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"5007569-23.2024.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 5003204-23.2024.4.03.6105

ID: 280971605

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003204-23.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003204-23.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, proposta por LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para que seja revisto o valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (13/01/2023 - NB 203.075.303-8), de modo que sejam somados os salários de contribuição dos períodos em que exerceu atividades concomitantes, com o pagamento das diferenças sobre as prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 320977425 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Citado, o INSS contestou o feito (ID 326986405). Réplica no ID 333738041. Pelo despacho de ID 341308029 foi determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas. A parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 344186913) e a presentou alegações finais no ID 348650468. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminar Não há que se falar em suspensão pelos Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR (Tema Repetitivo nº 1.070/STJ), tendo em vista que houve o trânsito em julgado da matéria 13/10/2023: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.”. Afasto a preliminar de necessidade de emenda à inicial para que o autor renuncie expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista que não se trata de processo que corre perante o Juizado Especial Federal. Em relação à decadência, tendo em vista que o objeto da revisão é o valor do benefício previdenciário em manutenção e não a sua renda mensal ou o ato de seu deferimento, incabível falar-se na decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91. No que tange à decadência, dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". No presente caso, a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 203.075.303-8, foi concedida em 06/02/2023, com DIB/DER em 13/01/2023 (ID 320141088). Considerando que o presente feito foi distribuído em 03/04/2024, não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício, tampouco à prescrição. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Pretende a parte autora que, para apuração da renda mensal inicial de sua aposentadoria, sejam somados os valores dos salários de contribuição referentes às atividades concomitantes. Pelo que se verifica dos autos, a parte autora encontra-se em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição e a data de início do benefício é 13/01/2023. Em relação à soma dos salários de contribuição dos períodos em que desempenhou atividades concomitantes, impõe-se trazer à colação a tese representativa da controvérsia fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.070/STJ, objeto dos Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, com trânsito em julgado em 13/02/2023: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.”. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Destarte, considerando os parâmetros firmados em recurso repetitivo, torna-se impertinente discussão sobre a questão de mérito definitivamente julgada. Assim, é de rigor que as contribuições vertidas concomitantemente sejam somadas e computadas no salário de contribuição e consequentemente no cálculo do benefício previdenciário, respeitado o teto previdenciário. Por fim, ressalte-se que a partir da Lei nº 13.846/2019 foram revogados os incisos I, II e III do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que a autora é titular, a partir da DER (13/01/2023 - NB 203.075.303-8), para que, no cálculo do valor do benefício, seja considerada a soma das contribuições recolhidas em atividades concomitantes, nos termos do tema fixado em recurso repetitivo (Tema nº 1.070 do C. Superior Tribunal de Justiça). Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006890-23.2024.4.03.6105

ID: 331080657

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006890-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODETE ALEXANDRINO BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS BRITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006890-23.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ODETE ALEXANDRINO BRITO Advogado do(a) AUTOR: THAIS BRITO DOS SANTOS - SP463049 REU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006890-23.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ODETE ALEXANDRINO BRITO Advogado do(a) AUTOR: THAIS BRITO DOS SANTOS - SP463049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Odete Alexandrino Brito em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a autora pleiteia a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, no período de 2010 a 2021, no montante de R$ 134.481,41, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Requer, ainda, indenização por danos morais em razão dos descontos prolongados e indevidos. O INSS apresentou contestação reconhecendo parcialmente o direito à restituição, mas impugnando o valor atribuído à causa e negando a existência de dano moral, por ausência de comprovação. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Pretende a parte autora a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, no período de 2010 a 2021. Restou incontroverso que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário no período de 2010 a 2021, decorrentes de cobrança que se baseou em erro administrativo do INSS, já reconhecido em decisão transitada em julgado (processo nº 0004452-20.2012.4.03.6303), que declarou inexigível a devolução dos valores pagos entre 2008 e 2010. A prova documental acostada aos autos demonstra a ocorrência dos descontos no período indicado, sem controvérsia quanto à sua extensão temporal, havendo divergência apenas quanto ao valor exato e sua atualização, matéria que será apurada em cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979, firmou entendimento segundo o qual a repetição do indébito previdenciário é possível em casos de erro material da administração, desde que observada a boa-fé do segurado e a modulação temporal dos efeitos da decisão, preservando a segurança jurídica. No caso em tela, a ação foi ajuizada em 26/07/2024, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexigibilidade da devolução dos valores anteriores a 2010, o que legitima a restituição dos descontos posteriores. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Aqui, restou incontroverso que o INSS procedeu a descontos indevidos, configurando ato ilícito, e que a autora sofreu prejuízo material, configurando o dano. O Código Civil, em seu art. 884, veda o enriquecimento sem causa, sendo imperativo a restituição integral dos valores descontados indevidamente, com a devida atualização monetária e juros de mora desde o desconto de cada parcela, para garantir a reparação integral do prejuízo. A divergência quanto ao valor exato e sua atualização será dirimida em cumprimento de sentença, mediante apuração detalhada, conforme documentos e perícias constantes dos autos. Passo a análise dos danos morais. Embora a autora alegue que os descontos prolongados comprometeram sua subsistência e dignidade, não restou comprovado nos autos dano moral indenizável. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige prova robusta e inequívoca do dano moral, não se admitindo sua presunção em casos de mero aborrecimento ou prejuízo financeiro reparável. No presente caso, o prejuízo material será integralmente reparado com a restituição dos valores descontados. Ademais, não houve inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, nem qualquer ato que configure dano moral in re ipsa, o que reforça a improcedência do pedido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DA EC 103/2019. IRRETROATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. BOA-FÉ DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que, em apelação cível, reconheceu a ilegalidade da aplicação das regras da EC 103/2019 ao cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente concedida ao autor, uma vez que sua incapacidade foi caracterizada antes da entrada em vigor da referida emenda. O autor pleiteou a aplicação da legislação vigente à época da constatação da incapacidade, a cessação de descontos indevidos, a devolução dos valores já descontados e indenização por danos morais. A decisão agravada também determinou a devolução dos valores descontados da aposentadoria por parte da autarquia, afastando a incidência retroativa das normas da reforma previdenciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as regras da EC 103/2019 podem ser aplicadas retroativamente ao cálculo da RMI de aposentadoria por incapacidade permanente convertida a partir de auxílio-doença concedido antes de sua vigência; (ii) estabelecer se os descontos realizados pelo INSS referentes à diferença de valores pagos entre a data da perícia e a formalização do novo benefício foram legais; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão da redução da renda e descontos realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por incapacidade permanente concedida sem solução de continuidade ao auxílio-doença deve observar a legislação vigente na data da caracterização da incapacidade permanente, e não a norma superveniente que a instituiu formalmente. A aplicação retroativa das regras da EC 103/2019 fere os princípios constitucionais da irretroatividade da lei, da proteção à confiança e da segurança jurídica, ao impor redução de benefício baseada em norma posterior ao fato gerador da incapacidade. A jurisprudência dominante desta Corte e do STJ adota o princípio tempus regit actum, segundo o qual o regime jurídico aplicável é aquele vigente no momento da ocorrência do fato gerador. O procedimento administrativo do INSS para conversão do benefício foi lento e deficiente em transparência, sem comunicação prévia clara ao segurado, violando o princípio da boa-fé objetiva. Os descontos promovidos pela autarquia sobre valores recebidos entre a data da perícia médica (22/02/2021) e a formalização da concessão do novo benefício (03/05/2022) são indevidos, pois decorreram exclusivamente de falha administrativa e não podem ser imputados ao segurado de boa-fé. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário, dada sua natureza alimentar. O pedido de indenização por danos morais foi corretamente indeferido, pois, embora comprovado o prejuízo financeiro, não restou caracterizada conduta arbitrária ou dolosa da autarquia que configurasse dano extrapatrimonial indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A legislação aplicável ao cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente é aquela vigente na data da constatação da incapacidade laboral, sendo inaplicáveis as regras da EC 103/2019 quando o fato gerador antecede sua promulgação. A conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente sem solução de continuidade configura continuidade do mesmo evento coberto pela previdência social, vedando a aplicação retroativa de novas normas mais gravosas. São indevidos os descontos realizados pelo INSS sobre valores pagos em decorrência de erro administrativo, quando constatada a boa-fé do segurado e a ausência de notificação prévia ou transparência procedimental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 194, parágrafo único, III, e 201, I; EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 932 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5001390-96.2022.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 05.10.2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5021109-09.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 07.05.2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5001258-71.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. João Eduardo Consolim, j. 11.10.2024; TRF 3ª Região, ApCiv 6088312-34.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 28.09.2021; TRF 3ª Região, ApCiv 5003254-09.2022.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 28.09.2023. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002718-12.2022.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 26/05/2025) (destaquei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restituir à autora, Odete Alexandrino Brito, o valor total das parcelas descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário no período de 2010 a 2021, no valor que venha a ser apurado em cumprimento de sentença, devidamente corrigido e acrescido dos juros de mora desde o desconto de cada parcela, conforme as Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios por ter sucumbido a parte mínima do pedido. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5003107-23.2024.4.03.6105

ID: 312786965

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003107-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BENEDITO CAROTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003107-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SERGIO BENEDITO CAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003107-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SERGIO BENEDITO CAROTTI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363-N PARTE RE: GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR1 SUDESTE I - CEAB DE RECONHECIMENTO DIREITOS DA SR1 - INSS - GERÊNCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por SERGIO BENEDITO CAROTTI, em face da autoridade impetrada, objetivando o cumprimento da decisão da 15ª JR/7504/2022, com a implantação do benefício de aposentadoria NB 42/197.247.290-6, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos (ID 327568018): “Assim sendo, em face do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, para determinar à Autoridade Impetrada que dê regular seguimento no processo administrativo do Impetrante (NB 42/197.247.290-6), no prazo de 10 (dez) dias. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios em vista do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas n° 512 do E. STF e 105 do E. STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 01/04/2024, com o objetivo de obter o cumprimento do acórdão proferido pela 15ª JR/7504/2022, confirmado pelo acórdão da 2ª Câmara de Julgamento de 13/12/2023 (ID 327567999), em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o cumprimento do acórdão proferido pela 15ª JR/7504/2022, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5053257-35.2025.8.24.0000

ID: 325806456

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053257-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU ZENOR BERNART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL ROSA BRASCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053257-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCEU ZENOR BERNART ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO ALCEU ZENOR BERNART interpôs agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5053257-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCEU ZENOR BERNART ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO ALCEU ZENOR BERNART interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, o qual, nos autos da ação n. 5007569-35.2025.8.24.0005, ajuizada contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, 58.164.910 JEFFERSON SANTANA PEREIRA, BANCO DO BRASIL S.A., GOLDMAN SACHS ABN COMERCIO LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, contudo, embora o agravante tenha sido instado a juntar documentação complementar (Eventos 6 e 12 - 1G), atendeu apenas parcialmente a ordem judicial (Evento 16 - 1G, deixando de esclarecer sua efetiva situação financeira e, assim, inviabilizando a concessão do benefício, notadamente diante de indícios de capacidade econômica. Com efeito, não obstante o recorrente alegue que sua principal fonte de renda reside em seu benefício previdenciário por aposentadoria, observa-se que ele se qualificou como representante comercial (Evento 1, Anexo 1 - 1G), bem como há prova de que é titular de empresa (Evento 16, Anexo 4 - 1G), deixando de demonstrar os ganhos auferidos da atividade empresarial. Para mais, o Juízo a quo expressamente determinou que o agravante exibisse extratos bancários de todas as contas que possui, tendo inclusive mencionado quais são, em consulta ao SISBAJUD (Eventos 5 e 6 - 1G), entretanto o recorrente se limitou a juntar extratos de sua conta no BANCO DO BRASIL (Evento 16, Anexos 7-9 - 1G). Não bastasse, tal como observou o magistrado, a ação tem por objeto pedido de ressarcimento de valores investidos pelo agravante, que somam R$ 123.620,00 (cento e vinte e três mil seiscentos e vinte reais), circunstância absolutamente incompatível com a declarada insuficiência de recursos. Assim, não tendo o recorrente cooperado com o juízo na segura aferição de sua condição econômica, e havendo sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a benesse pleiteada, andou bem o Juízo a quo ao indeferir a gratuidade da justiça. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5007569-45.2025.4.04.7112

ID: 321181913

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-45.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEISON LUIS BOHM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA SAYAO LOBATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-45.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JEISON LUIS BOHM ADVOGADO(A) : ANDREA SAYAO LOBATO (OAB RS099430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-45.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JEISON LUIS BOHM ADVOGADO(A) : ANDREA SAYAO LOBATO (OAB RS099430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007569-95.2025.4.02.0000

ID: 301063308

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007569-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRESAM TRADING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FREGONAZZI TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ FREGONAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA BAQUE BERTON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007569-95.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A) : Juliana Baque Berton (OAB ES016431) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5007569-95.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A) : Juliana Baque Berton (OAB ES016431) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A) : VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) ADVOGADO(A) : PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA (OAB ES027881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRESAM TRADING LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo no Evento 8/JFES, assim vertida: "Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça aos autos. A regra geral é a publicidade dos atos processuais, conforme disposto nos arts. 8º c/c 194 do CPC, não se justificando o sigilo pleiteado na Inicial. À Secretaria para os ajustes de praxe no Sistema Eproc. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, igualmente indefiro-o, diante da modicidade das custas da Justiça Federal. O fato de o CNPJ da empresa estar irregular não significa, necessariamente, a ausência de recursos para recolhimento das custas processuais devidas. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC)." Posterteriormente os embargos de declaração opostos foram providos no Evento 13/JFES, nos seguintes termos: "Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora contra a decisão do Evento 08, para compreender que houve omissão do Juízo em oportunizar-lhe a juntada de elementos que comprovem a sua hipossuficiência. Esclarece os motivos pelos quais compreende que faz jus ao benefício e colaciona elementos que o comprovariam. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Conheços dos presentes Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para reconhecer a omissão apontada e analisar os elementos ora trazidos aos autos pela parte autora. Sobre o tema, compreendo que o fato de a demandante não conseguir realizar operações financeiras e/ou de ter contra si instauradas execuções fiscais, não a tem impedido de atuar judicialmente na defesa dos seus interesses. Com efeito, exemplificativamente, de se ver que a demandante encontra-se amparada por corpo jurídico privado, cujos honorários certamente vem suportando. Além do mais, como já destacado na decisão embargada, a modicidade das custas da Justiça Federal, especialmente em confronto com a expressão econômica do presente feito, torna indevida a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça à autora. Diante do exposto, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. À Secretaria para os ajustes de praxe já determinados no Evento 08. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Mais, verifico que o instrumento de mandato constante dos autos (Evento 01, Proc 03) data de 2022, pelo que determino a intimação da impetrante para que traga aos autos procuração atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir: "7. Conforme mencionado acima, o MM. Juízo de piso indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por entender que a hipossuficiência não foi satisfatoriamente comprovada. Nada mais absurdo. . Dizemos isso porque ao pugnarem pelo benefício, a AGRAVANTE apresentou diversos elementos comprovando o deferimento do pleito, vejamos: 9. A título de conhecimento, existe 02 (dois) processos semelhantes a este (prescrição intercorrente), em que o Juiz da 1ª Vara Federal de Vitória/ES, no dia 09/04/2025, reconheceu o benefício da assistência judiciária gratuita da AGRAVANTE, com base nos mesmos elementos discriminados no pedido de assistência judiciária solicitada a este processo 50055964020254025001. (...) 10. Ademais, ressalta-se que desde 2019 o CNPJ da AGRAVANTE está inapto, o que inviabiliza a realização de qualquer operação comercial. 11. Todavia, para reforçar ainda mais a sua incapacidade financeira, a AGRAVANTE apresenta a situação dos seguintes processos: a. Execução Fiscal em trâmite (nº. 50374785920214025001 /ES), que corresponde a cobrança em desfavor da parte REQUERENTE por parte da União Federal no valor de R$ 3.405.102,13 (três milhões e quatrocentos e cinco mil e cento e dois reais e treze centavos) atualizado até 10/21. b. Execução Fiscal em trâmite (nº. 50043230220204025001 /ES), que corresponde a cobrança em desfavor da parte autora por parte da União Federal no valor de R$ 2.830.714,62 (Dois milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos) atualizado até 02/20. c. Execução de Título Executivo Extrajudicial (nº. 1017235- 96.2018.8.26.0562-SP) com sentença desfavorável prolatada no valor de R$ 200.896,00 (duzentos mil, oitocentos e noventa e seis mil reais). 12. A União Federal tem 02 processos contra a AGRAVANTE buscando receber valores elevados e até presente momento com resultados negativos. 13. Em relação a ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, iniciada em agosto de 2018, o credor está desde aquela época tentando receber os valores, porque infelizmente a AGRAVANTE não dispõe de recursos para pagar. 14. A AGRAVANTE apresentou no juízo de primeiro grau, diversos documentos desse referido processo, com buscas todas NEGATIVAS em nome da AGRAVANTE. 15. Além disso, a seguir consta detalhado, uma das últimas petições protocoladas no processo 1017235-96.2018.8.26.0562-SP, no qual, afirma que todas as buscas de bens e direitos em nome da AGRAVANTE foram infrutífera. Documento este, anexado também ao processo 5005596-40.2025.4.02.5001. (...) 18. Portanto, não se olvide que, contrariamente ao que afirmou o MM. Juízo de piso, tais documentos comprovam SIM a hipossuficiência das AGRAVANTE que, assim, fazem jus ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Carta Constitucional e pelo CPC (Arts. 98 e 99 do CPC); 19. E a hipossuficiência é tão notória que tem sido reconhecida no bojo e outros processos judiciais, inclusive na justiça federal deste Tribunal, nos processos 5006180-10.2025.4.02.5001/ES - 1ª Vara Federal Cível de Vitória e 50056033220254025001 - 2ª VF Cível de Vitória; 20. Nobre Desembargador, com base nestes documentos apresentados, ficou totalmente comprovado que todas as buscas de ativos financeiros em nome da AGRAVANTE foram negativas, ou seja, a AGRAVANTE não possui bens em seu nome." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Sobre o tema, compreendo que o fato de a demandante não conseguir realizar operações financeiras e/ou de ter contra si instauradas execuções fiscais, não a tem impedido de atuar judicialmente na defesa dos seus interesses. Com efeito, exemplificativamente, de se ver que a demandante encontra-se amparada por corpo jurídico privado, cujos honorários certamente vem suportando. Além do mais, como já destacado na decisão embargada, a modicidade das custas da Justiça Federal, especialmente em confronto com a expressão econômica do presente feito, torna indevida a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça à autora." Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, o Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

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Processo nº 5006114-23.2024.4.03.6105

ID: 309478908

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006114-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006114-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ANTONIO SOARES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006114-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ANTONIO SOARES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO - SP250561-N PARTE RE: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Alexandre Francisco Costa

ID: 332612262

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046761-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCISCO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046761-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : ALEXANDRE FRANCISC… Agravo de Instrumento Nº 5046761-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : ALEXANDRE FRANCISCO COSTA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE SOUZA (OAB SC018770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5000799-28.2019.8.24.0040, movido por Alexandre Francisco Costa, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 1.908,58 (mil novecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), com o seguinte teor (evento 102 - 1G): [...] Em sua manifestação, a parte executada impugna o valor dos honorários apresentados pelo perito, uma vez que, segundo alega, está elevado e é desproporcional ao trabalho que será realizado. Contudo, verifico que os autos já tramitam há 6 (seis) anos e que não cabe à parte determinar o valor que deve ser fixado a título de honorários e tampouco estipular a complexidade e hora técnica para análise do caso. Diferentemente do que foi trazido pelo réu, tenho que o valor proposto não se revela excessivo e tampouco desproporcional, visto que os valores encontram-se dentro dos limites, inclusive, daqueles previstos na Resolução 05/2019 que estabelece os valores de honorários de perito nomeados em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, onde consta para os laudos de ação revisional, por exemplo, o valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) e que pode chegar a R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos), com a majoração prevista no § 4º do art. 8º da norma. Dessa forma, mantenho o valor apresentado pelo perito no evento 95 e determino a intimação da parte requerida para, em 5 (cinco) dias, realizar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão [...]. A agravante sustenta, em suma, a exorbitância do valor diante da baixa complexidade da perícia contábil determinada, a qual se limita à revisão de contratos de empréstimo com base em parâmetros já fixados na sentença. Requer, assim, a redução dos honorários periciais para quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DECIDO. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, como no caso em exame. Destaca-se, outrossim, a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais são "a remuneração pelo trabalho a ser realizado pelo profissional responsável pela produção da prova técnica, de modo que não pode ser fixado em valor muito baixo, insuficiente para oferecer justa contraprestação ao serviço, sob pena de não se encontrar ninguém habilitado que aceite a função. Mas também não pode ser exorbitante, representando encargo muito pesado para as partes e enriquecimento indevido do experto" (AI n. 2015.053299-8, de Gaspar, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12-5-2016). Neste cenário, o Código de Processo Civil não prevê critérios específicos e objetivos quanto à quantificação dos honorários periciais, porém - em aplicação analógica do art. 85, §§ 2º e 8º - a verba remuneratória deverá ser fixada com base no grau de zelo do profissional (1), no lugar de prestação do serviço (2), na natureza e a importância da causa (3) e no trabalho e tempo exigido do perito (4). Além disso, deverá haver a observância da Resolução CM n. 5/2023, pois a prova técnica será realizada em processo com parte beneficiária da gratuidade da justiça. E, de acordo com a tabela anexa à Resolução do Conselho da Magistratura, os laudos periciais produzidos "em ação revisional que trate de negócios jurídicos bancários e que contenham até 4 (quatro) contratos" terão valor máximo de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), majoráveis até o limite de R$ 2.220,06 (dois mil, duzentos e vinte reais e seis centavos), nos termos do art. 8º, § 4º, da Resolução CM n. 5/2023. Na espécie, o nomeado perito contábil Marcelo Salazar apresentou proposta de honorários no importe de R$ 1.908,58 (mil novecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) (evento 86 - 1G), a qual foi impugnada pela instituição financeira sob fundamento de ser excessiva (evento 95 - 1G). A prova técnica, por sua vez, será realizada sobre um contrato bancário e em relação aos parâmetros fixados na sentença, a fim de averiguar qual das partes possui razão nos cálculos apresentados. Além disso, embora o profissional tenha estimado a utilização da mais de 5 (profissional) horas de trabalho, tal parece ser excessiva, pois, como já explicitado, somente um contrato é objeto da demanda subjacente. Portanto, tomando por base principal a natureza, a importância da causa e o trabalho e tempo exigido do perito, o valor se afigura ligeiramente acima do esperado em situações congêneres. Mutatis mutandis , precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. SUBSISTÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE AO TRABALHO A SER DESEMPENHADO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS BALIZAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 5/2023. HIPÓTESE EM QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ABRANGERÁ APENAS UM CONTRATO. EXCESSIVIDADE NO VALOR FIXADO NA ORIGEM. REDUÇÃO IMPOSITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5078445-64.2024.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-2-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. NA ORIGEM, AÇÃO AJUIZADA PARA DISCUTIR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DETERMINADA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENCARTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS PELA EXPERT NO VALOR DE R$ 5.544,00. TERMOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. ALEGADA A DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE. SUBSISTÊNCIA. LITÍGIO ENVOLVENDO PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES INSERTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 5/2023) PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NA HIPÓTESE, PROVA PERICIAL QUE TEM POR OBJETO APENAS UM DOCUMENTO. VERBA HONORÁRIA CUJA REDUÇÃO SE IMPÕE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007569-84.2024.8.24.0000, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2024). Assim, em observância às disposições da legislação adjetiva e da Resolução CM n. 5/2023, tem-se como proporcional e adequado a redução dos honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para minorar os honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intimem-se.

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Cindelly Goncalves Braganca Lemos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259807370

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-38.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA MARA CORREIA CARVALHO BRAGANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007569-38.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Transporte Rodoviário] AUTOR: CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS CPF: 018.641.346-74 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes. CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS propôs ação indenizatória em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., sob a alegação de que suportou danos morais e materiais em decorrência de fratura no dedo do seu pé esquerdo enquanto utilizava o serviço de transporte oferecido pela ré. Afirma que o motoboy parceiro realizou uma manobra indevida e, no referido momento, o seu pé colidiu com blocos de concreto que separavam as vias da rodovia, resultando na fratura do dedo do seu pé esquerdo. Sustenta que pagou pelo atendimento de emergência o valor de R$124,00 (cento e vinte quatro reais), por exames o valor de R$100,00 (cem reais ) e demais gastos médicos R$24,00. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação de ID 10348657824, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não tem responsabilidade sobre o acidente sofrido pela autora, pois os motoristas de aplicativo não têm relação empregatícia, sendo empreendedores individuais, que mantém com a Uber relação comercial. No mérito, alegou sua irresponsabilidade sobre o acidente; imputou a culpabilidade exclusivamente sobre o motorista do veículo em que o autor trafegava; teceu comentários sobre a inexistência de relação de consumo; por fim requereu a improcedência do pleito autoral. Audiência de conciliação realizada, infrutífera (ata de ID 10349511907). Réplica no ID 10352862771. Defendeu a autora a legitimidade da ré e reiterou os fatos e fundamentos lançados na exordial. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, como se denota em IDs 10349511907 e 10355098315. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Como cediço, a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Acrescento as lições de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” Sendo assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. Saliente-se que a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Pela narrativa da exordial, é possível se vislumbrar a legitimidade passiva da ré Uber, na medida em que a parte autora utilizou a plataforma da ré Uber para contratação do serviço de transporte. Se o dever de reparar existe, ou não, isso é questão afeta ao mérito litigioso, incapaz de comprometer a ação sobre o prisma de suas condições. Logo, afasto a preliminar. II.2. DO MÉRITO Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte autora afirma que, durante o transporte contratado com motorista em serviço da empresa ré, ocorreu um acidente que resultou na fratura do dedo do seu pé esquerdo devido a uma manobra imprudente realizada pelo motoboy, parceiro da ré. A culpabilidade pelo acidente não foi contestada, sendo que no Boletim de Ocorrência acostado junto à exordial em ID 10290995473 consta que, no dia 07/12/2023, a autora solicitou o serviço de transporte da ré. Que o condutor da moto, Sr. Breno Henrique, parceiro da ré, errou o caminho e tentou realizar um retorno da BR 262, em frente ao campo de futebol Nazaré. Que no local existem blocos de concreto separando as pistas. Que na tentativa de retorno, o pé da autora bateu em um dos blocos, quebrando o dedo do seu pé esquerdo. A solicitação do serviço de transporte “Moto Uber” restou comprovada em ID 10290992482. De modo a comprovar a lesão, a parte autora trouxe aos autos os prontuários médicos datados do dia da corrida, 07/12/2023, em IDs 10290993875 e 10290993722. Nos referidos prontuários está clara a constatação do trauma no dedo do pé esquerdo da parte autora. Portanto, configurada está a responsabilidade do motorista do veículo que conduzia a autora e, consequentemente, da empresa ré. - Danos Materiais O dano patrimonial é medido pela diferença do valor atual do patrimônio da vítima, e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão. Portanto, o dano equivale ao confronto entre o patrimônio realmente existente após o prejuízo e o que realmente existiria se não tivesse ocorrido a lesão. Pois bem. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'. (Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376) No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas. (Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). Da análise detida dos elementos probatórios, não há dúvidas que a autora suportou prejuízos patrimoniais em decorrência da atitude ilegal e irresponsável, ocorridos por exclusiva culpabilidade da empresa ré e seu motorista. Entretanto, tais danos devem ser provados. No caso em tela, a autora apresentou os comprovantes de ID 10290993276 indicando a existência de dispêndios com consultas e a realização de procedimentos médico-hospitalares. Tais documentos demonstram a existência de prejuízos suportados em decorrência do acidente, todavia, exclusivamente aqueles oriundos de receitas médicas e comprovados documentalmente devem ser ressarcidos. Não há dúvidas que a ré deve ressarcir os gastos realizados com a compra da bota ortopédica e gastos hospitalares realizados pela autora em decorrência do acidente. Por conseguinte, devido o valor no importe de R$318,00. Indefiro o pedido de condenação ao pagamento do valor a título de dano material em dobro, pois não restou comprovada a má-fé da parte ré no caso em tela. - Danos Morais Sobre o dano moral, mister trazer à baila as lições de Rui Stoco, in verbis: “O indivíduo, em razão de determinado fato, sofre fortes emoções que ofendem ou alteram o seu psiquismo e comportamento durante determinado período de tempo", situação que caracteriza dano moral, pois, "neste caso, 'dano psíquico exsurge tão somente como expressão sinônima de 'dano moral', em que a pessoa é atingida na sua parte interior anímica ou psíquica, através de inúmeras decisões desagradáveis e importunantes, como, por exemplo, a dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros. (Tratado de Responsabilidade Civil. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Tomo II, p. 929) E, ainda, conforme Antônio Jeová Santos, in verbis: "O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo", de modo que "se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral. (Dano moral indenizável. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 94/95) Com fulcro nas referidas lições doutrinárias, infere-se que não é qualquer dissabor cotidiano que atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, repercutindo ou alterando o seu aspecto psicológico. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, passando por dor, humilhação, constrangimentos, tenha seus direitos violados. A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil/2002). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Nesse passo, analisando detidamente os autos, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, não vislumbro a ocorrência de danos à esfera extrapatrimonial da parte autora. Não se desconhece os aborrecimentos experimentados em razão do acidente, no entanto não restou comprovado nos autos que tais acontecimentos atingiram bens imateriais juridicamente protegidos. Como mencionado supra, nestes casos, não se trata de dano in re ipsa. Para a configuração do dano moral, o magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. In casu, a parte autora não acostou aos autos provas suficientes que evidenciem haver sofrido qualquer infortúnio maior. Em vista de tais considerações, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$318,00 (trezentos e dezoito reais), na forma simples, devidamente corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (07/12/2023), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 01/09/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN N. 5.171 de 29/08/2024 do Bacen, na forma da redação do art. 406, §1, do Código Civil de 2002. Sem custas ou honorários nesta instância, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 100000541772900001 MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5009800-23.2024.4.03.6105

ID: 292883758

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009800-23.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009800-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: APARECIDA TE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009800-23.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: APARECIDA TEIXEIRA DE LIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que aprecie o pedido administrativo no prazo legal. Por força da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. A questão posta nesta seara cinge-se à ausência de apreciação de pedido administrativo em prazo razoável. É cediço que a atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão em relação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07). Noutro vértice, a Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo. Precedentes desta E. Corte Regional reconhecem que a demora da Administração Pública em atender o requerimento do administrado não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO DECIDIR APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. O impetrante protocolou seu pedido de restituição em 15/07/2013 e 06/11/2013, após cinco anos de andamento do processo administrativo que resultou no reconhecimento de um crédito do impetrante, e somente após o ajuizamento deste mandado de segurança, em 24/06/2014, é que o requerimento foi examinado, o que não se coaduna com os princípios da razoável duração do procedimento administrativo, tampouco com o da eficiência da administração pública, ambos consagrados na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput, respectivamente. - Frise-se que o pedido do autor não se refere a todo um procedimento administrativo, mas apenas ao cumprimento de decisão que reconheceu o direito à restituição. Ademais, a Lei n.° 9.784/99 fixou em 30 (trinta) dias, a partir da conclusão da instrução processual, o prazo para a administração proferir decisões. - Remessa oficial desprovida. REOMS 00064601120144036105 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 356224 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - Sigla do órgão - TRF3 - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015 - Data da Decisão - 28-05-2015 - Data da Publicação - 18-06-2015. TRIBUTÁRIO. PIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido uma vez que, não tendo havido interposição de recurso, não foi formulado pedido de sua apreciação por este Tribunal, a teor do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em perda do objeto da impetração pois a análise do procedimento administrativo em questão pela autoridade coatora, por força da liminar, tal fato não faz desaparecer o objeto da impetração. 3. O número excessivo de processos não é motivo justo para a não prestação adequada do serviço que compete à Administração Pública, devendo ser concretizada em tempo razoável, sendo certo que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia ou demora. 4. Agravo convertido em retido não conhecido, preliminar afastada e remessa oficial desprovida. Processo REOMS 00018606920084036100REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Processo - REOMS 00018606920084036100 - REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 312554 - Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES - Sigla do Órgão - TRF3 - Órgão julgador - Terceira Turma - Fonte - e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 27 - Data da Decisão - 19-03-2009 - Data da Publicação - 31-03-2009. No mais, o STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no tocante ao prazo para a apreciação e encerramento do processo administrativo, in verbis: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RESP 1138206, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a pretensão administrativa da parte encontrou-se pendente de análise por prazo superior ao previsto acima, restando configuradas, assim, a falha da Administração e a violação ao princípio da razoável duração do processo. Ante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. P.I. Oportunamente, baixem-se os autos. Caberá ao Juízo a quo a análise da mora da Administração Pública e as sanções na hipótese de descumprimento, se o caso. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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