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Processo nº 5006670-84.2025.8.24.0054

ID: 304960896

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-84.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006670-84.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ADEMIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5006670-84.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ADEMIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por ADEMIR DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando a concessão do benefício denominado auxílio-acidente (NB 127.749.000-4) cessado em 09.06.2003 e/ou benefício denominado auxílio-acidente (NB 539.104.011-2) cessado em 12.02.2010. Fez os demais requerimentos de estilo, pugnando pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, valorou a causa e juntou documentos. I- Da a usência de prévio requerimento administrativo No dia 27.10.2021, o c. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou a tese constante do Tema n. 24 no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - Processo Paradigma n. 5004663-29.2021.8.24.0000, no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente pelo segurado, quando cessado há mais de cinco anos, conduziria à extinção da ação por falta de interesse processual. Diante do precedente firmado, este Juízo passou a aplicar a orientação tal como estabelecido no Tema n. 24, com a determinação para que a parte autora - nas ações judiciais objetivando a implementação de benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho - comprovasse a existência de prévio requerimento administrativo acerca deste benefício junto à autarquia previdenciária quando do ajuizamento da demanda. É de conhecimento, contudo, que o c. Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC revisou a tese estabelecida no IAC n. 24 em 25.05.2023, ocasião em que estabeleceu: nas ações judiciais de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, independentemente do lapso decorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda, está presente o interesse de agir, sem necessidade de prévio requerimento administrativo. Assim, cumprindo o disposto no art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, adere-se à nova orientação, razão pela qual está dispensada, na situação em particular, a exigência de comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício acidentário pela parte autora. II- Da justiça Gratuita O presente feito goza de isenção de custas e despesas, nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91. Todavia, a partir da publicação da Lei n. 14.331/2022, que alterou o caput do artigo 1º da Lei n. 13.876/2019, os honorários periciais serão pagos pelo vencido, ficando a autarquia requerida encarregada do adiantamento da verba. Diante da possibilidade de sucumbência em relação aos honorários periciais, necessária a análise do pedido de gratuidade formulado pelo autor. Observo que o pedido não está instruído com Declaração de Hipossuficiência Financeira, sendo necessária comprovação robusta da situação financeira da parte. Este Juízo adota procedimento padronizado na análise dos pedidos de benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2018, de forma que deverá o autor juntar aos autos nova Declaração de Hipossuficiência Financeira, integralmente preenchida conforme o modelo elaborado por este juízo (cujo formulário poderá ser obtido por meio de correio eletrônico no endereço riodosul.fazenda@tjsc.jus.br), assim como demais documentos que entender necessários à comprovação da necessidade alegada. III- Da petição inicial Independentemente da análise do pedido de gratuidade, o feito deverá tramitar em razão da isenção legal de custas e despesas previstas na Lei n. 8.213/91, devendo ser citada a parte requerida. Considerando que o pedido formulado exige a comprovação da incapacidade laboral do autor, necessária a produção de prova pericial para o julgamento da demanda. Neste Juízo as ações acidentárias tramitam segundo procedimento diferenciado, realizando-se a prova pericial de forma concomitante à citação e apresentação de resposta pela autarquia previdenciária requerida, visando a celeridade processual. Assim, DETERMINO a realização da prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. MÁRIO YOSHIO YOSHINO, cuja remuneração fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), cabendo à autarquia requerida adiantar o valor (Art. 1º, §7º, II, Lei 13.876/19), mediante depósito em conta judicial. DESIGNO o dia 25.07.2025, às 16h00min, para a prova pericial, que será realizada no Fórum da Comarca de Rio do Sul, na sala do perito (19-A). Diante do exposto: 1) CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias, observado o disposto no artigo 183, CPC. 2) INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para depositar em conta judicial o valor dos honorários periciais. 3) INTIME-SE o(a) autor(a) para, no prazo de 15 dias : 3.1) JUNTAR aos autos Declaração de Hipossuficiência Financeira, integralmente preenchida conforme o modelo elaborado por este juízo (cujo formulário poderá ser obtido por meio de correio eletrônico no endereço riodosul.fazenda@tjsc.jus.br), assim como demais documentos que entender necessários à comprovação da necessidade alegada, advertido de que a inércia importará no indeferimento do benefício. 3.2) COMPARECER perante o atendimento da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos, no Fórum da Comarca de Rio do Sul, no dia 25.07.2025, às 16h00min , para a realização da perícia médica, a fim de que seja encaminhado para a sala do perito (Sala 19A), trazendo consigo todos os exames, laudos, pareceres e receitas médicas que tiver , ciente que não será realizada intimação pessoal e o não comparecimento importará na extinção do processo. 4) Em razão da prova pericial designada, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar manifestação (Art. 465, §1º, CPC), cientes de que, indicado assistente técnico, o auxiliar deverá comparecer na data designada para a perícia e acompanhar o ato. Os quesitos do Juízo estão definidos na Ordem de Serviço n. 01/2022 . Adianto que será indeferida a juntada de qualquer laudo de assistente técnico que não comparecer à perícia. 5) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, para entrega do laudo pericial pelo perito nomeado, tendo em vista o disposto no artigo 465, CPC. Advirto a parte requerida que as determinações acima e os prazos atribuídos a elas independem da fluência do prazo de resposta. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Vicente Eustaquio Rosa x Banco Bmg S.A e outros

ID: 318628044

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE EUSTAQUIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO SA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PEDRO ALEXSANDRO DE SOUSA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARCONI DA ROCHA

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ROSANA FARTO ROTTA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006670-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: VICENTE EUSTAQUIO ROSA CPF: 302.689.156-87 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/3277-07 e outros Vistos etc. A parte autora impugnou a assinatura que consta do documento apresentado pela parte requerida como fundamento do débito objeto deste processo (id.10421461196). Destarte, por força o art. 429, inciso II, do CPC/2015 (similar ao art. 389, II, do CPC/1973), incumbe à parte requerida o ônus de provar a autenticidade da assinatura, por ser esta que “produziu o documento” (no plano do direito material) e deste almeja extrair os efeitos jurídicos de obrigar a parte autora. Neste sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n.151216/SP - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 17.09.2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 20.09.2013) – destaquei com negrito. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial n. 488165/MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 29.10.2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 01.12.2003, p. 349, LEXSTJ vol. 174 p. 135) – destaquei com negrito. Este entendimento é adotado também pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0034.18.000651-1/001. Relator Des. JOSÉ ARTHUR FILHO. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 05.11.2019. Data da publicação da súmula: 19.11.2019) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO AUSENTE - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ART. 429 DO CPC/15 - ÔNUS DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a empresa requerida trouxe para os autos determinado título com o intuito de, a partir dele, provar a celebração da avença de prestação de serviços, é sua a obrigação de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. - Ausente a demonstração da regularidade da contratação ou a existência da dívida propriamente dita, configurado está o ilícito consubstanciado nos autos e o dever ressarcitório. - A indenização se mede pela extensão do dano e deve ser suficiente para a reparação dos danos morais. - Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0686.14.001906-4/001. Relator Des. AMORIM SIQUEIRA. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 12.11.2019. Data da publicação da súmula: 27.11.2019) – destaquei com negrito. A corroborar essa orientação jurisprudencial, observo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a saber: “No mais, o art. 429 é bastante claro. Em todos os casos em que se impugnar um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova da falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura. Em sendo esta a hipótese, incidirá então o inc. II do art. 429, do CPC/2015 impondo o ônus à parte que produziu o documento. Quanto ao último caso, a dicção da regra pode deixar alguma dúvida: o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem “produziu o documento”. Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo “produziu” foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a ideia de produção do documento como uma das fases da instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre ônus da prova (art. 373 do CPC/2015), essa carga – em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova – deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia.” (MARINONI, Luiz Guilherme, e ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção, São Paulo: Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, 5ª ed., 2019, p. 784) – destaquei com negrito. No mesmo sentido leciona Fábio Tabosa: “... se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental (v. g., que introduz o documento nos autos).” (TABOSA, Fábio. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2021, ref. art.429 do CPC, p.786-7) – destaquei em negrito. Portanto, defiro a produção da prova solicitada (id. 10323132869). Para realização da PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). Formalize-se a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e certifique-se. O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Acerca do adiantamento da remuneração do perito aplico os arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – no caso, está a cargo do réu BANCO BRADESCO SA . Estabeleço, mais, o seguinte: 1) alerto as partes quanto ao disposto nos arts.465, §1º, e 469 do CPC; 2) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 3) oportunamente tornem conclusos para ser arbitrado o valor dos honorários periciais (segunda parte do §3º do art.465 do CPC) e depois seja observado o art.95 do CPC, sendo que o pagamento ao perito será nos moldes do §4º do art.465 do CPC; 4) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 5) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 6) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – oportunamente, expeçam-se os alvarás, de 50% assim que for cumprido o item 2 acima e 50% após serem prestados os eventuais esclarecimentos complementares pelo(a) expert. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5006670-51.2024.4.02.5103

ID: 304688589

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006670-51.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO GOMES DOMINGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006670-51.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSE PAULO GOMES DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com… RECURSO CÍVEL Nº 5006670-51.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSE PAULO GOMES DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . CONTROVÉRSIA SOBRE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÃO SE PODE GARANTIR EFICÁCIA REAL NA ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO RUÍDO COM SIMPLES UTILIZAÇÃO DE EPI. PRECEDENTES DO STF. NO MAIS, AS INTENSIDADES INFORMADAS NO PPP, AFERIDAS SEGUNDO A NR-15, JÁ REPRESENTAM A MÉDIA DE ACORDO COM A METODOLOGIA DISPOSTA NESSA NORMA. NÃO SE TRATA, AO CONTRÁRIO DO ARGUMENTADO PELO INSS, DE DIFERENTES NÍVEIS DE EFEITOS SONOROS, PARA UM MESMO PERÍODO, A FIM DE QUE FOSSE APLICADA, EM DESFAVOR DO RECORRIDO, A TESE FIRMADA NO TEMA 1.083/STJ. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o INSS de sentença que assim julgou o pedido do autor ( Evento 10 ): " II - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) PRONUNCIO a prescrição da pretensão de pagamento das parcelas devidas anteriores a 26/08/2019 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 166.567.148-0, com DIB em 16/05/2014, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 20/04/2001 a 14/09/2009 ; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde 26/08/2019 (marco prescricional) até a data de implantação da revisão na via administrativa. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento". O recorrente, em síntese, combate a especialidade do período laboral de 20/04/2001 a 14/09/2009. Para tanto, alega o seguinte: (a) " No caso, o PPP indica apenas valores máximos do agente ruído, não informando a dose representativa da jornada de trabalho. Nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.083, somente é possível a utilização do critério do "pico de ruído" para enquadramento de atividade com exposição a diferentes níveis de efeitos sonoros, quando ausente informação em NEN no PPP e no LTCAT, e desde que perícia técnica comprove a habitualidade e permanência da exposição. Assim, porque não comprovada a exposição permanente, requer a reforma no ponto ". (b) "[...] os documentos expressam que o autor utilizava EPIs e que eles eram eficazes. Dessa forma, resta claro que os EPIs reduziam o nível de ruído a níveis de tolerância que desabilitam o enquadramento da atividade como especial, sendo ausente o fundamento legal e fático ao pleito do demandante ". Por fim, postula a improcedência do pedido autoral ( Evento 14 ). Decido. No caso, o PPP questionado pelo INSS, juntado no Evento 1.7, informa que o autor, no período de 20/04/01 a 18/11/03, ficou submetido a ruído de 90,5dB(A) e, no intervalo de 19/11/03 a 14/09/09, ficou exposto ao mesmo agente físico, na intensidade de 86,1dB(A). Os valores acima foram aferidos segundo a NR-15 e, portanto, já representam a média segundo a metodologia disposta nessa norma . Não se trata, ao contrário do argumentado pelo INSS, de diferentes níveis de efeitos sonoros, para um mesmo período, a fim de que fosse aplicada, em desfavor do recorrido, a tese firmada no Tema 1.083/STJ: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". Observe-se que, no campo 15.4 do PPP, é exigida a informação de intensidade/concentração do fator de risco. O correto preenchimento desse campo, em relação ao ruído, exige-se que seja colocada exatamente a média calculada segundo as técnicas previstas na legislação - o que se presume ter sido feito pela empresa, até prova em contrário -, especialmente porque o referido campo do PPP sequer concede espaço para que sejam indicadas todas as oscilações que um dosímetro de ruído é capaz de registrar. No mais, acresça-se que, conforme constou no julgamento do ARE nº 664.335 , com Repercussão Geral reconhecida, " ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI , pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo , tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores ". À luz das premissas acima, concluo que as razões recursais do réu não apresentam elementos para justificar o afastamento da especialidade do período de 20/04/2001 a 14/09/2009. Por fim, em relação à autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, a parte autora poderá ser instada a apresentá-la no curso da execução, após a baixa dos autos à origem. Os demais pedidos recursais buscam provimentos que já decorrem da própria lei ou de princípios gerais do direito, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial, por esta instância revisora, especialmente porque o juízo de origem não negou aplicação aos regramentos vigentes. No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5017243-11.2022.4.03.6100

ID: 307320854

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017243-11.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THE MARKETING ARM COMUNICACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO

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MARCILIO DE SOUZA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FONSECA MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017243-11.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017243-11.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA., CRITICAL MASS COMUNICACAO DIGITAL LTDA., DIALOG DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, TECNOLOGIA, CONSULTORIA E COMUNICACAO S.A., FLEISHMANHILLARD BRASIL COMUNICACAO LTDA., THE MARKETING ARM COMUNICACAO LTDA. Advogados do(a) APELADO: LUCAS FONSECA MOTTA - MG191235-A, MARCILIO DE SOUZA VIEIRA - MG136558-A, RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO - MG135351-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 13ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017243-11.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA., CRITICAL MASS COMUNICACAO DIGITAL LTDA., DIALOG DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, TECNOLOGIA, CONSULTORIA E COMUNICACAO S.A., FLEISHMANHILLARD BRASIL COMUNICACAO LTDA., THE MARKETING ARM COMUNICACAO LTDA. Advogados do(a) APELADO: LUCAS FONSECA MOTTA - MG191235-A, MARCILIO DE SOUZA VIEIRA - MG136558-A, RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO - MG135351-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e por IN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA. e outros em face da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para reconhecer o direito da impetrante de apurar e recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem as limitações impostas pela Medida Provisória nº 1.108/2022 (convertida na Lei nº 14.442/2022), de modo a deduzir as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT diretamente sobre o lucro tributável, observado o percentual máximo estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/1997. A sentença declarou o direito da impetrante de compensar, na via administrativa e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos a tais títulos, devidamente acrescidos da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, bem como as disposições contidas no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e na Lei nº 11.457/2007 (ID 286541805). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (ID 286541811). Sustenta a Fazenda Nacional que há legalidade nas limitações estabelecidas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, o qual, em seu entender, além de não se submeter ao princípio da anterioridade, estaria amparado pelo legítimo exercício do poder regulamentar do Poder Executivo na definição da forma e dos limites de dedução em favor da priorização da melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, conforme o artigo 2º da Lei nº 6.321/1976, sobretudo após a edição da Medida Provisória nº 1.108/2022. Em seu entender, a observância da legislação atualmente vigente obriga que a dedutibilidade do PAT seja realizada em etapa posterior à apuração do lucro real, quando já aplicada a alíquota da exação e, em consequência, já conhecido o valor do imposto que seria devido caso inexistisse a benesse fiscal. O contribuinte, por outro lado, recorre do teor do dispositivo da sentença, pois o pedido inicial compreendia o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador. A sentença, por outro lado, teria reconhecido o direito da impetrante de apurar e recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem as limitações impostas pela Medida Provisória nº 1.108/2022 (convertida na Lei nº 14.442/2022), de modo a deduzir as despesas com o PAT diretamente sobre o lucro tributável, observado o percentual máximo estabelecido no art. 5º da Lei nº 9.532/1997, ou seja, não foi autorizada a dedução do dobro das despesas. Com contrarrazões de ambas as partes (IDs 286541828 e 286541831), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 286794422). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017243-11.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IN PRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA., CRITICAL MASS COMUNICACAO DIGITAL LTDA., DIALOG DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, TECNOLOGIA, CONSULTORIA E COMUNICACAO S.A., FLEISHMANHILLARD BRASIL COMUNICACAO LTDA., THE MARKETING ARM COMUNICACAO LTDA. Advogados do(a) APELADO: LUCAS FONSECA MOTTA - MG191235-A, MARCILIO DE SOUZA VIEIRA - MG136558-A, RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO - MG135351-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Da ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º, na redação original: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da ilegalidade de atos normativos infralegais que restringem o alcance da regulamentação legal sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. BENEFÍCIO FISCAL QUE DEVE SER DEDUZIDO DIRETAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA, O QUE GERA REFLEXOS NO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o benefício fiscal, instituído por meio do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995" (AgInt no REsp n. 1.729.507/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DAS DESPESAS. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que "as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável e não do imposto de renda devido, o que gera reflexos necessários sobre o adicional do imposto de renda e afasta a suposta vedação contida no art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/95" (AgInt no REsp n. 1.987.454/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.011.243/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023; AgInt no REsp n. 1.987.454/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.805/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp 1.950.444/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/11/2021. 3. Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.676.546/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Diante de tal panorama jurídico, o artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nº 78.676/1976, 05/1991, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Neste sentido, a propósito, é a firme orientação jurisprudencial desta Corte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DESPESAS COM O PAT. LEI 6.321/76 E DECRETO 10.854/21. EXTRAPOLOU DO PODER REGULAMENTAR, INOVANDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO IMPOR CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004053-84.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 186 DO DECRETO 10.854/2021. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. As impetrantes pleitearam na exordial o reconhecimento do direito de deduzirem as despesas do PAT sem as restrições impostas pelo Decreto 10.854/2021, de modo que não sejam compelidas a majoração indireta da carga tributária por meio da redução da dedução do PAT, bem como para afastar a vedação da prática do rebate nas negociações entre as Impetradas e as empresas operadoras de vales refeição e alimentação, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n. 10.854/2021 (ID 263360893, p. 25, item “iv”). 3. Proferida a sentença sem análise específica acerca da vedação da prática do rebate (art. 175 do Decreto 10.854/2021), as impetrantes apresentaram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo d. Juízo. Interposto apelo apenas pela União, é de se concluir que a questão não foi devolvida para análise deste Tribunal (apenas a título ilustrativo, vale observar que referida discussão deverá ser alvo de pacificação pelo STF nos autos da ADI 7248). 4. Controvérsia adstrita à inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 5. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 6. Ainda que a atual redação do art. 1º da Lei 6.321/1976 inclua ao final a expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei, por certo o respectivo decreto não pode extrapolar os limites que lhe são inerentes, o que ocorreu no caso do art. 186 do Decreto 10.854/2021. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 7. O contribuinte poderá realizar aQd sa compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 8. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Sentença parcialmente reformada nesse ponto, a fim de deixar assentes os parâmetros da compensação. 9. Com relação à possibilidade de restituição do indébito, a sentença a reconheceu apenas na forma da restituição em espécie na via administrativa. 10. Descabida a restituição em espécie na esfera administrativa (exegese da Súmula 461 do STJ), compreensão que foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente submetido ao regime da repercussão geral (RE 1.420.691 – Tema 1262). No julgamento em apreço, realizado em Plenário Virtual e concluído na data de 21.08.2023, restou firmada tese paradigmática no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 11. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/976. DECRETO nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. - Assim, depreende-se que a dedução realizada em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto devido como alegado pela apelante. - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ de que é direito dos contribuintes a exclusão das despesas com o alimentação diretamente do lucro tributável e não do Imposto de Renda devido (AgInt nos EDcl no REsp 1696533 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2017/0227341-5, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, data do julgamento 29/08/2022, data da publicação 31/08/2022). - No que diz respeito ao Decreto nº 10.854 (art. 186), assim dispõe: O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 645. (...) §1º A dedução de que trata o art. 641:I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo". - Verifica-se da análise do referido preceito legal que ao estabelecer novos parâmetros para dedução do PAT, modifica, o disposto na Lei 6.321/76. - Cabe destacar que não procedem os argumentos da apelante no sentido que os arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorizam que o Executivo regulamente e restrinja o benefício da referida lei. Anote-se que a determinação do art. 2º é apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante ato regulamentar. - Assim, a restrição do referido benefício viola o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. - Portanto, o art. 645 do Decreto nº 9.580/18, com a redação dada pelo art. 186, do Decreto nº 10.854/21 violou o princípio da estrita legalidade tributária, contrariando o art. 150, I, da CF e os artigos 97, II, IV e 99, do CTN. - Pelo exposto, nota-se que o dispositivo legal extrapolou os limites da legalidade ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto. - Dessa maneira, de rigor a dedução das despesas do PAT sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21. Precedentes. - Por todo o exposto, no tocante aos artigos 1° e 2° da Lei 6.321/1976, além do art. 84, IV, da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Registre-se que a edição da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442 de 22 de setembro de 2022, não altera o entendimento firmado. Precedente. - Em relação à compensação tributária, anote-se que o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - No presente caso, aplicável a prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada após 9/6/2005. - Comprovada a condição de credor, outros documentos poderão ser apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. - Anote-se que a nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, posto que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, por consequência, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. - Devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias, previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - A compensação dos valores pagos indevidamente, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010863-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023) A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas naquele diploma legal. Sob tal ângulo, vale destacar que nenhum reparo há de ser feito quanto a tais entendimentos, ainda que se considere a edição da Medida Provisória nº 1.108/2022, a qual, apesar de estabelecer nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.321/1976, não empresta legalidade ou constitucionalidade superveniente a atos normativos anteriores, nem mesmo ao Decreto nº 10.854/2021. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Logo, merece reparo a sentença em provimento ao recurso do contribuinte para assegurar aos impetrantes a dedução do dobro das despesas com alimentação do trabalhador, na forma do artigo 1º da Lei nº 6321/1976, em atenção ao princípio da congruência e ao disposto no artigo 1.013, §3º, II, do CPC. Das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, vigentes em momento posterior à Lei nº 6.321/1976. Por pertinente à reflexão, reproduzo os textos legais invocados pela apelante que supostamente teriam impacto na forma de cálculo da dedução estabelecida pela Lei nº 6.321/1976: Lei nº 6.321/1976, na atual redação: Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. Lei nº8.849/1994: (...) Art. 5º A soma das deduções a que se referem as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, e 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995) Lei nº 9.249/1995: (...) Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012) (...) Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. Lei nº 9.532/1997: (...) Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; Examinando o sentido e o alcance dos dispositivos, há de se concluir que a regência legal utiliza o imposto devido apenas a título de limitação quantitativa ao benefício do PAT e critérios de cálculo quando considerada tal benesse isolada ou conjuntamente com outras espécies de renúncia fiscal. A interpretação dos dispositivos não admite que se conclua que o imposto devido representa a base de cálculo da dedução, que deve incidir sobre o lucro tributável, inclusive sobre a dobra das despesas com alimentação do trabalhador, com cálculo da parcela sujeita a incidência do adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento em momento posterior à dedução feita sobre o lucro tributável. Com efeito, resta desamparada pelo ordenamento a tese da Fazenda Nacional, no sentido de que as sucessivas alterações legislativas tiveram por escopo alterar a própria forma de cálculo do benefício quanto à dedutibilidade da dobra das despesas com alimentação do trabalhador (passando de uma sistemática de “dedução do lucro tributável” para a sistemática de “dedução do imposto devido”), pois as mudanças legais representam apenas limitadores da utilização do benefício ao imposto devido em sua totalidade. Ainda na questão da limitação da fruição do benefício, ressalto que a jurisprudência tem reconhecido que a limitação estabelecida nos artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/1997 c.c artigo 3º, §4º, da Lei nº 9.249/1995, engloba os valores submetidos ao adicional do imposto de renda. Desse modo, o teto para a fruição do benefício fiscal em comento deve levar em consideração o total de imposto calculado pela alíquota-base e pela alíquota adicional, pois tal valor representa o imposto devido mencionado pelo legislador no artigo 6º, I, da Lei nº 9.532/1997. Sobre o tema, cumpre destacar decisões do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1o. DA LEI 6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, consolidou o entendimento de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional (AgInt no REsp. 1.491.935/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.5.2020; AgInt no REsp. 1.747.097/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.9.2019; AgInt no REsp. 1.462.963/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019; e AgInt no AREsp. 1.359.814/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.2.2019). 2. O posicionamento deste STJ está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 (AgInt no REsp. 1.695.806/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2018). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (Agravo Interno no Recurso Especial 1833178/SC – Primeira Turma – relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/12/2020 e publicado no Dje de 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que conquanto "esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). 4. Na espécie, o acórdão embargado deve ser integrado para constar que o provimento do recurso especial refere-se à declaração do direito da parte impetrante de calcular o incentivo fiscal, relacionado ao desconto em dobro das despesas com o PAT, sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 5. Embargos de declaração acolhidos, com fins integrativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.971.496/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Não destoa o entendimento desta Turma, com o destaque de que a aplicabilidade de tal interpretação recai sobre leis posteriores à Lei nº 6.321/1976, como neste caso: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021 E POR OUTRAS NORMAS INFRALEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. 3. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 4. A controvérsia inclui inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 5. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 6. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais estabelecidas pelo Decreto 05/1991 e por quaisquer outros atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. 7. De acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. 8. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. 10. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 11. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 12. A sentença foi proferida em consonância com os entendimentos acima explanados. Com relação à compensação, inclusive, determinou a observância dos critérios e limitações previstos na IN RFB 2.055/2021. 13. Remessa oficial e apelação da União improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004555-11.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) Da repetição de indébito. O reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema n.º 345/STJ). O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da União e à remessa necessária e dou provimento à apelação do contribuinte para, reformando a sentença, assegurar à impetrante o direito de deduzir o dobro das despesas com alimentação do trabalhador no regime do PAT, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 6.321/1976, sem quaisquer limitações previstas nos atos emanados do Poder Executivo, com limitação na alíquota ordinária e adicional do IRPJ. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEIS 6.321/1976 E 9.532/1997. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA POR ATOS INFRALEGAIS SUPERVENIENTES. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO IMPOSTO DEVIDO, INCLUINDO O IMPOSTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA ADICIONAL. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. - A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. - A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. - A restrição do referido benefício efetuada mediante os Decretos nº 78.676/1976, 05/91, 349/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/21, bem como a Portaria Interministerial nº 326/1977 e as Instruções Normativas RFB nº 143/1986, 267/2002 e 1.700/2017 está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN. Precedentes do STJ e do TRF3. - De acordo com disposição de natureza legal posterior à Lei nº 6.321/1976, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei nº 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. - O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. - Nenhum reparo há de ser feito quanto a tais entendimentos, ainda que se considere a edição da Medida Provisória nº 1.108/2022, a qual, apesar de estabelecer nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.321/1976, não empresta legalidade ou constitucionalidade superveniente a atos normativos anteriores, nem mesmo ao Decreto nº 10.854/2021. - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. - O reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. - O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (Tema nº 345/STJ). - O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). - Deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação da União e remessa oficial não providas. Apelação do contribuinte provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União e à remessa necessária e deu provimento à apelação do contribuinte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5001812-03.2024.4.03.6120

ID: 259938250

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001812-03.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ACTUAL TI INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001812-03.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: ACTUAL TI INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001812-03.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: ACTUAL TI INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ACTUAL TI INFORMÁTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO e em face da UNIÃO FEDERAL no qual pretende a remessa à PGFN da totalidade dos débitos tributários consolidados existente na Receita Federal do Brasil para inscrição em dívida ativa já que a inscrição é requisito exigido para inclusão no parcelamento de que trata o Edital PGDAU nº 2/2024 cuja data limite para adesão era 31/10/2024, independentemente da situação em que se encontrem e ainda que sejam de reduzido ou baixo valor, a despeito do previsto no § 5º, do artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Subsidiariamente, requer que se determine apenas a migração dos débitos cujos vencimentos superam os noventa dias previstos no artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Houve emenda à inicial com recolhimento das custas (345962127). Foi indeferido o pedido liminar e dispensada vista ao MPF (346020047). Houve emenda à inicial (345519714). Custas recolhidas (3455197170). A União manifestou interesse em ingressar no feito (346570373). A autoridade coatora prestou informações alegando ilegitimidade passiva e, no mérito defendendo a legalidade de sua conduta (347914184). É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, registro que o pedido para a remessa de débitos relativos a eventuais parcelamentos rescindidos não pode ser apreciado em razão da sua generalidade (arts. 322 e 324, ambos do CPC). Registre-se que o impetrante sequer mencionou eventuais parcelamentos ativos na época da impetração. Noutro giro, sabe-se que, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição de 1988, o mandado de segurança deve ser concedido quando verificada a prática de ato do Poder Público ilegal ou abusivo, violador de direito líquido e certo. A parte impetrante veio a juízo requerer a remessa à PGFN da totalidade dos débitos tributários consolidados existente na Receita Federal do Brasil para inscrição em dívida ativa já que a inscrição é requisito exigido para inclusão no parcelamento de que trata o Edital PGDAU nº 2/2024 cuja data limite para adesão era 31/10/2024, independentemente da situação em que se encontrem e ainda que sejam de reduzido ou baixo valor, a despeito do previsto no § 5º, do artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Subsidiariamente, requer que se determine apenas a migração dos débitos cujos vencimentos superam os noventa dias previstos no artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Preliminarmente, afasto analiso a preliminar de ilegitimidade passiva. Conquanto a transação excepcional que a Impetrante pretende se beneficiar é dirigida a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, a remessa dos débitos para inscrição é de competência da autoridade coatora e não da PGFN. Noutro giro, tem-se que o prazo de remessa de débitos para inscrição em dívida ativa está regulado na Portaria MF nº 447/2018, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Deverão ser expressamente revogados ou alterados, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos normativos da RFB e da PGFN que disponham de forma diversa da presente Portaria. Desse modo, é certo que os débitos vencidos há mais de 90 dias devem ser encaminhados à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa, o que possibilita a adesão do contribuinte a eventual programa de transação regulado pela Lei nº 13.988/20. Cabe acrescentar que o fato de a Receita Federal contar com sistema eletrônico que periodicamente encaminha à Fazenda Nacional os débitos para inscrição não afasta a obrigação de respeitar o prazo de 90 dias da Portaria ME 447/2018. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região é firme no sentido do direito do contribuinte, conforme se observa nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECRETO-LEI N. º 147/1967 E PORTARIA PGFN N. º 33/2018. REEXAME DESPROVIDO. - Os débitos apresentados pela impetrante e vencidos há mais de noventa dias em 29.04.2022 deveriam ter sido encaminhados para inscrição, o que evidencia o direito alegado sob esse aspecto, o que não se verifica quanto aos demais débitos, cujo prazo legal ainda está em curso. - Correta a decisão que determinou a inscrição dos débitos, a fim de possibilitar ao contribuinte a prestação das respectivas informações, para fins de inclusão nos benefícios fiscais estabelecido pela Portaria PGFN nº 214/2022, com redação dada pela Portaria PGFN nº 3.714, de 27 de abril de 2022. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5009774-11.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. FATO CONSUMADO. - O fluxo para o ato administrativo de inscrição em dívida ativa é regido pelas normas gerais do CTN (art. 201), pelo recepcionado Decreto-Lei nº 147/1967 (que, em seu art. 22, estabelece prazos para providências do erário) e também por múltiplos atos normativos infralegais, notadamente o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda. - Por certo, a eficiência administrativa é primado do sistema jurídico (art. 37, caput, da Constituição), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazos que prejudiquem contribuintes. E, ainda, também é certo que a Lei nº 13.988/2020 serve a melhores propósitos, harmonizando interesses legítimos dos devedores e do Fisco. - Porém, o contribuinte não tem direito de exigir celeridade se o serviço público está regular. Não tem amparo jurídico o pedido para agilizar providência administrativa visando à inscrição em dívida ativa, em desfavor do fluxo administrativo e da impessoalidade na gestão pública, se o contribuinte não apresenta razão jurídica que o diferencie de todos os demais contribuintes. - No caso dos autos, o juízo de origem deferiu parcialmente o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que encaminhasse à PGFN os débitos da parte impetrante. Uma vez notificado, o Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP esclareceu, em mais de uma oportunidade, que os débitos foram encaminhados para inscrição. Ademais, não há nos autos notícia de que havia débitos que não estivessem em condição de prosseguimento, com exceção daqueles expressamente mencionados, ou seja, com valor inferior ao mínimo legal considerado para inscrição ou ainda em razão de convênio firmado com município. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000311-74.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/12/2024) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EXIGÍVEIS EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INGRESSO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, preceito alçado à categoria dos direitos e garantias fundamentais, entendimento que não se destina apenas aos processos judiciais, dado que é plenamente aplicável aos procedimentos administrativos. Ademais, o princípio da eficiência administrativa é primado do sistema legal (artigo 37 da CF), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazo que prejudique o contribuinte. - O não encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU) dentro do prazo estabelecido representa uma vedação ao contribuinte de favorecer-se de programa de recuperação fiscal disponibilizado pela administração. Ressalte-se, ainda, que havia prazo fatal para a parte impetrante ingressar no programa de regularização de débitos, consoante disposto no Edital PGDAU nº 3/2023, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 4/2023. - É devido o encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis cujo prazo previsto no artigo 2º da Portaria nº 447/2018 (90 dias) já tivesse sido ultrapassado até a data da impetração do mandado de segurança, observado o limite de valor para inscrição, previsto na Portaria MF nº 75/2012 (não inscrição na dívida ativa da União de débito de um mesmo devedor com a fazenda nacional de valor consolidado igual ou inferior a mil reais). - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035668-52.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 09/12/2024) TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITO FISCAL À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZOS EXTRAPOLADOS. MORA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Impetrante que possui débitos tributários pendentes de pagamento junto à Receita Federal do Brasil que pretende regularizar mediante adesão ao programa de transação tributária. Entretanto sua adesão tem sido impedida em razão da existência de débitos pendentes de remessa à PGFN para inscrição em Dívida Ativa. - A Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela PGFN, contados da data em que se tornarem exigíveis. - Demonstrado nos autos que há mora administrativa na remessa dos débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, o que tem sido prejudicial ao contribuinte na medida em que inviabiliza sua adesão a programa de transação tributária, sendo desarrazoado lhe impor impedimentos ao benefício da transação tributária mais favorável e lhe penalizar a aguardar o prazo de trinta dias da primeira intimação de cobrança, que não tem possui previsão para ocorrer. Precedentes. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000572-52.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) No caso dos autos, a impetrante sustenta o interesse em aderir à transação disponibilizada por Edital PGDAU e a autoridade coatora se limitou a defender a regularidade do seu procedimento. Portanto, o contexto examinado aponta para a presença do direito líquido e certo alegado na inicial. Vale recordar, porém, que a parte impetrante não tem direito à inscrição dos débitos em dívida ativa independentemente do valor. A Portaria ME 447/2018 foi atualizada pela Portaria ME 353/2020, que incluiu a seguinte disposição: Art. 2º (...) (...) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O fundamento legal da Portaria nº 447/2018 é a Lei 10.522/2002, cujo parágrafo único do art. 9º dispõe que “O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades e condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial”. Como se vê, ao estabelecer que somente serão inscritos os débitos que atingirem determinado valor, definido por ato ministerial, a Portaria nº 447/2018 não exorbita sua função de regulamentar a lei. Em suma, a ordem deve ser parcialmente concedida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA julgado o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que o Sr. Delegado da Receita Federal realize a imediata remessa para a PGFN dos débitos da impetrante vencidos há mais de 90 dias, observados os valores mínimos estabelecidos na Portaria nº 447/2018. Sem honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário. Custas pro rata, lembrando da isenção de que goza a União. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006670-89.2025.8.24.0020

ID: 292710243

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-89.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOVANIO FLORIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5006670-89.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIOVANIO FLORIANO ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda de cunho consumeris… Procedimento Comum Cível Nº 5006670-89.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIOVANIO FLORIANO ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda de cunho consumerista que visa a declaração de inexistência de contratação/débito relacionada a contrato bancário. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 349, de 23.10.2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), com objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro (art. 1º). O ar. 4º da citada Resolução determinou que fossem criados em todos os tribunais Centros de Inteligência locais. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a Resolução GP n. 23, de 12.05.2021, criou o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), vinculado à Presidência deste Tribunal. Segundo extrai-se da página eletrônica do CIJESC, dentre as suas competências, merecem destaques as proposições de medidas para: prevenção e tratamento de demandas repetitivas ou de massa; melhoria de procedimentos administrativos e judiciais; aprimoramento da gestão dos precedentes de efeitos vinculantes. (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). As atividades do CIJESC são desenvolvidas por meio de monitoramento da litigiosidade e de entraves à prestação jurisdicional, e também mediante provocação de usuários internos e externos . (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). Além disso, as Notas Técnicas, segundo o citado Centro, "constituem o principal instrumento de análise dos temas submetidos ao CIJESC; nelas se expedem orientações e recomendações visando à otimização da prestação jurisdicional. (https://www.tjsc.jus.br/centro-de-inteligencia-judiciaria-do-estado-de-santa-catarina). No dia 22.08.2022 foi aprovada pelo CIJESC a Nota Técnica n. 3, a qual possui como tema: Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções. ( https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336). Os fundamentos para elaboração e aprovação da citada Nota Técnica encontram-se disponíveis para consulta pública junto à página eletrônica supradescrita. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem aplicado rotineiramente os comandos citados na Nota Técnica, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. 1.1. SUSCITADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECHAÇAMENTO. 1.2. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE E AOS SEUS PROCURADORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LISTADA NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APELO DA AUTORA. 2.1. PROPALADA A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXARCEBADO. EXEGESE DA NOTA TÉCNICA N. 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA . 3. RÉUS CITADOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001108-98.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024. Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA [EMPRÉSTIMO CONSIGNADO]. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NEGADO NA SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE EVINDENCIA, NO ENTANTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC OBSERVADOS. CONCESSÃO FRANQUEADA. PETIÇÃO INICIAL [GENÉRICA] DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO OU DE PROVA DE SUA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO DEVERAS DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ORDEM [EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022] NÃO CUMPRIDA PELO APELANTE [NEM MESMO AQUELA RELATIVA À JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DE SEU ADVOGADO]. CORRETO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRECEDENTES [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5024721-42.2022.8.24.0930, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 16-04-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000444-93.2023.8.24.0002, REL. DES. RAULINO JACÓ BRUNING, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 04-04-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5061565-31.2023.8.24.0000, REL.ª JUÍZA DE SEGUNDO GRAU ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22-02-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001772-76.2021.8.24.0051, REL. DES. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-12-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000329-30.2023.8.24.0016, REL. JUIZ DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU JOAO MARCOS BUCH, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-12-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5002887-91.2023.8.24.0042, REL. JUIZ DE DIREITO DE SEGUNDO GRAU ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-11-2023]. SENTENÇA EXTINTIVA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000945-50.2023.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024. Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PROMOVIDOS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADO CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Ainda que não arbitrados honorários na sentença - como no caso de extinção do processo sem resolução de mérito operada antes da citação -, a atuação dos patronos do réu exclusivamente em grau recursal, como ocorre na hipótese do art. 311, § 1º, do CPC/2015, também implica a condenação do vencido 'a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput).' (TJSC, Apelação Cível n. 0500249-16.2013.8.24.0026, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20/2/2018)." (AC n. 0303229-87.2017.8.24.0022, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 17.04.2018). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003290-82.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2024. Grifei). Nestes termos, ante as orientações recebidas do aludido Centro, bem como o imenso número de demandas ajuizadas nesta unidade jurisdicional que tratam do tema , revela-se imperiosa a aplicação das boas práticas difundidas por meio da Nota Técnica n. 3 do CIJESC. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que adeque a petição inicial nos moldes definidos a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) instrua o feito com a prova de prévia requisição administrativa de cópia do contrato objeto de litígio, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. b) informe a sua qualificação completa. c) traga ao feito os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (caso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: a) profissão, b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se tiver, d) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. d) junte ao feito nova procuração, específica para a presente ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. e) traga ao feito comprovante de residência emitido em seu nome ou, justifique o porque o juntado nos autos consta em nome de terceiro. Finalmente, para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, fica a parte autora desde já advertida de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos . Ainda, apense-se à ação conexa n. 5006671-74.2025.8.24.0020. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016178-73.2025.4.03.6100

ID: 305727335

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016178-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA ROMANO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016178-73.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NELSON BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016178-73.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NELSON BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DE SÃO PAULO DA 4 º REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NELSON BARBOSA DE OLIVEIRA em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO- CREF-4, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha de fiscalizar o impetrante para que possa exercer a atividade profissional de instrutor técnico de “beach tennis” e “pickleball”, independentemente de registro no Conselho impetrado. Relata que é técnico/treinador de beach tennis e “pickleball”, sendo, inclusive, atleta de alto rendimento (profissional), possui técnica e tática apuradíssimas, passou e passa grande parte de sua vida em torneios, treinos diários, cursos com atletas profissionais, fato este que o capacita para ministrar e repassar aos seus alunos conceitos técnicos, táticos, mediante a ampla experiência no esporte. Sustenta que a profissão de treinador/técnico de beach tennis e “pickleball” não se inserem nas atividades privativas dos profissionais de educação física, não havendo previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento de beach tennis apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos. Argumenta que, por meio de interpretação extensiva da Lei 9.696/98 a IMPETRADA tenta impedir que o IMPETRANTE exerça seu trabalho como como técnico/treinador de tênis e beach tennis e “pickleball”. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 2.200,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas (ID 367807115). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. No caso em tela, a parte impetrante objetiva exercer a atividade profissional de instrutor técnico de “beach tennis” e “pickleball”, independentemente de registro no Conselho impetrado. Este Juízo não desconhece que a Lei 8.650/93 foi expressamente REVOGADA pela Lei 14.597/2023, Lei Geral do Esporte, que entrou em vigor em 14/06/2023, passando a regular a Profissão de Treinador Esportivo, reinserindo suas atividades como atividades próprias do Profissional de Educação Física. No mais, passou a prever a possibilidade de os EX-ATLETAS poderem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que comprovado 03 anos consecutivos de atividade de atleta ou 05 anos alternados, e tenha participado de curso de formação de treinadores – reconhecido pela organização que regulamenta a modalidade. Nesse cenário, afigura-se exorbitante o Conselho Regional de Educação Física exercer o seu poder de fiscalização, ampliando-o para exigir o respectivo registro no órgão de classe dos esportistas que adquiriram experiência e expertise na prática de “beach tennis” e pretendem ensinar as técnicas do novo esporte aos interessados em aprender em nível recreativo ou amador. Dispõe o artigo 75, da Lei nº 14.957, de 14 de junho de 2023, que instituiu a Lei Geral de Esporte: “Art. 75.A profissão de treinador esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente, do respectivo contrato de trabalho ou de acordos ou convenções coletivas. § 1ºConsidera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais. § 2ºO exercício da profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional fica assegurado exclusivamente: I - aos portadores de diploma de educação física; II - aos portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva; III - aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo, comprovadamente, há mais de 3 (três) anos, a profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional. § 3ºOs ex-atletas podem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que: I - comprovem ter exercido a atividade de atleta por 3 (três) anos consecutivos ou por 5 (cinco) anos alternados, devidamente comprovados pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva; e II - participem de curso de formação de treinadores, reconhecido pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva. § 4ºÉ permitido o exercício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua associação nacional de origem. § 5ºO disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos profissionais que exerçam trabalho voluntário e aos que atuem em organização esportiva de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei.” Verifica-se da leitura do artigo supratranscrito que não há vedação à execução da atividade de treinador de“beach tennis”para fins recreativos ou nível amador àqueles que não possuam graduação em educação física. Constata-se que há apenas umamera preferência ou simples recomendaçãopara que esses profissionais se graduem educadores físicos e exerçam a atividade referida (ressalvada a obrigatoriedade somente àqueles indivíduos que atuam no esporte profissional comatletas de alto rendimentoconforme artigo 75, §2º, da Lei nº 14.957/2023, o que não é a hipótese deste caso concreto). Por sua vez, a Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (...) Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Da leitura dos dispositivos supracitados, depreende-se que não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física, porquanto à luz do que dispõe o artigo 3º da referida Lei, essas atividades não são exclusivas dos profissionais de educação física. Observo que o instrutor de tênis ensina aos interessados nesse esporte suas técnicas e regras, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos específicos suficientes para sua prática. A circunstância de o técnico possuir um diploma de educação física e estar regularmente inscrito no Conselho não eliminaria riscos de lesão naqueles que praticam esportes sob sua supervisão. Assim, a prática do ensino de tênis, tênis de mesa, beach tennis, bocha, boliche e mesmo a de atletismo (corridas) constituem atividades físicas e, algumas, desportivas. Sustentar a exigência do profissional com diploma na área de Educação Física, pelo risco de lesão, apresenta-se como exagero, à medida em que a presença de um profissional de Educação Física diplomado não evitaria esse risco ou garantiria, pelo diploma, que tivesse mais experiência e conhecimentos técnicos, e táticos, do que muitos treinadores que, mesmo sem formação em Educação Física, como ex-jogadores com carreiras vitoriosas, revelam condições de passar seus conhecimentos e experiências com muito mais eficiência, inclusive em linguagem acessível e objetiva, adquirida no convívio com outros atletas. Em termos de orientação, esta, via de regra, pode ser mais valiosa do que a de um teórico, simplesmente porque diplomado em uma Faculdade ou Universidade, que não tenha a experiência de treino em quadra, ou que não tenha empunhado uma raquete para disputar uma competição de nível nacional ou mesmo, internacional. Um diploma de Educação Física não basta, assim, para garantir conhecimentos ou experiência para lidar com as questões complexas do mundo das competições, notadamente, do tênis, do voleibol ou do futebol. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA.CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE BEACH TÊNIS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 2.As atividades exercidas por técnico, instrutor ou treinador, por seu turno, refere-se ao ensino de técnicas e de táticas esportivas, não configurando atividade física propriamente dita, não tendo sido arroladas dentre as atividades que demandam diploma de nível superior.Sendo assim, não há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício profissional de técnico, instrutor ou treinador. 3. Outrossim, o STJ firmou a tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que"A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física"(REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023.). 4.No caso concreto, a parte impetrante exerce a profissão de instrutor de"beach tennis",sendo dispensável, portanto, a graduação específica em Educação Física, bem como a inscrição no Conselho Regional de Educação Física. 5. Agravo interno não provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec5025100-11.2022.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/04/2024). E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR/ TÉCNICO DE BEACH TENNIS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. - Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade de inscrição do impetrante no Conselho Regional de Educação Física da 4ª. Região CREF4/SP para o exercício da profissão de técnico/instrutor de beach tennis. - O livre exercício de profissão insculpido no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. - Conforme entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, "são diretrizes para a atividade legislativa tendente a condicionar o exercício de alguma profissão: (a) a lei não pode estabelecer limitações injustificadas, arbitrárias ou excessivas; (b) as limitações instituídas pela lei devem fundamentar-se em critérios técnicos capazes de atenuar os riscos sociais inerentes ao exercício de determinados ofícios; e (c) as limitações instituídas pela lei não podem dificultar o acesso a determinada categoria profissional apenas sob o pretexto de favorecer os seus atuais integrantes, mediante restrição exclusivamente corporativista do mercado de trabalho" (RE 1263641, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-259 DIVULG 27-10-2020 PUBLIC 28-10-2020). - No tocante à matéria tratada nos autos, a Lei n. 9.696/1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, não contempla previsão expressa de que o exercício das atividades de técnico/ treinador de tênis/ beach tennis seria privativo dos detentores de diploma de nível superior em Educação Física ou que obrigue a inscrição dos referidos profissionais nos Conselhos Regionais de Educação Física. - Embora o artigo 3º estabeleça rolgenérico e abstratode atividades de competência do profissional de Educação Física, não é possível conferir interpretação ampliativa ao dispositivo legal aponto de permitir que, para o exercício de qualquer atividade de instruçãorelacionada ao esporte, seja exigida do profissional inscrição noConselho de Fiscalização, sob pena de restringir de forma injustificada a garantia fundamental de livre exercício da profissão. - Não se compreendem no âmbito da ciência da Educação Física simples atividades de instrução técnicade práticas desportivas, visando apenas àiniciação ou ao aprimoramento técnico do desportista, que não se confundam com a capacitação e desenvolvimento físico em si, estes de exercício exclusivo do profissional de Educação Física. - A instrução técnica consiste apenas em oferecer noções sobre as regras deuma modalidade esportiva, bem como posturas corporais adequadas ao melhor desempenho, inconfundíveis com as atividades de capacitação físico-orgânicas de que cuidam os profissionais da Educação Física. - Com efeito, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.959.824/SP, 1.963.805/SP e 1.966.023/SP, Tema Repetitivo n. 1149 definiu a seguinte tese: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física" (REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023). - De igual maneira, o C. Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento quanto ao não enquadramento das atividades instrutor/ técnico de tênis de mesa, beach tennis e squash na legislação específica de profissional de educação física, por não estarem elencadas na Lei n. 9.696/1998. - Deste modo, não é obrigatório o registro do impetrante nos quadros do Conselho Regional de Educação Física para exercer a profissão de técnico/treinador de beach tennis, desde que as atividades se restrinjam à técnica do esporte e não se confundam com preparação física. - Remessa necessária e apelação desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec5006947-15.2022.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024). Assim, para a atividade de ensino de “beach tennis”, vislumbro inexigível a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, uma vez que a atividade não se circunscreve à prestação de serviços na área de atividade física ou desportiva, privativas dos profissionais de Educação Física, elencadas pelo art. 3º da Lei n. 9.696/98. Por fim, necessário pontuar que o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149 – acórdão publicado em 25/04/2023), definiu, no REsp 1.959.824, que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física, nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções. Confira-se a tese firmada: A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o registro do impetrante em decorrência da prática de treinador de “beach tennis” e “pickleball”, em virtude de não se encontrar inscrito junto ao Conselho Regional de Educação Física-CREF-4. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo legal. Dê-se vista ao Ministério Público e à União. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, data do sistema. [assinatura eletrônica]

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1. Rafael Santana Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo (Recorrido)

ID: 318709615

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5006987-65.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL SANTANA SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRENDA HERINGER COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RHC 208946/ES (2024/0472319-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RAFAEL SANTANA SANTOS ADVOGADO : BRENDA HERINGER COSTA - ES027705 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRI… RHC 208946/ES (2024/0472319-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RAFAEL SANTANA SANTOS ADVOGADO : BRENDA HERINGER COSTA - ES027705 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU : TIAGO LAURINDO CORRÉU : LUCAS MOURAO ORNELLAS DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por RAFAEL SANTANA SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES proferido no julgamento do HC n. 5006987-65.2023.8.08.0000; Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e pronunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 14, II, na forma dos arts. 69 e 29, todos do Código Penal – CP (homicídios qualificados consumado e tentado). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual foi denegado. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados. A defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 195.441/ES), ao qual dei parcial provimento apenas para determinar que o Tribunal a quo examinasse, dentro dos limites do mandamus, a tese referente ao reconhecimento do réu, como entendesse de direito. Interposto agravo regimental, parcialmente conhecido por esta Quinta Turma, e desprovido. Realizado novo julgamento do writ originário, a Corte estadual manteve a denegação da ordem, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 506/508): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUTORIA FUNDADA EM TESTEMUNHO INDIRETO E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COM VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI QUE DECORRE DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado em favor de Rafael Santana Santos, alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada com base em testemunhos indiretos ("ouvir dizer") e ausência dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) examinar a validade do reconhecimento do réu, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento de matéria fática ou para análise aprofundada de provas colhidas em sede de instrução criminal, devendo se ater à verificação de constrangimento ilegal evidente. 4) A prisão preventiva do paciente se encontra justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, o que reforça a necessidade de garantir a ordem pública. 5) O testemunho de "ouvir dizer" não constitui a única base probatória para a manutenção da prisão preventiva, estando corroborado por outros elementos colhidos em juízo, incluindo o depoimento da vítima sobrevivente e testemunhas sigilosas. 6) A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, diante da periculosidade do paciente e da gravidade dos crimes imputados, que justificam a manutenção da prisão preventiva. 7) A análise de eventual nulidade no reconhecimento do réu por fotografia não é possível na estreita via do habeas corpus, devendo ser discutida no processo de origem, conforme entendimento pacificado deste Tribunal e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Ordem denegada. Tese de julgamento: 1) A gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada pelo modus operandi do crime, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2) O habeas corpus não é o meio adequado para análise probatória aprofundada, incluindo questionamentos sobre o reconhecimento do réu por fotografia. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 857.109/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/08/2024; STJ, AgRg no HC n. 712.636/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/03/2022" No presente recurso, sustenta que a prisão fundamentou-se em informações contrárias às prestadas pelas testemunhas, em depoimentos de "ouvi dizer" e em reconhecimento que não observou o regramento contido no art. 226 do Código de Processo Penal. Pugna, ao final, pela revogação da prisão preventiva. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo desprovimento do recurso, às fls. 554/559. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à nulidade da prisão preventiva em razão do reconhecimento fotográfico do paciente, o Tribunal estadual assim consignou: "Já em relação à suposta ilegalidade no reconhecimento fotográfico do paciente, durante o depoimento da testemunha Lucas Matheus Coelho Martins, anoto que este E. Tribunal, em reiterados julgados, tem firmado entendimento no sentido de que “(...) a análise de eventual nulidade por reconhecimento realizado por fotografia possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do habeas corpus, que não admite análise probatória aprofundada”. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 5008534-43.2023.8.08.0000, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/09/2023) Ainda que assim não fosse, tenho que no presente caso o referido meio probatório se harmoniza com as demais provas contidas nos autos, não se tratando de elemento de convicção isolado produzido durante a instrução. Nessa toada, como já mencionado, tem-se o relato da testemunha sigilosa n° 052/2018, que descreve em juízo ter visto quando “RAFAEL pegou e veio com a mão toda suja de sangue e um revólver na mão; que o RAFAEL foi até um tanque para lavar a mão; que quando RAFAEL entrou no quintal ele disse que tinha acabado de ‘pocar’ o Fabrício, ficou falando ‘pocamos o fabrício’” Dessa forma, “o reconhecimento fotográfico não se apresenta como o único elemento em desfavor do paciente. Este, pelo que consta no presente writ, se harmoniza com as demais provas contidas nos autos, principalmente as declarações da vítima sobrevivente e das testemunhas sigilosas. Ir além disso, no presente momento, é adentrar em matéria de mérito, que encontra óbice na impossibilidade de aprofundamento fático probatório no habeas corpus, ação de rito especialmente célere”. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 5006670-67.2023.8.08.0000, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/09/2023)" (fls. 516/517). Com efeito, quanto ao tema em análise, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Contudo, no caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que os elementos probatórios colacionados nos autos originários seriam suficientes para comprovar os indícios de autoria do delito. Para tanto, enfatizou-se, ainda, a existência de outros elementos de prova capazes de evidenciar a autoria, como as declarações de uma testemunha sigilosa. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento de matéria fático- probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Confiram-se, ainda, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES PARA O JUÍZO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada, pois invocou o Juízo de primeira instância a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do recorrente, extraídas do modus operandi do crime, já que ele e os corréus "são suspeitos de atuarem de forma organizada, com divisão de tarefas bem delineadas, para o fim da prática de crimes diversos, sendo que, no presente caso, atuaram para o cometimento do roubo em voga, mantendo a vítima em cativeiro por longo período, tendo a vítima, por sorte, escapado do local, em razão de "vacilo" dos roubadores". Pontuou o juiz, ainda, que "o roubo apurado nos autos, ocorreu em pleno horário comercial, em concurso de agentes, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo" (e-STJ fl. 95) e que há "fortes indícios das participações dos indiciados nos delitos aqui apurados, inclusive em associação ou organização criminosa voltada à prática dos crimes patrimoniais". Não bastasse, consta dos autos, que "tanto Willians Bocompagne de Assis, investigador de polícia, como "Daiane Teodoro", esposa do ofendido Rogério, foram alvos de perseguição por meio de redes sociais, pois ambos sofreram ameaças de um tal de "Lucas Rangel", acerca dos rumos que a ação penal poderia tomar em face dos investigados". Se extrai do acórdão impugnado ser "irrelevante o fato de que o réu estava cumprindo seu expediente até às 17:17h daquele dia, especialmente porque a conduta apontada pelo ofendido, com relação a E., não foi a de participar de sua rendição, no começo da empreitada criminosa como busca fazer crer o i. defensor à fl. 03 do presente -, mas sim a de vigiá-lo no cárcere e fazer transações bancárias com o seu aparelho celular", valores esses que, segundo consta da denúncia, foram transferidos para sua conta pessoal. Dessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e interromper a atuação do grupo criminoso. 3. Condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Ademais, o excerto do decreto prisional demonstra que há indícios mínimos de autoria suficientes para justificar a segregação cautelar, de modo que, para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 6. A tese de que o reconhecimento pessoal ocorreu de forma irregular, em violação ao procedimento do art. 226 do CPP, além de configurar inovação recursal, não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, não merecendo conhecimento desta Corte Superior. 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.198/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. Precedentes. 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da orientação acima aludida, não se pode olvidar que vigora, no nosso sistema probatório, o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso, a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal feito pela vítima, mas em todo o conjunto de provas produzidas em juízo, tal como depoimento dos policiais e testemunhas, o que gera distinguishing com relação ao precedente firmado pela Sexta Turma no HC n. 598.886/SC, afastando a nulidade arguida pela defesa. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório" (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.475/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Por fim, a alegação de que a custódia antecipada estaria baseada em informações contrárias aos depoimentos prestados, bem como em testemunhos indiretos, já foi analisada no julgamento do RHC n. 195.441/ES. Assim, verificada a reiteração de pedido, fica obstado o conhecimento do recurso nesse ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 202 c/c o art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5006670-83.2025.4.04.7003

ID: 321790320

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZIGOMAR PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ZAUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ZIGOMAR PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES ZAUZA (OAB PR046327) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por ZIGOMAR PEREIRA LIMA contra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ZIGOMAR PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : CHARLES ZAUZA (OAB PR046327) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por ZIGOMAR PEREIRA LIMA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pretendendo, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a liberação do veículo Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano/mod.: 21/22, cor branca, placa AVR-5I13, renavam 01288154361, apreendido em razão de estar transportando mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação da sua regular internação no país. Alega, em suma, que, não obstante ser proprietário do veículo, não participou da prática delituosa. Apresentou emenda a inicial no evento 14, EMENDAINIC1 atribuindo à causa o valor de R$245.065,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e sessenta e cinco reais). Juntou declaração de hipossuficiência e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. 2. Recebo a emenda a inicial de evento 14, EMENDAINIC1 . À secretaria para retificar a autuação. 3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 4. Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do interesse da parte autora. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC). Não vislumbro, no caso, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. A parte autora almeja a liberação do veículo de sua propriedade Toyota Hilux CDSRXA4FD, ano/mod.: 21/22, cor branca, placa AVR-5I13, renavam 01288154361, qual transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação da sua regular internação no país. Primeiramente, impende registrar que o auto administrativo impugnado goza de presunção de legalidade e legitimidade, afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito A pena de perdimento do veículo é expressamente prevista pelo Decreto-lei n.º 37/66, cujo inciso V do seu artigo 104 estabelece: Art. 104 - Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se responsável por infração punível com aquela sanção; O Decreto-lei n.º 37/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo a autoridade administrativa competência para decretar o perdimento do bem. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PARTICIPAÇÃO NO DELITO. DL 37/66.CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional a pena de perdimento estabelecida no art. 104 do Decreto-Lei nº 37 de 1966. 2. Nos termos da legislação aduaneira, o motorista transportador pode responder com a perda de seu próprio veículo pela prática de ilícito tributário. 3. Inexistindo indícios da participação da segunda Impetrante no delito, correta a sentença que determinou a devolução do caminhão de sua propriedade. (TRF 4ª Região, 2ª Turma, AMS n.º 9404511900/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, decisão unânime, DJU 30/01/2002). O art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009), editado já sob a égide da atual ordem constitucional, dispõe, igualmente, que: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e Como bem deixou claro o Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, "a teor do dispositivo legal, para aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário do veículo; b) houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeita ao perdimento. Assim, o que pretende a legislação tributária é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular)." Eis a ementa do referido julgado: APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 104, inc. V, do Decreto-Lei 37/66, aplica-se a pena de perda do veículo quando conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. 2. Para aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas; b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo , houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. 3. O objetivo da lei é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular), consoante preceitua o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26.12.2003). (TRF 4ª Região, AG n.º 2004.04.01.048311-6/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, decisão unânime, j. em 14/12/2004). No presente caso, conforme prova documental, o veículo apreendido transportava grande quantidade de mercadorias estrangeiras , em especial aparelhos de telefones celulares, no valor total de R$ 17.727,68, sem documentação comprobatória de sua regular importação ( evento 1, PROCADM5 ). A parte autora sustenta que há desproporcionalidade da pena de perdimento do veículo, porque o veículo foi avaliado pela ré em R$265.539,00, sendo que este valor ultrapassa em muito o valor das mercadorias apreendidas. Alega que só é possível o perdimento do veículo, caso as mercadorias apreendidas ultrapassem o valor do veículo. entendo que eventual desproporção entre o valor absoluto dos bens não é suficiente, por si só, para autorizar a liberação do veículo. Conquanto a desproporcionalidade entre o valor da mercadoria estrangeira transportada e o valor do veículo transportador seja aceita pela jurisprudência como critério a afastar a pena de perdimento do veículo, não se trata de princípio absoluto e matemático. Presentes indícios de má-fé ou contumácia, inaplicável o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 617 DO DECRETO 4.543/2002. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. Aplica-se a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas a tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, quando houver sua responsabilidade na prática da infração. O argumento de desproporção dos valores das mercadorias com o valor do veículo não afasta, por si só, a prática do ato vedado pela legislação, porquanto bastaria que qualquer pessoa transportasse mercadorias desacompanhadas de documentação legal, quantas vezes lhe conviesse, desde que de baixos valores, para que não tivessem o veículo apreendido, sob a proteção do princípio da proporcionalidade. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. A exegese da regra contida no art. 617 do Decreto nº 4.543/2002, referente à condução de mercadoria sujeita à pena de perdimento é no sentido de que o perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. (AG 200904000424447, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 30/03/2010) ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. - Decorrida a dilação probatória, conclui-se que o autor espontânea e conscientemente consentiu na prática do ilícito fiscal. - Apesar da desproporção entre os valores das mercadorias descaminhadas e do veículo, é de se ter em mente que o princípio da proporcionalidade não deve ser empregado como único ou máximo do ordenamento jurídico nem, muito menos, como panacéia para veicular complacência com ilicitudes mais ou menos expressivas.(TRF 4ª Região, Turma Especial, AC 648094, processo n.º 200270020006810/PR, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, decisão unânime, DJU 25/08/2004, p. 598). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. LIBERAÇÃO. 1. Apesar de não haver sinais de que o veículo apreendido seja destinado especificamente à pratica de contrabando e/ou descaminho, há fortes indícios de que era comumente empregado no transporte de mercadorias irregularmente internadas. 2. O volume de mercadorias transportadas era demasiado, ocupando todo o espaço interno do veículo e o número de viagens à tríplice fronteira, em curto interregno temporal, revela contumácia no procedimento irregular. 3. Imprópria, dessa forma, a liberação do ônibus detido pela Receita Federal. 4. Agravo de instrumento improvido. (AG 200504010072637, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 14/09/2005) O perigo da demora milita em favor do Fisco, pois, liberado o veículo, outras viagens com o mesmo desiderato poderão ser feitas. Por essas razões, neste momento processual, concluo pela manutenção do ato administrativo que culminou na apreensão do veículo, não havendo como conceder a liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o requerimento de liminar. Como medida acautelatória dos interesses da parte impetrante, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação em caso de procedência da ação, entendo que o veículo em questão deverá permanecer sob guarda fiscal, sendo vedada sua destinação (caso esta ainda não ocorrido, obviamente), até ulterior decisão neste processo, devendo a ré tomar as providências necessárias para que não haja perecimento do bem. I ntime-se com urgência a parte impetrante acerca da presente decisão. 5. Caução Entretanto, entendo ser possível a liberação do veículo, mediante o oferecimento de caução no valor de avaliação constante no auto de infração. Assim, intime-se com urgência a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial do valor de avaliação do veículo constante no auto de infração a título de caução, para fins de liberação do veículo. Efetuado o depósito judicial do valor integral da avaliação do veículo constante no auto de infração, intime-se com urgência a União para providenciar a liberação do veículo apreendido à autora, proprietária do veículo, l avrando-se o respectivo termo, a ser juntado aos autos . 6. Cite-se a União (Fazenda Nacional), na pessoa de seu procurador, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal, bem como cópia completa do processo administrativo. 7. Em seguida, havendo alegações de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, bem como juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do NCPC).

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Processo nº 5006670-08.2023.8.13.0686

ID: 275981115

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006670-08.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR SANTOS PASSOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE FREITAS CRUZ

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5006670-08.2023.8.13.0686 Requerente: Belchior Santos Passos Neto Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. … Processo nº 5006670-08.2023.8.13.0686 Requerente: Belchior Santos Passos Neto Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Belchior Santos Passos Neto propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante do cargo efetivo de professor de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9873041625), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no cargo de professor de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professor de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 nos cargos de professor de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 até a devida implementação, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como 13º salário, terço de férias e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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