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Processo nº 5008431-23.2023.8.24.0022

ID: 298150116

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 07 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5008431-23.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ELIER ROCHA BRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA VALERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5008431-23.2023.8.24.0022/SC RECORRIDO : NELSON ELIER ROCHA BRANCO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : BIANCA VALERIO (OAB SC045867) DESPACHO/DECISÃO Tr… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5008431-23.2023.8.24.0022/SC RECORRIDO : NELSON ELIER ROCHA BRANCO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : BIANCA VALERIO (OAB SC045867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC ( processo 5008431-23.2023.8.24.0022/SC, evento 70, PUIL TRU1 ). O PUIL não foi admitido pela Relatora originária ( evento 75, DESPADEC1 ). Após a remessa dos autos para esta Turma de Uniformização, determinou-se a suspensão deste feito, a fim de aguardar o julgamento do PUIL eleito como paradigma n. 5023310-35.2023.8.24.0022 ( evento 2, DESPADEC1 ). Todavia, o PUIL adotado como paradigmático foi rejeitado ( processo 5023310-35.2023.8.24.0022/TJSC, evento 9, DESPADEC1 ) e sobreveio a certificação do trânsito em julgado ( evento 18, CERT1 ). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, revendo o caso, cumpre destacar que o presente PUIL não merece ser admitido. A respeito ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 23. Compete à Turma de Uniformização julgar: I - o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento; [...] Art. 142. O pedido de uniformização será protocolado na turma recursal de origem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, defensor público ou procurador judicial. § 1º O pedido será isento do recolhimento de custas e preparo e deverá ser protocolado como petição intermediária nos autos originários. § 2º As partes e o Ministério Público, quando funcionar como parte no processo, poderão apresentar pedido de uniformização. Art. 143. Na petição constarão as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhada de prova da divergência, que se fará: I - mediante certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; ou II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da fonte. Parágrafo único. Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, caberá à parte, sob pena de negativa de seguimento, indicar sua ocorrência nas razões ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a turma recursal aprecie a questão quando do julgamento. [...] Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. § 1º Inadmitido o pedido de uniformização, caberá pedido de reconsideração ao relator do recurso originário, nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 2º Mantida a decisão que não admitiu o pedido de uniformização, os autos serão encaminhados à Turma de Uniformização, que, se admiti-lo, julgará desde logo o mérito. § 3º O pedido de uniformização inadmitido com base no inciso II do caput deste artigo não será remetido à Turma de Uniformização, exceto se em suas razões a parte alegar, e o relator reconhecer, fundamento jurídico relevante que comprovadamente não tenha sido apreciado no julgamento que levou à formação do precedente ou que o caso em questão se diferencia, objetivamente e em substância, daquele anteriormente apreciado pelo órgão uniformizador. No caso vertente, o acordão proferido foi assim ementado ( evento 47, ACOR2 ): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CUSTOS DECORRENTES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (RUA FERNANDO DAMIANI). LEI N. 6.561/2021. ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE VALORIZAÇÃO DE CADA IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DO EDITAL N. 004/2022. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANULAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Adverte-se que eventual oposição de Embargos de Declaração deve indicar expressamente o ponto e a extensão da: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou d) correção de erro material. A oposição de Embargos de Declaração dilatórios e/ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a "rediscutir o fundamento jurídico ou a análise da prova", podendo ensejar a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 1.026, §§ 1º e 2º). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008431-23.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024). Sustenta o ente público municipal no PUIL, em síntese, que ( evento 70, PUIL TRU1 ): há divergência jurisprudencial entre decisões da 1ª e da 2ª Turmas Recursais do TJSC sobre a interpretação do art. 82 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata dos requisitos para a cobrança de contribuição de melhoria; a 1ª Turma entendeu que os requisitos legais não foram atendidos, enquanto a 2ª Turma, em caso análogo (Lei nº 6.588/2021), reconheceu a legalidade da cobrança; a 1ª Turma manteve a sentença que anulou o débito tributário, por entender que não houve especificação adequada da valorização dos imóveis antes da cobrança, contrariando o art. 82, I, “e” do CTN; a 2ª Turma Recursal, na decisão paradigma, em situação semelhante, considerou que os requisitos legais foram cumpridos, com base em: existência de lei específica e edital prévio; criação de comissão de avaliação; publicação de edital de conclusão e avaliação de imóveis; presunção de veracidade dos atos administrativos. Para tanto, apontou como paradigma acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO DE RUA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE REGÊNCIA, PRINCIPALMENTE A ANTERIORIDADE À EXECUÇÃO DA LEI ESPECÍFICA E O EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, DEFERE-SE EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUNÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2017, ARTS. 148 A 152), QUE PREENCHE OS REQUISTOS LEGAIS. LEI ESPECÍFICA E EDITAL, AMBOS ANTERIORES A REALIZAÇÃO DA OBRA, RESPECTIVAMENTE, LEI Nº 6.588/2021 E EDITAL PRÉVIO Nº 0016/2021. CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, EVENTO 10 - DOC 2. POSTERIOR EDITAL DE CONCLUSÃO DE OBRA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DA OBRA REALIZADA, EVENTO 10 - DOC.4. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CTN. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS BEM EXAMINADOS NO PRIMEIRO GRAU, EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONSERVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PODER PÚBLICO, QUE APENAS PODERIA SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO INVERSO. ENCARGO PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE RECORRENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO QUE CARACTERIZA INDUBITÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL, INCABÍVEL DE EXAME. TESE DE NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE EDITAL LEVANTADA PELO AUTOR DESDE A INICIAL, NÃO SE TRATANDO E NOVIDADE ADUZIDA APENAS DA SENTENÇA. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO VISANDO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 209/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRIBUTO INSTITUÍDO POR MEIO DE DIPLOMA NORMATIVO ESPECÍFICO, PUBLICADO COM MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA E ORÇAMENTO. NORMA MUNICIPAL QUE PREVIU A POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE "EDITAL DE CONCLUSÃO DE OBRA, AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS E CÁLCULO INDIVIDUAL DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA". IMÓVEIS AVALIADOS ATRAVÉS DE COMISSÃO CRIADA POR DECRETO. PUBLICAÇÃO DOS ANEXOS NO MURAL DA CÂMARA DE VEREADORES, SUPRINDO A FALHA DE INFORMÁTICA QUE IMPEDIU A DIVULGAÇÃO NA INTERNET. ARGUMENTAÇÃO DE A MUNICIPALIDADE HAVER JUNTADO A DOCUMENTAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA A DESTEMPO E EM DESACORDO COM O ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. AFASTAMENTO. INCREMENTO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO PELO ENTE PÚBLICO, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA, SUBSCRITO POR ENGENHEIRO CIVIL, DETALHADO E FUNDAMENTADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE, NÃO ATENDIDO, DE DEMONSTRAR EQUÍVOCO OU ABUSO NO EXAME REALIZADO PELO DEMANDADO (CPC, ART. 373, I). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PODER PÚBLICO QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO DIVERSO. ENCARGO PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE RECORRENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). "1. O CTN IMPÕE UMA SÉRIE DE REQUISITOS FORMAIS AO TRATAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E ASSIM TEM SIDO PRESTIGIADO PELA JURISPRUDÊNCIA, NOTADAMENTE QUANTO AO CÁLCULO DA VALORIZAÇÃO. É EVIDENTE QUE NÃO SE PODE EXIGIR A PRECISÃO DE BALANÇA DE FARMACÊUTICO. O RELEVANTE É TER PRESENTE QUE O FISCO NÃO PODE AGIR COM DISCRICIONARIEDADE. HAVERÁ CASOS EM QUE A SEMELHANÇA ENTRE AS PROPRIEDADES POSSIBILITARÁ QUE PROPORCIONAL E PERCENTUALMENTE SE DITE UM INCREMENTO EQUIVALENTE. O CRITÉRIO NÃO SERÁ PERFEITO, MAS ACEITÁVEL. EM OUTRAS SITUAÇÕES, CONTUDO, EM QUE OS IMÓVEIS TENHAM TRAÇOS E ATRIBUTOS QUE SE DISTANCIEM, O MUNICÍPIO NÃO PODERÁ FUGIR DE UMA AINDA MAIS APROXIMADA E SINGULAR APRECIAÇÃO. 2. AQUI, HÁ LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À OBRA PÚBLICA (LCM 116/2011), QUE OBSERVA OS REQUISITOS DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN. O VALOR DO TRIBUTO, ALÉM DO MAIS, FOI APURADO COM BASE EM AVALIAÇÃO TÉCNICA EFETUADA POR COMISSÃO QUE CONSIDEROU A VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA IMÓVEL BENEFICIADO PELA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM PLUVIAL, NÃO ESTANDO RESTRITO AO RATEIO DO CUSTO TOTAL DA OBRA PROPORCIONALMENTE À TESTADA DO TERRENO. A PARTIR DAÍ, HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE A QUANTIA EXIGIDA NÃO SUPERA O ACRÉSCIMO AO VALOR DO IMÓVEL E O CUSTO TOTAL DA OBRA, DE SORTE QUE O LANÇAMENTO É VÁLIDO. [...]" (TJSC, APELAÇÃO N. 0300939-90.2016.8.24.0004, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08-03-2022)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000333-02.2022.8.24.0049, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5028441-88.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Acontece que o processo apontado como paradigma diz respeito à Contribuição de Melhoria lançada para a RUA BALDUÍNO PEREIRA DE SOUZA, conforme Edital n. 8/2022. Isso, por si só, já enseja o reconhecimento acerca da inexistência de prova da divergência, porquanto este processo trata de lançamento de Contribuição de Melhoria de via pública diversa, qual seja, a RUA FERNANDO DAMIANI. Além disso, para melhor ponderar acerca da existência de efetiva divergência acerca de questão de direito material, afigura-se oportuno promover a edição de uma tabela contendo a síntese das informações de processos relacionados à Contribuição de Melhoria no Município de Curitibanos: PROCESSO Obra pública Edital Sentença Recurso Inominado Turma Recursal 5007588-58.2023.8.24.0022 Rua Fernando Damiani 01/2022 Procedência Sentença Mantida 3ª Gab 04 5008469-35.2023.8.24.0022 Rua Fernando Damiani 01/022 Procedência Sentença Mantida 1ª Gab 02 5008434-75.2023.8.24.0022 Rua Fernando Damiani 01/2022 Procedência Sentença Mantida 3ª Gab 04 5007487-21.2023.8.24.0022 Rua Fernando Damiani 01/2022 Procedência Recurso inominado não conhecido 1ª Gab 04 Em todos os processos acima citados, assim como no presente, a sentença foi de procedência dos pedidos formulados pelo contribuinte, de modo que o tributo referente à contribuição de melhoria da referida via pública foi declarado inexigível. Somente em um caso o recurso inominado não foi conhecido, o que, por conseguinte, configura situação inábil a justificar a existência de divergência. Como se isso não bastasse, sabidamente, a indicação de um único julgado, ainda mais tratando de via pública diversa, é manifestamente insuficiente para configurar a existência de fundada e atual divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas de Recursos. Para corroborar: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. ABONO SALARIAL. MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA PELAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTE ISOLADO, INCAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5000809-57.2023.8.24.0032, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 17-02-2025). E ainda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ORIGINADO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO CONCURSAL RECONHECIDA PELA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS. ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO PELA TERCEIRA TURMA DE RECURSOS. JULGADOS ISOLADOS QUE NÃO NECESSARIAMENTE REFLETEM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DIVERGÊNCIA INCAPAZ DE DAR ENSEJO À UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0022185-71.2010.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonca, Turma de Uniformização, j. 18-12-2023). Ante o exposto, revendo o posicionamento anteriormente adotado, REJEITO liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 146, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. INTIMEM-SE . Certificado o trânsito em julgado, RETORNEM os autos à origem.

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Processo nº 5004058-02.2021.4.03.6144

ID: 262218864

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004058-02.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAILNTON COSTA FERRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004058… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004058-02.2021.4.03.6144 AUTOR: JAILNTON COSTA FERRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário. A parte autora pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou documentos. Despacho determinou a apresentação de comprovante de endereço. A parte autora deu cumprimento. Decisão deferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinou a retificação do cadastro processual e ordenou a citação do demandado. A parte autora manifestou-se sobre o Juízo 100% digital. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica e requereu a expedição de ofício à empresa NOVA EMBALAGENS INDÚSTRIAS LTDA. para requisição de cópia dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) relativos aos períodos de “01/08/1986 a 21/09/1989 e 01/09/1997 a Atual” e de Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT). Ato ordinatório intimou as partes para especificação de outras provas. A parte autora reiterou o pedido de prova apresentado em réplica. Despacho concedeu à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para esclarecimentos, considerando que o requerimento dirigido à empresa se referiu apenas ao PPP, não incluindo o LTCAT. A parte apresentou cópia de mensagens de e-mail. Decisão deferiu o pedido de expedição de ofício à empregadora para requisição de cópia do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), ainda que extemporâneo. A parte autora apresentou o endereço da empresa. Houve expedição de ofício. A secretaria promoveu a juntada de LTCAT e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA fornecidos pela NOVA EMBALAGENS. Ato ordinatório deu ciência às partes. A parte autora, diante dos dados do LTCAT, requereu a imposição à empresa de apresentação do PPP retificado. O INSS manifestou-se sobre a prova documental. Decisão indeferiu o requerimento da parte autora, considerando que a retificação de PPP é matéria estranha à competência deste Juízo e que a empresa não é parte no feito. Asseverou que, por ocasião do julgamento, haveria análise dos documentos técnicos juntados aos autos. A parte autora requereu a produção de prova pericial. Juntou comprovante de interposição de agravo de instrumento (n. 5007487-71.2024.4.03.0000). Em razão da preclusão, decisão indeferiu o requerimento "por uma medida preventiva, requer o deferimento da prova pericial no ambiente de trabalho na qual as atividades foram realizadas", formulado pelo autor apenas em 25 de março de 2024. Consignou que o agravo de instrumento diz respeito ao pedido intempestivo de prova pericial. Determinou a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento. Decisão negou conhecimento ao agravo de instrumento. Despacho determinou a remessa do feito à conclusão para julgamento. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data do requerimento administrativo até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Nesse tópico, releva destacar que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Ação Rescisória 5009211-23.2018.4.03.0000 firmou o entendimento de que “a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade”. Assim constou do voto do Excelentíssimo Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, in verbis: “DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIAO § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação Rescisória - 5009211-23.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a Egrégia Corte Regional tem reiteradamente decidido que, “Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.”, bem como que, “Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031938-08.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5119813-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Diante do exposto, revendo o meu posicionamento sobre a matéria, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para afastar a exigência de menção expressa à habitualidade e permanência da sujeição à nocividade, nos formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas, para o reconhecimento da especialidade do labor (precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6189052-97.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283475-32.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022). Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. A respeito da continuidade do exercício do labor especial após a implementação de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário de autos n. 791.961, assim decidiu o mérito, reconhecendo a repercussão geral e fixando tese: Ementa: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifei) Ao depois, em embargos de declaração acolhidos: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão “efetivada”. Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes. 1. Não há falar em omissão acerca da análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela EC nº 103/19, especificamente quanto à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e quanto ao alcance da expressão “efetivada”. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para edição da medida provisória que o originou, pois a referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as devidas exigências. 3. Verificou-se que havia contradição entre os vocábulos “suspensão” e “cessação” empregados no texto do acórdão embargado. Sendo assim, foi proposta alteração na redação da tese de repercussão geral fixada, cujo texto passou a ser o seguinte: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” 4. Modulação dos efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 5. Declaração da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento. Precedentes. 6.Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 791961 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021) (grifei) Assim, no caso de concessão de aposentadoria especial, com posterior retorno à atividade laboral sujeita à exposição a agentes nocivos, o benefício deverá ser cessado até o retorno definitivo do trabalhador à inatividade. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. A parte autora postulou pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 1) 01/08/1986 a 21/09/1989 e 01/09/1997 a 04/12/2020 (NOVA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.) Funções: Op. de Centrífuga, no setor de extrusão. Agente(s) nocivo(s): (a) 01/09/1997 a 31/03/2005: 92 dB(A); (b) 01/04/2005 a 30/09/2006: 90 dB(A); (c) 31/10/2007 a 20/03/2019: 85 dB(A). Prova(s): PPP de ID 105563759 - Pág. 23 (01/09/1997 a 20/03/2019); CTPS de ID 105563768 - Pág. 9 e 10; Programa de Prevenção de Riscos (PPRA), ID 290534215 - Pág. 5, ID 290534216 - Pág. 5; LTCAT de ID 290534217 - Pág. 15-16. FUNDAMENTAÇÃO: Os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais relativos a 2019 e 2020 apontam que o autor desempenhava a função de “operador de aglutinador”, no setor de extrusão, executando as seguintes atividades: “Opera e controla máquina aglutinador, abastece e descarrega a mesma.” (ID 290534215 - pág. 3 e ID 290534216 - Pág. 3). Os documentos descrevem a atividade principal da empresa como “Fabricação e embalagens de material plástico”. Assim, quanto ao período de 01/08/1986 a 21/09/1989, cabível o enquadramento profissional conforme código 2.5.2 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que contemplava “Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas de vidro, de cerâmica e de plásticos-fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores”. Em relação ao interstício remanescente, o PPP demonstra que a parte autora trabalhou exposta a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância no período de 01/09/1997 a 30/09/2006. Os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais elaborados em 2019 e 2020 apontam exposição do autor a ruído de 85 dB(A), estando em conformidade com o PPP anexado aos autos. O Laudo Técnico de Condições Ambientais, confeccionado em 2020, registra nível de pressão sonora de 80 dB(A) no setor de extrusão. Assim, não está caracterizada a especialidade do período de 01/10/2006 a 04/02/2020. Quanto ao pedido de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.727.063/SP (Tema n. 995), em regime repetitivo, fixou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.10.2019, DJE 02.12.2019). Dessarte, conforme planilha definitiva anexa, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte autora, na data do requerimento administrativo (16/10/2020), não tinha direito à concessão dos benefícios de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição. Computados os períodos posteriores à DER, a parte autora, de igual modo, não preenche os requisitos para a concessão de tais benefícios. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 01/08/1986 a 21/09/1989 e 01/09/1997 a 30/09/2006 (Nova Embalagens Industriais Ltda.) Improcede o pedido de concessão de benefício. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o § 3º, I, do art. 85, e o caput do art. 86, ambos do CPC. Caberá à parte autora o pagamento de 60% (sessenta por cento) da verba honorária e à parte requerida, o de 40% (quarenta por cento). Entretanto, em face da concessão de gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Ambas as partes isentas de custas, nos moldes do art. 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996. Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Andressa Lapa Ferreira e outros x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 256194341

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001445-53.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LAPA FERREIRA F. F. T. MARIO MARTINS TOLEDO JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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ALINE ALVES MACRE

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JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER

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JULIANA DE OLIVEIRA PAULO MULINARI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5001445-53.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: F. F. T., ANDRESSA LAPA FERREIRA, MARIO MARTINS TOLEDO JUNIOR REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA DE OLIVEIRA PAULO MULINARI - ES35722 Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE ALVES MACRE - ES32894, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639 SENTENÇA / MANDADO 1. Relatório. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS” ajuizado por F. F. T, menor impúbere, devidamente representado por seus genitores ANDRESSA LAPA FERREIRA TOLEDO e MARIO MARTINS TOLEDO JUNIOR, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na petição inicial. Aduz a parte autora que: […] possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – T.E.A. (F84/6A02), em tratamento multidisciplinar, apresentando apraxia motora global, mantendo algumas estereotipias como forma de autorregulação, com indicação de tratamento. Em receituário médico emitido em 30 de março de 2023 foi prescrito para o tratamento do demandante, pelo médico neurologista infantil Dr. Carlos Henrique S. Santos (CRM: 4729-ES), a manutenção das terapias MULTIDISCIPLINARES intensivas que devem ocorrer semanalmente, nos seguintes moldes: a) Psicólogo especialista em ABA (12 sessões); b) Fonoaudiólogo (4 sessões) c) Terapeuta ocupacional (3 sessões) d) Psicopedagogo - 3 sessões Ademais, salientou ainda que tais terapias deverão ocorrer próximo ao domicílio do menor, uma vez que o mesmo possui dificuldades sensoriais e alterações comportamentais em decorrência da mudança de rotina. Dentro desse contexto, o autor vinha realizando o tratamento prescrito e necessário, conforme o plano de cuidados ELABORADO E APROVADO PELA REQUERIDA, com total cobertura. Em razão da inexistência de clínica multidisciplinar e profissionais habilitados, que estivessem credenciados à Requerida, na cidade na qual o autor reside (Marataízes), o tratamento era realizado na clínica particular “SINGULAR DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA”, a mais próxima de sua residência, localizada na cidade de PIÚMA/ES, e reembolsado pela Operadora do Plano de Saúde, conforme o plano de cuidados, o que mensalmente girava em torno de R$ 6.040,00 (seis mil e quarenta reais) aproximadamente. Desde o mês de abril do presente ano, a demandada vem negando-se a renovar o plano de cuidados do autor, recusando o reembolso dos serviços. A distância entre o domicílio do autor e os locais ofertados para o tratamento ultrapassam à distância de 130 km, demandando cerca de 5 (cinco) horas entre ida e volta, sem contar o tempo a ser empregado no tratamento, além do gasto com combustível/passagens e desgaste físico e emocional. Ademais, conforme referenciado alhures, o neurologista infantil que assistiu o menor, prescreveu que as terapias deverão ocorrer próximo ao domicílio do infante, uma vez que o mesmo possui dificuldades sensoriais e alterações comportamentais em decorrência da mudança de rotina. Além do mais, o autor é estudante, e caso tivesse que se deslocar de sua cidade até a capital do Estado, onde é oferecido o tratamento pela requerida, sofreria sérios prejuízos intelectuais e no ensino aprendizagem. [...] Em razão disso, ajuizou a presente ação visando a condenação da requerida na obrigação de custear o tratamento integral do autor por tempo indeterminado, em clínica particular no âmbito da sua residência, qual seja, a cidade de MARATAÍZES/ES ou ainda, na cidade de PIÚMA/ES (onde já vem realizando o tratamento), quais sejam: Psicólogo especialista em ABA (12 sessões); Fonoaudiólogo (4 sessões), Terapeuta ocupacional (3 sessões), Psicopedagogo (3 sessões), bem como a condenação da requerida em pagar indenização por danos morais, custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 125.760,00 (cento e vinte cinco mil, setecentos e sessenta reais). Petição inicial (ID 25130685) acompanhada de procuração e documentos. Decisão, deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido liminar (ID 26408171). Petição, onde a parte autora informa a interposição de Agravo de Instrumento (ID 27053474). Decisão em Agravo de Instrumento, concedendo a liminar pleiteada pelo autor da demanda (ID 27274825). Parte requerida devidamente citada por carta (AR) (ID 31546244). Contestação (ID 32619193), com documentos. No mérito, em apertada síntese, a requerida afirma que não nega o tratamento ao requerente, pois disponibiliza rede credenciada para a realização do tratamento na região saúde de Cachoeiro de Itapemirim (Resolução Normativa 566/2022), que abrange o domicílio do paciente e que havia enviado uma lista de clínicas credenciadas para a escolha do requerente, e por isto não haveria motivo para a realização do tratamento em rede não credenciada pela requerida. Réplica (ID 33947618), refutando os argumentos da requerida e ratificando os termos da inicial. Instadas a se manifestarem quanto a produção de provas (ID 34197979), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Certidão de trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento (ID 38139992). Manifestação do Ministério Público, pugnando pela procedência da demanda (ID 53001678). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, conforme previsão do artigo 355, I, do CPC. 2. Do Mérito. De antemão, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica firmada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. Caracterizada a relação de consumo no caso concreto e configurada a hipossuficiência da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. A demanda concentra-se em determinar se assiste razão a parte autora em pleitear que a requerida custeie, mediante reembolso, o tratamento do requerente em clínica fora de sua rede credenciada, bem como a demonstração dos requisitos para configuração do dano moral. A parte autora acostou, em ID 25130694, cópia do laudo comprovando a necessidade de tratamento multidisciplinar intensivo e que as terapias sejam realizadas próximas ao domicílio do paciente. Em ID 25130696, anexou o detalhamento financeiro dos seus gastos com o tratamento. Também comprova, em ID 25130698, a sua comunicação com a requerida, onde informa não ter condições financeiras para proceder com o deslocamento do requerente para outra clínica, bem como a dificuldade de mudança na rotina, socialização e quebra do vínculo terapêutico criado ao longo do tempo, sem contar a eventual desorganização de seu horário escolar. Por seu turno, a demandada argumenta não estar a negar o tratamento, mas que devido ao fato de desde o mês de março de 2023 existir rede credenciada na “Região Saúde” que abrange o domicílio do requerente, no caso, no município de Cachoeiro de Itapemirim, não haveria motivo para que o requerente continue o tratamento em rede não credenciada, por meio de reembolso. A requerida também anexou rol de profissionais habilitados para o tratamento das necessidades do requerente nos ID's 32619722 a 32619963. Pois bem. A Instrução Normativa Nº 16, da Agência Nacional de Saúde, de 31 de março de 2022, regulamentou o conceito de “Região Saúde”, com a finalidade de integrar a organização, planejamento e execução de ações e serviços nas regiões formadas por municípios fronteiriços que compartilham identidades culturais, econômicas, sociais e infraestrutura de transportes. Em relação ao caso concreto, a “Região Saúde” do domicílio da parte autora abrange as cidades de Cachoeiro de Itapemirim, Itapemirim, Marataízes e Piúma, entre outros municípios do sul do Estado do Espirito Santo. Desta forma, entende-se que a requerida está em conformidade com a Instrução Normativa número 16, da ANS, pois disponibiliza clínica credenciada para o tratamento do requerente na mesma "Região Saúde" de seu domicílio, a clínica Nurse Care, em Cachoeiro de Itapemirim. Em relação ao deslocamento, a distância entre o centro de Marataízes e a clínica credenciada de Cachoeiro de Itapemirim é de aproximadamente 45 km, sendo que para a clínica onde o autor realiza o seu tratamento, em Piúma, são aproximadamente 25 km - ou seja, quase 20 km a menos por trecho, resultando, com isso, numa diferença de cerca de 40 km quando se considera o percurso total de ida / volta por dia. Tal contexto, portanto, sequencia em impactos consideráveis a qualquer pessoa, mormente considerando as limitações inerentes a uma criança e, ainda mais, a uma criança com transtorno do espectro autista. Não se pode olvidar, ainda, conforme é sabido, que portadores de transtorno do espectro autista possuem mais sensibilidade e dificuldades para adaptações as mudanças não só de rotina, mas também a respeito da relação de confiança entre o portador do TEA com os profissionais responsáveis pelo tratamento. Destaca-se, outrossim, que a ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista. Ademais, a Lei Federal n.º 12.764 de 27 de dezembro de 2012 assegura os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, de modo que é injusta e ilegal a negativa de cobertura ou seu oferecimento de forma deficitária. Inclusive, incumbe enfatizar que, nos termos da Lei n.º 12.764/2012, § 2º, o portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Noutra senda, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, estabelece diretrizes a serem observadas para facilitação do processo de reabilitação da pessoa com deficiência, prevendo, expressamente, a disponibilidade de serviços próximos ao domicílio do paciente, vejamos: Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: I – diagnóstico e intervenção precoces; II – adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões; III – atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência; IV – oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência; V – prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). A regra, portanto, é que o segurado realize o tratamento da doença que o aflige dentro da rede credenciada do plano de saúde ou, caso opte pelo tratamento fora da rede credenciada, haja o reembolso das despesas verificadas dentro dos limites previstos no contrato. Destarte, não está o plano de saúde obrigado a fornecer o tratamento com médicos indicados pelo paciente/requerente, mas a disponibilizar profissionais credenciados comprovadamente aptos à realização dos procedimentos. No entanto, caso não haja na rede credenciada médico ou estabelecimento capaz de oferecer satisfatoriamente o tratamento necessário, o segurado poderá realizá-lo fora da rede credenciada com custeio integral pelo plano, tendo em vista a função social do contrato de plano de saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento da jurisprudência pátria hodierna, verbatim: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo profissionais médicos credenciados à operadora de saúde para a realização do procedimento, a seguradora deve arcar com o pagamento integral dos custos, inclusive honorários médicos, não havendo que se falar em reembolso adstrito aos limites contratuais. 2. A recusa indevida do plano de saúde em efetuar o reembolso integral das despesas médicas, revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa e aos direitos da personalidade, sendo devida indenização por danos morais. Assim, considerando as nuances do caso concreto, tenho que a indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequada e razoável.4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE – APL: 4011709 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 22/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2019). Grifei. Cumpre consignar, ainda, que é de amplo conhecimento que crianças com TEA possuem, dentre outras condições, dificuldades em longos trajetos de veículos, e submetê-los diariamente a um longo percurso, tanto na ida como na volta, certamente causaria estresse e irritabilidade que poderiam anular os avanços obtidos na terapia/tratamento. Sob tais fundamentos, a jurisprudência já se manifestou apontando que, nos casos em que o Plano de Saúde, ao oferecer a cobertura clínica em local distante da residência do paciente, está indiretamente negando o tratamento, pois desestimula os pais e/ou responsáveis que consigam obtê-lo de forma correta / satisfatória / eficiente. A propósito, este é o entendimento já sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FORA DA REDE CREDENCIADA. SERVIÇO INEXISTENTE . REEMBOLSO INTEGRAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889 .704/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 . Na hipótese de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido. Recurso especial interposto pela operadora do plano de saúde desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1919633 SP 2021/0029553-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2023). Grifei. Seguem precedentes em casos análogos do Eg. TJES e demais Tribunais de Justiça, in litteris: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – TERAPIA PELO MÉTODO ABA - TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CONVENIADOS NA LOCALIDADE – CUSTEIO/REEMBOLSO INTEGRAL - DANO MORAL – MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A terapia do método ABA é de extrema importância para a progressão do paciente, no que consiste as habilidades sociais, de linguagem e comunicação, bem como de aprendizagem escolar de vida e em comunidade, sendo prescrito pelo médico que acompanha o paciente para alcançar a cura ou melhorar o seu quadro de saúde. 2 . O c. STJ, mesmo depois do julgamento do recurso repetitivo que definiu que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, já teve a oportunidade de concluir que o método ABA é previsto nas normas editadas pela agência reguladora. 3. A Lei 12 .764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que prevê, no seu art. 2º, III e art. 3º, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes e os direitos da pessoa com espectro autista. 4 . Distancia-se do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5º, III, da CF), submeter uma criança a um deslocamento intermunicipal por ao menos 3 (três vezes) na semana, que pode interferir negativamente em seu tratamento, possibilitando, portanto, o custeio integral do tratamento fora da rede credenciada quando não houver profissionais conveniados na localidade. Precedentes do STJ. 5 . Os danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade econômica das partes e a função pedagógica do dano moral, não é desproporcional e irrazoável, estando em consonância, inclusive, com o posicionamento deste E. TJES e devem incidir a partir da citação (art. 405, do Código Civil de 2002) . 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0003590-95 .2020.8.08.0030, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO DE SAÚDE . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUTISMO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA . MANTER A DECISÃO DE ORIGEM REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Destaco pela necessidade de se aguardar a instrução adequada do feito para apuração da capacidade técnica das clínicas credenciadas, especialmente porque quando da análise da liminar tem-se notícia que sequer haviam vagas nestas para assegurar a continuidade do tratamento do recorrido . 2. Neste cenário não há como limitar o reembolso das despesas com o tratamento à tabela contratada, afinal, é dever da operadora dar continuidade ao tratamento nos mesmos moldes em que já ofertado. 3. Ademais, por se tratar de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, e, consoante sabido, a criança portadora de autismo apresenta maior dificuldade na interação e socialização, o que demanda excepcional esforço para formação do vínculo terapêutico a permitir evolução do tratamento . 4. A excepcionalidade deste tipo de condição e tratamento demanda maior zelo da operadora, principalmente de modo a propiciar um regime de transição entre clínicas a fim de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelo paciente. 5. Desta feita, deve permanecer inalterada a decisão recorrida para que a obrigação de fornecimento perdure com o reembolso integral do tratamento até que suficientemente comprovada, na fase instrutória, a qualificação das novas clínicas credenciadas ou existência de vagas nestas . 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5007487-34.2023 .8.08.0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – AUTISMO – TRATAMENTO ABA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – RN Nº 566/2022 – ÁREA GEOGRÁFICA – TRATAMENTO DEVE SER REALIZADO NA CIDADE MAIS PRÓXIMA DE ONDE RESIDE O MENOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A menor agravada possui 03 (três) anos de idade, sendo diagnosticada com espectro autista e transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH), de forma que, diante do seu grave quadro de saúde, segundo laudo elaborado pelo profissional médico que a acompanha, as terapias devem ser realizadas no seu município de origem, “já que a requerente possui extrema dificuldade de se deslocar”. 2 . Assim, a clínica inicialmente disponibilizada pela ora agravante no município de Vitória, não se mostra viável, na medida em que reside no município de Piúma, inviabilizando, desse modo, seu deslocamento para o atendimento médico. 3. Entende a jurisprudência pelo dever de ressarcimento pelo plano de saúde, não sendo razoável impor ao consumidor beneficiário do plano o deslocamento de grandes distâncias para realizar seu tratamento. 4 . Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5010074-29.2023.8 .08.0000, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 1. A controvérsia se restringe em saber se a distância da clínica indicada pelo plano, localizada no bairro Laranjeiras, inviabiliza o tratamento do segurado, menor com 03 (três) anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F-84.0), que reside e estuda nos bairros vizinhos de Brás de Pina e Vila da Pena. 2. A Terapia ABA é uma terapia intensa, que costuma ser realizada todos os dias, e no caso do autor houve a indicação de 20 a 30 horas semanais de tratamento, o que equivale a cerca de 04 a 06 horas diárias. 3. O Plano de Saúde, ao oferecer a cobertura em clínica com distância de 30 km da residência e escola da criança, em trajeto sabidamente de intenso trânsito, para realização de tratamento diário de longa duração, está indiretamente negando o tratamento, pois desestimula que os pais, e o próprio paciente, consigam realizá-lo de forma correta. 4. É comum que as crianças autistas tenham dificuldades em longos trajetos de veículo, que será realizado diretamente tanto na ida como na volta, causando estresse e irritabilidade prejudiciais ao desenvolvimento das terapias necessárias. 5. Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, estabelece diretrizes a serem observadas para facilitação do processo de reabilitação da pessoa com deficiência, prevendo, expressamente, a disponibilidade de serviços próximos ao domicílio do paciente. (…) (TJ-RJ – AI: 00132881020238190000 20230021817, Relator: Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 13/07/2023, DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 18/07/2023). Grifei. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. (…) Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Tratamento multidisciplinar justificado pelo relatório médico. Incorporação ao rol da ANS da cobertura dos tratamentos multidisciplinares indicados aos usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução Normativa n. 539, da ANS. Necessidade de que o tratamento se dê próximo à residência do agravante, sob risco de inviabilizá-lo. (…) (TJ-SP: AI: 22259701820228260000 Santos, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura do tratamento na cidade em que o menor reside. Em razão das condições de saúde do autor, a distância se mostra óbice ao tratamento. Necessidade de resguardar o direito à vida. Tutela concedida. Recurso provido. (TJSP; AI 2203107-68.2022.8.26.0000; Ac. 16432500; Brodowski; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 06/02/2023; DJESP 10/02/2023; Pág. 2616). Grifei. Frisa-se, ainda, que a criança portadora de autismo apresenta maior dificuldade na interação e socialização, o que demanda excepcional esforço para formação do vínculo terapêutico a permitir evolução do tratamento. A excepcionalidade deste tipo de condição e tratamento demanda maior zelo da operadora, principalmente de modo a propiciar um regime de transição entre clínicas a fim de permitir a continuidade do tratamento sem prejudicar os avanços já obtidos pelo paciente. Deste modo, considerando não só a distância evidentemente menor, mas o fato do autor já estar adaptado e estabelecido uma relação de confiança com os profissionais da clínica situada na cidade de Piúma/ES, forçá-lo a mudar a sua rotina para uma nova clínica muito mais distante e com outros profissionais resultaria em irrefutáveis e consideráveis transtornos para o infante, sendo plausível a pretensão autoral para que a requerida reembolse de forma integral os gastos com o seu tratamento em clínica alheia a sua rede credenciada, sob pena de se estar, a contrario sensu, negando / inviabilizando, na prática, todos os direitos que são legalmente assegurados ao autor / infante. 3. Dos Danos Morais. A parte autora pleiteia, além do cumprimento das obrigações contratuais, indenização por danos morais em razão da conduta abusiva da ré, que teria agravado o sofrimento psicológico e financeiro da família. Quanto aos danos morais, vê-se que a negativa do tratamento amplo e adequado de que necessita a parte autora configura ato ilícito, bem como gera dano moral indenizável na medida em que o tratamento oferecido na cidade indicada pela requerida efetivamente inviabilizou a continuidade do tratamento, situação esta que enseja aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado. Com efeito, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que a hipótese dos autos equivale a uma recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, principalmente por envolver tratamentos essenciais, configurando, assim, violação aos direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. Como destaca o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples frustração do direito de acesso à saúde, em circunstâncias que provoquem insegurança ou sofrimento ao paciente, caracteriza o dano moral passível de reparação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO. RECUSA INDEVIDA . SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1 .022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n .º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista' ( AgInt no AgInt no AREsp 1.696 .364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento.Precedentes . 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl . 540).5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). Grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA . RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO . INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2 . Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4 . A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 7. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior Tribunal de Justiça do valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), pois não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura do tratamento médico . Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023469 SP 2022/0271656-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Grifei. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – TERAPIA PELO MÉTODO ABA - TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CONVENIADOS NA LOCALIDADE – CUSTEIO/REEMBOLSO INTEGRAL - DANO MORAL – MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A terapia do método ABA é de extrema importância para a progressão do paciente, no que consiste as habilidades sociais, de linguagem e comunicação, bem como de aprendizagem escolar de vida e em comunidade, sendo prescrito pelo médico que acompanha o paciente para alcançar a cura ou melhorar o seu quadro de saúde. 2 . O c. STJ, mesmo depois do julgamento do recurso repetitivo que definiu que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, já teve a oportunidade de concluir que o método ABA é previsto nas normas editadas pela agência reguladora. 3. A Lei 12 .764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que prevê, no seu art. 2º, III e art. 3º, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes e os direitos da pessoa com espectro autista. 4 . Distancia-se do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5º, III, da CF), submeter uma criança a um deslocamento intermunicipal por ao menos 3 (três vezes) na semana, que pode interferir negativamente em seu tratamento, possibilitando, portanto, o custeio integral do tratamento fora da rede credenciada quando não houver profissionais conveniados na localidade. Precedentes do STJ. 5 . Os danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a capacidade econômica das partes e a função pedagógica do dano moral, não é desproporcional e irrazoável, estando em consonância, inclusive, com o posicionamento deste E. TJES e devem incidir a partir da citação (art. 405, do Código Civil de 2002) . 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0003590-95 .2020.8.08.0030, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível). Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – TRATAMENTO DE SAÚDE – MENOR - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - MÉTODO ABA – NEGATIVA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CABIMENTO. 1. É abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada pelo método ABA, prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), à luz da hodierna jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 . À luz do entendimento do STJ, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, de autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00029659520198080030, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível). Grifei. Como visto, a requerida expôs o paciente à situação de aflição / desamparo, quando perseguia o suporte indispensável à proteção da sua saúde e da vida. Logo, não está a se tratar de mero aborrecimento ou dissabor contratual, mas, sim, de legítima ofensa ao direito da personalidade do indivíduo, que desfruta de proteção legal. A conduta da ré causou transtornos emocionais significativos, relacionados à incerteza quanto à continuidade de um tratamento essencial para a qualidade de vida do menor. Diante disso, a comprovação do dano é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. Destarte, o montante da indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, deve ser fixado com moderação para que não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Sendo assim, considerando a gravidade da conduta da ré e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante mostra-se razoável e prudente no tocante ao sofrimento causado, além de cumprir a função pedagógica de inibir práticas similares por parte da ré. 4. Dispositivo. Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, (i) CONFIRMO a decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento (ID 27274825), DETERMINANDO a parte requerida que proceda ao reembolso / continue reembolsando integralmente à parte requerente o valor gasto com as terapias multidisciplinares descritas no rol de pedidos, item “b” da petição inicial (ID 25130680, página 13) por tempo indeterminado na forma das prescrições médicas, bem como (ii) CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº 362) e juros legais a partir da citação (art. 405, CCB/2002), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima de seus pedidos (valor dos danos morais - Súmula 326/STJ), amparado no parágrafo único do art. 86 e no art. 85, ambos do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n. 07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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