Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5006670-39.2023.4.04.7202" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 5006670-54.2025.8.21.3001

ID: 322026211

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-54.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR SELENSKY TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-54.2025.8.21.3001/RS AUTOR : FERNANDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR SELENSKY TEIXEIRA (OAB RS075193) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos da CF, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006670-54.2025.8.21.3001/RS AUTOR : FERNANDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR SELENSKY TEIXEIRA (OAB RS075193) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. I. Nos termos da CF, art. 5º, inc. LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Ademais, reza o CPC, no art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . Consoante documentos acostados, há prova de que a parte autora não tem condições de suportar as despesas processuais. Assim, faz jus ao benefício de gratuidade da justiça. Diante do exposto, DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça à parte autora. II. Passo ao exame do pedido liminar. Em relação ao pedido de tutela de urgência (CPC art. 300), é necessário que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - urgência. A parte autora alegou que: "No dia 02/07/2022 a autora adquiriu da ré “32 VEÍCULOS” o veículo Celta (...) Contudo, o veículo (...) começou a apresentar problemas". Assim, "A autora então procurou a ré para resolução da problemática, ficando a demandada se comprometido a resolver o problema, lhe devolvendo o veículo posteriormente. No entanto, novamente o veículo apresentou problemas, quando a autora novamente voltou à empresa ré para uma resolução, na data de 05/09/2022, documento anexo. Nesse momento, as partes se manifestaram pela desconstituição do negócio, ficando a ré com o veículo e informando que iria realizar sua venda", "Ocorre que, passado todo esse lapso temporal, a ré não realizou a transferência do veículo para seu nome, estando como proprietária ainda a autora". Postulou que: "E.1) seja determinado que a ré proceda a transferência do veículo para seu nome, ou para quem achar que convém; E.2) seja determinado que a ré proceda a indicação de condutor em relação as multas, bem como efetue o pagamento destas; E.3) seja determinado que a ré proceda a transferência do financiamento do veículo para seu nome, bem como pague as faturas em aberto". A concessão de liminar prévia ao contraditório é medida excepcional e só pode ocorrer quando outro valor jurídico, da mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido. No caso em tela, não existe direito de estatura superior ao contraditório (v.g., tal como ocorreria se o direito invocado pelo autor fosse o direito à vida), devendo as alegações iniciais ser submetidas ao crivo do contraditório. Assim, em sede de cognição sumária, não há probabilidade do direito, devendo as alegações iniciais ser submetidas ao crivo do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA. INDEFERIMENTO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA , CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA APRESENTA-SE COMO EXCEÇÃO, ATÉ EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . NO CASO, O PEDIDO LIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DO FEITO E DECORRE DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52420286920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-08-2022) Isso posto, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO pedido liminar. III. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, deixo de designar neste momento tal solenidade, sem prejuízo, se for o caso, de designar a audiência conciliatória ou de mediação posteriormente, na forma do art. 139, inc. V, do CPC. IV. Cite-se. V. Se apresentada contestação, à réplica , na forma dos arts. 350 e 351 do CPC . VI. Int.-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-92.2025.4.04.7000

ID: 296093956

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTILIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO MARCOS BERNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OTILIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS BERNINI (OAB PR076528) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OTILIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO MARCOS BERNINI (OAB PR076528) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. Em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 47 e 54 da IN 77/2015-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Nesse contexto, a fim de dar o regular prosseguimento ao feito, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, intime-se a parte autora para apresentar autodeclaração da atividade rural exercida e demais documentos que entenda necessários para o reconhecimento do período rural , nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei no 8.213/91, com a regulamentação dada pelo artigo 19-D, caput e parágrafos 10 e 11 do Decreto no 3.048/99, no prazo de 20 dias, observando-se os requisitos abaixo listados: – Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Deverá a parte autora apresentar a autodeclaração, conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, obtida nos seguintes endereços eletrônicos: https://view.officeapps.live.com/op/view.aspxsrc=https%3A%2F%2Fwww.gov.br%2Finss%2Fptbr%2Fcentraisdeconteudo%2Fformularios%2Finss_autodeclaracao-do-segurado-especial-rural.docx&wdOrigin=BROWSELINK ; ou https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios Na mesma oportunidade, concedo a dilação de prazo de 20 dias, para que a parte autora junte demais documentos para a comprovação do labor rurícola. 2.1. Após a juntada, intime-se o INSS para se manifestar. 3. Posteriormente, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006670-53.2025.4.04.7110

ID: 315697369

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-53.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATOS DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERT VEIGA GLASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERREIRA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GETULIO JAQUES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272) ADVOGADO(A) : GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228) ADVOGADO(A) : JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal atuante nos autos em epígrafe, como autorizado pelo art. 221 do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; pelo parágrafo 4º do art. 203 do Código de Processo Civil; e pelo inc. XIV do art. 93 da Constituição Federal, promove-se o presente ato para intimar a parte autora nos seguintes termos: Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Sem seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, querendo o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-97.2025.4.02.0000

ID: 294085192

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006670-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOARES AMARANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006670-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404) INTERESSADO : MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5006670-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404) INTERESSADO : MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA ADVOGADO(A) : TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO INTERESSADO : JOSE ANTONIO CRESPO BRANDAO ADVOGADO(A) : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR INTERESSADO : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé que, nos autos da ação de usucapião n.º 5003840-73.2024.4.02.5116, excluiu a agravante do polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. A decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 63.1 ): “[...] Em suma, a parte autora pretende usucapir o imóvel descrito na inicial, cujo pedido é contestado pela ré MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA que afirma ser a legitima proprietária, e a UNIÃO diz que a área interfere com Terrenos Acrescidos de Marinha. Pois bem. Conforme afirma a SPU, o imóvel não se encontra em área pública, mas apenas haveria uma interferência em terrenos acrescidos de marinha. Entendo que a afirmação não é suficiente. Nota-se que é muito vago o interesse pautado numa suposta "interferência". Nesse ponto, é preciso deixar claro que o imóvel se encontra situado em área urbana da cidade cercada de diversos outros imóveis e em frente ao Ginásio Municipal Poliesportivo de Macaé, bem distante da área marítima da cidade [...]. Não há dúvida de que o imóvel não se encontra em Terrenos Acrescidos de Marinha e que o suposto interesse trazido da UNIÃO é artificial e não justifica o deslocamento da competência, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove a real afetação de interesse, bem ou direito federal. Deve ser excluída a União, portanto, do pólo passivo desta ação. Diante disso, com a exclusão da UNIÃO, o processo deve ser devolvido ao juízo estadual de origem para julgamento dos interesses particulares remanescentes, principalmente o conflito já instalado entre a parte autora e a ré MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA . Isso posto, excluo a União do polo passivo e reconheço a incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 109 da CF, devendo os autos serem restituídos ao juízo estadual, na forma do art. 45, § 3°, do CPC. Dê-se baixa por incompetência absoluta da Justiça Federal e encaminhem-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé/RJ. P. I. ”. A agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) o imóvel se encontra em terreno de marinha, razão pela qual informou expressamente o seu interesse na causa; e (ii) a parte autora não rebateu nenhum dos seus argumentos ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Isso porque o processo originário já está suspenso até julgamento do presente recurso ( 74.1 ). Aliás, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem prejuízo, tendo em vista que (1) o agravado tem 80 anos, (2) que entre os sinônimos do verbo interferir não estão os verbos incluir , englobar nem mesmo confinar, bem como que (3) a usucapião foi proposta há mais de dez anos (2013), DEVERÁ a União esclarecer por que o Superintendente Substituto do SPU, Sr. Carlos Augusto Rodrigues Santos, utilizou o verbo interferir para responder ao Ofício 292/2021/PSU, de 16 de novembro de 2021, ao invés de ser tão enfático quanto a AGU quando peticionou os autos defendendo sua propriedade originária, o que levou o juízo de origem a afastar a hipótese de ser o bem acrescidos de marinha. Confira-se: "...ficou constatado que o imóvel objeto da demanda em referência, situado na Rua Turmalina (antiga Rua AD), nº 107, Lote 33, Quadra 24, Loteamento Jardim Sol Y Mar, bairro Sol e Mar, Macaé/RJ, INTERFERE com Terrenos Acrescidos de Marinha da LPM/1831..." ( processo 5003840-73.2024.4.02.5116/RJ, evento 1, DOC9 ). Prazo: dez dias. Depois, intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000717-14.2023.8.08.0036

ID: 295849189

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5000717-14.2023.8.08.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE MUQUI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALESSANDRA AGUSTINHO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000717-14.2023.8.08.0036 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE MUQUI REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUQUI Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA AGUSTINHO FERREIRA - ES24015 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS DE MUQUI-ES em face do MUNICÍPIO DE MUQUI, em que a parte autora requer a suspensão do Edital nº 02/2023, que disciplina o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares para o cargo de provimento em comissão de função de diretor escolar das escolas do sistema municipal de ensino de Muqui/ES, diante da desigualdade entre os inscritos. Compulsando os autos verifica-se que o requerido foi citado e informou o cumprimento da tutela de urgência (ID 37716572), contudo, não contestou a demanda. Conheço diretamente do pedido, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, tanto pela revelia do réu como porque se afigura adequada a prova documental acostada aos autos para elucidar as questões de fato suscitadas, de modo que é desnecessária a produção de outras provas, como atesta a jurisprudência: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ – 4ª T., Ag 14.952 – DF – AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472). Analisando os autos, notadamente o Edital 02/2023 (ID 35783085), verifico que os critérios de pontuação nele previstos ensejam desigualdade entre os concorrentes, pois, a princípio, favorecem apenas determinados cargos e profissionais que já atuam na área e que possuem os cursos requisitados pelo ente público municipal. Cabe destacar que o edital do processo seletivo é instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, devendo propiciar a todos os candidatos igualdade de concorrência para fins de ingresso no serviço público, sob pena de ferir o princípio da isonomia. O controle judicial de atos administrativos em concursos públicos é possível quando houver ilegalidade manifesta ou violação a direitos constitucionais, não cabendo, contudo, ao Poder Judiciário flexibilizar ou modificar regras editalícias que asseguram a igualdade entre os candidatos. O edital, como norma interna do certame, vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública, sendo vedada a flexibilização das regras nele estabelecidas, salvo em situações excepcionais que evidenciem afronta a direitos fundamentais. Importa registrar o que nos ensina o doutrinador MARCELO CAETANO sobre o concurso público é o mais legítimo sistema de mérito, ou seja, traduz: “Um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos. Baseia-se o concurso público em três postulados fundamentais. O primeiro é o princípio da igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem a vaga em condições idênticas para todos. Depois, o princípio da moralidade administrativa, indicativo de que o concurso veda favorecimentos e perseguições pessoais, bem como situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo da Administração é o de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o princípio da competição, que significa que os candidatos participem de um certame procurando alçar-se à classificação que os coloque em condições de ingressar no serviço público”. (CAETANO, Marcelo. Manual do Direito Administrativo. Vol. II, p. 638). Do conceito emanado pelo ilustre doutrinador, acima, podemos concluir que o processo seletivo é o meio através do qual a administração pública seleciona, segundo critérios preestabelecidos no edital e jungidos à Constituição da República e à lei, os melhores candidatos para exercer a atividade pública e, assim, por conseguinte, prestar o serviço público de melhor qualidade, sendo uma forma de evitar apadrinhamentos, benesses individuais ou favorecimentos pessoais. Neste ensejo, conclui-se que a elaboração do Edital 02/2023 (ID 35783085) fere os princípios que regem a regra do concurso público e do processo seletivo, a saber, o Princípio da legalidade, uma vez que estes devem seguir com a estrita observância do respectivo edital, posto que é a norma que dita as suas regras, e, ainda, o Princípio da isonomia, uma vez que, os candidatos que não possuíam cargos e cursos indicados no referido edital certamente seriam prejudicados. Julgados do TJES neste sentido: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. Data: 31/Mar/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5006670-38.2021.8.08.0000 Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 977/2021. CRIAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, E LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. […] DISPOSITIVO E TESE Incidente de inconstitucionalidade suscitado, com sobrestamento do julgamento do recurso até manifestação do Tribunal Pleno. Tese de julgamento: A criação de regra de transição que reserva vagas de curso interno de promoção a candidatos de concurso anterior, sem novo processo seletivo, pode violar os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade, previstos nos arts. 5º, caput; 19, inciso III; e 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. O Poder Judiciário possui competência para exercer o controle de constitucionalidade de normas que impliquem violação aos direitos e princípios constitucionais, sem que tal controle configure afronta ao princípio da separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 19, III; 37, caput e inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.818, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.11.2022; STF, ADI nº 7.433, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 07.05.2024. Data: 08/Nov/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5022711-71.2022.8.08.0024 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade de todos os atos praticados no referido Processo de Seleção Técnica, após a publicação do Edital 02/2023 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045593-56.2024.8.08.0024

ID: 259857521

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045593-56.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YAGOR SANT ANNA GUERRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

CRISTINE ALEDI CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5045593-56.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YAGOR SANT ANNA GUERRA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINE ALEDI CORREIA - ES16430 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de “ação ordinária com pedido de tutela de urgência” ajuizada por YAGOR SANT ANNA GUERRA em face de PETROBRAS S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. Da inicial Requer, em tutela de urgência, a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor e a reintegração do requerente às vagas destinadas às cotas raciais. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, a anulação do ato administrativo da comissão de heteroidentificação para permitir que o requerente seja reintegrado ao certame, a sua classificação definitiva com a continuidade nas próximas etapas do concurso, a reserva da vaga e o ressarcimento de preterição caso não seja garantida a sua participação. Da contestação Apresentada defesa pela segunda requerida, em que alega, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a inclusão dos candidatos afetados com o retorno do autor ao certame e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que deve ser observado o princípio da vinculação do edital, esclarece os critérios utilizados no procedimento de heteroidentificação, a autonomia da administração pública na fixação dos critérios e a impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Logo, requer a improcedência liminar dos pedidos, o acolhimento das preliminares e, no mérito, o julgamento improcedente da ação (ID 55372313). Da decisão Indeferida a gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas processuais (ID 55469426). Logo após, o autor comprovou o referido pagamento (ID’s 56641744 e 56641746). É o breve relatório. Decido. Dos fundamentos De início, rememora-se que no Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No caso em apreço, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300 do CPC, além da reversibilidade dos efeitos da decisão do art. 300, § 3°, do CPC. Destaco que a presente análise não se destina a um exame exauriente do mérito, uma vez que, no contexto da tutela de urgência, a cognição é sumária. A chamada "tutela antecipatória" configura medida excepcional, concedida quando o magistrado verifica, com base em uma avaliação preliminar das alegações iniciais e dos documentos acostados, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Sobre a temática envolvendo concurso público, cumpre asseverar que a elaboração de cláusula de edital está dentro da esfera de oportunidade e conveniência da Administração Pública, de modo que o controle do Poder Judiciário se restringe, via de regra, à análise de cumprimento dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “o edital é a lei do concurso”: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. (TJES, Agravo de Instrumento, n° 5006670-38.2021.8.08.0000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível , Data: 31/03/2023). Dessa forma, os certames possuem regras previamente estabelecidas e sua observância é obrigatória pelos candidatos. Outrossim, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, qualquer pretensão em sentido contrário. Pois bem. Acerca do procedimento de heteroidentificação, o edital do certame envolvido nos autos definiu que (ID 53825274): [...] 3.2.6.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa candidata. 3.2.6.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa candidata ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.2.6.5.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.2.6.5.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.2.6.6 Será considerado(a) como pessoa negra aquela que assim for reconhecida pela maioria dos(as) membros(as) da comissão de heteroidentificação. [...] (Grifos nossos). No caso em questão, a banca responsável pela referida fase do certame contou com 1 (um) voto para “cotista” e 4 (quatro) votos para “não cotista” (ID 53825280) e definiu o resultado final do autor em cumprimento ao item 3.2.6.6 do edital (maioria). Ademais, cumpre asseverar que a verificação da legitimidade da desclassificação do requerente demanda a produção de provas que extrapolam a mera análise dos documentos apresentados até o momento, sendo necessária a fase da instrução probatória, com eventual perícia ou outras provas que se façam necessárias para elucidar a questão. Isto porque a cognição sumária própria desta fase processual não permite a verificação do requisito da probabilidade do direito somente pela documentação juntada pela parte autora. Ao contrário, a análise do caso envolve exame documental/pericial detalhado, por vezes até a necessidade de diligências e contraprovas, que só podem ser devidamente conduzidas no curso do processo. Ocorre que, a antecipação da tutela jurisdicional fundada em urgência somente pode ser deferida mediante a presença dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por não se tratar de adiantamento do juízo de mérito, a ser realizado no julgamento final da lide; o que entendo que não ocorreu no caso dos autos e portanto, impõe o indeferimento do pedido liminar. Do dispositivo 1. Dessa forma, reputo por ausentes os critérios ensejadores supracitados, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. 2.Considerando que já foi apresentada contestação pelo segundo requerido, CITE-SE o primeiro requerido para ingressar no feito e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora da decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, 04 de abril de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yagor Sant Anna Guerra x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 259859965

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045593-56.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YAGOR SANT ANNA GUERRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ALEDI CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5045593-56.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YAGOR SANT ANNA GUERRA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINE ALEDI CORREIA - ES16430 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de “ação ordinária com pedido de tutela de urgência” ajuizada por YAGOR SANT ANNA GUERRA em face de PETROBRAS S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. Da inicial Requer, em tutela de urgência, a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor e a reintegração do requerente às vagas destinadas às cotas raciais. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, a anulação do ato administrativo da comissão de heteroidentificação para permitir que o requerente seja reintegrado ao certame, a sua classificação definitiva com a continuidade nas próximas etapas do concurso, a reserva da vaga e o ressarcimento de preterição caso não seja garantida a sua participação. Da contestação Apresentada defesa pela segunda requerida, em que alega, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a inclusão dos candidatos afetados com o retorno do autor ao certame e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que deve ser observado o princípio da vinculação do edital, esclarece os critérios utilizados no procedimento de heteroidentificação, a autonomia da administração pública na fixação dos critérios e a impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Logo, requer a improcedência liminar dos pedidos, o acolhimento das preliminares e, no mérito, o julgamento improcedente da ação (ID 55372313). Da decisão Indeferida a gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas processuais (ID 55469426). Logo após, o autor comprovou o referido pagamento (ID’s 56641744 e 56641746). É o breve relatório. Decido. Dos fundamentos De início, rememora-se que no Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No caso em apreço, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300 do CPC, além da reversibilidade dos efeitos da decisão do art. 300, § 3°, do CPC. Destaco que a presente análise não se destina a um exame exauriente do mérito, uma vez que, no contexto da tutela de urgência, a cognição é sumária. A chamada "tutela antecipatória" configura medida excepcional, concedida quando o magistrado verifica, com base em uma avaliação preliminar das alegações iniciais e dos documentos acostados, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Sobre a temática envolvendo concurso público, cumpre asseverar que a elaboração de cláusula de edital está dentro da esfera de oportunidade e conveniência da Administração Pública, de modo que o controle do Poder Judiciário se restringe, via de regra, à análise de cumprimento dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “o edital é a lei do concurso”: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. (TJES, Agravo de Instrumento, n° 5006670-38.2021.8.08.0000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível , Data: 31/03/2023). Dessa forma, os certames possuem regras previamente estabelecidas e sua observância é obrigatória pelos candidatos. Outrossim, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, qualquer pretensão em sentido contrário. Pois bem. Acerca do procedimento de heteroidentificação, o edital do certame envolvido nos autos definiu que (ID 53825274): [...] 3.2.6.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa candidata. 3.2.6.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa candidata ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.2.6.5.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.2.6.5.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.2.6.6 Será considerado(a) como pessoa negra aquela que assim for reconhecida pela maioria dos(as) membros(as) da comissão de heteroidentificação. [...] (Grifos nossos). No caso em questão, a banca responsável pela referida fase do certame contou com 1 (um) voto para “cotista” e 4 (quatro) votos para “não cotista” (ID 53825280) e definiu o resultado final do autor em cumprimento ao item 3.2.6.6 do edital (maioria). Ademais, cumpre asseverar que a verificação da legitimidade da desclassificação do requerente demanda a produção de provas que extrapolam a mera análise dos documentos apresentados até o momento, sendo necessária a fase da instrução probatória, com eventual perícia ou outras provas que se façam necessárias para elucidar a questão. Isto porque a cognição sumária própria desta fase processual não permite a verificação do requisito da probabilidade do direito somente pela documentação juntada pela parte autora. Ao contrário, a análise do caso envolve exame documental/pericial detalhado, por vezes até a necessidade de diligências e contraprovas, que só podem ser devidamente conduzidas no curso do processo. Ocorre que, a antecipação da tutela jurisdicional fundada em urgência somente pode ser deferida mediante a presença dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por não se tratar de adiantamento do juízo de mérito, a ser realizado no julgamento final da lide; o que entendo que não ocorreu no caso dos autos e portanto, impõe o indeferimento do pedido liminar. Do dispositivo 1. Dessa forma, reputo por ausentes os critérios ensejadores supracitados, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. 2.Considerando que já foi apresentada contestação pelo segundo requerido, CITE-SE o primeiro requerido para ingressar no feito e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora da decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, 04 de abril de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-69.2025.4.02.5118

ID: 328266696

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça , bem como o de prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos da lei 10741/03. Determino a realização de investigação da situação socioeconômica da parte autora, a ser efetivada por perito assistente social. A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório , nomear o perito assistente social dentre aqueles cadastrados no sistema AJG e que atenda a esta Subseção de Duque de Caxias. O(a) perito(a) tem ao todo 30 (trinta) dias para a realização da perícia e entrega do seu parecer a este Juízo, a contar de sua intimação pelo sistema judicial (e-proc). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá comparecer ao endereço declinado na inicial a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo aos seguintes quesitos: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. Caso um dos genitores não resida com o menor, deverá informar o nome completo e o CPF do respectivo genitor. d) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f) a quantidade de cômodos que possui o imóvel; g) a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; h) o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos etc.; i) as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; j) as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas etc.; k) informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); l) informar se algum integrante da família possui plano de saúde; m) Trazer fotografias das áreas interna e externa da residência. n) Outras observações que o(a) perito(a) entender relevantes. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA PARA INFORMAR A DATA DE COMPARECIMENTO DA ASSISTENTE SOCIAL NO SEU DOMICÍLIO PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. A solicitação de pagamento de honorários periciais será expedida oportunamente pela Secretaria. Após a entrega do laudo, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo socioeconômico, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo socioeconômico, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004800-04.2024.4.04.7208

ID: 273670817

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004800-04.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA VOGT ZHIXIONG GUO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA RODEL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILE ELTZ DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO MENDES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004800-04.2024.4.04.7208/SC RÉU : ZHIXIONG GUO ADVOGADO(A) : PAULO MENDES DA LUZ (OAB SP403501) RÉU : VERA LUCIA VOGT ADVOGADO(A) : CAMILE ELTZ DE LIMA (OAB RS058443) ADVOGADO(A) : AL… AÇÃO PENAL Nº 5004800-04.2024.4.04.7208/SC RÉU : ZHIXIONG GUO ADVOGADO(A) : PAULO MENDES DA LUZ (OAB SP403501) RÉU : VERA LUCIA VOGT ADVOGADO(A) : CAMILE ELTZ DE LIMA (OAB RS058443) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : JULIA RODEL DE MORAES (OAB RS115139) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise das teses defensivas invocadas no evento 20. Quanto a inépcia da denúncia, entendo que tal alegação não encontram guarida na medida em que presentes os requisitos mínimos do art. 41 do Código de Processo Penal, tanto que a denúncia já foi recebida e apresentada defesa a respeito dos fatos denunciados. Cabe pontuar que em um momento inicial a acusação está lastreada sobre os elementos indiciários mínimos colhidos no procedimento apuratório correlato que, por si só, já demanda o ingresso na fase instrutória para elucidar maiores divergências. A jurisprudência não destoa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADITAMENTO DA INICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998). MATERIALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há óbice ao aditamento da denúncia, que pode ser feito ao final da instrução probatória, nos termos do art. 384 do CPP. A apresentação de nova inicial acusatória, antes do recebimento da denúncia, para incluir denunciados e fatos delituosos, a partir de novos documentos, não enseja nulidade. 2. A alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 41 do CPP . 3. Nos termos do art. 5º do CP, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional. Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente foi praticado contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 2º, III, "a", da Lei nº 9.613/1998). 4. A competência territorial é relativa, motivo pelo qual deve ser deduzida em momento oportuno, sob pena de preclusão. 5. A litispendência resta configurada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Ocorre quando se imputa ao mesmo réu, em ações distintas, responsabilidade por determinado fato. 6. Tendo em vista o trânsito em julgado para o órgão acusatório, o cálculo prescricional é feito com base na pena concretizada na sentença. Aos fatos anteriores à vigência da Lei nº 12.234/2010, aplica-se a norma vigente ao tempo dos fatos, no sentido de ser possível a prescrição retroativa pela pena em concreto inclusive entre a data do fato e o recebimento da denúncia. 7. A lavagem de dinheiro se caracteriza como crime pluriofensivo. Viola, a um só tempo, a administração da justiça e ostenta potencialidade de atentar contra a ordem econômica. 8. Não havendo provas de que a evasão de divisas, praticada pelo sistema dólar-cabo, excedeu ao tipo penal do art. 22 da Lei nº 7.492/1986, ou que tenham sido praticados outros fatos com a finalidade de ocultar ou dissimular a origem e a natureza do dinheiro, não é cabível a condenação pelo crime do art. 1º, VI, da Lei nº 9.613/1998 (redação vigente ao tempo dos fatos). (TRF4, Apelação Criminal n. 5041220-60.2018.4.04.7000/TRF4 , 7ª Turma, Rel. Min. ANGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 11/03/2025) (Grifos meus) Em relação à nulidade da obtenção dos dados bancários, consoante bem exposto pelo parquet Federal, a diligência fiscal respeitou a regra do dispositivo insculpido no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, que assim dispõe: Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) A respeito do ponto, já decidiu o TRF4: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, INCISO I, LEI N. 8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA (TEMAS 225 E 990 DA REPERCUSSÃO GERAL - STF). MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. 1. Conforme decidido em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste nulidade na quebra de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, em sede de procedimento administrativo-fiscal, após o advento da LC nº 105/01 e da Lei nº 10.174/01. Não há, também, qualquer irregularidade no encaminhamento de informações obtidas em procedimento fiscalizatório pela Receita Federal ao Ministério Público Federal. 2. Caracteriza crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, a omissão de informações às autoridades fazendárias sobre valores depositados em contas bancárias sem comprovação de origem (art. 42 da Lei nº 9.430/96). 3. O sujeito ativo dos crimes cometidos no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre a prática da conduta delituosa. 4. Salvo prova em contrário, o contador, empregado ou prestador de serviços, elabora as declarações à Receita Federal segundo as orientações e a documentação fornecida pelo contribuinte, competindo a este o poder de decidir se haverá ou não supressão de tributo. 5. Nos delitos de sonegação fiscal, sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. 6. Considerando que o crime de sonegação tributária foi praticado durante quatro exercícios distintos e que as condutas foram realizadas em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, correta a aplicação do disposto no artigo 71 do Código Penal, que estabelece o aumento de pena pela continuidade delitiva. 7. O valor da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal fixada, enquanto o valor do dia-multa leva em conta a situação econômica do condenado. (TRF4, Apelação Criminal n. 5006088-39.2023.4.04.7202/TRF4 , 8ª Turma, Rel. Min. BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 27/03/2025) As demais alegações defensivas sustentam versão fática diversa da descrita na denúncia reclamam investigação mais aprofundada na instrução criminal, para confirmação sobre se efetivamente preponderam, em termos de procedência, sobre as daquela referida peça acusatória. Por fim, a existência de processo administrativo não obsta o trâmite da presente ação penal com supedâneo na independência das esferas. Ante o exposto, afasto as preliminares e mantenho a audiência designada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006670-06.2025.8.08.0030

ID: 298572844

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-06.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Processo: 5006670-06.2025.8.08.0030 EXEQUENTE: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 Nome: AGRO TROP INDUSTRIA DE FRUTAS LTDA Endereço: AVE PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 9853, - de 6303 a 9855 - lado ímpar, NOVA BETANIA, LINHARES - ES - CEP: 29907-515 Nome: TROPICAL BRASIL LTDA Endereço: PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 9853, SALA A - 115.591.0060 M2, NOVA BETANIA, LINHARES - ES - CEP: 29907-515 DECISÃO/MANDADO A presente demanda executiva foi ajuizada por Leão Alimentos e Bebidas Ltda. visando o recebimento de crédito no valor atualizado de R$ 2.961.595,13, oriundo de dois contratos de compra e venda de equipamentos industriais firmados com a empresa Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., com posterior pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Tropical Brasil Ltda., com alegações de grupo econômico e fraude contra credores. 1. Contratos celebrados e constituição do crédito a) Instrumento I – 02/05/2022 Foi celebrado entre a exequente e a empresa Agro Trop um Instrumento Particular de Compra e Venda de Equipamentos, por meio do qual foram alienados diversos bens industriais (tanques, pasteurizadores, bombas etc.) no valor total de R$ 1.337.341,00, a serem pagos em três parcelas semestrais. O contrato previa um desconto de R$ 337.341,00 na última parcela, caso houvesse adimplemento, reduzindo o valor final desta para R$ 108.439,33. b) Instrumento II – 22/07/2022 Este segundo contrato foi celebrado originalmente entre a empresa Trop Frutas do Brasil Ltda. e a Agro Trop, envolvendo a venda de duas linhas Tetrapack 1000, avaliadas em R$ 2.000.000,00. Posteriormente, em 17/05/2024, os direitos e obrigações desse contrato foram cedidos à exequente Leão Alimentos, com notificação regular à devedora. 2. Renegociação e inadimplemento Após o inadimplemento da Agro Trop em relação às parcelas ajustadas, a exequente promoveu três reduções sucessivas no valor total da dívida, visando possibilitar o pagamento: Primeiramente, concedeu desconto de R$ 500.000,00 sobre o valor do Instrumento II, reduzindo-o para R$ 500.000,00. Em seguida, consolidou os contratos em um Termo Aditivo, com novo abatimento de R$ 1.200.000,00, reduzindo o valor total para R$ 1.300.000,00. Esse Termo Aditivo previa que, em caso de novo inadimplemento, os descontos concedidos seriam revogados, com reestabelecimento do valor original, incidência de multas (10%), correção pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês. Apesar dessas concessões, a Agro Trop permaneceu inadimplente, mesmo após duas notificações extrajudiciais expedidas pela exequente. 3. Grupo Econômico e alegação de fraude A exequente sustenta que a devedora Agro Trop integra grupo econômico de fato com a empresa Tropical Brasil Ltda., utilizada como instrumento de blindagem patrimonial. Fundamenta essa alegação com os seguintes elementos: A Trop Frutas, cedente do Instrumento II, teria integralizado um imóvel industrial (matrícula 16.854 do CRI de Linhares/ES) na sociedade Tropical Brasil Ltda., posteriormente transformada em empresa unipessoal. A partir de 10/08/2022, a Agro Trop tornou-se única sócia e administradora da Tropical Brasil, concentrando nela o imóvel industrial e os equipamentos adquiridos nos contratos. Alegadamente, tal estrutura permite que a Agro Trop usufrua dos bens sem integrá-los formalmente em seu patrimônio, impedindo a satisfação de credores. A exequente alega que essa manobra caracteriza: Fraude contra credores (arts. 158 e 161 do CC); Abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC; Existência de grupo econômico de fato, com atuação coordenada e dependência econômica e administrativa entre as empresas. 4. Pedido de urgência e providências requeridas Diante do inadimplemento e da suposta manobra patrimonial, a autora requereu: Tutela cautelar de arresto dos bens integrantes da planta industrial (equipamentos e imóvel); Citação da devedora para pagamento no prazo legal de 3 dias (art. 829, CPC); Reconhecimento do grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica da Tropical Brasil Ltda., com sua inclusão no polo passivo; Expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive via SISBAJUD/RENAJUD; Fixação de honorários advocatícios de 10% (ou 5%, em caso de pagamento voluntário). O valor atribuído à causa foi de R$ 2.961.595,13, correspondente ao valor original corrigido, com acréscimos legais. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de tutela cautelar de arresto A parte exequente requer, inaudita altera parte, o arresto de bens — notadamente equipamentos industriais e imóvel matriculado sob o nº 16.854 no CRI de Linhares/ES — sob o argumento de que a executada estaria esvaziando seu patrimônio e utilizando-se de estrutura societária artificial para frustrar a efetividade da execução. Contudo, não há nos autos demonstração suficiente de que a parte executada esteja adotando condutas concretas e contemporâneas destinadas à dissipação patrimonial com o fim específico de frustrar a execução. Embora a narrativa de composição de grupo econômico seja verossímil, os bens indicados como pertencentes à Tropical Brasil Ltda. foram integralizados no momento de sua constituição ou reestruturação societária, e não se evidenciam atos de disposição para terceiros estranhos às relações contratuais aqui discutidas. A mera constituição de estrutura societária com comunhão de sócios ou ativos, por si só, não é apta a configurar risco iminente à efetividade do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. Assim, ausente risco de dano atual ou iminente, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto. 2. Citação e atos executivos Com fundamento nos artigos 827 e 829 do CPC: Determino a citação da Executada Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., por via postal, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado na inicial, sob pena de penhora; Inclua-se, desde logo, a advertência de que a presente execução foi proposta com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134, §2º do CPC, devendo a pessoa jurídica apontada (Tropical Brasil Ltda.) ser citada para manifestação, no prazo de 15 dias, Após o decurso do prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), suficientes à garantia da execução, conforme artigo 835 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052719243868600000061868349 Petição Inicial - Leão x Agro Trop 4914-7635-0786 Petição (outras) em PDF 25052719243877400000061868350 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda - Leão X Agro Trop Documento de comprovação 25052719243895000000061868351 Doc. 02 - Contrato de Compra e Venda - Trop Frutas X Agro Trop Documento de comprovação 25052719243925400000061868352 Doc. 03 - Notificação de Cessão 1 Documento de comprovação 25052719243955300000061868353 Doc. 03 - Notificação de Cessão 2 Documento de comprovação 25052719243978400000061868355 Doc. 03 - E-mail de envio da notificação confirmação Documento de comprovação 25052719243999700000061869556 Doc. 03 - E-mail de envio da notificação Documento de comprovação 25052719244017000000061869557 Doc. 04 - Aditivo - Confissão de Dívida Documento de comprovação 25052719244066000000061869558 Doc. 05 - Notificação para pagamento Documento de comprovação 25052719244083000000061869559 Doc. 05 - Comprovante de Envio da Notificação de Pagamento Documento de comprovação 25052719244104000000061869560 Doc. 05 - Rastreamento - Notificação Agrotrop Documento de comprovação 25052719244118000000061869562 Doc. 05 - E-mails 1 Documento de comprovação 25052719244134400000061869563 Doc. 05 - E-mails 2 Documento de comprovação 25052719244155500000061869565 Doc. 06 - Segunda Notificação Documento de comprovação 25052719244189000000061869566 Doc. 06 - Comprovante de envio da Segunda Notificação Documento de comprovação 25052719244205700000061869568 Doc. 07 - Matrícula 16854 do 1º CRI de Linhares ES Documento de comprovação 25052719244230800000061869569 Doc. 08 - 2ª ACS - Cessão de Cotas - Registrada JUCESS Documento de comprovação 25052719244251000000061869570 Doc. 09 - Contrato Social_TROPICAL BRASIL LTDA Documento de comprovação 25052719244283400000061869571 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052917582294000000061914528 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052917582294000000061914528 Petição (outras) Petição (outras) 25060418523860700000062405011 Guia de Custas e Despesas Leão X Agro Trop Documento de comprovação 25060418523882600000062405014 Comprovante - Custas - Agrotrop Documento de comprovação 25060418523899400000062405016 Procuração - Leão - Ad Judicia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060418523912300000062405017 Subs - Agro Trop.docx Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060418523935400000062405018 LINHARES, 10/06/2025 JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5006670-39.2023.4.04.7202" – Página 26 de 28