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Processo nº 5007029-02.2025.8.21.0027

ID: 296132043

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-02.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO LOBO MEJLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Comprovar a hipossuficiência financeira, cumprindo integralmente o ato ordinatório do evento 3, ATOORD1 , ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição; Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando nova procuração, com reconhecimento de firma em Cartório ou constando assinatura com certificado digital passível de validação, pois não foi possível verificar a validade da assinatura digital no sistema https://validar.iti.gov.br/, que apresentou o seguinte resultado: Emendar a inicial, conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - Adequar o valor da causa (artigo 319, V, do CPC), devendo observar os artigos 292 do Código de Processo Civil (CPC), adequando ao valor do negócio jurídico ou contrato em discussão, incluindo o valor dos danos morais aos pedidos; - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. No mesmo prazo, deverá, apresentar comprovante de residência atualizado, caso não o tenha feito. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5007029-17.2024.8.08.0021

ID: 294702647

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-17.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA JANIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCE HELENA FIAUX BRANDAO

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BARBARA RANGEL PAULISTA

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WELITON JOSE JUFO

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GEOVANA SANTANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5007029-17.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIO ALVES DE SOUZA INVENTARIANTE: GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MEIRE SUELI DE SOUZA VELASCO CUNHA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, GEOVANA SANTANA DA SILVA - RJ171015, WELITON JOSE JUFO - ES17898, Advogados do(a) INVENTARIANTE: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, WELITON JOSE JUFO - ES17898 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL BATISTA MARTINELLI - ES23391 DECISÃO Aduz o contestante que há conexão dessa ação com a de n. 5003688-80.2024.8.08.0021, em trâmite na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari/ES, que dentre outros pedidos, tratada da preservação do direito real de habitação pela ora requerida. Esta ação, por outro lado, é igualmente de cunho petitório (real), buscando a reivindicação do imóvel que está ocupado pela requerida e que, na citada ação, defende ter direito real de habitação. Me parece evidente que existe conexão entre as demandas que a consequência jurídica do pronunciamento exarado em um interfere diametralmente na entrega jurisdicional do outro. Para o TJES, ainda que a causa de pedir não seja rigorosamente a mesma e tampouco as partes, o CPC/2015 admite a reunião de processos para evitar decisões conflitantes, merecendo realce, acerca do tema, o §3º do art. 55 da referida codificação processual (AI 5002581-69.2021.8.08.0000). Em casos em que pedem litígios sob o mesmo bem, capazes de influenciar na entrega jurisdicional de um e outro (sob diversos aspectos), o TJES tem se inclinado pela reunião dos processos. Confira senão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO – REUNIÃO DOS PROCESSOS – DECISÕES QUE PODEM SE TORNAR CONFLITANTES SEPARADAMENTE - VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE AMBAS AS AÇÕES – ART. 557, DO CPC, NÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – MANTIDA A SENTENÇA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. Constata-se a conexão entre os processos, nos termos do art. 55, do CPC, eis que se tratam de ações com as mesmas partes, discutindo-se os direitos sobre o mesmo imóvel, sendo que as decisões proferidas em ambas, separadamente, podem ser conflitantes entre si. 2. Dispõe o art. 557, do CPC que na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio. Tendo em vista que a discussão nos autos é a propriedade do imóvel, o referido artigo não se aplica ao caso. 3. A Prefeitura Municipal emitiu certidão em que atesta que desde o ano de 1996, o requerente é o responsável tributário do imóvel. As fotos constantes dos autos demonstram que foi dada destinação social ao imóvel, sendo limpo, cuidado, com IPTU quitado e usufruído pelos apelantes, além de terem realizado construção que foi locada para uma escola/creche, sendo impossível vislumbrar a verossimilhança das alegações dos apelantes de que acreditavam que o bem estava preservado em sua forma original. 4. Além de demonstrado o abandono do imóvel pelos apelantes, os apelados comprovaram que exercem a posse plena e efetiva sem interrupção ou oposição por período superior há 15 anos (art. 1238, do CC), externando seu animus domini a toda a comunidade local. 5. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva da propriedade pela usucapião do imóvel. 6. Deve a ação reivindicatória ser julgada improcedente, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, do CPC.(0021768-14.2015.8.08.0048, DES. REL. SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, 29/Feb/2024). Assim, acolho da preliminar e reconheço conexão desta ação com a de n. 5003688-80.2024.8.08.0021 (preventa), de modo declaro a incompetência deste Juízo. Remetam-se os autos à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari/ES. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 1º de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5007029-33.2025.4.04.7100

ID: 276440926

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão , representadas por seus procuradores. 4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Orientações Gerais: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação. j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274 , entre 13h e 18h em dias úteis.

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Processo nº 5007029-65.2023.4.04.7209

ID: 274290588

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-65.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLESI MARLI SCHRAUTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5007029-33.2025.4.04.7100

ID: 272735917

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora opôs embargos de declaração… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora opôs embargos de declaração em face da decisão veiculada no evento 16, que postergou o exame do pedido de antecipação da tutela final para o momento imediamente posterior à contestação. Aduz que há risco iminente de consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor já no dia 07/03/2025, conforme informação obtida junto ao Registro de Imóveis de Xangri-lá. Sustenta que, após essa data, poderão ocorrer os leilões previstos na Lei nº 9.514/1997, o que tornaria inócua a presente demanda caso o imóvel seja arrematado. Afirma que o perigo de dano é evidente, tanto para o Autor quanto para terceiros de boa-fé, e que eventual concessão da tutela não causará prejuízo à parte Ré, que poderá retomar os atos expropriatórios se vier a prevalecer no mérito. Destaca, ainda, a realização de depósito judicial no valor de R$ 95.000,00 e as tentativas frustradas de solução extrajudicial. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com o deferimento da tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade, mediante expedição de ofício ao Registro de Imóveis. Este o breve relato. Conheço dos embargos, eis que interpostos no prazo legal (artigo 1.023, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz. No caso em tela, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A decisão embargada está clara ao consignar que a análise da tutela de urgência será realizada tão logo apresentada a contestação, em respeito ao contraditório, princípio basilar do processo civil. A possibilidade de consolidação da propriedade ou realização de leilões, por si só, não configura prejuízo irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual procedência da demanda poderá ensejar a reversão dos atos praticados, inclusive com cancelamento da consolidação e desfazimento de eventual alienação, mediante regular determinação judicial. Consigno, por fim, que eventual inconformismo quanto ao indeferimento da tutela de urgência deve ser veiculado por meio do recurso cabível, não sendo os embargos de declaração meio próprio para rediscussão do mérito da decisão. Isso posto, rejeito os presentes Aclaratórios. Intime-se o Embargante. Após, prossiga-se conforme determinado no evento 16.

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Processo nº 5007029-65.2023.4.04.7209

ID: 320576725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-65.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLESI MARLI SCHRAUTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Erica Goulart e outros x Marcelo Ramon

ID: 337109444

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5007029-75.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICA GOULART ERICA GOULART LASPERG DE ANDRADE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

MARCELO RAMON

Intimação

Advogados:

RICARDO KLEINE DE MARIA SOBRINHO

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MARCELO RAMON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007029-75.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Diligências] AUTOR: ERICA GOULART LASPERG DE ANDRADE SERVICOS ADMINISTRATIVOS CPF: 15.537.427/0001-09 e outros RÉU: ELIAS DOS REIS CPF: 855.827.606-44 e outros D E C I S Ã O Leilão efetivado. Auto de arrematação em ID 10469716926. Arrematação de forma parcelada. Pagamento da entrada e comissão da leiloeira efetivado. Juntada de termo de penhora advindo dos autos de nº 5009643-87.2023.8.13.0183. Sobre a petição de ID 10478769125, vejo que o imóvel restou adquirido por CACILDA ELIANE TEIXEIRA MORAIS pelo importe de R$305.500,00 (trezentos e cinco mil e quinhentos reais) parceladamente. Em tempo, segundo colocado, aparentemente a mesma pessoa (login: Cacilda morais), ofertou o pagamento da importância de R$301.500,00 (trezentos e um mil e quinhentos reais) a vista (ID 10469716926 - Pág. 6). Quanto ao disposto no artigo 895, §7º, do CPC, que versa “a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado”, sublinho que a prevalência dar-se-á quanto ofertados lances em valores idênticos, o que não é o caso. Em ofertado o maior valor é esse o critério primodial de desempate em um leilão judicial, ou seja, vence o leilão aquele que ofertar maior valor. Frisa-se que nos termos do auto de arrematação, o cancelamento da arrematação dar-se-á apenas em caso de inadimplemento das parcelas – vide item 1.2.3. Eventual aceite da 2ª proposta em detrimento da 1º, em que pese ser essa maior, para além de ferir o princípio básico de um leilão (maior oferta), trazendo evidente insegurança jurídica sobre a matéria, possui o condão onerar tanto a parte exequente, quanto a parte executada, que verá seu imóvel ser desvalorizado sob o pretexto de desejar o credor receber o crédito mais rápido. Além disso, a proposta de aquisição em valor inferior possui o condão de prejudicar a penhora levada a cabo nos autos, conforme termo de ID 10493600553 - Pág. 2. Por todo o exposto, não sendo crível aceitar a 2ª proposta em detrimento da 1ª, indefiro o pleito da exequente, ocasião em que procedo a assinatura do auto de arrematação (documento anexo), considerando-a perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se nos termos do artigo 903, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Inexistindo qualquer objeção, intime-se a arrematante, diligência do Juízo, a fazer prova do pagamento do imposto de transmissão do imóvel (ITBI), como pré-requisito para expedição da carta de arrematação na forma do artigo 901, 2º, do CPC, informando-a que, após a quitação do imposto, será expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, ocasião em que a arrematante será intimada para agendar a diligência com o Oficial de Justiça para tomar posse do imóvel. Efetivada a quitação do ITBI, expeça-se carta de arrematação (aquisição de forma parcelada) e o competente mandado de imissão na posse, intimando-se a arrematante, diligência do Juízo para fins de agendar a diligência com o Oficial de Justiça e pagar a verba indenizatória para tanto. Ato a ser cumprido com auxílio de oficial companheiro ficando deferida a ordem de arrombamento e requisição de força policial, em havendo necessidade. No mais, aguarde-se o pagamento do parcelamento. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5004022-70.2024.4.03.6332

ID: 296151792

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004022-70.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004022-70.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004022-70.2024.4.03.6332 AUTOR: GUILHERME SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO - ES27139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. O art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB). O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Como se vê, a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo fica condicionada ao preenchimento de um requisito subjetivo, consistente na condição de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da LOAS) ou de pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, e de um requisito objetivo, referente à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica da pessoa que o solicita. Quanto à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da LOAS a presume de modo absoluto em relação à "pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, o requisito objetivo pode ser demonstrado no caso concreto por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar - esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 185-RR) e referendado pela inclusão dos §§ 11 e 11-A no art. 20 e do art. 20-B na LOAS, que tratam de outros critérios de avaliação socioeconômica. Por fim, é importante destacar que o cálculo da renda per capita não deve levar em consideração: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§ 9º); b) o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais ou à pessoa com deficiência da mesma família (§ 14). No caso concreto, realizada perícia médica judicial, infere-se do laudo que inexiste deficiência, incapacidade laboral ou incapacidade para a vida independente a acometer o periciado (ID 341177342, complementado em ID 364675742). O fato de ter sido admitida pelo perito a existência de doença, ou mesmo de incapacidade para o trabalho, não autoriza concluir, automaticamente, pela condição de pessoa com deficiência do examinado. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Neste ponto, destaco que a ausência de impedimento de longo prazo afasta, desde logo, o direito ao benefício. O BPC/LOAS é destinado exclusivamente àqueles que comprovem a deficiência ou a idade mínima legal, além da situação de vulnerabilidade social. O não atendimento a qualquer desses requisitos impede a concessão do benefício, independentemente da análise socioeconômica. Diante do apurado, conclui-se que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, restando prejudicada a análise do requisito da vulnerabilidade social. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5007029-80.2025.8.08.0021

ID: 326478147

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007029-80.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIANO DEFANTI BUFE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS CANAL GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:2civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5007029-80.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PERCILIANO DEFANTI BUFE EXECUTADO: LEOMARA MARINHO VITORACI 07858842706 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal, no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nas atribuições delegadas por meio do art. 413 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, INTIMO os ilustres procuradores Doutores JOSE CARLOS CANAL GOMES, OAB/ES 39468, e FELIPE DE SOUZA LIMA, OAB/ES 37529 para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Emendar a petição inicial para adequá-la ao rito processual pretendido (execução ou cobrança): Constata-se divergência entre a classe processual em que o feito foi distribuído ("Execução de Título Extrajudicial") e a nomenclatura e o rito adotados na petição inicial ("Ação de Cobrança"). Os títulos que fundamentam a pretensão (duplicatas mercantis) são, de fato, títulos executivos extrajudiciais (art. 784, I, do CPC¹), o que autoriza o manejo direto da via executiva. Caso seja esta a intenção, a petição inicial deve ser emendada para se adequar aos requisitos do processo de execução, nos termos do art. 798 do CPC². Caso a parte opte por seguir com um processo de conhecimento (Ação de Cobrança), conforme faculta o art. 785 do CPC³, deverá estar ciente de que o rito processual a ser seguido será distinto. b) Juntar documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos da pessoa jurídica exequente, a fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas processuais: O pedido de justiça gratuita, quando formulado por pessoa jurídica, ainda que se trate de microempresa, deve vir acompanhado de prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 481 do STJ) e a regra do art. 99, § 2º, do CPC. Ademais, a declaração de hipossuficiência constante no ID 72914269 esta apócrifa. Guarapari/ES, 15 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital ¹ Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 784: "São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;"; Art. 319: "A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;". ² Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 798: "Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execuçã23o por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o e24xecutado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.". ³ Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 785: "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.". Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 99, § 2º: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Constituição Federal de 1988, Art. 93, XIV: "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;". Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 203, § 4º: "Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.".

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Processo nº 5007974-88.2022.8.08.0048

ID: 327661747

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007974-88.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007974-88.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARIA APARECIDA PEREIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 5007029-04.2022.8.08.0048 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA APARECIDA PEREIRA DE MELO. I.1 - Da petição inicial Ao ID 13508320, aduz a autora, em síntese, que fora contratada para fornecimento de cartão de crédito. Todavia, até o momento, não houve efetivo pagamento da integralidade da avença. Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja o réu: (a) condenado ao pagamento de R$ 7.087,83 (sete mil, oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). Ao ID 18743208, recolhidas custas prévias. Eis, pois, o relatório. Prossigo aos fundamentos decisórios. II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - Da validade do ato citatório Como cediço, a citação é válida quando realizada por Oficial de Justiça, em endereço correto, consoante certidão de ID 33479086. II.2 - Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e inexistindo contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas. A presunção de veracidade, porém, será relativa, de modo que a revelia não induzirá, obrigatoriamente, à procedência do pedido. II.3 - Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e, por outro lado, insuscetível de dilação útil. Portanto, julgo antecipadamente o feito. À míngua de preliminar ou prejudicial pendente de julgamento, prossigo à apreciação do mérito. II.4 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de imposição ao réu de: (a) condenação ao pagamento de R$ 7.087,83 (sete mil, oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). II.4.1 - Da valia da cobrança Com razão a autora. Compulsando os autos, não há dúvidas quanto à celebração de negócio jurídico entre autora e ré. Digo isso, aliás, amparado no demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, ao ID 13508329, e no histórico dos valores das faturas, ao ID 13508320, que demonstram a origem do valor cobrado e o uso efetivo do cartão, atendendo os requisitos do art. 13 da Resolução n. 3.919 de 2010 (TJES. Data: 26/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5001352-93.2022.8.08.0047. Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cartão de Crédito). Assim, reputo devida a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.087,83 (sete mil, oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil, ambos considerando apenas a Taxa SELIC, sob pena de bis in idem (STJ, REsp n. 2.195.132/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial. Via de consequência: (a) condeno o réu ao pagamento de R$ 7.087,83 (sete mil, oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil, ambos considerando apenas a Taxa SELIC, sob pena de bis in idem. Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. Mercê da sucumbência, condeno o réu a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra/ES, 13 de maio de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0.294/2025)

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