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Processo nº 5007564-97.2023.4.04.7110

ID: 333504961

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007564-97.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONES ROMEU GARCIA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007564-97.2023.4.04.7110/RS REQUERENTE : JONES ROMEU GARCIA MENDES ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007564-97.2023.4.04.7110/RS REQUERENTE : JONES ROMEU GARCIA MENDES ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) ATO ORDINATÓRIO Na forma do estabelecido na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região , certifica-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo de transferência (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 1. Informações para o pedido de transferência bancária: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ), destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar o procedimento na instituição financeira; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" , ao lado do campo CPF/CNPJ; d ) haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar sua conformidade; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED". g ) nos termos do art. 1º, § 1º da Portaria Conjunta 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco: Optando o credor pelo atendimento presencial, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s).

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Processo nº 5007564-53.2025.4.04.7102

ID: 306006721

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-53.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFCIO ILHA DE SANTA CLARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LUCIANO AMARAL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007564-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFCIO ILHA DE SANTA CLARA ADVOGADO(A) : TIAGO LUCIANO AMARAL DE SOUZA (OAB RS082237) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007564-53.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFCIO ILHA DE SANTA CLARA ADVOGADO(A) : TIAGO LUCIANO AMARAL DE SOUZA (OAB RS082237) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação postulando indenização por dano material em razão de prejuízo havido por transferências de valores da conta corrente e conta-poupança do autor, via PIX, realizadas em favor de terceiros, mediante fraude. Quantificado o valor da causa em R$ 89.640,00 . Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, retifique-se a autuação para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível. 2. Diante do objeto da ação, defiro a gratuidade da justiça. 3. Indefiro o pedido da tutela provisória de urgência, pois são necessárias a dilação probatória e a formação do contraditório para esclarecimento dos fatos, não sendo possível no exame perfunctório da matéria reconhecer a responsabilidade da CEF pelo dano fortuito narrado na inicial, ou seja, neste momento delibatório inexiste comprovação inequívoca da existência de falha de segurança nas movimentações bancárias das contas disponibilizadas pela requerida e, bem assim, de que a alegada fragilidade do sistema permitiu as transferências fraudulentas. Com efeito, embora se apresente incontroversa a existência de impugnação/contestação pelo demandante frente às operações bancárias, não há nos autos a demonstração das razões que embasaram a respectiva análise e negativa perpetrada pela CEF. 4. Cite-se a CEF, para, querendo, contestar o feito, no prazo legal. No mesmo prazo da contestação, deve a CEF juntar aos autos a integralidade do procedimento administrativo de contestação e investigação dos fatos narrados na petição inicial que embasou a negativa de devolução dos valores, apontando, inclusive, a origem, uso ou não de senha pessoal, se utilizado aplicativo, entre outras informações pertinentes apuradas. 5. Anexado o expediente administrativo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias, devendo ambas se manifestarem sobre eventual interesse na produção de outras provas, correlacionando-as aos fatos probandos, para possibilitar a análise da pertinência. 6. Outrossim, sem prejuízo dos demais atos processuais acima, considerando que o magistrado deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, do CPC), REMETAM-SE os autos ao CEJUSCON desta Subseção Judiciária para tentativa de conciliação. ADVIRTO que a ausência da parte autora à audiência importará na extinção do feito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95). 7. Não sendo exitosa a tentativa de conciliação, e nada mais sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento do processo no estado em que se encontra.

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Processo nº 5007564-56.2021.4.04.7114

ID: 307498801

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007564-56.2021.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALBA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007564-56.2021.4.04.7114/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : VALDEMIR ALBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB… Apelação Cível Nº 5007564-56.2021.4.04.7114/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : VALDEMIR ALBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) EMENTA DIREITO à SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento para tratamento da doença, sob o fundamento de ausência de evidências científicas robustas quanto à eficácia do fármaco, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida. A parte autora sustenta cerceamento de defesa por ausência de perícia médica, eficácia comprovada do medicamento e inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial médica; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento judicial do medicamento pretendido.. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador pode dispensar a produção de prova pericial quando considerar existentes elementos suficientes de convicção nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. No caso, a instrução processual contou com laudo médico do profissional assistente e nota técnica do Núcleo de Telessaúde/RS, sendo afastada a alegação de cerceamento de defesa. O medicamento pretendido possui registro na ANVISA, mas não foi incorporado ao SUS, conforme avaliações desfavoráveis da CONITEC, inclusive a mais recente em novembro de 2024, por incertezas quanto à superioridade em relação às terapias disponíveis. A Portaria que aprova o novo PCDT da doença específica, preconiza outra Terapia como tratamento primário, não recomendando o uso do fármaco pretendido. O conjunto probatório não demonstra a imprescindibilidade clínica do fármaco, tampouco sua superioridade em relação às terapias ofertadas no SUS, não estando caracterizada a hipótese excepcional que autorizaria a intervenção judicial. A ausência dos pressupostos fixados no Tema 1234/STF e no Tema 106/STJ inviabiliza o deferimento do pedido, razão pela qual a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador se encontra suficientemente instruído por outros documentos técnicos e médicos. A nota técnica desfavorável, fundamentada em evidência científica, pode ser utilizada como base válida para o indeferimento do pedido judicial de fornecimento de medicamento. Não é devido o fornecimento judicial de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, quando não demonstrada sua imprescindibilidade clínica nem sua superioridade em relação aos tratamentos disponíveis, conforme os critérios definidos pelo Tema 1234 do STF e Tema 106 do STJ. Ementa elaborada com auxílio de inteligência artificial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5007564-29.2023.4.03.6301

ID: 300117802

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-29.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MORGADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-29.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS ROBERTO MORGADO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-29.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS ROBERTO MORGADO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007564-35.2025.4.04.7205

ID: 292801787

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-35.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA PRADO TRAVASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO JOSE DA SILVA

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DIEGO SERNA ALCARDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007564-35.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA CECILIA PRADO TRAVASSOS ADVOGADO(A) : DANILO JOSE DA SILVA (OAB SC030239) ADVOGADO(A) : DIEGO SERNA ALCARDE (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007564-35.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA CECILIA PRADO TRAVASSOS ADVOGADO(A) : DANILO JOSE DA SILVA (OAB SC030239) ADVOGADO(A) : DIEGO SERNA ALCARDE (OAB SC058247) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010253-96.2025.4.03.6100

ID: 280667889

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010253-96.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. G. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO FERRARI CORREA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5010253-96.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: G. G. A. REPRESENTANTE: LEOPOLDO GIORDANO Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO FERRARI … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5010253-96.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: G. G. A. REPRESENTANTE: LEOPOLDO GIORDANO Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO FERRARI CORREA - SP447.629, Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUSTAVO FERRARI CORREA - SP447.629 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - DEMIG/SNJ, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por E. S. D. J. contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando, em liminar, que a autoridade impetrada conclua a análise do seu requerimento de naturalização. Narra ser de nacionalidade espanhola e ter protocolado o pedido de naturalização na forma ordinária em 03/09/2024 (ID 363204955), não analisado pela autoridade impetrada até o momento. Sustenta, em suma, o descumprimento dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, bem como do prazo fixado em lei para a conclusão do processo de naturalização. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo a petição de ID nº 363204953 e seus documentos como emenda à inicial. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que se verifica no caso. Tratando-se de serviços públicos, os quais se encontram submetidos aos princípios da continuidade e eficiência, tem-se o direito legalmente conferido ao contribuinte de obter a prestação administrativa em prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF). É certo que a Administração Pública não pode postergar indefinidamente a apreciação dos requerimentos formulados administrativamente, no entanto o agente público deve ter prazo razoável para a análise do pedido. A Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos que lhe competem (artigo 49 da Lei n° 9.784/99), observando-se, dentre outros, os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência (artigo 2° do mesmo Diploma). No caso do procedimento de naturalização de estrangeiro, a Lei nº 9.199/2017 (Lei de Migração), dispõe que deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento do pedido (art. 228). Art. 228. O procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido. § 1º Na hipótese de naturalização especial, a contagem do prazo se iniciará a partir do recebimento do pedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. § 2º Caso sejam necessárias diligências para o procedimento de naturalização, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que fundamente a prorrogação. Colaciono ementa de julgado proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido da necessidade de observância do prazo previsto no dispositivo supramencionado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. APRECIAÇÃO. PRAZO. 180 DIAS. ARTIGO 228 DO DECRETO 9.199/2017. 1. A injustificada demora no trâmite e na decisão de procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, constitucionalmente previsto. 2. No caso do procedimento de naturalização de estrangeiro, o artigo 228 do Decreto 9.199/2017, a regulamentar a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), dispõe que o encerramento deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento do pedido, com possível prorrogação se necessárias diligências. 3. Ultrapassados mais de cento e oitenta dias do protocolo do requerimento administrativo de naturalização, sem apresentação pela Administração de quaisquer óbices ou exigências prévias, verifica-se estar demonstrada a violação de direito líquido e certo do impetrante. 4. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007564-56.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 06/05/2025). No caso em tela, o documento juntado ao ID nº 363204955 comprova que o pedido de naturalização foi protocolado em 03.09.2024, ainda pendente de análise. Assim, passados mais de cento e oitenta dias do protocolo do requerimento administrativo de naturalização, sem apresentação pela Administração de quaisquer óbices ou exigências prévias, verifico restar demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano em razão da demora. No entanto, levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada em casos como o presente, entendo razoável a concessão de um prazo derradeiro de 30 dias. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à emissão de Relatório Opinativo no requerimento de naturalização nº 235881.0542178/2024 e o encaminhe à Coordenadora de Processos Migratórios do Ministério da Justiça para decisão final do pedido, ou apresente lista de exigências a serem atendidas para a devida instrução. Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada, para que cumpra a presente decisão e preste suas informações, no prazo legal, servindo a presente decisão de ofício, se for o caso, acompanhada de cópia integral do processo. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007564-47.2025.4.04.7201

ID: 279712141

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-47.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VARGAS DE BAIRROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007564-47.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANDERSON VARGAS DE BAIRROS ADVOGADO(A) : DIOGO LUCIANO (OAB SC053524) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007564-47.2025.4.04.7201/SC AUTOR : ANDERSON VARGAS DE BAIRROS ADVOGADO(A) : DIOGO LUCIANO (OAB SC053524) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007564-14.2023.4.03.6306

ID: 325533393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-14.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE VILHENA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA DA SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-14.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALESSANDRA DE VILHENA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-14.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALESSANDRA DE VILHENA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA PEREIRA - PA33673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007564-12.2024.8.13.0342

ID: 256186020

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-12.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CESAR PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5007564-12.2024.8.13.0342 Polo Ativo: RAFAEL DE OLIVEIRA PEDRO ADVOGADO DO AUTOR: GUILHERME CESAR PINHEIRO, OAB nº MG129355G Polo Passivo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO RÉU/RÉ: AGE Advocacia Geral do Estado DECISÃO Vistos, etc. Pois bem, trata-se de ação de reposicionamento na carreira ajuizada por Rafael de Oliveira Pedro (parte autora) em desfavor de Estado de Minas Gerais (polo passivo). Na inicial, em síntese, a parte autora alega que tomou posse em 11.03.2020 no cargo de Professora do Ensino Superior na Universidade do Estado de Minas Gerais e o ingresso se deu no Nível IV, Grau A (posição destinada aos docentes com título de mestre). Todavia, antes da posse, sustenta que já possuía titulação superior (Doutor), motivo pelo qual deveria ter sido posicionado no Nível VI, grau A. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: condenação da requerida a proceder ao reposicionamento com efeitos retroativos (relativos ao pagamento e contagem de tempo para os fins legais). Inicial acompanhada de documentos. Benefício de gratuidade de justiça concedido. Em sede de contestação, o polo passivo aduziu, preliminarmente: a ilegitimidade passiva, e, no mérito: contestou os argumentos iniciais, requerendo, ao fim, o julgamento improcedente dos pedidos. Contestação acompanhada de documentos. Impugnação à Contestação. Intimação para especificação de provas. Encerrada a instrução processual. Alegações finais apresentadas. Vieram para sentença. Eis o relatório até o presente. 2. Previamente à sentença, a fim de evitar nulidades processuais, chamo o feito a ordem. O polo passivo, em defesa, arguiu a ilegitimidade passiva. Contudo, não há razões para se acolher a ilegitimidade passiva, haja vista que à luz da aceitada teoria da asserção a legitimidade das partes deve ser aferida abstratamente, isto é, com base nas alegações deduzidas na petição inicial, neste sentido, elucidam os autores WAMBIER, ALMEIDA e TALAMINI: Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor (es) e réus (s). Note-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. (Curso Avançado de processo civil. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, vol. 1, págs.138/139). (Grifou-se). Como se pode observar, a legitimidade para a causa diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, logo, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que o pedido do autor deve ser dirigido aos réus em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, haverá pertinência subjetiva para o feito. Com tais considerações, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte requerida. 3. O polo ativo no transcurso do feito pleiteou a inclusão da Universidade do Estado de Minas Gerais como ré no processo. O referido pleito, todavia, não foi apreciado. A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), autarquia estadual com personalidade jurídica própria, regulamentada pela Lei Estadual nº 11.539/94, possui autonomia didático-científica, administrativa e disciplinar, incluindo a gestão financeira e patrimonial (art. 1º). Nesse sentido: “Art. 1º – A Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG -, criada pelo art. 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, é uma autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público, com sede e foro em Belo Horizonte, tem patrimônio e receita próprios e goza de autonomia didático-científica, administrativa e disciplinar, incluída a gestão financeira e patrimonial.“ (grifei) Por essas razões, tenho por autorizar e determinar a inclusão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) para figurar no polo passivo da presente ação. Para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados de qualificação da Universidade do Estado de Minas Gerais a fim de possibilitar sua inclusão no polo passivo e posterior citação. Realizado o ato supra, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no mesmo prazo. Ato contínuo, intimem-se ambos os polos para também no prazo de 15 (quinze) dias indicarem derradeiramente as provas que desejam produzir, justificando-as. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5007564-26.2023.4.03.6302

ID: 337308173

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007564-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO FRIZONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO MARCIEL BAHU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CALDANA MILLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-26.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO ROBERTO FRIZONI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007564-26.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO ROBERTO FRIZONI Advogados do(a) AUTOR: MARCELA CALDANA MILLANO - SP247775, PAULO MARCIEL BAHU - SP466252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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