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Processo nº 5006586-24.2024.8.08.0035

ID: 309401937

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006586-24.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

CELINA TOSHIYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006586-24.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENARIO DOS SANTOS SANTANA REQUERIDO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MAYRA MORESCHI OLIVEIRA - ES38622 Advogado do(a) REQUERIDO: CELINA TOSHIYUKI - SP206619 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) SENTENÇA Processo Nº: 5006586-24.2024.8.08.0035 Requerente: GENARIO DOS SANTOS SANTANA Requerido: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. PROJETO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Petição Inicial (Id. 38936737): Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por GENARIO DOS SANTOS SANTANA em face de CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. O requerente alega, em síntese, que: (a) celebrou contrato de prestação de serviços de depilação a laser com a requerida; (b) em 09 de agosto de 2023, solicitou formalmente o cancelamento do contrato, preenchendo formulário próprio, devido à incompatibilidade com sua rotina de trabalho que envolve viagens constantes; (c) apesar do pedido, a requerida continuou a realizar cobranças mensais em seu cartão de crédito e inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças. Ao final, pugna pela: (1) confirmação da rescisão contratual; (2) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 301,72; e (3) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Anexou documentos, incluindo o formulário de solicitação de cancelamento (Id. 38939709) e comprovante da dívida/cobrança (Id. 38939711). Despacho (Id. 39223435): O juízo determinou a citação da parte requerida para manifestar-se sobre o pleito liminar e apresentar proposta de acordo, bem como intimou a parte autora para juntar aos autos o contrato de prestação de serviços e extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito. Certidão de citação (Id. 40384831): Comprovação de que a parte requerida foi devidamente citada em 26/03/2024, conforme Aviso de Recebimento (Id. 40384834). Petição da Requerida (Id. 41991291): A parte requerida manifestou-se informando que as cobranças foram canceladas em setembro de 2023. Apresentou proposta de acordo no valor de R$ 1.000,00, argumentando que o autor utilizou parte dos serviços contratados. Juntou o contrato (Id. 41991928), a ficha financeira (Id. 41991930) e o relatório de sessões executadas (Id. 41991933). Certidão de decurso de prazo (Id. 50524288): Certificou-se que o prazo para a parte autora manifestar-se sobre a proposta de acordo decorreu sem manifestação. Decisão (Id. 51093634): O juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausente a probabilidade do direito, ressaltando que a parte autora, instada por duas vezes a se manifestar, permaneceu inerte. Contestação (Id. 55623243): A requerida apresentou sua defesa, sustentando que: (a) o autor contratou os serviços em 13/11/2022, pagou 10 de 18 parcelas, totalizando R$ 734,81, e que as demais cobranças foram canceladas; (b) o autor realizou 4 sessões do tratamento, cujo valor, somado à multa contratual por rescisão, supera o montante pago, resultando em um saldo devedor de R$ 402,66 em favor da requerida; (c) a dívida foi registrada apenas como "conta atrasada" no Serasa, não se tratando de negativação e não sendo visível a terceiros; (d) a situação configura mero aborrecimento, não havendo dano moral a ser indenizado. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e declarou não ter mais provas a produzir, concordando com o julgamento antecipado da lide. Termo de Audiência de Conciliação (Id. 55629631): Realizada em 02/12/2024, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente delineados pelos documentos juntados. b) Dano Material A rescisão contratual restou incontroversa. O autor realizou o cancelamento por motivos pessoais (viagens) em agosto de 2023, embora a petição inicial apresente graves inconsistências, ora mencionando fevereiro (nos pedidos), ora agosto, além de deixar em branco o valor a ser restituído na seção da “repetição do indébito” ("R$"). O autor pede restituição em dobro de R$ 301,72, mas junta print de dívida no valor de R$ 587,84 e comprovante de cobrança de apenas R$ 73,48 (ID 38939711), valores totalmente desconexos e sem apresentar explicação razoável. Mais grave ainda, não há nos autos prova efetiva do dano material, sendo que poderia facilmente ter sido anexado aos autos a fatura do cartão de crédito. Adicionalmente, instado a se manifestar, em múltiplas situações quedou-se inerte. Conforme decisão: A autora foi intimada para juntar aos autos contrato de prestação de serviços, mas se manteve silente. (ID 39223435) Instado a se manifestar do pedido liminar, a parte requerida apresentou proposta de acordo. (ID 41991291) Intimada a se manifestar da proposta de acordo, a parte autora mais uma vez não se manifestou. (ID50524288) Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. O autor não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo trazido aos autos extratos bancários, faturas de cartão de crédito ou comprovantes que demonstrem o efetivo pagamento dos valores alegados. Há nos autos apenas print com nº do contrato 87ZG5GVSSF e suposta cobrança, sem nexo com pagamento efetivo. A requerida, em contestação (ID 41991291), comprova que foi pago o valor de R$ 734,81 e que deveria ser retido montante de R$ 1.137,47 referente às sessões realizadas e multa, havendo saldo devedor de R$ 402,66. Demonstra que as parcelas estabelecidas constam como CANCELADAS desde setembro de 2023, não tendo ocorrido desconto após agosto de 2023. Importante destacar que a requerida não cobrou valores após o cancelamento relativos a sessões não utilizadas - o valor cobrado refere-se à multa contratual e sessões já realizadas. Em 13 de novembro de 2022, os serviços de depilação a laser da Ré, para a região da barba, pelo preço de R$ 1.322,65 , sendo concedida a região da nuca, gratuitamente, como forma de cortesia. (...) o Autor pagou, somente, 10 (dez) parcelas, o que corresponderia ao montante de R$ 734,81, constando as demais parcelas como CANCELADAS (...) verifica-se que as parcelas estabelecidas para pagamento do contrato constam como CANCELADAS desde setembro de 2023, não tendo ocorrido o desconto de qualquer parcela após agosto de 2023. (...) Pago somente R$ 734,81, devendo ser retido o montante de R$ 1.137,47 , verifica-se que INEXISTE saldo a ser devolvido em favor do Autor, uma vez que há o saldo devedor de R$ 402,66 Não houve negativação. O autor juntou apenas comprovante de cobrança da suposta dívida, não havendo que se falar em negativação efetiva em órgão de proteção ao crédito. Assim, o pedido de restituição deve ser julgado improcedente. Para a restituição simples, o autor deveria comprovar o pagamento indevido (art. 373, I, CPC), o que não ocorreu. Para a restituição em dobro pleiteada, além do pagamento indevido, seria necessário demonstrar má-fé da cobradora (art. 42, parágrafo único, CDC), requisito também não atendido. O autor sequer comprovou ter efetuado qualquer pagamento após o cancelamento, limitando-se a apresentar prints sem valor probatório quanto ao efetivo desembolso. b) Danos morais Os danos morais configuram lesão a direitos da personalidade, causando dor, vexame, humilhação ou abalo psíquico à vítima. No caso em análise, restou comprovada falha na prestação do serviço pela requerida. O autor comprovou de forma inequívoca ter solicitado o cancelamento do contrato através de documento denominado "SOLICITAÇÃO - PRÉ CANCELAMENTO" em 09/08/23, além de prints de conversas no WhatsApp demonstrando as tentativas de contato para resolver a pendência. Não obstante o pedido formal e reiterado, a requerida falhou em processar adequadamente o cancelamento, continuando a manter cobranças e apontamentos em nome do consumidor. A falha no serviço é manifesta: cabia à ré, após receber a solicitação de cancelamento, processar o pedido de forma célere e transparente, fornecendo informações claras sobre eventuais valores devidos ou cálculos rescisórios. Ao contrário, manteve o consumidor em situação de incerteza, obrigando-o a despender tempo e energia tentando resolver administrativamente questão que deveria ter sido solucionada pela empresa de forma eficiente. A requerida propos acordo em duas oportunidades (id. 41991291 e 55629631) A conduta da requerida caracteriza prática abusiva prevista no art. 39, II, do CDC, ao recusar-se a atender prontamente às demandas do consumidor, violando também o dever de informação e boa-fé objetiva nas relações de consumo. A situação gerou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, causando angústia e insegurança ao autor. Considerando a extensão do dano, a conduta da ré e o caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.500,00, valor adequado para reparar o transtorno sofrido e desestimular a repetição da conduta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços objeto da demanda, a contar da data da solicitação de cancelamento (09 de agosto de 2023); II.DECLARAR INEXIGÍVEIS quaisquer débitos decorrentes do referido contrato e imputados ao autor pela ré; III. CONDENAR a ré, CORPOREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A., a pagar ao autor, GENÁRIO DOS SANTOS SANTANA, a título de danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; IV. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais. A correção monetária e juros de mora observarão os arts. 389 e 406 do CC e as alterações da Lei nº 14.905/2024: (i) até 29/08/2024: atualização pelo INPC (Tabela TJES) e juros de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, CC). Caso a SELIC resulte negativa, aplicar percentual zero para os juros de mora (art. 406, § 3º, CC) O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES. Sem custas e honorários advocatícios. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: GENARIO DOS SANTOS SANTANA Endereço: Rua Marilândia, 06, AP 301, Residencial Coqueiral, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-842 Nome: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. Endereço: Rua Luciano das Neves 2418, 2418, Divino Espírito Santo, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-900

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Processo nº 5006586-08.2025.8.21.0009

ID: 320653738

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006586-08.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FATIMA CHRIST ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006586-08.2025.8.21.0009/RS AUTOR : ANGELICA FATIMA CHRIST ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Os documentos juntados no Evento 1 n… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006586-08.2025.8.21.0009/RS AUTOR : ANGELICA FATIMA CHRIST ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Os documentos juntados no Evento 1 não são suficientes à demonstração da capacidade financeira da parte. Considerando que em sua qualificação declara ser casada, deverá proceder à juntada de declaração do Imposto de Renda ou declaração de isento de seu cônjuge, no mesmo prazo. Esclareça-se que, sendo a parte autora casada sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, deverá comprovar a condição de hipossuficiência do grupo familiar, possibilitando a análise acerca da soma dos rendimentos do casal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RENDA DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, O EXTRATO DO INSS ACOSTADO DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONTUDO, O CÔNJUGE DA AGRAVANTE DECLARA POSSUIR PATRIMÔNIO EM VALOR SUPERIOR A R$ 1.000.000,00 E RENDA ANUAL EM 2019 NA MONTA DE R$ 98.598,33. EMBORA O CÔNJUGE NÃO INTEGRE A LIDE, IMPORTA, PARA FINS DA VERIFICAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, A RENDA FAMILIAR COMO UM TODO, POIS PRESUME-SE QUE O RENDIMENTO DO CASAL SEJA DE AMBOS, SOB PENA DE DEFERIR-SE A BENESSE PARA QUEM PODERIA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DESVIRTUANDO-SE, ASSIM, O PROPÓSITO DA LEGISLAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50237171420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO PRESENTE, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA TOTAL DO NÚCLEO FAMILIAR, UMA VEZ QUE OS EMBARGANTES SÃO CÔNJUGES ENTRE SI. EXAMINANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS E A RENDA FAMILIAR, ENTENDE-SE QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO, POIS A SOMA DOS RENDIMENTOS ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. ALÉM DISSO, DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE MAURÍCIO, DEPREENDE-SE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE PENSÃO/APOSENTADORIA DO INSS, BEM COMO QUE É SÓCIO DE EMPRESA. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DEVE SER EXAMINADA CONSIDERANDO A REALIDADE CONCRETA DO POSTULANTE, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DESPESAS INERENTES À SUBSISTÊNCIA QUE OS INCAPACITEM PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EM QUE PESE A ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E OS GASTOS DESTINADOS A SAÚDE DO FILHO (EVENTO 1 DO RECURSO), ENTENDE-SE QUE ESTA CONDIÇÃO NÃO SE IGUALA AO CASO DAQUELES QUE AUFEREM RENDA MENSAL BRUTA IGUAL OU INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS (R$ 5.500,00). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50582734220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021) Desse modo, cabe a parte autora comprovar sua insuficiência de recursos, demonstrando que os rendimentos do grupo familiar não ultrapassam o critério dos cinco salários mínimos, adotado para deferimento da gratuidade da justiça, de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS e a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judicial.

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Processo nº 5006586-49.2023.4.03.6302

ID: 320937965

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006586-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGO SIQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCO AURELIO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006586-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVERTON RODRIGO SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006586-49.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVERTON RODRIGO SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON RODRIGO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO LEMES - SP172933 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006586-71.2023.4.03.6327

ID: 324218524

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006586-71.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON BUBNIAK

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROPERTSON DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006586-71.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALISSON BUBNIAK A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006586-71.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ALISSON BUBNIAK Advogado do(a) AUTOR: ROPERTSON DINIZ - SP216677 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006586-37.2023.4.03.6306

ID: 325601735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006586-37.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ESTEVES PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

STELA ESTEVES PEREIRA SCHUNEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006586-37.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: NATALIA ESTEVES PEREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006586-37.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: NATALIA ESTEVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: STELA ESTEVES PEREIRA SCHUNEMANN - RS82150B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006586-80.2023.4.03.6324

ID: 329233462

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006586-80.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOSIAH HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006586-80.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: PEDRO MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006586-80.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: PEDRO MARQUES DE FREITAS INTERESSADO: MOSIAH HENRIQUE DE SOUZA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP445566 Advogado do(a) INTERESSADO: SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP445566 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006586-62.2024.4.02.5002

ID: 273642527

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006586-62.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIANE PEREIRA MARVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DA ROCHA DE SOUZA

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VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO

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GRAZIELLY SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006586-62.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : LIANE PEREIRA MARVILA ADVOGADO(A) : Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A) : VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006586-62.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : LIANE PEREIRA MARVILA ADVOGADO(A) : Grazielly Santos (OAB ES015244) ADVOGADO(A) : VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO (OAB ES008865) ADVOGADO(A) : André Luiz da Rocha de Souza (OAB ES015147) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (" Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento " ). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5006586-81.2023.8.13.0241

ID: 320824018

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006586-81.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA CRUZ DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5006586-81.2023.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos] AUTOR: MARIA LUCIA MARTINS DO NASCIMENTO CPF: 910.490.166-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA LUCIA MARTINS DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE ESMERALDAS, visando compelir os réus ao fornecimento regular de fitas reagentes de glicemia, bem como ao agendamento de consulta oftalmológica especializada, diante do diagnóstico de diabetes mellitus e retinopatia diabética da autora. A parte autora alegou hipossuficiência financeira, sendo aposentada por invalidez, e a inexistência de alternativa viável na rede pública de saúde. Sustentou que o fornecimento irregular dos insumos e a ausência de atendimento médico especializado agravavam seu quadro clínico. Foi deferida antecipação de tutela para determinar aos réus o fornecimento das fitas de glicemia e o agendamento da consulta médica. Apresentada a documentação e ouvido o NATJUS Nacional, houve parecer técnico favorável à necessidade do tratamento, com recomendação de brevidade no atendimento, ainda que ausente urgência extrema. Os réus foram regularmente citados e apresentados documentos, mas não demonstraram o pleno cumprimento da medida liminar, especialmente quanto à marcação efetiva da consulta especializada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é cabível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a causa versa sobre matéria de direito e de fato provado por prova documental suficiente, não havendo necessidade de produção de outras provas. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, consagra o direito à saúde como direito social fundamental, impondo ao Estado o dever de garanti-lo mediante políticas públicas e serviços de acesso universal e igualitário. O artigo 198, inciso II, também reforça o dever da prestação integral de serviços de saúde. No caso concreto, a autora demonstrou documentalmente a existência de doença crônica (diabetes mellitus e retinopatia diabética), com prescrição de insumos essenciais (fitas de glicemia) e necessidade de consulta especializada, conforme documentos médicos, relatório médico de judicialização e parecer técnico do NATJUS Nacional. Este, inclusive, concluiu pela pertinência do pedido, reconhecendo o risco de piora da acuidade visual diante da ausência de acompanhamento oftalmológico adequado. O fornecimento das fitas de glicemia é previsto nas diretrizes do SUS para pacientes com diabetes, de modo que se trata de insumo já incorporado ao sistema, não sendo necessária a demonstração dos requisitos do Tema 1234 do STF. Ainda assim, a autora também comprovou a hipossuficiência econômica e a inexistência de fornecimento adequado pela rede pública, elementos que respaldam a procedência da ação mesmo sob a ótica daquela tese vinculante. A jurisprudência e os enunciados do Conselho Nacional de Justiça também amparam a pretensão. O Enunciado 92 do CNJ estabelece que os pedidos de tutela de urgência devem considerar a condição clínica do paciente e os impactos da demora no atendimento, o que se aplica integralmente ao presente caso. O Enunciado 18 recomenda a oitiva do NATJUS para análise técnica da urgência e da pertinência do tratamento, o que foi devidamente observado. Apesar da concessão da tutela de urgência, não se verificou seu pleno cumprimento, havendo manifestação posterior da autora informando a continuidade da ausência de fornecimento das fitas em diversos meses, bem como a pendência do agendamento da consulta, a qual depende de providência administrativa do Município de Esmeraldas. Diante do conjunto probatório e da omissão estatal, impõe-se a procedência da demanda, com ratificação da tutela deferida e confirmação da obrigação dos réus de garantir o acesso regular aos tratamentos prescritos. Acrescenta-se, para fins de esclarecimento, que a obrigação imposta na presente sentença deve observar a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto no artigo 198 da Constituição Federal, que prevê a descentralização com direção única em cada esfera de governo. Dessa forma, o cumprimento da decisão compete prioritariamente ao Município de Esmeraldas, por se tratar de insumos e procedimentos ambulatoriais relacionados ao controle de doença crônica, de atenção básica e especializada, cuja execução é de atribuição municipal. O Estado de Minas Gerais poderá ser responsabilizado de forma subsidiária, caso reste demonstrada a ausência de estrutura ou recursos do município para efetivar a assistência devida à parte autora, observando-se, nesse caso, o princípio da solidariedade entre os entes federativos. A decisão permanece inalterada quanto ao mérito, devendo o Município ser intimado prioritariamente para seu cumprimento, com eventual acionamento do Estado apenas diante da inércia ou impossibilidade devidamente comprovada pelo ente municipal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUCIA MARTINS DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE ESMERALDAS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ratificar a tutela de urgência já deferida, tornando-a definitiva; b) determinar aos réus o fornecimento contínuo e regular das fitas reagentes de glicemia, conforme a prescrição médica constante dos autos, enquanto perdurar a necessidade de sua utilização; c) determinar aos réus o agendamento e realização de consulta médica oftalmológica especializada na rede pública, nos termos da indicação médica e da Nota Técnica emitida pelo NATJUS. Em caso de descumprimento injustificado da presente decisão, poderá ser adotada, após contraditório, medida de sequestro de verbas públicas, conforme previsto no Enunciado 7 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Mario Leidemer x Prevabrap - Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 326208330

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002803-04.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LEIDEMER

Polo Passivo:

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

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FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-04.2024.4.04.7105/RS AUTOR : MARIO LEIDEMER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002803-04.2024.4.04.7105/RS AUTOR : MARIO LEIDEMER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : STEPHANY JAIANY SANTOS GOES (OAB SE012600) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Luana Fernandes Nogueira x Cooperativa De Crédito Dos Profissionais Da Área Da Saúde E De Livre Admissão Ltda - Unicred Aliança

ID: 305674245

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006586-83.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUANA FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAúDE E DE LIVRE ADMISSãO LTDA - UNICRED ALIANÇA

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO ALVARENGA GONDIM

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MARIO AUGUSTO BASTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006586-83.2024.8.13.0035 AUTOR: LUANA FERNANDES NOGUEIRA CPF: 018.921.356-63 RÉU/RÉ: Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Área da Saúde e de Livre Admissão Ltda - UNICRED ALIANÇA CPF: 70.937.271/0001-53 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Estando o processo em ordem, passo a decidir. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A parte ré arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da suposta complexidade da causa, requerendo a produção de prova pericial técnica. Não merece acolhida a presente preliminar, eis que, os elementos de prova contidos nos autos são suficientes e aptos a formar o convencimento desta julgadora, sendo, portanto, prescindível a realização de exame pericial. Por esta razão, afasto a presente preliminar. DO MÉRITO No caso em exame, a autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais, em razão do fato de que a situação narrada ocorreu em período de avaliações acadêmicas, o que impactou negativamente seu rendimento universitário, além do vazamento de dados. Autora alega que foi vítima de golpe, nos quais estelionatários se passaram por funcionários de sua agência bancária e, mediante o “número do protocolo de ligação” repassado por ela, realizaram compras em seu cartão de crédito, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. A parte ré apresentou contestação (ID. 10295459777), e alega a inexistência de falha na prestação dos serviços e a culpa exclusiva da autora pelo evento danoso. A hipótese trazida nos autos trata-se de típica relação de consumo, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No caso sub judice, não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, uma vez que se aplica a teoria estática do ônus da prova, conforme art. 373 do CPC. A questão de embate é a existência ou não de responsabilidade civil da requerida diante dos fatos apresentados pelo autor. Neste contexto, por se tratar de relação de consumo onde a autora pode ser apontada como consumidora e a parte ré como fornecedora de um serviço, a luz dos artigos 2º e 3º do CDC, a estrutura da responsabilidade analisada dispensa o elemento subjetivo, subsistindo apenas a necessária conduta ilícita, o dano e a relação de causalidade entre ambos. O Estatuto Consumerista em seu artigo 14 confere responsabilidade ao fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços independentemente da existência de culpa. In casu, a responsabilidade a ser verificada é objetiva e neste sentido, o requerido apenas se exime de reparar o dano diante da ocorrência de uma das hipóteses taxativas previstas no artigo art. 14, § 3º do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi, de fato, vítima de um golpe, no qual estelionatários se passaram por representantes de sua agência bancária. Analisando as faturas e o histórico de compras da autora (ID. 10246535117), observa-se que seu padrão de consumo habitual consiste em compras de pequeno valor, majoritariamente em estabelecimentos como supermercados, restaurantes e postos de gasolina. As compras contestadas, por outro lado, destoam significativamente desse perfil, tanto pelos valores elevados quanto pelos estabelecimentos em que foram realizadas. Ademais, constata-se que tais compras foram efetuadas de forma sucessiva, entre 17h19min e 17h22min, intervalo de apenas três minutos — tempo no qual os fraudadores conseguiram realizar três transações com o cartão de crédito da requerente. Tal situação, por si só, deveria ter despertado a atenção da instituição requerida, especialmente considerando o curto intervalo entre as compras e o valor da primeira transação, de R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais), nitidamente discrepante do padrão de consumo da autora, conforme demonstram as faturas de IDs 10246533143, 10246531845 e 10246531846. Ainda que a autora tenha fornecido o “número de protocolo” aos estelionatários, o fato de estes possuírem informações detalhadas sobre a conta bancária e o cartão de crédito da requerente indica que houve um acesso indevido a dados que deveriam estar sob a proteção da instituição financeira. A negligência da instituição financeira em proteger os dados de seus clientes, permitindo que terceiros tenham acesso a informações privilegiadas, configura um fortuito interno, ou seja, um evento que se relaciona com os riscos da atividade empresarial e, portanto, não exclui a responsabilidade do fornecedor. Dessa forma, constata-se que, além de não adotar medidas eficazes para impedir transações claramente destoantes do perfil da autora, a instituição financeira falhou no dever de proteger os dados sensíveis da cliente, permitindo o acesso indevido por terceiros. Assim é o entendimento da jurisprudência, vejamos: Contratos bancários. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, pleiteando condenação em danos morais. Insurgência do banco réu, pleiteando reforma in totum da r. sentença. Preliminares – ilegitimidade passiva da instituição financeira – Descabimento. A causa de pedir se funda em falha na prestação de serviços pela requerida, de modo a justificar sua legitimidade para o polo passivo da presente demanda. Impugnação à justiça gratuita da autora – Descabimento – Contratação de advogado não afasta a presunção de veracidade da hipossuficiência. Mérito – Compras sucessivas com cartão de crédito mediante aproximação (contactless) – A casa bancária é responsável pela averiguação: (a) dos hábitos de consumo da autora; e, (b) da realização dos pagamentos de forma sequencial. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Artigo 14 do CDC e Súmula 479). Dano moral configurado. Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033691-98.2022.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Assim, entendo que o pedido consubstanciado na declaração de inexistência do débito deve ser acolhido. No que tange ao dano moral, apesar de a requerida alegar que ligações partiram de terceiros, é inegável que tal conduta somente foi praticada em decorrência das informações precisas e sigilosas que estes possuíam, acerca da relação contratual entre as partes, evidenciando a falha na proteção dessas informações pela instituição financeira. A responsabilidade da instituição resta comprovada, uma vez que é seu dever guardar a inviolabilidade das informações pessoais fornecidas por seus correntistas, configurando-se, em ato contrário, a falha na prestação dos serviços. Ressalta-se que a confiança do consumidor é elemento indispensável nas relações jurídicas contratuais, em que se espera que a requerida adote condutas para manter o sigilo das informações prestadas e evitar fraude de terceiros. Ressalta-se que as ligações recebidas pela requerente estavam atreladas a uma relação jurídica prévia. O vínculo contratual entre as partes já existia antes da fraude, o que potencializava o risco de eventuais compras indevidas no cartão de crédito da autora, que optou por seguir as instruções da ligação. A ocorrência de fraude nesse contexto reforça a responsabilidade da instituição financeira. Além do mais, ressalta-se que o banco requerido não tomou as devidas cautelas em relação ao perfil da autora ao autorizar as transações questionadas, o que demonstra falha na prestação de serviços. Não foi demonstrado que a autora, cliente da instituição, possuía histórico de realizar transações de alto valor, tampouco que efetivava operações sucessivas com frequência. Tais características deveriam ser conhecidas e analisadas pela requerida, sobretudo diante do dever de proteção ao consumidor e de prevenção a fraudes. Ademais, um fator que reforça a negligência da instituição é o relatório de investigação de ID 10295454985, o qual indica que o provisionamento do cartão ocorreu na cidade de São Paulo/SP — local distinto do endereço cadastrado em nome da cooperada, conforme informado pela própria requerida. Tal ocorrência, em tese, deveria gerar um alerta por parte da instituição financeira, já que é uma prática amplamente conhecida que golpistas frequentemente utilizam dispositivos recém registrados, em outros locais, para realizar operações fraudulentas. Nesse contexto, cabia ao banco adotar uma postura mais criteriosa, como o contato com a cliente por outros meios de comunicação ou a suspensão temporária das operações até a devida confirmação de sua legitimidade. Portanto, ao não observar esses aspectos, a requerida assumiu os riscos inerentes à sua atividade, falhando em seu dever de segurança e vigilância. A ausência de um procedimento mais rigoroso não só contribuiu para a ocorrência da fraude como também agravou os prejuízos experimentados pela autora. Nesse sentido, é importante ressaltar que o consumidor, na qualidade de parte hipossuficiente na relação de consumo, encontra-se em posição de desvantagem, conforme dispõe o artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Essa assimetria impõe ao fornecedor o dever de transparência e segurança, sobretudo em questões que envolvam comunicação direta e possível exposição a fraudes. Assim, verifica-se, in casu, que a situação vivenciada pela requerente ultrapassa o mero dissabor. A exposição indevida dos dados bancários da autora e a falha em coibir a circulação de informações sigilosas configuram violação aos direitos de personalidade, especialmente ao direito à privacidade e ao sigilo bancário, gerando no consumidor um sentimento de insegurança e angústia. Além disso a súmula nº 479, do STJ dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Neste contexto, entendo que a autora faz jus à reparação dos danos morais, eis que a situação vivenciada, configura situação que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Por se tratar de relação de consumo onde a autora pode ser apontada como consumidora e a parte ré como fornecedora de um serviço, a luz dos artigos 2º e 3º do CDC, a estrutura da responsabilidade analisada dispensa o elemento subjetivo, subsistindo apenas a necessária conduta ilícita, o dano e a relação de causalidade entre ambos. O Estatuto Consumerista em seu artigo 14 confere responsabilidade ao fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. In casu, a responsabilidade a ser verificada é objetiva e neste sentido, a requerida apenas se exime de reparar o dano diante da ocorrência de uma das hipóteses taxativas previstas no artigo art. 14, § 3º do CDC. A responsabilidade civil da requerida é cristalina, pois a conduta foi reprovável, o resultado está devidamente comprovado e há nexo de causalidade entre estes e a ação e omissão da requerida. Analisados os requisitos da responsabilidade civil, é justa a recomposição dos danos morais suportados pela autora. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que a indenização por danos morais tem como finalidade compensar a vítima pelo constrangimento, vergonha e abalos psíquicos sofridos e punir o autor do fato de forma pedagógica, evitando que novas condutas danosas sejam praticadas, sem contudo, causar o enriquecimento ilícito. Com efeito, vislumbra-se que o requerente não sofreu com prejuízos financeiros consideráveis e nem que tal situação acarretou maiores danos. Além disso, há de ser mitigado o dano moral em decorrência do descuido da correntista em informar o código questionado pelos fraudadores. Assim, analisados esses dados essenciais, e aplicando a discricionariedade conferida ao Magistrado na quantificação da indenização, tenho que o valor equivalente a R$3.000,00 (três mil reais) atende ao escopo da indenização e é justo como compensação pelo dano moral sofrido em virtude de ato ilícito praticado pela requerida. São essas as razões de decidir. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que encerra a ação proposta pela parte autora, extinguindo o feito, via de consequência, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC para declarar inexistente o débito relativo as compras nos valores de R$1.988,00, R$300,00 e R$205,00, incluídas no cartão de crédito da requerente no dia 19/09/2023. Outrossim, CONDENO a requerida a pagar a importância de R$ R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para a autora. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido a correção monetária conforme §1º do art. 406 do Código Civil; Em primeiro grau de jurisdição o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre o pedido de justiça gratuita, a teor do disposto no art. 54 da Lei 9099/95, cabendo a sua análise à douta Turma Recursal em caso de eventual recurso, nos termos do art. 55, 2ª parte do mesmo diploma legal. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Araguari, 3 de junho de 2025 JESSICA YOSHIE OBO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006586-83.2024.8.13.0035 AUTOR: LUANA FERNANDES NOGUEIRA CPF: 018.921.356-63 RÉU/RÉ: Cooperativa de Crédito dos Profissionais da Área da Saúde e de Livre Admissão Ltda - UNICRED ALIANÇA CPF: 70.937.271/0001-53 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 3 de junho de 2025 KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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