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Processo nº 5009034-14.2019.4.04.7108

ID: 326667731

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009034-14.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENUS - INDUSTRIA DE METAIS E PLASTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009034-14.2019.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025115-77.2015.4.04.7108/RS EMBARGANTE : RENUS - INDUSTRIA DE METAIS E PLASTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009034-14.2019.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025115-77.2015.4.04.7108/RS EMBARGANTE : RENUS - INDUSTRIA DE METAIS E PLASTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) DESPACHO/DECISÃO -1- A representação judicial da Embargante já está corrigida pela Secretaria, mantidos apenas os advogados constantes na última procuração ( evento 49, PROC2 ). -2- O Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária no art. 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais. Nesse sentido, a literalidade da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Inclusive, saliento que a mera alegação de dificuldades financeiras, por si só, não é prova suficiente para demonstrar a impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais. Este, aliás, é o atual e majoritário entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DA DEMANDA. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ART. 9º, IV, DA LEI 6.830/80. 1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente é possível mediante a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à regular manutenção de suas atividades. Súmula 481 do STJ. 2. As dificuldades financeiras momentâneas, por conta da recuperação judicial, por si só, não são provas suficientes para conferir o direito à obtenção da assistência judiciária gratuita. 3. A indicação à penhora de bens de terceiro depende da anuência do proprietário e da aceitação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 9º, IV, da Lei 6.830/80, inexistentes na espécie. (TRF4, AG 5015485-73.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/07/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há ofensa ao artigo 489 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente, de forma clara e suficiente, a respeito das questões postas a exame, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia. 3. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial. 4. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) No caso concreto, entendo comprovada minimamente a insuficiência de recursos financeiros da empresa - em recuperação judicial, com o resultado de custos e despesas, no último ano, superando significativamente o resultado de receitas -, motivo pelo qual defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. -3- Reitere-se a intimação do Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, nomear bens à penhora nos autos do processo executivo ou comprovar a impossibilidade patrimonial para garantir integralmente o crédito exequendo (comprovação esta que pode ser realizada através de certidões negativas dos cartórios de imóveis e do DETRAN, apresentação das Declarações de Imposto de Renda, ou equivalente, indicando a inexistência de bens etc.). Ressalto que a jurisprudência tem relativizado a necessidade de penhora integral para possibilitar a oposição de embargos (art. 16, §1º, LEF); entretanto, o entendimento é de que a garantia integral se torna desnecessária apenas quando há comprovação da impossibilidade material de fazê-la - e, ainda assim, os bens então existentes e passíveis de constrição deverão servir de garantia ao Juízo . Observe-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. Não cabe o oferecimento de embargos à execução fiscal antes de garantido o juízo ou inequivocamente comprovado que o devedor não dispõe de patrimônio suficiente para garantia integral do crédito executado, tal como decidido pelo STJ no RESP 1.127.815. (TRF4, AC 5007206-80.2019.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo . (...) (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) [g.n.] Ademais, o simples fato de a empresa estar em Recuperação Judicial não impede a realização de atos de penhora - para garantia do Juízo -, ainda que a efetiva expropriação possa ser objeto de revisão pelo Juízo da recuperação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ATOS EXECUTIVOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento em execução fiscal interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão que afirmou que o controle dos atos de constrição patrimonial deve se dar pelo juízo universal da recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a prática de atos executivos em face de empresas em recuperação judicial e se o juízo da execução fiscal possui competência para decidir sobre a constrição de bens da devedora.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É possível a prática de atos executivos contra as empresas em recuperação judicial nas execuções fiscais. Compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de expropriação do devedor em recuperação judicial, podendo a questão ser posteriormente revista pelo juízo da recuperação judicial, que deve analisar a liberação das constrições e a indicação de outros bens em substituição, a fim de não prejudicar o plano de recuperação judicial.4. O juiz indeferiu a consulta via SISBAJUD, alegando que o bloqueio seria prejudicial ao plano de recuperação. Contudo, a medida pode ser efetivada e posteriormente substituída por outros bens, conforme decisão do juízo da recuperação judicial.5. O entendimento é corroborado por precedentes que afirmam não haver óbice à penhora via SISBAJUD em face de empresas em recuperação judicial, desde que a execução prossiga, podendo o juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, realizar a substituição da penhora se esta inviabilizar as atividades da empresa.6. Diante do exposto, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento da execução fiscal movida contra a empresa executada.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento provido.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 7º-B; CPC, arts. 69, §2º, IV, e 805, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5035259-50.2022.4.04.0000, Rel. Min. Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 25.11.2022; TRF4, AG 5036394-34.2021.4.04.0000. (TRF4, AG 5033325-23.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 02/07/2025) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.Embora a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal admita a penhora no rosto dos autos em processo falimentar, há distinção essencial entre a falência e a recuperação judicial. Enquanto na falência, a penhora pode ser a única medida para garantia da execução, uma vez que a totalidade de bens é arrecadada para concurso universal, no caso da recuperação judicial persiste a possibilidade de penhora direta dos bens pelo juízo da execução, resguardada a possibilidade de um juízo da recuperação determinar a substituição do bem, em caso de interferência no plano de recuperação. Precedente. (TRF4, RemNec 5007514-60.2021.4.04.7104, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/06/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE.Na linha do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal deve prosseguir, inclusive com a prática de atos constritivos, cabendo ao Juízo da recuperação judicial o exame acerca da compatibilidade de tal medida frente ao plano de recuperação judicial. (TRF4, AG 5010525-30.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/06/2025) Oportunamente, volte-me concluso.

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Processo nº 5004792-97.2022.4.03.6311

ID: 337453373

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004792-97.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDEIROS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Acórdão

Advogados:

ANGELA DE CASSIA GANDRA MONTEIRO

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004792-97.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004792-97.2022.4.03.6311 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A RECORRIDO: MEDEIROS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA DE CASSIA GANDRA MONTEIRO - SP174650-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004792-97.2022.4.03.6311 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A RECORRIDO: MEDEIROS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA DE CASSIA GANDRA MONTEIRO - SP174650-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A autora, sociedade de advogados, requer a declaração de ilegalidade da cobrança das anuidades de 2017 a 2019 com a restituição dos valores pagos. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança das anuidades de 2018 e 2019. Inconformada, a OAB interpôs o recurso, alegando que: Em que pese a r. sentença tenha feito alusão ao Tema 1179 por meio do qual o STJ estabeleceu que não pode a OAB instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados, fato é que este tema foi apreciado e julgado tão somente no ano de 2023, sem qualquer especificação com relação à modulação dos seus efeitos e/ou eventuais restituições de valores. (...) Nesse sentido, mesmo que tenha sido declarada a inexigibilidade das cobranças das anuidades, a inexigibilidade só ocorre a partir de tal decisão, a qual deve ter efeitos ex nunc, sob pena de indevida violação ao ato jurídico perfeito. Requer a reforma da sentença para reconhecer como indevida a condenação à restituição dos valores pagos, diante dos efeitos ex nunc da sentença. Não sendo este o entendimento, requer, ainda, o reconhecimento da prescrição trienal no presente caso, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004792-97.2022.4.03.6311 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A RECORRIDO: MEDEIROS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA DE CASSIA GANDRA MONTEIRO - SP174650-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No caso dos autos, a sentença foi assim fundamentada: A anuidade de 2017 foi paga em parcelas de maio a agosto. Assim, reconheço a prescrição quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do CC) no pedido de restituição da anuidade de 2017. É certo que à OAB compete fixar e cobrar contribuições de seus inscritos, todavia, a inscrição do advogado não se confunde com o registro da sociedade. A propósito, o egrégio STJ, no julgamento do Tema 1179, fixou a seguinte tese: “os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados”. Nesse sentido, cito a ementa: (...) Assim, são indevidas as anuidades cobradas da sociedade de advogado autora, cabendo a restituição das anuidades de 2018 e 2019 (pagas posteriormente a setembro de 2017). Destaco o entendimento desta 10ª Turma Recursal, nos autos do processo nº 0004387-78.2019.4.03.6303, de relatoria do Juiz Federal Caio Moysés de Lima, julgado em 27/03/2020: A preliminar de incompetência em razão da matéria e a ilegalidade da cobrança de anuidade das sociedades de advogados já foram adequadamente enfrentadas na sentença, pelo que apenas me reporto aos fundamentos ali lançados, os quais adoto como razão de decidir: “[...] Da preliminar de incompetência do Juízo. De acordo com a OAB/SP, este Juízo seria incompetente para o julgamento do feito, visto tratar -se de anulação de ato administrativo diverso do lançamento fiscal e previdenciário. Analisando-se detidamente o pedido, o que se requer é a declaração de inexigibilidade da anuidade relativamente a sociedade de advogados, bem como restituição de valores pagos a esse título. A parte autora não formula pedido declaratório de ilegalidade ou invalidade do ato administrativo instituidor da cobrança, mas pugna pela inexigibilidade desta em relação a si. Logo, este juízo é competente para processar e julgar o feito. Rejeito a preliminar. Do mérito. A Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seus artigos 46 e 47, prevê a cobrança de contribuições, preços de serviços e multas de seus inscritos. Neste contexto, para a aferição da legitimidade da contribuição, deve-se esclarecer o conceito de “inscritos”. A inscrição junto à OAB é regida pelo artigo 8º da mesma Lei. A dicção do comando legal não deixa dúvidas de que o ato de inscrição diz respeito exclusivamente à pessoa física que, preenchidos os pressupostos ali elencados, requeira sua inscrição. Diferentemente, a Lei estabelece procedimento distinto para as sociedades de advogados. Esta adquire personalidade jurídica quando seus atos constitutivos forem levados a registro junto ao Conselho Seccional de sua sede. A Lei fez diferenciação: advogado é inscrito e a inscrição lhe confere capacidade postulatória; sociedade de advogados é registrada e o registro é pressuposto de existência da personalidade jurídica. Neste contexto, a cobrança da anuidade somente é legítima de pessoas físicas, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.906/1994: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar , de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.” Consequência lógica é que a cobrança de anuidades de sociedades de advogados carece de previsão legal, e à OAB não compete instituir mencionada contribuição sob pena de usurpação da competência legislativa federal. Neste sentido é a Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 2. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, §1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 4. Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei. 5. À luz da Lei n. 8.906/94 não compete ao Conselho Seccional da OAB/SC editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Precedentes: REsp 793.201/SC, DJ 26.10.2006;REsp 882.830/SC, DJ 30.03.2007. 6. O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei analisada sob tal perspectiva ? constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador (ADI 2.075/MC, Plenário, DJU 27.6.2003 - Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal) 7. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, porquanto conceitos jurídicos distintos, nos termos da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, vez que, o mero registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado, nos termos do art. 42 do Regulamento Geral, que dispõe: “Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.” 8. É vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. 9. Recurso Especial desprovido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 879339 2006.01.86295 -8, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/03/2008) [...] Portanto, não é devida a contribuição anual à OAB por sociedades de advogados, de modo que os valores pagos pela parte autora a tal título devem lhe ser restituídos. A isso acresço apenas que não prescreveu a pretensão do autor de repetir o valor da anuidade paga em 25/04/2016, uma vez que a ela se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Cito, ainda, o precedente: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO HÁ PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, E SIM DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZE A COBRANÇA DAS ANUIDADES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N.º 9.099/95, QUE ESTABELECE PODER A DEMANDA SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO ONDE O RÉU MANTENHA FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI 8.906/1994. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ANUIDADES PAGAS INDEVIDAMENTE, RECOLHIDAS DENTRO NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PORQUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, UMA VEZ QUE PARA FAZER E MANTER A INSCRIÇÃO NA OAB ESTAVA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS OBRIGADA AO PAGAMENTO, SOB PENA DE SOFRER COBRANÇA E EXECUÇÃO, DONDE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DE QUE NÃO PODERIA PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DE RESTO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE SE APLICA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL (POR TODOS, VER: TRF 3ª REGIÃO, 4ª TURMA, APELREMNEC - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007514-63.2019.4.03.6100, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, JULGADO EM 19/09/2022, DJEN DATA: 27/09/2022). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA OAB DESPROVIDO. (RecInoCiv 0001639-73.2020.4.03.6324, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator(a): Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Julgamento: 21/06/2023, DJEN Data: 26/06/2023 -destacamos). Por fim, o C. STJ firmou o seguinte entendimento ao julgar, em 2023, o Tema 1179, in verbis: Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Dessa forma, não assiste razão à parte ré. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004792-97.2022.4.03.6311 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A RECORRIDO: MEDEIROS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA DE CASSIA GANDRA MONTEIRO - SP174650-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5085075-44.2023.4.02.5101

ID: 323530334

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085075-44.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5085075-44.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALAIR VALE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: P… RECURSO CÍVEL Nº 5085075-44.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALAIR VALE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)O ponto controverso da demanda é o cômputo do período como empregada doméstica ocorrido entre 01/10/2017 a 30/11/2019, cuja comprovação afirma estar na declaração anexada na inicial (OUT10), e que faria a autora completar os 15 anos de contribuição necessários. No entanto, para este período não há registro de recolhimento de contribuições, não há CTPS assinada ou qualquer outra prova material contemporânea do vínculo, o que afasta seu reconhecimento e também o pleito de prova testemunhal, sendo certo que tal ato é realizado com o fim de corroborar prova material contemporânea existente. Vejamos os julgados abaixo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O benefício da gratuidade de justiça perdura enquanto não for expressamente revogado, não sendo necessária uma nova confirmação a cada fase processual (TRF3, EDcl na AC 0005953-22.2015.4.03.6103, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, E-DJF3R 29.06.2021). 3. A partir do início da vigência da Lei 5.859/72, na hipótese de não haver registro em CTPS, a comprovação da atividade de empregado doméstico deve ocorrer mediante início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal , nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91 (TRF3, REO 0004363-13.2005.4.03.6183, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 19.05.2021). 4. Apelação não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5001553-11.2022.4.02.5116, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 12/06/2023, DJe 26/06/2023 18:04:04) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE 01/01/2001 A 21/10/2015. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA . PERÍODO LABORAL QUE NÃO PODE SER COMPUTADO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CARÊNCIA QUE DEIXA DE SER PREENCHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício doméstico, no período de 01/01/2001 a 21/10/2015, e, consequentemente, julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE. Revogo a tutela antecipada deferida na sentença. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001718-67.2022.4.02.5113, Rel. CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, julgado em 19/09/2023, DJe 19/09/2023 17:08:48) "(...)12. A parte autora requereu também o reconhecimento dos vínculos de 01/02/1971 a 30/01/1973 e 01/07/1974 a 31/12/1977 (junto à empresa SPANAGEL Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda) para contagem de tempo de serviço, exercidos em condições especiais. Os aludidos vínculos não constam no CNIS e nem em CTPS (o demandante noticiou o extravio da carteira de trabalho). 13. A comprovação do efetivo labor urbano se dá por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). Como início de prova material entendem-se aqueles documentos que demonstrem a atividade laboral exercida pela parte requerente como anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fichas de empregados, recibos de pagamento, entre outros.(...)" 0011092-51.2003.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 19/11/2024 Há casos, inclusive, de recolhimentos extemporâneos do período como empregado doméstico não aceitos por conta da ausência de prova contemporânea do vínculo, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA SEM PROVA DO VÍNCULO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EXTEMPORANEAMENTE . EMBORA O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO DOMÉSTICO SEJA O EMPREGADOR, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NO PERÍODO A QUE SE REFERE AS CONTRIBUIÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 14, SENT1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002858-48.2022.4.02.5110, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 8ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 22/09/2022, DJe 22/09/2022 17:13:39) E no caso de recolhimentos extemporâneos, estes só podem ser computados para carência quando não houver perda da qualidade de segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/PRESTADOR DE SERVIÇO OU COM RECOLHIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SÓ PODE SER COMPUTADO COMO CARÊNCIA QUANDO FOR FEITO ENQUANTO NÃO HOUVER PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . ART. 27, II DA LEI 8213/91. VÍNCULO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA CONSTA NO CNIS E NÃO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO PARA SER COMPUTADO. CARÊNCIA AINDA INSUFICIENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença apenas para reconhecer o período de 01/12/2004 a 30/06/2005 para fins previdenciários, tanto como tempo de contribuição como para carência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5000283-21.2023.4.02.5114, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 27/06/2024, DJe 28/06/2024 13:50:15) A parte autora menciona na petição do ev. 61 a IN 77/2015, no entanto, esta foi revogada pela IN 128/2022, incorporando as mudanças da Reforma da Previdência de 2019, dispondo sobre os documentos comprobatórios da atividade de empregado doméstico na Seção XI do capítulo I: (...) Seção XI - DO EMPREGADO DOMÉSTICO Art. 75. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício doméstico, com admissão a partir de 1º de outubro de 2015 e demissão anterior a data da instituição da Carteira de Trabalho Digital: I - quando inexistir o vínculo no CNIS, ou constar com pendências ou divergências de dados, caberá ao empregado doméstico: a) apresentar um dos documentos em meio físico previstos no art. 76; ou b) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações. II - quando o vínculo estiver extemporâneo no CNIS, caberá ao empregado doméstico apresentar um dos documentos em meio físico previstos no art. 76 para o tratamento da extemporaneidade. (...) Art. 77. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade, no CNIS, do vínculo de empregado doméstico, com admissão anterior a 1º de outubro de 2015 e que permaneceu ativo a partir desta data, podendo estar encerrado ou não antes da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, a comprovação junto ao INSS far-se-á da seguinte forma: I - para o período do vínculo até 30 de setembro de 2015, por um dos documentos em meio físico, contemporâneos, previstos no art. 76; II - para o período do vínculo de 1º de outubro de 2015 até o dia anterior à data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, nos moldes previstos no art. 75; e III - para o período do vínculo da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital em diante, deverá ser aplicado, no que couber, o contido no art. 74. Parágrafo único. O INSS reconhecerá somente os períodos de exercício de atividade efetivamente comprovados na forma dos incisos do caput, para fins de atualização do CNIS. Dessa forma, sem início de prova material contemporânea do vínculo, não é possível o reconhecimento do período controvertido da demanda, ficando mantida a contagem do tempo de contribuição apurado pelo INSS, sendo forçoso a improcedência do pedido(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5007514-34.2023.8.13.0693

ID: 292504997

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007514-34.2023.8.13.0693

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS REIS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA ESTEFANI CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância -Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações- CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Coraçõ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância -Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações- CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5007514-34.2023.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA DOS REIS MIRANDA CPF: 693.789.596-87 RÉU: VICENTE DE MIRANDA CPF: 313.368.176-15 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de inventário dos bens deixados por VICENTE DE MIRANDA, no qual foi nomeada como inventariante a viúva MARIA APARECIDA DOS REIS MIRANDA. Ocorre que a inventariante foi regularmente intimada, por intermédio de sua procuradora, para dar andamento ao feito, em diversas ocasiões (IDs 10260798951 e 10317254133), não tendo, contudo, promovido qualquer impulso processual que viabilizasse a regular tramitação dos autos. Além disso, foram realizadas tentativas de intimação pessoal no endereço informado pela autora nos autos, as quais restaram infrutíferas, uma vez que a inventariante não residia no local, conforme consta dos IDs 10355456542 e 10370837305. Intimados os demais herdeiros para se manifestarem acerca de eventual interesse na assunção do encargo (ID 9666800718), estes igualmente não foram localizados (IDs 10392820501 e 10421457092). É o relatório do essencial. Decido. Com efeito, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admitir que o inventariante seja removido pelo Juiz de ofício mesmo que não haja requerimento dos herdeiros, quando caracterizada qualquer das hipóteses dispostas no artigo 622 do diploma instrumental civil, haja vista o prejuízo que podem sofrer os herdeiros e o interesse público pela conclusão do inventário. Tanto é verdade que a abertura de inventário constitui dentre outros procedimentos que o Juiz pode determinar de ofício. Nesse sentido leciona Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira, a saber: “(…) Em caso de indébita paralisação do processo por falta de impulso ou por insuficiência documental, não se admite arquivamento muito menos decreto extintivo. Inaplicável, na espécie, a disposição do art. 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Competirá ao juiz, com fundamento no art. 125 do mesmo Estatuto, ordenar as medidas para promover o andamento do processo, se necessário removendo e substituindo o inventariante relapso”. “(…) Leva-se em conta a peculiaridade do processo de inventário, cuja instauração, se não requerida pelas partes, pode ser determinada pelo juiz; assim, por igual razão, o andamento do processo não pode ficar ao alvedrio dos interessados nem sujeitar-se à inércia das providências que lhes cabem. Verificada a negligência do inventariante, e desde que persista após intimação para as providências que lhe competem, deve ser substituído, mediante destituição e nomeação de outro, seja herdeiro ou estranho idôneo (dativo). Significa dizer que o juiz possui não apenas a faculdade mas o dever de destituir o inventariante desidioso, para dar ao processo a devida tramitação”1. No mesmo diapasão já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - ART. 622 DO CPC - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRA RECONHECIDA JUDICIALMENTE COMO MEEIRA - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE INCIDENTE AUTÔNOMO - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 622 do CPC, é facultado ao juízo remover o inventariante, inclusive de ofício, diante da prática de condutas que importem em desídia ou que comprometam a regularidade do feito. - Tendo a inventariante sido intimada para dar regular prosseguimento ao inventário, sob pena de remoção, e permanecendo inerte, mostra-se legítima sua destituição. - A ausência de incidente processual específico para a remoção não implica, por si só, nulidade da decisão, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, como na hipótese dos autos. Ademais, é legítima a nomeação da companheira do de cujus, reconhecida judicialmente como meeira, para o exercício da inventariança, especialmente diante da inércia da anterior inventariante e da existência de conflito entre herdeiros. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.487303-0/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025) (grifo nosso) Pois bem, no caso em apreço, o(a) inventariante foi regularmente intimado(a) para dar prosseguimento ao feito por três vezes, sendo as duas primeiras por meio de seu(sua) procurador(a) e a terceira, pessoalmente. No entanto, não foi localizado(a) no endereço informado nos autos. Ademais, deixou de cumprir a determinação judicial de dar andamento ao processo de inventário, o que evidencia sua intenção de manter o feito paralisado — situação manifestamente inadmissível, sobretudo porque sequer apresentou as primeiras declarações nos autos. Ante o exposto, removo MARIA APARECIDA DOS REIS MIRANDA do cargo de inventariante, com fundamento nos artigos 139 e 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por consectário, deverá entregar imediatamente ao seu substituto os bens e documentos pertencentes ao espólio, e, caso não o faça, será compelido a isto, mediante mandado de busca e apreensão, ou de imissão de posse, conforme se tratar de móvel ou imóvel, nos termos do artigo 616 do mesmo Código. Não havendo herdeiros com aptidão para exercer o encargo, será nomeado inventariante dativo que terá apenas a função de administrador da herança, falecendo-lhe, porém, a legitimidade para representar o espólio. Ato contínuo, conforme verificado nos autos, não há mais herdeiros para serem nomeados nos autos e com observância do disposto no artigo 617 do Estatuto Processual, nomeio a Dr. ITALO DE SOUZA FONSECA REIS, como inventariante dativo. Acaso haja recusa ou qualquer intercorrência, proceda-se a Serventia nomeação do próximo da lista ofertada pela OAB desta Comarca. Nos termos da lei (CPC, art. 618) a atuação do(a) inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, (administrativamente), podendo praticar atos conservatórios e de administração; excluídos os que importem em alienação de bens de qualquer espécie, transigir, contrair dívidas, levantar dinheiro e/ou valores em nome do espólio – atos para os quais dependerá de expressa autorização judicial. A administração ordinária do inventariante o credencia a obter saldos e extratos bancários de contas-correntes, poupança ou de quaisquer aplicações financeiras existentes em nome do falecido, cujo espólio representa, junto aos estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens, inclusive certidões em nome do espólio junto às repartições públicas. Se requerido, determino à Serventia Judicial que proceda à pesquisa no sistema SISBAJUD de saldos em contas de titularidade do(a) inventariado(a). Com a resposta, dê-se vista ao inventariante, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2 – Intime-se o(a) Inventariante para apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias da data que prestou compromisso: a) as primeiras declarações, observando-se os requisitos do artigo 620, seus incisos e alíneas do Código de Processo Civil, as quais poderão ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará; (Art. 620, § 2º CPC) b) as quitações fiscais do Município, Estado e da União (da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), e, se for o caso, CCIR e os comprovantes de pagamento do ITR, relativos aos cinco últimos anos, dos imóveis rurais eventualmente inventariados, conforme determina o art. 22, § § 2º e 3º, da Lei 4.947/66, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.267/2001; c) a declaração de bens e direitos e o comprovante de pagamento/isenção do ITCD; d) os títulos de propriedade dos bens deixados pelo(a)(s) inventariado(a)(s) e relativos à qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o de cujus. e) certidão negativa de testamento do(a) de cujus, prevista no Provimento 56 do CNJ. Cientifique-se, ainda, o(a) inventariante sobre os seguintes documentos a serem apresentados e formalidades a serem cumpridas: DO(A) AUTOR(A) DA HERANÇA: 1. Certidão de casamento expedida recentemente; 2. Certidão conjunta negativa de tributos, contribuições federais e dívida ativa da União, que poderá ser obtida no site http://www.receita.fazenda.gov.br; 3. Certidão negativa de débitos, contribuições e dívida ativa estadual, que poderá ser obtida no site http://www.fazenda.mg.gov.br; 4. Certidão conjunta negativa de tributos e dívida ativa da Municipal 5. Certidão quanto à inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança em atendimento ao Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que poderá ser obtida no site http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline; 6. a declaração de bens e direitos e o comprovante de pagamento/isenção do ITCD; DOS HERDEIROS: 1. Certidão de nascimento (se solteiro) ou certidão de casamento (se casado), expedidas recentemente; 2. CPF e RG; 3. CPF e RG do cônjuge, se casado; 4. Procuração do herdeiro e do cônjuge do herdeiro, se casado. DOS BENS IMÓVEIS: 1. Certidão de Ônus ou transcrição atualizada emitida pelo cartório de Registro de Imóveis. Por oportuno, esclareço ao(à) inventariante que: a) a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do CC); b) não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808 do CC); c) ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça (art. 1.811 do CC); d) tecnicamente, não existe "renúncia em favor de", configurando tal prática a alienação de direitos hereditários, daí porque poderá constituir fato gerador de tributo; e) tratando-se de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos; f) tratando-se de bens litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa, ficam sujeitos à sobrepartilha (CPC, art. 669, III); g) em caso de existência de testamento deverá ser ajuizado o respectivo procedimento de abertura, registro e cumprimento, consoante previsão no art. 735 e seguintes do CPC. DO VALOR DA CAUSA: Na ação de inventário/arrolamento o valor da causa é o correspondente ao total do montante patrimonial deixado pelo de cujus. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Conforme dicção do artigo 8º, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003, "não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais)". Assim, comprovado nos autos que o valor do monte mor supere o limite legal de 25.000 UFEMGs, deverá o(a) inventariante proceder ao recolhimento das custas processuais. Se inferior, há a isenção das custas e taxas nos limites previstos no art. 7º, do Provimento Conjunto 75/2018, da CGJ/TJMG.. DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS JUNTO À FAZENDA: Ainda em caso de arrolamento comum, a inventariante deverá providenciar a declaração eletrônica de bens junto à Secretaria da Fazenda, juntando a cópia aos autos. Na mesma oportunidade, se o caso, trazer a certidão de homologação do procedimento administrativo de isenção. DO PLANO DE PARTILHA: Em caso de arrolamento comum, incumbe à inventariante apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha ou pedido de adjudicação (CPC, art. 664), no qual conste declaração com a qualificação completa dos herdeiros (RG, CPF, estado civil e domicílio) e se casados dos respectivos cônjuges, contendo a cota parte de cada um no monte-mor. Descrição tão completa quanto possível dos bens com sua perfeita caracterização e atribuição de valores conforme determinado nos itens acima. 3 – Feitas as primeiras declarações, havendo herdeiros não representados, proceda a citação nos termos do art. 626, § 1º, CPC, para fazerem-se representar nos autos e para os termos do Inventário e Partilha, no prazo de 10 (dez) dias, bem como o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e intimem-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento. 4 – Concluídas as citações, abra-se vista dos autos às partes na secretaria, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações, na forma do art. 627 do CPC. Se for o caso, faça-se conclusão dos autos para nomeação de curador especial aos sucessores citados por edital que não tenham atendido ao chamamento judicial. (A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos (§§ 3º e 4º art. 626 CPC). 5 – Findo o prazo do art. 627, do CPC, sem impugnação, não sendo capazes todas as partes, proceda-se à avaliação judicial dos bens do espólio e dê-se vista geral aos interessados, pelo prazo de 15 (quinze) dias (Art. 630 CPC). 6 – A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. 7 – Após, manifestando-se a Fazenda Estadual, em formulário próprio (declaração de bens e direitos), sobre o valor atribuído aos bens e eventual ITCD a pagar e nada requerido pelas partes (Arts. 633, 634 e 635 CPC), intime-se para apresentação das últimas declarações (636 CPC). 8 - Findo os prazos dos arts. 636 e 637, do CPC, apresentadas as últimas declarações, ouvidas as partes no prazo de 5 (cinco) previsto no art. 638, do CPC, cumprido o disposto no art. 638, § 2º do CPC e no art. 642, § 3o, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão. 9 – O(a) inventariante deverá apresentar o plano de partilha na forma dos arts. 648, 651 e 653, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ouvidos os demais interessados. Em seguida, será proferida decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário (Art. 647 CPC). Sendo todos os sucessores maiores e capazes, intime-se para, querendo, apresentarem partilha amigável, no prazo de 15 (quinze) dias. 10 – Não atendidos os itens 8 e 9, no prazo de 15 (quinze) dias, a partilha fica desde logo deliberada pela forma ideal, de forma que todos os herdeiros/sucessores recebam partes ideais proporcionais em todos os bens do Espólio, exceto os incapazes e ausentes, que serão aquinhoados apenas nos bens imóveis. 11 – Lavrado o Auto de Partilha, segundo as regras dos arts. 633, 634 e 635 CPC, os interessados manifestar-se-ão sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 652 CPC). 12 – Resolvidos eventuais incidentes (item nº 11) ou apresentada a partilha amigável e cumprido integralmente o determinado nos itens anteriores, comprovado nos autos o pagamento do ITCD (Art. 654 CPC) e pagas as custas finais, os autos devem ser conclusos para sentença. 13 – Proceda-se a Secretaria Judicial ao devido preenchimento da ficha de regularidade processual. Atente-se a Secretaria Judicial para preenchimento da ficha de regularidade processual, com inclusão de tópico pertinente aos documentos que comprovam a propriedade de bens do inventariado, como certidão de propriedade imobiliária/CRLV. 14- Cientifique-se, ainda, o(a) inventariante de que o rito do inventário prescrito nos termos do art. 610 e seguintes, do CPC, têm mais peculiaridades de tramitação se comparadas àquelas previstas para o arrolamento (art. 659 e seguintes do CPC) e, apesar de ser exigido para hipóteses específicas (testamento/incapazes, salvo hipótese art. 655, do CPC/ausência acordo entre herdeiros), há casos em que ele parte de mera faculdade das partes no momento da propositura da ação, o que não impede que, no curso da ação, verificado o preenchimento dos requisitos legais, haja pedido de adequação do rito. Ficam as partes e seus advogados intimados, em relação aos documentos expedidos em meio físico como Avisos de Recebimentos, Mandados, Cartas Precatórias ou Cartas Rogatórias, bem como os ofícios e outros documentos recebidos, que após sua digitalização e juntada nos autos eletrônicos, terão o prazo de 45 dias para manifestarem interesse de manter a guarda dos referidos documentos, sob pena de descarte, nos termos do art. 125, §3º e art. 314, §1º e §2º, ambos do Prov. nº 355/18. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito 1 Inventários e Partilhas – Direito das Sucessões – Teoria e Prática – 16ª ed. Livraria e Editora Universitária de Direito - p.351/352.

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Processo nº 5012287-23.2024.4.03.6183

ID: 309131298

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012287-23.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012287-23.2024.4.03.6183 AUTOR: EMERSON GOMES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLA EVILYN PEREIRA DOS SANTOS - SP424553 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, que é regra de transição, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso em apreço, a parte autora pretende a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição - 42/215.197.918-5, com DER em 30/01/2024, mediante a averbação de período reconhecido pela Justiça Trabalhista e seu cômputo como tempo especial, além de averbação de outro período especial, conforme abaixo: EMPREGADORA: Laboratório de Análises Clínicas Dr. Sacramento Ltda PERÍODO: 01/02/1993 a 29/07/2007 ATIVIDADE: técnico de laboratório PROVAS: Motivo do não enquadramento do período comum: A parte autora não comprovou a existência de vínculo empregatício no período ininterrupto de 01/02/1993 a 29/07/2007. A parte autora alega haver laborado para a empregadora Laboratório de Análises Clínicas Dr. Sacramento, entre 01/02/1993 a 29/07/2007, tendo desempenhado em referido período sujeito a agentes nocivos, conforme emenda à inicial contida no id 348573743. Como prova, a parte autora apresenta os seguintes documentos: cópia da inicial da Reclamação trabalhista no qual pleiteia o reconhecimento do contrato de trabalho ininterrupto bem como o pagamento das verbas rescisórias devidas - Processo 01750-00-98.2007.502.0030, tramitado perante a 30ª Vara do Trabalho de São Paulo (Id 339234840), documentos que instruíram a inicial trabalhista (Id 339234847); sentença de parcial procedência, que reconheceu unicamente o período de 01/02/2003 a 29/07/2007, com a rescisão sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias (ID 339234848); laudo pericial (Id 339234850); cálculo de liquidação de sentença (Id 339235352). Observo, inicialmente, que a sentença trabalhista acostada aos autos reconhece unicamente o período de 01/02/2003 a 29/07/2007, nos seguintes termos: "Do vínculo empregatício A reclamada admite a prestação de serviços de fevereiro de 2003 em diante, até 29/07/2007. Afirma, apenas, que "nada absolutamente nada se lhe deixou de pagar" (fls. 122). Ocorre, porém, que não trouxe aos autos os recibos de salários de junho e julho de 2007. E a única testemunha ouvida confirma a existência de atrasos nos pagamentos. Por fim, a primeira reclamada admite que promoveu uma reestruturação, contratando outros empregados, razão pela qual reconheço a rescisão contratual fundada no artigo 483 da CLT, considerando crível que o reclamante não tenha mais podido trabalhar pois outra pessoa lá estava nessa data em seu lugar (a reclamada não provou ter chamado o reclamante de volta por qualquer outro meio, além disso), somado esse fato à mora salarial. Dessa forma, reconheço o vínculo empregatício da reclamante com a primeira reclamada de 01/02/2003 a 29/07/2007. A primeira reclamada deverá proceder as necessárias retificações na CTPS do reclamante, em cinco dias após o trânsito em julgado, e assim que for intimada da juntada aos autos do documento, sob pena de multa diária de R$100,00 (até o limite de R$3.000,00, sendo então a anotação feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução de multa, com fundamento no artigo 461 do CPC. ... Adicional de insalubridade e reflexos Procede o pedido de insalubridade em grau médio. O perito, em bem elaborado laudo (fls. 236 e seguintes, além dos esclarecimentos prestados), conclui pela existência de insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos (o reclamante trabalhava como análises clínicas, atividade na qual essa exposição ficou evidenciada). ... Dispositivo Diante do acima exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para reconhecer a existência de vínculo empregatício Emerson Gomes de Andrade e Laboratório de Análises Clínicas Dr. Sacramento Ltda, de 01/02/2003 a 29/07/2007, e determinar á primeira reclamada as necessárias retificações do contrato de trabalho na CTPS da autora, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação. Observo que constam diversos registros na CTPS no interregno de 01/02/2003 a 29/07/2007, quais sejam: 02/01/2002 a 30/08/2003 - Laboratório de Análises Sassaki Ltda, função de técnico de laboratório; 01/02/2006 a 11/01/2007 - Labxis Medicina Diagnóstica Ltda, função de técnico de laboratório II, e que há, ainda, contribuições como contribuinte individual, entre 01/05/2005 e 31/01/2006. A sentença trabalhista, após instrução probatória, reconheceu tratar-se de vínculo empregatício único, o que teria sido reconhecido pela própria reclamada em depoimento colhido em audiência de instrução. Ficou evidenciado, ainda, que em todo o período a parte autora teria desempenhado atividades afetas à de análises clínicas, no caso, técnico de laboratório. No mais, houve condenação para que fossem pagas as verbas previdenciárias, tendo a União (Receita Federal) se manifestado em referidos autos (Id 339235352), sendo devido, portanto, o reconhecimento do contrato de trabalho. No que se refere à especialidade da atividade exercida no período supra citado, a parte autora anexou aos autos laudo pericial produzido nos autos da reclamatória trabalhista, como prova emprestada (Id 339234838), que utilizou a metodologia prevista na Norma Reguladora NR-15 e Portaria nº. 3.311/89 do Ministério do Trabalho. Foi realizada vistoria no local de trabalho, nas dependências do Laboratório da Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro, onde o laboratório prestou serviços atualmente e foram ouvidos outros trabalhadores presentes nas áreas ou postos de trabalho, visando caracterizar itens básicos relativos ao objetivo desta avaliação. Segundo o laudo pericial, a parte autora tinha as seguintes atribuições: Proceder análise; receber material; cadastrar; identificar; fazer análises de exames coletados de sangue, urina, escarros e outras secreções; fazer análises microscópicas. Observou-se, ainda, o registro de recebimento do EPI's. Por fim, o laudo concluiu pela exposição da parte autora a agentes biológicos, de modo habitual e permanente. Sobre a submissão a agentes biológicos em razão do exercício das atividades inerentes à função de técnico de laboratório, a jurisprudência majoritária já firmou entendimento, conforme julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. VEDAÇÃO DO §8º DO ART. 57 DA LEI 8213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Preliminar acolhida. Sentença condicional. Nulidade na forma do caput do artigo 492 do CPC/2015. 2. Condições de imediato julgamento. Aplicação da regra do inciso III do §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil/2015. Exame do mérito. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. As atividades de auxiliar de laboratório, técnico de laboratório, técnico em análises clínicas e farmacêutico bioquímico devem ser reconhecidas como especiais a teor do código 2.1.3, do Decreto nº 83.080. 6. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microorganismos), enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97. 7. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 8. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 9. Enquanto pendente de análise, pelo E. STF, o § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 no RE 791961/PR de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não há como se reconhecer sua inconstitucionalidade. 10. Provada que a recusa da autarquia na concessão do benefício no âmbito administrativo se deu de forma injustificada, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo. 11. DIB na data do requerimento administrativo. 12. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 13. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 85, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil/2015 e Súmula nº 111 do STJ. 14. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 15. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 16. Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipada concedida. 17. Preliminar do INSS acolhida. Sentença declarada nula. Pedido inicial procedente. No mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e apelação da parte autora prejudicadas. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034403-31.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 11/08/2020, Intimação via sistema DATA: 14/08/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI INEFICAZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/04/2003 a 01/09/2012, 10/09/2012 a 03/10/2016 e de 14/11/2018 a 13/11/2019 e determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, a partir da DER (20/09/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de atividade especial para segurado contribuinte individual; (ii) a validade da documentação apresentada para comprovar a especialidade do labor; e (iii) a fixação dos critérios de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIRO segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento da atividade especial, pois não há vedação constitucional ou legal para tanto, sendo irrelevante eventual dificuldade na comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos.A ausência de previsão legal específica para o custeio da atividade especial pelo contribuinte individual não impede a concessão da aposentadoria especial, conforme decidido no RE 664.335/SC (Tema 555 do STF), pois o art. 195, § 5º, da CF/1988 é norma dirigida ao legislador ordinário.Os períodos de 01/04/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 01/09/2012, 10/09/2012 a 03/10/2016 e de 14/11/2018 a 13/11/2019 são especiais, pois os PPP's apresentados demonstram a exposição do segurado a agentes biológicos, com fulcro nos códigos 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99.O argumento do INSS quanto à irregularidade dos PPP's por ausência de responsável técnico não procede, pois os documentos foram assinados por profissional habilitado.A exposição a agentes biológicos é qualitativa, de modo que o fornecimento de EPI não neutraliza a nocividade do ambiente de trabalho, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 664.335/SC.O tempo total de contribuição do segurado até a DER (20/09/2021) deve ser fixado em 36 anos, 4 meses e 15 dias, excluindo-se o período de 01/11/2003 a 30/11/2003, por ausência de comprovação do vínculo e recolhimento de contribuições.Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução, sendo possível a adequação dos critérios pelo tribunal, ainda que de ofício.Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual mínimo sobre o valor da condenação até a data da sentença, conforme a Súmula nº 111/STJ.Não cabe a fixação de honorários recursais, pois o apelo do INSS foi parcialmente provido. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação do INSS parcialmente provida para excluir o período de 01/11/2003 a 30/11/2003 do tempo de contribuição e adequar os critérios de juros de mora e correção monetária. Tese de julgamento:O segurado contribuinte individual tem direito ao reconhecimento da atividade especial, independentemente de previsão específica de custeio, desde que comprove a exposição habitual e permanente a agentes nocivos.A exposição a agentes biológicos caracteriza atividade especial, independentemente da indicação de concentração no PPP, pois a nocividade é qualitativa e não pode ser neutralizada por EPI.Os critérios de juros de mora e correção monetária devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; art. 195, §§ 5° e 6°; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 103, parágrafo único; Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, código 3.0.1; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 555. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007514-09.2023.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) Diante do exposto, reconheço como tempo especial o período de 01/02/2003 a 29/07/2007, em razão da exposição do segurado a agentes biológicos, nos termos dos códigos 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. EMPRESA: DIAGNÓSTICO DAS AMERICAS S/A Período: 14/05/2007 até 06/06/2022 (emissão do ppp) Atividade/Setor: Analista de laboratório Provas: PPP (Id 339235359, fls. 39/45) Motivo do enquadramento: A parte autora apresenta PPP, comprovando que, no exercício de suas funções, esteve exposta a agentes biológicos. Diante do exposto, reconheço como especial o período de 14/05/2007 até 06/06/2022, em razão da exposição do segurado a agentes biológicos, nos termos dos códigos 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Registro que, a partir de 13/11/2019, data da promulgação da EC 103/2019, não é mais possível a conversão de tempo especial em comum para fins de cálculo de tempo de contribuição. Da concessão do benefício. Considerando o provimento parcial do pedido, os autos foram remetidos à contadoria judicial que apurou que, somado os períodos ora reconhecidos aos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, a parte autora contaria com 30 anos, 08 meses e 23 dias de tempo de contribuição na DER, em 20/09/2023, tempo este insuficiente à concessão do benefício requerido. A parte autora fez requerimento de reafirmação da DER. Foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 995), no qual foi reconhecida a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER - para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Consultando o CNIS da parte autora (Id 364514826), verifico que esta mantém vínculo empregatício com a empresa Diagnósticos da América S/A. Assim, ainda que se considere, para fins de reafirmação da DER, o período contributivo posterior à DER, a parte autora não reúne os requisitos para aposentadoria, seja de acordo com as regras vigentes até 13/11/2019 - véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, seja conforme as regras de transição trazidas por ela. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo especial, os períodos de 01/02/2003 a 29/07/2007 e de 14/05/2007 a 13/11/2019, que deverão ser convertidos em tempo comum pela aplicação do fator 1,40, para uso em benefício futuro. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5007514-09.2025.4.04.7205

ID: 299216697

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007514-09.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA PRIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO JOSE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007514-09.2025.4.04.7205/SC AUTOR : DAIANA PRIM ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : DANILO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007514-09.2025.4.04.7205/SC AUTOR : DAIANA PRIM ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB SC035505) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SC069477) ADVOGADO(A) : DANILO JOSE DA SILVA (OAB SC030239) DESPACHO/DECISÃO DAIANA PRIM ajuizou ação indenizatória contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e DETROID CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , deduzindo a pretensão nos seguintes termos: (...) 5.4. CONDENAR as Requeridas de forma solidária, a indenizar a Requerente por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e/ou lucros cessantes) sofridos, especialmente: 5.4.1. As despesas ocorridas com aluguel de imóvel residencial para moradia, no período em que esteve privada de fazer uso do respectivo imóvel, ou seja, da data pactuada no contrato para a entrega do imóvel (05/10/2017), até a comprovação de entrega das chaves ou, alternativamente, até junho de 2018, à título de danos emergentes e/ou lucros cessantes, em consonância com a jurisprudência do TRF4 e o Tema 996 do STJ, com base nos seguintes parâmetros alternativos; (...) Decido Ilegitimidade passiva da CEF A Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina vem de firmar jurisprudência pela ausência de legitimidade passiva da CEF em casos como o dos autos. Neste sentido o Recurso Cível 5017935-75.2022.4.04.7201 (Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 27/06/2024): O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído pela Medida Provisória nº 996/2020, convertida em Lei nº 14.118, de 12/01/2021, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com o objetivo, dentre outros, de ampliar o estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda. De acordo com o art. 6º da referida normativa, o Programa é constituído pelos seguintes recursos, sem prejuízo de outros recursos que lhe venham a ser destinados (grifei): I – dotações orçamentárias da União; II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), observado o disposto na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; IV – Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), observado o disposto na Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito e destinadas à implementação do Programa Casa Verde e Amarela; VII – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; VIII – doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos II, III, IV e V; e IX – outros recursos destinados à implementação do Programa Casa Verde e Amarela oriundos de fontes nacionais e internacionais. (grifei) Com efeito, observo que o Programa Casa Verde e Amarela possui inúmeras modalidades, de modo que nem toda a contratação pertencente ao Programa gerará responsabilidade da CEF pelo acompanhamento, fiscalização e entrega da obra. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro, assumindo o papel de credora fiduciária, portanto, não tem legitimidade para responder por eventual vício de construção existente no imóvel. 2. Por consequência, a Justiça Federal não se mostra competente para processar e julgar a lide. 3. O Programa Casa Verde e Amarela possui inúmeras modalidades, atentando-se que nem toda a contratação pertencente ao PCVA gera responsabilidade da CEF. (TRF4, AG 5044235-46.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023 - grifei) No caso concreto, consta como objeto do referido contrato a "aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano", mediante financiamento junto à CEF, além da utilização de recursos próprios dos adquirentes e com recursos do FGTS, conforme quadro abaixo: De acordo com a cláusula 4.14.1, compete à CEF o acompanhamento da execução das obras para fim exclusivamente de liberação dos recursos do FGTS, sem ingerência quanto ao projeto e à edificação: Já a cláusula 13.3, item "m" dá conta de que a construtora/entidade organizadora, qualificada no campo A (...), é responsável, perante os adquirentes das unidades integrantes do empreendimento, por eventuais prejuízos sofridos em decorrência do atraso injustificado na conclusão da obra: (...) Ainda, o item 13.5.1 dispõe que a construtora e incorporadora, obrigam-se a suportar, solidariamente, os encargos devidos na fase da obra aos adquirentes (compradores) na hipótese de paralisação temporária da obra, que implique em atraso na sua entrega, por qualquer motivo: Observo, ainda, que o item 4.15 prevê que, em caso de não entrega da obra no prazo ajustado, cabe a substituição da construtora, mediante a vontade da maioria dos devedores: (...) Noto que não há nos autos documentos que comprovam que a maioria dos devedores formalizaram junto à CEF o pedido de substituição da construtora, circunstância que poderia ensejar a responsabilidade da instituição financeira, caso houvesse omissão na análise do pedido. Ao revés, na peça contestatória, a instituição financeira refere que, na vistoria realizada em 10/03/2022, foi aferida a evolução da obra, que resultou numa evolução acumulada de 98,11%, estando, portanto, a obra na face de conclusão. Acrescenta que, desde 10/2021, a parte autora não está pagando juros de obra, cuja responsabilidade pelo pagamento foi transferida ao fiador, in casu , para a construtora/entidade organizadora TECTUS. Nesse passo, como bem fundamentado pelo juízo singular, "O fato de financiar a aquisição do imóvel, liberando parcelas do financiamento para a construtora quando medidas as etapas de evolução da obra (item 4.14.1, contrato 1:6 ), não faz da instituição financeira a responsável pelo andamento do empreendimento. A meu ver, a situação dos autos guarda semelhança com o financiamento habitacional para a aquisição de imóvel com recursos do FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, de acordo com a renda familiar, financiado pelas Faixas II e III, para os quais esta Turma Recursal já concluiu que carece à instituição financeira legitimidade para responder pela pretensão de indenização decorrente de atraso na entrega do imóvel (RC nº 5001791-16.2019.4.04.7206, acórdão de 29/01/2021). Portanto, tendo atuado na condição de mero agente financeiro, a meu ver, a CEF não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial. A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, recentemente, também já decidiu nesse sentido: RC nº 5003364-23.2023.4.04.7118, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 22/03/2024. Dessa forma, verificada a ausência de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal , voto por reformar a sentença para declarar de ofício a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Tal decisão foi ratificada em sede de embargos de declaração, com aprofundamento da fundamentação (Embargos de Declaração em Recurso Cível 5017935-75.2022.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024): (...) a decisão embargada apreciou adequadamente o contrato firmado entre as partes e concluiu que a CEF não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial, visto que atua na condição de mero agente financeiro. Nesse passo, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a matéria com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Saliento que a decisão embargada é expressa ao referir que a previsão contratual de fiscalização da obra, dá-se unicamente em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, não havendo como responsabilizar a ré unicamente por pertencer o financiamento ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), atual Casa Verde e Amarela. Como visto, o Programa Casa Verde e Amarela engloba diferentes modalidades de operações de fomento à moradia para pessoas de baixa renda, conforme critérios definidos pela União (art. 3º, Lei nº 11.977/09). Nas faixas de renda mais elevadas, como é a hipótese dos autos, onde a construção é financiada com recursos do FGTS, o programa governamental prevê apenas o fornecimento de fundos, destinados a reduzir a taxa de juros e facilitar a aquisição de imóveis aos mutuários. Mesmo quando adquiridos na planta - hipótese em que os contratos contam com a previsão de fiscalização do andamento das obras por parte do agente financeiro, isso não significa que a CEF possui responsabilidade pela participação no empreendimento, já que a fiscalização, como dito, tem a finalidade de objetivo verificar o correto uso dos recursos financeiros por ela liberados de acordo com o andamento da obra. No caso dos presentes autos, trata-se da mesma modalidade contratual, inclusive repetindo-se algumas cláusulas, por exemplo, as dos itens 21.3 (p. 11), 22 (p. 12), 27.2 (p. 15/16) e 27.3 (p. 17) ( evento 1, CONTR6 ): [...] [...] [...] [...] [...] Tal como no paradigma, também não foi documentada pela parte autora prova de que a maioria dos devedores formalizaram junto à CEF o pedido de substituição da construtora, "circunstância que poderia ensejar a responsabilidade da instituição financeira, caso houvesse omissão na análise do pedido." Importa observar que, no TRF4, os paradigmas são equivalentes, o que redobra de importância no caso, haja vista tratar-se de processo sob rito comum: Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D. A. J. na ação de procedimento comum 50066707320224047202 contra decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF. Aduz o agravante que havia responsabilidade da CEF em fiscalizar o andamento da obra. Refere, ademais, que deveria ser feita medição da obra com intuito de se liberar as parcelas do financiamento da obra. Requer concessão de efeito suspensivo. É o breve relatório, decido. Da Legitimidade da CEF Em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Isso porque, nesses casos, a sua responsabilidade contratual diz respeito exclusivamente ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. A previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra justifica-se pelo interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. No caso concreto, infere-se da análise do CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - RECURSOS DO FGTS, firmado entre as partes, que a atuação da CEF não chega a ser ampla a ponto de reconhecer sua legitimidade passiva. Com efeito, no subitem 4.15, o qual trata da substituição da construtora, em que pese exista previsão de que retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela Caixa (ev. 26, CONTR3, fl. 8, origin), prevê que A CONSTRUTORA é substituída, mediante a vontade da maioria dos DEVEDORES, devidamente formalizada junto à CAIXA (ev. 26, CONTR3, fl. 7, origin). Ou seja, mesmo que haja atraso na obra, claramente existe uma condicional para que a CEF promova a substituição da construtora, e expressa vontade da maioria dos devedores, não podendo a CEF agir de livre e espontânea vontade. Ou seja, a CEF não detém o poder de substituição da construtora, mediante o descumprimento das obrigações previstas. Para tanto, somente poderá agir com a formalização do pedido de substituição da construtora, assinada pela maioria dos devedores . Nesse sentido, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CCFGTS/PMCMV - SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ILEGITIMIDADE. 1. A configuração da legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, com recursos do FDS. 2. É necessário que o agente financeiro tenha se responsabilizado pela obra, provendo o empreendimento, escolhendo a construtora e as características do projeto, apresentando o negócio completo ao mutuário, dentro de programa habitacional popular. 3. A questão deve ser analisada caso a caso e, no caso dos autos, conforme consta do Contrato de Financiamento, a Caixa Econômica Federal atua apenas como CREDORA/FIDUCIÁRIA, de forma que a CEF é parte ilegítima para responder por vícios de construção. (TRF4, AG 5032534-88.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 04/10/2022) Ressalto, todavia, que a responsabilidade passiva da CEF estaria configurada, caso houvesse comprovação de que os devedores requereram, junto à instituição bancária, a substituição da construtora, o que não ocorre no presente caso. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CAIXA para responder pela presente ação. Destarte, indefiro pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5017619-97.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 30/05/2023). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE OBRA: RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Nas ações indenizatórias que envolvem atraso na entrega de imóvel, é admitida, em tese, a responsabilização da Caixa Econômica Federal pelos prejuízos causados ao adquirente/mutuário, quando, no contrato celebrado entre as partes, existir cláusula que permita à instituição financeira adotar providências tendentes a assegurar o cumprimento do prazo estipulado - tais como a substituição da construtora no caso de demora ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias -, e esta omite-se, pois a falta de fiscalização da execução da obra e a não solução do problema em tempo hábil são determinantes para a concretização do dano. 2. Naquelas em que se pretende a responsabilização por vícios construtivos, as soluções são distintas: (i) se, a despeito de ter firmado contrato de mútuo habitacional, a Caixa Econômica Federal não assumiu qualquer obrigação quanto à solidez e segurança da construção (artigo 618 do Código Civil), realizando sua fiscalização qualitativa, nem participou da realização da obra, interferindo na escolha do construtor ou na consecução do empreendimento, não se poderá lhe atribuir o dever de indenizar o adquirente/mutuário pela mera circunstância de ter financiado a edificação ou concedido o empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com recursos do Fundo em Garantia por Tempo de Serviço, e (ii) se for coparticipante do empreendimento, com poder de escolha da construtora e ingerência na elaboração e execução do projeto e na definição de suas características, e tiver apresentado ao adquirente/mutuário o negócio jurídico pronto e acabado, dentro de um programa habitacional popular, o dever de indenizar poderá exsurgir de sua atuação irregular ou deficiente (artigos 186, 187, 441, 475 e 927 do Código Civil). 3. Em tendo atuado na condição de mero agente financeiro, a Caixa Econômica Federal não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial, relacionados aos atrasos na entrega da obra financiada. Ao contrário, a sua responsabilidade está adstrita ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. No caso, responsabilidade exclusiva da Construtora que assumiu a condição de organizadora de todo o projeto construtivo. A CEF compete, apenas, responder pelos juros de obra cobrados do adquirente do imóvel. 4. Apelação à qual se dá parcial provimento. (TRF4, AC 5008183-47.2020.4.04.7202, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 19/02/2025) Do corpo do voto condutor deste último precedente, extrai-se: Nessa toada, a princípio, a Lei nº 11.977/2009 (PMCMV) pretende disponibilizar recursos públicos federais, tendo a CEF, como agente executora dos programas governamentais, relativos à habitação popular para a população de baixa renda, aportando os recursos financeiros necessários, mas, também, assumindo uma série de responsabilidades e encargos protetivos em relação a essa modalidade qualificada da cadeia produtiva da construção. Vale enfatizar, não em todos os casos, havendo hipóteses em que a CEF atua, simplesmente, como agente financeiro, tanto que são estabelecidas faixas 1, 2, 3 etc dentro do referido PMCMV. No caso em tela, analisando os contratos firmados pelo autor, primeiro, um contrato particular de promessa de compra-e-venda de imóvel na planta com a Construtora, ora requerida, no qual consta, expressamente, que ela assume a condição de organizadora. Esse contrato foi firmado (evento 1, CONTR12), em 25/02/2013, prevendo o ajuste de preço de R$ 129.200,00, a ser quitado com recursos do FGTS, recursos do próprios autor, e, na maior parte, com recursos de financiamento habitacional. Quase um ano após firmado o referido contrato particular, em 26/03/2014, as partes firmaram novo contrato (evento 1, CONTR13), onde a CEF figura como credora/fiduciária. Sendo assim, examinando as cláusulas do novo contrato, observa-se que a avença é bem distinta daquelas em que a CEF assume o controle não apenas do financiamento do imóvel, mas da execução de todo o empreendimento, levando em consideração o zelo devido às verbas públicas alocadas. No caso ora sob escrutínio, depreende-se da análise do contrato de financiamento que a Caixa Econômica Federal não assumiu qualquer obrigação, quanto à solidez, à entrega e à segurança do empreendimento construído. Inclusive, há cláusula expressa que prevê a substituição da Constutora, pela vontade da maioria dos adquirentes, os quais deverão formalizar sua decisão junto a CEF . Com efeito, é infundado o direcionamento da pretensão indenizatória a Caixa Econômica Federal (CEF) , porque, diferentemente de outros programas habitacionais populares - tais como aquele previsto na Lei n.º 10.188/2001, cujo objetivo é o atendimento de necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, em que, como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis -, aquele do qual participa não prevê a responsabilidade do agente financeiro pela solidez, perfeição ou prazos de entrega da obra, nem mesmo a fiscalização de sua qualidade construtiva. (...). Em tendo atuado na condição de mero agente financeiro, a Caixa Econômica Federal não ostenta a legitimidade para responder pelos pedidos formulados na petição inicial relativos aos danos morais e às perdas e danos, por decorrência dos atrasos na entrega da obra financiada , atrasos esses de responsabilidade exclusiva da Construtora. Ao contrário, a responsabilidade da CEF está adstrita ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. Assim sendo, em respeito à segurança jurídica e à eficiência da jurisdição, aplicando-se o recente entendimento da instância revisora das decisões deste juízo, impõe-se reconhecer a ausência de legitimidade passiva da CEF. Ante o exposto, reconheço e declaro a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo deste processo e, diante da incompetência deste juízo federal para julgar os pedidos em face da corré (art. 109, inciso I, CF c/c Súmulas 150 e 254 do STJ), declino da competência ao juízo da Comarca de domicílio da parte autora. Intime-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. Oportunamente, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5012278-90.2024.4.04.7005

ID: 319481461

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012278-90.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN ROMANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ALCIDES MORAES WENNECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5012278-90.2024.4.04.7005/PR RÉU : EDIVAN ROMANO ADVOGADO(A) : RENAN ALCIDES MORAES WENNECK (OAB PR108327) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento na notícia d… AÇÃO PENAL Nº 5012278-90.2024.4.04.7005/PR RÉU : EDIVAN ROMANO ADVOGADO(A) : RENAN ALCIDES MORAES WENNECK (OAB PR108327) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento na notícia de fato nº 1.25.000.018053/2024-38, ofereceu denúncia em face de EDIVAN ROMANO , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, caput, e incisos III, e IV, do Código Penal Deixou de propor suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, porque não preenchidos os requisitos legais. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 09/12/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada ( evento 13, CERT1 ), tendo apresentado resposta à acusação por defensor constituído ( evento 15, RESPOSTA1 ), oportunidade em que alegou causas de absolvição sumária. Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 1.1. Preliminares 1.1.1. Insignificância Penal No julgamento do REsp 1.688.878/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), in verbis : RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018) (grifo do Juízo) Assim, considerando que, in casu , os tributos (imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados) que deixaram de ser recolhidos alcançam o montante de R$ 28.439,88 (vinte e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), afasto a aplicação do princípio da insignificância. Diante do exposto, indefiro o pleito defensivo. 1.1.2. Acordo de não persecução penal A defesa requereu a devolução dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. O Ministério Público Federal alegou que ( evento 21, MANIF_MPF1 ): Efetivamente, o Ministério Público Federal, na denúncia oferecida no Evento1/INIC1 já se manifestou sobre a questão, ocasião em que informou ter deixado de oferecer acordo de não persecução penal ao denunciado com base no impedimento do inciso II do §2º do art. 28- A do Código de Processo Penal, em razão da existência de elementos probatórios indicativos de conduta criminal reiterada, uma vez que os réus já teve diversas apreensões anteriores nos últimos cinco anos passagens por descaminho e contrabando, respondendo a outros processos por esses crimes. O CTMA completo mostra que o acusado já descaminhou R$ 420.127,88 (quatrocentos e vinte mil, cento e vinte sete reais e oitenta e oito centavos) (Evento1/ANEXO2/f.88-98) em mercadorias em diversas autuações anteriores, valor este que definitivamente não pode ser considerado insignificante Além disso, o acordo de não persecução penal deve ser resultante da convergência de vontades, do órgão de acusação e da defesa, sendo que a vontade do Ministério Público não se manifesta de forma arbitrária e encontra limites nos parâmetros dispostos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, quais sejam, a necessidade e a suficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime. Destarte, não se trata o acordo de não persecução de um direito subjetivo do acusado, pois, se assim fosse, bastaria o órgão judicial competente determinar a sua realização de ofício sempre que observados os requisitos objetivos dispostos no artigo 28-A, “caput”, parágrafos e incisos, do Código de Processo Penal, dispensando-se quaisquer análises, por parte da acusação, acerca da necessidade e da suficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos, deve ser afastado o pedido para a apresentação de acordo de não persecução penal no caso em tela. Assiste razão o ente ministerial, uma vez que os argumentos apresentados são impeditivos para obtenção do benefício processual, razão pela qual indefiro o pedido defensivo. 1.1.3. Perícia contábil É orientação pacífica da jurisprudência do TRF da 4ª Região que, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que serviram de lastro para a propositura da ação penal, em que se acrescerão as demais provas que se revelem necessárias . Assim, os requisitos de materialidade e indícios razoáveis da autoria encontram-se preenchidos pelos documentos juntados à notícia de fato, quais sejam: Representação Fiscal para Fins Penais nº 0917500-147965/2024, em especial: Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-145919/2024 (p. 13), Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (p. 11), Boletim de Ocorrência nº 2024/516276 (p. 41). Além do mais, os documentos confeccionados por servidores públicos, como ocorreu in casu , são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, constituindo-se em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. Vale salientar que tais questões já foram minuciosa e repetidas vezes analisadas pelo eg. TRF da 4ª Região, veja-se: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, OFENSIVIDADE, ADEQUAÇÃO SOCIAL DO FATO, IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO APLICÁVEIS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZADA. PROVAS JUDICIALIZADAS. EXISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. READEQUAÇÃO. ATENUANTE DE VULNERABILIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Só se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo confuso os fatos ou contém assertivas ambíguas ou genéricas que impedem o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz. 2. Sendo a Receita Federal do Brasil órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, gozam seus agentes de aptidão técnica para diagnosticar a origem estrangeira e a mensuração do seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de contrabando ou descaminho. 3. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012 no somatório de tributos iludidos (II e IPI) e admitido pela jurisprudência. Há que se observar, ainda, as seguintes condições: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. É entendimento da 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável por meio de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do Princípio da Insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 5. Não há como considerar inofensiva a conduta que atinge relevantes bens jurídicos tutelados pela norma, razão pela qual como reprovação e prevenção deve ser aplicada a lei penal. 6. O princípio da adequação social não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio. 7. A introdução de mercadorias estrangeiras em território nacional, sem a devida comprovação de regular internalização, ofende frontalmente bens jurídicos caros, sendo necessária a intervenção do direito penal. 8. A excludente de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa será aplicada na hipótese em que, praticado o fato típico e ilícito, não se puder exigir do agente que tivesse agido conforme o ordenamento jurídico. 9. Nos crimes de contrabando e descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, não havendo óbice à utilização de provas produzidas na fase inquisitorial como fundamento para a condenação, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial. Entendimento pacificado nas Turmas Criminais desta Corte. 10. O dolo, como elemento subjetivo do tipo, nos crimes de contrabando e de descaminho, é aferido por meio das circunstâncias que envolvem a conduta do agente, hábeis a demonstrar a sua consciência quanto aos requisitos típicos e vontade de praticá-los. 11. Inexiste óbice à utilização de elementos de prova produzidos na fase inquisitorial como fundamento para a condenação, desde que submetidos ao contraditório na fase judicial. 12. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo do acusado, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação. 13. Considerando que múltiplas condenações não autorizam a valoração negativa da personalidade, com muito menos razão a quantidade de autuações fiscais ou ações penais em andamento permitirá tal incremento. 14. A prática do delito em concurso de agentes demonstra maior requinte na execução do crime, ensejando, assim, a valoração negativa da vetorial circunstâncias do delito. Precedentes desta Corte. 15. A suposta vulnerabilidade social não pode servir como justificativa para a prática de crimes. 16. É constitucional o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 17. A condição de autor do delito impede o reconhecimento da minorante de participação de menor importância. 18. A utilização de veículo para a prática do delito atrai a incidência do art. 92, III, do Código Penal, exceto no caso da profissão de motorista, sob pena de vedar ao apenado o exercício de atividade lícita. Tal entendimento é ressalvado nos casos de prática criminosa reiterada por parte do agente. 19. O pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação. (TRF4, ACR 5007514-03.2020.4.04.7005, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 1º/8/2022, grifo nosso). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CAMARÕES. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INEPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. A denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contém os elementos suficientes para demonstrar os indícios de autoria e a materialidade dos crimes imputados aos denunciados, na forma do art. 41 do CPP, expondo os fatos delituosos, o local e as circunstâncias, bem como apontou as provas que embasaram a acusação, mostrando-se apta para ensejar a instauração da ação penal, propiciando a ampla defesa e o contraditório, direitos regularmente exercidos no transcorrer da instrução processual. 2. Uma vez prolatada a sentença condenatória, perde força a alegação de inépcia da denúncia. 3. A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e contam os mesmos com instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de contrabando ou descaminho. Precedentes. 4. Configura o crime de contrabando, previsto no art. 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, a importação de grande quantidade de camarão de origem estrangeira, não submetida a procedimentos legais de importação e fiscalização sanitária. Precedentes. 5. Os precedentes das turmas criminais e da Quarta Seção deste Tribunal afirmam que, para a configuração da materialidade e da autoria delitiva, usualmente são suficientes os documentos elaborados pelos servidores públicos no exercício de suas funções, pois tais documentos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis a serem submetidas ao contraditório diferido. 6. Devidamente comprovado que os acusados perpetraram, de forma livre e consciente, as condutas delitivas descritas na exordial acusatória, e sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, inexistindo causas excludentes, resta mantida as condenações pela prática do delito do artigo 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal. 7. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5003390-12.2018.4.04.7210, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 25/5/2022, grifo nosso) Além disso, como bem fundamentou o MPF ( evento 21, MANIF_MPF1 ): Ademais, quanto à realização de perícia contábil para se verificar a exatidão dos valores dos tributos e se houve, de fato, efetiva supressão ou redução de tributo, tal perícia é desnecessária e até mesmo inviável, uma vez que a defesa poderá, no decorrer da instrução, mediante juntada de documentos, provar os fatos que alega. Por fim, para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal é tão somente necessário um suporte probatório mínimo denominado justa causa , consistente na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Com base nestes argumentos, rejeito a preliminar arguida pela defesa. 1.1.4. Perdimento das mecadorias A defesa sustenta que o perdimento administrativo das mercadorias, pela Receita Federal, já satisfaz o Fisco, sendo desnecessária a responsabilização criminal, requerendo, portanto, a extinção da punibilidade do acusado. Não prospera o argumento defensivo. As hipóteses de extinção da punibilidade, na seara criminal, são expressamente previstas pelo artigo 107, do Código Penal, do qual não se extrai como hipótese a simples "reparação do dano", como sustenta a defesa. Além disso, a seara penal distingue-se da seara administrativa, ao passo que os motivos e objetivos das penalidades aplicadas são distintos, especialmente pela necessidade de que apresentem finalidades pedagógica, preventiva (geral ou especial) e repressiva das sanções criminais. Ressalta-se, também, que o princípio da independência entre as esferas penal, cível e administrativa, também assegura que uma mesma conduta possa ser tratada de forma diferenciada, para uma ou outra, inexistindo a vinculação entre si. A suposta reparação do dano, com a apreensão das mercadorias, no que diz respeito ao art. 334 do CP, não afasta a tipicidade e punibilidade penais, por se tratar de delito de natureza formal, consumando-se com a ausência de pagamento dos tributos devidos após o ingresso de mercadoria estrangeira no território nacional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", caso ocorrido nos autos, vez que aplicada jurisprudência desta Corte. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, por se tratar de crime formal, é irrelevante o parcelamento e pagamento do tributo, não se aplicando ao descaminho a extinção da punibilidade prevista na Lei Federal n. 10.684/2003. 3. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e n. 130, ambas do Ministério da Fazenda (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 4/4/2018). 4. Embora inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é inaplicável o princípio da insignificância ao caso dos autos, pois iludido o pagamento de imposto de competência estadual (ICMS), não abrangido pela Lei Federal n. 10.522/2002, que trata de tributos federais. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.259.739/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 11/6/2019, grifo nosso). Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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Diogo Parodi Schafer x Gtr Hoteis E Resort Ltda

ID: 276452926

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007514-38.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO PARODI SCHAFER

Polo Passivo:

GTR HOTEIS E RESORT LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGE LUIZ JUNCKES

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RACHEL BROCK

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PAULA RENATA MONTEIRO DE BRITO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007514-38.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : DIOGO PARODI SCHAFER ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ JUNCKES (OAB SC048877) EXECUTADO : GTR HOTEIS E RESORT LTDA ADVOGADO(A) : RACHEL BR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007514-38.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : DIOGO PARODI SCHAFER ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ JUNCKES (OAB SC048877) EXECUTADO : GTR HOTEIS E RESORT LTDA ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) ADVOGADO(A) : PAULA RENATA MONTEIRO DE BRITO (OAB RS109453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DIOGO PARODI SCHAFER em face de GTR HOTEIS E RESORT LTDA. A parte exequente pugnou pela utilização do sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. I. Diante do decurso do prazo para pagamento voluntário sem manifestação da parte executada (ev. 8), desde que apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte exequente, DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. Salienta-se que, do valor apresentado pelo(a) credor(a), será retirado aquele correspondente aos honorários advocatícios, incabíveis nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95), mantendo-se apenas a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme Enunciado n. 70 do FONAJE. a) SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Cumprida a ordem, determino, desde já, a remoção do sigilo da presente minuta. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. Alerte-se, ademais, que na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput , do CPC). Sendo a parte executada revel, aguarde-se em cartório o decurso de prazo para impugnação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar expressamente se o valor penhorado quita a dívida , sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Deverá informar, ainda, (acaso não tenha informado na inicial), os seguintes dados: nome e CPF do beneficiário, números de banco, agência e conta bancária (conta poupança/corrente), com dígitos verificadores, para expedição de alvará em seu favor. e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. c) RENAJUD 7 c.1) Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada sem qualquer gravame (item c.2) ou restrição (item c.3), determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. c.2) Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados à leilão nesta unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento sumaríssimo. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. Por tal razão, nestes casos, será procedida apenas à ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. c.3) Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime." (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). (grifei) Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. d) INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Disponibilizada a consulta, se positiva, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/95), com a ressalva de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando a parte credora responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo. e) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. f) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Insuficientes as medidas antecedentes, expeça-se mandado de penhora. O Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos executivos, intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (e o eventual cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) exequente e pelo(a) executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Na mesma oportunidade deverá cientificar o executado(a) acerca do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução (caso sua prerrogativa já não tenha precluído) ou à penhora, de acordo com as hipóteses legais, os quais correrão a partir da ciência da constrição, independentemente de designação de audiência. Alerte-se, desde já, que na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput , do CPC). Retornando o mandado de penhora com o resultado positivo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, independentemente de eventual revelia, com as advertências legais acerca do não comparecimento (prosseguimento e possível expropriação do bem penhorado em relação ao executado e extinção no que tange ao exequente). Não havendo aproveitamento, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso entenda haver saldo remanescente, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado deste valor, sob pena de extinção. g) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada (90 dias) que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. h) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. i) SNIPER Defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar outros bens em nome do executado passíveis de constrição. A execução é movida no interesse do credor e o Sniper é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens e ativos aptos a satisfazer o crédito executado. Com efeito, a sua utilização permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO QUE DEFERE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAR BENS E ATIVOS DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO DE UM DOS EXECUTADOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGITADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INACOLHIDA. FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE AJUDA A LOCALIZAR BENS E ATIVOS DE DEVEDORES DE FORMA MAIS EFICIENTE. DECISÃO QUE RESTOU FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE, NÃO INCORRENDO EM QUALQUER VÍCIO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTANGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002990-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2023). Assim, uma vez esgotadas as tentativas de constrição do patrimônio do devedor, o afastamento incidental de eventual sigilo fiscal e bancário é medida que se impõe. Saliento, no entanto, a necessidade de cautela no tratamento de dados pessoais, fiscais e bancários da parte exequente, de modo que eventual resultado juntado aos autos deverá(o) permanecer com sigilo 1, restrito às partes, intimando-se a parte exequente, para ciência, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do credor, com a lavratura da respectiva certidão, a fim de ser preservado o sigilo, bem como a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Decorrido o prazo assinalado, o documento deverá ter a movimentação cancelada e excluída, com a respectiva certificação nos autos. j) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Entende-se possível a pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O sistema CNIB permite a inserção e a divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário das pessoas então incluídas no cadastro, sem que seja necessário individualizar o bem imóvel, conforme o Provimento n. 39/1024 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016. Analisando os autos, verifica-se que não houve êxito na satisfação do crédito perseguido na presente execução, razão pela qual a medida postulada é pertinente ao ampliar a possibilidade de eventual constrição futura de bem imóvel hábil a adimplir o débito. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA CONFERIR EFETIVIDADE AO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, é uma ferramenta que realiza rastreamento de todos os bens que o executado possui em território nacional, representando, por isso, mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009089-72.2019.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 04.06.2019) Assim, determina-se o cadastramento da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o qual deverá ser efetuado nos termos do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016, para busca e indisponibilidade de eventuais bens imóveis pelo prazo de 10 (dez) dias. Vindo eventual resultado positivo pelos cartórios (art. 8º, caput , e art. 14, § 5º, ambos do Provimento CNJ nº 39/14), efetue-se consulta ao sistema, certificando nos autos o resultado. Em seguida, intimem-se as partes exequentes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando memória atualizada, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. l) CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono ou suspensão do feito. II. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. III. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Salienta-se, no tocante à averbação premonitória, se tratar de prerrogativa garantida ao exequente que fica autorizado a obter certidão do ajuizamento do feito para anotação no registro competente. Dessa forma, incumbe ao próprio exequente o levantamento de eventual averbação premonitória, nos termos do art. 828, § 2º, do CPC, razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício para este fim. IV. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. V. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. VI. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (grifei) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (grifei) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (grifei) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE - PREVJUD Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). Pelo mesmo motivo, indefiro, desde já, eventual pedido de utilização do sistema PREVJUD. c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. Em arremate, a aplicação de tais medidas atípicas acarretariam na suspensão do processo, o que vai de encontro ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento sumaríssimo. d) SERASAJUD Indefiro, desde já, o pedido de inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Com efeito, no Juizado Especial, embora a execução se proceda conforme as disposições do Código de Processo Civil, deverão ser observadas " as modificações introduzidas por esta Lei " (Lei n.º 9.099/95, art. 53), dentre as quais, a lei especial, expressamente, comina a extinção do processo quando não forem localizados bens penhoráveis (art. 53, § 4.º). Por isso, a medida atípica de inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3.º), que importa na suspensão do processo por tempo indefinido (até a localização de bens ou extinção - art. 782, § 4.º), não se mostra compatível com os preceitos que regem o processo no procedimento do Juizado Especial. Salienta-se, todavia, que não há óbice para o registro ser realizado diretamente pelo credor mediante protesto do título executivo. e) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. f) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. g) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. h) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. i) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item 6, inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. j) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). l) CCS - BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular da parte exequente é descabida. Com efeito, nota-se que nos presentes autos o credor não vem obtendo êxito nas tentativas de localizar bens do executado e, assim, receber o valor do seu crédito. Contudo, não há no processo elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Nesse sentido, eis entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). (Grifei) Além disso, o sistema SISBAJUD disponibiliza diversas informações referentes as contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, tornando o resultado do pleito desnecessário, motivo pelo qual o indefiro. m) CRC-JUD No tocante ao pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. n) CENTRAL RISC No que tange ao pedido para utilização do RISC, indefiro-o, na medida em que a consulta à central RISC pode ser realizada pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas no endereço https://manual.centralrisc.com.br . A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENSEC - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). o) NAVEJUD Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações, o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é consabido, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. p) SIMBA O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. q) SERP-JUD No tocante ao pedido para utilização do SERP-JUD, tenho que o mesmo deve ser indeferido, na linha do que já foi fundamentado em relação as demais consultas de certidões e registros junto aos Cartórios Extrajudiciais. É consabido que o indigitado serviço não atribuiu ao Poder Judiciário a a realização exclusiva da pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que detém caráter público. Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios extrajudiciais. Grafo à parte exequente alguns exemplos que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. r) SIGEN+ Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIGEN+, quando não houver qualquer indicativo, nos autos, de que a parte Executada exerça atividade rural ou tenha animais registrados em seu nome. Ficando comprovado documentalmente o alegado, resta deferida, desde já a consulta via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da relação de semoventes registrados em nome da parte Executada. Obtido sucesso com a consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. VII. Havendo pedido de homologação de acordo 10 ou requerimento de extinção do processo 11 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 12 , remetam os autos conclusos para decisão. VIII. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, devidamente intimada, a parte exequente permaneça inerte, retornem os autos conclusos para extinção, consoante disposição do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". 11. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 12. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".

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