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Processo nº 5007640-47.2025.4.04.7112

ID: 322897960

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007640-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE PENNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007640-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : NAIANE PENNA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Cor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007640-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : NAIANE PENNA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007640-11.2024.8.24.0025

ID: 327260531

Tribunal: TJSC Órgão: Central de Mandados - Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007640-11.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FABIANO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO ULLIRSCH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007640-11.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : MARCIO FABIANO NUNES ADVOGADO(A) : FABRICIO ULLIRSCH (OAB SC029692) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007640-11.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : MARCIO FABIANO NUNES ADVOGADO(A) : FABRICIO ULLIRSCH (OAB SC029692) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, b), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, a), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência . AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros . Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao . Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 . Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV6), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 5007640-68.2025.4.04.7202

ID: 295546924

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007640-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA POZZEBON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA IMMICH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ZILMA POZZEBON ADVOGADO(A) : FERNANDA IMMICH (OAB SC017768) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Proce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ZILMA POZZEBON ADVOGADO(A) : FERNANDA IMMICH (OAB SC017768) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62 de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim, manifeste-se expressamente sobre a prescrição quinquenal, providenciando, se for o caso, a retificação do pedido, ciente de que o silêncio será interpretado como inocorrência de hipóteses legais impeditivas, suspensivas ou interruptivas de prescrição e implicará a exclusão dessas parcelas do valor atribuído à causa. 1.2. Demais providências: a. Junte cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho FÍSICA(S) (CTPS) - todas as páginas, ainda que sem anotações . Anoto que a apresentação de CTPS digital não supre a exigência, pois este documento apenas migra as informações constantes no CNIS, razão pela qual não reflete com exatidão o histórico laborativo do segurado. b. Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação etc) . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. Advirto que, não sendo indicadas datas ou evento, serão consideradas apenas as datas do ajuizamento da ação e a da sentença . c. Manifeste-se quanto à existência de interesse de agir e de pretensão resistida em relação ao período de atividade especial pleiteado, tendo em vista a ausência de juntada de documentos (PPP/LTCAT) junto ao processo administrativo. 2. Da prova: Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - cópia completa do Processo Judicial nº 5000361- 07.2020.404.7201 , da irmã da Requerente, Sra. Isabel Verônica Pozzebon; - certidão de nascimento própria de inteiro teor ; - histórico escolar próprio : ensino fundamental , obtido junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - bloco de notas do produtor rural; - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; - Certidão da Junta Militar, constando a profissão declarada na época do alistamento de irmãos/cônjuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual; - Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a", pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Ainda, reforço a importância da apresentação do número do CPF dos pais , bem como de informar se eles receberam benefícios previdenciários e quais os números. Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral. 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Concluam-se os autos para despacho.

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Processo nº 5012376-38.2025.4.04.7200

ID: 336285768

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012376-38.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DULCE BACK BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE TEREZINHA TIZIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012376-38.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DULCE BACK BARBOSA ADVOGADO(A) : SIMONE TEREZINHA TIZIAN (OAB SC024150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012376-38.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DULCE BACK BARBOSA ADVOGADO(A) : SIMONE TEREZINHA TIZIAN (OAB SC024150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuído por equalização ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Joinville/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.195.524-4 (DER 23/01/2025), mediante o reconhecimento do tempo rural de 26/09/1978 a 14/12/1992. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência ao Processo nº 5018349-08.2024.4.04.7200 e 5035934-73.2024.4.04.7200, extintos sem julgamento do mérito (evento 7). Decido. Os Processos nº 5018349-08.2024.4.04.7200 e 5035934-73.2024.4.04.7200 foram ajuizados pela mesma parte autora, que neles pedia, respectivamente, a concessão dos benefícios NB 212.143.690-6 (DER 20/06/2024) e NB 225.504.919-2 (DER 25/09/2024), mediante o reconhecimento do mesmo período de atividade rural. Aquelas ações foram extintas, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no requerimento administrativo, não foi informada, como metadado, a existência de tempo especial a ser reconhecido, o que levou o processo administrativo a ser indeferido por sistema automatizado ( evento 9, SENT2 e evento 10, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 23/01/2025, em que aquele vício foi corrigido, ou seja, a requerente informou tempo especial no formulário eletrônico, o que levou o caso à análise de servidor autárquico. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025). "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025). Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Processo nº 5007640-50.2025.4.04.7208

ID: 306027749

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007640-50.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIO PAULO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA SAGAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JUCELIO PAULO DA ROSA ADVOGADO(A) : SORAYA SAGAZ (OAB SC028519) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é infer… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JUCELIO PAULO DA ROSA ADVOGADO(A) : SORAYA SAGAZ (OAB SC028519) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Preencher e anexar nos autos o formulário constante no link https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2016/02/FORMULARIO-DE-IDENTIFICACAO-DE-PROVAS.doc ; - Juntar demonstrativo do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), utilizando-se os salários de contribuição disponíveis no CNIS, bem como a memória de cálculo de acordo com o cálculo da RMI, para comprovar o valor atribuído à causa; O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. Da comprovação da atividade especial Determino, com relação aos períodos em que afirma ter laborado em condições especiais, caso ainda não tenha feito juntamente com a inicial, apresentar (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder) as provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pleiteados: Período Documentos Necessários Previsão Legal Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) De 06/03/1997 a 31/12/2003 - somente agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) + Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 01/01/2004 - somente agente nocivo CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) a equiparação da atividade de vigias e vigilantes à de "guarda" exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho da função, assim como a reconhecimento da especialidade da atividade de motorist a requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido. Ambas poderão ser comprovadas mediante quaisquer meios de prova admitidos em direito, em especial o documental e o testemunhal; b) a especialidade da atividade exposta a eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 Volts; c) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, deverá ter sido devidamente preenchido, com base em laudo técnico, indicando os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Caso a atividade tenha sido exercida até 31.12.2003, deverá ter sido assinado por profissional habilitado, exceto quando contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade, caso em que, obedecidos os requisitos anteriores, poderá ter sido assinado por representante legal da empresa (IUJEF 0012143-74.2007.404.7195/PR). d) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção, e em prol da celeridade processual, este ato, acompanhado de requerimento formal do segurado (E NÃO MERO CONTATO TELEFÔNICO E/OU E-MAIL), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada . e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta, com fundamento nos precedentes da TRU (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). f) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados. g) No que pertine à avaliação do agente ruído, no julgamento do pedido de uniformização nº 0505614-83.2017.4.05.8300, a TNU fixou a seguinte tese: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". h) No que tange à avaliação da exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas, para caracterização da atividade especial, no julgamento do pedido de uniformização nº 5001319-31.2018.404.7115/RS, a TNU fixou a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” — Tema 298 ". Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. 3. Cumprida a determinação acima, cite-se o INSS para oferecer contestação e especificar provas. 4. Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica, bem como para que especifique, de forma justificada, as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, retornem conclusos para saneador. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5004452-67.2025.4.04.7202

ID: 329672075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004452-67.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE INES WAGNER LAUERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSIA CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KREUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004452-67.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BERENICE INES WAGNER LAUERMANN ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004452-67.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BERENICE INES WAGNER LAUERMANN ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuída ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Chapecó/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208.414.882-5 (DER: 11/09/2024), mediante a emissão de guia de recolhimento para a indenização dos períodos de atividade rural compreendidos entre 01/11/1991 a 08/08/1993, efetuado o cálculo sem incidência de juros ou de multa. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência ao Processo nº 50080053020224047202/SC, extintos sem julgamento do mérito, no qual também se pretendia a indenização do tempo rural (evento 4). Decido. O Processo nº 50080053020224047202/SC foi ajuizado pela mesma parte autora, que nele pedia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 196.186.202-3 (DER 04/07/2020), mediante a emissão de guia de recolhimento para indenização rural de 01/11/1991 até 31/07/1993, sem juros e multa. Aquela ação foi extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no tocante ao pedido de fornecimento de guia de recolhimento para a indenização do período de 01/11/1991 a 31/07/1993, sem a incidência de juros e multa, não houve a comprovação de homologação administrativa do período rural ( evento 4, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 11/09/2024, em que aquele vício foi parcialmente corrigido: houve a homologação administrativa de um período rural (01/11/1991 a 31/07/1993). Contudo, esse tempo só será computado após indenização e a emissão das guias indenizatórias não foi oferecida na via administrativa. Assim, o objeto principal desta ação é justamente a emissão dessas guias indenizatórias. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025). "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025). Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Processo nº 5007640-33.2024.8.08.0000

ID: 280907321

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007640-33.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA RAMOS PEDREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada no bojo de execução fiscal promovida pelo Município de Vitória. A recorrente alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de elementos essenciais, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CDA em questão apresenta vício formal capaz de comprometer sua validade; e (ii) estabelecer se a legalidade dos juros de mora pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas para questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar, de plano, eventuais vícios formais e o prejuízo decorrente para o exercício de sua defesa. A CDA questionada contém os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), incluindo a origem do crédito, a indicação da legislação aplicável, a data de inscrição do débito e a discriminação dos valores. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, especialmente quando há outros meios de acesso à informação e não há comprovação de prejuízo ao direito de defesa do executado. A alegação de ilegalidade na aplicação dos juros exige análise aprofundada e produção de provas, tornando a exceção de pré-executividade via inadequada para essa discussão. A aplicação da legislação acerca dos juros foi observada, assim como sua forma de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar de plano eventuais vícios formais e o prejuízo para sua defesa. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, salvo comprovação de prejuízo concreto ao executado. A legalidade dos juros de mora não pode ser debatida em sede de exceção de pré-executividade quando a questão demanda dilação probatória, somente sendo analisado se restou apontada a legislação aplicável ao referido encargo. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; TJES, Apelação Cível nº 5009237-08.2022.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5002618-33.2020.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5005070-74.2024.8.08.0000. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a juridicidade da decisão proferida na instância singela que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda em face do intento executivo do Município de Vitória. O magistrado singular rejeitou a oposição por verificar que a certidão de dívida ativa preencheu todos os requisitos previstos em lei. Ainda, consignou que na existência de eventual erro, ele apenas importaria em nulidade da CDA em caso de demonstração do prejuízo a defesa do executado. Por fim, pontuou que a discussão sobre a legalidade dos juros e correção monetária demandaria dilação probatória. A recorrente, no petitório recursal, reforça o argumento de nulidade da CDA, aduzindo que seu direito de defesa foi prejudicado com a ausência de indicação de elementos essenciais do documento, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. Pois bem. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE O recorrido alegou a violação ao princípio da dialeticidade, apontando que a agravante não debateu os pontos da decisão recorrida, apenas repetiu as razões já versadas anteriormente. Sem delongas, rejeito o presente argumento, uma vez que da análise dos autos é possível extrair a irresignação da parte, bem como não houve prejuízo a defesa sobre o mérito recursal. Demais disso, a jurisprudência pátria vem relativizando o entendimento acerca da violação do princípio da dialeticidade com vistas a possibilitar o julgamento meritório das ações, ainda que a manifestação das partes reprisem argumentos já afastados em decisões anteriores. Nesse sentido: “[...]O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com exposição clara e precisa das razões do inconformismo. No caso, as razões recursais da autora permitem compreender o objeto do seu inconformismo quanto ao mérito da sentença, demonstrando os pontos de discordância com a decisão. Assim, a preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada. [...](TJES, Apelação cível 0001824-30.2021.8.08.0011, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, Julgado em 11/12/2024) Face ao exposto, rejeito a prefacial em comento. É como voto. II – DO MÉRITO RECURSAL Superada a questão acerca da violação a dialeticidade, passo ao enfrentamento meritório do recurso. Como cediço, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Após fixado tal precedente, o STJ firmou tal entendimento através da Súmula nº 393, cujo comando determina que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”1 É preciso ressaltar, outrossim, que a jurisprudência reconhece a possibilidade de discussão acerca dos requisitos da certidão de dívida ativa na presente via. Especificamente sobre esse tema, assim estabelece o artigo 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Registre-se, ainda, que a certidão de dívida ativa possui presunção de veracidade, logo, compete ao executado, ao opor objeção de pré-executividade, desconstituir in limine tal presunção, pois do contrário seria necessário a oposição de embargos a execução. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “[...]A falta de apresentação de documentação idônea a comprovar irregularidades nas CDA’s impede o exame de tais questionamentos pela via excepcional da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.[…]” (TJES, Agravo de Instrumento 5002618-33.2020.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, Julgado em 25/05/2021) Para além de demonstrar a ausência dos requisitos da CDA, a parte executada ainda deverá apontar de que forma tal vício foi capaz de obstar o exercício do seu direito de defesa. Partindo dessas ilações, no caso em tela, entendo que a recorrente não comprovou a existência de vícios hábeis a macular o título em discussão, tampouco logrou êxito em ilustrar prejuízo capaz de obstar o intento estatal, o que era de rigor. Ao analisar a CDA Nº 4952/2017 é possível concluir que houve i) a demonstração da origem da cobrança, considerando que a empresa, em razão a sua natureza, recolhe apenas o Documento de Arrecadação Única – DAS; ii) a indicação dos meses de referência; iii) o detalhamento da hipótese legal; iv) a indicação da data da inscrição do débito; e v) detalhamento de valores originários, multa, juros e a totalidade do débito; ou seja, não houve mácula a ser destacada neste momento. Demais disso, quanto a ausência do número do processo administrativo, registro que embora não apontado especificamente na certidão de dívida ativa, não há como entender pela nulidade do título somente com base em tal afirmação, até mesmo porque bastava a recorrente dirigir-se até a unidade do ente tributante para ter acesso a outros elementos carreados ao processo administrativo, bem como para pegar o número dele, o qual foi indicado na petição inicial da execução. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido que ora perfilho, apontando que a mera ausência do número do processo administrativo na certidão de dívida ativa não é capaz de macular o intento executivo do ente tributante, vejamos: “[...]2. Nesta seara, a ausência do número do processo administrativo que deu ensejo à lavratura do auto de infração, embora consista em vício formal, não acarretou em qualquer prejuízo em seu desfavor que impedisse ou mesmo dificultasse sua defesa. Conforme se vê, a empresa interpôs o devido recurso administrativo e em momento algum demonstrou o apontado vício formal. Mesmo nas razões do presente agravo, limitou-se a apontar que deveria ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preencher os requisitos legais, deixando de tecer qualquer comentário sobre eventual embaraço que tal fato teria lhe causado.[…] (TJES, Agravo de Instrumento 5005070-74.2024.8.08.0000, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgado em 25/09/2024) Como se observa, não há razão para o acolhimento da presente tese recursal. Noutro giro, quanto aos juros de mora, estando demonstrada a legislação aplicada, incluindo-se a forma como foi calculado, penso que restou preenchido outro requisito inserto no artigo 202 do CTN, não sendo possível discutir se cabíveis ou não neste momento. A alegação de dúvida apontada na petição recursal quanto ao tema, se incidiriam cumulada ou separadamente as leis municipais 8.905/2016 e 4.452/1997, também não se sustenta, uma vez que ambas tratam da mesma matéria, sendo citado na primeira que deverá ser observada a fórmula dos juros de mora dispostos na segunda legislação. Ir além dessa discussão, ou seja, debater se os juros estão no patamar elevado ou não, bem como se seria hipótese de afastamento deles, aprofundando a discussão como pretender a recorrente, ultrapassa os lindes da exceção de pré-executividade. Destarte, por qualquer ângulo que se analise o caso, não há como acolher o intento recursal. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade para conheçer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que inexistente qualquer vício na CDA, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. É como voto. 1(TJES, Apelação Cível 5009237-08.2022.8.08.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda, 2ª Câmara Cível, Julgado em 27/02/2023) _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Processo nº 5007640-33.2024.8.08.0000

ID: 280926558

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007640-33.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

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LUDMILLA RAMOS PEDREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada no bojo de execução fiscal promovida pelo Município de Vitória. A recorrente alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de elementos essenciais, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CDA em questão apresenta vício formal capaz de comprometer sua validade; e (ii) estabelecer se a legalidade dos juros de mora pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas para questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar, de plano, eventuais vícios formais e o prejuízo decorrente para o exercício de sua defesa. A CDA questionada contém os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), incluindo a origem do crédito, a indicação da legislação aplicável, a data de inscrição do débito e a discriminação dos valores. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, especialmente quando há outros meios de acesso à informação e não há comprovação de prejuízo ao direito de defesa do executado. A alegação de ilegalidade na aplicação dos juros exige análise aprofundada e produção de provas, tornando a exceção de pré-executividade via inadequada para essa discussão. A aplicação da legislação acerca dos juros foi observada, assim como sua forma de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar de plano eventuais vícios formais e o prejuízo para sua defesa. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, salvo comprovação de prejuízo concreto ao executado. A legalidade dos juros de mora não pode ser debatida em sede de exceção de pré-executividade quando a questão demanda dilação probatória, somente sendo analisado se restou apontada a legislação aplicável ao referido encargo. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; TJES, Apelação Cível nº 5009237-08.2022.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5002618-33.2020.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5005070-74.2024.8.08.0000. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a juridicidade da decisão proferida na instância singela que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda em face do intento executivo do Município de Vitória. O magistrado singular rejeitou a oposição por verificar que a certidão de dívida ativa preencheu todos os requisitos previstos em lei. Ainda, consignou que na existência de eventual erro, ele apenas importaria em nulidade da CDA em caso de demonstração do prejuízo a defesa do executado. Por fim, pontuou que a discussão sobre a legalidade dos juros e correção monetária demandaria dilação probatória. A recorrente, no petitório recursal, reforça o argumento de nulidade da CDA, aduzindo que seu direito de defesa foi prejudicado com a ausência de indicação de elementos essenciais do documento, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. Pois bem. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE O recorrido alegou a violação ao princípio da dialeticidade, apontando que a agravante não debateu os pontos da decisão recorrida, apenas repetiu as razões já versadas anteriormente. Sem delongas, rejeito o presente argumento, uma vez que da análise dos autos é possível extrair a irresignação da parte, bem como não houve prejuízo a defesa sobre o mérito recursal. Demais disso, a jurisprudência pátria vem relativizando o entendimento acerca da violação do princípio da dialeticidade com vistas a possibilitar o julgamento meritório das ações, ainda que a manifestação das partes reprisem argumentos já afastados em decisões anteriores. Nesse sentido: “[...]O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com exposição clara e precisa das razões do inconformismo. No caso, as razões recursais da autora permitem compreender o objeto do seu inconformismo quanto ao mérito da sentença, demonstrando os pontos de discordância com a decisão. Assim, a preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada. [...](TJES, Apelação cível 0001824-30.2021.8.08.0011, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, Julgado em 11/12/2024) Face ao exposto, rejeito a prefacial em comento. É como voto. II – DO MÉRITO RECURSAL Superada a questão acerca da violação a dialeticidade, passo ao enfrentamento meritório do recurso. Como cediço, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Após fixado tal precedente, o STJ firmou tal entendimento através da Súmula nº 393, cujo comando determina que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”1 É preciso ressaltar, outrossim, que a jurisprudência reconhece a possibilidade de discussão acerca dos requisitos da certidão de dívida ativa na presente via. Especificamente sobre esse tema, assim estabelece o artigo 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Registre-se, ainda, que a certidão de dívida ativa possui presunção de veracidade, logo, compete ao executado, ao opor objeção de pré-executividade, desconstituir in limine tal presunção, pois do contrário seria necessário a oposição de embargos a execução. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “[...]A falta de apresentação de documentação idônea a comprovar irregularidades nas CDA’s impede o exame de tais questionamentos pela via excepcional da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.[…]” (TJES, Agravo de Instrumento 5002618-33.2020.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, Julgado em 25/05/2021) Para além de demonstrar a ausência dos requisitos da CDA, a parte executada ainda deverá apontar de que forma tal vício foi capaz de obstar o exercício do seu direito de defesa. Partindo dessas ilações, no caso em tela, entendo que a recorrente não comprovou a existência de vícios hábeis a macular o título em discussão, tampouco logrou êxito em ilustrar prejuízo capaz de obstar o intento estatal, o que era de rigor. Ao analisar a CDA Nº 4952/2017 é possível concluir que houve i) a demonstração da origem da cobrança, considerando que a empresa, em razão a sua natureza, recolhe apenas o Documento de Arrecadação Única – DAS; ii) a indicação dos meses de referência; iii) o detalhamento da hipótese legal; iv) a indicação da data da inscrição do débito; e v) detalhamento de valores originários, multa, juros e a totalidade do débito; ou seja, não houve mácula a ser destacada neste momento. Demais disso, quanto a ausência do número do processo administrativo, registro que embora não apontado especificamente na certidão de dívida ativa, não há como entender pela nulidade do título somente com base em tal afirmação, até mesmo porque bastava a recorrente dirigir-se até a unidade do ente tributante para ter acesso a outros elementos carreados ao processo administrativo, bem como para pegar o número dele, o qual foi indicado na petição inicial da execução. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido que ora perfilho, apontando que a mera ausência do número do processo administrativo na certidão de dívida ativa não é capaz de macular o intento executivo do ente tributante, vejamos: “[...]2. Nesta seara, a ausência do número do processo administrativo que deu ensejo à lavratura do auto de infração, embora consista em vício formal, não acarretou em qualquer prejuízo em seu desfavor que impedisse ou mesmo dificultasse sua defesa. Conforme se vê, a empresa interpôs o devido recurso administrativo e em momento algum demonstrou o apontado vício formal. Mesmo nas razões do presente agravo, limitou-se a apontar que deveria ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preencher os requisitos legais, deixando de tecer qualquer comentário sobre eventual embaraço que tal fato teria lhe causado.[…] (TJES, Agravo de Instrumento 5005070-74.2024.8.08.0000, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgado em 25/09/2024) Como se observa, não há razão para o acolhimento da presente tese recursal. Noutro giro, quanto aos juros de mora, estando demonstrada a legislação aplicada, incluindo-se a forma como foi calculado, penso que restou preenchido outro requisito inserto no artigo 202 do CTN, não sendo possível discutir se cabíveis ou não neste momento. A alegação de dúvida apontada na petição recursal quanto ao tema, se incidiriam cumulada ou separadamente as leis municipais 8.905/2016 e 4.452/1997, também não se sustenta, uma vez que ambas tratam da mesma matéria, sendo citado na primeira que deverá ser observada a fórmula dos juros de mora dispostos na segunda legislação. Ir além dessa discussão, ou seja, debater se os juros estão no patamar elevado ou não, bem como se seria hipótese de afastamento deles, aprofundando a discussão como pretender a recorrente, ultrapassa os lindes da exceção de pré-executividade. Destarte, por qualquer ângulo que se analise o caso, não há como acolher o intento recursal. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade para conheçer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que inexistente qualquer vício na CDA, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. É como voto. 1(TJES, Apelação Cível 5009237-08.2022.8.08.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda, 2ª Câmara Cível, Julgado em 27/02/2023) _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Processo nº 5007640-65.2025.8.24.0125

ID: 328490614

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007640-65.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACHADO BRAGA ROBERTO SPOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA GLEDI FREITAS KELLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007640-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ROBERTO SPOHN ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITAS KELLING (OAB SC068045) AUTOR : JULIANA MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITA… Procedimento Comum Cível Nº 5007640-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ROBERTO SPOHN ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITAS KELLING (OAB SC068045) AUTOR : JULIANA MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITAS KELLING (OAB SC068045) DESPACHO/DECISÃO ROBERTO SPOHN e JULIANA MACHADO BRAGA ajuizou a presente demanda em desfavor de POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, na qual alegaram que firmaram contrato de promessa de compra e venda da unidade 1206, Torre 2, do empreendimento Blue View Residence, com previsão de entrega para dezembro de 2023, prorrogável por até 180 dias. Posteriormente, foi firmado aditivo contratual prorrogando a entrega para dezembro de 2024, com cláusula adicional de tolerância de 12 meses, considerada excessiva pelos autores. Informaram que, mesmo com as prorrogações, a obra permanece inacabada em julho de 2025, com previsão de entrega apenas para 2027. Destacaram que já pagaram R$ 346.551,70 e continuam adimplentes com as parcelas mensais. Requereram a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: A concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja determinado: a) A suspensão imediata da exigibilidade das parcelas de reforço, previstas para os meses de julho e dezembro de 2025, julho e dezembro de 2026 e demais subsequentes, prorrogando-se seus vencimentos sucessivamente para após a efetiva entrega do imóvel; b) Que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial referente às parcelas suspensas, ou de incluir os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. No caso em análise, a parte autora alega que a probabilidade do direito consiste na inobservância, por parte da ré, do prazo contratual para entrega do imóvel, mesmo após a prorrogação prevista no contrato e no aditivo. Embora o contrato original ( evento 1, CONTR7 ) preveja tolerância de até 180 dias, o primeiro aditivo ( evento 1, COMP6 ) estende esse prazo para dezembro de 2024. Posteriormente foi elaborado um segundo aditivo contratual, sem a assinatura dos autores ( evento 1, DOC10 ), razão pela qual não possui validade. Destaque-se que não há abusividade no estabelecimento de prazo adicional para a entrega do empreendimento imobiliário. Contudo, tal tolerância não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias corridos, como determina o art. 43-A da Lei 4.591/64. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) . Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.727.939/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.) (grifamos) No caso em análise, ainda que se considere a cláusula de tolerância de 180 dias, o prazo final para o cumprimento da obrigação pela ré expirou. Além disso, os comprovantes de pagamento ( evento 1, COMP8 ) demonstram que os autores vêm cumprindo regularmente suas obrigações financeiras, o que reforça a plausibilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sustenta a parte autora que a continuidade da exigência das parcelas de reforço, mesmo diante do atraso na entrega do imóvel, poderá gerar inadimplemento e consequente inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Tal situação configura risco concreto e iminente de dano de difícil reparação, especialmente considerando que os autores já efetuaram pagamentos significativos e não têm acesso ao bem adquirido. A suspensão da exigibilidade das parcelas de reforço até a efetiva entrega do imóvel é medida que visa preservar o resultado útil do processo e evitar prejuízos irreversíveis aos autores. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de reforço previstas para julho e dezembro de 2025, julho e dezembro de 2026, até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, bem como para que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e, caso já tenha incluído, providencie a exclusão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar da intimação. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Desde logo, forte nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, determinando que a parte ré apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide. Intimem-se.

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Processo nº 5018826-28.2024.4.04.7201

ID: 277772276

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018826-28.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSO DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018826-28.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GILSO DE CARVALHO FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018826-28.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GILSO DE CARVALHO FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuída ao Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Joinville/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 229.583.724-8 (DER 15/10/2024), mediante o reconhecimento de períodos alegadamente laborados em condições especiais de 01/01/1988 a 31/05/1989, 01/09/1989 a 01/03/1990, 02/09/1991 a 21/04/1992, 11/08/1992 a 04/03/1993, 01/08/1993 a 31/05/1995, 01/09/1995 a 21/11/1995, 01/02/1996 a 20/07/1998, 03/11/1998 a 19/10/1999, 01/06/2001 a 31/05/2005, 01/05/2008 a 01/04/2011. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência aos Processos nº ( 5013366-60.2024.4.04.7201/SC e 5009445-93.2024.4.04.7201/SC , extintos sem julgamento do mérito, nos quais também se pretendia o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas em períodos parcialmente coincidentes (eventos 7 e 9). Decido. Os Processos nº ( 5013366-60.2024.4.04.7201/SC e 5009445-93.2024.4.04.7201/SC foram ajuizados pela mesma parte autora, que neles pedia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 223.469.208-8 (DER 14/05/2024), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/1988 a 31/05/1989, 01/09/1989 a 01/03/1990, 13/05/1991 a 10/08/1991, 02/09/1991 a 21/04/1992, 11/08/1992 a 04/03/1993, 01/08/1993 a 31/05/1995, 01/09/1995 a 21/11/1995, 01/02/1996 a 20/07/1998, 03/11/1998 a 19/10/1999 e 20/03/2000 a 01/04/2011. A primeira ação foi extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no requerimento administrativo, não foi informada, como metadado, a existência de tempo especial a ser reconhecido, o que levou o processo administrativo a ser indeferido por sistema automatizado ( evento 3, SENT2 ). Por sua vez, a segunda ação teve a petição inicial indeferida, na forma do art. 486, § 1º, do CPC, porque foi repetido o pedido, sem a correção do vício que levou à extinção anterior ( evento 4, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 15/10/2024, em que aquele vício foi corrigido, ou seja, o requerente informou tempo especial no formulário eletrônico, o que levou o caso à análise de servidor autárquico, inclusive com o reconhecimento de parte do período (13/05/1991 a 10/08/1991, 20/03/2000 a 31/05/2001, 11/06/2005 a 30/09/2007, 01/10/2007 a 30/04/2008). O que sobrou sem ser reconhecido na via administrativa, portanto, é o objeto desta ação. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025 "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025 Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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