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Processo nº 5006670-53.2025.4.04.7110

ID: 315697369

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-53.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

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GETULIO JAQUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006670-53.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272) ADVOGADO(A) : GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228) ADVOGADO(A) : JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal atuante nos autos em epígrafe, como autorizado pelo art. 221 do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; pelo parágrafo 4º do art. 203 do Código de Processo Civil; e pelo inc. XIV do art. 93 da Constituição Federal, promove-se o presente ato para intimar a parte autora nos seguintes termos: Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Sem seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, querendo o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui .

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Processo nº 5006670-97.2025.4.02.0000

ID: 294085192

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006670-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR

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TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO

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MAURICIO SOARES AMARANTE

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Agravo de Instrumento Nº 5006670-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404) INTERESSADO : MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5006670-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LEOCYR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404) INTERESSADO : MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA ADVOGADO(A) : TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO INTERESSADO : JOSE ANTONIO CRESPO BRANDAO ADVOGADO(A) : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR INTERESSADO : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé que, nos autos da ação de usucapião n.º 5003840-73.2024.4.02.5116, excluiu a agravante do polo passivo e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. A decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 63.1 ): “[...] Em suma, a parte autora pretende usucapir o imóvel descrito na inicial, cujo pedido é contestado pela ré MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA que afirma ser a legitima proprietária, e a UNIÃO diz que a área interfere com Terrenos Acrescidos de Marinha. Pois bem. Conforme afirma a SPU, o imóvel não se encontra em área pública, mas apenas haveria uma interferência em terrenos acrescidos de marinha. Entendo que a afirmação não é suficiente. Nota-se que é muito vago o interesse pautado numa suposta "interferência". Nesse ponto, é preciso deixar claro que o imóvel se encontra situado em área urbana da cidade cercada de diversos outros imóveis e em frente ao Ginásio Municipal Poliesportivo de Macaé, bem distante da área marítima da cidade [...]. Não há dúvida de que o imóvel não se encontra em Terrenos Acrescidos de Marinha e que o suposto interesse trazido da UNIÃO é artificial e não justifica o deslocamento da competência, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove a real afetação de interesse, bem ou direito federal. Deve ser excluída a União, portanto, do pólo passivo desta ação. Diante disso, com a exclusão da UNIÃO, o processo deve ser devolvido ao juízo estadual de origem para julgamento dos interesses particulares remanescentes, principalmente o conflito já instalado entre a parte autora e a ré MICHELLI OLIVEIRA DO CARMO ROSA . Isso posto, excluo a União do polo passivo e reconheço a incompetência absoluta deste juízo, na forma do art. 109 da CF, devendo os autos serem restituídos ao juízo estadual, na forma do art. 45, § 3°, do CPC. Dê-se baixa por incompetência absoluta da Justiça Federal e encaminhem-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé/RJ. P. I. ”. A agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) o imóvel se encontra em terreno de marinha, razão pela qual informou expressamente o seu interesse na causa; e (ii) a parte autora não rebateu nenhum dos seus argumentos ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Isso porque o processo originário já está suspenso até julgamento do presente recurso ( 74.1 ). Aliás, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem prejuízo, tendo em vista que (1) o agravado tem 80 anos, (2) que entre os sinônimos do verbo interferir não estão os verbos incluir , englobar nem mesmo confinar, bem como que (3) a usucapião foi proposta há mais de dez anos (2013), DEVERÁ a União esclarecer por que o Superintendente Substituto do SPU, Sr. Carlos Augusto Rodrigues Santos, utilizou o verbo interferir para responder ao Ofício 292/2021/PSU, de 16 de novembro de 2021, ao invés de ser tão enfático quanto a AGU quando peticionou os autos defendendo sua propriedade originária, o que levou o juízo de origem a afastar a hipótese de ser o bem acrescidos de marinha. Confira-se: "...ficou constatado que o imóvel objeto da demanda em referência, situado na Rua Turmalina (antiga Rua AD), nº 107, Lote 33, Quadra 24, Loteamento Jardim Sol Y Mar, bairro Sol e Mar, Macaé/RJ, INTERFERE com Terrenos Acrescidos de Marinha da LPM/1831..." ( processo 5003840-73.2024.4.02.5116/RJ, evento 1, DOC9 ). Prazo: dez dias. Depois, intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000717-14.2023.8.08.0036

ID: 295849189

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5000717-14.2023.8.08.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE MUQUI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALESSANDRA AGUSTINHO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000717-14.2023.8.08.0036 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE MUQUI REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUQUI Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA AGUSTINHO FERREIRA - ES24015 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS DE MUQUI-ES em face do MUNICÍPIO DE MUQUI, em que a parte autora requer a suspensão do Edital nº 02/2023, que disciplina o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares para o cargo de provimento em comissão de função de diretor escolar das escolas do sistema municipal de ensino de Muqui/ES, diante da desigualdade entre os inscritos. Compulsando os autos verifica-se que o requerido foi citado e informou o cumprimento da tutela de urgência (ID 37716572), contudo, não contestou a demanda. Conheço diretamente do pedido, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, tanto pela revelia do réu como porque se afigura adequada a prova documental acostada aos autos para elucidar as questões de fato suscitadas, de modo que é desnecessária a produção de outras provas, como atesta a jurisprudência: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ – 4ª T., Ag 14.952 – DF – AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472). Analisando os autos, notadamente o Edital 02/2023 (ID 35783085), verifico que os critérios de pontuação nele previstos ensejam desigualdade entre os concorrentes, pois, a princípio, favorecem apenas determinados cargos e profissionais que já atuam na área e que possuem os cursos requisitados pelo ente público municipal. Cabe destacar que o edital do processo seletivo é instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, devendo propiciar a todos os candidatos igualdade de concorrência para fins de ingresso no serviço público, sob pena de ferir o princípio da isonomia. O controle judicial de atos administrativos em concursos públicos é possível quando houver ilegalidade manifesta ou violação a direitos constitucionais, não cabendo, contudo, ao Poder Judiciário flexibilizar ou modificar regras editalícias que asseguram a igualdade entre os candidatos. O edital, como norma interna do certame, vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública, sendo vedada a flexibilização das regras nele estabelecidas, salvo em situações excepcionais que evidenciem afronta a direitos fundamentais. Importa registrar o que nos ensina o doutrinador MARCELO CAETANO sobre o concurso público é o mais legítimo sistema de mérito, ou seja, traduz: “Um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos. Baseia-se o concurso público em três postulados fundamentais. O primeiro é o princípio da igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem a vaga em condições idênticas para todos. Depois, o princípio da moralidade administrativa, indicativo de que o concurso veda favorecimentos e perseguições pessoais, bem como situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo da Administração é o de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o princípio da competição, que significa que os candidatos participem de um certame procurando alçar-se à classificação que os coloque em condições de ingressar no serviço público”. (CAETANO, Marcelo. Manual do Direito Administrativo. Vol. II, p. 638). Do conceito emanado pelo ilustre doutrinador, acima, podemos concluir que o processo seletivo é o meio através do qual a administração pública seleciona, segundo critérios preestabelecidos no edital e jungidos à Constituição da República e à lei, os melhores candidatos para exercer a atividade pública e, assim, por conseguinte, prestar o serviço público de melhor qualidade, sendo uma forma de evitar apadrinhamentos, benesses individuais ou favorecimentos pessoais. Neste ensejo, conclui-se que a elaboração do Edital 02/2023 (ID 35783085) fere os princípios que regem a regra do concurso público e do processo seletivo, a saber, o Princípio da legalidade, uma vez que estes devem seguir com a estrita observância do respectivo edital, posto que é a norma que dita as suas regras, e, ainda, o Princípio da isonomia, uma vez que, os candidatos que não possuíam cargos e cursos indicados no referido edital certamente seriam prejudicados. Julgados do TJES neste sentido: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. Data: 31/Mar/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5006670-38.2021.8.08.0000 Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 977/2021. CRIAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, E LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. […] DISPOSITIVO E TESE Incidente de inconstitucionalidade suscitado, com sobrestamento do julgamento do recurso até manifestação do Tribunal Pleno. Tese de julgamento: A criação de regra de transição que reserva vagas de curso interno de promoção a candidatos de concurso anterior, sem novo processo seletivo, pode violar os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade, previstos nos arts. 5º, caput; 19, inciso III; e 37, caput e inciso II, da Constituição Federal. O Poder Judiciário possui competência para exercer o controle de constitucionalidade de normas que impliquem violação aos direitos e princípios constitucionais, sem que tal controle configure afronta ao princípio da separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 19, III; 37, caput e inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.818, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.11.2022; STF, ADI nº 7.433, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 07.05.2024. Data: 08/Nov/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5022711-71.2022.8.08.0024 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade de todos os atos praticados no referido Processo de Seleção Técnica, após a publicação do Edital 02/2023 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida. Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5045593-56.2024.8.08.0024

ID: 259857521

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045593-56.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YAGOR SANT ANNA GUERRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

CRISTINE ALEDI CORREIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5045593-56.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YAGOR SANT ANNA GUERRA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINE ALEDI CORREIA - ES16430 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de “ação ordinária com pedido de tutela de urgência” ajuizada por YAGOR SANT ANNA GUERRA em face de PETROBRAS S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. Da inicial Requer, em tutela de urgência, a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor e a reintegração do requerente às vagas destinadas às cotas raciais. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, a anulação do ato administrativo da comissão de heteroidentificação para permitir que o requerente seja reintegrado ao certame, a sua classificação definitiva com a continuidade nas próximas etapas do concurso, a reserva da vaga e o ressarcimento de preterição caso não seja garantida a sua participação. Da contestação Apresentada defesa pela segunda requerida, em que alega, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a inclusão dos candidatos afetados com o retorno do autor ao certame e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que deve ser observado o princípio da vinculação do edital, esclarece os critérios utilizados no procedimento de heteroidentificação, a autonomia da administração pública na fixação dos critérios e a impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Logo, requer a improcedência liminar dos pedidos, o acolhimento das preliminares e, no mérito, o julgamento improcedente da ação (ID 55372313). Da decisão Indeferida a gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas processuais (ID 55469426). Logo após, o autor comprovou o referido pagamento (ID’s 56641744 e 56641746). É o breve relatório. Decido. Dos fundamentos De início, rememora-se que no Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No caso em apreço, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300 do CPC, além da reversibilidade dos efeitos da decisão do art. 300, § 3°, do CPC. Destaco que a presente análise não se destina a um exame exauriente do mérito, uma vez que, no contexto da tutela de urgência, a cognição é sumária. A chamada "tutela antecipatória" configura medida excepcional, concedida quando o magistrado verifica, com base em uma avaliação preliminar das alegações iniciais e dos documentos acostados, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Sobre a temática envolvendo concurso público, cumpre asseverar que a elaboração de cláusula de edital está dentro da esfera de oportunidade e conveniência da Administração Pública, de modo que o controle do Poder Judiciário se restringe, via de regra, à análise de cumprimento dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “o edital é a lei do concurso”: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. (TJES, Agravo de Instrumento, n° 5006670-38.2021.8.08.0000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível , Data: 31/03/2023). Dessa forma, os certames possuem regras previamente estabelecidas e sua observância é obrigatória pelos candidatos. Outrossim, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, qualquer pretensão em sentido contrário. Pois bem. Acerca do procedimento de heteroidentificação, o edital do certame envolvido nos autos definiu que (ID 53825274): [...] 3.2.6.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa candidata. 3.2.6.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa candidata ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.2.6.5.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.2.6.5.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.2.6.6 Será considerado(a) como pessoa negra aquela que assim for reconhecida pela maioria dos(as) membros(as) da comissão de heteroidentificação. [...] (Grifos nossos). No caso em questão, a banca responsável pela referida fase do certame contou com 1 (um) voto para “cotista” e 4 (quatro) votos para “não cotista” (ID 53825280) e definiu o resultado final do autor em cumprimento ao item 3.2.6.6 do edital (maioria). Ademais, cumpre asseverar que a verificação da legitimidade da desclassificação do requerente demanda a produção de provas que extrapolam a mera análise dos documentos apresentados até o momento, sendo necessária a fase da instrução probatória, com eventual perícia ou outras provas que se façam necessárias para elucidar a questão. Isto porque a cognição sumária própria desta fase processual não permite a verificação do requisito da probabilidade do direito somente pela documentação juntada pela parte autora. Ao contrário, a análise do caso envolve exame documental/pericial detalhado, por vezes até a necessidade de diligências e contraprovas, que só podem ser devidamente conduzidas no curso do processo. Ocorre que, a antecipação da tutela jurisdicional fundada em urgência somente pode ser deferida mediante a presença dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por não se tratar de adiantamento do juízo de mérito, a ser realizado no julgamento final da lide; o que entendo que não ocorreu no caso dos autos e portanto, impõe o indeferimento do pedido liminar. Do dispositivo 1. Dessa forma, reputo por ausentes os critérios ensejadores supracitados, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. 2.Considerando que já foi apresentada contestação pelo segundo requerido, CITE-SE o primeiro requerido para ingressar no feito e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora da decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, 04 de abril de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

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Yagor Sant Anna Guerra x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 259859965

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045593-56.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YAGOR SANT ANNA GUERRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ALEDI CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5045593-56.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YAGOR SANT ANNA GUERRA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINE ALEDI CORREIA - ES16430 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de “ação ordinária com pedido de tutela de urgência” ajuizada por YAGOR SANT ANNA GUERRA em face de PETROBRAS S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. Da inicial Requer, em tutela de urgência, a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor e a reintegração do requerente às vagas destinadas às cotas raciais. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, a anulação do ato administrativo da comissão de heteroidentificação para permitir que o requerente seja reintegrado ao certame, a sua classificação definitiva com a continuidade nas próximas etapas do concurso, a reserva da vaga e o ressarcimento de preterição caso não seja garantida a sua participação. Da contestação Apresentada defesa pela segunda requerida, em que alega, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a inclusão dos candidatos afetados com o retorno do autor ao certame e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que deve ser observado o princípio da vinculação do edital, esclarece os critérios utilizados no procedimento de heteroidentificação, a autonomia da administração pública na fixação dos critérios e a impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Logo, requer a improcedência liminar dos pedidos, o acolhimento das preliminares e, no mérito, o julgamento improcedente da ação (ID 55372313). Da decisão Indeferida a gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas processuais (ID 55469426). Logo após, o autor comprovou o referido pagamento (ID’s 56641744 e 56641746). É o breve relatório. Decido. Dos fundamentos De início, rememora-se que no Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No caso em apreço, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300 do CPC, além da reversibilidade dos efeitos da decisão do art. 300, § 3°, do CPC. Destaco que a presente análise não se destina a um exame exauriente do mérito, uma vez que, no contexto da tutela de urgência, a cognição é sumária. A chamada "tutela antecipatória" configura medida excepcional, concedida quando o magistrado verifica, com base em uma avaliação preliminar das alegações iniciais e dos documentos acostados, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Sobre a temática envolvendo concurso público, cumpre asseverar que a elaboração de cláusula de edital está dentro da esfera de oportunidade e conveniência da Administração Pública, de modo que o controle do Poder Judiciário se restringe, via de regra, à análise de cumprimento dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “o edital é a lei do concurso”: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. (TJES, Agravo de Instrumento, n° 5006670-38.2021.8.08.0000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível , Data: 31/03/2023). Dessa forma, os certames possuem regras previamente estabelecidas e sua observância é obrigatória pelos candidatos. Outrossim, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, qualquer pretensão em sentido contrário. Pois bem. Acerca do procedimento de heteroidentificação, o edital do certame envolvido nos autos definiu que (ID 53825274): [...] 3.2.6.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa candidata. 3.2.6.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa candidata ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.2.6.5.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.2.6.5.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.2.6.6 Será considerado(a) como pessoa negra aquela que assim for reconhecida pela maioria dos(as) membros(as) da comissão de heteroidentificação. [...] (Grifos nossos). No caso em questão, a banca responsável pela referida fase do certame contou com 1 (um) voto para “cotista” e 4 (quatro) votos para “não cotista” (ID 53825280) e definiu o resultado final do autor em cumprimento ao item 3.2.6.6 do edital (maioria). Ademais, cumpre asseverar que a verificação da legitimidade da desclassificação do requerente demanda a produção de provas que extrapolam a mera análise dos documentos apresentados até o momento, sendo necessária a fase da instrução probatória, com eventual perícia ou outras provas que se façam necessárias para elucidar a questão. Isto porque a cognição sumária própria desta fase processual não permite a verificação do requisito da probabilidade do direito somente pela documentação juntada pela parte autora. Ao contrário, a análise do caso envolve exame documental/pericial detalhado, por vezes até a necessidade de diligências e contraprovas, que só podem ser devidamente conduzidas no curso do processo. Ocorre que, a antecipação da tutela jurisdicional fundada em urgência somente pode ser deferida mediante a presença dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por não se tratar de adiantamento do juízo de mérito, a ser realizado no julgamento final da lide; o que entendo que não ocorreu no caso dos autos e portanto, impõe o indeferimento do pedido liminar. Do dispositivo 1. Dessa forma, reputo por ausentes os critérios ensejadores supracitados, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. 2.Considerando que já foi apresentada contestação pelo segundo requerido, CITE-SE o primeiro requerido para ingressar no feito e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora da decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, 04 de abril de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

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Processo nº 5006670-69.2025.4.02.5118

ID: 328266696

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça , bem como o de prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos da lei 10741/03. Determino a realização de investigação da situação socioeconômica da parte autora, a ser efetivada por perito assistente social. A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório , nomear o perito assistente social dentre aqueles cadastrados no sistema AJG e que atenda a esta Subseção de Duque de Caxias. O(a) perito(a) tem ao todo 30 (trinta) dias para a realização da perícia e entrega do seu parecer a este Juízo, a contar de sua intimação pelo sistema judicial (e-proc). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá comparecer ao endereço declinado na inicial a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo aos seguintes quesitos: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. Caso um dos genitores não resida com o menor, deverá informar o nome completo e o CPF do respectivo genitor. d) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f) a quantidade de cômodos que possui o imóvel; g) a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; h) o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos etc.; i) as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; j) as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas etc.; k) informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); l) informar se algum integrante da família possui plano de saúde; m) Trazer fotografias das áreas interna e externa da residência. n) Outras observações que o(a) perito(a) entender relevantes. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA PARA INFORMAR A DATA DE COMPARECIMENTO DA ASSISTENTE SOCIAL NO SEU DOMICÍLIO PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. A solicitação de pagamento de honorários periciais será expedida oportunamente pela Secretaria. Após a entrega do laudo, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo socioeconômico, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo socioeconômico, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5006670-06.2025.8.08.0030

ID: 298572844

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-06.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Processo: 5006670-06.2025.8.08.0030 EXEQUENTE: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 Nome: AGRO TROP INDUSTRIA DE FRUTAS LTDA Endereço: AVE PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 9853, - de 6303 a 9855 - lado ímpar, NOVA BETANIA, LINHARES - ES - CEP: 29907-515 Nome: TROPICAL BRASIL LTDA Endereço: PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 9853, SALA A - 115.591.0060 M2, NOVA BETANIA, LINHARES - ES - CEP: 29907-515 DECISÃO/MANDADO A presente demanda executiva foi ajuizada por Leão Alimentos e Bebidas Ltda. visando o recebimento de crédito no valor atualizado de R$ 2.961.595,13, oriundo de dois contratos de compra e venda de equipamentos industriais firmados com a empresa Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., com posterior pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Tropical Brasil Ltda., com alegações de grupo econômico e fraude contra credores. 1. Contratos celebrados e constituição do crédito a) Instrumento I – 02/05/2022 Foi celebrado entre a exequente e a empresa Agro Trop um Instrumento Particular de Compra e Venda de Equipamentos, por meio do qual foram alienados diversos bens industriais (tanques, pasteurizadores, bombas etc.) no valor total de R$ 1.337.341,00, a serem pagos em três parcelas semestrais. O contrato previa um desconto de R$ 337.341,00 na última parcela, caso houvesse adimplemento, reduzindo o valor final desta para R$ 108.439,33. b) Instrumento II – 22/07/2022 Este segundo contrato foi celebrado originalmente entre a empresa Trop Frutas do Brasil Ltda. e a Agro Trop, envolvendo a venda de duas linhas Tetrapack 1000, avaliadas em R$ 2.000.000,00. Posteriormente, em 17/05/2024, os direitos e obrigações desse contrato foram cedidos à exequente Leão Alimentos, com notificação regular à devedora. 2. Renegociação e inadimplemento Após o inadimplemento da Agro Trop em relação às parcelas ajustadas, a exequente promoveu três reduções sucessivas no valor total da dívida, visando possibilitar o pagamento: Primeiramente, concedeu desconto de R$ 500.000,00 sobre o valor do Instrumento II, reduzindo-o para R$ 500.000,00. Em seguida, consolidou os contratos em um Termo Aditivo, com novo abatimento de R$ 1.200.000,00, reduzindo o valor total para R$ 1.300.000,00. Esse Termo Aditivo previa que, em caso de novo inadimplemento, os descontos concedidos seriam revogados, com reestabelecimento do valor original, incidência de multas (10%), correção pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês. Apesar dessas concessões, a Agro Trop permaneceu inadimplente, mesmo após duas notificações extrajudiciais expedidas pela exequente. 3. Grupo Econômico e alegação de fraude A exequente sustenta que a devedora Agro Trop integra grupo econômico de fato com a empresa Tropical Brasil Ltda., utilizada como instrumento de blindagem patrimonial. Fundamenta essa alegação com os seguintes elementos: A Trop Frutas, cedente do Instrumento II, teria integralizado um imóvel industrial (matrícula 16.854 do CRI de Linhares/ES) na sociedade Tropical Brasil Ltda., posteriormente transformada em empresa unipessoal. A partir de 10/08/2022, a Agro Trop tornou-se única sócia e administradora da Tropical Brasil, concentrando nela o imóvel industrial e os equipamentos adquiridos nos contratos. Alegadamente, tal estrutura permite que a Agro Trop usufrua dos bens sem integrá-los formalmente em seu patrimônio, impedindo a satisfação de credores. A exequente alega que essa manobra caracteriza: Fraude contra credores (arts. 158 e 161 do CC); Abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC; Existência de grupo econômico de fato, com atuação coordenada e dependência econômica e administrativa entre as empresas. 4. Pedido de urgência e providências requeridas Diante do inadimplemento e da suposta manobra patrimonial, a autora requereu: Tutela cautelar de arresto dos bens integrantes da planta industrial (equipamentos e imóvel); Citação da devedora para pagamento no prazo legal de 3 dias (art. 829, CPC); Reconhecimento do grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica da Tropical Brasil Ltda., com sua inclusão no polo passivo; Expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive via SISBAJUD/RENAJUD; Fixação de honorários advocatícios de 10% (ou 5%, em caso de pagamento voluntário). O valor atribuído à causa foi de R$ 2.961.595,13, correspondente ao valor original corrigido, com acréscimos legais. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de tutela cautelar de arresto A parte exequente requer, inaudita altera parte, o arresto de bens — notadamente equipamentos industriais e imóvel matriculado sob o nº 16.854 no CRI de Linhares/ES — sob o argumento de que a executada estaria esvaziando seu patrimônio e utilizando-se de estrutura societária artificial para frustrar a efetividade da execução. Contudo, não há nos autos demonstração suficiente de que a parte executada esteja adotando condutas concretas e contemporâneas destinadas à dissipação patrimonial com o fim específico de frustrar a execução. Embora a narrativa de composição de grupo econômico seja verossímil, os bens indicados como pertencentes à Tropical Brasil Ltda. foram integralizados no momento de sua constituição ou reestruturação societária, e não se evidenciam atos de disposição para terceiros estranhos às relações contratuais aqui discutidas. A mera constituição de estrutura societária com comunhão de sócios ou ativos, por si só, não é apta a configurar risco iminente à efetividade do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. Assim, ausente risco de dano atual ou iminente, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto. 2. Citação e atos executivos Com fundamento nos artigos 827 e 829 do CPC: Determino a citação da Executada Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., por via postal, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado na inicial, sob pena de penhora; Inclua-se, desde logo, a advertência de que a presente execução foi proposta com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134, §2º do CPC, devendo a pessoa jurídica apontada (Tropical Brasil Ltda.) ser citada para manifestação, no prazo de 15 dias, Após o decurso do prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), suficientes à garantia da execução, conforme artigo 835 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052719243868600000061868349 Petição Inicial - Leão x Agro Trop 4914-7635-0786 Petição (outras) em PDF 25052719243877400000061868350 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda - Leão X Agro Trop Documento de comprovação 25052719243895000000061868351 Doc. 02 - Contrato de Compra e Venda - Trop Frutas X Agro Trop Documento de comprovação 25052719243925400000061868352 Doc. 03 - Notificação de Cessão 1 Documento de comprovação 25052719243955300000061868353 Doc. 03 - Notificação de Cessão 2 Documento de comprovação 25052719243978400000061868355 Doc. 03 - E-mail de envio da notificação confirmação Documento de comprovação 25052719243999700000061869556 Doc. 03 - E-mail de envio da notificação Documento de comprovação 25052719244017000000061869557 Doc. 04 - Aditivo - Confissão de Dívida Documento de comprovação 25052719244066000000061869558 Doc. 05 - Notificação para pagamento Documento de comprovação 25052719244083000000061869559 Doc. 05 - Comprovante de Envio da Notificação de Pagamento Documento de comprovação 25052719244104000000061869560 Doc. 05 - Rastreamento - Notificação Agrotrop Documento de comprovação 25052719244118000000061869562 Doc. 05 - E-mails 1 Documento de comprovação 25052719244134400000061869563 Doc. 05 - E-mails 2 Documento de comprovação 25052719244155500000061869565 Doc. 06 - Segunda Notificação Documento de comprovação 25052719244189000000061869566 Doc. 06 - Comprovante de envio da Segunda Notificação Documento de comprovação 25052719244205700000061869568 Doc. 07 - Matrícula 16854 do 1º CRI de Linhares ES Documento de comprovação 25052719244230800000061869569 Doc. 08 - 2ª ACS - Cessão de Cotas - Registrada JUCESS Documento de comprovação 25052719244251000000061869570 Doc. 09 - Contrato Social_TROPICAL BRASIL LTDA Documento de comprovação 25052719244283400000061869571 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052917582294000000061914528 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052917582294000000061914528 Petição (outras) Petição (outras) 25060418523860700000062405011 Guia de Custas e Despesas Leão X Agro Trop Documento de comprovação 25060418523882600000062405014 Comprovante - Custas - Agrotrop Documento de comprovação 25060418523899400000062405016 Procuração - Leão - Ad Judicia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060418523912300000062405017 Subs - Agro Trop.docx Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060418523935400000062405018 LINHARES, 10/06/2025 JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5006670-39.2023.4.03.6338

ID: 260745503

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERIVANI ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA - SP275743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006670-39.2023.4.03.6338

ID: 260745508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA - SP275743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006670-28.2024.4.03.6201

ID: 259463570

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-28.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PANIAGO AJALA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON LOPES NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-28.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-28.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: LUCIMAR PANIAGO AJALA Advogado do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR PANIAGO AJALA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – BPC LOAS. O MPF declarou “falta de interesse” sob ID. 341419502. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial (ID 338817686) foi constatado que: Pelo que foi referido acima concluo que o autor(a) está total e permanente capaz para a vida independente e para frequentar os estudos sem auxílio de terceiro, portadora de CID E11 para o diabetes tipo 2, CID I10: Hipertensão arterial sistemica e E039:Hipotireoidismo. Além disso, o expert relatou, em resposta ao quesito 13 (13. Esclareça o perito qual a causa da deficiência [congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc]), que “Não há deficiência”. A parte autora esbarra no óbice do § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que, ao definir impedimento de longo prazo, considera aquele impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Ressalta-se, ademais, que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício. Registre-se, por fim, que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Desse modo, a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência. Verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

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