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Processo nº 5006883-87.2023.4.03.6324

ID: 329235551

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-87.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS SALETTI LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-87.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARINA GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006883-87.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARINA GOMES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS SALETTI LEAL - SP479451 REU: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006883-57.2025.8.13.0261

ID: 336703213

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-57.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MICHEL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LEANDRO DOS SANTOS SOUZA

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006883-57.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: ADRIANO MICHEL FERREIRA CPF: 004.556.066-84 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DECISÃO Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao Autor. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Adriano Michel Ferreira em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., partes qualificadas na inicial. Alega, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor, sendo pactuado o pagamento em 48 parcelas mensais de R$519,01. Sustenta o autor a existência de cláusulas abusivas no pacto, notadamente quanto à capitalização de juros, à cobrança de encargos moratórios cumulativos, tarifas acessórias indevidas e à imposição de seguro, sem opção de escolha. Requereu, em sede de tutela provisória, a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a manutenção da posse do bem financiado, mediante depósito do valor tido por incontroverso. Requereu ainda a exibição incidental de documentos. Com a inicial, juntou documentos. Deu-se à causa o valor de R$6.253,97. É o relatório. Decido. Conforme dicção do Art.300 do Código de Processo Civil, são dois os requisitos para se obter a providência de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa: 1) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isto é, o risco que corre o processo de, ao final, em razão do periculum in mora, não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, risco a ser objetivamente apurável; e 2) a probabilidade do direito substancial invocado pela parte, ou seja, o fumus boni iuris. No caso, os requisitos não estão demonstrados. Passo a delinear sobre os pedidos realizados pela parte requerente em sede liminar. 1. QUANTO À DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR QUE ALEGA SER INCONTROVERSO Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, vejo que não há comprovação de que a cobrança feita pela parte requerida seja ilegal, mesmo porque a matéria fática alegada na ação revisional se apresenta bastante controversa em nosso ordenamento jurídico, não constituindo prova inequívoca do direito alegado pela parte autora. Em sendo assim, não vislumbro a probabilidade do direito necessária à revisão antecipada do valor das parcelas mensais, questão que depende de dilação probatória. 2. QUANTO AO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES No que se refere ao pedido de obstaculizar a inclusão do nome do requerente nos dados de restrição ao crédito, não sendo realizado o pagamento no montante pactuado estará a parte autora em mora, não se podendo obstar a parte ré de exercer seu direito decorrente de sua posição de credor. Assim, por não se vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o indeferimento da tutela provisória requerida é medida que se impõe. 1. Por todo o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2025 às 12:40 horas, a ser realizada no Cejusc desta Comarca, e assim o faço com fundamento no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação, que será realizada na forma presencial, advertindo-a de que o prazo para contestação começará a correr a partir da data da audiência de conciliação ou, caso esta não ocorra, da data em que a parte requerida informou não possuir interesse na realização da audiência. Advirta-se, ainda, às partes que o não comparecimento injustificado de um ou de outro à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União o u do Estado, conforme disposto no §8º do artigo 334 do NCPC. 3. Caso a audiência tenha sido realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 4. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC/15), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. 5. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em 15 (quinze) dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC/15). 6. INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de 05 (cinco) dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC/15), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo do item anterior, CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5006883-27.2025.8.24.0075

ID: 310040046

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5006883-27.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA TERESINHA RODRIGUES ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5006883-27.2025.8.24.0075/SC AUTOR : JUCELIA TERESINHA RODRIGUES ELIAS ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de A… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5006883-27.2025.8.24.0075/SC AUTOR : JUCELIA TERESINHA RODRIGUES ELIAS ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA , com opção expressa pelo rito comum, envolvendo as partes acima nominadas. Com efeito, após a revogação do Código de Processo Civil de 1973, Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento , com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. (STJ, REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018). Assim, é possível que a exibição seja requerida anteriormente, como verdadeira ação autônoma de exibição de documentos, que não tem natureza de ação cautelar (no CPC/73 ela vinha tratada entre as ações cautelares), mas de ação de exibição , em que o réu será citado para, querendo, apresentar o documento ou oferecer contestação no prazo de 15 dias . O pedido de exibição pode estar fundado nas mesmas hipóteses em que seria possível requerer a produção antecipada de provas (art. 381, I a III), mas não se tratará de verdadeira antecipação de provas , já que o réu será citado não apenas para acompanhar a produção de determinada prova, mas para exibir o documento , podendo ele contestar a sua obrigação de fazê-lo (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil – v. 2. 18. ed. – São Paulo : SaraivaJur, 2022). Então, legítimo o pleito formulado, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (STJ. REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014) (TJSC, Apelação n. 0001564-45.2017.8.24.0011, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2022). Desse modo, evidenciado, prima facie , a relação jurídica entre as partes, em face dos descontos operados, e comprovado o requerimento prévio perante a parte requerida, DETERMINO a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os contratos requeridos na exordial, ou, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 382, § 1º, do CPC. Ainda, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, já que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que a justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) ( in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e certificado, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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Processo nº 5006883-16.2022.8.24.0048

ID: 315236425

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006883-16.2022.8.24.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO LAERT CUNHA ANA DEA CUNHA IVONE CUNHA NEVES JOSÉ ELVAS DE AQUINO NEVES LEONI CUNHA FAYET MARIA GORETTI FANTINI CUNHA SADI JOSE DA CUNHA TOPCONNECT PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO CUNHA

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USUCAPIÃO Nº 5006883-16.2022.8.24.0048/SC AUTOR : SADI JOSE DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : MARIA GORETTI FANTINI CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015… USUCAPIÃO Nº 5006883-16.2022.8.24.0048/SC AUTOR : SADI JOSE DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : MARIA GORETTI FANTINI CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : LEONI CUNHA FAYET ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : JOSÉ ELVAS DE AQUINO NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : IVONE CUNHA NEVES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : ANA DEA CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : ALIRIO LAERT CUNHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) AUTOR : TOPCONNECT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) DESPACHO/DECISÃO Intimada a sanar as irregularidades apontadas no evento 399, a parte autora se manifestou nos eventos 414 e 448. Pois bem. 1. Em relação à sucessão processual de George Fayet e Leoni Cunha Fayet - casados entre si, verifico que as certidões de óbito foram juntadas (evento 414, CERTOBT2) e ambos deixaram os mesmos herdeiros: Flávio e Felipe. Autuem-se George Fayet ("Espólio") e Leoni Cunha Fayet ("Espólio), representados/sucedidos por Felipe Cunha Fayet e Flávio Cunha Fayet, bem como cadastre-se o Dr. Procurador (evento 414, PROC3 e evento 414, PROC6) . Intimem-se Felipe e Flávio para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizarem a representação processual - procurações outorgadas a processo diverso (autos n. 0000041-70.1987.8.24.0036); b) tocante ao herdeiro Felipe, juntar o consentimento ou o instrumento de mandato de seu cônjuge (artigo 73 do CPC); e c) referente ao herdeiro Flávio, juntar a sua certidão de nascimento atualizada. 2. Por sua vez, atinente à sucessão processual de Sadi, embora a correlata certidão de óbito de inteiro teor não tenha sido juntada, foram indicados os herdeiros Christiane, Luiz Fernando e Bruno José. Autue-se Sadi José Cunha ("Espólio"), representado/sucedido por Christiane Cunha Zimmermann, Luiz Fernando Cunha e Bruno José Cunha, bem como cadastre-se o Dr. Procurador 1 (evento 414, PROC9 e evento 414, PROC12). Intimem-se Christiane e Bruno José para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizarem a representação processual - procurações outorgadas a processo diverso (autos n. 0000041-70.1987.8.24.0036); e b) tocante aos herdeiros Christiane e Luiz Fernando, juntarem o consentimento ou o instrumento de mandato do respectivo cônjuge (artigo 73 do CPC); e c) juntarem a certidão de óbito de inteiro teor de Sadi José Cunha. 3. Considerando a ausência de confirmação de citação no domicílio judicial eletrônico (evento 413), renove-se a citação da confrontante M7 Comércio por meio do EPROC. Caso inexitosa novamente , cite-se por ofício 2 . 4. Quanto ao confrontante "Espólio de João Batista", observo que o imóvel (M. 12.707) foi partilhado entre Itel Janke, Kelly Von Janke Murad e Alexandre Von Janke Murad (evento 434, F_PARTILHA3, p. 1/3). Exclua-se o cadastro de "Espólio de João Batista", autuem-se os beneficiários/proprietários Itel Janke, Kelly Von Janke Murad e Alexandre Von Janke Murad e citem-se (evento 448), com exceção de Alexandre 3 , nos termos dos itens 3 e 6.1 do despacho de evento 399. 5. Tudo cumprido , certifique-se a citação dos réus, dos confrontantes e dos eventuais interessados, bem como a notificação dos Entes Públicos e, ato contínuo, remetam-se ao Ministério Público (confrontante incapaz - Kelly). 1. Luiz Fernando Cunha em causa própria. 2. Endereço: AVENIDA AGOSTINHO ALVES RAMOS, 2100, CORDEIROS, ITAJAI/SC, CEP 88.310-062. 3. Declaração juntada no evento 397, DECL3.

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Processo nº 5006883-67.2025.8.21.4001

ID: 338399887

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-67.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006883-67.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006883-67.2025.8.21.4001/RS AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5006883-86.2024.4.03.6119

ID: 280955746

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006883-86.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006883-86.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: DIEGO RAFAEL BAREIRO ER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006883-86.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JOSE NEVES - PR73737-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006883-86.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JOSE NEVES - PR73737-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por Diego Rafael Bareiro Erico contra a Sentença de Id n. 312837545, que o condenou à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo art. 33, § 4º c. c. art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) seja aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em sua fração máxima de 2/3 (dois terços); b) seja aplicado o regime prisional aberto (Id n. 312837558). As contrarrazões de apelação ratificam a sentença apelada, destacando que a natureza da droga, cocaína, bem como a contribuição dolosa com organização criminosa voltada ao tráfico internacional, enseja a aplicação da redutora de pena em sua menor fração. Sustentam a impossibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, por ser insuficiente para a prevenção de tráfico de significativa quantidade de entorpecente (Id n. 312837567). Em parecer ministerial, a Procuradoria Regional da República alega a impossibilidade de ampliação da fração da redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que o réu, ora apelante, atravessou múltiplas fronteiras, pois dirigiu-se desde o Paraguai, passando pelo Brasil, com destino à França, o que demonstra significativo auxílio prestado à organização criminosa (Id n. 314582516). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006883-86.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JOSE NEVES - PR73737-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Excelentíssimo Desembargador Federal Paulo Fontes: Inicialmente, destaco a estima e admiração que nutro pela E. Relatora do presente feito, Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina. Por primeiro, adoto o relatório proferido pela E. Relatora. Em sessão de julgamento realizada em 12 de maio de 2025, a E. Relatora proferiu voto no sentido de dar parcial provimento à apelação criminal de Diego Rafael Bareiro Erico para aplicar a causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em 1/2 (metade), e, consequentemente, reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. Além disso, Sua Excelência substituiu a prisão preventiva do réu por medidas cautelares diversas da prisão. Data venia, divirjo parcialmente de Sua Excelência tão somente quanto à aplicação de medidas cautelares em substituição da prisão preventiva. Conforme se verifica do voto da E. Relatora, houve a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a substituição da prisão preventiva decretada contra o réu pelas medidas cautelares de: a) comprovação, em 30 (trinta) dias, do local em que pode ser encontrado para intimação; b) comparecimento a todos os atos do processo; c) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se de seu respectivo domicílio, por mais de uma semana, sem prévia expressa autorização do Juízo; e, d) proibição de ausentar-se do País sem prévia e expressa autorização judicial. Além disso, foi feita a ressalva de que o descumprimento de qualquer das medidas poderá acarretar nova decretação da prisão preventiva, a teor do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Entretanto, diante do referido cenário mais benéfico ao réu, não há como impor medidas cautelares diversas, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que não mais subsiste risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. As medidas cautelares são substitutivas de prisão, de modo que haveria incompatibilidade na fixação quando aplicado regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, no presente caso não se mostram necessárias as cautelares diversas da prisão, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, porquanto as medidas cautelares implicam em restrição parcial da liberdade, ainda que não seja total como a prisão. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação criminal de Diego Rafael Bareiro Erico para aplicar a causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em 1/2 (metade), e, consequentemente, reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu (acompanho a E. Relatora). Por fim, revogo, de ofício, a prisão preventiva de Diego Rafael Bareiro Erico, em razão da fixação de regime inicial mais benéfico e da substituição por restritivas de direitos (divirjo da E. Relatora). Expeça-se alvará de soltura clausulado. É o voto. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006883-86.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JOSE NEVES - PR73737-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Imputação. Consta da denúncia o seguinte: Em 05 de outubro de 2024, por volta das 16h50, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos, DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO, trouxe consigo e transportou, para a entrega a terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, a quantidade aproximada de 2.490 (dois mil, quatrocentos e noventa gramas – massa líquida) de cocaína, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, da Portaria nº 344-SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no D.O.U. de 01/02/1999, bem como nas atualizações dos anexos da referida Portaria, promovidas pela Diretoria Colegiada daquele órgão, até a presente data. Na data dos fatos, o agente da Polícia Federal (APF) Wagner Pereira De Mendonça realizava fiscalização de rotina no controle de acesso do Terminal 3 do aeroporto de Guarulhos quando constatou a presença de um passageiro, posteriormente identificado como sendo o paraguaio DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO , que, aparentemente, ocultava algo em seu abdômen. O viajante pretendia embarcar em voo da Air France com destino a Paris/França. Frente a tais fatos, o APF se apresentou ao passageiro como policial federal e o encaminhou para local reservado, para realização de busca pessoal, na presença da testemunha e agente de proteção, Flavio Luiz Fonseca de Almeida Moraes Junior, ocasião em que foram encontrados, presos na região da barriga do viajante, invólucros Plásticos contendo pó branco suspeito. A partir da constatação supra, DIEGO foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto, onde foram identificados 5 (cinco) invólucros de plástico contendo um pó branco em seus interiores que, submetido a teste preliminar, resultou positivo para cocaína, no total de aproximadamente a massa líquida de 2.490 g (dois mil, quatrocentos e noventa gramas). Diante de tais fatos, o APF Wagner deu voz de prisão em flagrante para DIEGO que, perante a autoridade policial, utilizou o direito constitucional ao silêncio. Além da droga, foram apreendidos com o denunciado: um passaporte nº A058984/PARAGUAI; um aparelho celular; EUR$ 700,00 (setecentos Euros) e documentos relacionados à viagem. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes praticado pelo denunciado resta clara em razão do Termo de Apreensão nº 4133186/2024 (ID. 341167146, p. 21), bem como do Laudo Preliminar de Constatação nº 4298/2024 – SETEC/SR/PF/SP (ID. 341167146, p. 25/27), que constatou ser COCAÍNA a substância encontrada em poder de DIEGO RAFAEL BAREIRO ERICO no momento do flagrante. Igualmente incontestes se mostram os indícios de autoria do delito, decorrentes da própria situação de flagrância que deu ensejo à prisão do denunciado, na posse do entorpecente, prestes a embarcar para o exterior, de modo a caracterizar a natureza internacional do delito, implicando a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, bem como o aumento de pena previsto no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (Id n. 312837337). Materialidade. A materialidade está comprovada pelos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante n. 2024.0101191 (Id n. 312836400, fl. 1); b) Termo de Apreensão n. 133186/2024, que descreveu a apreensão de um celular de marca Realme, (lacre 4804748); 700 € (setecentos) euros; e 2.490g (dois mil, quatrocentos e noventa gramas) de substância análoga à cocaína; Passaporte verdadeiro ou aparentemente verdadeiro paraguaio A058984 (Id n. 306465261, fl. 21); c) Passagem aérea para o dia 26.03.24 com origem em Guarulhos (SP), e destino em Lisboa (Portugal) (Id n. 312836400, fl. 48); d) Laudo de Perícia Criminal Federal (Constatação de Droga) n. 4298/2024, que testou a substância apreendida e constatou ser cocaína (Id n. 312836400, fls. 25/27); e) Laudo Pericial Criminal Federal n. 4934/2024, constatando que o passaporte comum da República do Paraguai, de numeração A058984 é considerado materialmente autêntico (Id. n. 312837439); f) Laudo de Perícia Criminal Federal Química Forense, demonstrando resultados positivos para a substância cocaína, que se encontra na forma de sal de cocaína (Id n. 312837450). Autoria. A autoria está comprovada. Em Juízo, a testemunha Wagner Pereira de Mendonça narrou que não tem relação com o acusado nem interesse na causa. Afirmou que realizava fiscalização no Terminal 3 (três), e, entre vários passageiros que entravam nessa ala, avistou o réu que aparentava ter um volume sob as vestes, e quando o réu passou no controle de acesso, se apresentou para ele, identificando-se como policial, e perguntou-lhe se ele tinha algum volume, ao que ele negou. Assim, solicitou que o acompanhasse até uma área reservada no controle de acesso, com objetivo de realizar a vistoria. Afirmou que a revista foi feita com acompanhamento de uma testemunha, ocasião em que encontraram volume atado na região da cintura do Sr. Diego. Narrou que levou o réu à delegacia, onde o delegado de plantão determinou ao perito que fizesse a extração dos volumes do corpo dele, e nesses volumes havia um pó branco que foi submetido ao exame preliminar de constatação, que indicou positivo para cocaína, assim, foi dada voz de prisão ao Sr. Diego (Id. 312837459). A testemunha Flavio narrou que o agente da polícia federal fez a revista do Sr. Diego e o chamou para ser testemunha. Havia invólucro no abdome do réu com substancia branca. Narrou que, posteriormente, foram encaminhados para a delegacia onde foram realizados os testes com o perito, que acusou a substancia cocaína. Afirmou que esteve presente no momento da revista e no da perícia. Disse que o réu não tentou se esquivar e foi bem solícito com a polícia, que não conhecia o réu antes. Afirmou que não recorda se o réu já tinha ido anteriormente para a Europa. Afirmou que atuou somente como testemunha e que é Agente de Proteção da Aviação Civil (Id n. 312837459). O réu, no interrogatório judicial, afirmou que é paraguaio, é solteiro, que vive com sua companheira e tem dois filhos, um de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, e outro de 6 (seis) anos. Sua companheira cuida dos filhos e não trabalha. Ele, por sua vez, afirmou que é condutor de aplicativo. Afirmou ter nascido em 22 de maio de 1993, que não tem doença que precisa de tratamento especial, afirmou que nunca foi processado criminalmente em nenhum país. Afirmou que aufere o equivalente a cerca de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. No que tange aos fatos, confessou-os. Acrescentou que quando perguntado, no aeroporto, se levava algum volume consigo respondeu que não porque não fala português e não havia entendido a pergunta. Narrou que vinha do Paraguai, e que obteve a droga em Cuidad del Este, e que receberia 4.000,00 (quatro mil) euros por isso. Afirmou que nunca havia feito transporte de drogas antes, nem é consumidor. Narrou que, antes disso, nunca havia saído do Paraguai. Afirmou que não conhece ninguém envolvido e somente fez isso devido a problemas econômicos. Afirmou que seus filhos e companheira passaram a residir no Brasil, em Foz do Iguaçu (PR), devido a eventual necessidade sua de cumprir pena no Brasil (Ids n. 312837467, 312837477, 312837532). Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação deve ser mantida. Passo à análise da dosimetria. Dosimetria. Na sentença a dosimetria restou fixada nos seguintes termos: Pena-base: Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, na fixação da pena-base, são consideradas circunstâncias preponderantes a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza da droga (cocaína) representa maior reprovabilidade quando comparada a outras substâncias com menor potencial de dependência química e danos à saúde, como a maconha. A cocaína é de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, tratando-se de circunstância desfavorável. A quantidade (cerca de 2490kg), porém, não representa maior reprovabilidade. Não há elementos no caso concreto que permitam aferir a conduta social e a personalidade do agente, motivo pelo qual são vetores neutros. Com relação aos demais vetores previstos no art. 59 do Código Penal, a culpabilidade do réu é neutra, pois não há elementos de reprovabilidade que exorbitem o tipo penal. Não há antecedentes criminais. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie delitiva e, portanto, considero esses vetores como neutros. Não houve vítima que tenha facilitado ou concorrido para a prática do delito, de modo que o vetor do comportamento da vítima é neutro. Fixo, pois, a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Pena intermediária: Não há agravantes. A promessa de pagamento diz respeito à atuação como “mula do tráfico”, o que será apreciado na terceira fase da dosimetria. O réu confessou em sede policial, razão pela qual reduzo a pena, fazendo-a retornar ao mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Pena definitiva: Em razão da transnacionalidade (Lei n. 11.353/2006, art. 40, I), aumento a pena intermediária em 1/6, resultando em: 5 anos, 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Diante do reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei n. 11.353/2006, art. 33, § 4º), sublinho que,como regra, a jurisprudência tem aplicado a redução de 1/6 (STJ, AgRg no HC 842.630-SC, 6ª T., Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 18/12/2023; especificamente no contexto do Aeroporto Internacional de Guarulhos: TRF-3, 11ª T., ApCrim5001001-80.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 29/10/2024; TRF-3, 5ª T., ApCrim5008796-40.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 25/09/2024). Isso porque, muito embora o agente não faça do crime seu modo de vida, tampouco integre organização criminosa, aceitou participar, ainda que pontualmente, do crime organizado transnacional. Isso porque, considerando que a droga é uma mercadoria muito valiosa, é difícil supor que o crime organizado entregaria uma quantidade significativa dessa mercadoria a uma pessoa com quem não tivesse algum grau de confiança. Outro ponto de destaque é que o transporte da droga para o exterior, sobretudo pela via área, exige algum grau de sofisticação no seu escamoteamento, muitas vezes mediante orientação da organização criminosa. No caso em exame, o réu confessou o delito e se mostrou arrependido. Anoto, por fim que o réu declarou estar trazendo a droga desde o Paraguai, o que destoa do que normalmente se verifica nos casos de "mulas", demonstrando maior reprovabilidade em sua conduta. Diante das especificidades do caso concreto, aplico a redução no patamar de 1/6. Fica o réu, assim, condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 487 dias-multa. O regime inicial é semiaberto, diante da quantidade da pena aplicada (CP, art. 33, § 2º, b) (Id n. 312837545). A defesa requer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), e alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Assiste-lhe parcial razão. Revejo a dosimetria. Na primeira fase de dosimetria da pena, mantenho a pena no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista que a natureza e a quantidade da droga é inexpressiva, qual seja, 2.490 (dois mil, quatrocentos e noventa gramas) de cocaína. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), que em regra reduz a pena, em conformidade com o enunciado da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, uma vez que a pena já se encontra fixada no mínimo legal, tal redução fica impossibilitada, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ. Mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, mantenho a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei 11.343/06 em 1/6 (um sexto). Revejo a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06. A referida causa especial de diminuição de pena visa punir com menor rigor o pequeno traficante. Portanto, não é possível extrapolar o escopo legal a fim de reduzir a pena na menor fração, com justificativa no fato de que o réu teve que ultrapassar mais fronteiras para aplicar a minorante na fração mínima, tendo em vista que ele veio do Paraguai, passou pelo Brasil e levaria a droga para a França. Tal condição não é relevante, uma vez que a transnacionalidade já é circunstância do crime tipificado no art. 33 c. c. art. 40, I, da Lei n. 11.343/06. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, é cabível a causa de diminuição de pena em 1/2 (metade), quando demonstrada que a conduta do réu como transportador eventual de drogas foi isolada, sendo necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. (TRF da 3ª Região, ACr n. 5000096-46.2021.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 08.11.21). Aplico a redutora em 1/2 (metade). Fixo a pena em 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa. Ante a redução da pena ora efetuada, fixo o regime inicial aberto, posto que está em conformidade com o preceito do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (STF, Súmula n. 719). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. A sentença consignou a expedição de guia de recolhimento provisória para a manutenção do réu em prisão. Entretanto, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário, possui bons antecedentes e não há qualquer comprovação de que sua libertação possa comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Sendo assim, tendo em vista a quantidade de pena privativa de liberdade que resta a cumprir, a ausência de reincidência do acusado e em observância à Resolução n. 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, de ofício, substituo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, conforme segue: a) comprovação, em 30 (trinta) dias, do local em que pode ser encontrado para intimação; b) comparecimento a todos os atos do processo; c) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se de seu respectivo domicílio, por mais de uma semana, sem prévia expressa autorização do Juízo; d) proibição de ausentar-se do País sem prévia e expressa autorização judicial. Ressalto que o descumprimento de qualquer das medidas poderá acarretar nova decretação da prisão preventiva, a teor do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal para aplicar a causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em 1/2 (metade) e, consequentemente, reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, em regime inicial aberto, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. Substituo, de ofício, a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, conforme disposto acima. Expeça-se alvará de soltura clausulado. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO ART. 33, C.C. ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4, NA FRAÇÃO DE 1/2. REGIME MAIS BENÉFICO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR CAUTELARES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), que em regra reduz a pena, em conformidade com o enunciado da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, uma vez que a pena já se encontra fixada no mínimo legal, tal redução fica impossibilitada, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ. Mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Na terceira fase, mantida a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei 11.343/06 em 1/6 (um sexto). 4. Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, é cabível a causa de diminuição de pena em 1/2 (metade), quando demonstrada que a conduta do réu como transportador eventual de drogas foi isolada, sendo necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. 5. Ante a redução da pena, fixado o regime inicial aberto, posto que está em conformidade com o preceito do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (STF, Súmula n. 719). 6. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 7. O crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário, possui bons antecedentes e não há qualquer comprovação de que sua libertação possa comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Prisão preventiva revogada. 8. As medidas cautelares são substitutivas de prisão, de modo que haveria incompatibilidade na fixação quando aplicado regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, no presente caso não se mostram necessárias as cautelares diversas da prisão, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, porquanto as medidas cautelares implicam em restrição parcial da liberdade, ainda que não seja total como a prisão. 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação criminal de Diego Rafael Bareiro Erico para aplicar a causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em 1/2 (metade), e, consequentemente, reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu e, por maioria, decidiu revogar, de ofício, a prisão preventiva de Diego Rafael Bareiro Erico, em razão da fixação de regime inicial mais benéfico e da substituição por restritivas de direitos. Expeça-se alvará de soltura clausulado, nos termos do voto do Des. Fed. Paulo Fontes, acompanhado pelo Des. Fed. Mauricio Kato, vencida a Relatora Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina que substituía, de ofício, a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5006883-47.2018.4.03.6103

ID: 306890950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006883-47.2018.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUSTON ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMIRES DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE

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MIRIAN TERESA PASCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006883-47.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RUSTON ALIME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006883-47.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RUSTON ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A, TAMIRES DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE - SP523963 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUSTON ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A, TAMIRES DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE - SP523963 OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - 3ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006883-47.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RUSTON ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A, VANESSA KRUGER DE JESUS - SP438522-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUSTON ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por FANTÁSTICO ALIMENTOS LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, restando prejudicada a apelação da parte autora, em Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Declaração de Existência de Relação Jurídico Tributária e Restituição do Indébito Tributário, ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional), que tem por objeto a anulação parcial do julgamento havido na Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos, relativamente a 04 (quatro) Pedidos de Ressarcimento de Crédito de PIS/COFINS, no montante original de R$ 951.217,97 (novecentos e cinquenta e um mil duzentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), relativos a créditos de insumos essenciais e relevantes para sua atividade empresarial, bem como a declaração do direito à correção monetária, pela Taxa Selic, dos valores objeto da ação. O v. acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. DESPESAS COM ÓLEO DIESEL, PEDÁGIO, FRETE E EMBALAGENS.TEMAS 779 E 780 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. No caso concreto, a autora – pessoa jurídica que desempenha atividade econômica de beneficiamento de arroz, fabricação de produtos do arroz e massas alimentícias, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, etc (ID 13210287) - argumenta que se enquadrariam no conceito de insumos essenciais e relevantes à atividade econômica, para fins de obtenção de créditos decorrentes da sistemática de não-cumulatividade de PIS e COFINS, os dispêndios com: óleo diesel e pedágio; SMARTFILM, STETCH e Embalagens FARDO 10KG e Embalagens FARDO 30KG; Despesas de Apuradas sobre Frete para aquisição de mercadoria e entre estabelecimentos da autora. 8. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. 9. As despesas com combustível, pedágio, frete e embalagens não se configuram insumos necessários, essenciais ou relevantes ao cumprimento do objeto social da empresa, já que tais gastos não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção, não configurando, pois, insumo passível de creditamento. Precedentes. 10. Com a reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais. 11. Remessa necessária e apelação da União providas. 12. Apelação da autora prejudicada. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, pois ao adotar critério distinto do quanto firmado em sede do regime de recursos repetitivos pelo E. Superior Tribunal de Justiça, já que a fixação dos Temas 779 e 780 teve como premissa não se tratar de tributação sobre o produto e, portanto, não afetar somente a etapa de produção, deveria a questão da prova trazida aos autos ter sido enfrentada, considerando que a sentença procedeu ao julgamento conforme estado do processo, não tendo sido oportunizado a ora embargante o direito de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito mediante prova pericial. Requer, por fim, o acolhimento dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006883-47.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RUSTON ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A, VANESSA KRUGER DE JESUS - SP438522-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RUSTON ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA - SP387792-A, MIRIAN TERESA PASCON - SP132073-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da não caracterização como insumos das despesas em questão, concluindo pela impossibilidade do creditamento postulado nestes autos. Consoante observado na decisão recorrida, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Por sua vez, o julgado impugnado deixou assente: A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. Observou-se, de igual modo, que a autora - pessoa jurídica que desempenha atividade econômica de beneficiamento de arroz, fabricação de produtos do arroz e massas alimentícias, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, etc (ID 13210287) - argumenta que se enquadrariam no conceito de insumos essenciais e relevantes à atividade econômica, para fins de obtenção de créditos decorrentes da sistemática de não-cumulatividade de PIS e COFINS, os dispêndios com: óleo diesel e pedágio; SMARTFILM, STETCH e Embalagens FARDO 10KG e Embalagens FARDO 30KG; Despesas de Apuradas sobre Frete para aquisição de mercadoria e entre estabelecimentos da autora. Nesse contexto, o decisum atacado esclareceu: Embora os itens por ela mencionados em sua exordial possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. [grifei] Como bem pondera o aresto combatido, as despesas com combustível, pedágio, frete e embalagens não se configuram insumos necessários, essenciais ou relevantes ao cumprimento do objeto social da empresa, já que tais gastos não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção, não configurando, pois, insumo passível de creditamento. O entendimento manifestado no julgado foi ilustrado mediante transcrição de recentes precedentes deste Tribunal. Afastou-se, igualmente, o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa (frete interno), por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. No ponto, salientou: O Superior Tribunal de Justiça entende que "As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda". Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da não caracterização como insumos das despesas em questão, concluindo pela impossibilidade do creditamento postulado nestes autos. 2. Consoante observado na decisão recorrida, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Por sua vez, o julgado impugnado deixou assente: A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 4. Observou-se, de igual modo, que a autora - pessoa jurídica que desempenha atividade econômica de beneficiamento de arroz, fabricação de produtos do arroz e massas alimentícias, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, etc (ID 13210287) - argumenta que se enquadrariam no conceito de insumos essenciais e relevantes à atividade econômica, para fins de obtenção de créditos decorrentes da sistemática de não-cumulatividade de PIS e COFINS, os dispêndios com: óleo diesel e pedágio; SMARTFILM, STETCH e Embalagens FARDO 10KG e Embalagens FARDO 30KG; Despesas de Apuradas sobre Frete para aquisição de mercadoria e entre estabelecimentos da autora. 5. Nesse contexto, o decisum atacado esclareceu: Embora os itens por ela mencionados em sua exordial possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. [grifei] 6. Como bem pondera o aresto combatido, as despesas com combustível, pedágio, frete e embalagens não se configuram insumos necessários, essenciais ou relevantes ao cumprimento do objeto social da empresa, já que tais gastos não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção, não configurando, pois, insumo passível de creditamento. 7. O entendimento manifestado no julgado foi ilustrado mediante transcrição de recentes precedentes deste Tribunal. 8. Afastou-se, igualmente, o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa (frete interno), por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. 9. No ponto, salientou: O Superior Tribunal de Justiça entende que "As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda". 10. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 11. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 12. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 13. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006883-84.2022.4.03.6110

ID: 330980367

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006883-84.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOARES & MENDONCA SOLUCOES EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA PROTO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-84.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOARES & MENDONCA SOLUCOES EM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-84.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOARES & MENDONCA SOLUCOES EM SAUDE LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-84.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOARES & MENDONCA SOLUCOES EM SAUDE LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação (ID 273632232) de Soares & Mendonça Soluções em Saúde Ltda. contra sentença (ID 273632229) na qual o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido para declarar o direito da autora a recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas de, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta, nos termos dos art. 15 e 20 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/08, dada a não apresentação de alvarás ou licenças emitidas pela ANVISA para a prestação de serviços hospitalares. Condenada a autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Em seu Apelo, a autora alega que os serviços prestados se enquadram entre os conhecidos como hospitalares, conforme demonstram as Notas Fiscais carreadas aos autos, de maneira que a ausência dos documentos mencionados na sentença não constitui óbice ao provimento do pedido. Nesses termos, requer a reforma a sentença. Contrarrazões (ID 273632238). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006883-84.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SOARES & MENDONCA SOLUCOES EM SAUDE LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA PROTO VIANNA - SP287299-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias de prestação de serviços hospitalares, nos percentuais de 8% e 12%, são previstas pelos art. 15, caput e §1º, III, alínea “a”, e art. 20, ambos da Lei 9.249/95, com redação dada pela Lei 11.727/08: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 2005) A Receita Federal editou normas frisando a necessidade de que a prestação do serviço hospitalar se faça em instalação própria, consoante consta expressamente do art. 4º, §2º, II, alínea “a”, e §10, da IN RFB 1.515/14, com a redação dada pela IN RFB 1.556/15: Art. 4º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do art. 2º. (...) § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (...) II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: (...) a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) (...) § 10. O disposto na alínea “a” do inciso II do § 2º não se aplica, inclusive: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) I - à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) II - aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) III - à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1556, de 31 de março de 2015) Entretanto, as Instruções Normativas desbordaram sua função meramente regulamentar, apresentando limitações não previstas em lei para a incidência das alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente; ademais, o REsp 1.116.399/BA, em cuja observância as INs teriam sido editadas, não excepciona as hipóteses administrativamente expressas, somente excluindo do escopo legal “as simples consultas médicas”, não se fazendo necessário que a prestação do serviço se dê em instalações próprias. De outro polo, com a nova redação legal passou-se a exigir que a empresa prestadora dos serviços “seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. Não merece prosperar o inconformismo da apelante. Para que se faça jus ao benefício fiscal, devem ser atendidas as normas da ANVISA, a exemplo da Licença Sanitária emitida pelo serviço local ou estadual de Vigilância Sanitária relativamente aos locais em que prestados os serviços. No caso em tela, a autora/apelante não apresentou as licenças sanitárias ou alvarás durante o desenrolar da relação processual. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, haja vista não restar comprovado o direito da autora/apelante a recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas de, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta, nos termos dos art. 15 e 20 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/08. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.013, §3º, I CPC. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III DA LEI 9.249/95. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) - Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe à apelante demonstrar a prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. Precedentes. - Portanto, a regularidade sanitária envolve não só a certificação das instalações como também a licença de credenciamento dos supervisores de radioproteção que atesta a habilitação para a execução dos serviços de radioterapia e radioproteção, uma vez que a Resolução do CNEM dispõe sobre os requisitos necessários para a segurança e a proteção radiológica em Serviços de Radioterapia. - Além disso, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais quanto à regularidade sanitária, mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro, é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. - Por todo o exposto, não está caracterizado que a apelante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. (...) (TRF3, ApCiv 5025303-75.2019.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 11.03.2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS REQUISITOS (LEI 11.727/2008) PREENCHIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. (...) 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária de estabelecimentos nos quais exerceria essas atividades. A licença sanitária juntada no ID 277462991 se refere a um estabelecimento cujo CNAE é 8630-5/03, relativo a atividade médica ambulatorial restrita a consultas, de modo que não se trata de um estabelecimento no qual sejam realizados serviços médicos. Por outro lado, foi juntada licença sanitária de uma entidade hospitalar. 7. Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiros, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para um hospital onde tais serviços seriam prestados. 8. A autora/apelante também colacionou ao feito notas fiscais de prestação de serviços, dentre elas a nota fiscal ID 277463016, relativa a uma cirurgia (parto normal) realizada pela autora/apelante no hospital cuja licença sanitária foi anexada aos autos. 9. O fato de se tratar de serviço prestado em ambiente de terceiros não constitui óbice ao deferimento do benefício postulado, desde que a prestação de serviços de natureza hospitalar no respectivo local esteja adequadamente comprovada nos autos, a exemplo do que ocorre na hipótese vertente. 10. Demonstrada, assim, a prestação de serviços hospitalares mediante documentação anexada aos autos, cumpre reconhecer o direito ao benefício especificamente com relação aos procedimentos cirúrgicos e exames complementares (e desde que sejam realizados em estabelecimentos que possuam adequada licença sanitária). (...) (TRF3, ApCiv 5019339-33.2021.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, DJ 07.03.2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSSL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) - Para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. - Não obstante esteja comprovado o atendimento às normas da ANVISA pelo estabelecimento no qual são realizados os procedimentos, observa-se não foi apresentado alvará que comprove que as atividades desempenhadas pela recorrente estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 5023566-62.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Sidmar Martins, 4ª Turma, DJ 21.02.2024) A autora/apelante, por fim, decidiu-se por apresentar documento após a apresentação das contrarrazões (ID 292730595). Porém, o ordenamento jurídico pátrio somente admite a apresentação de documentos posteriormente à inicial ou contestação quando se tratar de documento novo, portanto não disponível até então, ou relativo a fato superveniente; não sendo o que ora ocorre, operou-se a preclusão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO E DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONCLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 2.044.921/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de documento apto à comprovação do pagamento da indenização, bem como que a documentação apresentada posteriormente não consiste em documento novo nem decorre de fato superveniente. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (STJ, AgInt no AREsp 2.147.745/PI, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJ 24.10.2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PLEITO RELATIVO À REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 397 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE NO CASO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. No que se refere à tese relativa à juntada de documentos em sede recursal, o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que está em consonância com o entendimento do STJ, firme no sentido de que não é possível a juntada de documentos posteriores à instrução, quando não objetivam provar fatos ocorridos após a propositura da demanda e, portanto, impossível de ser declinado na inicial ou na contestação. (...) (STJ, AgRg no AREsp 643.885/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ 13.10.2015) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL COM DÉBITOS DE PIS, COFINS E IPI. CABIMENTO. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO PELA UNIÃO. INÉRCIA DA UNIÃO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) 3. Alega a União, em suas razões recursais, que o perito e a juíza sentenciante não consideraram a existência de auto de infração, lavrado em 2007, que aponta evidências de fraude praticada pela apelada na emissão de notas fiscais e apontou a existência de um débito de CSLL superior a R$ 600.000,00, bem como que tal fato impede o reconhecimento da compensação, ainda que a matéria esteja pendente de recurso administrativo, pois o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo. 4. Embora tal fato tenha sido arguido na defesa em juízo, os documentos comprobatórios da referida autuação somente foram apresentados pelo Fisco no recurso de apelação, após a prolação da sentença de mérito e sem qualquer justificativa, nos termos dos artigos 434 e 435 do CPC, que autorizasse sua admissão nos autos após o momento processual oportuno. 5. Evidente a preclusão na produção da referida prova documental, que não merece conhecimento por este Colegiado. No mesmo sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. (...) (TRF3, ApCiv 5001745-11.2018.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 23.02.2024) Face ao exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEI 9.249/95. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.727/08. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESP 1.116.399/BA. AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. As alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias de prestação de serviços hospitalares, nos percentuais de 8% e 12%, são previstas pelos art. 15, caput e §1º, III, alínea “a”, e art. 20, ambos da Lei 9.249/95, com redação dada pela Lei 11.727/08. 2. A Receita Federal editou normas frisando a necessidade de que a prestação do serviço hospitalar se faça em instalação própria, consoante consta expressamente do art. 4º, §2º, II, alínea “a”, e §10, da IN RFB 1.515/14, com a redação dada pela IN RFB 1.556/15. 3. As Instruções Normativas desbordaram sua função meramente regulamentar, apresentando limitações não previstas em lei para a incidência das alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente; ademais, o REsp 1.116.399/BA, em cuja observância as IN teriam sido editadas, não excepciona as hipóteses administrativamente expressas, somente excluindo do escopo legal “as simples consultas médicas”, bem como prestadas por sociedade empresária. 4. Com a nova redação legal passou-se a exigir que a empresa prestadora dos serviços “seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. 5. Para que se faça jus ao benefício fiscal, devem ser atendidas as normas da ANVISA, a exemplo da Licença Sanitária emitida pelo serviço local ou estadual de Vigilância Sanitária relativamente aos locais em que prestados os serviços. No caso em tela, a autora/apelante não apresentou as licenças sanitárias ou alvarás durante a o desenrolar da relação processual. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, haja vista não restar comprovado o direito da autora/apelante a recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas de, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta, nos termos dos art. 15 e 20 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/08. 6. A autora/apelante, por fim, decidiu-se por apresentar documento após a apresentação das contrarrazões (ID 292730595). Porém, o ordenamento jurídico pátrio somente admite a apresentação de documentos posteriormente à inicial ou contestação quando se tratar de documento novo, portanto não disponível até então, ou relativo a fato superveniente; não sendo o que ora ocorre, operou-se a preclusão. 7. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5006883-47.2023.8.13.0481

ID: 335421009

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006883-47.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS BRUNO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006883-47.2023.8.13.0481 REQUERENTE: ELVIS BRUNO DE ANDRADE CPF: 098.047.946-08 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público efetivo do quadro de pessoal do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ASP), atualmente posicionado no Nível I, Grau C, de sua carreira. Narra que, em 22/03/2023, objetivando sua promoção para o Nível IV, Grau A, apresentou requerimento administrativo pleiteando o direito à promoção por escolaridade adicional, para tanto, apresentou certificado de conclusão de Curso Superior de Gestão em Segurança Pública e Privada, concluído em 1º/10/2022, destacando que o curso possui relação direta com a natureza e a complexidade do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, em estrita observância aos ditames da Lei nº 15.301/2004 e do Decreto nº 44.769/08. Afirma que, mesmo cumprindo todos os requisitos necessários previstos na legislação e no regulamento, foi surpreendido, em 12/05/2023, com o indeferimento de seu requerimento. Aduz que o ato administrativo de indeferimento é nulo por ausência de fundamentação concreta e por aplicar exigências ilegais e restritivas, asseverando que o Estado, ao reconhecer a compatibilidade temática entre o curso e as atribuições, a conclusão do estágio probatório, o efetivo exercício e as avaliações de desempenho satisfatórias, deveria ter apreciado o mérito de seu pedido. Sustenta que as limitações temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/08 são ilegais e foram declaradas inconstitucionais por meio do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo e a determinação para que o requerido reaprecie o pedido de promoção por escolaridade, com a devida motivação, e o encaminhe à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF) para apreciação. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, em sede de preliminar, requereu a suspensão do processo em razão do julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG), que, embora julgado no mérito, possuía recursos especiais e extraordinários pendentes de trânsito em julgado. Além disso, suscitou a prescrição do fundo de direito ou, subsidiariamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos, com base no Decreto nº 20.910/32. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que a norma que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto, o que confere discricionariedade à Administração para fixar requisitos e condições. Afirmou que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou somente a limitação temporal, mantendo todas as demais exigências do artigo 4º do referido Decreto, cuja aferição compete exclusivamente à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Alegou que a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos regulamentares, como o fim do estágio probatório com aptidão, o mínimo de avaliações, a publicação de Resolução Conjunta para fixação dos cursos aceitos e suas correlações com as atribuições da carreira e do cargo, e a disponibilidade financeira com prévia aprovação da COFIN. Sustentou que a Lei proíbe a utilização do mesmo título de escolaridade para mais de uma promoção ou progressão, e que a formação para promoção na carreira, de acordo com o art. 39, §2º da Constituição Federal, deve ser ministrada por Escolas de Governo. Impugnação nos autos. Eis o breve relato dos fatos. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. O Estado de Minas Gerais requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Contudo, conforme despacho de Id. 10442650007, a suspensão dos autos foi expressamente levantada, diante do trânsito em julgado do referido IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 – Tema 25. A tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que a fixou, bem como a todos os juízes a ela vinculados, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a tese firmada no Tema 25 do TJMG é de aplicação obrigatória ao presente caso, não havendo mais justificativa para a suspensão do feito. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 22/03/2023 e a presente ação foi ajuizada em 11/07/2023, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Elvis Bruno de Andrade em face do Estado de Minas Gerais. A controvérsia principal dos autos cinge-se ao direito do autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional, com base na Lei Estadual nº 15.301/2004 e no Decreto nº 44.769/2008, em razão da conclusão de curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005, que estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário, conforme seu artigo 1º, incisos I e II. A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada, conforme citada pela parte requerida em sua contestação, possui o seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS – ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 – TESE FIRMADA. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar” tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto para a definição de critérios e requisitos. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais não previstas na lei instituidora do benefício, teve seus demais requisitos, previstos no artigo 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com a única exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: a conclusão do estágio probatório com comprovação de aptidão do servidor para o desempenho do cargo; o efetivo exercício do cargo; a existência de avaliações de desempenho satisfatórias; a publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, definindo critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade, modalidades de cursos e áreas de conhecimento e de formação aceitas em cada carreira; o requerimento do servidor; o encaminhamento, pelo dirigente do órgão, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo informações sobre o impacto financeiro e a relação nominal de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou a conclusão do curso superior de Gestão em Segurança Pública e Privada (id. 9860873260), a conclusão do estágio probatório, o efetivo exercício do cargo e avaliações de desempenho satisfatórias (id. 9860871865), bem como a formulação de requerimento administrativo em 22/03/2023 (id. 9860873764) e sua negativa (id. 9860875106). A negativa administrativa, conforme documento juntado aos autos, baseou-se expressamente na limitação temporal imposta pelo Decreto nº 44.769/08, bem como na não aprovação da COFIN, sendo que as limitações temporais foram, de fato, afastadas pela tese do IRDR. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do artigo 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. Nesse sentido, e considerando o pedido inicial formulado, deve a parte requerida reapreciar o requerimento de promoção por escolaridade realizado pela parte autora, fazendo completa análise administrativa dos requisitos remanescentes do Decreto nº 44.769/08. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR ao réu nova apreciação administrativa dos requisitos previstos no Decreto nº 44.769/08 para a promoção por escolaridade adicional pretendida pela parte autora, excluindo-se, contudo, as limitações temporais, a ser realizada no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5006883-47.2023.8.13.0481 REQUERENTE: ELVIS BRUNO DE ANDRADE CPF: 098.047.946-08 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007628-26.2025.8.24.0004

ID: 298296279

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007628-26.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007628-26.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ROSA MARIA RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A) : KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB BA052462) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Em consulta ao… Procedimento Comum Cível Nº 5007628-26.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ROSA MARIA RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A) : KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB BA052462) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifico que a procuradora da parte autora foi constituída em mais de 5 (cinco) processos no Estado de Santa Catarina somente neste ano (autos n. 5006879-09.2025.8.24.0004; 5006880-91.2025.8.24.0004; 5006881-76.2025.8.24.0004; 5006883-46.2025.8.24.0004; 5006890-38.2025.8.24.0004). Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/94, a atuação habitual em seccional diversa da inscrição principal exige a inscrição suplementar, sendo considerada habitualidade a intervenção judicial que exceda cinco causas por ano. Vejamos: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. [...] § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. (grifei!) Entretanto, em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados 1 , verifico que a procuradora da parte autora não possui inscrição suplementar na OAB de Santa Catarina. Diante disso, intime-se a parte autora, por meio de sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência de inscrição suplementar no Estado de Santa Catarina ou regularize a representação processual constituindo novo procurador, sob pena de extinção. 2. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, informe em petição (não há necessidade de juntada de certidões): a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; f) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação f1) do nome, CNPJ e endereço da pessoa jurídica; f2) o percentual de cotas que possui; f3) o ramo de atuação; f4) número de empregados; f5) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; f6) imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; f7) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); f8) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); g) se possui aplicações financeiras e conta corrente cuja soma total dos valores envolvidos supere o equivalente a 40 salários mínimos; h) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por ano, número de cabeças de gado que possui, maquinário que possui, etc...); i) se possui outra renda não mencionada nos itens anteriores, descrevendo-a em caso positivo. Em sendo a parte postulante ao benefício casada ou mantendo ela união estável, as mesmas informações também deverão ser prestadas em relação ao cônjuge/companheiro(a). 3. A inicial não preenche todos os requisitos legais: Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Consequentemente, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica o número do contrato objeto da pretendida declaração de inexistência (item 'c' dos pedidos). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial mediante a correção do problema apontado, observando, se for o caso, eventual repercussão no valor da causa com a consequente necessidade de recolhimento das custas complementares. Registro que, se for o caso, a guia de custas deve ser obtida diretamente no site do TJSC já que não é possível a sua remessa pela contadoria. Dil. legais. 1. https://cna.oab.org.br/

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