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Processo nº 5006769-60.2023.4.03.6321

ID: 258590228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-60.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

M. Q. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE MARIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-60.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: M. Q. M. D. S. REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006769-60.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: M. Q. M. D. S. REPRESENTANTE: AMANDA QUARESMA MONTEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora busca obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. É o relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. A Constituição Federal prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei (art. 203, inciso V). Nesse sentido, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê em seu art. 20: “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. O conceito de pessoa com deficiência encontra-se previsto no §2º do citado art. 20, que dispõe: “para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’. Quanto ao conceito de Família a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 20, §1º, estabelece que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. A propósito da análise dos meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a redação atual do §3º do dispositivo em questão, define que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Redação dada pela Lei 14.176 de 2021). Independentemente das alterações legislativas a respeito desse parâmetro e da judicialização dessas modificações, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade desse critério legal, permitindo que a miserabilidade seja analisada tendo em vista não apenas o critério objetivo previsto no §3º acima transcrito, mas também outras circunstâncias do caso concreto, admitindo outros meios de prova. (RE 567985, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe, 65/2008, julgado em 18/04/2013, acórdão eletrônico repercussão geral, public. 03-10-2013). Nesse sentido o atual parágrafo 11 do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, dispõe: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Assentadas essas premissas, importa passar à análise do caso concreto. O laudo médico judicial (ID: 339913854), embasado nos documentos médicos apresentados e no exame clínico detalhados, revelou que a parte autora possui transtorno do espectro autista, enquadrando-se no conceito normativo de deficiência. Tem-se por configurado, portanto, o impedimento de longo prazo. Em análise do laudo socioeconômico acostado aos autos (ID: 342281744 e 342281745) colhe-se que o autor reside com a sua mãe. Relata-se que a renda familiar é proveniente da pensão alimentícia que o autor recebe do genitor no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e do salário da mãe que labora em um supermercado. Segundo consta no referido laudo, e nas fotos anexadas, as condições do imóvel são satisfatórias. Trata-se de uma casa financiada composta de um quarto, sala, cozinha e banheiro, guarnecido por móveis e eletrodomésticos em regular estado de conservação, proporcionando os serviços básicos. Analisando os autos, observa-se que o grupo familiar do autor é composto de duas pessoas, e que a renda familiar é a soma do valor do salário da genitora de R$ 2.577,54 (dois mil e quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), como se vê no dossiê previdenciário (ID: 347137358), com o valor da pensão alimentícia (R$500,00 - quinhentos reais). Dessa feita, a renda familiar per capita é superior ao 1/4 do salário-mínimo exigido legalmente, o que ultrapassa a renda de família vulnerável. Assim, como cabe ao juiz analisar as condições socioeconômicas efetivas do indivíduo que pleiteia o benefício assistencial, conclui-se que, apesar da deficiência do autor e das dificuldades financeiras relatadas, estão ausentes os requisitos para a concessão do benefício, sendo o caso de improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5022585-42.2020.4.04.7200

ID: 331586155

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022585-42.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI BATTISTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022585-42.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : EBRAEMA PAFF FUHR ADVOGADO(A) : GIOVANI BATTISTELLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022585-42.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : EBRAEMA PAFF FUHR ADVOGADO(A) : GIOVANI BATTISTELLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50047729320204047202, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. O óbito da parte autora, noticiado pelo sistema eProc, restou confirmado pelo procurador então constituído nos autos. DECIDO. O óbito da parte autora enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5026178-79.2020.4.04.7200

ID: 338533107

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026178-79.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON SEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5026178-79.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : MARIA ELISABETA STRIEDER ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a c… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5026178-79.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : MARIA ELISABETA STRIEDER ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50037524320204047210, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. Noticiado o óbito da parte autora pelo sistema eProc, o fato restou confirmado pelo procurador, que requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. DECIDO. O óbito da parte autora enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851614

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ANDRÉ DE ASSIS ROSA

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851618

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851622

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIO LOPES DE MOURA

Decisão

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851626

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA

Decisão

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5024166-92.2020.4.04.7200

ID: 327161806

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024166-92.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX JUNIOR FELLINI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024166-92.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : WILSON ZAMIANI ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a com… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024166-92.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : WILSON ZAMIANI ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50069406820204047202, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. Noticiado o óbito da parte autora pelo sistema eProc, foi determinada a intimação do procurador constituído, que ratificou a informação. Requereu, ainda, o pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que atuou sob o pálio da defensoria dativa. DECIDO. O óbito da parte autora enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, indefiro o pedido. A uma, porque não se encontra, nos autos originários, qualquer indício de nomeação para defensoria dativa. E, a duas, ainda que dativo fosse, caberia ao juízo da nomeação a respectiva remuneração. Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5023273-04.2020.4.04.7200

ID: 327161821

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023273-04.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX JUNIOR FELLINI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5023273-04.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : ARI JOAO BRANDALISE ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5023273-04.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : ARI JOAO BRANDALISE ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50069406820204047202, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. Noticiado o óbito da parte autora pelo sistema eProc, foi determinada a intimação do procurador constituído, que ratificou a informação. Requereu, ainda, o pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que atuou sob o pálio da defensoria dativa. DECIDO. O óbito da parte autora enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, a remuneração do defensor dativo cabe ao juízo que lhe nomeou e, neste ponto, a decisão, proferida pelo juízo estadual, estabeleceu que a fixação ocorreria ao final do processo ( ev. 6, PROCJUDIC8, p. 1 ). Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 312798926

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ANDRÉ DE ASSIS ROSA

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 11 Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME, todos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 309.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 309), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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