Processo nº 5007559-91.2025.8.24.0004
ID: 303974607
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5007559-91.2025.8.24.0004
Data de Disponibilização:
20/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007559-91.2025.8.24.0004/SC
AUTOR
: ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO(A)
: ERICA BATISTA PITTIGLIANI SILVEIRA (OAB SC021887)
DESPACHO/DECISÃO
I
- Considerando o valor da causa, o feito deve de forma obrigatória tramitar pelo rito do juizado especial d…
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