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Processo nº 5006769-54.2022.4.03.6302

ID: 326230481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-54.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-54.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJALMA ALVES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-54.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJALMA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA - SP170066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-60.2023.4.03.6321

ID: 258590228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-60.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

M. Q. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE MARIA SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-60.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: M. Q. M. D. S. REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-60.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: M. Q. M. D. S. REPRESENTANTE: AMANDA QUARESMA MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora busca obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. É o relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. A Constituição Federal prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei (art. 203, inciso V). Nesse sentido, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê em seu art. 20: “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. O conceito de pessoa com deficiência encontra-se previsto no §2º do citado art. 20, que dispõe: “para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’. Quanto ao conceito de Família a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 20, §1º, estabelece que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. A propósito da análise dos meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a redação atual do §3º do dispositivo em questão, define que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Redação dada pela Lei 14.176 de 2021). Independentemente das alterações legislativas a respeito desse parâmetro e da judicialização dessas modificações, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade desse critério legal, permitindo que a miserabilidade seja analisada tendo em vista não apenas o critério objetivo previsto no §3º acima transcrito, mas também outras circunstâncias do caso concreto, admitindo outros meios de prova. (RE 567985, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe, 65/2008, julgado em 18/04/2013, acórdão eletrônico repercussão geral, public. 03-10-2013). Nesse sentido o atual parágrafo 11 do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, dispõe: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Assentadas essas premissas, importa passar à análise do caso concreto. O laudo médico judicial (ID: 339913854), embasado nos documentos médicos apresentados e no exame clínico detalhados, revelou que a parte autora possui transtorno do espectro autista, enquadrando-se no conceito normativo de deficiência. Tem-se por configurado, portanto, o impedimento de longo prazo. Em análise do laudo socioeconômico acostado aos autos (ID: 342281744 e 342281745) colhe-se que o autor reside com a sua mãe. Relata-se que a renda familiar é proveniente da pensão alimentícia que o autor recebe do genitor no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e do salário da mãe que labora em um supermercado. Segundo consta no referido laudo, e nas fotos anexadas, as condições do imóvel são satisfatórias. Trata-se de uma casa financiada composta de um quarto, sala, cozinha e banheiro, guarnecido por móveis e eletrodomésticos em regular estado de conservação, proporcionando os serviços básicos. Analisando os autos, observa-se que o grupo familiar do autor é composto de duas pessoas, e que a renda familiar é a soma do valor do salário da genitora de R$ 2.577,54 (dois mil e quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), como se vê no dossiê previdenciário (ID: 347137358), com o valor da pensão alimentícia (R$500,00 - quinhentos reais). Dessa feita, a renda familiar per capita é superior ao 1/4 do salário-mínimo exigido legalmente, o que ultrapassa a renda de família vulnerável. Assim, como cabe ao juiz analisar as condições socioeconômicas efetivas do indivíduo que pleiteia o benefício assistencial, conclui-se que, apesar da deficiência do autor e das dificuldades financeiras relatadas, estão ausentes os requisitos para a concessão do benefício, sendo o caso de improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5022585-42.2020.4.04.7200

ID: 331586155

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022585-42.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI BATTISTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022585-42.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : EBRAEMA PAFF FUHR ADVOGADO(A) : GIOVANI BATTISTELLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022585-42.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : EBRAEMA PAFF FUHR ADVOGADO(A) : GIOVANI BATTISTELLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50047729320204047202, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. O óbito da parte autora, noticiado pelo sistema eProc, restou confirmado pelo procurador então constituído nos autos. DECIDO. O óbito da parte autora enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5026178-79.2020.4.04.7200

ID: 338533107

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026178-79.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON SEHN

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5026178-79.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : MARIA ELISABETA STRIEDER ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a c… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5026178-79.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : MARIA ELISABETA STRIEDER ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50037524320204047210, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. Noticiado o óbito da parte autora pelo sistema eProc, o fato restou confirmado pelo procurador, que requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. DECIDO. O óbito da parte autora enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851614

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ANDRÉ DE ASSIS ROSA

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851618

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851622

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIO LOPES DE MOURA

Decisão

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851626

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA

Decisão

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5024166-92.2020.4.04.7200

ID: 327161806

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024166-92.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX JUNIOR FELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024166-92.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : WILSON ZAMIANI ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a com… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024166-92.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : WILSON ZAMIANI ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50069406820204047202, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. Noticiado o óbito da parte autora pelo sistema eProc, foi determinada a intimação do procurador constituído, que ratificou a informação. Requereu, ainda, o pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que atuou sob o pálio da defensoria dativa. DECIDO. O óbito da parte autora enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, indefiro o pedido. A uma, porque não se encontra, nos autos originários, qualquer indício de nomeação para defensoria dativa. E, a duas, ainda que dativo fosse, caberia ao juízo da nomeação a respectiva remuneração. Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5023273-04.2020.4.04.7200

ID: 327161821

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023273-04.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX JUNIOR FELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5023273-04.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : ARI JOAO BRANDALISE ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5023273-04.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : ARI JOAO BRANDALISE ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50069406820204047202, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. Noticiado o óbito da parte autora pelo sistema eProc, foi determinada a intimação do procurador constituído, que ratificou a informação. Requereu, ainda, o pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que atuou sob o pálio da defensoria dativa. DECIDO. O óbito da parte autora enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, a remuneração do defensor dativo cabe ao juízo que lhe nomeou e, neste ponto, a decisão, proferida pelo juízo estadual, estabeleceu que a fixação ocorreria ao final do processo ( ev. 6, PROCJUDIC8, p. 1 ). Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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