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Processo nº 5006793-94.2025.8.08.0000

ID: 277492419

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006793-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006793-94.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006793-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ESPÓLIO DE EBER SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE MELO BRASIL - ES7313-A, GABRIEL PORCARO BRASIL - ES15798-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Zouain, Rizk & Advogados Associados em face da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Vitória/ES nos autos do cumprimento de sentença nº 5007368-35.2022.8.08.0024, que indeferiu a penhora dos direitos possessórios exercidos pelo espólio executado sobre o imóvel situado na Avenida Maruípe, nº 1.635, Vitória/ES, com área de 360,48 m², sob o fundamento de que inexistiria demonstração de valor econômico da posse e de que o bem integraria o patrimônio do devedor. Na origem, cuida-se de Execução de Honorários Advocatícios, proposta por Zouain, Rizk e Colodetti Advogados Associados contra o Espólio de Eber Santos, representado por Guilherme Simões Santos, com fundamento nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo a petição, a verba executada decorre de ação de Embargos de Terceiro ajuizada em março de 2017, na qual os embargantes Jacy Coelho dos Santos e Maria da Glória Fracalossi dos Santos buscaram a reintegração de posse sobre imóvel do qual eram possuidores. A sentença acolheu os embargos, reconhecendo a má-fé do embargado ao pleitear posse sobre área superior à que lhe cabia, cassando medida constritiva anterior e garantindo a posse ao embargante. A parte embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% sobre o valor da causa, posteriormente majorados para 12% em grau recursal. O Acórdão transitou em julgado em 14/10/2021. O valor da causa foi fixado em R$ 70.000,00, atualizado monetariamente a partir do ajuizamento (17/03/2017) e com aplicação de juros de mora desde o trânsito em julgado. O valor atualizado da verba honorária até 07/03/2022 é de R$ 11.269,71. Com base nisso, requereu-se: a) Intimação do executado para pagamento voluntário em 15 dias do valor atualizado, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%; b) Atualização dos valores até o efetivo pagamento; c) Expedição de alvará em nome do escritório exequente, caso haja pagamento; d) Aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, em caso de inadimplemento; e) Bloqueio e penhora online de valores em contas do executado (art. 854 do CPC); f) Caso não localizado valor em contas, constrição de veículos via RENAJUD. Seguido o trâmite processual, a decisão agravada indeferiu o pedido da exequente, Zouain, Rizk & Advogados Associados, de penhora de direitos possessórios do executado, Eber Santos, relativos a imóvel situado na Avenida Maruípe, nº 1.635, com fundamento no art. 835, inc. V, do CPC. Embora o juiz tenha reconhecido que a penhora de direitos possessórios é juridicamente admissível, conforme o art. 835, XIII, do CPC e precedentes jurisprudenciais citados, entendeu que, no caso concreto, não restou demonstrado que o direito possessório invocado pelo executado possui valor econômico, tampouco que o bem integra seu patrimônio, especialmente porque a propriedade do imóvel encontra-se registrada em nome de terceiro. Dessa forma, o pedido foi indeferido e a exequente foi intimada a indicar, no prazo de 15 dias, outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, é cabível a concessão de tutela antecipada recursal quando verificados, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou perigo de ineficácia da decisão final (periculum in mora). No caso concreto, ainda que se reconheça o periculum in mora decorrente da estagnação da execução e da ausência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, não se encontra suficientemente demonstrado, nesta análise prévia, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida. O agravante sustenta que o espólio agravado detém a posse do referido imóvel com base em sentença proferida em ação de imissão na posse datada de 1995. Contudo, não foram juntados aos autos outros elementos contemporâneos que evidenciem o exercício atual da posse pelo espólio, a fim de confirmar a permanência da posse pelo devedor. A jurisprudência recente é clara ao exigir, como condição para a penhora de direitos possessórios, a comprovação de que o bem está atualmente na posse do executado. A título de ilustração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos possessórios sobre imóveis do executado, devido à ausência de apresentação da matrícula dos bens e determinação de suspensão do processo. II. Questão em discussão: 2 . A questão consiste em saber se é possível a penhora de direitos possessórios sobre imóveis, mesmo sem a apresentação da matrícula, e se a posse atual do executado sobre os referidos bens foi devidamente comprovada. III. Razões de decidir: 3. A penhora de direitos possessórios é juridicamente viável, conforme o art . 835, XIII, do CPC, que prevê a possibilidade de penhora de "outros direitos", incluindo os direitos possessórios, desde que estes possuam expressão econômica e aptidão para satisfazer a dívida. 4. Não há necessidade de apresentação da matrícula do imóvel quando o pedido de penhora recai sobre os direitos possessórios e não sobre a propriedade do bem. 5. Contudo, a situação atual da posse do agravado não foi comprovada de forma adequada, faltando elementos suficientes que demonstrem que os imóveis ainda integram o patrimônio do devedor, o que inviabiliza a penhora até a regular comprovação. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido . A penhora de direitos possessórios é admitida, desde que comprovada a atual situação da posse sobre os imóveis indicados. Fica afastada a exigência de apresentação da matrícula dos bens. Tese de julgamento: "A penhora de direitos possessórios sobre imóvel irregular é admitida, desde que comprovada a posse atual e sua integração ao patrimônio do devedor." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10188004220248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Portanto, entendo ser mais prudente aguardar a instrução do recurso e a formação do contraditório, permitindo análise mais aprofundada por este colegiado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, ratificando os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a penhora dos direitos possessórios neste momento. Intime-se a parte agravante. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, sejam os autos conclusos. Vitória, 14 de maio de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5006793-94.2025.8.08.0000

ID: 277492450

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006793-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EBER SANTOS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MELO BRASIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PORCARO BRASIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006793-94.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006793-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ESPÓLIO DE EBER SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863-A Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE MELO BRASIL - ES7313-A, GABRIEL PORCARO BRASIL - ES15798-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Zouain, Rizk & Advogados Associados em face da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Vitória/ES nos autos do cumprimento de sentença nº 5007368-35.2022.8.08.0024, que indeferiu a penhora dos direitos possessórios exercidos pelo espólio executado sobre o imóvel situado na Avenida Maruípe, nº 1.635, Vitória/ES, com área de 360,48 m², sob o fundamento de que inexistiria demonstração de valor econômico da posse e de que o bem integraria o patrimônio do devedor. Na origem, cuida-se de Execução de Honorários Advocatícios, proposta por Zouain, Rizk e Colodetti Advogados Associados contra o Espólio de Eber Santos, representado por Guilherme Simões Santos, com fundamento nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo a petição, a verba executada decorre de ação de Embargos de Terceiro ajuizada em março de 2017, na qual os embargantes Jacy Coelho dos Santos e Maria da Glória Fracalossi dos Santos buscaram a reintegração de posse sobre imóvel do qual eram possuidores. A sentença acolheu os embargos, reconhecendo a má-fé do embargado ao pleitear posse sobre área superior à que lhe cabia, cassando medida constritiva anterior e garantindo a posse ao embargante. A parte embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% sobre o valor da causa, posteriormente majorados para 12% em grau recursal. O Acórdão transitou em julgado em 14/10/2021. O valor da causa foi fixado em R$ 70.000,00, atualizado monetariamente a partir do ajuizamento (17/03/2017) e com aplicação de juros de mora desde o trânsito em julgado. O valor atualizado da verba honorária até 07/03/2022 é de R$ 11.269,71. Com base nisso, requereu-se: a) Intimação do executado para pagamento voluntário em 15 dias do valor atualizado, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%; b) Atualização dos valores até o efetivo pagamento; c) Expedição de alvará em nome do escritório exequente, caso haja pagamento; d) Aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, em caso de inadimplemento; e) Bloqueio e penhora online de valores em contas do executado (art. 854 do CPC); f) Caso não localizado valor em contas, constrição de veículos via RENAJUD. Seguido o trâmite processual, a decisão agravada indeferiu o pedido da exequente, Zouain, Rizk & Advogados Associados, de penhora de direitos possessórios do executado, Eber Santos, relativos a imóvel situado na Avenida Maruípe, nº 1.635, com fundamento no art. 835, inc. V, do CPC. Embora o juiz tenha reconhecido que a penhora de direitos possessórios é juridicamente admissível, conforme o art. 835, XIII, do CPC e precedentes jurisprudenciais citados, entendeu que, no caso concreto, não restou demonstrado que o direito possessório invocado pelo executado possui valor econômico, tampouco que o bem integra seu patrimônio, especialmente porque a propriedade do imóvel encontra-se registrada em nome de terceiro. Dessa forma, o pedido foi indeferido e a exequente foi intimada a indicar, no prazo de 15 dias, outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, é cabível a concessão de tutela antecipada recursal quando verificados, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou perigo de ineficácia da decisão final (periculum in mora). No caso concreto, ainda que se reconheça o periculum in mora decorrente da estagnação da execução e da ausência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, não se encontra suficientemente demonstrado, nesta análise prévia, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida. O agravante sustenta que o espólio agravado detém a posse do referido imóvel com base em sentença proferida em ação de imissão na posse datada de 1995. Contudo, não foram juntados aos autos outros elementos contemporâneos que evidenciem o exercício atual da posse pelo espólio, a fim de confirmar a permanência da posse pelo devedor. A jurisprudência recente é clara ao exigir, como condição para a penhora de direitos possessórios, a comprovação de que o bem está atualmente na posse do executado. A título de ilustração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos possessórios sobre imóveis do executado, devido à ausência de apresentação da matrícula dos bens e determinação de suspensão do processo. II. Questão em discussão: 2 . A questão consiste em saber se é possível a penhora de direitos possessórios sobre imóveis, mesmo sem a apresentação da matrícula, e se a posse atual do executado sobre os referidos bens foi devidamente comprovada. III. Razões de decidir: 3. A penhora de direitos possessórios é juridicamente viável, conforme o art . 835, XIII, do CPC, que prevê a possibilidade de penhora de "outros direitos", incluindo os direitos possessórios, desde que estes possuam expressão econômica e aptidão para satisfazer a dívida. 4. Não há necessidade de apresentação da matrícula do imóvel quando o pedido de penhora recai sobre os direitos possessórios e não sobre a propriedade do bem. 5. Contudo, a situação atual da posse do agravado não foi comprovada de forma adequada, faltando elementos suficientes que demonstrem que os imóveis ainda integram o patrimônio do devedor, o que inviabiliza a penhora até a regular comprovação. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido . A penhora de direitos possessórios é admitida, desde que comprovada a atual situação da posse sobre os imóveis indicados. Fica afastada a exigência de apresentação da matrícula dos bens. Tese de julgamento: "A penhora de direitos possessórios sobre imóvel irregular é admitida, desde que comprovada a posse atual e sua integração ao patrimônio do devedor." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10188004220248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Portanto, entendo ser mais prudente aguardar a instrução do recurso e a formação do contraditório, permitindo análise mais aprofundada por este colegiado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, ratificando os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a penhora dos direitos possessórios neste momento. Intime-se a parte agravante. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, sejam os autos conclusos. Vitória, 14 de maio de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5042128-97.2024.4.03.6301

ID: 320054134

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042128-97.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JOAO RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042128-97.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIO RODRIGUES PINTO JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042128-97.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIO RODRIGUES PINTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO JOAO RODRIGUES SICCHIERI ZIOTTI PINTO - SP334820 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por pela parte autora em face da sentença proferida, alegando a ocorrência de omissão e de contradição no julgado. Alega que a omissão refere-se aos pedidos de chamamento ao processo e eventual perícia judicial contábil. Com relação a contradição, alega que a sentença foi baseada pelo afastamento das alegações da parte autora por não terem sido juntados aos autos comprovação respectiva. DECIDO. O art. 48 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, preceitua serem cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022. A omissão suscetível de impugnação mediante embargos declaratórios é a ausência de apreciação de pedidos expressamente formulados ou tidos como formulados por força de lei, não a falta de referência a alguma das teses das partes. No caso em tela, a sentença foi proferida, com devida fundamentação, segundo o entendimento do magistrado prolator. Na sentença embargada constou o seguinte: Todavia, no caso presente, em que pese as alegações expendidas, o contribuinte não apresentou documentos probatórios que comprovassem a retenção do IRRF de R$ 12.323,18 (R$ 30.504,33 – R$18.181,15) ou o recolhimento desses valores, para que pudesse deduzir na DIRPF/2015. Deste modo, sem que haja comprovação da retenção do Imposto de Renda nos termos mencionados ou o efetivo recolhimento, prevalece os valores apurado pelo Fisco. Quanto aos requerimentos formulados pelo autor com relação à expedição de ofício, reitero, conforme anteriormente explanado, que o contribuinte tem o dever legal de levar à declaração de ajuste todos os rendimentos auferidos no ano, devendo diligenciar para obter os informes de rendimentos a tempo em caso de omissão da fonte pagadora.” Com efeito e conforme constou da sentença, nos termos teor do disposto no artigo art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com relação ao pedido de chamamento ao processo, o artigo 10 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.” E ainda que assim não fosse, a relação que culminou na autuação impugnada se refere ao autor e a União. Além disso, existindo suficiência das provas existentes para o julgamento do feito, de forma antecipada, não há que se falar em cerceamento de defesa, quanto ao entendimento pela desnecessidade de realização de perícia. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. - Por primeiro, cabe ressaltar que a prova é dirigida ao Juiz da causa, cabendo ao magistrado examinar, caso a caso, a necessidade ou não da produção da prova requerida para o julgamento dos feitos, conforme seu convencimento. - E, mesmo que assim não fosse, no caso concreto, a prova pericial pleiteada pela recorrente afigura-se claramente impertinente, pois ela pretendia a apuração do peso em "produtos semelhantes" e não a produção de contraprova relativa aos produtos efetivamente analisados pela requerida e que levaram à imposição da multa. - A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área de Metrologia. A Portaria 248/2008 do INMETRO aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual. - Por outro lado, ao contrário do que sustenta a recorrente, os Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos nº 1294123 e 1296828, constante dos autos exibe todas as informações legalmente previstas e necessárias ao exercício da ampla defesa, porquanto faz referência ao produto, à marca, à embalagem, à quantidade amostral, ao valor nominal, ao lote, à validade e à condição dos produtos analisados (doc. id. nº 158846090, pág. 3 e nº 158846103, pág. 3). - De outra feita, os Laudos de Exame Quantitativo evidenciam o número de produtos analisados, sujeitos aos parâmetros de controle ali especificados, de tal sorte que, como restou incontroverso, as amostras consideradas estiveram abaixo da variação aceitável pelo critério individual e/ou média, aquém do mínimo permitido. - A aplicação de multa consiste em ato discricionário da Administração Pública, cujo mérito administrativo não comporta revisão judicial a menos que o ato esteja eivado de vício de legalidade. - No presente caso, a multa observou os limites mínimo e o máximo aplicáveis para a infração, nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, de modo que não feriu os princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo do ato, sob pena de violar a garantia constitucional da separação dos poderes. - Apelação desprovida. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, Quarta Turma, 0006765-50.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data da publicação 17/04/2023) TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 4º, 'D', DECRETO-LEI Nº 1.510/76. BONIFICAÇÕES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Convicto o Magistrado da suficiência das provas existentes para o julgamento do feito, de forma antecipada, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em prejuízo para a prestação jurisdicional ante a ausência de produção de prova pericial reputada desnecessária à solução da lide (art. 464, II, do CPC). 2. É isenta de imposto de renda a alienação de participação acionária ocorrida até 31.12.1983, o que se estende à alienação de ações bonificadas oriundas de tal participação, desde que ocorridas até 31.12.1988. 3. Em relação às bonificações ocorridas após a revogação da isenção, com a vigência da L 7.713/88 -- a partir de 01.01.1989 --, o ganho de capital decorrente das alienações passa a ser plenamente tributável, pois, conforme o entendimento do STJ, a norma isentiva não possui ultratividade. (TRF TERCEIRA REGIÃO, Primeira Turma, 5006793-07.2018.4.04.7107/TRF4, Rel. GIOVANI BIGOLIN, Datada publicação 29/02/2024) No caso, constata-se que a real intenção da parte embargante é rediscutir os fundamentos do julgado, dando efeito modificativo à decisão monocrática. Ressalto que em caso de inconformismo, deverá a parte embargante interpor o recurso cabível. Como já se decidiu “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. Em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. Na Ver. Do TRF nº 11, pág. 206). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1027040-69.2024.4.01.3900

ID: 324464779

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027040-69.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027040-69.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027040-69.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO SILVA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor da UNIÃO e da FAZENDA NACIONAL, em que a parte autora pede que seja realizada a desaverbação dos períodos de licença-prêmio, que foram incluídos na contagem de tempo de serviço para percepção do abono de permanência. Destaca a parte autora a desnecessidade do cômputo dos períodos das licenças-prêmio, tendo em vista que, apenas com o tempo regular de serviço, o servidor já havia reunido os requisitos para a concessão do abono de permanência. Dito isto, a Emenda Constitucional nº 41/2003 autorizou, ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria voluntária, continuar em atividade, fazendo jus ao chamado abono de permanência, que equivale ao valor da sua própria contribuição previdenciária. Nesse sentido, para alcançar os requisitos da aposentadoria voluntária, visando à concessão do abono de permanência, é autorizado o uso dos dias de licença prêmio não gozados durante a vida laboral, pelo dobro do tempo. No caso dos autos, trata- se servidor que ingressou no serviço público em 1975 e que requereu, através de sua procuradora, a concessão do abono de permanência, permitindo-se o cômputo dos períodos de licença prêmio não gozados, caso houvesse necessidade. Analisando a documentação apresentada, quando do requerimento, o autor já possuía tempo para aposentadoria voluntária, assim como direito ao abono de permanência, ainda que não fossem utilizados os dias referentes às licenças-prêmio computadas em dobro. Além disso, quando do pedido de concessão do abono, restou claro que o uso dos dias de licença-prêmio seria realizado conforme a necessidade e apenas para fazer jus ao abono da maneira mais vantajosa. E mais, a própria União reconhece que não houve necessidade de utilização do tempo ficto para o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, confirmando que houve tentativa de reversão da situação, porém sem sucesso. Em vista disso, não é cabível a alegação de ato jurídico perfeito para prejudicar a parte autora. Não pode a administração se utilizar de um equívoco para excluir os dias de licença prêmio em dobro a que fazia jus a parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. No próprio requerimento para concessão do abono há informação de que a administração utilizará os dias de licença-prêmio não gozados de forma mais vantajosa ao servidor. Nos dois possíveis cenários apresentados há desnecessidade de cômputo dos dias de licença-prêmio. Com efeito, não é razoável exigir que simplesmente seja desconsiderado o tempo a que o instituidor da pensão faz direito. A opção pela contagem em dobro de licença-prêmio para efeito de percepção de abono de permanência somente seria irretratável se indispensável ao cômputo do prazo, o que não é o caso dos autos. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DESAVERBAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de desaverbação do período de licença-prêmio computado indevidamente para fins de abono permanência. Aduz o apelante que, ao tempo do requerimento do benefício em questão, possuía em seu favor medida liminar deferida em mandado de segurança, reconhecendo um período de aproximadamente treze anos de atividade insalubre, suficientes à integralidade do tempo necessário à percepção do benefício. 2. Merece reforma o julgado recorrido, pois o tardio cumprimento da determinação judicial redundou em um equívoco por parte do departamento de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual o autor é servidor, que o orientou a utilizar o período da licença-prêmio, cuja contagem se dá em dobro, para integralizar o lapso necessário à obtenção do benefício, sendo que este já havia sido completado por meio do mandado de segurança julgado procedente, reconhecendo o tempo laborado pelo apelante em condições especiais. 3. Desta forma, a averbação da licença-prêmio usada para fins de percepção do abono permanência revelou-se desnecessária, sendo o pleito de desaverbação do período medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. 4. Recurso provido. (TRF2, 5ª Turma, AC nº 0000481-34.2013.4.02.5102 , JFC José Eduardo Nobre Matta, DJE:09/06/2017) "ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA- PRÊMIO. DESAVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ABONO DE PERMANÊNCIA, - As férias e licenças-prêmio não fruídas constituem-se direito adquirido, sendo dever da administração proporcionar sua indenização. - Se o legislador autorizou a conversão, em pecúnia, da licença não-gozada pelo servidor que vem a falecer, quando ainda em atividade, por idêntica razão, deve-se poder pagá-la ao servidor vivo, quando ele já estiver aposentado, sem mais possibilidade de gozá-la ou computar esse tempo em dobro. . - Tendo em vista o reconhecimento judicial do tempo de serviço prestado sob condições especiais, desnecessário computar, para a obtenção de aposentadoria, o tempo de licençaprêmio não gozada. - Cabível a desaverbação do período de licença e conversão desta em pecúnia. - O fato de o servidor ter permanecido em serviço quando já implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência, que constitui exatamente valor recebido pelo servidor que opta por permanecer na ativa mesmo após a implementação dos requisitos para aposentadoria. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006793-72.2011.404.7100 , 4ª TURMA, Juiz Federal MARCELO MALUCELLI, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 22/08/2014)” Portanto, deve ser reconhecido o direito à desaverbação dos dias da licença-prêmio computada em dobro para percepção do abono de permanência, cabendo o pagamento em pecúnia da licença prêmio não gozada pelo servidor instituidor da pensão, com as devidas atualizações legais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para ), para condenar o réu ao pagamento da quantia referente à conversão de licença-prêmio não gozados em favor do autor, equivalente ao vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, com incidência de juros e correção monetária desde 15/04/2024 (data da aposentadoria), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias, remetendo-se os autos em seguida à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (Resolução 347/2015 do CJF). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juíza Federal

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Processo nº 5006793-67.2025.4.02.5118

ID: 326478438

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006793-67.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER LUIS FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006793-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LEONARDO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de grat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006793-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LEONARDO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 8). A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo ; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socieconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de exame técnico na especialidade de PSIQUIATRIA , visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). As partes deverão comparecer no dia e horário indicados , acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado , especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. ´P.I.

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Processo nº 5006793-68.2025.4.03.0000

ID: 307439969

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006793-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLO CONTI MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006793-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: GUILHERME SOARES DE O… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006793-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLO CONTI MARINI - SP318534-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão no Procedimento Comum n. 5000040-32.2025.4.03.6132, em trâmite na 1ª Vara Federal de Avaré, que indeferiu a tutela provisória de urgência que pleiteava o fornecimento do medicamento de alto custo RISANQUIZUMABE (SKYRIZI) para tratamento da doença de Crohn (CID k50.8), da qual o autor é portador. Requer seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Ao Agravo de Instrumento, em regra, é conferido efeito devolutivo. Em busca de um contraditório efetivo, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a regra geral que estipula a prévia oitiva da parte antes de decisões que lhe possam ser prejudiciais, ainda que se trate de matéria sobre a qual cabe ao juiz decidir de ofício, estabelecendo, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Ademais, o mesmo diploma legal estabeleceu o princípio da não surpresa, corolário do primado constitucional do contraditório. O relator poderá conceder medidas liminares “inaudita altera parte”, efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela recursal, conforme preconiza o art. 1.019, I, do CPC de 2015, desde que, necessariamente, se demonstre que o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária e haja probabilidade de provimento do recurso, ou seja, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso do recurso, não se pode extrair dos autos elementos suficientes para deferimento de medidas liminares, pois ausente a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia cinge-se ao fornecimento gratuito do medicamento de alto custo denominado RISANQUIZUMABE (SKYRIZI) à parte autora para tratamento da doença de Crohn (CID k50.8) que lhe acomete. Trata-se de fármaco não incorporado à rede pública de saúde para o tratamento da doença de Crohn. O art. 196 da CF/88 preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de recente análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471, sob o regime de repercussão geral (Tema 6), em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “ 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Ainda em consonância ao referido julgado, foi editada a Súmula vinculante nº 61, cujo enunciado prescreve que: “ A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 106, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem de imediato a nova orientação paradigmática, haja vista a ausência de modulação dos seus efeitos, nos termos do disposto no art. 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos de origem que não estão presentes todos os requisitos cumulativos delineados no item 2 da mencionada tese jurídica. Em análise perfunctória, observa-se que não foi comprovada a inexistência de substituto terapêutico no SUS, pois nem o relatório médico anexado à inicial (ID 351984543) nem a nota técnica Natjus (ID 309376) afirmam inexistir possibilidade de substituição por medicação padronizada pelo Sistema Único de Saúde. Ademais, o parecer Natjus indica expressamente que não foram esgotadas pelo autor as possibilidades de tratamento disponíveis na rede pública de saúde, sendo desfavorável à concessão do fármaco. Cumpre ressaltar, ainda, que incumbe ao autor comprovar a “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011”, a fim de possibilitar ao magistrado a análise do pedido sem incorrer em nulidade da decisão, o que não foi cumprido pelo requerente. Portanto, embora haja urgência no tratamento da doença que acomete o autor, já que o relatório médico (ID 351984543) indica risco de complicações graves com necessidade de internação e nova cirurgia em caso de não tratamento, não há prova suficiente, ao menos é o que se depreende nesta análise superficial, da presença dos elementos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, precipuamente a impossibilidade de substituição por medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde e a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006793-13.2021.4.03.6110

ID: 295357309

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006793-13.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006793-13.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: ANTONIO BORGES FILHO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006793-13.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: ANTONIO BORGES FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA - SP412653-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, PU e 485, I e IV, do CPC, por ter deixado de se manifestar no prazo determinado, restando indeferido os benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora requer a reforma da sentença com a concessão da gratuidade da justiça e isenção dos honorários de sucumbência. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. A controvérsia cinge-se quanto a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que o apelante não se insurgiu contra a extinção do feito sem resolução do mérito. O art. 98, §5º do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, em regra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC) No entanto, entendo que, para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1. O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP 1797652, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:29/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL TÃO SOMENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fatores, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre a receita do postulante (REsp. 132.4434/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC a que se nega provimento. (AINTARESP 366172, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REPDJE DATA:26/02/2019 DJE DATA:25/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontra amparo legal o critério adotado pelo Tribunal de origem para a concessão da gratuidade judiciária, qual seja, a renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 868.772/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.9.2016; EDcl no AgRg no AREsp. 753.672/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.3.2016; AgRg no REsp. 1.403.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013. 2. Nestes termos, impõe-se o retorno dos autos à origem para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, com base nos elementos concretos existentes nos autos. 3. Agravo Regimental dos Servidores a que se nega provimento. (AARESP – 1402867, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA:14/03/2018) Verifico, por outro lado, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. Nessa linha, colaciono julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, posto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com seu livre convencimento. 2 - Nesse sentido, são incabíveis embargos declaratórios fundamentados no inconformismo da parte. 3 - Saliente-se que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (AGA 200800212010, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 17/12/2010) 4 - No caso, o acórdão embargado, com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consignou que, de acordo com o artigo 4º, §1º da Lei n.º 1060/50, o ônus de provar a suficiência de recursos é da parte que impugna a assistência judiciária gratuita. 5 - Não havendo provas suficientes, o julgador deve utilizar o ônus objetivo da prova para manter o benefício. 6 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF3. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1551071. Des. Federal Nery Junior. 3ª Turma. 20/08/2015) No caso em tela, além de ter sido apresentada declaração de pobreza (ID.258302110, pg.01), não há nos autos elementos que revelem a suficiência financeira para custeio da demanda. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora, a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5012337-56.2025.8.13.0313

ID: 319093017

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012337-56.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MIRANDA VIUDES GARCIA E. M. V. G. PATRICIA MARA MIRANDA R. M. V. G. N. RUBENS MIRANDA VIUDES GARCIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ORSINE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 5012337-56.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: PATRICIA MARA MIRANDA CPF: 042.335.196-65 e outros… PROCESSO Nº: 5012337-56.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: PATRICIA MARA MIRANDA CPF: 042.335.196-65 e outros RÉU: Delegado Fiscal - 2º Nível - Ipatinga CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, interposto por PATRÍCIA MARA MIRANDA e outros, em desfavor do DELEGADO FISCAL DE IPATINGA/MG (2º nível). Aduziram os Impetrantes que são esposa e filhos do de cujus Rubens Miranda Viúdes Garcia, tendo sido aberto inventário de n. 5006793-08.2023.8.13.0362, oportunidade que realizou as declarações para a análise do ITCD. Sustentou que posteriormente tomou conhecimento do real montante deixado pelo de cujos e, após consulta, constatou-se a existência do valor de R$ 85.840,47 depositado em nome dele. Aduz que, após intimada para retificar as declarações incluindo o valor apurado, a Impetrante, na data de 03/02/2025 iniciou a edição de DBD para inclusão do valor apurado na pesquisa Sisbajud perante à AF-MG e em 04/02/2025 foi notificada para realizar o recolhimento do ITCD por meio de DAE, com vencimento em 28/02/2025. Ocorre que da guia consta que o valor total do importo é de R$ 37.673,65, já incluído a cobrança de multa no valor de R$ 3.649,10 e juros no valor de R$ 3.615,37, sob o fundamento de que o vencimento do imposto ITCD se deu a partir dos 180 dias após o óbito. Requereu a apreciação do pedido definitivo para determinar suspensão da exigibilidade da multa e juros enquanto não homologado o cálculo do ITCD pelo juízo sucessório. Juntou documentos com a inicial. Concedido o pedido liminar e a justiça gratuita, Id. 10463714693. O Estado de Minas Gerais informou a não interposição de recurso. O Ministério Público manifestou ciência dos atos processuais até então praticados e destacou, por hora, a desnecessidade de manifestação acerca do mérito da causa, pugnando pelo prosseguimento do feito, Id. 10484055197. Decide-se. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade da autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, inc. LXIX da CR/88. No caso dos autos, o impetrante requer a suspensão da exigibilidade de multa e juros incidentes sobre o ITCD antes da homologação judicial dos cálculos do inventário. Frise-se que o rito do remédio constitucional do mandado de segurança não prevê dilação probatória. Ou seja, as provas produzidas pela autora com a peça de ingresso constituem todos os elementos probatórios por ela efetivados no caderno processual. O mandado de segurança, sendo ação de rito especialíssimo, exige, como requisito indispensável ao seu ajuizamento, prova pré-constituída. O mandado de segurança por sua própria natureza não admite dilação probatória, pelo que o Impetrante tem que demonstrar, com a inicial, a alegada afronta a seu alegado direito líquido e certo. Nesse sentido, entende o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - SUSPEITA DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10 DA LEI 12.016/09). Compete ao impetrante instruir o pedido com a prova pré-constituída do direito líquido e certo violado. Não há como dar guarida à pretensão do impetrante, desde que a matéria em discussão está a exigir dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados, a constituir o alegado direito líquido e certo. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.20.571382-9/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 25/03/2021) O objeto da presente demanda é restrito à possibilidade de aplicação de juros e multa no cálculo do ITCD, antes da homologação pelo juízo sucessório. Sabe-se que o ITCD tem como fato gerador a abertura da sucessão, quando se opera a transferência automática da propriedade dos bens para os herdeiros. Sobre presente caso, é entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que não é exigível o ITCD antes da homologação do cálculo. In verbis: “Súmula 114: O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.” No mesmo sentido, entende o TJMG pela aplicação do entendimento sumulado do STF em detrimento da legislação estadual que impõe o pagamento do ITCD dentro de 180 dias contados da abertura da sucessão: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO INVENTÁRIO - ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA E DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Muito embora a Lei Estadual nº 14.941/03 e o Decreto Estadual nº 43.981/05 prevejam que o ITCD, na hipótese de transmissão causa mortis, deva ser pago no prazo de 180 contados da abertura da sucessão, a sua exigibilidade está condicionada à avaliação dos bens do espólio e à homologação dos cálculos no processo de inventário, consoante inteligência dos arts. 630, 637 e 638 do CPC e da Súmula nº 114 do STF. Como efeito, antes da precitada homologação dos cálculos, reputa-se incabível o acréscimo de juros de mora e de multa sobre o valor do imposto. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.273482-2/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - INDEVIDOS - HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. Indevida a incidência de multa e juros moratórios a contar da abertura da sucessão, uma vez que, antes da homologação do cálculo do ITCD pelo juízo da causa, não há falar na exigibilidade do tributo. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.092111-6/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) Assim, resta cabalmente demonstrado que o ato do impetrado é ilegal, desse modo, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe, devendo ser suspensa a exigibilidade da cobrança do ITCD até a homologação do cálculo pelo juízo sucessório. Com essas considerações, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos moldes do art. 487, inciso I do CPC, para determinar a suspensão da exigibilidade do ITCD Protocolo 202.101.854.228-5 (PTA - 23.001.0040028-0) até a homologação do cálculo pelo juízo sucessório, declarando que o imposto de transmissão causa mortis (ITCD) somente é exigível após a homologação do cálculo, sendo indevida a incidência de juros de mora e de multa desde a abertura da sucessão. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade impetrada, para os devidos fins. Isento o Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas em razão da disposição legal contida no art. 10, inciso I da Lei nº. 14.939, de 29 de dezembro de 2003. Sem condenação em honorários advocatícios, com apoio nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com fundamento no art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância em virtude do reexame necessário da sentença. Intimar. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 5006793-72.2024.4.03.6315

ID: 257430480

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006793-72.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ISAULINA PETRONILA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI NORBERTO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006793-72.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ISAULINA PETRONILA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006793-72.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ISAULINA PETRONILA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI NORBERTO BATISTA - SP499217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém ressalto que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006793-50.2025.8.21.0027

ID: 333570878

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006793-50.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA PISTOIA BETTKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006793-50.2025.8.21.0027/RS AUTOR : SANDRO SANTOS DINIZ ADVOGADO(A) : DANIELA PISTOIA BETTKER (OAB RS122611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SANDRO SANTOS DINIZ ajuizou ação de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006793-50.2025.8.21.0027/RS AUTOR : SANDRO SANTOS DINIZ ADVOGADO(A) : DANIELA PISTOIA BETTKER (OAB RS122611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SANDRO SANTOS DINIZ ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais em face de BANCO MODAL S.A. , ambos qualificados na exordial ( evento 1, INIC1 ). Narrou que o autor celebrou, junto ao banco réu, acordo para pagamento de débito no valor de R$ 243,97. Esclareceu, contudo, que o nome do autor continua indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central mesmo após a quitação do débito, o que inviabiliza que obtenha crédito com as instituições financeiras e, por conseguinte, gera dificuldades na sua vida econômica. Teceu considerações acerca do direito aplicável. Defendeu o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência para fins de que o nome do autor seja excluído do SCR, com a retirada da anotação de prejuízo vinculada ao seu CPF. Requereu AJG. Juntou documentos (demais documentos no evento 1). Certificada a inexistência de ações entre as partes ( evento 4, ATOORD1 ). Intimada para aportar comprovante de residência em nome próprio ( evento 6, DESPADEC1 ), a parte autora emendou a inicial ( evento 9, END1 ). Intimada a parte autora para apresentar fundamentação jurídica do pedido de danos morais, houve cumprimento da determinação ( evento 13, EMENDAINIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial. Defiro a AJG à parte autora. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença dos requisitos elencados no art. 300, caput 1 , do CPC/2015, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem maiores delongas, entendo que é caso de concessão da tutela antecipada postulada. No caso dos autos, comprovada a anotação da dívida, junto ao réu, no valor de R$ 243,97 ( evento 1, OUT7 ) no SCR. Por outro lado, a parte autora juntou comprovante de transferência, em favor da parte ré, na exata quantia do débito anotado ( evento 1, OUT12 ), em que a data de pagamento consta como 01/07/2024. Além disso, o autor desincumbiu-se de comprovar diferentes tentativas de resolução extrajudicial do conflito ( evento 1, OUT6 , evento 1, OUT9 , evento 1, OUT10 e evento 1, OUT11 ), das quais não obteve êxito. Em uma delas, inclusive, a parte ré informou que iria baixar os registros de pendências no nome/CPF do autor ( evento 1, OUT6 ): Assim, em sede de cognição sumária, verifico a probabilidade de direito do demandante. No que tange ao perigo de dano, a presença do requisito é claro, uma vez que a inscrição negativa surte efeitos na obtenção de crédito junto às instituições financeiras, o que gera danos à saúde financeira do autor. Somado a isso, trata-se de medida de fácil reversibilidade. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para que a parte ré exclua a anotação do nome da autora no SCR , no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação nos autos , sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Outrossim, considerando que se trata de relação de consumo, aplicável o CDC ao feito, invertendo-se o ônus da prova. Por essa razão, determino seja a requerida intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela parte autora na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil/2015 , no prazo da contestação. Ademais, a fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando a celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação. Consigno, todavia, que tendo as partes interesse na composição do litígio, a qualquer momento poderão se manifestar no feito neste sentido. CITE-SE para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. INTIME-SE PESSOALMENTE o réu da concessão da tutela antecipada, nos termos da Súmula 410 do STJ 2 . Com a contestação, à réplica. Intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."

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