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Wesley Henrique Ferreira Caetano x Jose De Almeida E Silva

ID: 278542868

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007069-98.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FERREIRA CAETANO

Polo Passivo:

JOSE DE ALMEIDA E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DUARTE PENA

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BEATRIZ BRAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5007069-98.2024.8.13.0525 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre RECURSO Nº 5007069-98.2024.8.13.0525 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: WESLEY HENRIQUE FERREIRA CAETANO CPF: 113.680.586-98 RECORRIDO(A): JOSE DE ALMEIDA E SILVA CPF: 312.978.466-72 DECISÃO Vistos. De início, consigno que o não conhecimento do recurso pode se dar por decisão monocrática nas hipóteses do art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V”. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, a seu turno, dispõe que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O recurso não apresenta o pressuposto de admissibilidade correspondente ao preparo. Vejamos. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. No caso, a gratuidade de Justiça foi indeferida (Id 501805946) e a parte recorrente, apesar de intimada para recolher o preparo, quedou-se inerte. Não recolhido o preparo, o não conhecimento do recurso é a medida de rigor, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995. Em razão da deserção, entendo devida a verba honorária, pois a recorrente restou vencido e a parte recorrida desenvolveu atividade processual, oferecendo contrarrazões. Nesse sentido o intento do legislador em estabelecer verba honorária em segundo grau de jurisdição, perante as Turmas Recursais, como bem destacado no enunciado 122 do FONAJE: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. O valor dos honorários, no caso, deve observar o resultado da subtração entre o valor da causa e o valor da condenação. Com efeito, buscando o recurso a reforma da r. sentença quanto a parte vencida, os honorários devem incidir sobre essa base de cálculo. Dessarte, valorizada a causa em R$15.138,72 e logrando êxito o recorrente em R$697,40, os honorários devem observar o valor da diferença, ou seja, o importe de R$14.441,32. A forma de arbitramento acima está em conformidade com a parte final do art. 55 da Lei dos Juizados. Com efeito, sendo a condenação parcial favorável ao recorrente, não é possível que os honorários incidam sobre esse percentual, mas sim sobre a parte em que ele pretende ver reformada, que é o valor da causa menos o montante em que se sagrou vencedor. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, em conformidade com o art. 55 da Lei dos Juizados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data e assinatura eletrônicas. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz Relator

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Rodrigo De Siqueira x Mefal Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 321337535

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-06.2021.8.13.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MEFAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME NILSON DE ASSIS SILVANA VITOR DE ASSIS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LEMOS TEIXEIRA

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ADRIANO RIBEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5007069-06.2021.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RODRIGO DE SIQUEIRA CPF: 574.628.286-34 RÉU: MEFAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 20.074.415/0001-17 e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte impugnante entende que a penhora efetivada nos autos não pode prosperar, uma vez que os valores constritos seriam impenhoráveis, além de se encontrar depositados em caderneta de poupança, o que, por si só, demonstraria a impenhorabilidade de tais verbas. Inicialmente, com relação à alegada impenhorabilidade da conta bancária da parte executada, a meu aviso, tal pretensão não merece acolhida, senão vejamos. Realmente, a certidão de ID 10423858033 revela que foi bloqueado nas contas da parte executada Silvana Vitor de Assis o valor total de R$428,71 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), sendo certo que do referido valor, R$176,01 foi bloqueado junto a instituição Caixa Econômica Federal; R$66,69 foi bloqueado na instituição Mercado Pago IP LTDA; R$125,76 e R$30,82 na instituição Banco Mercantil do Brasil LTDA; e R$19,21 e R$10,20 na instituição Banco Nu Pagamentos. Outrossim, foi concedido à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar que as contas bancárias referidas são do tipo poupança, diligência essa não cumprida pela parte executada. Com efeito, em regra, cadernetas de poupança estão cobertas sob o manto da impenhorabilidade, insculpido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja redação torna absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse ponto, de todo pertinente é a lição de Araken de Assis: A regra só protege semelhante aplicação financeira. É o investimento mais popular entre as pessoas de renda baixa. Revelou o legislador reformista, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, e que representam o capital de toda uma vida1. No caso dos autos, todavia, atento aos documentos jungidos pela parte executada, não há comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis. Dessa forma, não há que se falar em desconstituição da penhora em razão da impenhorabilidade das contas bancárias mencionadas, porquanto, conforme ponderado, não restou comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores constritos. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação da parte executada. Transitada em julgado a presente, expeça-se alvará, em benefício da parte exequente, para levantamento dos valores penhorados junto ao Sisbajud, e seus acréscimos legais. Ultimadas as diligências supra, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito 1 Manual da execução. 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. p. 225.

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Processo nº 5007069-40.2024.4.04.7006

ID: 327083742

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-40.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DA LUZ ANTUNES SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-40.2024.4.04.7006/PR AUTOR : SUELI APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DA LUZ ANTUNES SIQUEIRA (OAB PR041108) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso dos auto…

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Processo nº 5007069-20.2025.8.08.0035

ID: 257047093

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-20.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5007069-20.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Para participação na audiência de forma híbrida deverá haver prévio requerimento nos autos, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cuja análise será realizada no ato da audiência de conciliação) INTIMAÇÃO DA(S) DA PARTE(S) PARA CIÊNCIA DO LINK DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE HÍBRIDA. DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2 Data: 11/06/2025 Hora: 14:00 SALA 2 LINK: https://us05web.zoom.us/j/86330713142?pwd=Yq4wcsrLpIGJAt4nr0NYrVdag2EVTQ.1 ID DA REUNIÃO: 863 3071 3142 Senha de acesso: d8x418 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências na forma híbrida ocorrerão aplicativo ZOOM. Telefone da sala audiência conciliação 31492670. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2025. Requerido(s): Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Avenida Amazonas, 1321, sala 2001 a 2004, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-000 Requerente(s): Nome: MARIA JOSE DOS SANTOS Endereço: Rua das Pedras, 90, Ilha das Flores, VILA VELHA - ES - CEP: 29115-586

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Processo nº 5007069-94.2025.4.04.7009

ID: 330297265

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-94.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GONCALVES DE MARAFIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZANYARA BRANDOLFF JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-94.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ROSALINA GONCALVES DE MARAFIGO ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JA…

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Cooperativa Agropecuaria Videirense x Joao Darci Alves Ferreira

ID: 312632481

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-50.2022.8.24.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE

Polo Passivo:

JOAO DARCI ALVES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PELLEGRINELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA

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KATIA COSER

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KELLY COSER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007069-50.2022.8.24.0012/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : RICARDO PELLEGRINELLO (OAB SC022173) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007069-50.2022.8.24.0012/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : RICARDO PELLEGRINELLO (OAB SC022173) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA (OAB SC020242) EXECUTADO : JOAO DARCI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : KATIA COSER (OAB SC045340) ADVOGADO(A) : KELLY COSER (OAB SC059146) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferida a penhora de percentual de salário do devedor ( evento 136, DESPADEC1 ) e lavrado o respectivo termo de penhora ( evento 145, TERMOPENH1 ), o devedor foi intimado da medida constritiva (Ev. 138), tendo deixado transcorrer o prazo para manifestação em aberto (Ev. 157). Após decorridos mais de 1 ano da prolação da decisão que deferiu a penhora de percentual de salário, o devedor alegou a impenhorabilidade das referidas verbas ( evento 266, PET1 ). Analisando detidamente o feito, denota-se que o devedor foi intimado para se manifestar acerca da decisão de evento 136, DESPADEC1 , que deferiu a penhora de percentual do seu salário (Ev. 138), oportunidade em que deixou transcorrer em aberto o prazo para manifestação (Ev. 157). Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade apresentada no evento 266, PET1 é manifestamente intempestiva. Portanto, que a decisão de evento 136, DESPADEC1 se encontra preclusa. Consequentemente, deixo de conhecer as alegações de impenhorabilidade declinadas pelo devedor no evento 266, PET1 . 2. Na medida em que a fonte pagadora depositar em juízo os valores da penhora de percentual do salário auferido pela devedora, expeçam-se alvarás de levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, independente de novas decisões , observados os dados bancários informados pela credora no evento 162, PET1 . 3. Considerando que a penhora de percentual do salário do devedor não possui o poder de satisfazer, de imediato (mas somente a longo prazo), o débito exequendo, em razão da incidência mensal de correção monetária e juros de mora sobre o débito exequendo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil.

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Condominio Residencial Mais Alto Petropolis x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316696150

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007069-49.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAIS ALTO PETROPOLIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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MAICON CORTES GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007069-49.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MAIS ALTO PETROPOLIS ADVOGADO(A) : Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) REQUERIDO : CAIXA ECONÔ… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007069-49.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MAIS ALTO PETROPOLIS ADVOGADO(A) : Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto o pagamento de cotas condominiais vencidas entre maio de 2022 e fevereiro de 2024, bem como daquelas que vencerem até o trânsito em julgado da ação ( evento 25, SENT1 ). Antes mesmo do trânsito em julgado o Requerente trouxe cálculo do valor devido, na quantia de R$ 11.952,88 (ev. 41). Ato contínuo, de forma espontânea, a Empresa Pública efetuou o depósito da quantia de R$ 11.144,76 (evento 43). Em seguida, postulou a extinção da ação ( evento 46, PET1 ). O Requerente, por sua vez, requereu a liberação do montante, indicando dados bancários para tanto (evento 48). Posteriormente, novamente de forma espontânea, a CAIXA efetuou o depósito adicional de R$ 5.192,40 (evento 53), totalizando R$ 16.337,16 (R$ 11.144,76 + R$ 5.192,40), sem se manifestar quanto a este último valor. Após o referido depósito, o Requerente atualizou o valor total devido para R$ 15.502,17 (evento 56). É o breve relato. 1.Considerando que a CAIXA efetuou o depósito indicado no evento 43 a título de quitação da dívida, conforme manifestação apresentada no evento 46, e tratando-se de valor incontroverso, determino a liberação da quantia depositada em favor da parte Requerente. 2. Requisite-se à agência 0652 da CEF a transferência dos valores depositados na conta nº 16808695-2 (guia juntada no evento 46, ANEXO2 ) (LEVANTAMENTO TOTAL) para a conta indicada pelo exequente no evento 48 - Rodrigues, Bianchi e Fontoura, CNPJ: 14.310.953/0001-60, Banrisul - Agencia: 0051, operação 001, Conta corrente: 06.109163.0-2 . 3. Preclusa esta decisão, libere-se ao Exequente a quantia parcial de R$ 4.357,41 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a ser deduzida do depósito de R$ 5.192,40 realizado no evento 53, de modo a completar o valor atualizado do crédito de R$ 15.502,17 (R$ 11.144,76 + R$ 4.357,41). 4. Efetuada a transferência, intime-se a exequente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de cinco dias. 5. O que sobejar nos autos deverá ser restituído a CAIXA. 4. Comprovado o levantamento dos valores e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5007069-94.2025.4.04.7009

ID: 317630305

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-94.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA GONCALVES DE MARAFIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZANYARA BRANDOLFF JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-94.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ROSALINA GONCALVES DE MARAFIGO ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-94.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ROSALINA GONCALVES DE MARAFIGO ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , com fundamentos nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, em que deverá: a) juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 6 meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 5, END1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; b) juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; c) juntar planilha de cálculo, a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá deverá considerar a RMI na DIB pretendida e abranger as prestações vencidas, monetariamente corrigidas até a data do ajuizamento da ação ( 16/06/2025 ), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, descontados valores eventualmente já recebidos; d) juntar procuração ad judicia atualizada . Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); e) juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; 2. Em caso de descumprimento da determinação de emenda, retornem os autos conclusos para extinção do feito.

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Processo nº 5007069-23.2022.4.03.6332

ID: 261467238

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007069-23.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE QUEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007069-23.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE QUEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC20615-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Eduardo Francisco Ferreira De Souza x Banco C6 S/A e outros

ID: 330213518

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-97.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A ZEOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA

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ALEXANDRE PAGANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007069-97.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: EDUARDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA CPF: 045.047.646-44 RÉU: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 e outros Vistos, etc. Afirma o requerente que, através da agência de viagens Zeos Empreendimentos e Participações Ltda, contratou pacote de viagem para Portugal gerido pela requerida Viagens Promo Turismo S.S. Ltda de forma parcela, por meio do cartão de crédito administrado pelo requerido Banco C6 S.A. Diz que, alguns dias depois, a requerida Zeos Empreendimentos e Participações Ltda lhe informou que os serviços não seriam prestados e que deveria entrar em contato com a administradora de seu cartão de crédito para requerer o cancelamento da transação efetivada. Diz que contestou junto ao banco administrador do cartão de crédito a referida compra, encaminhando-lhe cópia do documento comprobatório do desacordo comercial, tendo a instituição financeira negado dita contestação e continuado com a cobrança dos valores da compra (15 parcelas de R$ 1.210,67 cada). Pede em sede antecipatória que dito banco cancele as parcelas restantes, a vencer, pleiteia também a restituição dos valores já quitados e que forem cobrados durante a lide. Para a antecipação da tutela de urgência, de conformidade com artigo 300, do CPC, além do requerimento da parte autora, devem concorrer os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reversão da medida antecipada, caso o resultado final venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação da tutela de urgência. A evidência da probabilidade do direito da parte requerente está consubstanciada na discussão posta em juízo, diante da alegada rescisão do contrato celebrado entre as partes, fato noticiado a instituição financeira requerida. Já o perigo de dano está consubstanciado nos prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, caso continue sendo cobrada por débitos ao que tudo indica inexigíveis. Lado outro, intimada para se manifestar a respeito do pleito antecipatório a parte requerida quedou-se inerte. No entanto, entendo que a restituição de valores, por ora, não pode ser imposta ao banco requerido, já que nesse particular inexiste perigo de dano, posto que reúne saúde financeira suficiente para restituir os valores já cobrados em caso de procedência do pleito autoral, em sendo o caso. Não bastasse, a decisão ora proferida se trata de medida provisória e reversível, já que em caso de improcedência do pleito autoral o banco requerido poderá cobrar o débito de que cuida a lide. Assim, presentes os requisitos legais, antecipo parcialmente a tutela de urgência e determino a intimação do requerido BANCO C6 S.A., através de publicação no DJe e por mandado, para suspender a cobrança dos valores de que cuida a lide, identificados na fatura do cartão de crédito do requerente, Eduardo Francisco Ferreira de Souza (CPF.: 045.047.646-44) como “VIAGENSPROMO” no valor de R$ 1.210,67 cada parcela, até posterior deliberação deste juízo. Os valores lançados na fatura do requerente após a intimação desta decisão deverão ser estornados. Cumpra-se, por mandado e por meio eletrônico. Para o cumprimento por meio eletrônico servirá cópia desta decisão como ofício. Encaminhar o expediente com cópia da inicial. Citem-se. Intimem-se. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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