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Processo nº 5006969-25.2025.4.03.6183

ID: 327725815

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-25.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CEZARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-25.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO PAULO CEZARIO Advogado do(a) AUTOR: DAYANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA - SP388085 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-25.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO PAULO CEZARIO Advogado do(a) AUTOR: DAYANE CRISTINA SANTOS DE SOUZA - SP388085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS João Paulo Cezário ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento do tempo especial de 01.08.1984 a 20.02.1986 (Alpargatas S/A), de 11.10.1990 a 29.06.1993 (Sharp Indústria), de 24.06.1997 a 16.11.1998 (Viação Aérea São Paulo) e de 01.12.1998 a 31.01.2025 (CTPM); (ii) concessão da aposentadoria. Requereu a AJG. Certidão de autuação não indicou outras demandas. É o relatório. Decido. Indefiro a AJG, eis que o CNIS indica remuneração bruta, na competência de junho/2025, de R$ 10.735,10 (Id. 376294668, p. 8). Diante da ausência de regra específica para ações previdenciárias deve ser aplicada a analogia (art. 4º, LINDB), o que atrai a incidência do artigo 790 da CLT, que estabeleceu como parâmetro objetivo para a concessão da AJG a percepção de salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o que atualmente equivale ao montante de R$ 3.262,96. Ressalto, por ser oportuno, a existência de pertinência temática na aplicação da CLT nas ações previdenciárias, haja vista que todo empregado é segurado obrigatório do RGPS. Sem prejuízo, a inicial é inepta. Não houve juntada de nenhum documento, sendo os mais relevantes a cópia integral do processo administrativo, procuração e planilha com cálculo do valor da causa. Dessa maneira, determino a intimação da representação judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) proceda ao recolhimento de custas processuais; (ii) junte aos autos a documentação que não foi anexada à peça inaugural, com destaque à cópia integral do processo administrativo, procuração e planilha com cálculo do valor da causa, tudo sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Maria Bernadete Lima Dos Santos x Hospital De Caridade Dr Astrogildo De Azevedo

ID: 329439978

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5006969-45.2011.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE DR ASTROGILDO DE AZEVEDO

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

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IVO DE LEMOS TAVARES

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ALEXANDER GUSMÃO

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SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

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FÁBIO MEDINA OSÓRIO

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EDMILSON NUNES DA SILVA

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LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

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AÇÃO POPULAR Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Alexander Gusmão (OAB RJ127191) ADVOGADO(A) : IVO DE LEMOS TAVARES (OAB RJ134948) ADVOGADO(A) : MAR…

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Município De Santa Maria / Rs x Alexandra Marin Colpo

ID: 329919688

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006969-34.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARIN COLPO

80

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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MIRELA MARQUEZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DUARTE PILLAR

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GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA

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GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS… 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 30 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail trsecr@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006969-34.2022.8.21.0027/RS (Pauta: 1092) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS PROCURADOR(A): GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA PROCURADOR(A): CLARISSA DUARTE PILLAR PROCURADOR(A): MIRELA MARQUEZAN PROCURADOR(A): FABIANA BRASIL ESBICK PROCURADOR(A): MAX GÜNDEL RECORRIDO: ALEXANDRA MARIN COLPO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

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Processo nº 5018997-94.2024.4.04.7003

ID: 313770439

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018997-94.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE APARECIDA COLEONI DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELE BERTOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO NIELSEN JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018997-94.2024.4.04.7003/PR AUTOR : CIRLENE APARECIDA COLEONI DAS NEVES ADVOGADO(A) : GRAZIELE BERTOLA (OAB PR090848) ADVOGADO(A) : MÁRIO NIELSEN JÚNIOR (O…

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Processo nº 5006969-45.2011.4.04.7102

ID: 306420123

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006969-45.2011.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE DOUTOR ASTROGILDO DE AZEVEDO - DIRETOR CLÍNICO MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MEDINA OSÓRIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDMILSON NUNES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERNANI DIAS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO DE LEMOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER GUSMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : MARIA BER… Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006969-45.2011.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Alexander Gusmão (OAB RJ127191) ADVOGADO(A) : Ivo de Lemos Tavares (OAB RJ134948) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901) ADVOGADO(A) : HERNANI DIAS TORRES (OAB RJ048799) ADVOGADO(A) : MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) APELADO : HOSPITAL DE CARIDADE DOUTOR ASTROGILDO DE AZEVEDO - DIRETOR CLÍNICO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA (OAB RS009575) ADVOGADO(A) : EDMILSON NUNES DA SILVA (OAB RS100827) ADVOGADO(A) : Fábio Medina Osório (OAB RS064975) ADVOGADO(A) : SIMONE HEINRICH DE ARAUJO REGO (OAB RS072596) EMENTA Direito ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/2008. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTOS DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo (que se pronunciará sobre sua conversão, ou não, em lei), não cabendo seu exame pelo Poder Judiciário, salvo se configurado abuso, excesso ou desvio de poder. 2. Em relação à Medida Provisória n.º 446/2008, esta Corte já se manifestou no sentido de que (2.1) não se vislumbra manifesto abuso de poder por parte do Presidente da República, a inquinar o ato normativo, nem afronta aos princípios da isonomia e moralidade (artigos 5º e 37 da Constituição Federal); (2.2) os requisitos de urgência e relevância para a edição de medida provisória estão no âmbito do poder discricionário do Presidente da República; (2.3) os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n.º 446/2008 restaram convalidados, automaticamente, nos termos do artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, uma vez que o Congresso Nacional não editou decreto para regulamentar as relações jurídicas decorrentes da rejeição da medida provisória; (2.4) o fato de a entidade beneficente ter obtido a renovação do CEBAS, não a exime de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, e (2.5) as teses defendidas pelo autor (inconstitucionalidade formal e material da MP 446/08 e desnecessidade de decreto legislativo que regulasse as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados na sua vigência para afastar os seus efeitos) não conduzem à desconstituição dos atos administrativos impugnados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5009879-94.2024.4.04.7003

ID: 315491526

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009879-94.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDERSON ADRIANO DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5009879-94.2024.4.04.7003/PR RÉU : CLEDERSON ADRIANO DA COSTA ADVOGADO(A) : Marcione Pereira dos Santos (OAB PR017536) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 10, caput , da Portaria nº 2…

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Processo nº 5015214-94.2024.4.04.7003

ID: 337276766

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015214-94.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015214-94.2024.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a penhora sobre o salário do executado, nos termos do artigo 8…

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Processo nº 5006969-82.2024.4.04.7104

ID: 306419760

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006969-82.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA COSTA OTTONI

Acórdão

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO DRESCHER DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006969-82.2024.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : LEANDRO DA COSTA OTTONI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECC…

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Processo nº 5006969-98.2025.8.21.0004

ID: 278875792

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-98.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006969-98.2025.8.21.0004/RS EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5006969-77.2021.8.21.4001

ID: 328586571

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-77.2021.8.21.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MARCANTE FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFANI AMORIM DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-77.2021.8.21.4001/RS AUTOR : ANDREIA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) ADVOGADO(A) : STEFANI AMORIM DA SILVA (OAB RS119436) SENTENÇA Fac… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-77.2021.8.21.4001/RS AUTOR : ANDREIA SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) ADVOGADO(A) : STEFANI AMORIM DA SILVA (OAB RS119436) SENTENÇA Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a fim de: a) Anular a transferência do veículo HYUNDAI/HB20 1.0, ano 2019, Renavam Nº 01192960790, Placa IZI4B03, sendo nula a procuração elaborada pelo réu, bem como declarar a autora como legítima proprietária do automóvel; e, b) Condeno o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Corrigido pelo IGP-M a partir da data da sentença, em relação ao réu JONATHAS e, em relação ao Detran/RS, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e, a partir de 09.12.2021, pela Taxa SELIC, acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação até 09.12.2021, data a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC (conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Face ao princípio da causalidade e em observância ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, com fulcro nos incisos do § 2º do artigo 85, CPC, condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados nos seguintes percentuais previstos nos incisos do § 3º e § 5º do mesmo artigo, todos do CPC, em 20% sobre o valor atualizado da causa. Isento o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. do pagamento da Taxa Única (art. 5°, inc. I da Lei n° 14634/2014), condeno-o ao pagamento integral das despesas processuais (arts. 14 e 16 da Lei n° 14634/2014). Sentença sujeita à remessa necessária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado pelas partes, baixem-se os autos

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