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Processo nº 5007029-58.2025.8.21.0073

ID: 274781472

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MELO GONSALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-58.2025.8.21.0073/RS AUTOR : JOAO VICTOR MELO GONSALVES ADVOGADO(A) : VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO (OAB RS092571) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-58.2025.8.21.0073/RS AUTOR : JOAO VICTOR MELO GONSALVES ADVOGADO(A) : VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO (OAB RS092571) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO VICTOR MELO GONSALVES, em face de BANCO PAN S.A. Narrou, em síntese, que firmou contrato com a instituição financeira Requerida para financiar a compra do veículo VOLKSWAGEN/ GOL - 4P - Completo - CITY(Trend), 1.0, 8v (G4) (T.Flex), ano 2008, avaliado em R$ 26.000,00. Aduziu que o valor financiado seria pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.046,92, com taxa de juros remuneratórios anual de 52,91%, totalizando o saldo devedor de R$ 37.689,12. No entanto, mencionou que verificou a existência de cobrança abusiva, representada por juros extremamente altos, os quais superam a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil. Requereu, em tutela de urgência: a) que a ré se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes; b) que seja mantido na posse do veículo; c) o depósito do valor que entende devido. Postulou a concessão da Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO. 2. DEFIRO a Justiça Gratuita ao Autor. 3. É bastante corriqueira a celebração de contratos com instituições bancárias. E bastante comum o consumidor, logo em seguida, vir a Juízo alegando dificuldades em efetuar o pagamento porque os encargos cobrados seriam exorbitantes. Tais considerações devem ser recebidas com cautela e sem perder de vista o entendimento já sedimentado de que as instituições financeiras podem exigir juros acima de 12% ao ano e que a maioria dos encargos é mantida. O ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, por si só, não inviabiliza o registro do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito e não determina que a autora seja mantida na posse do bem. As parcelas assumidas são fixas, logo, obviamente, o autor já era conhecedor dos encargos que teria que pagar, sem qualquer surpresa. Pretender, em sede de tutela de urgência, depositar parcela diversa da contratada, em uma situação que não se verifica abusividade aparente, refoge completamente aos princípios fundamentais dos contratos. Saliento que o mero indício de abusividade e a simples alegação da parte não pode servir de prova capaz para o deferimento da medida antecipatória. 4. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência, no que tange à proibição do cadastro nos órgãos de restrição ao crédito, de manutenção de posse do veículo, bem como o depósito da parcela que entende ser devida. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, prefacialmente, destaco que os negócios jurídicos bancários se encontram sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, em se tratando de contrato bancário, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a taxa de juros efetivamente pactuada e os demais encargos acrescidos ao débito, sob pena de, em benefício do devedor, ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme orientação igualmente firmada pela Corte Especial na Súmula nº 530. 6. Cite-se para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5007029-13.2007.8.21.0001

ID: 322037123

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-13.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE SPIER VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL

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OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-13.2007.8.21.0001/RS AUTOR : GILBERTO JOSE SPIER VARGAS ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL (OAB RS025419) ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-13.2007.8.21.0001/RS AUTOR : GILBERTO JOSE SPIER VARGAS ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL (OAB RS025419) ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO (OAB RS030847) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS ( evento 100, EMBDECL1 ). A parte embargante sustenta que a decisão proferida no evento 92, SENT1 , apresenta omissão quanto fundamentação utilizada para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários de sucumbência somente se justifica quando não for possível aferir o benefício econômico obtido com a demanda, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Afirma ser plenamente possível a mensuração do proveito econômico obtido na demanda, o qual corresponderia ao valor das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado que o autor buscava anular, indicadas no evento 84 (CDAS nº 25795/2006 e 28663/2007). Requer que os honorários sejam calculados com base no valor dessas certidões, e não sobre o valor da causa, que teria sido atribuído apenas para fins fiscais. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, informou que não apresentaria contrarrazões, nos termos da dispensa coletiva autorizada pelo Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado ( evento 102, PET1 ). Por outro lado, a parte embargada apresentou manifestação no evento 113, CONTRAZ1 , alegando inexistência de omissão na sentença. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Não prospera a irresignação recursal, pois ausente vício sanável via embargos declaratórios. As questões que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionadas e interpretadas, ainda que implicitamente, ficando afastadas todas as demais tidas como aptas a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Ainda, os embargos declaratórios não se prestam, para responder questionamentos da parte embargante, pois o julgador não está obrigado a responder, uma a uma, todas as questões suscitadas, uma vez encontrando razões suficientes para decidir. É observado que a parte embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito da decisão ora vergastada, em face de sua discordância com os fundamentos proferidos pelo Magistrado, pretendendo seja revisto o posicionamento do Juízo, o que é descabido em sede de aclaratórios. Não obstante os argumentos deduzidos, inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser solucionada via Embargos de Declaração, não sendo cabível o presente recurso para o fim proposto pelo embargante: modificar a decisão, diante da sua insurgência. Vale ressaltar que, em que pese a pretensão do embargante, não pode ser atacada pela via por ele eleita, havendo outros meios adequados para discutir sua inconformidade que não os embargos de declaração. À vista disso, não prospera a irresignação, uma vez que não se configurou qualquer hipótese prevista no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A interpretação diversa da pretendida pela parte não induz à conclusão de omissão/obscuridade no decisum . Diante do exposto, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS , com base na fundamentação acima. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5007029-67.2025.8.21.0070

ID: 331630362

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-67.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-67.2025.8.21.0070/RS AUTOR : IGOR SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Ordem de Serviço 01/2022, inti… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-67.2025.8.21.0070/RS AUTOR : IGOR SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Ordem de Serviço 01/2022, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda , apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses. 1.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) dois últimos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal. 1.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze : Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp . No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) dois últimos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal. 1.3. No c aso de pessoa jurídica , deverá comprovar situação de insuficiência de recursos, juntando: a) ato constitutivo da pessoa jurídica, com as consequentes alterações; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; c) balanço patrimonial e fluxo de caixa.

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Andre Eduardo Ferreira Costa x Banco Pan S.A.

ID: 256185283

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010521-20.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE EDUARDO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ARANISIO JOAQUIM MARTINS JUNIOR

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DANIELA HELENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5010521-20.2023.8.13.0342 Polo Ativo: ANDRE EDUARDO FERREIRA COSTA ADVOGADOS DO AUTOR: ARANISIO JOAQUIM MARTINS JUNIOR, OAB nº MG108472A, DANIELA HELENA DA SILVA, OAB nº MG163540G Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: SERGIO SCHULZE, OAB nº BA139082G, Procuradoria - Banco Pan S.A. DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Pois bem, trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Andre Eduardo Ferreira Costa (polo ativo) em desfavor de Banco PAN (polo passivo). Na inicial, em síntese, a parte autora alega a existência de encargos abusivos no contrato. Em vista disto, a parte autora requereu, dentre outros: a revisão contratual, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, bem como a indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Benefício de gratuidade de justiça concedido. Em sede de contestação, aduziu a parte requerida, no mérito: a regularidade dos termos contratuais e a inexistência de danos a serem indenizados, requerendo, ao fim, o julgamento improcedente dos pedidos. Contestação acompanhada de documentos. Impugnação à Contestação. Especificação de provas. Encerramento da instrução probatória. Alegações finais. Vieram para sentença. Eis o relatório até o presente. Previamente à sentença, chamo o feito à ordem para apreciação das preliminares e para designação de prova pericial técnica a ser realizada visando a formação da convicção do juízo posto que a demanda envolve questões contábeis a serem apuradas. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Foi arguido pela parte requerida as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial; e b) indevida concessão da gratuidade de justiça. Da inépcia da petição inicial. Não há se falar em inépcia da petição inicial se inocorrentes quaisquer das causas determinantes, conforme previstas no art. 330, § 1º e incisos do Código de Processo Civil (CPC). Assim, sendo suficiente a exposição dos fatos e claro o objetivo perseguido, bem como evidenciado que a parte ré, compreendendo a demanda, sem prejuízo e com amplitude exercitou a defesa, estabelecendo-se o contraditório, a petição inicial não deve ser reconhecida como inepta. Com esse enfoque, REJEITO a preliminar de inépcia. Da (in)devida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Em relação ao combate ao deferimento da justiça gratuita, caberia ao impugnante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que, neste caso, significaria demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais da concessão da justiça gratuita. Todavia, referida prova não foi produzida ao ponto de infirmar o deferimento, razão pela qual a afirmação de que os requisitos para concessão não haveriam sido comprovados não procede. Isto posto, rejeito a preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Considerando as limitações deste juízo e que a controvérsia envolve aspectos contábeis, tenho, para a formação da convicção, ser necessária a realização de prova pericial a fim de apurar a (in)existência de encargos, juros e taxa abusivas. Desse modo, NOMEIO como perito(a) do juízo o Sr. Alexandre Bento, que se encontra cadastrado(a) no Sistema de Auxiliares da Justiça (AJ) com a especialidade de perícia contábil. Para prosseguimento, observe-se os atos abaixo: 1. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de seus quesitos e indicação de seus assistentes técnicos, ainda, para que se manifestem quanto ao que prevê o art. 465, § 1º, do CPC. 2. Apresentados os quesitos, comunique-se a nomeação ao perito, solicitando proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC), DEVENDO O(A) PERITO FICAR CIENTE DE QUE, EM RELAÇÃO À PARCELA DA PARTE AUTORA, OS HONORÁRIOS ESTARÃO LIMITADOS R$ 585,66 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME DELIMITADO EM PORTARIA PELA PRESIDÊNCIA DO TJMG PARA O PERÍODO, VISTO QUE LITIGANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo impugnação, para depositarem o valor dos honorários também em 05 (cinco) dias. 4. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e entrega do laudo, que deverá observar o que estabelece o art. 473 do CPC. 5. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, para fins do disposto no art. 477, § 1º, do CPC. 6. Caso haja pedido de esclarecimento do(a) perito(a) por qualquer das partes, intime-se o(a) expert para complementação, por escrito, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, também do CPC. Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, fica desde já autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais pelo(a) expert, desde que haja prévio e integral depósito dos honorários periciais pelas partes, devendo a Secretaria do Juízo cuidar da requisição ou expedição, independentemente do recolhimento de guia e conclusão. Quando homologado o laudo pericial, independentemente de conclusão, autorizo o levantamento do remanescente dos honorários periciais, ou sua integralidade, caso não realizado levantamento antecipado. No mais, cumpra-se com os atos ordinatórios de ofício, nos termos do Provimento 355/2018, fazendo conclusos somente após. Cumpra-se. Por parte do juízo, ficam formulados os seguintes quesitos: Considerando a data de assinatura do contrato, qual a taxa média de juros praticada no mercado para operações similares, conforme dados do Banco Central do Brasil? Qual a taxa de juros aplicada no contrato? Os encargos do contrato encontram-se em conformidade com a média do mercado em operações similares? Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, fica desde já autorizado o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais pelo(a) expert, desde que haja prévio e integral depósito dos honorários periciais pelas partes, devendo a Secretaria do Juízo cuidar da requisição ou expedição, independentemente do recolhimento de guia e conclusão. Quando homologado o laudo pericial, independentemente de conclusão, autorizo o levantamento do remanescente dos honorários periciais, ou sua integralidade, caso não realizado levantamento antecipado. No mais, cumpra-se com os atos ordinatórios de ofício, nos termos do Provimento 355/2018, fazendo conclusos somente após. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5007029-12.2025.4.04.7204

ID: 320347620

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-12.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KENIEL DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7204/SC AUTOR : KENIEL DA SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-12.2025.4.04.7204/SC AUTOR : KENIEL DA SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007029-44.2022.4.03.6331

ID: 325494810

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-44.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO FRANCO CHAGAS

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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AMANDA COSTA CABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-44.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GILVAN PEREIRA DE SANTANA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-44.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GILVAN PEREIRA DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA COSTA CABELO - SP433239, FABIANO ANTONIO DA SILVA - SP274610, MARCELO FRANCO CHAGAS - SP354612 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007029-22.2023.4.03.6327

ID: 324272802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-22.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAIO VINICIUS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-22.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JORGE LUCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-22.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JORGE LUCIO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO VINICIUS DE SOUZA SANTANA - SP482258 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007029-31.2023.4.03.6324

ID: 329011445

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-31.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS RODRIGUES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROSINE COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EVERSON APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-31.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EVERSON APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA - SP228975, LUCAS RODRIGUES GODINHO - SP468472, RAFAELA ROSINE COTRIM - SP459223 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319206343

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007029-13.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Carta

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do Processo: 5007029-13.2025.8.08.0011 REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 Nome: WESLEY MARTINS DA SILVA Endereço: Rua Ivo José Ribeiro, 30, CASA, São Francisco de Assis, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29317-421 DECISÃO / MANDADO Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Honda S.A. em face de Wesley Martins da Silva. A instituição financeira requerente pugna, liminarmente, pela busca e apreensão do bem descrito na inicial, ao argumento de que a parte demandada encontra-se em mora com o pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes. É o breve relatório. Decido. É cediço que, em contratos de alienação fiduciária, constituído em mora o devedor, a legislação confere ao credor fiduciário o direito de obter liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, conforme prevê o art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que a seguir transcrevo: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Compulsando os autos, verifico que a mora da parte requerida foi devidamente comprovada por intermédio do regular envio da notificação ao endereço da parte devedora, constante do contrato, não havendo, pois, qualquer obstáculo ao deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.125.547; Proc. 2017/0153514-9; RS; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 21/03/2019; DJE 28/03/2019) De toda sorte, é preciso ressaltar que a jurisprudência entende ser razoável a determinação de que o bem permaneça depositado na circunscrição territorial do juízo, para que se evite a sua retirada da Comarca e, assim, torne-se dificultada a eventual restituição do mesmo. Com o escopo de corroborar a conclusão acima, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BEM APREENDIDO FIQUE EM DEPÓSITO NA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. […] É razoável e proporcional a decisão singular que determinou a permanência do bem apreendido no território do juízo, ficando, em consequência, impedindo, pelo prazo de cinco dias da execução da liminar e citação, de efetuar a retirada do bem da Comarca sem sua autorização, já que enquanto não decorrido o prazo legal para o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor-fiduciante, a posse plena do credor sobre o bem apreendido não pode ser consolidada, tampouco a venda antecipada do referido bem. (TJMS; 2ª Câmara Cível; AgRg 1401689-65.2015.8.12.0000; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJ 12/03/2015) Trata-se de medida de prudência e de cautela, da qual pode o magistrado valer-se, ex officio, para que se evite lesão ao direito da parte adversa. E, no caso, verifico a existência de perigo, em abstrato, de lesão, já que, ficando o bem depositado em outra Comarca, pode a parte demandada ver-se impossibilitada de retomar a sua posse, em tempo adequado, se houver por bem efetuar o integral pagamento da dívida. Por essa razão, defiro o pedido de busca e apreensão do bem descrito na inicial, porém condiciono a liminar à certificação, pelo oficial de justiça que cumprir a ordem, de que foi depositado nesta Comarca e de que o depositário foi advertido de que o mesmo deverá aqui permanecer, pelo menos, até o transcurso do prazo de que trata o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969. Executada a liminar, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, a parte requerida deverá ser advertida de que, no prazo de 05 dias, contados da efetivação da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Havendo defesa, à réplica. Diligencie-se, servindo esta de mandado. Datado e assinado eletronicamente. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito Descrição do bem Marca: HONDA Modelo: BIZ 125 Ano: 2024/2024 Cor: BRANCA Placa: SGG4F95 RENAVAM: 01387263649 CHASSI: 9C2JC4830RR081314 Advertências 1. O prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; 2. O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69); 3. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; 4. O encaminhamento desta decisão/mandado ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução. Anexo Cópia da petição inicial. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061611410761400000063041117 1_Petição Inicial_2936175 Petição inicial (PDF) 25061611410823400000063041119 2.0_Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061611410890300000063041120 2.1_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061611410963200000063041121 3.1_Estatuto_Social Documento de comprovação 25061611411034200000063041122 5_1_Documento_CONTRATO_2936175 Documento de comprovação 25061611411104900000063041123 5_2_Documento_NOTIFICACAO_2936175 Documento de comprovação 25061611411183400000063041124 5_3_Documento_EXTRATO_2936175 Documento de comprovação 25061611411260800000063041126 5_4_Documento_DETRAN_2936175 Documento de comprovação 25061611411327800000063041127 5_5_Documento_GRAVAME_2936175 Documento de comprovação 25061611411404100000063041128 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_2936175 Juntada de Guia em PDF 25061611411474300000063041130 6_2_Guias de Custas__1._2936175 Juntada de Guia em PDF 25061611411550600000063041131 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061613415772800000063054353

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338625314

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-17.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL BATISTA MARTINELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DULCE HELENA FIAUX BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA RANGEL PAULISTA

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WELITON JOSE JUFO

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GEOVANA SANTANA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5007029-17.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIO ALVES DE SOUZA INVENTARIANTE: GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MEIRE SUELI DE SOUZA VELASCO CUNHA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, GEOVANA SANTANA DA SILVA - RJ171015, WELITON JOSE JUFO - ES17898, Advogados do(a) INVENTARIANTE: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, WELITON JOSE JUFO - ES17898 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL BATISTA MARTINELLI - ES23391 DECISÃO 1- Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela de urgência proposta pelo ESPÓLIO DE JANIO ALVES DE SOUZA, representado por seu inventariante Guilherme de Almeida Souza, em face de MEIRE SUELI DE SOUZA VELASCO CUNHA, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o espólio autor é o legítimo proprietário do apartamento nº 303 do Edifício Guarapari Residence Service, situado em Guarapari/ES, adquirido pelo falecido Sr. Jânio em 31 de maio de 2023, através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com o devido registro no Cartório de Imóveis em 13 de junho de 2023. Afirma que o relacionamento entre o Sr. Jânio e a requerida era um namoro instável, iniciado em 2022, marcado por desconfianças e rompimentos por parte do falecido, e sustenta que a requerida o convenceu a alugar um apartamento em Guarapari em setembro de 2022 e, posteriormente, a comprar o imóvel objeto da lide. Diz que o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizado como entrada, foi um empréstimo feito pela requerida ao Sr. Jânio, que acreditava se tratar de um financiamento bancário, e que tal valor foi integralmente devolvido a ela, conforme comprovantes anexos e confissão da própria requerida em outro processo. Por fim, a parte autora relata que, ainda em vida, o Sr. Jânio manifestou por diversas vezes o desejo de que a requerida desocupasse o imóvel, pois se sentia impedido de usufruir de seu próprio bem e pretendia vendê-lo, e que, após o seu falecimento em 28 de março de 2024, os herdeiros notificaram extrajudicialmente a requerida, em 05 de abril de 2024, para que desocupasse o imóvel, o que não ocorreu. Em vez disso, a requerida ajuizou uma ação de reconhecimento de união estável, o que, segundo o autor, caracteriza a má-fé e a posse injusta, viciada pela precariedade e abuso de confiança. Ao final, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata imissão do espólio na posse do imóvel, a procedência total da ação para confirmar o direito do espólio de reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha, bem como a condenação da requerida ao pagamento de aluguel mensal, a ser arbitrado em liquidação de sentença, como forma de indenização pela fruição indevida do bem, a contar da data da notificação para desocupação até a efetiva devolução do imóvel. Com a inicial vieram os documentos necessários à instrução do feito. A ação foi inicialmente distribuída a esta 1ª Vara de Família, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis por entender que a matéria é de natureza patrimonial (ID 48559816). Após a redistribuição, o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial (ID 55659650). Em sede de contestação (ID 65513270), a parte requerida alegou, em suma, a existência de união estável com o de cujus, sustentando que o imóvel foi adquirido na constância da relação e com esforço comum, o que lhe garantiria o direito real de habitação e o direito à meação. Com base nisso, arguiu a existência de questão prejudicial externa, requerendo a suspensão do feito ou a sua remessa ao juízo da 1ª Vara de Família, por conexão com a ação de reconhecimento de união estável anteriormente ajuizada. Na Decisão de ID 70002331, o Juiz da 2ª Vara Cível desta Comarca, acolhendo a tese de conexão arguida pela defesa, também se declarou incompetente e determinou o retorno dos autos a esta vara especializada (ID 70002331). É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida é a definição do juízo competente para processar e julgar a presente Ação Reivindicatória, tendo em vista o conflito de entendimentos entre este juízo e a 2ª Vara Cível. Com o devido respeito, a decisão da 2ª Vara Cível (ID 70002331), que determinou a remessa dos autos com base na conexão (art. 55, §3º, do CPC), não pode prevalecer, pois embora exista uma inegável ligação entre esta ação e o processo de reconhecimento de união estável, a conexão não tem o poder de modificar a competência absoluta fixada em razão da matéria. A competência das Varas de Família é de natureza absoluta, ditada por lei de organização judiciária, tratando-se de norma de ordem pública e, portanto, improrrogável. O objeto principal da presente ação é a reivindicação de propriedade, pretensão fundada em direito real, matéria eminentemente de Direito das Coisas e afeta à competência da Vara Cível. O fato de o resultado da ação de união estável poder influenciar o mérito da ação reivindicatória configura, na verdade, uma clássica relação de prejudicialidade externa, e não de conexão apta a deslocar a competência. O Código de Processo Civil prevê um mecanismo próprio para essa situação: a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, 'a', a ser analisada pelo juízo competente para a causa prejudicada (o cível), e não a remessa do feito para um juízo especializado em matéria diversa. Desse modo, ainda que existente a conexão, esta não tem o condão de alterar a competência absoluta, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A relação de prejudicialidade, como já mencionado, se resolve pela suspensão do feito (art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil), e não pelo deslocamento da competência para juízo especializado em matéria diversa daquela que constitui o objeto principal da ação Portanto, a remessa a esta Vara especializada não se mostra adequada, na medida em que a demanda envolve primariamente uma discussão sobre direito de propriedade, estranha à relação familiar, cuja competência é da Vara Cível. Por tais razões, com base no artigo 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. Nos termos do art. 953, inciso I, também do CPC, encaminhe-se ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Instruir com cópia da petição inicial (ID 47173643), da decisão declinatória da 2ª Vara Cível (ID 70002331), bem como desta decisão. Diligencie-se. Guarapari, 22 de julho de 2025. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

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