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Processo nº 5007670-71.2024.8.21.9000

ID: 277466504

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5007670-71.2024.8.21.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA ROBERTA MAGALHAES AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA INES RAMBO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5007670-71.2024.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : LIVIA ROBERTA MAGALHAES AMORIM ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) DESPACHO/DECISÃO A… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5007670-71.2024.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : LIVIA ROBERTA MAGALHAES AMORIM ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) DESPACHO/DECISÃO A matéria discutida no incidente paradigma n.º 5006351-68.2024.8.21.9000, qual seja, critérios para pagamento ou supressão da gratificação de unidocência no município de Silveira Martins, foi julgada em 13/03/2025, cujos recursos posteriores não modificaram a decisão, transitando em julgado no dia 23/04/2025. Eis a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SILVEIRA MARTINS. MAGISTÉRIO. CARGO DE PROFESSOR DE SÉRIE INICIAIS. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA QUE FOI SUPRIMIDA DIANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2022 (QUE REGULAMENTOU A FORMA, O LOCAL E O REGISTRO DA HORA-ATIVIDADE), A PARTIR DE MAIO DE 2022. LEIS MUNICIPAIS Nº 923/2007 (RJ) E Nº 686/2003 (PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO). NÃO SE VERIFICA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DO 1/3 DA HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE PORQUANTO O PROFESSOR NÃO DEIXA DE EXERCER A UNIDOCÊNCIA (É O ÚNICO PROFESSOR A MAIOR PARTE DO TEMPO E CONTINUA LECIONANDO VÁRIAS ÁREAS: CIÊNCIAS, MATEMÁTICA, HISTÓRIA, GEOGRAFIA, LÍNGUA PORTUGUESA, ETC.). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: "É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL / SÉRIES INICIAIS MESMO APÓS A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, EM FAVOR DELES, DA HORA-ATIVIDADE". INCIDENTE CONHECIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. POR MAIORIA.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50063516820248219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Redator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 13-03-2025) Com isso, encerrou-se a jurisdição das Turmas Reunidas no tocante ao pedido supracitado. Sendo assim, levanto o sobrestamento e determino a remessa dos autos à Turma Recursal originária, nos termos do art. 30, parágrafo único da Resolução n.º 03/2012: Art. 30. Julgado o mérito do pedido de Uniformização, fixada a tese jurídica objeto da divergência, o (s) recurso(s) inominado(s) que o ensejaram serão devolvidos às Turmas Recursais originárias para julgamento ou juízo de retratação para adequação à interpretação da Turma de Uniformização, conforme tenham sido provocados pelo Relator ou pelas partes, respectivamente. Parágrafo único. Os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, observada a decisão do incidente de uniformização. Diligências legais.

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Joao Batista Bronca e outros x Cotiza S/A Incorporacoes Imobiliarias

ID: 322898987

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007670-97.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BRONCA LUIZA PIRES BRONCA

Polo Passivo:

COTIZA S/A INCORPORACOES IMOBILIARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ TORRIANI BUSNELLO

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JOAO GUILHERME DALMAS

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MARCELO CORREIA COELHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5007670-97.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : JOAO BATISTA BRONCA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) EMBARGANTE : LUIZA PIRES BRONCA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREI… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5007670-97.2025.4.04.7107/RS EMBARGANTE : JOAO BATISTA BRONCA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) EMBARGANTE : LUIZA PIRES BRONCA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREIA COELHO (OAB SC057000) EMBARGADO : COTIZA S/A INCORPORACOES IMOBILIARIAS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ TORRIANI BUSNELLO (OAB RS075061) ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME DALMAS (OAB RS098884) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro em que se postula, inclusive liminarmente, seja determinado o imediato levantamento da averbação de indisponibilidade aposta no imóvel de matrícula nº 9.325 do Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio, SC ( evento 1, OUT3 ), por determinação judicial havida em ação de cumprimento de sentença ( processo 5007718-76.2013.4.04.7107/RS, evento 180, CNIB1 ). Sustenta a parte embargante haver adquirido o imóvel da empresa Cotiza S.A., em 10/06/1979, conforme averbado na respectiva matrícula, momento em que não havia qualquer restrição sobre o bem. Considerando não haver qualquer relação da parte adquirente com a embargada, postula a retirada da averbação, tornando disponível o imóvel aos proprietários. Instada, a embargada Cotiza S/A manifestou concordância com o pedido de cancelamento da indisponibilidade ( evento 9, PET1 ). O Ministério Público Federal, da mesma forma, opinou pelo cancelamento da constrição judicial ( evento 12, PROMO_MPF1 ). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Estatui o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de risco de dano. No caso, a documentação dá conta de que o imóvel de matrícula nº 9.325 ( evento 1, OUT3 ) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio/SC, foi alienado pela empresa Cotiza ainda em 10/06/1979, ocasião em que não havia qualquer restrição na respectiva matrícula. Presente, portanto, a probabilidade do direito vindicado. A urgência, da mesma forma, pode ser verificada, uma vez que a constrição havida sobre o bem o torna indisponível aos proprietários, ora embargantes. Ademais, cabe destacar que os embargados nada opuseram ao pedido liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o levantamento da indisponibilidade averbada na matrícula nº 9.325 ( evento 1, OUT3 ), por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Comunique-se a presente decisão nos autos da execução. 3. Proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4. Citem-se os embargados, nos termos do art. 679, CPC/2015. Intimem-se.

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Flavio Cesar De Almeida Santos x Metropoles Midia E Comunicacao Ltda

ID: 336858403

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022921-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNARA BUENO DRUMMOND

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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LETICIA DE PAULA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022921-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FLAVIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS CPF: 972.172.636-20 RÉU: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA CPF: 23.035.415/0002-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA (ID 10464634220) em face da decisão de ID 10460169205, que reconheceu a conexão e declinou da competência deste juízo para o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. A parte embargante alega, em suma, a ocorrência de decisão surpresa, o estágio avançado do processo (pronto para julgamento) e a ausência de conexão, por se tratarem de reportagens e partes rés distintas. Pede, ao final, a reconsideração da decisão para que este juízo prossiga com o julgamento do mérito. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento para o fim pretendido. A competência, especialmente quando definida por critérios de conexão que visam evitar decisões conflitantes, é matéria de ordem pública. Como tal, pode e deve ser reconhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. Afasta-se, assim, a alegação de "decisão surpresa", pois o zelo pela coerência das decisões judiciais se sobrepõe à marcha processual individual de um único feito quando há risco de tumulto e insegurança jurídica. Ainda que este processo se encontre em fase adiantada, a existência de múltiplas ações versando sobre o mesmo fato central representa um risco grave e concreto de prolação de decisões conflitantes. Conforme consulta ao sistema PJe, o autor ajuizou diversas outras ações indenizatórias em face de diferentes veículos de comunicação, todas fundadas no mesmo evento: a matéria jornalística sobre a apuração disciplinar instaurada pelo CNMP. Citam-se, a título de exemplo, os processos de números 5022917-72.2024.8.13.0672, 5022908-13.2024.8.13.0672, 5022906-43.2024.8.13.0672, 5022899-51.2024.8.13.0672 e 5022893-44.2024.8.13.0672. A causa de pedir remota é rigorosamente a mesma em todos os processos: a conduta do autor em suas redes sociais e a subsequente ação do CNMP. O objeto de todas as ações é a reparação por dano moral decorrente da divulgação de tais fatos pela imprensa. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do mesmo artigo é ainda mais claro ao dispor que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". É exatamente o caso dos autos. Permitir que diferentes juízos decidam sobre a licitude da divulgação de um mesmo fato por diferentes órgãos de imprensa poderia levar a decisões contraditórias — um juízo entendendo pela legalidade da notícia e outro, pela ocorrência de dano moral. Tal cenário atenta contra a isonomia e a segurança jurídica. A reunião dos processos para julgamento conjunto no juízo prevento é, portanto, a medida que melhor atende aos princípios da economia processual e da coerência das decisões judiciais. O fato de a fase instrutória já ter sido encerrada nestes autos não é óbice intransponível ao reconhecimento da conexão, prevalecendo, no caso, a necessidade de evitar decisões contraditórias, que é o objetivo maior da norma. As provas aqui produzidas poderão ser aproveitadas no juízo prevento, que conduzirá os feitos da maneira que melhor se adeque ao julgamento unificado. Por fim, embora a decisão embargada tenha sido omissa ao não indicar expressamente o número do processo conexo, tal vício pode ser sanado nesta oportunidade, sem que isso implique a modificação do mérito da decisão. O primeiro processo distribuído, conforme ID 10460169205, foi para o 1º Juizado Especial Cível, sendo este, portanto, o juízo prevento para todas as ações conexas. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Cumpra-se o determinado na decisão ID 10460169205, a saber, proceda-se à remessa dos autos ao 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, juízo prevento, para que lá sejam apensados e julgados em conjunto, procedendo-se às devidas baixas e anotações. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Josue Dario Martins Maia x Banco Bmg S.A

ID: 328652581

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007670-51.2022.8.21.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DARIO MARTINS MAIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 5007670-51.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELANTE : JOSUE DARIO MARTINS MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) APELADO : BANCO BMG S… Apelação Cível Nº 5007670-51.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELANTE : JOSUE DARIO MARTINS MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ocasião da admissão do IRDR n.º 28, em 28/06/2022, a 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou a suspensão de todos os processos que já estivessem maduros para julgamento em primeiro grau , tendo a última prorrogação sido estendida para até final de fevereiro de 2024. O incidente foi acolhido em 06/11/2023, com a fixação das teses jurídicas que discutem acerca: i) da validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) da possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e iii) da configuração de danos morais indenizáveis. Contudo, interposto Recurso Especial n.º 70085832848 contra o acórdão que julgou IRDR, a suspensão dos processos realizada pela relatora ao admitir o incidente só cessará com o julgamento do referido recurso, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, in verbis : Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (grifo meu) Ademais, nos termos do §§1º e 2º do art. 987 do CPC, a interposição de recurso extraordinário ou o recurso especial contra o acórdão que julga o incidente coletivo tem efeito suspensivo automático ope legis, ao passo que, após julgado, a tese jurídica adotada pela Corte Superior será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Veja-se: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Com isso, considerando que a controvérsia objeto dos autos guarda relação com o IRDR nº 28 deste Tribunal, mantenho a suspensão do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5013975-51.2024.8.13.0672

ID: 300753451

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013975-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANY CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5013975-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: JOSIANY CARDOSO FERREIRA CPF: 089.523.996-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por JOSIANY CARDOSO FERREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a concessão de promoção por escolaridade adicional, em razão da conclusão do curso de Bacharelado em Enfermagem. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A parte autora narra que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Policial Penal (anteriormente Agente de Segurança Penitenciário), tendo ingressado no serviço público em 16/04/2015. Afirma ter concluído o curso superior em 15/08/2012 e protocolado requerimento administrativo para a promoção em 27/01/2022, o qual foi indeferido com base na limitação temporal imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. Sustenta a ilegalidade de tal limitação e o preenchimento dos demais requisitos. Requer a procedência do pedido para que seja promovida ao Nível IV, Grau A, retroativamente à data do requerimento administrativo, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas. A controvérsia cinge-se ao direito da autora à promoção por escolaridade adicional, prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG) fixou a seguinte tese, em seu item IV: "A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas 'a' e 'b' do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." Conforme a tese firmada, a limitação temporal para a conclusão do curso não mais subsiste como óbice à promoção. Todavia, a promoção por escolaridade adicional permanece condicionada ao atendimento dos demais requisitos previstos no artigo 4º do Decreto nº 44.769/2008. Dentre estes, o §1º do referido artigo estabelece que "Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira." A autora ocupa o cargo de Policial Penal (anteriormente Agente de Segurança Penitenciário) e apresentou diploma do curso de Bacharelado em Enfermagem. Compulsando as atribuições do cargo de Policial Penal, conforme a legislação de regência, verifica-se que estas se concentram na garantia da segurança, ordem, disciplina e vigilância nos estabelecimentos penais, escolta de presos, entre outras atividades de natureza eminentemente securitária e de custódia. O curso de Bacharelado em Enfermagem, por sua vez, volta-se à formação de profissionais para o cuidado integral à saúde humana, assistência, gerenciamento de serviços de saúde, educação em saúde, e demais atividades inerentes à profissão de enfermeiro. No caso, não se vislumbra uma relação direta e substancial entre a formação superior em Enfermagem e a natureza e complexidade das atribuições precípuas do cargo de Policial Penal. A promoção por escolaridade adicional visa a valorizar o servidor que busca qualificação que aprimore o desempenho de suas funções específicas ou que agregue valor significativo à sua atuação na carreira. No caso dos autos, a formação em Enfermagem não se apresenta como um diferencial que qualifique o servidor de forma específica para o melhor desempenho das atividades de segurança e custódia inerentes ao cargo de Policial Penal, nos termos exigidos pelo §1º do art. 4º do Decreto nº 44.769/2008. A ausência de pertinência temática entre a formação apresentada e as atribuições do cargo é, portanto, óbice ao deferimento da promoção pleiteada. Assim, ainda que superada a questão temporal, a autora não logrou comprovar o preenchimento de requisito essencial para a promoção por escolaridade adicional, qual seja, a relação do curso superior com a natureza e complexidade das atribuições de sua carreira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu x Marciely Bufalo De Souza Barbieri

ID: 300584328

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002016-04.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

MARCIELY BUFALO DE SOUZA BARBIERI

Acórdão

Advogados:

GIULIANO GOMES MARINATO

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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Apelação Cível Nº 5002016-04.2022.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) APELADO : MARCIELY BUFALO … Apelação Cível Nº 5002016-04.2022.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) APELADO : MARCIELY BUFALO DE SOUZA BARBIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIANO GOMES MARINATO (OAB ES030933) EMENTA ADMINISTRATIVO. DIPLOMA. CANCELAMENTO. UNIG. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste no pedido de reativação de diploma de graduação por irregularidades no ato de cancelamento, haja vista a ausência de observância do devido processo legal administrativo. 2. Primeiramente, vale frisar que a demanda consiste apenas na verificação da regularidade formal do procedimento adotado no cancelamento do diploma, sem adentrar na apuração de eventuais irregularidades existentes no diploma cancelado. 3. Conforme apurado pelas informações prestadas pela União Federal, o cancelamento de diplomas pela UNIG, incluindo o da parte autora desta demanda, foi realizada de forma automática, sem a prévia instauração de processo administrativo individual para aferir a situação específica de cada aluno. 4. Concluiu o juízo sentenciante que deve ser acolhida a pretensão da parte autora de reativação do registro de seu diploma, o que não impede a UNIG de analisar a regularidade do documento e de seu registro, porém em procedimento administrativo individual, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. Reputo correta a análise elaborada nos autos. 6. Em casos análogos, relativos à esta mesma conduta da UNIG, ora Apelante, já se manifestou esta Sétima Turma Especializada: “Esta Colenda Sétima Turma Especializada passou a entender pela ilegalidade do procedimento adotado pela UNIG para cancelar os registros dos diplomas que foram expedidos por instituição de ensino superior devidamente credenciada junto ao MEC (ainda que posteriormente à expedição tenha ocorrido seu descredenciamento), visto que tal ato deveria ser necessariamente precedido de processo administrativo, no qual fosse garantido aos interessados o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu no caso vertente. Precedente.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007670-40.2020.4.02.5002/ES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 14/08/24). 7. No que diz respeito à reparação por dano moral, a situação enfrentada ultrapassou o mero aborrecimento. Nesse contexto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considero apropriado o valor estabelecido pelo juízo a quo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois atende ao propósito pedagógico sem possibilitar enriquecimento injustificado da parte, além de estar em conformidade com os valores estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. 8. Desprovido o recurso de apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interpostos por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5007670-03.2025.8.24.0125

ID: 335897403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007670-03.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5007670-03.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LUIZ ALBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que os rendimentos mens… Procedimento Comum Cível Nº 5007670-03.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LUIZ ALBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que os rendimentos mensais da parte demandante ultrapassam o montante de 3 salários mínimos. É oportuno registrar que, entre outros critérios, este Juízo vem adotando como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita a condição de a pessoa natural não auferir renda familiar mensal superior a 3 salários mínimos, conforme definido na Resolução nº 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública de Santa Catarina (nesse sentido: TJSC, AC nº 5002025-07.2022.8.24.0091, rel. Des. Rocha Cardoso, j. 22.03.2023; AI nº 5065805-97.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 07.06.2023), salvo quando houver fatores justificados que evidenciem a insuficiência de recursos no caso concreto (ex. gastos comprovados com dependentes, aluguel de moradia, plano de saúde, tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.). À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, e levando-se em conta, ainda, que o juiz não poderá indeferir o pedido sem determinar à parte demandante a comprovação do preenchimento de seus pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), intime-se-a para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar esclarecimentos complementares, por meio de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto (CPC, art. 105) , contendo estas informações: a) profissão; b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se houver; d) valor de eventual despesa com aluguel residencial; e) relação de eventuais despesas ordinárias impositivas (ex. saúde, educação, pensão etc.); f) relação de eventuais despesas extraordinárias e justificadas (ex. tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); g) relação de bens imóveis e móveis em seu nome e/ou em nome de cônjuge ou companheiro, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Os esclarecimentos complementares acima deverão vir acompanhados dos seguintes documentos, atualizados e referentes à toda unidade familiar da parte demandante , acaso ainda não juntados: comprovante de renda ou última declaração do imposto de renda (em caso de trabalhador formal, servidor público, militar, aposentado e pensionista); última declaração do imposto de renda ou, se for isento, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador autônomo, profissional liberal e empresário); CTPS sem registro e/ou extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador informal ou desempregado); contrato de locação, se houver; e comprovantes das despesas ordinárias impositivas e eventuais despesas extraordinárias relacionadas (cf. Nota Técnica CIJESC n° 3, de 22.08.2022, item 2.9). Após, voltem-se conclusos no localizador "GAB emenda da inicial".

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Processo nº 5004857-51.2024.8.13.0672

ID: 305565609

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004857-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LION CESAR TINOCO DORNELAS

Intimação

Advogados:

ADELIA RODRIGUES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004857-51.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004857-51.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): LION CESAR TINOCO DORNELAS CPF: 081.844.746-01 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) contra o Acórdão proferido por esta Turma Recursal, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Recorrente, mantendo incólume a sentença de primeira instância. A sentença original, por sua vez, havia julgado parcialmente procedentes os pedidos do Recorrido, LION CESAR TINOCO DORNELAS, determinando o restabelecimento da alíquota de contribuição previdenciária para 8% e a restituição dos valores descontados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023. O Recorrente, em suas razões de Recurso Extraordinário, reitera argumentos já exaustivamente debatidos e rechaçados nas instâncias ordinárias, sustentando, em síntese: (i) que a Tese 1177 do STF não se aplicaria a militares da ativa; (ii) que o precedente vinculante do Tema 1177 não teria transitado em julgado; e (iii) que as consequências práticas para o Estado de Minas Gerais seriam distintas daquelas analisadas nos precedentes utilizados pelo STF. Contudo, nenhum dos argumentos suscitados pelo Recorrente possui o condão de ensejar a admissibilidade do presente Recurso Extraordinário, dada a manifesta conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a tese firmada no Tema 1177 e sua modulação de efeitos. Primeiramente, quanto à alegação de que a Tese 1177 não se aplicaria a militares da ativa, o próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de Embargos de Declaração no RE 1.338.750/SC (DOC. 24050619032863300000482065850, p. 5), ratificou expressamente que a inconstitucionalidade declarada se estende aos militares ativos. A transcrição dos Embargos de Declaração (ED-terceiros) no voto da Turma Recursal (DOC. 24090911143124100000482065869, p. 7), com a ressalva "Outrossim, as questões postas foram analisadas de forma clara, conforme o entendimento desta Corte, com especial destaque para julgados que enfrentaram a mesma controvérsia, de modo que a discussão referente à contribuição cobrada em relação aos militares ativos inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria (artigo 22, XXI, da Constituição Federal), de modo que a inconstitucionalidade alcança as alíquotas definidas pela lei federal às contribuições de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas”, não deixa margem para dúvidas quanto ao alcance da decisão. Em segundo lugar, a tese do Recorrente de que a decisão do Tema 1177 ainda não transitou em julgado e, portanto, não poderia ser aplicada, contraria o entendimento pacificado do próprio Supremo Tribunal Federal. As decisões em regime de Repercussão Geral, por sua natureza, possuem eficácia vinculante imediata e erga omnes, aplicáveis a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, independentemente do trânsito em julgado da decisão paradigma. Conforme precedentes do STF, como o Agravo Interno na Reclamação Constitucional (Rcl 38051 AgR) e no Recurso Extraordinário (RE 1112500 AgR), citados no acórdão recorrido (DOC. 24112713274160000000491628689, p. 4), a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata da tese firmada. Por fim, os argumentos sobre as "consequências práticas diferentes para o Estado de Minas Gerais" e a "compulsão do Ministério da Economia" foram plenamente abordados pela modulação de efeitos concedida pelo STF no Tema 1177. A modulação, ao validar os recolhimentos efetuados com base na Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, visou justamente a preservar a higidez fiscal dos entes federados e permitir a adequação legislativa. A decisão da Turma Recursal, ao determinar a restituição dos valores somente após essa data limite (1º de janeiro de 2023), está em perfeita sintonia com a modulação de efeitos do STF, não gerando qualquer desequilíbrio econômico-financeiro adicional que não tenha sido previamente acautelado pela Suprema Corte. Tentar usar essa modulação para justificar a continuidade de cobranças ilegais após o prazo estabelecido pela própria modulação é uma tentativa de desvirtuar o propósito da decisão do STF. Dessa forma, o acórdão proferido por esta Turma Recursal está em estrita conformidade com a tese vinculante do Tema 1177 do STF e sua modulação de efeitos. As questões constitucionais veiculadas no Recurso Extraordinário da parte Recorrente já foram exauridas e pacificadas pela Suprema Corte, não havendo qualquer afronta a dispositivo constitucional a ser sanada nesta via recursal extraordinária. A pretensão do Recorrente, em essência, busca uma nova análise de mérito e de fatos, o que é vedado em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmulas 279 e 280 do STF e o art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, por ser o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 1177), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5014137-12.2025.8.13.0672

ID: 300781005

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014137-12.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014137-12.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES CPF: 743.117.356-34 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves ajuizou ação em face de Banco Master S.A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com o réu em 06/02/2023, sob o número 11775493, para pagamento em 60 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 643,12, com primeiro vencimento em 06/03/2023. Sustenta que, ao analisar o contrato, constatou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela. Afirma que a utilização do sistema Price, que enseja a capitalização de juros, não fora informada de forma clara e inequívoca no contrato, o que violaria a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação conferida ao termo "expressamente pactuada" pelo REsp Repetitivo 1.388.972/SC. Diante disso, pugnou, em sede de tutela de evidência, pela aplicação da taxa de juros de 4,99% ao mês de forma linear (simples) ao contrato, com a consequente redução do valor da parcela para R$ 304,23, e devolução das quantias pagas a maior que resultam no montante de R$ 1.042,34, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, pela designação de audiência de conciliação e pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. De início, apenas para fins de registro, a despeito de certificada a distribuição de ações em que Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves é parte, (autos nº 5010580-51.2024.8.13.0672 e 5014133-72.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que a primeira demanda fora arquivada definitivamente, e a segunda tem como parte o Banco Santander (Brasil) S.A, com contrato distinto, o que afasta a aplicação do art.55 do CPC. Nada a sanar quanto a tal ponto. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documentos de renda do autor acostados em ID´s 10471117084 e 10471158548. Decido. No caso em tela, o autor formulou requerimento de justiça gratuita. A gratuidade da justiça é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do NCPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, a despeito da fundamentação autoral, não demonstrou a parte autora justa causa para obtenção do benefício. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pelo requerente. Na espécie, contudo, analisando a última declaração de renda de ID. 10471158548 verifico que o autor, no último ano, obteve rendimentos brutos anuais consideráveis (R$ 157.351,92 da PMMG), A análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas os rendimentos brutos, mas também as despesas essenciais e compromissos financeiros que impactam a renda disponível. No caso, o extrato de consignações (ID 10471168797) demonstra a existência de diversas obrigações financeiras ativas, o que compromete de forma relevante a renda líquida do requerente. Entretanto, a simples existência de consignações não comprova, de forma suficiente, a incapacidade total de arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência, especialmente diante do patamar elevado dos rendimentos brutos declarados em seu imposto de renda (ID.10471158548). Observe-se, neste ponto, que nos termos da Deliberação de nº 25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, é considerada hipossuficiente, pelo órgão público, a pessoa cuja renda não seja superior, individualmente, a 03 (três) salários mínimos. O autor, neste sentido, possui renda consideravelmente superior ao referido patamar, não demonstrando, repisa-se, despesas aptas a provar a redução de sua capacidade financeira e, pois, a justificar o deferimento do benefício. Isto posto, rejeita-se o requerimento de justiça gratuita. Dessa forma, não restando demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais, indeferido o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5001267-85.2025.8.13.0040

ID: 336695376

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001267-85.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARAXA CONSULTORIA E MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001267-85.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ARAXA CONSULTORIA E MANUTENCAO LTDA CPF: 40.859.615/0001-92 RÉU: TERRA FERTILIZANTES LTDA CPF: 10.482.668/0001-76 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de caráter antecipado, em que a parte autora pugna pelo bloqueio de valores nos autos nº 5007670-70.2025.8.13.0040, em trâmite na 2ª Vara Cível dessa Comarca. As tutelas de urgência de caráter antecipado incidental caracterizam forma anômala de atuação jurisdicional, e é exatamente por isso que ela se reveste de excepcionalidade, a recomendar equilíbrio e cautela especiais do julgador. É que o devido processo legal não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade, exigindo equidistância e equilíbrio; cumprindo ao magistrado, portanto, levar em consideração, também, a situação do réu; atendendo, assim, ao princípio da igualdade de tratamento das partes. Ao analisar uma tutela de urgência, o juiz deve agir com prudência e critério, levando em consideração não só os interesses do autor, mas também as razões a serem invocadas pelo réu, dentro das regras da experiência comum e técnica. Isso porque, no exercício da função jurisdicional da antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prioridade àquele que se revelar mais provável e relevante. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. Atualmente, o Código de Processo Civil dá ênfase ao conceito de probabilidade do direito, e com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso dos autos, cum permissa venia, a despeito de existir provas nos autos quanto ao direito suscitado na presente demanda, inexiste, todavia, qualquer prova ou indício de prova que comprove eventual esvaziamento patrimonial da parte ré, apto a garantir o pagamento de eventual crédito que a parte autora venha a ter direito no decorrer da demanda, o que corrobora, por si só, com a rejeição do pleito liminar. Realmente, a pretensão liminar confunde-se cabalmente com uma penhora no rosto dos autos, sem que haja qualquer título executivo perfectibilizado. Ademais, inexiste qualquer caução ofertada nos autos pela parte autora, o que atrai o perigo de irreversibilidade do provimento almejado. De se concluir, diante desse quadro, que não há como ser concedida a almejada tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, INDEFIRO a almejada tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido de ofício para que seja determinado nos autos acima mencionados que os procuradores lá cadastrados informem o endereço atualizado da parte ré, INDEFIRO. A máquina judiciária não pode ser usada pelas partes para o fim de facilitar-lhes o trabalho, servindo-lhes como fonte de pesquisa. Compete à parte diligenciar e comprovar que diligenciou no sentido de encontrar o endereço atualizado da parte requerida. Ressalto que somente em casos excepcionais, e no interesse da Justiça, especialmente no juízo criminal, e não no interesse particular do credor, pode e deve o Juiz requisitar informações aos órgãos públicos, porque deseja a lei que essas informações sejam mantidas em sigilo. No caso em apreço, não vislumbro interesse público autorizador da medida requerida, havendo, tão-somente, interesse particular, exclusivos da parte autora, que poderá efetivar diligências a fim de angariar o endereço atualizado da parte ré as suas expensas. Portanto, CANCELE-SE a audiência designada nos autos e intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o endereço da parte ré, sob pena de extinção. Risque ID 10498416294, pois não corresponde aos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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