Resultados para "5007569-54.2021.4.02.5103" – Página 26 de 27

Processo nº 5007569-41.2024.8.24.0079

ID: 305019221

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007569-41.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELESSANDRO PRIMO FENILI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ELEO FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007569-41.2024.8.24.0079/SC RÉU : ELESSANDRO PRIMO FENILI ADVOGADO(A) : ANTONIO ELEO FONSECA (OAB SC010350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007569-41.2024.8.24.0079/SC RÉU : ELESSANDRO PRIMO FENILI ADVOGADO(A) : ANTONIO ELEO FONSECA (OAB SC010350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ELESSANDRO PRIMO FENILI pela prática, em tese, do delito previsto no artigo artigo 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal. O réu apresentou resposta à acusação, alegando, preliminarmente, a ausência de provas acerca da autoria e da materialidade, postulando, assim, a absolvição sumária ( 16.1 ). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 1. DEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo(a) acusado(a), porquanto assistido por defensor(a) dativo(a). 2. RECEBO a resposta à acusação ( 16.1 ). 3. Preliminar de ausência de justa causa A decisão que recebeu a denúncia contra o acusado analisou os indícios de autoria e de materialidade dos fatos a ele imputados, de modo que a ocorrência ou não do crime é questão afeta ao mérito, o qual será analisado após encerrada a instrução probatória. Por ora, há elementos nos autos que conferem plausibilidade à tese acusatória, em sede de cognição sumária, devendo ser reservada à fase instrutória a demonstração dos fatos lá narrados, momento em que a defesa poderá fornecer elementos de prova aptos a indicar a improcedência da acusação ou, então, bastantes para fomentar dúvidas a seu respeito. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se posicionou acerca da preliminar aqui aventada, rechaçando-a, por entender que, delineados os fatos que constituem a infração, havendo indícios de autoria e inexistindo prova inequívoca em sentido contrário, é manifestamente apta a instaurar a ação penal a denúncia oferecida, cabendo a análise aprofundada do mérito durante o curso da instrução. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em face da inexistência de manifestação do Togado a quo, tampouco de indicativos da hipossuficiência, não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA EM QUE HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TESES REJEITADAS. 1 […] 2 "[...] se a denúncia está formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crime, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o respectivo recebimento, porquanto existe justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de prova relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução " (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.018155-2, Des. Sérgio Paladino, j. em 3/7/2007). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0002080-40.2011.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-02-2017) (grifou-se). No caso, a inicial acusatória trouxe a exposição adequada dos fatos criminosos, com as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Deste modo, AFASTO a preliminar arguida. 4. Deve ser dado prosseguimento ao feito por não se verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas da absolvição sumária (CPP, art. 397), porquanto não se vislumbra de modo irretorquível nenhuma causa eximente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade do(s) agente(s), e o(s) fato(s) narrado(s), em tese, constitui(em) crime(s ) . 5. Diante da necessidade de racionalizar e organizar a pauta temática desta unidade jurisdicional, VOLTEM conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento . Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petrona Costa Valle x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 330182667

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-65.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PETRONA COSTA VALLE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISA D AVILA DA GAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANDERSON PINTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007569-65.2025.8.21.0022/RS AUTOR : PETRONA COSTA VALLE ADVOGADO(A) : RAISA D AVILA DA GAMA (OAB RS126398) ADVOGADO(A) : WANDERSON PINTO DA SILVA (OAB RS104853) RÉU : CR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007569-65.2025.8.21.0022/RS AUTOR : PETRONA COSTA VALLE ADVOGADO(A) : RAISA D AVILA DA GAMA (OAB RS126398) ADVOGADO(A) : WANDERSON PINTO DA SILVA (OAB RS104853) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Preliminares 1.1. Prescrição: Trata-se de ação revisional para readequação das cláusulas contratuais alegadamente abusivas, com a consequente repetição do indébito, cuja natureza da ação é pessoal, com prazo prescricional decenal nos termos do artigo 205 do Código Civil: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. A contagem do prazo, tem início na data da assinatura do contrato, conforme a moderna posição do Eg. STJ: "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato." (AgInt no RESp 2007246/AL, Terceira Turma, j. 12/12/2022, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Portanto, levando que o contrato foi firmado em 03/02/2020 ( evento 1, CONTR6 ), o prazo para o ajuizamento da ação revisional sequer está próximo de findar. Dessa forma, a preliminar vai afastada. 1.2 Abuso do direito de demandar: Alega o banco réu que a autora ajuizou diversas demandas contra o banco, o que configura o abuso do direito de demandar. Todavia, sequer indica quais as demandas que teriam sido ajuizadas pela autora em face do réu. Além disso, o simples fato do profissional ajuizar diversas ações com o mesmo objeto, não configura abuso do direito de demandar, não se verificando, in casu , a existência de elementos que possam indicar que tenha havido captação indevida de clientes pelo procurador. Caso a parte suspeite de atuação irregular do profissional e ações idênticas, deve comunicar a questão diretamente aos órgãos/Instituições competentes, seja Ministério Público, OAB, Polícia Civil, etc. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 2. Do ônus da prova INVERTO o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, estando presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º, do CDC), em especial a hipossuficiência da parte autora. Todavia, alerto que a inversão do ônus da prova não atinge eventual pedido de repetição de indébito , uma vez que, em relação aos valores que a parte autora entende indevidos, a prova do pagamento cabe a ela, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, o efetivo pagamento deve ser comprovado por quem o alega. 3. Prosseguimento Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, INTIMO as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 298170514

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-17.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007569-17.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007569-17.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 5 (cinco) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053257-35.2025.8.24.0000

ID: 325806456

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053257-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU ZENOR BERNART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL ROSA BRASCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053257-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCEU ZENOR BERNART ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO ALCEU ZENOR BERNART interpôs agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5053257-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALCEU ZENOR BERNART ADVOGADO(A) : SAMUEL ROSA BRASCHER (OAB SC022125) DESPACHO/DECISÃO ALCEU ZENOR BERNART interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, o qual, nos autos da ação n. 5007569-35.2025.8.24.0005, ajuizada contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, 58.164.910 JEFFERSON SANTANA PEREIRA, BANCO DO BRASIL S.A., GOLDMAN SACHS ABN COMERCIO LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, contudo, embora o agravante tenha sido instado a juntar documentação complementar (Eventos 6 e 12 - 1G), atendeu apenas parcialmente a ordem judicial (Evento 16 - 1G, deixando de esclarecer sua efetiva situação financeira e, assim, inviabilizando a concessão do benefício, notadamente diante de indícios de capacidade econômica. Com efeito, não obstante o recorrente alegue que sua principal fonte de renda reside em seu benefício previdenciário por aposentadoria, observa-se que ele se qualificou como representante comercial (Evento 1, Anexo 1 - 1G), bem como há prova de que é titular de empresa (Evento 16, Anexo 4 - 1G), deixando de demonstrar os ganhos auferidos da atividade empresarial. Para mais, o Juízo a quo expressamente determinou que o agravante exibisse extratos bancários de todas as contas que possui, tendo inclusive mencionado quais são, em consulta ao SISBAJUD (Eventos 5 e 6 - 1G), entretanto o recorrente se limitou a juntar extratos de sua conta no BANCO DO BRASIL (Evento 16, Anexos 7-9 - 1G). Não bastasse, tal como observou o magistrado, a ação tem por objeto pedido de ressarcimento de valores investidos pelo agravante, que somam R$ 123.620,00 (cento e vinte e três mil seiscentos e vinte reais), circunstância absolutamente incompatível com a declarada insuficiência de recursos. Assim, não tendo o recorrente cooperado com o juízo na segura aferição de sua condição econômica, e havendo sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a benesse pleiteada, andou bem o Juízo a quo ao indeferir a gratuidade da justiça. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007569-45.2025.4.04.7112

ID: 321181913

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-45.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEISON LUIS BOHM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA SAYAO LOBATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-45.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JEISON LUIS BOHM ADVOGADO(A) : ANDREA SAYAO LOBATO (OAB RS099430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-45.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JEISON LUIS BOHM ADVOGADO(A) : ANDREA SAYAO LOBATO (OAB RS099430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007569-81.2023.4.03.6000

ID: 339230600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-81.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAMARA RASSLAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTEVAM BRANDAO VIEGAS DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-81.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MANOEL CAMARA RASSLAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL CAMARA RASSLAN Advog… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-81.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MANOEL CAMARA RASSLAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL CAMARA RASSLAN Advogados do(a) AUTOR: ESTEVAM BRANDAO VIEGAS DE FREITAS - MS21628, MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN - MS21122 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I- A parte ré opôs embargos de declaração, alegando que a sentença apresenta obscuridade ao deferir o pagamento dos valores descontados, corrigidos pela Taxa Selic desde cada pagamento, bem como ao consignar que, em cumprimento de sentença, as partes poderão acordar restituição mediante ajuste na declaração anual de imposto de renda. Nesse sentido, o embargante entende que eventual débito deve ser apurado mediante procedimento de recomposição de base de cálculo anual do imposto de renda, com posterior expedição de RPV/Precatório, e que o termo a quo da correção pela taxa Selic ocorre a partir do término do prazo de entrega da declaração de ajuste, e não de cada retenção. Dados os efeitos infringentes, a parte embargada manteve-se silente. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da intimação da sentença, conforme art. 49, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do inciso II, do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Sem razão a embargante. O dispositivo da sentença ora embargada foi claro ao aduzir, tão somente, a possibilidade de que as partes acordem ajuste na declaração anual de imposto de renda, a qual, como visto, foi rechaçada pela ré. Ainda assim, informo que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de compensação de valores de imposto renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, conforme se depreende a seguir: PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula n. 284 do STF).2. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que é possível compensar valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é alegada em embargos à execução. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e provido. (REsp 854.957/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 26.11.2007 p. 155) EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. I - Esta Corte tem entendimento no sentido da possibilidade da discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título, qual seja, imposto de renda sobre verbas indenizatórias, em execução fundada em título judicial. II - Na hipótese, não há que se falar em preclusão, uma vez que a matéria afeita ao excesso de execução poderá ser verificada quando da apuração do quantum debeatur, na fase de liqüidação de sentença, podendo ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor do art. 741, inciso VI, do CPC. Precedentes: EREsp nº 779.917/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 01/08/06, REsp nº 829.182/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/06/2006, REsp nº 782.777/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 08/05/2006, REsp nº 778.110/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 25/04/2006, REsp nº 770.858/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03/04/2006 e REsp nº 742.242/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/10/05. III- O exame, em autos de Recurso Especial, sobre a efetiva existência de valores restituídos esbarra nos enunciados das súmulas 7/STJ e 282/STF, pois não houve debate pelo aresto a quo sobre a questão. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 980.107/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 13.12.2007 p. 336) A respeito da alegada necessidade de recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda quando a restituição do indébito ocorrer via requisição de pagamento, Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou-se no sentido de que, em razão do imposto de renda ser tributo cujo fato gerador é complexivo, constituído pela totalidade dos ganhos havidos no exercício correspondente, seu “aperfeiçoamento se dá apenas no último dia do ano de referência, de modo que as importâncias descontadas na fonte são meras antecipações, sujeitas à conferência na declaração de ajuste anual. Somente através dessa declaração, em que são contemplados não só os ganhos, mas também as deduções e abatimentos permitidos, é que se poderá determinar a base de cálculo do tributo, a respectiva alíquota (variável em função das faixas de renda) e, assim, o valor efetivamente devido” (RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001900-81.2024.4.04.7100/RS). Assim, o referido Tribunal entende que as diferenças encontradas devem ser provenientes da recomposição das bases de cálculo do IRPF, o que é feito a partir das Declarações de Ajuste Anual elaboradas pela parte autora e apresentadas à Receita Federal. Neste caso, conforme entendimento do STJ, é ônus da União apresentar as declarações de ajuste anual, a fim de possibilitar que a liquidação se baseie naquelas, sob pena de ser restituído o valor indevidamente retido/recolhido, de forma atualizada. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada. 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 3. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozados em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias, conforme já está pacificado no seio desta Casa Julgadora (Súmulas acima citadas). 4. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfaz fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional). Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos. 5. Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão condenatória, id est, por meio de compensação ou restituição via precatório. Precedentes desta Corte. [...] 9. Agravo regimental não-provido. (STJ, 1ª T, AGREsp 928.169, rel. Min. José Delgado, j. 04.9.2007) Por derradeiro, na repetição do indébito ou na compensação, a Taxa Selic deve incidir desde o recolhimento indevido, e não a contar do término do prazo de entrega da declaração de ajuste, como pretende a embargante, conforme se vê a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. TAXA SELIC. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 741, V E VI, DO CPC. ALCANCE. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica. Súmula 284/STF. 2. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a Taxa Selic desde o recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96. 3. A Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com nenhum outro índice de atualização. 4. O suposto excesso de execução – ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores – pode ser aventado em embargos à execução. Artigo 741, V e VI, do CPC. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp 969.452/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 227) III.DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007569-95.2025.4.02.0000

ID: 301063308

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007569-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRESAM TRADING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FREGONAZZI TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ FREGONAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA BAQUE BERTON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007569-95.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A) : Juliana Baque Berton (OAB ES016431) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5007569-95.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FRESAM TRADING LTDA ADVOGADO(A) : Juliana Baque Berton (OAB ES016431) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ FREGONAZZI (OAB ES025508) ADVOGADO(A) : VINICIUS FREGONAZZI TAVARES (OAB ES017790) ADVOGADO(A) : PRINCESSHELENM GIOVANELLI BARBOSA (OAB ES027881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRESAM TRADING LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo no Evento 8/JFES, assim vertida: "Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça aos autos. A regra geral é a publicidade dos atos processuais, conforme disposto nos arts. 8º c/c 194 do CPC, não se justificando o sigilo pleiteado na Inicial. À Secretaria para os ajustes de praxe no Sistema Eproc. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, igualmente indefiro-o, diante da modicidade das custas da Justiça Federal. O fato de o CNPJ da empresa estar irregular não significa, necessariamente, a ausência de recursos para recolhimento das custas processuais devidas. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC)." Posterteriormente os embargos de declaração opostos foram providos no Evento 13/JFES, nos seguintes termos: "Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora contra a decisão do Evento 08, para compreender que houve omissão do Juízo em oportunizar-lhe a juntada de elementos que comprovem a sua hipossuficiência. Esclarece os motivos pelos quais compreende que faz jus ao benefício e colaciona elementos que o comprovariam. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Conheços dos presentes Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para reconhecer a omissão apontada e analisar os elementos ora trazidos aos autos pela parte autora. Sobre o tema, compreendo que o fato de a demandante não conseguir realizar operações financeiras e/ou de ter contra si instauradas execuções fiscais, não a tem impedido de atuar judicialmente na defesa dos seus interesses. Com efeito, exemplificativamente, de se ver que a demandante encontra-se amparada por corpo jurídico privado, cujos honorários certamente vem suportando. Além do mais, como já destacado na decisão embargada, a modicidade das custas da Justiça Federal, especialmente em confronto com a expressão econômica do presente feito, torna indevida a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça à autora. Diante do exposto, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. À Secretaria para os ajustes de praxe já determinados no Evento 08. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Mais, verifico que o instrumento de mandato constante dos autos (Evento 01, Proc 03) data de 2022, pelo que determino a intimação da impetrante para que traga aos autos procuração atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir: "7. Conforme mencionado acima, o MM. Juízo de piso indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por entender que a hipossuficiência não foi satisfatoriamente comprovada. Nada mais absurdo. . Dizemos isso porque ao pugnarem pelo benefício, a AGRAVANTE apresentou diversos elementos comprovando o deferimento do pleito, vejamos: 9. A título de conhecimento, existe 02 (dois) processos semelhantes a este (prescrição intercorrente), em que o Juiz da 1ª Vara Federal de Vitória/ES, no dia 09/04/2025, reconheceu o benefício da assistência judiciária gratuita da AGRAVANTE, com base nos mesmos elementos discriminados no pedido de assistência judiciária solicitada a este processo 50055964020254025001. (...) 10. Ademais, ressalta-se que desde 2019 o CNPJ da AGRAVANTE está inapto, o que inviabiliza a realização de qualquer operação comercial. 11. Todavia, para reforçar ainda mais a sua incapacidade financeira, a AGRAVANTE apresenta a situação dos seguintes processos: a. Execução Fiscal em trâmite (nº. 50374785920214025001 /ES), que corresponde a cobrança em desfavor da parte REQUERENTE por parte da União Federal no valor de R$ 3.405.102,13 (três milhões e quatrocentos e cinco mil e cento e dois reais e treze centavos) atualizado até 10/21. b. Execução Fiscal em trâmite (nº. 50043230220204025001 /ES), que corresponde a cobrança em desfavor da parte autora por parte da União Federal no valor de R$ 2.830.714,62 (Dois milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos) atualizado até 02/20. c. Execução de Título Executivo Extrajudicial (nº. 1017235- 96.2018.8.26.0562-SP) com sentença desfavorável prolatada no valor de R$ 200.896,00 (duzentos mil, oitocentos e noventa e seis mil reais). 12. A União Federal tem 02 processos contra a AGRAVANTE buscando receber valores elevados e até presente momento com resultados negativos. 13. Em relação a ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, iniciada em agosto de 2018, o credor está desde aquela época tentando receber os valores, porque infelizmente a AGRAVANTE não dispõe de recursos para pagar. 14. A AGRAVANTE apresentou no juízo de primeiro grau, diversos documentos desse referido processo, com buscas todas NEGATIVAS em nome da AGRAVANTE. 15. Além disso, a seguir consta detalhado, uma das últimas petições protocoladas no processo 1017235-96.2018.8.26.0562-SP, no qual, afirma que todas as buscas de bens e direitos em nome da AGRAVANTE foram infrutífera. Documento este, anexado também ao processo 5005596-40.2025.4.02.5001. (...) 18. Portanto, não se olvide que, contrariamente ao que afirmou o MM. Juízo de piso, tais documentos comprovam SIM a hipossuficiência das AGRAVANTE que, assim, fazem jus ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Carta Constitucional e pelo CPC (Arts. 98 e 99 do CPC); 19. E a hipossuficiência é tão notória que tem sido reconhecida no bojo e outros processos judiciais, inclusive na justiça federal deste Tribunal, nos processos 5006180-10.2025.4.02.5001/ES - 1ª Vara Federal Cível de Vitória e 50056033220254025001 - 2ª VF Cível de Vitória; 20. Nobre Desembargador, com base nestes documentos apresentados, ficou totalmente comprovado que todas as buscas de ativos financeiros em nome da AGRAVANTE foram negativas, ou seja, a AGRAVANTE não possui bens em seu nome." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Sobre o tema, compreendo que o fato de a demandante não conseguir realizar operações financeiras e/ou de ter contra si instauradas execuções fiscais, não a tem impedido de atuar judicialmente na defesa dos seus interesses. Com efeito, exemplificativamente, de se ver que a demandante encontra-se amparada por corpo jurídico privado, cujos honorários certamente vem suportando. Além do mais, como já destacado na decisão embargada, a modicidade das custas da Justiça Federal, especialmente em confronto com a expressão econômica do presente feito, torna indevida a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça à autora." Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, o Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007569-80.2025.4.03.6301

ID: 336218488

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GUERRA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-80.2025.4.03.6301 AUTOR: SERGIO GUERRA PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se a situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. O perito nomeado por este Juízo concluiu que a parte autora encontra-se incapaz de forma total e temporária para o trabalho desde 03/02/2025 (vide ID 366578258). A qualidade de segurada está presente, uma vez que a parte autora recebeu benefício por incapacidade de 28/06/2024 a 26/08/2024. Também foi cumprida a carência fixada em lei, conforme se depreende do extrato CNIS acostado aos autos. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Fixo o início dos pagamentos do benefício em 26/02/2025, data do ajuizamento da ação, uma vez que não há requerimentos administrativos contemporâneos à data do início da incapacidade. Verifico que o perito judicial fixou o prazo de 6 meses, contados da realização da perícia (22/04/2025), para reavaliação da incapacidade da parte autora. Assim, fixo a data de cessação do auxílio-doença (DCB) em 22/10/2025. A parte autora poderá formular, até 15 dias antes de tal data, requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício, caso entenda que ainda está incapaz. E, uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos, considerando a atividade habitual do autor de motoboy (vide fl. 1 do laudo). Os esclarecimentos requeridos na forma de quesitos suplementares referem-se a pontos já abordados no laudo, que contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. É desnecessária a realização de perícia biopsicossocial, uma vez que o deslinde da controvérsia demanda prova técnica (perícia médica), já realizada. Noto, por fim, que não há que se falar em determinação para a realização de exames complementares, uma vez que é ônus da parte juntar no processo todos os documentos que entender necessários à comprovação de suas alegações. Em verdade, a impugnação representa inconformismo da parte autora com a conclusão do profissional de confiança deste Juízo. Atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência, ainda que parcial, do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Deixo consignado que, mesmo em se tratando de mera averbação de períodos reconhecidos em sentença, é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a possibilidade de a parte autora formular novo requerimento administrativo, com aproveitamento dos períodos reconhecidos judicialmente. É importante mencionar que "é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC" (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que "a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto" (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) em favor da parte autora, a partir de 26/02/2025 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, o que totaliza R$13.143,74, atualizados até 07/2025 (RMI = R$3.067,81; RMA = R$3.067,81, em 06/2025). Nos termos acima apresentados, fixo a data de cessação (DCB) do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) em 22/10/2025. Observo, porém, que a parte autora poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício. Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada. Uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser realizada pelo INSS. A reavaliação médica administrativa deverá respeitar os parâmetros fixados no laudo judicial acolhido nesta sentença, de modo que somente poderá haver cessação do benefício caso o quadro incapacitante reconhecido pelo perito judicial não mais persista. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de auxílio-doença à parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 30 dias. Oficie-se. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Alexandre Francisco Costa

ID: 332612262

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046761-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCISCO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046761-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : ALEXANDRE FRANCISC… Agravo de Instrumento Nº 5046761-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : ALEXANDRE FRANCISCO COSTA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE SOUZA (OAB SC018770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5000799-28.2019.8.24.0040, movido por Alexandre Francisco Costa, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 1.908,58 (mil novecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), com o seguinte teor (evento 102 - 1G): [...] Em sua manifestação, a parte executada impugna o valor dos honorários apresentados pelo perito, uma vez que, segundo alega, está elevado e é desproporcional ao trabalho que será realizado. Contudo, verifico que os autos já tramitam há 6 (seis) anos e que não cabe à parte determinar o valor que deve ser fixado a título de honorários e tampouco estipular a complexidade e hora técnica para análise do caso. Diferentemente do que foi trazido pelo réu, tenho que o valor proposto não se revela excessivo e tampouco desproporcional, visto que os valores encontram-se dentro dos limites, inclusive, daqueles previstos na Resolução 05/2019 que estabelece os valores de honorários de perito nomeados em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, onde consta para os laudos de ação revisional, por exemplo, o valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) e que pode chegar a R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos), com a majoração prevista no § 4º do art. 8º da norma. Dessa forma, mantenho o valor apresentado pelo perito no evento 95 e determino a intimação da parte requerida para, em 5 (cinco) dias, realizar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão [...]. A agravante sustenta, em suma, a exorbitância do valor diante da baixa complexidade da perícia contábil determinada, a qual se limita à revisão de contratos de empréstimo com base em parâmetros já fixados na sentença. Requer, assim, a redução dos honorários periciais para quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DECIDO. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, como no caso em exame. Destaca-se, outrossim, a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais são "a remuneração pelo trabalho a ser realizado pelo profissional responsável pela produção da prova técnica, de modo que não pode ser fixado em valor muito baixo, insuficiente para oferecer justa contraprestação ao serviço, sob pena de não se encontrar ninguém habilitado que aceite a função. Mas também não pode ser exorbitante, representando encargo muito pesado para as partes e enriquecimento indevido do experto" (AI n. 2015.053299-8, de Gaspar, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12-5-2016). Neste cenário, o Código de Processo Civil não prevê critérios específicos e objetivos quanto à quantificação dos honorários periciais, porém - em aplicação analógica do art. 85, §§ 2º e 8º - a verba remuneratória deverá ser fixada com base no grau de zelo do profissional (1), no lugar de prestação do serviço (2), na natureza e a importância da causa (3) e no trabalho e tempo exigido do perito (4). Além disso, deverá haver a observância da Resolução CM n. 5/2023, pois a prova técnica será realizada em processo com parte beneficiária da gratuidade da justiça. E, de acordo com a tabela anexa à Resolução do Conselho da Magistratura, os laudos periciais produzidos "em ação revisional que trate de negócios jurídicos bancários e que contenham até 4 (quatro) contratos" terão valor máximo de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), majoráveis até o limite de R$ 2.220,06 (dois mil, duzentos e vinte reais e seis centavos), nos termos do art. 8º, § 4º, da Resolução CM n. 5/2023. Na espécie, o nomeado perito contábil Marcelo Salazar apresentou proposta de honorários no importe de R$ 1.908,58 (mil novecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) (evento 86 - 1G), a qual foi impugnada pela instituição financeira sob fundamento de ser excessiva (evento 95 - 1G). A prova técnica, por sua vez, será realizada sobre um contrato bancário e em relação aos parâmetros fixados na sentença, a fim de averiguar qual das partes possui razão nos cálculos apresentados. Além disso, embora o profissional tenha estimado a utilização da mais de 5 (profissional) horas de trabalho, tal parece ser excessiva, pois, como já explicitado, somente um contrato é objeto da demanda subjacente. Portanto, tomando por base principal a natureza, a importância da causa e o trabalho e tempo exigido do perito, o valor se afigura ligeiramente acima do esperado em situações congêneres. Mutatis mutandis , precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. SUBSISTÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE AO TRABALHO A SER DESEMPENHADO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS BALIZAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 5/2023. HIPÓTESE EM QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ABRANGERÁ APENAS UM CONTRATO. EXCESSIVIDADE NO VALOR FIXADO NA ORIGEM. REDUÇÃO IMPOSITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5078445-64.2024.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-2-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. NA ORIGEM, AÇÃO AJUIZADA PARA DISCUTIR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DETERMINADA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENCARTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS PELA EXPERT NO VALOR DE R$ 5.544,00. TERMOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. ALEGADA A DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE. SUBSISTÊNCIA. LITÍGIO ENVOLVENDO PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES INSERTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 5/2023) PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NA HIPÓTESE, PROVA PERICIAL QUE TEM POR OBJETO APENAS UM DOCUMENTO. VERBA HONORÁRIA CUJA REDUÇÃO SE IMPÕE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007569-84.2024.8.24.0000, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2024). Assim, em observância às disposições da legislação adjetiva e da Resolução CM n. 5/2023, tem-se como proporcional e adequado a redução dos honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para minorar os honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cindelly Goncalves Braganca Lemos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259807370

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-38.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA MARA CORREIA CARVALHO BRAGANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007569-38.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Transporte Rodoviário] AUTOR: CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS CPF: 018.641.346-74 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes. CINDELLY GONCALVES BRAGANCA LEMOS propôs ação indenizatória em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., sob a alegação de que suportou danos morais e materiais em decorrência de fratura no dedo do seu pé esquerdo enquanto utilizava o serviço de transporte oferecido pela ré. Afirma que o motoboy parceiro realizou uma manobra indevida e, no referido momento, o seu pé colidiu com blocos de concreto que separavam as vias da rodovia, resultando na fratura do dedo do seu pé esquerdo. Sustenta que pagou pelo atendimento de emergência o valor de R$124,00 (cento e vinte quatro reais), por exames o valor de R$100,00 (cem reais ) e demais gastos médicos R$24,00. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação de ID 10348657824, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não tem responsabilidade sobre o acidente sofrido pela autora, pois os motoristas de aplicativo não têm relação empregatícia, sendo empreendedores individuais, que mantém com a Uber relação comercial. No mérito, alegou sua irresponsabilidade sobre o acidente; imputou a culpabilidade exclusivamente sobre o motorista do veículo em que o autor trafegava; teceu comentários sobre a inexistência de relação de consumo; por fim requereu a improcedência do pleito autoral. Audiência de conciliação realizada, infrutífera (ata de ID 10349511907). Réplica no ID 10352862771. Defendeu a autora a legitimidade da ré e reiterou os fatos e fundamentos lançados na exordial. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, como se denota em IDs 10349511907 e 10355098315. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Como cediço, a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Acrescento as lições de Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” Sendo assim, a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. Saliente-se que a análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Pela narrativa da exordial, é possível se vislumbrar a legitimidade passiva da ré Uber, na medida em que a parte autora utilizou a plataforma da ré Uber para contratação do serviço de transporte. Se o dever de reparar existe, ou não, isso é questão afeta ao mérito litigioso, incapaz de comprometer a ação sobre o prisma de suas condições. Logo, afasto a preliminar. II.2. DO MÉRITO Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte autora afirma que, durante o transporte contratado com motorista em serviço da empresa ré, ocorreu um acidente que resultou na fratura do dedo do seu pé esquerdo devido a uma manobra imprudente realizada pelo motoboy, parceiro da ré. A culpabilidade pelo acidente não foi contestada, sendo que no Boletim de Ocorrência acostado junto à exordial em ID 10290995473 consta que, no dia 07/12/2023, a autora solicitou o serviço de transporte da ré. Que o condutor da moto, Sr. Breno Henrique, parceiro da ré, errou o caminho e tentou realizar um retorno da BR 262, em frente ao campo de futebol Nazaré. Que no local existem blocos de concreto separando as pistas. Que na tentativa de retorno, o pé da autora bateu em um dos blocos, quebrando o dedo do seu pé esquerdo. A solicitação do serviço de transporte “Moto Uber” restou comprovada em ID 10290992482. De modo a comprovar a lesão, a parte autora trouxe aos autos os prontuários médicos datados do dia da corrida, 07/12/2023, em IDs 10290993875 e 10290993722. Nos referidos prontuários está clara a constatação do trauma no dedo do pé esquerdo da parte autora. Portanto, configurada está a responsabilidade do motorista do veículo que conduzia a autora e, consequentemente, da empresa ré. - Danos Materiais O dano patrimonial é medido pela diferença do valor atual do patrimônio da vítima, e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão. Portanto, o dano equivale ao confronto entre o patrimônio realmente existente após o prejuízo e o que realmente existiria se não tivesse ocorrido a lesão. Pois bem. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'. (Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376) No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas. (Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). Da análise detida dos elementos probatórios, não há dúvidas que a autora suportou prejuízos patrimoniais em decorrência da atitude ilegal e irresponsável, ocorridos por exclusiva culpabilidade da empresa ré e seu motorista. Entretanto, tais danos devem ser provados. No caso em tela, a autora apresentou os comprovantes de ID 10290993276 indicando a existência de dispêndios com consultas e a realização de procedimentos médico-hospitalares. Tais documentos demonstram a existência de prejuízos suportados em decorrência do acidente, todavia, exclusivamente aqueles oriundos de receitas médicas e comprovados documentalmente devem ser ressarcidos. Não há dúvidas que a ré deve ressarcir os gastos realizados com a compra da bota ortopédica e gastos hospitalares realizados pela autora em decorrência do acidente. Por conseguinte, devido o valor no importe de R$318,00. Indefiro o pedido de condenação ao pagamento do valor a título de dano material em dobro, pois não restou comprovada a má-fé da parte ré no caso em tela. - Danos Morais Sobre o dano moral, mister trazer à baila as lições de Rui Stoco, in verbis: “O indivíduo, em razão de determinado fato, sofre fortes emoções que ofendem ou alteram o seu psiquismo e comportamento durante determinado período de tempo", situação que caracteriza dano moral, pois, "neste caso, 'dano psíquico exsurge tão somente como expressão sinônima de 'dano moral', em que a pessoa é atingida na sua parte interior anímica ou psíquica, através de inúmeras decisões desagradáveis e importunantes, como, por exemplo, a dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza, o vazio, o medo, a insegurança, o desolamento e outros. (Tratado de Responsabilidade Civil. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Tomo II, p. 929) E, ainda, conforme Antônio Jeová Santos, in verbis: "O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo", de modo que "se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral. (Dano moral indenizável. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 94/95) Com fulcro nas referidas lições doutrinárias, infere-se que não é qualquer dissabor cotidiano que atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, repercutindo ou alterando o seu aspecto psicológico. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, passando por dor, humilhação, constrangimentos, tenha seus direitos violados. A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil/2002). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Nesse passo, analisando detidamente os autos, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, não vislumbro a ocorrência de danos à esfera extrapatrimonial da parte autora. Não se desconhece os aborrecimentos experimentados em razão do acidente, no entanto não restou comprovado nos autos que tais acontecimentos atingiram bens imateriais juridicamente protegidos. Como mencionado supra, nestes casos, não se trata de dano in re ipsa. Para a configuração do dano moral, o magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. In casu, a parte autora não acostou aos autos provas suficientes que evidenciem haver sofrido qualquer infortúnio maior. Em vista de tais considerações, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$318,00 (trezentos e dezoito reais), na forma simples, devidamente corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (07/12/2023), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 01/09/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN N. 5.171 de 29/08/2024 do Bacen, na forma da redação do art. 406, §1, do Código Civil de 2002. Sem custas ou honorários nesta instância, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 100000541772900001 MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes