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Processo nº 5006581-58.2023.4.03.6324

ID: 329312013

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006581-58.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENICE MASSONI MANENTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAYANE CRISTINA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006581-58.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: DENICE MASSONI MANENTI Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006581-58.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: DENICE MASSONI MANENTI Advogado do(a) REQUERENTE: RAYANE CRISTINA DOURADO - SP408110 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006581-21.2023.4.03.6110

ID: 308063018

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006581-21.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARVALHO CANATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA CARINA PEREIRA VERONESI

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RAFAEL OLIVEIRA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006581-21.2023.4.03.6110 PARTE AUTORA: RICARDO CARVALHO CANATTO JUIZO RECORRENTE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RAFAEL OLIVEIRA CAMARGO - SP406985-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LETICIA CARINA PEREIRA VERONESI PARTE RE: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de reexame necessário de sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a soma das contribuições previdenciárias vertidas em decorrência do exercício de atividades concomitantes, observando-se o teto previdenciário. Sem irresignação dos litigantes, os autos subiram a esta Corte por força apenas da remessa oficial. É o relatório. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para o julgamento monocrático. Assim como o revogado artigo 557 do CPC/1973, a norma prevista no artigo 932 do CPC vigente possui plena constitucionalidade, pois possíveis alegações de inadmissibilidade da decisão monocrática ou de sua nulidade ficam superadas com a submissão do agravo ao crivo colegiado (mutatis mutandis, REsp Repetitivo n. 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3/8/2010). De início, ressalto o fato de que a matéria tratada nesta remessa oficial integra o denominado "Tema 06" da Portaria Conjunta n. 4, de 15 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda sua desjudicialização como medida de enfrentamento à elevada litigiosidade previdenciária. Passo à análise. Segundo o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, é dispensada a remessa necessária quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso concreto, considerado o proveito econômico estimado fundado no cálculo apresentado na petição inicial, entre a DER (9/10/2018) e a data da sentença (30/8/2024) - período em que se aplica o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (teto previdenciário) - infere-se que o montante da condenação não ultrapassa o referido limite legal. Dessa forma, autoriza-se o afastamento da exigência de reexame necessário, nos moldes do dispositivo supracitado. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em conformidade com a norma vigente, consolidando o entendimento pela inaplicabilidade da remessa oficial nos casos de valor inferior ao limite legal (g.n.). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 1735097/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019) Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço da remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos à vara de origem. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006581-26.2025.8.21.0028

ID: 311165791

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5006581-26.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOM BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006581-26.2025.8.21.0028/RS IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOG… IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5006581-26.2025.8.21.0028/RS IMPUGNANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Incidente isento da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ. Ressalto que tal isenção engloba apenas os atos processuais previstos no art. 2º, caput , da Lei 14.634/2024/RS, não abrangendo os atos processuais previstos no art. 2º, parágrafo único, e as despesas processuais previstas no art. 14 e seguintes da mencionada legislação. 2. Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG na qual objetiva a declaração da não sujeição aos efeitos da recuperação judicial de ALISSON CASTRO WOLLMEISTER , MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER e DOM CASTRO TRASPORTES LTDA. das seguintes operações de crédito: contratos C30533085-0, C20530473-3, C30530096-9, C40531224-1, C40531487-2, B90530630-7, 5122********0125, 61504-8 (cheque especial ALISSON), 37856-9 (cheque especial MARCIA). Alega a impugnante que tais operações consistem em atos cooperativos e, além disso, o contrato C20530473-3 também possui garantia de alienação fiduciária, defendendo a extraconcusalidade dos créditos mencionados. Pois bem. Primeiramente, cumpre anotar que a data do ajuizamento do pedido principal da recuperação judicial é 21/01/2025 , conforme os autos n.º 5011103-33.2024.8.21.0028. Logo, além de certos, líquidos e exigíveis, os créditos a serem habilitados na recuperação judicial devem estar atualizados até a data do pedido recuperatório, conforme determina o art. 9º, II, da LRF: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No mais, somente estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial os créditos com fato gerador anterior ao ajuizamento da medida recuperatória, nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 e da tese firmada no tema repetitivo n.º 1051 do STJ: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. TEMA 1051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Feitas tais considerações, noto que a parte impugnante juntou várias memórias de cálculo com a atualização dos contratos extrapolando a data da recuperação judicial. Ademais, a inicial não está instruída com o contrato do cartão de crédito nº 5122********012. Nesse caso, somente foram acostadas algumas faturas do referido cartão de crédito ( evento 1, FATURA35 a evento 1, FATURA38 ). Assim, entendo não preenchidos a contento os requisitos insculpidos no art. 9.º da Lei n.º 11.101/2005. Portanto, a fim de evitar posteriores discussões desnecessárias, é imperioso que tais imprecisões sejam saneadas no início do processo. Isso posto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC, acostando memórias de cálculo com atualização apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial e indicando os contratos correspondentes, bem como deverá acostar o contrato do cartão de crédito nº 5122********012 , nos termos da fundamentação. No mesmo prazo, a impugnante deverá emendar a inicial no tocante ao valor da causa, adequando-o aos novos cálculos a serem apresentados. Prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5006581-09.2025.8.24.0039

ID: 291329320

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006581-09.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DANIEL GOULART POLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006581-09.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ANGELA DANIEL GOULART POLETTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006581-09.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ANGELA DANIEL GOULART POLETTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. É que " os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ” (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1866536/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro). No caso concreto, contudo, verifico que a decisão embargada, de fato, apresenta omissão, o que pode e deve ser corrigido através desta via. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que " o art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento no mesmo sentido: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL . INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO PROMOVIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 345 DO STJ. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. Para as ações coletivas prevalece o entendimento aplicado à Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", uma vez que, ao propor a execução individual, tornou-se indispensável ao agravante a contratação de advogado. Isso quer dizer que, muito embora o causídico seja o próprio subscritor da demanda ordinária, a demanda executiva individual o distinguiu, não subsistindo qualquer alegação no sentido de caráter "dúplice" de remuneração. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART . 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em valor fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam a manutenção do valor fixado. (TJSC, AI n. 20120316704, da Capital, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte credora no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo do débito atualizado e, após, intime-se a parte executada para pagamento voluntário, no prazo legal. Não havendo o adimplemento, proceda-se à requisição do valor via RPV ou precatório, conforme o montante devido. Intime-se. Cumpra-se.

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Isabel Cristina Nascimento Costa x Havan Lojas De Departamentos Ltda

ID: 256142005

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016413-74.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

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VINICIUS CIPRIANO RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016413-74.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABEL CRISTINA NASCIMENTO COSTA REQUERIDO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS CIPRIANO RAMOS - ES21831 Advogado do(a) REQUERIDO: CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA - PR36803 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: ISABEL CRISTINA NASCIMENTO COSTA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de HAVAN S.A, alegando que, em 10 de novembro de 2024, foi abordada de forma desrespeitosa por funcionários da requerida após utilizar os provadores de roupas da loja, sem realizar qualquer compra. Afirma que foi vítima de constrangimento, de maneira velada, situação que teria gerado profundo abalo emocional. Em razão disso, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual sustentou, em preliminar, a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora, requerendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, impugnou as alegações autorais, argumentando não haver nenhuma prova de ato ilícito ou de conduta abusiva praticada por seus prepostos, bem como inexistência de qualquer nexo causal entre a conduta imputada e o suposto dano moral. Inicialmente, a preliminar suscitada pela parte requerida deve ser rejeitada. A autora acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica e documentos que, embora simples, são usualmente aceitos nos Juizados Especiais como suficientes para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ausente prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos. Assim, mantenho o benefício deferido. No mérito, não vislumbro assistir razão a requerente. A autora funda sua pretensão exclusivamente em alegações genéricas de que teria sido abordada de forma constrangedora dentro das dependências da loja da requerida, após utilizar o provador sem adquirir produtos. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que corrobore sua narrativa. Apesar de ter requerido, inicialmente, a apresentação de imagens do circuito interno de segurança da loja, é certo que as imagens relativas à data dos fatos ocorridos em 10 de novembro de 2024 não mais se encontram disponíveis, diante do decurso de tempo entre o evento e a propositura da ação. Ademais, é de conhecimento notório que, por questões de privacidade e segurança, não há instalação de câmeras no interior de provadores de roupas, de modo que eventual vídeo de monitoramento, ainda que existente, não captaria a suposta abordagem ocorrida no local apontado. Ressalte-se, ainda, que a autora teve oportunidade de requerer a produção de outras provas em audiência, como prova testemunhal ou oitiva de prepostos da empresa, mas optou por dispensar a produção probatória, postulando o julgamento antecipado da lide. O ônus da prova incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo certo que não se desincumbiu de demonstrar qualquer ato ilícito praticado pela requerida ou seus prepostos, tampouco a existência de efetivo dano moral indenizável. A narrativa apresentada revela, quando muito, uma percepção subjetiva de aborrecimento por parte da autora, que não se reveste da gravidade necessária à caracterização de dano extrapatrimonial. Não há nos autos qualquer indício de que tenha havido abordagem abusiva, pública ou vexatória, tampouco que a autora tenha sido submetida a exposição indevida ou qualquer forma de constrangimento capaz de violar sua dignidade ou causar humilhação. A mera solicitação de esclarecimentos em estabelecimento comercial, ainda que possa gerar desconforto momentâneo, não configura, por si só, conduta ilícita ensejadora de reparação civil, sobretudo diante da ausência de prova cabal do excesso alegado. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR FUNCIONÁRIO DA LOJA - SUSPEITA DE FURTO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - DANO NÃO COMPROVADO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO. I. Em conformidade com a regra do artigo 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus de comprovar a existência do ilícito que teria ocasionado os danos morais apontados, sem o que impossível o acolhimento de sua pretensão indenizatória. II . Diante suspeita de furto no interior da loja, os seus funcionários agem em mero exercício do direito ao tomar providências para apurar a situação. Hipótese em que não existem provas de que a abordagem foi feita de forma agressiva ou vexatória a ponto de violar os direitos da personalidade dos autores e ensejar indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006581-86.2019 .8.13.0439, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 07/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência do pedido. Insurgência do requerente. Alegação de abordagem constrangedora em shopping center . Inadmissibilidade. Ausência de provas das alegações do apelante. Abordagem não vexatória. Recorrente que não foi encaminhado para o interior da loja . Situação que não ultrapassa meros aborrecimentos. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039698-58 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 15/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006581-45.2023.4.02.0000

ID: 301118173

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006581-45.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA MAYRINK SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BUNDCHEN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006581-45.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : VALE S.A. ADVOGADO(A) : CAMILA MAYRINK SILVEIRA (OAB DF043555) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5006581-45.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : VALE S.A. ADVOGADO(A) : CAMILA MAYRINK SILVEIRA (OAB DF043555) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ BUNDCHEN (OAB DF017505) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CFEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto por VALE S.A. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, visando à cobrança de diferença na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A agravante sustenta a ocorrência de prescrição do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição do crédito inscrito em dívida ativa, à luz da interrupção do prazo prescricional provocada por atos judiciais e administrativos praticados pela devedora, especialmente a propositura de ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que não demandem dilação probatória, conforme estabelece a Súmula 393 do STJ. 4. Os créditos oriundos da CFEM, por serem considerados receitas patrimoniais, estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, conforme interpretação pacífica do STJ. 5. Nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, qualquer ato inequívoco do devedor que reconheça o débito, ainda que extrajudicialmente, interrompe a contagem do prazo prescricional. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a propositura de ação anulatória ou revisional por iniciativa do devedor é causa legítima de interrupção da prescrição, uma vez que mantém viva a relação jurídica discutida em juízo (AgInt no AREsp 2.396.880/SP). 7. No caso concreto, o crédito foi constituído em 23/09/2013 e a VALE S.A. ajuizou ação anulatória em 14/05/2014, tendo oferecido garantia mediante Carta de Fiança e obtido tutela antecipada. Em 2018, requereu administrativamente a revisão do débito. Em 27/10/2021, ANM e VALE S.A. protocolaram petição conjunta noticiando ao Juízo da ação anulatória sobre a conclusão da auditoria pericial. 8. A ausência de trânsito em julgado da ação anulatória mantém a suspensão do curso prescricional, inexistindo inércia da exequente. A execução fiscal, ajuizada em 01/11/2022, não atingiu o prazo prescricional quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A propositura de ação anulatória pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito, por manter em debate judicial a relação obrigacional. 2. Atos inequívocos do devedor, como o pedido de revisão administrativa e a protocolização de acordos em juízo, configuram causas legítimas de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 3. A execução fiscal proposta após o cancelamento do acordo de pagamento é tempestiva e válida. Dispositivos relevantes citados : CC/2002, art. 202, VI; Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º; Lei n.º 9.636/1998, art. 47; Lei n.º 6.830/1980, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 393; STJ, REsp n.º 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.11.2010; STJ, REsp n.º 1.661.027/SC, Rel.ª Min. Regina Helena Costa, j. 14.12.2021; STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.718.536/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20.08.2019; STJ, Súmula 653; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.396.880/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5006581-95.2025.8.24.0075

ID: 312653945

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006581-95.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ZANONI BENEDET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DARELA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006581-95.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : AMANDA ZANONI BENEDET ADVOGADO(A) : AMANDA DARELA DE OLIVEIRA (OAB SC034263) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho INTIME-SE o exec… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006581-95.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : AMANDA ZANONI BENEDET ADVOGADO(A) : AMANDA DARELA DE OLIVEIRA (OAB SC034263) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho INTIME-SE o executado, na pessoa de seu procurador constituído, caso haja, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor descrito ao evento 1, sem incidência da multa do art. 523 §1º, do CPC, cientificando-o das consequências do descumprimento. Não havendo pagamento, desde já, determino a incidência da multa prevista no art. 523 §1º, do CPC, assim como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. PROCEDA-SE à penhora e avaliação dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida. Sendo o caso de requerimento para o bloqueio de valores, sobretudo em razão da preferência do art. 835 do CPC, bem como do disposto no art. 854, do CPC, DETERMINO a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor. DEFIRO, ainda, a reiteração da ordem judicial por 30 dias, conforme disponibilidade do sistema, caso haja pedido. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de citação/intimação para pagamento por edital, cumpra-se do mesmo modo, com prazo de publicação de 30 dias. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC. Igualmente, com pedido de utilização do sistema RENAJUD, DETERMINO a consulta, visando identificar veículo (s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando como depositário o exequente ou quem este indicar. Sendo exitosa a constrição, cumpre inserir a restrição de penhora por meio do RENAJUD. Frisa-se que a repetição das ordens de bloqueios de valores e consulta ao RENAJUD deverão observar um intervalo de 1 ano, a fim de que se perceba eficácia na realização das medidas. Corrobora a jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA DE VALORES - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITEADA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD - TESE INSUBSISTENTE - DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR OU AO TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A UM ANO DA ÚLTIMA MEDIDA - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) ANO ENTRE A ÚLTIMA TENTATIVA E A REITERAÇÃO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INOBSERVADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 30/9/2019). Na hipótese, a última tentativa de penhora eletrônica de valores foi realizada em 10/8/2020, de modo que transcorrido menos de 1 (um) ano entre a última tentativa e a renovação do pleito, razão pela qual entende-se inviável a realização de nova diligência na busca por ativos financeiros em nome da parte executada, em observância ao princípio da razoabilidade. [...] (Agravo de Instrumento Nº 5021165-43.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026487-95.2019.8.24.0038/SC, RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA, j. 13 de julho de 2021). Inexitosas ou insuficientes as tentativas supra mencionadas, ACOLHO o pleito formulado, sendo o caso, para consulta ao INFOJUD, objetivando a localização de bens da parte executada. Consigna-se que, quanto às declarações à Receita Federal acerca dos impostos devidos, fica limitada a busca aos três últimos exercícios. Providencie o Cartório Judicial as intimações necessárias. Desde que haja pedido, com a efetivação da intimação e a ausência de pagamento, DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do (s) devedor(es) indicado(s) pela parte Exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. Desde já, consigno a inviabilidade de utilização da CNIB e SREI para a busca de bens, haja vista o contido na Circular nº 13/2022, da CGJ, de modo que cabe ao interessado diligenciar na busca de bens, mediante o pagamento de emolumentos. Colhe-se: Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. (TJSC/CGJ, Desembargador Dinart Francisco Machado, em 25/01/2022). Ainda, quanto à suspensão de CNH, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito, eis que, em tese, não se revelam eficazes para a satisfação do crédito. Intime-se, ainda, para os fins do art. 525, do CPC, caso queira. Diligencie-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006581-80.2025.8.08.0030

ID: 323061265

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 4ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5006581-80.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS Nº DO PROCESSO: 5006581-80.2025.8.08.0030 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: DEIVID SANTOS CONCEIÇÃO REIS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, nascido em 23/03/1999, filho de Sergio dos Reis e Adelaide Santos da Conceição e inscrito no CPF:044.190.502-17. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) REQUERIDO(S) DEIVID SANTOS CONCEIÇÃO REIS acima qualificado(s), de todos os termos da Decisão ID 69602387 dos autos do processo em referência. DECISÃO DECISÃO/MANDADO Foi Comunicado por meio do REF.: MC.MPU.LMP0058153693.25.05.0413.47.315 – BU n° 58153693, datado de 26 de maio de 2025, o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de AURINÉA PEREIRA DOS SANTOS contra DEIVID SANTOS CONCEIÇÃO REIS. A ofendida alega, em suma, que seu ex-companheiro quebrou seu telefone e a empurrou em um bar, iniciando uma discussão em que o dono do bar teve que intervir. Registra, ainda, que já foi agredida fisicamente por ele, o qual deixou seu olho roxo. Ante aos fatos narrados, a ofendida requer a concessão de medida protetiva de urgência com visita tranquilizados. Pois bem. Compete à autoridade policial, após ouvir a ofendida e "colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e de suas circunstâncias" remeter ao juiz, em 48 (quarenta e oito horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência – art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei no 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Nesse diapasão, tenho que há elementos suficientes para o deferimento, em parte, das medidas emergenciais pleiteadas. Dispõe a Lei Maria da Penha que as Medidas Protetivas de Urgência poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Poderá o Juiz, ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, com fulcro no art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.340/2006. As alegações da vítima são verossímeis e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º da Lei nº 11.340/06. Dessa forma, as medidas protetivas requeridas merecem ser parcialmente deferidas, conquanto os fatos atribuídos a requerida mereçam melhor apuração. Não há dúvidas de que a aproximação entre a ofendida e o requerido representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, segundo juízo de probabilidade, sobretudo pelo relato de agressão já ocorrido, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida parcialmente e sem demora, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima, devendo os demais pedidos serem apreciados pelo Juízo natural. Por todo o exposto, por tais razões, inexistentes quaisquer vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, DEFIRO as medidas protetivas pleiteadas para determinar que DEIVID SANTOS CONCEIÇÃO REIS mantenha distância mínima de 100 metros da vítima AURINÉA PEREIRA DOS SANTOS, bem como não tente qualquer tipo de contato com a vítima, ainda que por intermédio de seus familiares, por qualquer meio de comunicação, sob pena de cometer crime de violação de domicílio de desobediência, advertindo-o de que o descumprimento das medidas protetivas ora deferidas pode acarretar a sua prisão cautelar, nos termos do art. 20 da Lei º 11.340/2006 e art. 313, IV, do Código de Processo Penal. As demais medidas protetivas no que se referem as de natureza criminal, por dependerem de dilação probatória devem ser apreciadas pelo Juiz Natural. Defiro, ainda, o pedido de visita tranquilizadora, devendo ser oficiado à Polícia Militar – Patrulha Maria da Penha da localidade, para que proceda às visitas tranquilizadoras, conforme Termo de Cooperação celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o Estado do Espírito Santo, nos autos do Processo PJES SEI nº 7006752-69.2020.8.08.0000. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, na forma prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, quando da distribuição. INTIMEM-SE a autuado e a vítima para ciência. DISTRIBUA-SE ao juízo natural. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** MPU BU 58153693- COMPLETO E ASSINADO- A Petição Inicial 25052620265600000000061780152 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052708195928500000061792907 ARACRUZ -ES, 27 de maio de 2025. ANA FLAVIA MELO VELLO Juiz(a) de Direito Nome: DEIVID SANTOS CONCEIÇÃO REIS Endereço: AV ESPIRITO SANTO, 47, - até 548 - lado par, AVISO, LINHARES - ES - CEP: 29900-010 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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Processo nº 5006581-39.2025.4.04.7107

ID: 301001523

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006581-39.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA TOSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINE VARGAS DE LEMOS JACUNIAK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006581-39.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LEONARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDA TOSON (OAB RS096155) ADVOGADO(A) : CRISTINE VARGAS DE LEMOS JACUNIAK (OAB RS099947) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006581-39.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LEONARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDA TOSON (OAB RS096155) ADVOGADO(A) : CRISTINE VARGAS DE LEMOS JACUNIAK (OAB RS099947) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por LEONARDO SANTOS DA COSTA , originariamente distribuída perante o Juízo Estadual – Comarca de Vacaria/RS, em que se postula, inclusive em sede liminar e de tutela da evidência, provimento jurisdicional “para suspender todo e qualquer efeito decorrente do Auto de Infração 100/T766307719, e, ao final, seja anulada a penalidade e retomado o regular andamento do processo administrativo, com o recebimento do recurso enviado” (fl. 17 da inicial). Relata o demandante ser proprietário do “veículo VW/Golf, placa, ING0008, Renavam 00779591119 (...). Na data de 13.06.2024, às 21h20min, na BR-285, Km-120, UF-RS, Vacaria/RS (...) foi autuado por infração estabelecida no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro” . Afirma haver interposto, tempestivamente, recurso à Polícia Rodoviária Federal, que não foi recebido sob o argumento de que teria sido enviado antes da notificação da penalidade. Sustenta a regularidade do protocolo e alega que não houve intimação acerca da penalidade. Por tratar-se de Auto de Infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, o Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal ( evento 4, DESPADEC1 ). Redistribuído o feito a esta 3ª Vara Federal, determinou-se a retificação do polo passivo, e a intimação dos requeridos acerca do pedido liminar ( evento 19, DESPADEC1 ). Instada, a União sustentou não haver urgência na concessão da medida, e requereu a dilação de prazo para manifestação preliminar ( evento 26, PET1 ). O Estado do Rio Grande do Sul e o DETRAN/RS manifestaram-se alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que a autuação foi lavrada pela Polícia Rodoviária Federal ( evento 29, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Conforme art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Contudo, não se verificam, salvo ulterior alteração fática, a urgência na concessão da medida e a probabilidade do direito vindicado, conforme se expõe. A parte autora fundamenta a existência de perigo de dano em decorrência dos efeitos da infração que incidirão na sua CNH, inclusive instauração de processo de cassação da licença para dirigir. Tais questões não representam, concretamente, perigo de dano, uma vez que, até o presente momento, não se verifica instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) em face do demandante. A aplicação de multa pecuniária, da mesma forma, não indica urgência, que não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros narrada na inicial. Cabe destacar, ainda, que a infração ocorreu em 13/06/2024, e, somente após o transcurso de praticamente um ano (19/05/2025), o autor ajuizou a presente demanda buscando sua anulação. No tocante, por sua vez, à probabilidade do direito vindicado na lide, melhor sorte não assiste ao demandante. A esse respeito, cumpre salientar que, com base unicamente na documentação até então carreada ao feito, não se faz possível firmar um juízo de valor quanto à efetiva ocorrência das insubsistências suscitadas pela parte autora no tocante ao auto de infração lavrado pela PRF, especialmente neste atual estágio processual, tendo em vista apenas o conhecimento perfunctório dos fatos, inerente à cogniçao sumária, o que de igual modo inviabiliza o imediato acolhimento do pedido. Ademais, não se pode olvidar que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, somente podendo ser desconstituídos após a regular instrução do processo, o que implica que, “se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. - 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 69). Diante disso, e sobretudo neste atual estágio processual – em momento prévio à citação da parte ré –, afigura-se incompatível a prolação de juízo de mérito a respeito das questões suscitadas pela parte postulante. Tal quadro enseja a necessidade de regular instrução do feito previamente à prolação de qualquer decisão que possa vir a se revelar prematura. Nesse contexto, a medida antecipatória não pode ser concedida, dada a ausência dos pressupostos legais (art. 300, CPC). 3. Intime-se o autor da presente decisão, bem como para manifestar-se sobre a manutenção do Estado e do DETRAN/RS no polo passivo da demanda. 4. Sobrevinda manifestação, cite-se a parte ré.

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Processo nº 5006581-68.2022.4.03.6332

ID: 283732609

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006581-68.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. P. M. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006581-68.2… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006581-68.2022.4.03.6332 AUTOR: I. J. P. M. L., D. P. M. L. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SIMONICA MATOS LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO DOS SANTOS GOMEZ - SP225072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXISTENTE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por I. J. P. M. L. e D. P. M. L. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte, desde a data do óbito. Fatos relevantes. O óbito de ERNESTO DE SOUZA LEITE ocorreu em 12/01/2022 e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 01/02/2022 (DER), tendo sido deferido tão somente para a mãe dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, à época do óbito, houve requerimento administrativo para concessão do benefício também aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) - presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão é dispensada, todavia, na hipótese de o/a falecido(a) ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do RGPS (STJ, tema 21-RR). Quanto à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que ela "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo". Todavia, para os/as contribuintes individuais (ressalvados os/as prestadores de serviços a pessoas jurídicas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias - inteligência do art. 30, II, da Lei n. 8.212, de 1993, c/c art. 27, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Em matéria de direito intertemporal, deve-se observar o enunciado 340 da Súmula do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Caso concreto. A morte do(a) segurado(a) e sua filiação ao RGPS são fatos incontroversos nos autos, porquanto concedido o benefício NB 202.667.627-0 (ID 263448367). Os documentos ID 258400115 comprovam o estado de filiação de DANIEL e ISAC com ERNESTO DE SOUZA LEITE. Alega o INSS que a mãe dos autores requereu o benefício apenas seu nome, não apresentando os documentos dos filhos menores. O argumento da autarquia não se sustenta. De fato, conforme pontuou a parte autora, o INSS foi informado na existência dos filhos menores quando do requerimento administrativo. Conforme se verifica, a Autarquia solicitou alguns documentos comprobatórios (fl. 3, ID 263448367), mas nenhum documento referente aos filhos menores. Diante disso, restou comprovado que, no requerimento administrativo, o INSS foi devidamente informado da existência dos filhos menores. Há, portanto, análise equivocada do processo concessório da pensão por morte de Ernesto. Em que pese a inicial ter requerido a concessão da pensão por morte em favor de Daniel e Isac, na verdade o que se quer é a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte NB 202.667.627-0. Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, a renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais (10%) por dependente, até o máximo 100% (art. 23 da Emenda Constitucional nº. 103/2019). Diante disso, a renda mensal inicial deve ser revisava para acrescentar as cotas referentes aos filhos menores de idade do instituidor. O pagamento dos atrasados deve retroagir a data do óbito. IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que revise a renda mensal do benefício NB 202.667.627-0, a fim de se incluir os percentuais referentes aos dependentes I. J. P. M. L. e D. P. M. L. desde 12/01/2022. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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