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Processo nº 5006685-84.2025.8.21.0006

ID: 311672276

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006685-84.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO PRETZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN PROENCA DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006685-84.2025.8.21.0006/RS AUTOR : LUIS FERNANDO PRETZEL ADVOGADO(A) : WILLIAN PROENCA DA SILVEIRA (OAB RS128254) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o pedi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006685-84.2025.8.21.0006/RS AUTOR : LUIS FERNANDO PRETZEL ADVOGADO(A) : WILLIAN PROENCA DA SILVEIRA (OAB RS128254) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 3. O art. 311 do CPC informa que Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Assim, pode ser concedida tutela de evidência caso as alegações de fato da parte autora puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante No caso, contudo, a concessão da tutela mostra-se descabida. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, pois (i.) a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré no mercado de consumo. Portanto, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor disposto no art. 2° do CDC, segundo o qual informa que Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Por outro lado, (ii.) a parte ré, por ser prestadora de serviço - natureza bancária, financeira, de crédito e securitária - no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3° do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Com isso, forçoso reconhecer que incidem, na espécie, as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme ficou pacificado por meio do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ás instituições financeiras. Consequentemente, aplicável, à espécie, o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Decorrência do princípio da hipossuficiência é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, (i.) for verossímil a alegação do consumidor ou (ii.) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De se asseverar que os requisitos são alternativos, como bem pontuam FLÁVIO TARTUCE e DANIEL AMORIM: A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório. (TARTUCE, Flávio; ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6.ed. São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 331.) No caso concreto, considerando a narrativa da inicial, somada aos documentos juntados aos autos, verifica-se que as alegações deduzidas pela autora apresentam-se verossímeis, de modo que se mostra cabível o pedido de inversão do ônus da prova, a fim de determinar que à parte ré demonstre os demais elementos que serviram de base para estabelecer a taxa de juros fixada no contrato estabelecido entre as partes. Ainda que assim não fosse, a inversão também se justifica porque a parte ré é quem detém todas as informações acerca da relação contratual existente entre as partes. Em suma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, a fim de atribuir à parte ré o ônus de demonstrar os demais elementos que serviram de base para estabelecer a taxa de juros fixada no contrato estabelecido entre as partes. Por outro lado, o disposto no art. 51, IV e §1º, do CDC dispõe que Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Então, pode-se afirmar que é admitida, na relação de consumo, a revisão de cláusulas contratuais, desde que (i.) o consumidor esteja em desvantagem exagerada e (ii.) fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto, a abusividade praticada pelo fornecedor. Por outro lado, em se tratando de contrato bancário, não se aplicam às instituições financeiras as disposições do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC, e elas nem se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados no Decreto 22.626/33; motivo pelo qual a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Aliás, é o que ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1061530/RS, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Assim, conclui-se que a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida quando (i.) ficar caracterizada relação de consumo e (ii.) a abusividade for devidamente demonstrada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, art. 51, IV e §1º, do CDC. Não basta a taxa de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado para caracterizar a abusividade da cobrança. Isso porque a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média. Com efeito, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é um dos elementos para o controle da abusividade, e o simples fato de a taxa efetiva cobrada em eventual estar acima dela não retrata, por si só, a abusividade. É que, para fins de apreciação acerca da abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios, outros fatores devem ser analisados, tais como (i.) custo de captação dos recursos, (ii.) o spread da operação e (iii.) a análise do perfil de risco de crédito do tomador. Justamente por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada, que, ausente demonstração de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, ainda que acima da taxa médica, a revisão mostra-se descabida. Pode-se citar, por exemplo, a decisão proferida no AgInt no AREsp 2.353.641/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. (...) LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. (...). 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Agravo interno desprovido.t No caso concreto, não há elementos suficientes que evidenciem a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Com efeito, o simples fato de a taxa de juros remuneratório estar acima da taxa média divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade. Isso porque a abusividade deve ser apreciada na totalidade da relação contratual; não apenas com base num único elemento da contratação. É imprescindível a apreciação dos demais elementos da negociação, tais como (i.) custo de captação dos recursos, (ii.) o spread da operação e (iii.) a análise de risco de crédito da parte contratante; ausentes na hipótese. Em suma, porque ausentes nos autos elementos que evidenciem a abusividade alegada, o pedido de tutela mostra-se descabido. 4. DIANTE DO EXPOSTO , (i.) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, a fim de determinar que à parte ré demonstre os demais elementos que serviram de base para estabelecer a taxa de juros fixada no contrato estabelecido entre as partes., e (ii.) indefiro o pedido de tutela de urgência. 4.1. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, com a advertência de que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (ou do último juntado, no caso de litisconsórcio passivo), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, art. 231, I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC. Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. A parte requerida fica advertida de que, na contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência, art. 336 do CPC, de modo que se requerer prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, e/ou ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. A parte requerida fica alertada de que ⇒ requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento; ⇒ não haverá nova oportunidade para especificação de provas; e ⇒ não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, art. 344 do CPC. 4.2. Transcorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação, indicando as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 15 dias, com a advertência de que, em se tratando de prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; e ⇒ em relação à prova documental, será somente aceita para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, art. 435 do CPC. Isso porque, na forma do art. 434 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações. A parte autora fica advertida de que o requerimento genérico de produção de provas implicará indeferimento. 4.3. Com ou sem requerimento de produção de provas, retornem conclusos para (i.) saneamento do processo, hipótese em que (i.a) serão apreciadas eventuais preliminares e (i.b.) os pedidos de provas; ou (ii.) será realizado o julgamento do processo no estado em que se encontrar.

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Processo nº 5002191-90.2025.4.04.7118

ID: 310464852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002191-90.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELMO GIONGO NILMAR BORDIGNON GIONGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VITOR ZENI

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MANIR JOSÉ ZENI

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ELISA MARIA ZENI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002191-90.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NELMO GIONGO ADVOGADO(A) : ELISA MARIA ZENI (OAB RS060717) ADVOGADO(A) : MANIR JOSÉ ZENI (OAB RS035606) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR ZENI (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002191-90.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NELMO GIONGO ADVOGADO(A) : ELISA MARIA ZENI (OAB RS060717) ADVOGADO(A) : MANIR JOSÉ ZENI (OAB RS035606) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR ZENI (OAB RS133313) AUTOR : NILMAR BORDIGNON GIONGO ADVOGADO(A) : ELISA MARIA ZENI (OAB RS060717) ADVOGADO(A) : MANIR JOSÉ ZENI (OAB RS035606) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR ZENI (OAB RS133313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Nilmar Bordignon Giongo , representado por seu curador Nelmo Giongo em desfavor da União (Fazenda Nacional) e do Distrito Federal , objetivando, em síntese, a declaração de isenção de Imposto sobre a Renda em relação aos rendimentos auferidos a título de pensão por morte, por ter sido diagnosticado com esquizofrenia. Pleiteia, ainda, a restituição do indébito tributário. Esclareceu que o autor é o segundo filho do casal Nelmo Bordignon Giongo e Maria Bordignon Giongo e irmão de Simone Bordignon Giongo. Informou que a irmã do autor foi aprovada em concursos públicos para o cargo de professora, no Distrito Federal. Registrou que o autor teria recebido diagnóstico de esquizofrenia tendo passado a residir com a irmã, em meados de 2012, passando a depender economicamente dela. Consignou que a irmã veio a óbito, em decorrência de súbito aneurisma, em 12.06.2014, tendo o autor passado a receber pensão por morte do Estado do Distrito Federal, o que teria se dado por meio de sentença judicial. Que anos após veio a óbito a genitora do autor, restando apenas seu pai que é seu representante legal. Pontuou que em 19.08.2014, após o falecimento da irmã, voltou a residir com os pais no interior de Soledade e foi proposta a ação de interdição, a qual tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade, RS. Que teriam sido juntados documentos médicos dando conta da incapacidade definitiva e absoluta do autor, em razão do diagnóstico de transtorno esquizofreniforme SOE. Que o autor foi submetido a perícia médica pelo Departamento Médico Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tendo havido conclusão de que é completamente incapaz para o exercício de qualquer atividade profissional e para atos da vida civil em razão da doença que lhe acomete. Aduziu que o quadro de saúde seguiu evoluindo, que segue fazendo uso de medicação controlada e sujeitando-se a acompanhamento médico regular, além de permanecer interditado, sob curatela do pai ( evento 1, INIC1 ). Decido. 1. Da ilegitimidade passiva da União. Relativamente aos proventos de pensão por morte pagos por meio de Regimes Próprios de Previdência Social, mantidos por entes estaduais e/ou municipais, inexiste competência da Justiça Federal para processar e julgar pedido de isenção de Imposto de Renda. Isso porque o lançamento/arrecadação do tributo federal retido na fonte é feito pelas Fazendas Estadual e/ou Municipal por força dos arts. 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal. Ou seja, em que pese a União tenha competência legislativa exclusiva para instituir o Imposto de Renda, o valor retido na fonte pelos entes estaduais e/ou municipais tem como destino os respectivos entes, por conta da repartição das receitas tributárias. Em casos de retenção do imposto na fonte pelos entes municipais e estaduais, o Supremo Tribunal de Justiça já assentou em sede de repercussão geral: Tema 1130 - Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Tese - Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Tema 572 - Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro. Tese - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. Por sua vez o Superior Tribunal de Justiça também assentou em sede de recurso repetitivo: Tema 193 - Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação. Tese - Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. No mesmo sentido, as Súmulas 447 do Superior Tribunal de Justiça e 11 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: S úmula 447 do Superior Tribunal de Justiça - " Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." S úmula 11 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul - "Nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de servidores municipais ou estaduais, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça estadual." Colaciono, ainda, ementas do Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, a seguir transcritas: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 989.419, pelo rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte" (Tema 193). 2. O julgamento das ações relativas à isenção de imposto de renda incidentes exclusivamente sobre proventos de servidores públicos estaduais e/ou municipais é de competência da Justiça Estadual. (TRF4, AC 5006685-24.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento de demandas que visem à restituição/isenção de imposto de renda sobre proventos recebidos por servidores públicos estaduais é da Justiça Estadual. 2. A União, nessa esteira, é parte ilegítima para figurar nos pólos de tais causas, as quais devem ser apreciadas pela justiça estadual. (TRF4, AC 5027571-33.2015.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É da competência da Justiça Estadual processar demanda contra a retenção do imposto de renda no pagamento de vencimento ou provento de servidor público estadual ou municipal, não havendo interesse da União a justificar sua manutenção no polo passivo do feito. (TRF4, AG 5016126-61.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/07/2018) IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO. UNIÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713, DE 1988. 1. É de ser reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda em que se busca o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos por entidade de previdência estadual, pois a legitimidade é exclusiva do Estado, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1160198, pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. É assegurado aos portadores de neoplasia maligna a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão da União, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, desde a data do diagnóstico da doença. (TRF4, APELREEX 5070909-91.2014.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/07/2015) Com a mesma orientação, colhe-se da Turma Nacional de Uniformização: Considerando que esta TNU já deu provimento ao Agravo Regimental na Sessão de Dezembro de 2010 para conhecer do presente incidente de uniformização, passo a julgar seu mérito. É certo que a competência tributária para a instituição do imposto de renda é atribuída à União Federal, conforme o estatuído no artigo 153, inciso III, da Carta Republicana. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, conforme enunciado nº 447 de sua Súmula, publicada em 13/5/2010, segundo o qual “os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Com efeito, o Superior tem entendido que a própria Constituição Federal dispõe no seu artigo 157, inciso I que pertencem ao Estados e ao Distrito Federal: “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.” Assim, constata-se que o valor arrecadado a título de imposto de renda sobre os rendimentos dos servidores do Estado incorpora-se ao patrimônio estatal, de modo que, o STJ tem entendimento firme de que na hipótese de pedido de repetição de indébito, compete àquele ente político a sua restituição. Cito alguns precedentes que deram origem à Súmula: “A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, conseqüentemente, a legitimidade do ente federativo, em ação proposta por servidor público estadual visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Precedentes: REsp 818.709/RO,Rel Min. Herman Benjamin, DJ. 11.3.2009; REsp 884.046/PE, Rel Min. Eliana Calmon, DJ. 24.9.2008; AgRg no Ag 430.959/PE, Rel Min. Humberto Martins, DJ. 15.5.2008; REsp 874.759/SE, Rel Min. Teori Albino Zavascki , DJ. 23.11.2006. AgRg no REsp 1045709 / RS (STJ, Ag.Reg. REsp. 2008/0071658-1, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, 2ª TURMA, Data do Julgamento 03/09/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 21/09/2009). “Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). (STJ, REsp 989419 / RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento, 25/11/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2009) Pelo exposto, CONHEÇO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA FIRMAR A TESE DE QUE O RESPONSÁVEL POR EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, RETIDOS NA FONTE É A UNIDADE ARRECADADORA, JULGANDO INEXISTENTE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERIDA NA PRESENTE DEMANDA, RESTABELECENDO A SENTENÇA DO JUIZADO DE ORIGEM. ( 200770580001243, JUIZ FEDERAL VLADIMIR VITOVSKY, DOU 28/10/2011.) (Grifei) Desse modo, a União não é parte legítima para figurar em polo passivo de demanda na qual se pretende a isenção do Imposto de Renda sobre os valores auferidos a título de pensão por morte paga por ente estadual ou municipal. No caso, a parte autora é beneficiária de: i. pensão por morte paga pelo Distrito Federal. Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União no tocante ao pedido de isenção do Imposto de Renda sobre os valores que aufere a título de proventos de pensão por morte pagos pelo Estado do Distrito Federal. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) para figurar no feito e excluo-a da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a esta requerida. 2. Da competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal está adstrita às causas em que participa a União, autarquias ou empresas públicas federais, na condição de autoras, rés ou interessados, nos termos do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, verbis : “Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Assim, diante da ilegitimidade passiva da União e do fato de que o Estado do Distrito Federal não se enquadrar no rol das entidades administrativas acima mencionadas, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo com relação a ela , sem a resolução de mérito (art. 330, inciso II c/c 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Consequentemente, declino da competência para o Juízo Estadual , Comarca de Soledade - RS - foro do domicílio da parte autora - a quem caberá processar e julgar o pedido. Intime-se a parte autora. Preclusa esta decisão, proceda-se à exclusão da União (Fazenda Nacional) e à remessa dos autos à Justiça Estadual competente por meio da funcionalidade " Declinação para outro Tribunal ". Cumpra-se.

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Processo nº 5035653-49.2024.4.03.6100

ID: 295552491

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035653-49.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO

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MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035653-49.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WELLA BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035653-49.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WELLA BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO - SP210388 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, objetivando, em sede de medida liminar, que seja assegurado à impetrante o direito de se apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sem a inclusão de créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Minas Gerais. Ao final, pretende-se a confirmação da ordem também para outros créditos presumidos que possam ser fruídos pela impetrante, a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023 e que seja reconhecido o direito à recuperação do indébito. Alega em síntese que, as importâncias correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS (na forma de crédito presumido) não devem ser submetidas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, por não possuírem natureza de renda ou proventos tributáveis, bem como pelo óbice da imunidade recíproca entre os Estados Federados. Salienta que a Lei 14.789/2023, ao revogar a exclusão de todas as subvenções fiscais e financeiras, na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, afrontou o primado do Pacto Federativo e outros preceitos de índole constitucional. O pedido de liminar foi deferido (ID 355201593). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 357405973). O MPF não se manifestou sobre o mérito da ação (ID 358527603). O E. TRF da 3ª Região indeferiu o efeito suspensivo no AI nº. 5006234-14.2025.4.03.0000 interposto pela União (ID 358584097). É o breve relato. Decido. Em que pese estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (ADI 7551), ação específica acerca da matéria tratada nestes autos, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes na primeira instância. Assim, inexiste óbice ao prosseguimento da ação. Examino o mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a atuação do Fisco em proceder à inclusão de crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados na base de cálculo da tributação de IRPJ e CSLL. As hipóteses de incidência tributária estão desenhadas na Carta Constitucional que atribui aos entes federativas autorização exclusiva e indelegável para instituir tributos, o que inclui a competência para isentar ou conceder benefícios fiscais. O exercício da capacidade de tributar do ente federativo deve ater-se à matriz constitucional, a partir dos contornos fiscais de sua competência. De forma que os incentivos fiscais concedidos por Estado-membro expressam resultado do exercício da competência tributária prevista na Constituição Federal, que inclui, além da própria instituição do ICMS, a outorga de isenções ou benefícios legais. Assim, os valores que deixaram de ser pagos em virtude do incentivo às empresas aptas à fruição do benefício, por exercerem atividade compatível com o rol delimitado pela legislação estadual, não serão computados como acréscimo patrimonial, o que afasta, por decorrência, a tributação do IRPJ e da CSLL. Ao prever a incidência dos tributos do IRPJ e da CSLL, consistente na renda e no lucro líquido, respectivamente, a União Federal deve considerar a grandeza corresponde no mundo fenomênico. Ao avançar na ampliação da base de cálculo para alcançar, de forma fictícia, valores isentos de impostos de competência dos Estados federativos, está ultrapassando os limites constitucionais e legais. Destaco, nesse aspecto em particular, que a questão debatida está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo colacionados: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DA ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativa um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associada à prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei nº 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão do incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção de IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSGN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV –O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral o RE nº 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de divergência desprovidos”. (EREsp nº 1.517.492/PR. Primeira Seção. Relatora para Acórdão Ministra Regina Helena Costa. Julgado em 08.11.2017. DJe de 01.02.2018) (destaque inserido) “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA –IRPJ E DA CONTRIBUIÇÕA SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO “SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO” OU “SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO” FRENTE AO ERESP Nº 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC Nº 160/2017 e §§ 4º e 5º DO ART. 30, DA LEI Nº 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorrida no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, o enunciado nº 284, da Súmula do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de “subvenção para custeio”, “subvenção para investimento” ou de “recuperações ou devoluções de custos” (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito. 3. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de “subvenção para custeio” ou “subvenção para operação”, respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa de forma atrelada a uma aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem realizados por aquela empresa e tendo a sua conformidade aos planos de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está diante de uma “subvenção para investimento”. Em suma: na “subvenção para investimento” há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não. 4. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978, as “recuperações ou devoluções de custo” (inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria lei de criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela sofreu. 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custo integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei nº 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-lei nº 1.598/77 (atual art. 30, da Lei nº 12.973/2014). 6. Considerando que no julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Ferandes, Rel. para Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, “a”, da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como “subvenção para custeio”, “subvenção para investimento” ou “recomposição de custos” para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei nº 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como “subvenção para investimento” com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. 7. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado no EREsp nº 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp nº 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp nº 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp nº 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp nº 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp nº 623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp nº 1.400.947/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp nº 1.585.670/RS, AgInt nos EREsp nº 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp nº 1.627.291/SC, AgInt nos EREsp nº 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp nº 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (REsp nº 1.605.245/RS. 2ª Turma. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 25.06.2019. DJe de 28.06.2019) (destaque inserido) No mesmo sentido é a jurisprudência recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS BENEFÍCIO FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - DISTINÇÃO QUANTO AOS DEMAIS INCENTIVOS ESTADUAIS- RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo. 2- Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL com anotação da inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional. 3- No caso concreto, questiona-se a inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores ingressados a título de crédito presumido de ICMS. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta C. Corte Regional, é dispensável prova do cumprimento de requisitos legais, somente sendo exigida a sua observação nos casos de outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 4- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Em atenção ao princípio da vedação à “reformatio in pejus”, fica mantido o critério de restituição fixado em sentença. 5- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 6- Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5027110-96.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, pacificou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, por possuírem natureza de incentivo fiscal, não podem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de interferência da União na política fiscal dos Estados-membros e a consequente ofensa ao princípio Federativo. 2. Inclusive, a Corte Superior reafirmou tal entendimento no julgamento dos REsps nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC (tema 1182), pela sistemática dos recursos repetitivos, ao concluir ser: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (,,,).”. 3. Destarte, os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Reconhecida a existência de valores indevidamente recolhidos, subsiste a discussão envolvendo a forma como o contribuinte poderá repetir o indébito. A esse respeito, dispõe a Súmula STJ nº 461 que: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Destarte, independente da existência do pedido expresso na inicial, ao contribuinte é facultado optar por reaver o indébito através da compensação administrativa ou da restituição judicial. Assim, a r. sentença apenas aplicou os termos do entendimento já sumulado pelo STJ, não havendo que se falar em julgamento ultra petita. 5. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 6. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 7. Reconhecido o direito à restituição judicial e à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 28/04/2022. 8. Apelação e remessa oficial não providas.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5000191-03.2022.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024). Por seu turno, relativamente no que se refere à Lei nº. 14.789/2023, filio-me ao entendimento já externado pelo E. TRF da 3ª Região no sentido de que ela não foi capaz de alterar as conclusões firmadas pelo C. STJ em momento anterior, acerca da violação ao pacto federativo em caso de tributação do aludido benefício fiscal (crédito presumido). Confira-se os seguintes julgados, cujos argumentos adoto como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSSL CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI nº 14.789/2023. A Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão da MP nº 1.185/2023, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e, estabelecendo uma nova forma de apuração do benefício fiscal, na forma disciplinada no art. 7º previu como condição para que o crédito fiscal de subvenção possa não ser tido como renda da pessoa jurídica a necessidade de o benefício fiscal ser concedido no contexto de implantação ou expansão do empreendimento econômico. Foi respeitada a irretroatividade, na medida que a novel legislação produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, nem se concluindo que se trataria de matéria reservada à lei complementar, pelo que a vigente Lei nº 14.789/2023é válida, produz efeitos e deve ser cumprida. Contudo, tenho que, diante do entendimento firmado pelo e. STJ no EREsp n. 1.517.492/PR, baseado no conceito de receita e na ofensa ao pacto federativo, estão fora do alcance da Lei nº 14.789/2023 os benefícios fiscais concedidos por Estado da Federação através de créditos presumidos de ICMS, cabendo, tão somente, a tributação dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, se não cumpridos os requisitos legais. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019294-88.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DACOFINS. TEMA 843/STF. SUSPENSÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI14.789/2023. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. A questão de fundo é objeto do Tema 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818)e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. Asuspensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC não constitui óbice à concessão da tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como no caso em tela. 3. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, além de ofender também a segurança jurídica. 4. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante a compreensão de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado esse entendimento em ulteriores julgamentos. Precedentes. 6. Em síntese, o crédito presumido do ICMS não consubstancia um acréscimo no faturamento das empresas e, por conseguinte, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Apenas a título ilustrativo, visto que se trata de julgamento ainda não concluído, vale observar que 06 (seis) Ministros do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram nos autos do RE 835.818 (Tema 843) no sentido de ser incompatível com a Constituição Federal a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. As disposições previstas na Lei14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo. 9. O requisito da urgência encontra-se presente, na medida em que a imposição de pagamentos indevidos implica em evidente restrição do patrimônio dos contribuintes. 10. Dessa forma, em análise sumária, própria às tutelas de natureza precária, cabe reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS apenas no que tange à subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido de ICMS. 11. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006685-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024). Desta feita, constata-se a plausibilidade do pleito formulado pela impetrante. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, confirmo a liminar, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e CONCEDO a segurança para excluir os benefícios fiscais denominados "créditos presumidos de ICMS" recebidos do Estado de Minas Gerais e outros créditos presumidos que possam ser fruídos pela impetrante, a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. RECONHEÇO, ainda, o direito da parte impetrante de compensar os valores das contribuições recolhidas em excesso, os quais deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC. A compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado e será realizada exclusivamente na via administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela União Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012359-65.2024.4.03.6100

ID: 257138973

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012359-65.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FREEBRANDS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012359-65.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FREEBRANDS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS PEREIRA SAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012359-65.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FREEBRANDS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-B IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, objetivando em sede de medida liminar, que seja assegurado o direito de se apurar e recolher o Imposto sobre a Renda da Pessoas Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sem a inclusão dos benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos na forma de crédito presumido. Pretende-se, ainda, a compensação do indébito pago nos últimos cinco anos. Alega em síntese que, as importâncias correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS dos quais usufrui não devem ser submetidas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, por não possuírem natureza de renda ou proventos tributáveis, bem como pelo óbice da imunidade recíproca entre os Estados Federados. O pedido de liminar foi indeferido (ID 327076675). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 327754566). A União requereu seu ingresso no feito (ID 327651691). O MPF não se manifestou sobre o mérito da ação (ID 330886679). O E. TRF3 deu provimento ao AI nº. 5015660-84.2024.4.03.0000 interposto pela impetrante (ID 342945615). É o breve relatório. Decido. Afasto a alegada inadequação da via eleita, uma vez que, ao contrário do alegado pela autoridade impetrada, não há que se falar na inexistência de ato coator, pois praticado ato concreto que, em tese, viola direito da parte impetrante, consistente na cobrança efetiva de tributos tidos por indevidos que são incluídos na base de cálculo de outros tributos a cada período de apuração. Examino o mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a atuação do Fisco em proceder à inclusão de crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados na base de cálculo da tributação de IRPJ e CSLL. As hipóteses de incidência tributária estão desenhadas na Carta Constitucional que atribui aos entes federativas autorização exclusiva e indelegável para instituir tributos, o que inclui a competência para isentar ou conceder benefícios fiscais. O exercício da capacidade de tributar do ente federativo deve ater-se à matriz constitucional, a partir dos contornos fiscais de sua competência. De forma que os incentivos fiscais concedidos por Estado-membro expressam resultado do exercício da competência tributária prevista na Constituição Federal, que inclui, além da própria instituição do ICMS, a outorga de isenções ou benefícios legais. Assim, os valores que deixaram de ser pagos em virtude do incentivo às empresas aptas à fruição do benefício, por exercerem atividade compatível com o rol delimitado pela legislação estadual, não serão computados como acréscimo patrimonial, o que afasta, por decorrência, a tributação do IRPJ e da CSLL. Ao prever a incidência dos tributos do IRPJ e da CSLL, consistente na renda e no lucro líquido, respectivamente, a União Federal deve considerar a grandeza corresponde no mundo fenomênico. Ao avançar na ampliação da base de cálculo para alcançar, de forma fictícia, valores isentos de impostos de competência dos Estados federativos, está ultrapassando os limites constitucionais e legais. Destaco, nesse aspecto em particular, que a questão debatida está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo colacionados: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DA ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativa um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associada à prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei nº 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão do incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção de IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSGN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV –O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral o RE nº 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de divergência desprovidos”. (EREsp nº 1.517.492/PR. Primeira Seção. Relatora para Acórdão Ministra Regina Helena Costa. Julgado em 08.11.2017. DJe de 01.02.2018) (destaque inserido) “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA –IRPJ E DA CONTRIBUIÇÕA SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO “SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO” OU “SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO” FRENTE AO ERESP Nº 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC Nº 160/2017 e §§ 4º e 5º DO ART. 30, DA LEI Nº 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorrida no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, o enunciado nº 284, da Súmula do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de “subvenção para custeio”, “subvenção para investimento” ou de “recuperações ou devoluções de custos” (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito. 3. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de “subvenção para custeio” ou “subvenção para operação”, respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa de forma atrelada a uma aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem realizados por aquela empresa e tendo a sua conformidade aos planos de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está diante de uma “subvenção para investimento”. Em suma: na “subvenção para investimento” há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não. 4. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978, as “recuperações ou devoluções de custo” (inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria lei de criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela sofreu. 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custo integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei nº 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-lei nº 1.598/77 (atual art. 30, da Lei nº 12.973/2014). 6. Considerando que no julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Ferandes, Rel. para Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, “a”, da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como “subvenção para custeio”, “subvenção para investimento” ou “recomposição de custos” para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei nº 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como “subvenção para investimento” com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. 7. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado no EREsp nº 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp nº 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp nº 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp nº 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp nº 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp nº 623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp nº 1.400.947/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp nº 1.585.670/RS, AgInt nos EREsp nº 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp nº 1.627.291/SC, AgInt nos EREsp nº 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp nº 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (REsp nº 1.605.245/RS. 2ª Turma. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 25.06.2019. DJe de 28.06.2019) (destaque inserido) No mesmo sentido é a jurisprudência recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS BENEFÍCIO FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - DISTINÇÃO QUANTO AOS DEMAIS INCENTIVOS ESTADUAIS- RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo. 2- Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL com anotação da inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional. 3- No caso concreto, questiona-se a inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores ingressados a título de crédito presumido de ICMS. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta C. Corte Regional, é dispensável prova do cumprimento de requisitos legais, somente sendo exigida a sua observação nos casos de outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 4- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Em atenção ao princípio da vedação à “reformatio in pejus”, fica mantido o critério de restituição fixado em sentença. 5- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 6- Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5027110-96.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, pacificou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, por possuírem natureza de incentivo fiscal, não podem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de interferência da União na política fiscal dos Estados-membros e a consequente ofensa ao princípio Federativo. 2. Inclusive, a Corte Superior reafirmou tal entendimento no julgamento dos REsps nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC (tema 1182), pela sistemática dos recursos repetitivos, ao concluir ser: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (,,,).”. 3. Destarte, os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Reconhecida a existência de valores indevidamente recolhidos, subsiste a discussão envolvendo a forma como o contribuinte poderá repetir o indébito. A esse respeito, dispõe a Súmula STJ nº 461 que: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Destarte, independente da existência do pedido expresso na inicial, ao contribuinte é facultado optar por reaver o indébito através da compensação administrativa ou da restituição judicial. Assim, a r. sentença apenas aplicou os termos do entendimento já sumulado pelo STJ, não havendo que se falar em julgamento ultra petita. 5. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 6. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 7. Reconhecido o direito à restituição judicial e à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 28/04/2022. 8. Apelação e remessa oficial não providas.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5000191-03.2022.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024). Por seu turno, relativamente no que se refere à Lei nº. 14.789/2023, filio-me ao entendimento já externado pelo E. TRF da 3ª Região no sentido de que ela não foi capaz de alterar as conclusões firmadas pelo C. STJ em momento anterior, acerca da violação ao pacto federativo em caso de tributação do aludido benefício fiscal (crédito presumido). Confira-se os seguintes julgados, cujos argumentos adoto como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSSL CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI nº 14.789/2023. A Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão da MP nº 1.185/2023, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e, estabelecendo uma nova forma de apuração do benefício fiscal, na forma disciplinada no art. 7º previu como condição para que o crédito fiscal de subvenção possa não ser tido como renda da pessoa jurídica a necessidade de o benefício fiscal ser concedido no contexto de implantação ou expansão do empreendimento econômico. Foi respeitada a irretroatividade, na medida que a novel legislação produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, nem se concluindo que se trataria de matéria reservada à lei complementar, pelo que a vigente Lei nº 14.789/2023é válida, produz efeitos e deve ser cumprida. Contudo, tenho que, diante do entendimento firmado pelo e. STJ no EREsp n. 1.517.492/PR, baseado no conceito de receita e na ofensa ao pacto federativo, estão fora do alcance da Lei nº 14.789/2023 os benefícios fiscais concedidos por Estado da Federação através de créditos presumidos de ICMS, cabendo, tão somente, a tributação dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, se não cumpridos os requisitos legais. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019294-88.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DACOFINS. TEMA 843/STF. SUSPENSÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI14.789/2023. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. A questão de fundo é objeto do Tema 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818)e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. Asuspensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC não constitui óbice à concessão da tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como no caso em tela. 3. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, além de ofender também a segurança jurídica. 4. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante a compreensão de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado esse entendimento em ulteriores julgamentos. Precedentes. 6. Em síntese, o crédito presumido do ICMS não consubstancia um acréscimo no faturamento das empresas e, por conseguinte, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Apenas a título ilustrativo, visto que se trata de julgamento ainda não concluído, vale observar que 06 (seis) Ministros do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram nos autos do RE 835.818 (Tema 843) no sentido de ser incompatível com a Constituição Federal a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. As disposições previstas na Lei14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo. 9. O requisito da urgência encontra-se presente, na medida em que a imposição de pagamentos indevidos implica em evidente restrição do patrimônio dos contribuintes. 10. Dessa forma, em análise sumária, própria às tutelas de natureza precária, cabe reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS apenas no que tange à subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido de ICMS. 11. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006685-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024). Desta feita, constata-se a plausibilidade do pleito formulado pela impetrante. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e CONCEDO a segurança para excluir os benefícios fiscais denominados "créditos presumidos de ICMS" recebidos dos Estados das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. RECONHEÇO, ainda, o direito da parte impetrante de compensar os valores das contribuições recolhidas em excesso, os quais deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC. A compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado e será realizada exclusivamente na via administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela União Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004677-44.2024.4.03.6105

ID: 277600330

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004677-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLVEN SOLVENTES E QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004677-44.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SOLVEN SOLVENTES E QUIMICOS LTDA, SOLVEN SOLVENTES E QUIMICOS LTDA, SOLVEN SOLVENTES E QUIMICOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004677-44.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SOLVEN SOLVENTES E QUIMICOS LTDA, SOLVEN SOLVENTES E QUIMICOS LTDA, SOLVEN SOLVENTES E QUIMICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO - BA26086 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A (TIPO B) Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOLVEN SOLVENTES E QUÍMICOS LTDA., matriz e filiais qualificadas na inicial, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, requerendo a concessão da segurança que assegure à parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ/CSLL os valores relativos aos incentivos fiscais positivos de ICMS (créditos presumidos), independentemente da demonstrar o cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023, porque inaplicável ao caso. Requer, ao final, seja reconhecido o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos dos referidos tributos, observado o prazo prescricional e devidamente corrigido pela Taxa Selic. Alega, em suma, que os benefícios fiscais positivos de ICMS não podem ser considerados como lucro ou receita para fins de tributação pela União, mormente porque a União não pode tributar a renúncia de receitas dos Estados, sob pena de ferir o pacto federativo, conforme definido pelo STJ (Tema nº 1182 – REsp 1945110/RS e EREsp 1.517492/PR). Portanto, as condicionantes impostas na Lei nº 14.789/2023 para apuração de um crédito de subvenção não podem ser exigidas no caso em tela, pois os benefícios fiscais de ICMS estão fora de seu alcance, nos termos do entendimento fixado pelo Egrégio STJ. A inicial foi instruída com documentos e comprovante do pagamento das custas iniciais. O pedido de liminar foi indeferido (ID 327505599). A União Federal ingressou no feito. A autoridade impetrada prestou informações, arguindo preliminar. No mérito, pugna pela concessão da segurança. A impetrante informou a interposição de agravo de instrumento, no qual foi proferida decisão deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 331717290). Pelo despacho de ID 331738297, este Juízo: rejeitou a preliminar de inadequação da via mandamental; determinou o levantamento do segredo de justiça no sistema, determinou a ciência às partes da decisão proferida em sede de agravo; determinou a intimação do MPF; conclusão para sentença. O MPF declinou de intervir no feito. Houve conversão em julgamento (ID 339401006) e a União Federal e a autoridade impetrada manifestaram nos autos. O E. TRF da 3ª Região comunicou a prolação do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela impetrante (IDs 358994070-353528912). É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que sentencio o processo no mérito. Como visto, a impetrante deixa claro que a pretensão deduzida neste feito (ID 343506964) refere-se à aplicação da tese do tema nº 1182, para o fim de reconhecer que os créditos presumidos de ICMS não estão sujeitos à incidência do IRPJ/CSLL, afastando-se as disposições da Lei nº 14.789/2023 aos incentivos fiscais positivos de ICMS, concedidos pelos Estados de Rio de Janeiro e da Bahia. Com efeito, no julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR, o Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do pacto federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). Considerando o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 não altera o decidido no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. A propósito, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182), conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (Primeira Seçao, REsp 1945110/SR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Data do Julgamento 26/04/2023, DJe 12/06/2023) Portanto, é o caso de reconhecer o direito de a impetrante excluir os benefícios fiscais denominados "créditos presumidos de ICMS" recebidos pela impetrante nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, sem qualquer limitação ou imposição de requisitos para usufruir tal benesse. A superveniência da Lei nº 14.789/2023 não acarretou modificação quanto à exclusão dos créditos presumidos, conforme decidido pela E. QUARTA TURMA do TRF da 3ª Região no agravo de instrumento comunicado nos autos (ID 353528909): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto, face à apreciação do mérito do recurso nesta oportunidade. 2. O dissenso instalado nos autos diz respeito à impossibilidade de inclusão dos valores referentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos à agravante por Estados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Ao enfrentar o tema no julgamento dos embargos de divergência no REsp º 1.517.492/PR (Primeira Seção, Relator Ministro Og Fernandes, Relatora para Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Julgado em 08.11.2017), o C. STJ decidiu que o entendimento segundo o qual o crédito presumido deva ser considerado lucro permite que a União retire o incentivo fiscal concedido pelo Estado no exercício de sua competência tributária caracteriza ofensa ao princípio federativo e estimula a competição indireta entre a União e o Estado-membro. 4. Muito embora a Medida Provisória nº 1.185/2023 que revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 tenha produzido efeitos apenas a partir de 01.01.2024, referido dispositivo legal se mostra inaplicável ao caso dos autos. 5. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.517.492/PR em 08.11.2017 a Lei nº 12.973/2014 (e seu artigo 30) já se encontrava vigente, não tendo sido feita qualquer ressalva pela Corte Superior quanto ao cumprimento de seus requisitos como condição à não inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. O próprio STJ, no julgamento do REsp nº 1.605.245/RS, decidiu que após o julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR que entendeu pela exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL se tornou irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, vez que referido benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional previsto. 7. Considerando que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL caracteriza violação ao pacto federativo independente de sua classificação contábil, segundo precedentes do C. STJ e que o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 foi revogado pelo artigo 21 da Lei nº 14.789/2023, abaixo transcrito, que também dispôs sobre a apuração do crédito fiscal de subvenção para investimento (implantação ou expansão de empreendimento econômico), tenho que o recurso deve ser provido. 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito da agravante de excluir os valores dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Agravo interno prejudicado. (AI 5016962-51.2024.403.0000. Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, julgamento 07/02/2025, intimação via sistema Data: 11/02/2025) Da SEXTA TURMA, observe-se: DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELO LUCRO REAL – LEI Nº 14.789/2023 – IRREGULARIDADE – APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Discute-se a regularidade da incidência do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após o advento da Lei nº 14.789/2023. 3- Fixação dos critérios para repetição do indébito em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo. 5- Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL com anotação da inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional. 6- A alteração legislativa efetivada pela entrada em vigor da Lei nº 14.789/23, em relação à apuração dos tributos federais (IRPJ s CSLL), não acarretou modificação. 7- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Nesse quadro, no caso concreto, é viável a restituição judicial dos valores recolhidos indevidamente no curso da ação mandamental. Também se admite a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal. 8- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Ante o exposto, dou provimento à apelação da impetrante. 10- Tese: irregularidade da incidência do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após o advento da Lei nº 14.789/2023 (STJ, 1ª Seção, EREsp n. 1.517.492/PR, DJe de 01/02/2018, rel. Min. OG FERNANDES, rel. p/acórdão Min. REGINA HELENA COSTA). (Tema 1.182 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.945.110/RS, j. 26/04/2023, DJe de 12/06/2023, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5018466-67.2020.4.03.6100, j. 28/09/2023, DJe 02/10/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Rel. p/acórdão Des. Fed. MAIRAN MAIA). (TRF-3, 3ª Turma, AI 5007429-68.2024.4.03.0000, j. 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). (TRF-3, 3ª Turma, AI 5007869-64.2024.4.03.0000, j. 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 09/07/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000943-07.2020.4.03.6144, j. 02/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5028332-65.2021.4.03.6100, j. 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO – grifei). (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). (6ª Turma, ApCiv 5001011-63.2024.403.6128, Rel. Des. Federal Giselle de Amaro e Franca, julgamento 06/05/2025, intimação via sistema data 08/05/2025) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR. COMPENSAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral(RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). - Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. - Assim sendo considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. - Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. - Dessarte, não devendo os créditos presumidos de ICMS compor a base de cálculo, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no mencionado EREsp 1.517.492/PR, consequentemente, de igual modo, é razoável concluir que estão fora do alcance da Lei 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 170-A do CTN, e a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal). - Apelação desprovida - Reexame Necessário parcialmente provido. (6ª Turma, ApelRemNec 5028012-54.2017.403.6100, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, Julgamento 30/04/2025, intimação via sistema 05/05/2025) Da TERCEIRA TURMA, colho: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 843/STF. SUSPENSÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI 14.789/2023. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. A questão de fundo é objeto do Tema 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818) e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. A suspensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC não constitui óbice à concessão da tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como no caso em tela. 3. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, além de ofender também a segurança jurídica. 4. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante a compreensão de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado esse entendimento em ulteriores julgamentos. Precedentes. 6. Em síntese, o crédito presumido do ICMS não consubstancia um acréscimo no faturamento das empresas e, por conseguinte, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Apenas a título ilustrativo, visto que se trata de julgamento ainda não concluído, vale observar que 06 (seis) Ministros do Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram nos autos do RE 835.818 (Tema 843) no sentido de ser incompatível com a Constituição Federal a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. As disposições previstas na Lei 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo. 9. O requisito da urgência encontra-se presente, na medida em que a imposição de pagamentos indevidos implica em evidente restrição do patrimônio dos contribuintes. 10. Dessa forma, em análise sumária, própria às tutelas de natureza precária, cabe reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS apenas no que tange à subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido de ICMS. 11. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. (3ª Turma, AI 5006685-73.2024.4.03.0000, rel. Des. Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, julgamento 22/09/2024, DJEN 25/09/2024) Em suma, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das três Turmas do TRF3 devotadas ao tema, o caso é de conceder a segurança. DIANTE DO EXPOSTO, concedo a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação supra: a) reconhecer o direito da impetrante (matriz e filiais) de não incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; b) reconhecer o direito da impetrante (matriz e filiais) de compensar os valores pagos indevidamente a título dos referidos tributos, em razão da declaração retro (item “a”), desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, inclusive eventuais valores recolhidos indevidamente durante a tramitação deste feito. A compensação será realizada após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), na forma da legislação de regência e com atualização pela taxa Selic incidente desde cada recolhimento indevido (Lei nº 9.250/1995). Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela parte ré, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ficando dispensada a intimação do MPF. Campinas, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 5006685-40.2025.4.04.7104

ID: 336127480

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006685-40.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRE DUTRA CEZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006685-40.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : ANDRE ALEXANDRE DUTRA CEZAR ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FILHO (OAB RS034106) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006685-40.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : ANDRE ALEXANDRE DUTRA CEZAR ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO LOPES FILHO (OAB RS034106) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado ANDRE ALEXANDRE DUTRA CEZAR contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Santo Ângelo por meio do qual pretendem, inclusive em sede de liminar: 1. A concessão de medida liminar, para determinar a imediata liberação do veículo Jeep Renegade, placa FYM7J66, mediante assinatura de termo de responsabilidade, sem prejuízo da continuidade do procedimento administrativo ou eventual persecução penal; Para tanto, relata o impretrante, em síntese, que no "dia 14 de junho de 2025, durante deslocamento pela rodovia BR-386, na altura do município de Sarandi/RS, o automóvel em questão foi abordado por patrulheiros da Polícia Rodoviária Federal. Durante a fiscalização, foram localizados no interior do veículo 19 aparelhos celulares e 2 tablets, o que culminou na lavratura do Boletim de Ocorrência nº 3265776250614113037 e subsequente encaminhamento do bem à Receita Federal, sob alegação de possível infração à legislação aduaneira" . Argumenta que mais da metade da mercadoria pertence à Sra. Juliana Rocha Della Mea que o acompanhava no momento da abordagem/apreensão. Reclama que "o veículo permanece apreendido nas dependências da Receita Federal de Passo Fundo, sem que o impetrante tenha tido oportunidade de exercer contraditório e ampla defesa". Explica que o "automóvel em questão constituir o único meio de transporte da família, sendo utilizado diariamente para assegurar os deslocamentos de suas duas filhas menores, especialmente de Rafaella Rocha Cezar, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0)", que precisa de "cuidados especiais, acompanhamento terapêutico regular e consultas frequentes exigindo c ondições de deslocamento seguras e regulares, as quais se encontram atualmente inviabilizadas em razão da retenção do bem". Postula a liberação imediata do veículo ( evento 1, INIC1 ). Foi comprovado o recolhimento das custas inciais (evento 13). Vieram os autos conclusos. 2. Decido. Os requisitos para o deferimento de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em tela, ao menos num juízo perfunctório, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, principalmente o fumus boni iuris. O ilícito fiscal está, à primeira vista, comprovado, em face do caráter aparentemente comercial das mercadorias transportadas no veículo apreendido, tendo em vista a quantidade de mercadorias de mesma natureza (como por exemplo: 19 smartphones - evento 18, ANEXO2 , p. 5 e 6). Aliado ao fato de a acompanhante do autor possuir histórico de infrações semelhantes, conforme referido ( evento 18, ANEXO2 , ps. 2 e 4): Cabe referir que a previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no artigo 96 do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1996, que assim dispõe: "Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." (...)." As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no artigo 104 do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso "V", verbis: "Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...)." Por sua vez, o regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, acerca da pena de perdimento do veículo, assim dispõe: "Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 24): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (...)." No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo, e a consequente aplicação de pena de perdimento, é necessário que seja demonstrado que o(a) proprietário(a) do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões originaram sua Súmula nº 138, que assim dispõe: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito." A título de informação, cabe referir que mesmo que o(a) proprietário(a) do veículo não seja o(a) proprietário(a) das mercadorias, e que não esteja ele conduzindo o veículo, ainda é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele(ela) ciência da situação ilícita, ainda que na modalidade culposa. Pretende-se, pois, não apenas seja punido aquele(a) que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o(a) proprietário(a) do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Considerando que o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte impetrante demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Nesta linha tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO/IN ELIGENDO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade do proprietário restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando. 3. Tratando-se de internação irregular de mercadorias às quais seria dada destinação comercial, com a reiteração da prática delitiva e com risco à saúde pública, a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita. (TRF4, AC 5019892-37.2019.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/04/2024) TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . DESTINAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade da proprietária restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando ; bem como em razão dos indícios de reiteração da prática delitiva. 3. Ademais, as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo. 4. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. (TRF4, AC 5014038-59.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) No caso concreto, tanto o veículo apreendido ( evento 1, ANEXO5 ), usado para o transporte da mercadoria - como, inclusive informado pelo impetrante na petição inicial -, parte da mercadoria apreendida pertencem ao autor ANDRE ALEXANDRE DUTRA CEZAR ( evento 1, INIC1 , p. 2). Não se pode perder de vista a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações. Diante de fortes indícios do propósito de o veículo ser utilizado como instrumento de atos ilícitos, impõe-se a aplicação da pena de perdimento em favor do Estado, qualquer que seja o valor das mercadorias apreendidas, pois, como dito, a proporcionalidade não deve ser apenas matemática, mas sobretudo axiológica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da frequência. (TRF4, AC 5003554-19.2018.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14-8-2019). (sem grifo no original) Dispõe o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm): Art. 155. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1 o , aprovado pela Decisão CMC n o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n o 6.870, de 2009 ): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). : I - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). IV - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). [...] Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. [...] Por sua vez, a Instrução Normativa RFB n.º 1.059/2010, artigo 3º, dispõe que os viajantes que ingressarem no território brasileiro deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem acompanhada, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA): Art. 3º Os viajantes que ingressarem no território brasileiro deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), de acordo com os modelos aprovados constantes no Anexo I (versão em português), no Anexo II (versão em espanhol), no Anexo III (versão em inglês) e no Anexo IV (versão em francês) desta Instrução Normativa. O artigo 3º-A da IN RFB n.º 1.059/2010 disciplina que estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA os viajantes que não estiverem obrigados a se dirigir ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no artigo 6º: Art. 3º-A Estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) de que trata o art. 3º os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no art. 6º. ( Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1217, de 20 de dezembro de 2011] Relativamente ao limite de isenção, o artigo 6º, incisos VIII e IX, dispõe que devem se dirigir ao aludido canal, dentre outras hipóteses, aqueles que trouxerem bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte ou que excederem os limites quantitativos para fruição da isenção regrada no artigo 33: Art. 6º Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior deverá dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer: [...] VIII - bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33; IX - bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33; ou [...] O artigo 33 dispõe sobre as situações que ensejam a isenção de impostos, dispensando tal declaração: Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32: I - livros, folhetos, periódicos; II - bens de uso ou consumo pessoal; e III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo, e os limites de valor global estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017] Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017] [...] Já a leitura do artigo 41 da IN n.º 1.059/2010 dá conta de que a tributação devida será calculada e lançada considerando-se apenas o valor global que exceder o limite legal de isenção fiscal: Art. 41. O Regime de Tributação Especial - RTE é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor tributável dos bens. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1385, de 15 de agosto de 2013] A Portaria do Ministério da Fazenda n.º 440, de 30/07/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajantes, estabelece, em seu artigo 7º, cota de isenção para os tributos incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes (II, IPI, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-importação): Subseção I Da Isenção de Caráter Geral Art. 7º O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o art. 6º: I - livros, folhetos e periódicos; II - bens de uso ou consumo pessoal; e III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º, e os limites de valor global de: a) US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e [Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 15224, de 31 de dezembro de 2021] [Vide o(a) Portaria ME nº 15224, de 31 de dezembro de 2021] b) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. [Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 601, de 12 de novembro de 2019] [...] No entanto, cabe registrar que, não estando mais o requerente em zona primária do território aduaneiro, como no caso em análise, incabível a regularização dos bens, com pagamento do imposto devido, aplicando-se a pena de perdimento, conforme o artigo 690 do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), às mercadorias que excedem os limites global e quantitativo de isenção. Cabe reforçar a habitualidade infracional e a provável destinação comercial das mercadorias apreendidas, registradas no auto de preesão ( evento 18, ANEXO2 ). No entendimento do TRF4, deve ser aplicado o regime comum de tributação para as mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização no Brasil: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A pena de perdimento de veículo é aplicável à situação em que: (a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas ou, (b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, houver responsabilidade deste na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. A lei pune não apenas quem irregularmente introduziu a mercadoria no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as ou permitindo o transporte, tendo conhecimento das irregularidades que envolvem a operação. 3. Caso em que, no momento da apreensão, o proprietário do veículo era seu condutor, sendo responsável pela prática da infração aduaneira. 4 . A isenção tributária relativa à mercadoria internalizada via terrestre pelo viajante, enquadrada no conceito de bagagem acompanhada, não abrange as mercadorias importadas com destinação comercial, como preveem os art. 155, inciso II, e art. 161, §1º, do Decreto nº 6.759/2009 . Para as mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização no Brasil, aplica-se o regime comum de tributação, que não prevê limite de isenção dos tributos aduaneiros. 5. Na aplicação do princípio da proporcionalidade, está em exame não apenas o valor do tributo elidido e do veículo perdido. Há outros bens jurídicos protegidos pelo poder de polícia que devem ser valorados na aplicação do princípio: a saúde, a segurança pública, a economia interna (mercado privado) e o meio ambiente. A aplicação do princípio não se resume na comparação do resultado econômico do ilícito (valor de aquisição e de revenda das mercadorias, valor dos tributos elididos) com o resultado econômico da punição (valor do veículo apreendido). 6. O caráter comercial das mercadorias irregularmente nacionalizadas, assim como os indícios de reiteração da conduta ilícita, justificam a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador, com atenção ao princípio da proporcionalidade. (TRF4, AC 5006371-13.2024.4.04.7110, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) (sem grifo no orginal) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Sendo legítima a apreensão das mercadorias, eventual excesso de prazo para a lavratura de Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, por si só, não autoriza o reconhecimento da nulidade da pena de perdimento aplicada. 2. A isenção tributária relativa à mercadoria internalizada via terrestre pelo viajante, enquadrada no conceito de bagagem acompanhada, não abrange as mercadorias importadas com destinação comercial , como preveem os art. 155, inciso II, e art. 161, §1º, do Decreto nº 6.759/2009. (TRF4, AC 5005484-53.2024.4.04.7102, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) (sem grifo no original) Ressalto que eventual liberação liminar é passível de expor o veículo a risco de evento danoso ou acidental que pode inclusive ensejar sua destruição e inviabilidade de cumprimento da decisão administrativa, caso confirmada a apreensão e a aplicação da pena de perdimento. Assim, ausente a probabilidade do direito da parte autora, não prospera o pedido antecipatório de restituição do veículo e das mercadorias nele transportadas, que ainda permanecem apreendidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se. 3 . Relativamente ao sigilo atribuído à petição anexada evento 7, PET1 , não se vislumbra qualquer razão para mantê-lo, uma vez que, em regra, deve prevalecer o princípio constitucional da publicidade do processo judicial (artigo 93, inciso IX, da Constituição). Assim, retire-se a anotação de segredo de justiça da petição do evento 7, PET1 , pois ausente hipótese legalmente prevista para tanto. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 7. Ato contínuo, venham conclusos para sentença.

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79.808.077 Clovis Seffrin x Concessionaria Da Rodovia Presidente Dutra S/A

ID: 337415701

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0303762-26.2015.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

79.808.077 CLOVIS SEFFRIN

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO DUBENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA STIVELBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCISIO ARAUJO KROETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA JAROMINEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOCATELLI FAVASSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR PASTORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0303762-26.2015.8.24.0019/SC APELANTE : 79.808.077 CLOVIS SEFFRIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOCATELLI FAVASSA (OAB SC066425) ADVOGADO… Apelação Nº 0303762-26.2015.8.24.0019/SC APELANTE : 79.808.077 CLOVIS SEFFRIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) ADVOGADO(A) : GABRIEL LOCATELLI FAVASSA (OAB SC066425) ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) APELADO : CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ (OAB PR017515) ADVOGADO(A) : FERNANDA STIVELBERG (OAB PR093941) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DUBENA (OAB PR047356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Clovis Seffrin (pessoa jurídica) em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia que, nos autos da " Ação de ressarcimento de danos c/c lucros cessantes ", julgou procedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório apresentado na decisão objeto de recurso, em consonância com os princípios de celeridade e eficiência processual, por refletir o contexto estabelecido no juízo de origem ( evento 109 ): Trata-se de "a ção de ressarcimento de danos c/c lucros cessantes” ajuizada por TRANSPORTES SEFFRIN LTDA. ME em face de CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ,ambos qualificados. A parte autora narrou, em síntese, que é proprietária do caminhão o trator VOLVO/FH 460 6X2T, placas MMJ 3841. Discorreu que no dia 31/03/2015, por volta de 02h39min, transitava na rodovia BR 116, Km 290,0, no município de Barra Mansa – RJ, sentido São Paulo a Rio de Janeiro, quando o motorista Clóvis Sefrin foi surpreendido por um animal equino (cavalo), que estava sobre a rodovia, ocasionando uma colisão, que provocou avarias em seu veículo. Relatou ter sofrido danos emergentes na monta de R$ 53.666,00, ainda, asseverou que em razão do período compreendido entre o sinistro e o conserto do veículo ( 31/03/2015 a 24/04/2015), deixou de laborar, o que gerou direito aos lucros cessantes no valor de R$ 3.130,29 do período, bem como requereu a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos, valorou a causa (evento1). Custas iniciais recolhidas (evento 1.16 ). Recebida a inicial, determinando-se a citação do réu e designada audiência de conciliação (evento 4.17 ). Citado, a parte ré contestou (evento 14.25 ). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva, por atribuir a responsabilidade ao proprietário do semovente. No mérito, rechaça a pretensão indenizatória. Na audiência de conciliação, restou inexitosa a autocomposição (evento 15.32 ). Houve réplica (evento 20.35 ). No evento 67.87 foi ouvida testemunha por meio de carta precatória, conforme consta do depoimento. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 83.110 ), o autor se manifestou no evento 83.110 , e o réu evento 87.117 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Transcreve-se a parte dispositiva: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais em favor do autor no importe de R$ 53.666,00 (Cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da nota fiscal apresentada (24.04.2015), nos termos da Súmula 43 do STJ, além de juros de mora pela SELIC, deduzindo-a do índice de correção monetária antes citado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula n. 54 do STJ), ou seja, (31/03/2015) . b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.130,29 (três mil cento e trinta reais e vinte e nove centavos), a título de lucros cessantes em favor do autor , acrescidos de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do sinistro (31 /03/2015) , nos termos da Súmula 43 do STJ, além de juros de mora pela SELIC, deduzindo-a do índice de correção monetária antes citado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula n. 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Inconformada, a parte autora/apelante argumentou, em apertada síntese, que " o valor a ser indenizado deve obedecer a lei vigente na época, ou seja, deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, em 31/03/2015 (súmula 54 do STJ – não é relação contratual), até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, deverá sofrer a incidência unicamente da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) ". Além disso, requereu a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico atualizado obtido . Ao final, pleiteou o provimento do apelo a fim de reformar a decisão recorrida nos termos requeridos ( evento 118 ) . Contrarrazões ao evento 124 . Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Admissibilidade Recursal Dispõe o art. 932 do CPC que incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Não bastasse, apresenta o Regimento Interno deste Tribunal em seu art. 132 que: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça (grifou-se); Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Assim, satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o presente recurso merece conhecimento. 2. Mérito Consectários legais Insurge-se a parte autora/apelante quanto aos consectários legais estipulados pelo Juízo a quo . Na sentença recorrida consignou-se da seguinte forma ( evento 109 ): [...] a) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais em favor do autor no importe de R$ 53.666,00 (Cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da nota fiscal apresentada (24.04.2015), nos termos da Súmula 43 do STJ, além de juros de mora pela SELIC, deduzindo-a do índice de correção monetária antes citado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula n. 54 do STJ), ou seja, (31/03/2015) . b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.130,29 (três mil cento e trinta reais e vinte e nove centavos), a título de lucros cessantes em favor do autor , acrescidos de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do sinistro (31/03/2015), nos termos da Súmula 43 do STJ, além de juros de mora pela SELIC, deduzindo-a do índice de correção monetária antes citado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula n. 54 do STJ). [...] A respeito, alega que o "valor a ser indenizado deve obedecer a lei vigente na época, ou seja, deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, em 31/03/2015 (súmula 54 do STJ – não é relação contratual), até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, deverá sofrer a incidência unicamente da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) ". Com razão em parte o recorrente. Em se tratando de danos materiais e lucros cessantes relativos a acidente de trânsito, segundo a jurisprudência assente desta Corte de Justiça, a correção monetária é devida a partir do efetivo desembolso/prejuízo dos valores e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, consoante disposições contidas nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 43: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." De casos análogos, extrai-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO E NÃO FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. PREFACIAL REJEITADA.SINISTRO DECORRENTE DA COLISÃO ENTRE O VEÍCULO SEGURADO E ANIMAL SOBRE A PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO OMISSIVO ESPECÍFICO. VISTORIA DA RODOVIA A CADA 90 MINUTOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE A DATA E HORÁRIO DO ACIDENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO READEQUADO AO EFETIVAMENTE PAGO AO SEGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001546-42.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORAPEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E AFASTAMENTO DA TAXA SELIC ESTABELECIDA NO DECISUM. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA FIXADA NA ORIGEM, POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. RAZÕES EXPOSTAS NOS ACLARATÓRIOS QUE FORAM ACOLHIDAS NO PRESENTE RECURSO. PENALIDADE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000402-94.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023, grifou-se). Ainda, desta Câmara julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO LEGAL SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO [STJ, SÚMULA 54]. HIPÓTESE QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052014-89.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR PELO SINISTRO. TESE RECHAÇADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM RELATO DE AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO ACIDENTE QUE ATESTA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE CULPABILIDADE DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA ENTRE VEÍCULOS COM VISTA AO CONTROLE ABSOLUTO DO AUTOMOTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO PROTOCOLO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DO DESEMBOLSO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 43 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300064-04.2019.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024, grifou-se). Portanto, escorreita a sentença no ponto. Por outro lado, diante da nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, bem como em virtude da Circular n. 345 de 2024 da CGJ/SC, até o dia 29/08/2024 deve incidir correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso/prejuízo dos valores (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). A partir do dia 30/08/2024 em diante (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), deve-se utilizar o seguinte índice: a) IPCA quando incidir apenas a correção monetária; b) a Taxa Selic deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a Taxa Selic, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS. REJEITADO O DA RÉ TRANSPORTES MANN EIRELE E DA JP TRANSPORTES, ACOLHIDO O DA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu sobre ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, onde um caminhão colidiu frontalmente com outro, resultando na destruição total dos veículos e suas cargas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresentou omissões ou contradições; (ii) saber se a responsabilidade solidária da empresa proprietária do semirreboque foi corretamente atribuída; e (iii) saber se os consectários legais devem ser alterados para refletir a nova legislação sobre atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram identificados vícios no acórdão embargado, que analisou de forma adequada as questões levantadas, sem omissões ou contradições. 4. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do semirreboque foi mantida, considerando a unidade veicular e a jurisprudência aplicável 5. A alteração dos consectários legais é necessária, uma vez que a nova legislação estabelece a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa Selic a partir de 30 de agosto de 2024, devendo ser respeitados os índices anteriores até essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, rejeitados os da TRANSPORTE MANN EIRELI e da JP TRANSPORTES, e acolhidos os da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Tese de julgamento: "1. Não há omissões ou contradições no acórdão embargado. 2. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do semirreboque é mantida. 3. A correção monetária deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa Selic a partir de 30 de agosto de 2024." ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927; CTB, arts. 28, 29, II, 34.. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1256052/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.08.2019; TJSC, Apelação n. 5006685-59.2023.8.24.0010, Rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23.01.2025. (TJSC, Apelação n. 5006280-44.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS PELO RITO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS E RAZÕES SUFICIENTES PARA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DOS DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO PREJUÍZO, OU SEJA, DO ORÇAMENTO, E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DO INPC MAIS JUROS DE MORA DE UM POR CENTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO PARA A TAXA SELIC APÓS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO, PORQUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5009003-48.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2025, grifou-se). Assim, acolhe-se o recurso no ponto. Honorários advocatícios Por derradeiro, pugnou pela majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado obtido, alterando-se a base de cálculo. Outra vez, com razão em parte. Os parâmetros para a fixação da verba honorária devem estar de acordo com a ordem disposta no art. 85, § 2º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço . No caso dos autos, considerando o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço ( processo que tramitou eletronicamente por cerca de 10 anos ), a natureza e complexidade da causa, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a ordem contida no art. 85, § 2º, do CPC. Assim, o parcial provimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Honorários Recursais A respeito da estipulação de honorários sucumbenciais recursais, assim dispõe o § 11 do art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Por fim, além do parcial provimento do recurso, vale ressaltar a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, uma vez que não houve estipulação de honorários em desfavor da parte autora na instância originária, em conformidade com o disposto no §11 do CPC e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.573.573. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para: i) diante da nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, bem como em virtude da Circular n. 345 de 2024 da CGJ/SC, até o dia 29/08/2024, determinar a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso/prejuízo dos valores (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). A partir do dia 30/08/2024 em diante (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), deve-se utilizar o seguinte índice: a) IPCA quando incidir apenas a correção monetária; b) a Taxa Selic deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a Taxa Selic, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; e ii) majorar os honorários advocatícios fixados em favor da parte autora ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inviável o arbitramento dos honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, inclusive o despacho do evento 19. Oportunamente, arquivem-se.

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Rosane Turmina x Banco Votorantim S.A.

ID: 337779680

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044304-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE TURMINA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044304-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSANE TURMINA ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC02189… Agravo de Instrumento Nº 5044304-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSANE TURMINA ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão ( evento 30, DESPADEC1 ) proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, indeferiu tutela de urgência em que se buscava a descaracterização dos efeitos da mora. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o agravado para aquisição de veículo automotor, tendo como garantia fiduciária um Chevrolet Cruze LTZ 1.8, ano/modelo 2013/2013, placa NOK8D01. Sustenta que o contrato contém cláusulas abusivas, especialmente no que tange à taxa de juros remuneratórios, que ultrapassaria em 47,13% a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, e à capitalização diária de juros, sem previsão expressa da taxa diária no contrato. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a consignação judicial do valor incontroverso de R$ 1.107,93; que o Banco seja intimado a excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes e se abstenha de realizar novas inclusões relativas às parcelas depositadas em juízo, sob pena de multa diária; e que lhe seja garantida a posse do veículo Chevrolet Cruze LTZ 1.8, dado em garantia ao contrato, até o julgamento final da demanda. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão interlocutória que indeferiu a liminar, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O pedido de antecipação da tutela de urgência recursal foi indeferido ( evento 9, DESPADEC1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). A decisão liminar está assim fundamentada sendo essencial transcrevê-la, evitando tautologias: Superado o introito, adianto, prima facie , que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório. A alegação de abusividade dos encargos contratuais, embora relevante, demanda análise aprofundada do contrato e das provas, o que não se mostra viável em sede de cognição sumária. Ademais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma clara e objetiva, a iminência de busca e apreensão do veículo ou outro dano irreparável que não possa ser reparado ao final da demanda. Além disso, quanto ao pleito revisional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de admitir o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos , conforme consta na Orientação 4 a seguir transcrita: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). Em voto de relatoria do Des. Cláudio Barreto Dutra no julgamento do AI n. 5013402-88.2021.8.24.0000 , esta Colenda Câmara deixou consignado: Sobre o tema, pontua-se que em demandas revisionais de natureza bancária, para serem obstados os efeitos da mora, deve-se observar as orientações alinhadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008, sob a égide dos recursos repetitivos, em que se consolidou: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (REsp 1061530/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJE em 10-3-2009). Além disso, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Observa-se que o primeiro requisito está cumprido, pois a agravante discute suposta existência de ilegalidades e/ou abusividades nos termos originalmente pactuados. Em relação ao segundo pressuposto, o STJ assentou que apenas a abusividade na cobrança dos encargos da normalidade contratual, notadamente, de juros remuneratórios e de capitalização, são capazes de ilidir a mora. In casu , o ajuizamento da demanda supre o primeiro requisito, visto que o agravante discute suposta existência de ilegalidades nos termos originalmente pactuados no contrato em comento. Em relação ao segundo requisito, a parte agravante asseverou que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, dado que estão acima da taxa média de mercado e capitalizados. No entanto, a simples circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12 % ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: " A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar ". Súmula Vinculante n. 7 do STF: " A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar ". Súmula 382 do STJ: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". IV - "Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019). O Ministro Moura Ribeiro, em voto singular, asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão citado anteriormente): (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira com aquela ditada pelo Banco Central em mesmo período (média de mercado). É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto ." Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restou assentado os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, com apenas a análise da taxa de juros praticada, não é possível avaliar a decantada abusividade. I sso porque, repisa-se, consoante entendimento exarado no REsp n. 2.009.614/SC, a taxa de juros cobrada no contrato, acima da taxa média de mercado, não significa, por si só, abuso, pois necessário avaliar todas as peculiaridades da época da contratação, inclusive situação econômica do contratante, relacionamento, garantias ofertadas, risco da operação, entre outros. Outrossim, mencionada averiguação, deve ocorrer detalhadamente , de forma a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizado os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, tem-se que verificar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação. b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não se subtraindo dos autos a presença dos requisitos ora enunciados, o sucesso no reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrinsecamente ligada à sua satisfação, decaindo-se, com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente ao delimitado pelo Bacen ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo recursal, os requisitos para tal devem ser constatados de forma cumulativa e não isolada; não basta, pois, a fumaça do bom direito, mas há que se constatar, para esta fase processual, não só a descrição bem delineada de fatos que a evidenciem, como também dos elementos fáticos em si . No caso, nem de longe vê-se o perigo na demora em se aguardar o desfecho processual do presente recurso com seu julgamento colegiado. Ora, " [ ...] O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal . " (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de processo civil comentado. 4. ed., São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2018, p. 1124). No mais, não há que se cogitar de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a tutela requerida poderá ser concedida a qualquer tempo (art. 300 do novo CPC), até mesmo após a oitiva da parte contrária, de maneira que, sobrevindo novos fatos que permitam a reconsideração do juízo denegatório, poderá haver a concessão da liminar pretendida pela agravante. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo. Ora, subsistem os argumentos da decisão liminar, devendo-se ater, no agravo, ao que estabelecido até então no juízo de primeiro grau, não sendo lícito, sob pena de se suprimir o grau de jurisdição, reapreciar a questão com base no que se estabeleceu a posteriori da decisão agravada . É que a decisão em agravo de instrumento deve retratar, como uma fotografia, se os elementos probatórios e de convicção até então amealhados levam a uma decisão concessiva ou denegatória da pretensão recursal esposada. O TJRS nos ensina: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA , SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA .( Agravo de Instrumento , Nº 70023801996, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em: 10-04-2008). Conforme apontado alhures, ante à ausência, neste momento de cognição sumária, dos requisitos ditados para fins de averiguação de eventual abusividade dos juros contratados, torna-se inviável a imediata concessão da medida liminar requerida. De outro vértice, no que toca à capitalização de juros na periodicidade diária , há, de fato, aparente abusividade. Não se desconhece que quando " pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada " (STJ. 2ª Seção. REsp 1.826.463-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020). Na hipótese dos autos, contudo, apesar de a capitalização diária estar expressamente prevista na avença, inexiste qualquer informativo demonstrando o índice de juros diários aplicado. Nesse sentido, destaco o posicionamento da Corte da Cidadania, também adotada por esta Câmara de Direito Comercial, no sentido de que "é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada , com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação". (STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.511/RS, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023, grifou-se). Destarte, considerando a existência de cláusula aparentemente abusiva no período de normalidade contratual, notadamente a capitalização de juros, há verossimilhança nas alegações trazidas para fins de concessão da tutela antecipada pretendida. É de ser deferida, pois, a antecipação da tutela requerida, a qual fica condicionada ao depósito judicial das prestações incontroversas, nos moldes da supracitada Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça , competindo ao Juízo de origem aferir a efetivação a tempo e modo pela parte demandante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, FORMULADO PARA PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES, ABSTER A REQUERIDA DE REAVER O BEM E EFETUAR O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1.061.530/RS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO AJUSTE QUE SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, A QUAL É UTILIZADA COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESCORREITO, MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTRATADAS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO, A FIM DE COMPELIR O BANCO A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. MONTANTE FIXADO QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025935-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROIBIÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL E AO DEPÓSITO PERIÓDICO DAS PRESTAÇÕES INCONTROVERSAS. ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. [...] CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPRESCINDÍVEL PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO NÃO ATENDIDO PELOS CONTRATOS REVISANDOS, EM QUE PESE EXPRESSAMENTE PREVISTA A PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. CONSTATADO ABUSO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA QUE DECORRE NATURALMENTE DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, EMBORA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES INCONTROVERSAS NOS TERMOS VALIDADOS PELO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006685-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMETO ao recurso para conceder a tutela requerida na origem e impedir a inscrição do nome da parte autora/agravante em cadastro de inadimplentes por débito relativo ao contrato revisando, medida condicionada ao depósito judicial das parcelas incontroversas, nos termos da fundamentação.

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