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Processo nº 5007674-26.2024.4.04.7122

ID: 316829506

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-26.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA MIRIANE DE OLIVEIRA LEANDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAISON PUFAL HOHER

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CHARLES MATTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007674-26.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SARA MIRIANE DE OLIVEIRA LEANDRO ADVOGADO(A) : LAISON PUFAL HOHER (OAB RS059150) ADVOGADO(A) : CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007674-26.2024.4.04.7122/RS AUTOR : SARA MIRIANE DE OLIVEIRA LEANDRO ADVOGADO(A) : LAISON PUFAL HOHER (OAB RS059150) ADVOGADO(A) : CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179) DESPACHO/DECISÃO Converto em diligência. Trata-se de ação ajuizada pela parte acima nominada em desfavor do INSS, objetivando a concessão de beneficio assistencial (NB 705.377.715-5, DER 12/03/2020). Na análise final do processo, que antecede a prolação da sentença, entendo que permanecem algumas situações sobre as quais é necessária uma verificação mais ampla. A inicial trata do interesse de menor com apenas 12 anos de idade, tendo nascido em 20/10/2013 e, a partir de uma dificuldade com a representação desta menor, a extinção do feito, sem um esforço maior para regularizar esta situação, parece, ao fim, um desprestígio a quem, inclusive pela pouca idade, tem poucas condições de gerir sua voz diante do judiciário na busca de seus interesses. Ao que se vê da parte documental presente nos autos, a autora pode estar em quadro de epilepsia por predisposição neural ( evento 1, OUT9, fl. 14 ): A primeira tentativa, em Juízo, da parte autora (50056373420214047121) foi extinta sem resolução da mérito por ausência na perícia médica, quando a alegação foi de negativa da prefeitura de levar até o local da diligência, não se tendo conseguido obter o documento e, em decorrência, foi requerida a extinção no evento 107 daquele feito. É natural que a ausência de uma representação adequada impeça a pessoa de estar em juízo, contudo, neste processo, também se está diante do quadro de analisar-se, ou não, a condição humana de uma menor que depende do judiciário para que sua situação seja verificada com o cuidado necessário. No ponto, destaco o teor do art. 227 da CF/88, que preceitua ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança. In verbis : Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança , ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ao longo da instrução, conforme a propositura da demanda tenha se dado pela Diretora da Instituição de Acolhimento Lar Renascer (Isaura Terezinha Freitas Araújo) e patrocinada por advogado particular ( evento 1, INIC1 ), foi iniciado questionamento sobre esta circunstância. Sendo que, no evento 32, PET1 , o município de Tramandaí/RS questionou, tanto a representatividade pela Diretora da Instituição de Acolhimento Lar Renascer, por ausência de prerrogativa decorrente do cargo, quanto a contratação de advogado, considerando que o natural seria que a procuradoria do município fizesse a defesa da tese da parte autora. No mesmo evento 32, inclusive, a procuradoria municipal indica o desejo inequívoco de prosseguir com a demanda " requer o descadastramento/afastamento do advogado particular irregularmente contratado, assumindo o ente municipal através de seus procuradores a presente ação" . Importante notar que o evento 1, OUT10 demonstra a presença de processo de matéria criminal (50136305120238210073), aliado a isso, a autora tem irmão já acolhido no mesmo Lar Renascer, por motivo de decisão em processo criminal. A questão, portanto, guarda suas complexidades. Para que o prosseguimento da demanda seja viável, a representatividade precisa ser ajustada. Assim, quanto ao prosseguimento, determino : 1. Expeça-se ofício tanto à primeira vara criminal quanto à segunda, diante da Comarca de Tramandaí, RS, para que envie/junte, neste processo em grau de sigilo, o download completo do processo 50136305120238210073, objetivando a análise da possibilidade ou não da mãe da menor exercer a representação; 2. Sem prejuízo, vincule-se o município de Tramandaí/RS na condição de interessado, e, de pronto, intime-se para que diga, no prazo de 15 (quinze) dias, no caso do Lar Renascer, qual servidor(a) detém a condição de representar os menores acolhidos na instituição, juntando procuração que o(a) habilite nesta demanda. 3. Com a juntada dos documentos indicados nos itens 1 e 2, intime-se, o MPF, por 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5007674-78.2025.8.08.0030

ID: 314522719

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-78.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DOS SANTOS SOUZA ZUQUI ROMULO SALLES ZUQUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO

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KELLY DE SOUZA ALBANI

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MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO

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KELLY DE SOUZA ALBANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5007674-78.2025.8.08.0030 REQUERENTE: JOYCE DOS SANTOS SOUZA ZUQUI, ROMULO SALLES ZUQUI Advogados do(a) REQUERENTE: KELLY DE SOUZA ALBANI - ES40707, MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO - ES15681 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por JOYCE DOS SANTOS SOUZA ZUQUI e ROMULO SALLES ZUQUI, objetivando, em sede liminar, que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA bloqueie seus perfis junto a plataforma Instagram, visto que foram hackeados, sendo, ao final, estabelecida obrigação de fazer e fixada indenização reparatória de danos morais. Aduz a inicial que os requerentes são titulares de perfis junto a plataforma do Instagram e em 02/05/2025, tiveram suas contas hackeadas, e desde então, os invasores estão as utilizando para realizar publicações fraudulentas e aplicando golpes. A inicial veio instruída com: (a) Procuração; (b) Documento de identificação; (c) Comprovante de residência; (d) Capturas de tela; (e) Declaração de hipossuficiência; (f) Boletim Unificado; (g) Contrato de prestação de serviços advocatícios. No ID 71007599, o d. Magistrado Titular desta Unidade Judiciária declarou suspeição. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, ao compulsar os autos, verifico que restaram configurados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No que tange ao fumus boni iuris, os autores demonstram que o acesso de terceiro a perfil do Instagram. Da mesma forma, os requerentes demonstraram presença do periculum in mora, na medida em que, em tese, visto que a conta esta sendo utilizada inadequadamente por terceiro, anunciando, inclusive, suposta venda de produtos. Acrescente-se, contudo, que o deferimento da tutela pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. Por fim, importante registrar que não há o que falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, a parte ré poderá adotar todas as medidas necessárias para cobrar os eventuais valores do procedimento aqui deferido. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA suspenda, no prazo de 02 (dois) dias, os perfis dos autores junto a plataforma Instagram, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. 2. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 18/08/2025, às 16h15min, para a realização da audiência de conciliação. 3. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5. Fica a requerente EDINILDO SANTOS DA SILVA intimada acerca deste provimento e da audiência designada. 6. Fica a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. citada acerca dos termos da ação e intimada deste provimento, bem como cientificada de que terá até a data da audiência de conciliação para apresentar contestação, informando e justificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 7. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 8. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 9. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 10. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 11. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Charles Henrique Farias Evangelista Juiz de Direito . Nome: JOYCE DOS SANTOS SOUZA ZUQUI Endereço: Av. São João, 19, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-200 Nome: ROMULO SALLES ZUQUI Endereço: Av. São João, 19, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-200 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061310093611000000062938801 PROCURACAO Documento de representação 25061310093710000000062938804 Boletim Unificado BU Documento de comprovação 25061310093817500000062940462 CNH ROMULO ZUQUI Documento de Identificação 25061310093904200000062940464 DECLARACAO_H_JOYCE_ZUQUI_assinado Documento de comprovação 25061310093997400000062940457 DECLARACAO_H_ROMULO_ZUQUI_assinado Documento de comprovação 25061310094108100000062940459 COMPROVANTE DE RSIDENCIA Documento de comprovação 25061310094187400000062940460 CNH JOYCE ZUQUI Documento de Identificação 25061310094278900000062940461 COMPROVANTES CONTAS HACKEADAS Documento de comprovação 25061310094367000000062940465 CONTRATO_DE_HONORARIOS Documento de comprovação 25061310094461000000062938803 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061318030790200000062974615 Decisão Decisão 25061718062176500000063048985 Decisão Decisão 25061718062176500000063048985

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Processo nº 5007674-30.2024.8.24.0075

ID: 332672134

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-30.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JOSÉ KUERTEN MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JOSÉ KUERTEN MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007674-30.2024.8.24.0075/SC EXECUTADO : EDUARDO JOSÉ KUERTEN MENDES ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSÉ KUERTEN MENDES (OAB SC020333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007674-30.2024.8.24.0075/SC EXECUTADO : EDUARDO JOSÉ KUERTEN MENDES ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSÉ KUERTEN MENDES (OAB SC020333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado (Evento 86), objetivando a liberação dos valores indisponibilizados em sua conta bancária. A exequente manifestou-se nos autos (Evento 93), defendendo a manutenção do bloqueio. Vieram os autos conclusos. PASSO A DECIDIR. O executado afirma ser trabalhador autônomo (advogado) e que o montante bloqueado em sua conta bancária refere-se ao pagamento de serviços prestados, destinados ao seu sustento, sendo, portanto, impenhorável. O pedido está fundamentado no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do detalhamento do SISBAJUD, evento 65, DOC1 , houve bloqueio de R$ 1.445,51 em conta do executado vinculado ao Banco do Brasil. O montante foi transferido para subconta vinculada ao feito (Evento 66). Em que pese o alegado, o executado não comprova satisfatoriamente que o montante depositado em conta bancária corresponde a honorários de profissional liberal. Ressalte-se que nenhum extrato bancário foi acostado aos autos. Também não restou demonstrado que a penhora do valor encontrado compromete a subsistência do devedor e de sua família, por constituir sua única reserva monetária. Ainda, diga-se que, respeitados os entendimentos em sentido contrário, para liberação do bloqueio de quantia depositada em conta bancária, quando não ultrapassar 40 salários-mínimos, deve estar comprovado nos autos ser o montante a única reserva monetária da parte devedora. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que a quantia bloqueada consistia em única fonte de ativos, o que não foi impugnado nas razões do recurso especial. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Ademais, a alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que se refere à ausência de demonstração de que os valores depositados seriam a única reserva financeira do recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020). (grifou-se). Assim, a manutenção do bloqueio se impõe, sobretudo diante do direito do credor em receber seu crédito. Não se verifica excesso de bloqueio, pois a ordem teve como base o último cálculo apresentado pelo credor, o qual não foi impugnado pelo executado. Esclareço, por fim, que a superveniente apresentação de documentos a demonstrar o alegado não enseja reanálise do pedido, porquanto operada a preclusão consumativa. ANTE O EXPOSTO : 1. INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Ato contínuo, converto a indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, § 5.º). 2. Preclusa a decisão , e nada dizendo o(a) executado(a) no prazo legal acerca da penhora (o que deverá ser certificado nos autos), expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, caso requerido, condicionada a diligência à indicação dos dados bancários do próprio beneficiário ou de procurador com poderes para receber e dar quitação constantes em instrumento de mandato. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar impulso do processo no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, descontado o valor penhorado, e requerendo o que de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção pelo pagamento.

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Processo nº 5007674-30.2024.8.24.0075

ID: 330303884

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-30.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROLINCON VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR POSSAMAI LOPES

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MEDEIROS, OLIVEIRA & ROUSSENQ ADVOGADOS

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JEAN MARCEL ROUSSENQ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007674-30.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : PROLINCON VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR POSSAMAI LOPES (OAB SC071505) ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL ROUSSENQ DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007674-30.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : PROLINCON VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR POSSAMAI LOPES (OAB SC071505) ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL ROUSSENQ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado (Evento 86), objetivando a liberação dos valores indisponibilizados em sua conta bancária. A exequente manifestou-se nos autos (Evento 93), defendendo a manutenção do bloqueio. Vieram os autos conclusos. PASSO A DECIDIR. O executado afirma ser trabalhador autônomo (advogado) e que o montante bloqueado em sua conta bancária refere-se ao pagamento de serviços prestados, destinados ao seu sustento, sendo, portanto, impenhorável. O pedido está fundamentado no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do detalhamento do SISBAJUD, evento 65, DOC1 , houve bloqueio de R$ 1.445,51 em conta do executado vinculado ao Banco do Brasil. O montante foi transferido para subconta vinculada ao feito (Evento 66). Em que pese o alegado, o executado não comprova satisfatoriamente que o montante depositado em conta bancária corresponde a honorários de profissional liberal. Ressalte-se que nenhum extrato bancário foi acostado aos autos. Também não restou demonstrado que a penhora do valor encontrado compromete a subsistência do devedor e de sua família, por constituir sua única reserva monetária. Ainda, diga-se que, respeitados os entendimentos em sentido contrário, para liberação do bloqueio de quantia depositada em conta bancária, quando não ultrapassar 40 salários-mínimos, deve estar comprovado nos autos ser o montante a única reserva monetária da parte devedora. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que a quantia bloqueada consistia em única fonte de ativos, o que não foi impugnado nas razões do recurso especial. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Ademais, a alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que se refere à ausência de demonstração de que os valores depositados seriam a única reserva financeira do recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020). (grifou-se). Assim, a manutenção do bloqueio se impõe, sobretudo diante do direito do credor em receber seu crédito. Não se verifica excesso de bloqueio, pois a ordem teve como base o último cálculo apresentado pelo credor, o qual não foi impugnado pelo executado. Esclareço, por fim, que a superveniente apresentação de documentos a demonstrar o alegado não enseja reanálise do pedido, porquanto operada a preclusão consumativa. ANTE O EXPOSTO : 1. INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Ato contínuo, converto a indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, § 5.º). 2. Preclusa a decisão , e nada dizendo o(a) executado(a) no prazo legal acerca da penhora (o que deverá ser certificado nos autos), expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, caso requerido, condicionada a diligência à indicação dos dados bancários do próprio beneficiário ou de procurador com poderes para receber e dar quitação constantes em instrumento de mandato. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar impulso do processo no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, descontado o valor penhorado, e requerendo o que de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção pelo pagamento.

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Processo nº 5007674-42.2025.8.21.0022

ID: 316435877

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-42.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABET NICEIA BORDINI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO NEVES GOULARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007674-42.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ELIZABET NICEIA BORDINI DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEVES GOULARTE (OAB RS084002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007674-42.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ELIZABET NICEIA BORDINI DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO NEVES GOULARTE (OAB RS084002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça da justiça à parte autora. Trata-se de processo movido por ELIZABET NICEIA BORDINI DE SOUZA , devidamente qualificada nos autos, a qual ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS, em face de BANCO AGIBANK S.A, também qualificada nos autos. Alega a parte autora que foi vítima de fraude, tendo recebido ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do INSS, solicitando a confirmação de dados para realização de "prova de vida". Destacou que não houve o fornecimento de dados, e que o suposto funcionário já possuia todas as suas informações cadastrais, havendo apenas a confirmação dos dados. Disse que, em momento posterior, descobriu que foi realizado empréstimo pessoal em seu nome junto ao banco réu no valor de R$ 1.556,10 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), sendo o valor depositado em conta bancária em seu nome na instituição financeira demandada e, em seguida, transferido via PIX para terceiro. Aduz que jamais assinou qualquer contrato com o requerido, não tendo anuído com o empréstimo pessoal ou autorizado a transferência de valores. Afirma ainda que o golpista teria realizado a portabilidade de seu benefício previdenciário para o banco réu, sem sua autorização, a fim de possibilitar o desconto das parcelas do empréstimo fraudulento. Pleiteia, em caráter de tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo que alega ser fraudulento, bem como a determinação de portabilidade do recebimento de seu benefício para o Banco Banrisul. Em petição posterior, informa que não recebeu seu benefício no mês de maio/2025, pois este teria sido transferido para o banco réu, requerendo a transferência do valor integral para sua conta no Banrisul. É o breve relatório. Decido. Em caráter primário, destaca-se que, conforme o art. 300/CPC, a concessão da tutela de urgência, liminar sem que se oportunize o contraditório, é oportuna em situações fáticas que resta evidente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como segue: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo o exposto, para haver o deferimento da referida liminar, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso em análise, entendo ser caso de deferimento parcial dos pedidos da tutela de urgência. No tocante à suspensão dos descontos supostamente fraudulentos, não merece prosperar neste momento processual. Isso porque, a análise da alegação de fraude demanda aprofundamento da instrução probatória, notadamente a análise do contrato entabulado entre as partes, a fim de verificar a regularidade da contratação e a existência de indícios de vício de consentimento. A suspensão dos descontos, sem a devida comprovação da fraude, poderia causar prejuízos ao banco réu, que ficaria impedido de receber os valores contratados, caso ao final se constate a validade do negócio jurídico. Por outro lado, no que tange ao pedido de portabilidade do benefício previdenciário para o Banco Banrisul, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Conforme documentos juntados aos autos, a parte autora teve seu benefício transferido para o banco réu sem sua expressa autorização, o que lhe causou prejuízos, uma vez que não conseguiu receber o valor integral de sua aposentadoria no mês de maio/2025. Ademais, a parte autora é pessoa idosa e de baixa renda, sendo que a retenção de seu benefício previdenciário compromete sua subsistência e o pagamento de suas despesas básicas. Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano, consubstanciado na impossibilidade de dispor de sua aposentadoria, entendo que se justifica a concessão da tutela de urgência para determinar a portabilidade do benefício previdenciário para o Banco Banrisul. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Nesse sentido, DEFIRO apenas para determinar ao banco réu que proceda à imediata portabilidade do benefício previdenciário da autora para o Banco Banrisul, agência 470, conta 35.214087.0-6, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa, a ser arbitrada pelo presente juízo, em caso de descumprimento da medida, ao passo que INDEFIRO , por ora, o pedido de suspensão dos descontos referentes ao empréstimo que alega ser fraudulento, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte requerida. No mais, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Registro que, oportunamente, poderá haver designação da solenidade, em caso de manifesto interesse das partes ou se o juízo assim entender pertinente. Cite-se parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, devendo juntar aos autos o contrato de empréstimo pessoal nº 1524356423, mencionado pela parte autora, bem como os documentos relativos à portabilidade do benefício previdenciário. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5007674-80.2024.8.24.0026

ID: 324397880

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007674-80.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR JACOBI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO TOMELIN

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USUCAPIÃO Nº 5007674-80.2024.8.24.0026/SC AUTOR : JULIO CESAR JACOBI ADVOGADO(A) : DIOGO TOMELIN (OAB SC031229) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da presença dos documentos OBRIGATÓRIOS e elemento… USUCAPIÃO Nº 5007674-80.2024.8.24.0026/SC AUTOR : JULIO CESAR JACOBI ADVOGADO(A) : DIOGO TOMELIN (OAB SC031229) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da presença dos documentos OBRIGATÓRIOS e elementos que instruem a inicial, (tendo por parâmetro, também, o Provimento n. 65/2017 do CNJ): A) juntada de certidão de casamento e/ou escritura pública, ou contrato escrito em caso de união estável [art. 1725, CC], para aferição do regime de bens e litisconsórcio ativo necessário 1 , ou justificado o pedido feito sem a participação do cônjuge/companheiro(a) [ presente, mas não qualificou no polo ativo ]; B) descrição da modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional [ presente ]; C) a descrição da origem e as características da posse , a existência de edificação, benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência [ presente ]; C.1) indicação/juntada de JUSTO TÍTULO ou quaisquer outros documentos que demonstre a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse [ presente ]; D) qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) de todos os possuidores anteriores e seus cônjuges/companheiro(a), em caso de soma de tempo de posse , para completar o período aquisitivo [ não se aplica ]; E) cópia da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação/certidão de que não se encontra matriculado ou transcrito [ presente ]; E.1) a descrição do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: especificando se estão situados em uma ou mais circunscrições [ presente ]; E.2) quando o pedido abranger mais de um imóvel, demonstrar que se tratam de áreas contíguas [ não se aplica ]; E.3) a qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) da(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) está registrado o imóvel e seu(s) cônjuge(s)/companheiro(a)(s) [ ausente OLIVIA SAFANELLI CHIODINI ]; E.3.1) em caso de pessoa falecida, acostar certidão de óbito 2 e informação quanto à existência de inventário em andamento . Se houver, comprovação documental e qualificação do inventariante e eventual cônjuge. Se não houver, qualificação de todos os sucessores e respectivos cônjuges (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência). [ não se aplica ] F) a qualificação do(s) atual(is) confrontante(s) (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência), com especial observância dos direitos reais do art. 1.225 do CC, identificando-se o título da ocupação [ ausente OLIVIA SAFANELLI CHIODINI ]; G) documento público que informe o valor venal do imóvel [referência para fins de identificação do valor da causa] 3 [ presente [ evento 1, DOC8 ], atribuído R$ 100.000,00 (cem mil reais) , valor diferente do indicado na inicial ao valor da causa pelo autor ] Estabelece o art. 291 do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" . No caso dos autos, por se tratar de ação de usucapião, o valor da causa corresponde ao valor venal do imóvel objeto do pedido. H) juntada de certidões negativas da Justiça Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: H.1) do requerente e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ ausente Federal ]; H.2) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ ausente federal de NELSON CHIODINI e estadual e federal de OLIVIA SAFANELLI CHIODINI ]; H.3) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuge/companheiro(a), se houver, em caso de sucessão de posse , que é somada à da parte autora, para completar o período aquisitivo da usucapião; [ não se aplica ]. 2. Presença dos documentos FACULTATIVOS: A) 3 (três) fotografias atuais do imóvel [ ausente ]; B) Declaração de consentimento do(s) confrontante(s), com firma reconhecida por autenticidade , para fins de viabilizar a análise de eventual pedido de dispensa de citação pessoal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023149-03.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2019) [ ausente ]; C) Declaração de duas testemunhas (tempo da posse), por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade, para fins de viabilizar a análise de dispensa de sua(s) oitiva(s) em Juízo [ presente ]. 3. Diante da ausência dos documentos OBRIGATÓRIOS supra e dos elementos suso apontados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial sob pena de extinção. 1. Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens [§ 4º do art. 4º do Provimento 65/2017 - CNJ]. 2. não havendo indicação dos herdeiros, deverá ser solicitada "certidão breve relato por quesito", constando informações sobre herdeiros. 3. Na ação de usucapião, o valor da causa deverá corresponder ao equivalente à estimativa oficial dada pela municipalidade para fins de lançamento do IPTU (STJ - Recurso Especial nº 1133495/SP, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 6.11.2012).

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Felipe Silverio Ribeiro Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334092390

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007674-23.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVERIO RIBEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA ALVES AURELIANO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5007674-23.2024.4.02.5104/RJ (Aditamento: 232) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: FELIPE SILVERIO RIBEIRO ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVA ALVES AURELIANO (OAB RJ239949) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Mobiliadora Aracruz Ltda - Epp x Esmaltec S/A

ID: 282802639

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-87.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOBILIADORA ARACRUZ LTDA - EPP

Polo Passivo:

ESMALTEC S/A

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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ROMILDO DE PAULA MENDONÇA

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LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5007674-87.2024.8.08.0006 REQUERENTE: MOBILIADORA ARACRUZ LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 REQUERIDO: ESMALTEC S/A Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MOBILIADORA ARACRUZ LTDA - EPP em face de ESMALTEC S/A, por meio da qual pleiteia danos materiais no valor de R$ R$ 9.647,30 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Aduz a parte requerente que nos autos do processo nº. 5001077-39.2023.8.08.0006, foi condenada a pagar danos morais e materiais em face de terceiro, consumidor, que adquiriu produto na empresa autoral, o qual é fabricado pela ré. Sustenta que como a empresa requerida não enviou as peças necessárias para que o conserto do item fosse implementado, cervejeira, fora condenada a proceder a indenização pelos prejuízo causados pela ré. Em contestação, a requerida aduz preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ausência do dever de indenizar, e que eventual condenação deve ser limitada estritamente ao montante da condenação autoral. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, com fundamento na teoria da asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma em petição inicial, e não do direito provado. Superada a fase preliminar, passo ao imediato exame meritório. A presente ação é atinente a responsabilidade civil, devendo ser analisada segundo as regras caráter civil. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, embora o dever de pagar autoral, pronunciado nos autos de n.5001077-39.2023.8.08.0006, tenha sido pautado em responsabilidade solidária, na forma do § único do art. 13 do CDC que prevê a possibilidade do comerciante prejudicado exercer ação de regresso em face do fabricante, a fim de se eximir do prejuízo pelo evento danoso, entendo que referido pleito merece seguir o caminho da parcial procedência. Nesse prisma, por ter constado na sentença do processo suso referenciado, ID 56909301, que o defeito no item fabricado pela ré, Cervejeira Vertical – Conservador, marca Esmaltec, modelo CV520R, surgiu logo após a compra, e que o vício era inerente as peças internas do produto, de rigor o dever de pagar pela requerida, na ordem de R$ 5.070,00 – ID 56909297, visto referida quantia representar o numerário pago pela autora para ressarcir terceiro, a título de entrega de produto novo em substituição ao defeituoso. No que se refere as demais verbas pretendias pela parte requerente a título de ressarcimento, não obstante a comprovação do pagamento de danos morais a terceiro no valor de R$ 3.000,00, da quantia de R$ 500,00 a título de honorários e do importe de R$ 552,68 referente a preparo recursal, tenho pela inexistência do dever de indenizar pela suplicada quanto a tais rubricas. Importante pontuar que, por ter constado nos autos de n. 5001077-39.2023.8.08.0006, que a tratativa do terceiro consumidor foi apenas com a empresa requerente, e, sendo o dano moral pautado na falta de assistência adequada pela empresa Mobiliadora Aracruz e pela assistência técnica por ela indicada, nada mencionando sobre contato prévio do consumidor com a Esmaltec, não há que se falar em dever de compensar pela demandada a tais títulos, principalmente porque, segundo referido julgado a condenação autoral fora pautada em reconhecimento de revelia, conforme transcrição da sentença de ID 56909301: “Registre-se que a parte Demandada incorreu em revelia, pois, embora devidamente citadas e intimadas, não apresentaram contestação como se verifica da certidão ID nº 23981737, aplicando-se a elas os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar do convencimento do juiz. No presente caso, inexistem quaisquer elementos que destoem da tese expendida na peça de ingresso, não havendo razão idônea para ilidir a referida presunção de veracidade. Ao reverso, há documentação apta a comprovar os fatos narrados na inicial, a teor das notas fiscais de compra do produto, bem como da ordem de serviço aberta para reparo do mesmo. Diante dos documentos juntados pela parte Autora, bem como, considerando como antes dito, a ausência de impugnação pela parte Requerida e os efeitos da revelia a ela aplicados, entendo que merece acolhida os pedidos formulados na peça de ingresso”. Assim, em razão da responsabilidade pelo ressarcimento do dano ser atribuída a “medida de sua participação”, conforme expressa previsão contida no §único do art. 13 do CDC, a indenização regressiva somente se aplica ao prejuízo do comerciante que teve como causa direta e exclusiva a conduta pelo fabricante, merecendo referido pleito o caminho da parcial procedência, sendo devido pela ré, a título de dano material, somente a quantia de R$ 5.070,00, conforme nota fiscal de ID 56909297. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial, o nexo de causalidade e a culpa em senti lato. Quanto ao requisito conduta, entendo pela indemonstração, pois, malgrado o defeito no produto da ré seja manifesto, já reconhecido nos autos de n. 5001077-39.2023.8.08.0006, a requerente não trouxe ao feito nenhuma prova a demonstrar a negativa da ré a autorizar o conserto, e nem que se negou a ressarcir o prejuízo que sofreu em decorrência da cervejeira defeituosa. Verifica-se pelos emails de ID 56909295 que o contato autoral ocorreu no dia 28.03.2023, visto inexistir e-mail anterior a tal data, e principalmente, que em resposta a autora a ré informa que autorizava a troca do produto defeituoso, vide e-mail encaminhado pela funcionária Layane Freire em 29.03.2023, tendo somente solicitado que a autora encaminhasse a NF de devolução para prosseguir com a ordem de coleta do produto. Importante frisar que mesmo que a conduta ilícita restasse comprovada, ainda assim restaria afastado o dever de indenizar, pois sendo a parte autora pessoa jurídica, para a configuração da lesão aos atributos da personalidade imprescindível a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da empresa, com a violação de sua fama, reputação, nome e credibilidade perante terceiros, o que não ocorrera no caso sub judice, merecendo referido pleito o caminho da improcedência. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 5.070,00, a título de dano material, devendo incidir atualização monetária com IPCA-E, nos termos do art.389, § único do CC/2002, a contar da data do ajuizamento da ação, e a partir da data citação deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto mencionada taxa já englobar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá a serventia cartorária se atentar que a expedição de alvará em nome do(a) advogado(a) somente pode ser realizada se o(a) patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 21 de maio de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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Amanda Carlos Rolin x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 313474907

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-78.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARLOS ROLIN

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LIVELO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-78.2024.8.21.0086/RS AUTOR : AMANDA CARLOS ROLIN ADVOGADO(A) : VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB BA039557) ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA DA SILVA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-78.2024.8.21.0086/RS AUTOR : AMANDA CARLOS ROLIN ADVOGADO(A) : VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB BA039557) ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB BA032387) RÉU : LIVELO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) RÉU : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme autorização do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar. De início, refiro que o processo em tramitação perante o juizado especial deve ser norteado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, trazidos no art. 2º da Lei 9.099/95. Pelo que, deixo de analisar, de forma expressa, as preliminares trazidas em defesa pelo réu, em face da decisão que passo a sugerir. Em seu pedido inicial a parte autora relata que no dia 07 de junho de 2024, realizou um pedido no site do Carrefour Comércio e Indústria Ltda, registrado sob o número #544575561. A motivação para a compra foi a oferta de pontos na proporção de 7 por 1 no programa de fidelidade Livelo, o que representava uma oportunidade vantajosa , que utilizou o cartão do marido e que mesmo com a transação aprovada pelo cartão de crédito, o site do Carrefour continuava a exibir a informação de "pagamento pendente", entrou em contato com o Carrefour e conforme protocolo da ligação número 534816694, foi atendida pela funcionária Edna, sendo informada que o Carrefour havia cancelado a compra, sem apresentar uma justificativa clara. Requereu a condenação do réu a tutela de urgência, e a procedência da ação confirmando a tutela de urgência pretendida determinando a disponibilização dos produtos adquiridos para retirada imediata pela parte autora na hipótese de não ser possível a entrega dos produtos adquiridos, que seja determinada a restituição integral do valor pago pela parte autora, no montante de R$ 766,24 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigido, bem como que a Livelo disponibilize os pontos correspondentes no programa de fidelidade, considerando a oferta de pontos na proporção de 7 por 1, conforme o contrato de compra e venda; bem como indenização por dano moral na quantia de R$19.233,76 (dezenove mil duzentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). No caso concreto, considerando a realidade do caso concreto e todas as tentativas de contato da parte autora para ter cumprido com o contratado, estão devidamente comprovadas, entendo que persiste o direito. Ademais, a parte autora logrou êxito em demonstrar que não lhe foram reembolsados os valores totais do pagamento efetuado, bem como não lhe foram entregues os produtos, em razão de motivos que expos, comprovando ter tentado a comunicação pelos canais oficiais. Verifica-se no caso em tela que os pedidos da ação procedem de forma parcial, tendo em vista o contexto comprobatório juntado aos autos e o caso concreto. Assim, não está a parte autora dispensada de produzir prova mínima, de modo a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, o que realizou com êxito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC que determina: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, verifico a presença dos indícios e provas do direito alegado pela parte autora, tendo em vista que a demandante comprovou efetivamente o ocorrido, bem como, a parte requerida não logrou êxito em comprovar o devido reembolso ou entrega dos produtos adquiridos. Desse modo, verifico que a autora obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. No caso, os documentos trazidos nos autos são suficientes a comprovar o ensejo trazido na inicial, tendo em vista que a autora junta comprovantes de pagamento e registros, que por sua vez, a requerida não demonstrou fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, evidenciando-se o que foi narrado na peça inicial. Em relação ao dano moral, entendo haver nexo causal suficiente, para além do mero dissabor das situações consumeristas diárias, hábil a condenação. Configurando, abusividade ao direito do consumidor trazido nos princípios básicos do CDC, cabalmente os requisitos que pudessem ensejar a responsabilidade civil da parte requerida. No caso, penso que a alegação tem verossimilhança suficiente para proceder o pedido, ANTE O EXPOSTO, opina esta Juíza Leiga pela decisão de PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para condenar a requerida a disponibilização dos produtos adquiridos para retirada imediata pela parte autora, na hipótese de não ser possível a entrega dos produtos adquiridos, que seja determinada a restituição integral do valor pago pela parte autora, no montante de R$ 766,24 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigido, bem como que a Livelo disponibilize os pontos correspondentes no programa de fidelidade, considerando a oferta de pontos na proporção de 7 por 1, conforme o contrato de compra e venda; bem como indenização por dano moral na quantia de R$1.000,00 (Um mil reais), extinguindo o feito com resolução de mérito. Remetam-se os autos à Exmo. (a). Sr. (a). Dr. (a). Juiz (a) de Direito, Presidente deste Juizado, para se entender, homologar a presente sugestão de decisão. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Cachoeirinha, 18 de junho de 2025. Carina Deolinda da Silva Lopes Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5007674-14.2023.4.03.6338

ID: 260746506

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-14.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO DE ASSIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-14.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA LUIZA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-14.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA LUIZA MARINHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE ASSIS FERREIRA - SP425367 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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