juízo ou Tribunal e tem por finalidade completá-la quando omissa ou, ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Como a finalidade dos embargos de declaração é tão somente complementar decisões omissas ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições de sentenças ou acórdãos proferidos, sem modificar sua substância, não se admite nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, visando modificá-lo em seu conteúdo. Com efeito, in casu, analisando as questões expostas, verifico que assiste razão os Embargantes quanto ao alegado erro material apontado na Sentença. É que as partes requereram a homologação do acordo de ID nº 37373738 e nº 37373740, com a extinção do feito face o cumprimento integral da obrigação. Assim, passo a análise do pedido do embargante, alterando a sentença embargada, a qual passará a contar com a seguinte redação: HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas (ID nº 37373738 e nº 37373740), via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC/15, para fins do artigo 925 do CPC/15. Honorários advocatícios e custas na forma acordada (cláusula três – ID nº 37373738). Considerando o disposto na cláusula 4.2 do acordo (ID nº 37373738), preliminarmente, proceda a SECRETARIA a abertura de conta judicial BANESTES vinculada aos presentes autos. Após, OFICIE-SE a CEF com os dados da referida conta para que proceda a transferência da quantia depositada no ID nº 16792567. Após o trânsito, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Caso queiram, as partes poderão, expressamente, renunciar ao prazo recursal, na forma do art. 190 c/c 225, ambos do CPC. P.R.I. À luz do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E LIBRE ADMISSÃO MINAS – ESPÍRITO SANTO LTDA. (ID nº 40697709) e AUGUSTO J S NETO EIRELI – ME (ID nº 46537748), dando-lhes PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. Expeça-se alvará. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Jaguari E Zona Da Mata - Sicredi Vale Do Jaguari E Zona Da Mata Rs/Mg x Alisson Castro Wollmeister e outros

ID: 333770757

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5006581-26.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG

Polo Passivo:

ALISSON CASTRO WOLLMEISTER DOM CASTRO TRASPORTES LTDA. MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOM BRENNER

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JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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IURI CARLOS ZANON

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GUILHERME CAPRARA

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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006581-26.2025.8.21.0028/RS IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOG… IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006581-26.2025.8.21.0028/RS IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) IMPUGNADO : MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) IMPUGNADO : ALISSON CASTRO WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) IMPUGNADO : DOM CASTRO TRASPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) IMPUGNADO : MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) IMPUGNADO : ALISSON CASTRO WOLLMEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A) : ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG em face de ALISSON CASTRO WOLLMEISTER , MÁRCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER e DOM CASTRO TRASPORTES LTDA. , no âmbito do processo de Recuperação Judicial nº 5011103-33.2024.8.21.0028, visando à declaração da não sujeição de diversos créditos aos efeitos do processo recuperacional. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Este Juízo assinalou a existência de determinadas imprecisões e omissões na petição inicial. Naquela oportunidade, foi observado, de um lado, que as memórias de cálculo acostadas à exordial apresentavam a atualização dos débitos extrapolando a data de 21/01/2025, que corresponde à data do pedido de recuperação judicial do Grupo Wollmeister. De outro, verificou-se que a petição inicial não se encontrava instruída com o contrato do cartão de crédito de número 5122 **** 012 , havendo sido juntadas apenas algumas faturas referentes ao referido cartão. Em face dessas inconsistências, foi determinada a emenda da petição inicial pela impugnante, com a expressa finalidade de acostar memórias de cálculo com atualização restrita à data de 21/01/2025, a indicar os contratos correspondentes e a juntar o contrato do cartão de crédito em questão. Ainda, em razão das retificações nos valores, foi determinada a adequação do valor da causa em consonância com os novos cálculos a serem apresentados, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil ( evento 3, DESPADEC1 ). A impugnante apresentou emenda à petição inicial, por meio da qual buscou sanar as inconsistências e omissões apontadas na decisão inicial, aduzindo a juntada de novas memórias de cálculo com a indicação dos débitos na data de 21/01/2025 e a adequação do valor da causa ao somatório dos créditos apresentados, além de acostar os documentos relativos ao contrato do cartão de crédito ( evento 7, EMENDAINIC1 ). 2. A detida análise da emenda à petição inicial e dos documentos que a instruíram, revela o atendimento das providências determinadas por este Juízo. Ademais, no tocante à adequação do valor da causa, a impugnante informou que o valor da causa foi atualizado para R$ 13.061.038,40 (treze milhões, sessenta e um mil, trinta e oito reais e quarenta centavos), em consonância com o somatório dos créditos cuja não sujeição é postulada ( evento 7, EMENDAINIC1 ). Diante do exposto, recebo a inicial e sua emenda, pois em termos. Dê-se vista ao devedor pelo prazo de 05 dias. 4 . Decorrido o prazo do devedor, dê-se vista à Administração Judicial pelo mesmo prazo. Caso impugnado o pedido, oportunize-se vista à parte requerente. 5. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5006581-76.2025.8.21.9000

ID: 301219720

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5006581-76.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA TEREZINHA DA COSTA TRESSOLDI LETICIA DA COSTA TRESSOLDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA TERESINHA GONÇALVES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006581-76.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : DALVA TEREZINHA DA COSTA TRESSOLDI ADVOGADO(A) : CLAUDIA TERESINHA GONÇALVES GOMES (OAB RS052488) RECORRIDO : LETICIA DA COSTA … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006581-76.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : DALVA TEREZINHA DA COSTA TRESSOLDI ADVOGADO(A) : CLAUDIA TERESINHA GONÇALVES GOMES (OAB RS052488) RECORRIDO : LETICIA DA COSTA TRESSOLDI ADVOGADO(A) : CLAUDIA TERESINHA GONÇALVES GOMES (OAB RS052488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por município de Cidreira/ RS em face da decisão que deferiu a liminar para o fornecimento de vaga pública em Instituição de Longa Permanência para DALVA TEREZINHA DA COSTA TRESSOLDI . Nas razões do recurso, o Muncípio defende que a internação em entidade de longa duração é medida excepcional e subsidiária e que não restou claramente demonstrada a situação de vulnerabilidade. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, requer o provimento do agravo. Relatado. Inicialmente, consigno a admissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face de decisões que deferem e indeferem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei nº 12.153/91 1 . Trata-se de posicionamento pacificado nas Turmas Recursais, sendo desnecessárias maiores digressões a respeito. 2 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do requerimento de efeito suspensivo. Com efeito, a teor do art. 1.019, inciso I, do CPC/153 3 , e art. 7º, inciso IX, da Resolução nº 03/2012 – Órgão Especial (Regimento Interno das Turmas Recursais) 4 , compete ao Relator analisar o pedido de antecipação eventualmente formulado pela parte recorrente. A antecipação da pretensão recursal equivale à própria tutela provisória de urgência antecipada, que encontra seus requisitos no art. 300, caput , do CPC/15, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . (grifei). No caso presente, ausente a probabilidade e/o perigo de dano de direito ou risco ao resultado útil ao processo. Isso porque no contexto, há fatos/elementos que, em cognição sumária, justificam a necessidade de internação de DALVA TEREZINHA DA COSTA TRESSOLDI em instituição, em virtude da situação de vulnerabilidade a que este se encontra, conforme evento 33, PET1 . Cumpre salientar que foi determinado pelo juízo a quo a participação da idosa no custeio na parcela de seu abrigamento em instituição particular: ..."Em caso de abrigamento em instituição particular, d everá ser utilizado 50% do benefício previdenciário/assistencial recebido pela idosa para custeio de uma parcela de sua institucionalização no local onde for abrigada." Grifei! Logo, não prospera as alegações do agravante, devendo ser mantida a decisão do juízo originário. Posto isto, em sede de cognição sumária, tenho por indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo a decisão do juízo a quo. ANTE O EXPOSTO , recebo o Agravo de Instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade apenas no efeito devolutivo e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL , mantendo a decisão do juízo a quo. Comunique-se à origem. Não obstante, segue anexada a presente decisão no processo de origem. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Com o parecer, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais. 1 . Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. 2 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei Federal nº 12.153/2009, que versa sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, excetuando a previsão de interposição de recurso contra a sentença (art. 4º), prevê somente a viabilidade de interposição de recurso em face das decisões que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias no curso no processo (art. 3º). Precedentes específicos das Turmas Recursais. Destarte, por compreender não se tratar de hipótese que abarque cabimento do Agravo de Instrumento, tenho por sustentar a decisão que não conheceu do recurso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Interno, Nº 71009471871, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 27-11-2020) – grifei. 3 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. 4 . ART. 7º COMPETE AO RELATOR: [...] IX – DECIDIR PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR E FIRMAR AS ORDENS DELA DECORRENTES; [...].

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