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Processo nº 5007710-11.2025.8.13.0183

ID: 333021353

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007710-11.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA RODRIGUES NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA RODRIGUES NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007710-11.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Taxa SELIC] AUTOR: MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA RODRIGUES NOLASCO CPF: 104.011.116-52 RÉU: SILVANA NOVAIS RIBAS 77317742600 CPF: 35.335.095/0001-89 SENTENÇA Elementos de Convicção Trata-se de Execução de Título Judicial. MARIA VICTÓRIA DE OLIVEIRA RODRIGUES NOLASCO ajuizou a presente "Execução de Título Judicial" em face de SILVANA NOVAIS RIBAS - ME, empresa individual identificada pelo nome fantasia SR SOLUÇÕES EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. A Exequente alega ter atuado como patrona da parte Ré nos autos do processo nº 5002397-74.2022.8.13.0183 pertencente a 4ª Vara Cível desta Comarca. Na referida ação, foi proferida sentença de extinção que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, no percentual de 10% sobre o valor da causa. A decisão que determinou os honorários transitou em julgado em 27/03/2025. Contudo, a parte sucumbente não efetuou o pagamento espontâneo dos valores devidos, permanecendo inadimplente. Diante da inércia da devedora, a Exequente promoveu esta execução, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para receber o montante de R$ 130,79, acrescido de correção monetária e juros de mora. O presente feito foi distribuído perante este Juizado Especial Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, com o objetivo específico de executar os honorários advocatícios sucumbenciais mencionados. Analisando a petição inicial, verifica-se que os honorários que se pretende executar foram fixados em outro processo, distinto deste Juizado, sob o número 5002397-74.2022.8.13.0183. A Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, estabelece os critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No que tange à competência para a execução, a Lei dos Juizados Especiais atribui a eles a execução de seus próprios julgados; isso significa que o Juizado Especial Cível é competente para executar as sentenças e os títulos executivos que foram constituídos dentro de seus próprios limites jurisdicionais. De acordo com a Lei n° 9.099: Art. 3º (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados;" (destaquei) A execução de honorários sucumbenciais que são decorrentes de decisões proferidas em outros processos, ou seja, em ações que tramitaram perante outras Varas ou Juízos não se enquadra na competência do Juizado Especial Cível. Esta limitação de competência é um preceito legal inerente à sistemática dos Juizados Especiais, e embora não esteja explicitamente detalhada nos trechos da petição inicial fornecidos como fonte, ela é um fundamento jurídico essencial para a análise da sua consulta e para a prolação desta sentença. Invocando a jurisprudência para caso análogo: Ementa: DIREITO PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM JUÍZO CRIMINAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS/AM. LEI N.º 12.153/2009 E RESPECTIVAS NORMAS DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR APENAS AS EXECUÇÕES DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS OU DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR DE ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A competência pode ser definida a partir das diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo - TEMA 1029 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária (como a Lei nº 9.099/95 e o CPC) determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para fazer a execução apenas de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. 3. O art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995 delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo" (incisos I e II). 4. O legislador optou por limitar a competência executória, em relação aos títulos judiciais, aos próprios julgados (inciso I), ao passo que instituiu, como único critério para os títulos extrajudiciais, o valor da pretensão (inciso II). 5. A melhor interpretação, conjugando-se as normas aplicáveis e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aponta no sentido de que a competência para execução de títulos judiciais, em sede de Juizados Especiais, não é fixada unicamente pelo proveito econômico pretendido, devendo-se levar em consideração, também, a origem do julgado. 6. Esquadrinhando-se o caso concreto, uma vez que o julgado que se quer executar é oriundo do Juízo Criminal, estabelece-se a competência do Juízo Suscitante (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM) para processar e julgar a matéria, haja vista que não se trata de execução de julgado formado no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 7. Conflito de competência julgado improcedente. (TJAM, Conflito de competência cível Nº 0658212-76.2020.8.04.0001; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 18/03/2024; Data de registro: 18/03/2024) Portanto, ao buscar a execução de um título judicial (os honorários sucumbenciais) que teve sua origem em um processo distinto e sob a jurisdição de outro Juízo, a parte Exequente incorre em uma hipótese de incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente execução. O reconhecimento da incompetência do Juízo, seja ela territorial ou de matéria (como no caso da incompetência funcional para executar julgados alheios), enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em consonância com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Dispositivo JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Interposto e processado eventual recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito; Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, remeter os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o preceito contido no art. 55, da Lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 0022191-02.2025.8.27.2729

ID: 337058412

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022191-02.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MORAIS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREY DE SOUZA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022191-02.2025.8.27.2729/TO AUTOR : JULIANA MORAIS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022191-02.2025.8.27.2729/TO AUTOR : JULIANA MORAIS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, consubstanciada no descumprimento de contrato de fabricação de móveis sob medida. A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...]. A fixação do valor do pedido deve levar em consideração a pretensão econômica a ser alcançada em juízo, pois o julgamento totalmente favorável à parte autora não pode implicar superação do patamar legal de 40 salários mínimos. No caso em exame, a parte autora busca a obrigação de fazer, consistente na entrega dos móveis planejados objeto do contrato evento 1, CONTR4 . O contrato que se pretende ver cumprido foi firmado no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais). Ora, é evidente que o proveito econômico não se limita ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicado pela parte autora, visto que o cumprimento da obrigação pretendida decorre de pacto firmado no valor acima mencionado, o qual ultrapassa, largamente, 40 salários mínimos. Urge pontuar, ainda, que a autora sequer fez constar o valor da causa englobando a obrigação de fazer, que nada mais é do que o núcleo central do proveito econômico almejado. O certo é que o pedido constante da presente lide, da forma como promovida pela parte, conduz, indubitavelmente, a pretensão cujo valor supera a alçada legal. Colhe-se da jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o valor da pretensão econômica a ser alcançada em juízo, mesmo que o valor do contrato exceda à alçada prevista no art. 3º, inc. I, da Lei 9099/95. 2. (...). ( 1ª Turma Recursal do TO . RI 5007710-62.2013.827.9100, Relator: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgamento em 12/02/2014) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência. Valor. O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor. Precedentes na Turma (ACJ 20140910192499) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2 - Se o benefício patrimonial almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é manifesta a competência dos Juizados Especiais. Na hipótese, não se deve considerar o valor do contrato, mas sim o valor retratado pelo pedido ou da soma de pedidos. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Acórdão n.921674, 20150910194478ACJ, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 267) (grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que o proveito econômico almejado pela parte autora encontra-se além dos limites de alçada, razão pela qual há óbice à tramitação do feito sob o regramento da Lei nº 9.099/95. Ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida de rigor. Por todo o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa e, assim, julgo extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5007710-07.2024.8.13.0713

ID: 338547504

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007710-07.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES RAFAEL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO RAFAEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5007710-07.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar, Consulta] AUTOR: PEDRO ALVES RAFAEL FILHO CPF: 571.751.606-15 RÉU: MUNICIPIO DE VICOSA CPF: 18.132.449/0001-79 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de e ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência movida por Pedro Alves Rafael Filho em face do Município de Viçosa e do Estado de Minas Gerais. O demandante narra apresentar diabetes mellitus não-insulino-dependente com complicações circulatórias (CID E 11.5), úlcera mista de membros inferiores (CID L97) e celulite infecciosa (CID L03), motivo pelo qual foram-lhe prescritas 90 (noventa) sessões de oxigenoterapia hiperbárica monoplace. Contudo, aduz não ter condição para arcar com o tratamento, uma vez que tem o custo de R$ 34.550,00 (trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais). Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que os demandados forneçam o tratamento. A tutela de urgência foi concedida em prol do demandante em ID 10329269106. O Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração (ID 10339906956) em face da decisão que concedeu a tutela de urgência, os quais não foram conhecidos (ID 10352233567). O Estado de Minas Gerais, em sua contestação (ID 10350312214), impugna, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita do demandante. No mérito, sustenta que, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 793, embora haja solidariedade passiva entre os entes federativos para demandas de saúde, cabe ao Judiciário redirecionar a obrigação ou garantir o ressarcimento ao ente efetivamente responsável, respeitando as regras de descentralização do SUS. No presente caso, afirma que o tratamento solicitado integra a assistência básica de saúde, cuja execução é de competência prioritária do Município de residência do paciente. Por isso, requer o redirecionamento da obrigação ao Município, ou, caso suporte o custo, seja garantido ao Estado o direito de regresso contra o ente responsável. O ente estadual interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 10358952419). A Turma Recursal manteve a eficácia da decisão agravada em ID 10365754117. Pela natureza da lide, em que sabidamente a Administração Pública não transaciona, a audiência de conciliação foi cancelada. Decido. O Estado de Minas Gerais impugnou a justiça gratuita do demandante. No entanto, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir a gratuidade. Assim, tenho por certo que o aludido requerimento, bem como eventual impugnação, deverão ser analisados pela Turma Recursal, uma vez que a Lei 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Superada a questão preliminar, ao mérito, então. O demandante pleiteia o fornecimento do tratamento com 90 (noventa) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica em Câmara Monoplace. A patologia do autor e a necessidade de submeter-se ao procedimento estão comprovados no relatório médico para judicialização do acesso à saúde (ID 10328514291), no documento médico acostado (ID 10328490595) e fotos do demandante (ID 10328504002). Pois bem. O tratamento Oxigenoterapia Hiperbárica em Câmara Monoplace, embora regularmente registrado perante a ANVISA (item 6, ID 10328514291), não se encontra incorporado ao SUS. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156-RJ (2017/0025629-7), Tema 106, firmou tese em sede de recurso repetitivo em que se reconheceu o dever do Estado de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, diante dos requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Dessa forma, o relatório médico para a judicialização do acesso à saúde (ID 10328514291), bem como o relatório médico (ID 10328490595) comprovam que o demandante possui a enfermidade alegada (CID E11.5 e L03) (item 4, ID 10289123723), que o tratamento requestado foi regularmente prescrito (item 5) e que sua não utilização poderá gerar risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e grave comprometimento de seu bem-estar (item 16). Por fim, o documento sob ID 10328515074 atesta a hipossuficiência econômica do demandante, e o orçamento apresentado em ID 10328490595 demonstra o valor elevado do tratamento, cuja sessão individual custa R$380,00 (trezentos e oitenta reais). Salienta-se, ainda, que o relatório médico (ID 10328514291) aponta que o paciente já passou por antibioticoterapia, curativos específicos e pomadas (item 8). Além disso, o médico subscritor afirma que houve baixa resposta ao tratamento clínico (item 9) Ademais, aponta que o paciente tem histórico de amputação em dedo do pé esquerdo em 2018, sem cicatrização até o momento e com histórico de múltiplas infecções. Desse modo, não há o que discutir sobre ineficácia de outras alternativas fornecidas pelo SUS. Nesse ponto, buscando subsidiar a tomada de decisão com literatura médica, foi realizada pesquisa na plataforma NatJus do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, resultando na Nota Técnica 2668441, emitida em 01 de outubro de 2024. Além dela foram encontrados outros pareceres favoráveis, dentre eles, as Notas Técnicas 2503512 e 740643, emitidas em 15 de agosto de 2024 e 28 de abril de 2022, respectivamente, que obtiveram parecer favorável no procedimento pleiteado. Convém pontuar que, compete ao médico analisar o paciente e, por meio de suas condições de saúde, receitar a ele o procedimento mais adequado às suas características. Deste modo, o demandante preenche todos os requisitos exigidos pelo STJ, e faz jus ao procedimento pleiteado, sendo dever do Poder Público fornecer a ele o tratamento adequado para sua moléstia. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Alves Rafael Filho em face do Município de Viçosa e do Estado de Minas Gerais, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o demandado ao fornecimento de 90 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica em Câmara Monoplace, a ser fornecida em até 20 (vinte) dias. Fica CONFIRMADA a tutela de urgência concedida (ID 10329269106). Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=266844 2https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=250351 3https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=74064 Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5007710-64.2025.8.21.2001

ID: 314292974

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007710-64.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007710-64.2025.8.21.2001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007710-64.2025.8.21.2001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB RS067747) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5007710-91.2025.4.04.7200

ID: 337224113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-91.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA TOMAZIA RODRIGO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIEL AGENOR MARCELINO

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VANESSA WIGGERS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-91.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIEL AGENOR MARCELINO (OAB SC043167) ADVOGADO(A) : V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-91.2025.4.04.7200/SC AUTOR : RODRIGO REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIEL AGENOR MARCELINO (OAB SC043167) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) AUTOR : GABRIELA DA SILVA TOMAZIA (Pais) ADVOGADO(A) : MARCIEL AGENOR MARCELINO (OAB SC043167) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal de Laguna: Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, complementar seu endereço , indicando ponto de referência, telefone, e outras características de sua residência, a fim de possibilitar a realização do estudo social. Ficam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Remeta-se o processo à Central de Perícias para a realização de perícia socioeconômica . A perícia será realizada com perito(a) assistente social em data, horário e local que serão informados em ato ordinatório posterior, do qual serão intimadas as partes. A indicação de assistente técnico poderá ser feita até a data da perícia, devendo comparecer espontaneamente na data e local indicados. Os honorários periciais são fixados no valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal , conforme a classe da ação . Deverá o(a) Assistente Social responder aos seguintes quesitos: a) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade dos componentes e o grau de parentesco. b) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, qual a renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? c) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? d) Algum membro do grupo familiar recebe benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (bolsa família, por exemplo); bolsas de estágio supervisionado; pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica; ou rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem? e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios. f) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga de aluguel? g) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, vestuário, higiene e transporte? h) Quais as condições materiais nas quais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? i) Há compatibilidade entre os rendimentos declarados e o padrão de vida verificado? Há indícios de ocultação de renda? j) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. k) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? l) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data de requerimento do benefício (DER) ? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. m) A perita deverá indagar dois vizinhos da parte autora sobre: 1) situação financeira do grupo familiar; e 2) local de trabalho de cada um dos componentes do referido grupo. n) Preste a Perita outras informações relevantes para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar, instruindo o laudo com amplo registro fotográfico . A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF , estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Com a juntada do laudo pericial, devolva-se o processo à origem. Se a avaliação socioeconômica indicar a ausência de miserabilidade, intime-se a parte autora no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para em 30 dias oferecer resposta, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Oportunamente dê-se vista ao MPF. Em face do rito célere, fica postergada para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Intime(m)-se.

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Processo nº 5007710-54.2025.8.24.0005

ID: 306134180

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007710-54.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO YACHTHOUSE BY PININFARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN CARLOS ZANCHETT

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ANDRE PEIXOTO ABAL

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PAULA FOCKINK ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007710-54.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : EDIFICIO YACHTHOUSE BY PININFARINA ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO(A) : ANDRE PEIXOTO ABAL (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007710-54.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : EDIFICIO YACHTHOUSE BY PININFARINA ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO(A) : ANDRE PEIXOTO ABAL (OAB SC020510) ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Se esta execução for fundada em título de crédito passível de circulação por endosso (tal como cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio), concedo ao exequente o prazo de 15 dias para comparecer em cartório e apresentar a via original para procedimento de conferência e inutilização, sob pena de extinção. A via original pode ser apresentada pela própria parte exequente ou pelo advogado, desde que tenha procuração para atuar neste processo. Fica desde já indeferido eventual pedido de envio pelos Correios diretamente ao cartório judicial. Não se tratando de título de crédito passível de circulação por endosso, esse item deverá ser desconsiderado . 2 - Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). 3 - Cite-se o executado para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito, contados da citação (art. 829, caput , do CPC). Na oportunidade, cientifique-se-o também do prazo para oposição de embargos, que é de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC), e intime-se-o para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 4 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP. Cabe ao exequente o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 15 dias, sob pena de extinção. Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 5 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte executada pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do exequente a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o exequente, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação/intimação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte exequente, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do exequente em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte exequente de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do NCPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação. 6 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 7 - Citado o executado e decorrido em branco o prazo para pagamento voluntário, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5007710-57.2025.8.24.0004

ID: 300584469

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007710-57.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

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EDIO ESTEVAM DIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007710-57.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARCOS BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007710-57.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARCOS BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Romilson Witt x Banestes Seguros Sa

ID: 335610055

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007710-48.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMILSON WITT

Polo Passivo:

BANESTES SEGUROS SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DENILZA TEREZA FERREIRA

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DISNEY PEREIRA DOURADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5007710-48.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROMILSON WITT REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANESES CLUBE DE SEGUROS Advogados do(a) REQUERENTE: DENILZA TEREZA FERREIRA - ES16184, DISNEY PEREIRA DOURADO - ES21040 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Vistos e etc. Cuido de ação de cobrança ajuizada por Romilson Wit em face de Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo, Banestes Seguros S.A. e Banestes Club de Seguros. O autor aduziu ter firmado contrato de seguro de vida em grupo com as rés, o qual previa cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA). Disse que, em julho/2019, sofreu grave queda de aproximadamente três metros de altura, que lhe causou trauma na coluna e outras lesões incapacitantes, tendo recebido auxílio-doença e, posteriormente, obteve a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente pelo INSS em 25/02/2022. Sustentou que a condição de invalidez permanente foi atestada por múltiplos laudos médicos, mas, ao solicitar administrativamente o pagamento da indenização securitária, teve seu pedido verbalmente negado pela seguradora, sob o argumento de que os laudos médicos não especificaram o grau ou percentual da invalidez. Com isso, requereu a condenação das rés ao pagamento integral da indenização securitária prevista na apólice para a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), além de indenização por danos materiais e morais. Decisão deferindo a gratuidade da justiça ao autor no id 27290019. O Banestes Seguros contestou no id 37356280 e arguiu a falta de interesse de agir por ausência de comunicação prévia do sinistro na via administrativa, bem como a ocorrência de prescrição ânua. No mérito, defendeu que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois os documentos apresentados são insuficientes para atestar a invalidez permanente e sua extensão. Salientou que o contrato de seguro prevê o pagamento da indenização de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela da SUSEP, e não necessariamente a integralidade do capital segurado, como indica a expressão "até" no certificado individual. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, mas, caso se entenda por devida alguma indenização, requereu a apuração do quantum mediante perícia médica que estabeleça o grau da lesão. Os demais réus foram citados (id 40502475 e 40678398), mas não contestaram (id 43679893). Réplica no id 45447550. As partes foram instadas acerca da dilação probatória e o réu pediu perícia (id 56588995), enquanto o autor pediu oitiva de testemunha (id 62391366). Relatados. Decido. À partida, em que pese a não apresentação de resposta pelos réus Banestes e Banestes Club de Seguros, a hipótese não é de declaração da revelia, mas, sim, de reconhecimento da ilegitimidade, o que faço de ofício. Explico. A pretensão autoral é a cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro, o qual, conforme vejo no id 25894596, foi firmado entre o autor e o Banestes Seguros, nele constando os demais réus como estipulante e subestipulante. Nessa condição, os réus Banestes e Banestes Club atuam como mandatários do segurado, não assumindo, portanto, a obrigação de pagar qualquer quantia, o que os torna ilegítimos para figurarem nesta demanda. Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. "Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro."(REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2017). 1.1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e provas dos autos, pela ilegitimidade passiva da demandada, pois atuou apenas como estipulante do contrato de seguro. Rever tais conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.253.446/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Assim, sem mais delongas, reconheço a ilegitimidade passiva do Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo e Banestes Club de Seguros, extinguindo o feito em relação a eles na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem honorários, ante a não apresentação de resposta. O feito prosseguirá em desfavor do Banestes Seguros S.A., razão pela qual prossigo com o saneamento na forma do art. 357 do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois os documentos do id 25895253, 25894602 e 25895262 evidenciam a tentativa do autor de recebimento da indenização pela via administrativa, o que não logrou, estando justificado o ajuizamento da ação. Rejeito, outrossim, a prejudicial de prescrição, uma vez que o documento do id 25894602 revela que, em 12/10/2022, o autor ainda tentava obter êxito no requerimento administrativo, o que suspende o prazo prescricional. Considerando que a ação foi ajuizada em 30/05/2023, ou seja, cerca de sete meses após a solicitação administrativa, não resta consumado o prazo prescricional. Inexistem outras questões prejudiciais, preliminares ou processuais pendentes. As questões de fato controvertidas são a invalidez do autor e sua extensão, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência do autor em relação ao réu, empresa com tradição no ramo de seguros e, em virtude do seu corpo técnico e experiência, com muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc. VIII do CDC, salvo no que se refere aos danos morais e materiais, cabendo ao autor comprová-los. Sem delongas, defiro a perícia médica. Por outro lado, indefiro a oitiva de testemunhas pois não vislumbro sua pertinência com as questões fáticas. As questões de direito controvertidas são os limites do quantum indenizatório e a responsabilidade do réu. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. 2 - Inexistindo outros requerimentos, desde já, nomeio como perita a Drª. Bruna Cangini Cabral, com endereço na Rua Pedro Daniel, 90, apt 02, Barro Vermelho, Vitória, ES, 29057-600, telefone: (27) 99923-7948, e e-mail: brucangini@gmail.com. 3 - Intime-se a perita para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita o múnus e indicar seus honorários. 4 - Aceito o encargo, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito e se manifestarem sobre os honorários periciais (art. 465, §3º do CPC). 5 - Havendo concordância, intime-se o réu, que requereu a prova, para recolher os honorários periciais, em 15 dias, sob pena de perda da prova. 6 - Comprovado o recolhimento, intime-se a perita para indicar dia e hora para realização da perícia, ciente de que deve assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, §2º do CPC). 7 - Com as informações, intimem-se as partes para os fins do art. 474 do CPC. 8 - Após, aguarde-se a apresentação do laudo no prazo de 30 dias. 9 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 477, §1º do CPC). 10 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 08 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5007710-64.2025.4.04.7112

ID: 333507427

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007710-64.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSMARI PIGATTO ORESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-64.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROSMARI PIGATTO ORESTES ADVOGADO(A) : ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB RS033146) DESPACHO/DECISÃO ROSMARI PIGATTO ORESTES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007710-64.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ROSMARI PIGATTO ORESTES ADVOGADO(A) : ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB RS033146) DESPACHO/DECISÃO ROSMARI PIGATTO ORESTES ajuizou a presente demanda, inclusive em sede de tutela de urgência antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , requerendo ( evento 1, INIC1 , p. 7): b) O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars , para o efeito de cessar os descontos que vem realizando, bem como para que a parte ré não inclua o nome da parte autora em qualquer dos órgãos de restrição creditícia sob pena de multa diária, no valor sugerido de 1 salário mínimo nacional, com expedição de ofício ao SERASA, CADIN e SPC; Por fim, postula a restituição dos valores pagos e o condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora relata, em síntese, ser titular da conta bancária nº 00472.3701.000596643307-7, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Narra que, em janeiro de 2025, recebeu contato de terceiros que, sob o pretexto de realizarem procedimentos de segurança, solicitaram determinadas ações relacionadas à sua conta bancária. Informa que, após referido contato, foram efetuadas indevidamente diversas transações financeiras, entre as quais transferências via PIX, pagamentos de boletos e contratação de empréstimos. Aduz que, diante dos fatos, dirigiu-se a uma agência da CEF, ocasião em que procedeu à alteração de sua senha. Assevera que, nesse atendimento, um indivíduo que se apresentou como agente antifraude, supostamente vinculado ao Banco Central, ofereceu auxílio para a recuperação dos valores subtraídos, persuadindo-a a trocar o número de telefone. Relata, ainda, que tal agente realizou uma chamada de vídeo e encaminhou mensagens via SMS com códigos, sob a justificativa de reforçar a segurança da conta. Sustenta que, após tais eventos, foram realizadas, de forma fraudulenta, as seguintes operações bancárias: PIX: - Em 24/01/2025, no valor de R$ 333,00; - Em 27/01/2025, no valor de R$ 157,52: - Em 29/01/2025, no valor de R$ 3.000,00; - Em 11/02/2025, no valor de R$ 1.336,20; - Em 05/03/2025, no valor de R$ 3.999,99; - Em 05/03/2025, no valor de R$ 729,00; - Em 06/03/2025, no valor de R$ 2.485,00; - Em 14/03/2025, no valor de R$ 316,16; - Em 27/03/2025, no valor de R$ 3.000,00; - Em 28/03/2025, no valor de R$ 174,00; - Em 02/04/2025, no valor de R$ 782,65; Em 04/04/2025, no valor de R$ 999,99; - Em 04/04/2025, no valor de R$ 796,10; - Em 09/04/2025, no valor de R$ 999,99; - Em 09/04/2025, no valor de R$ 743,17; - Em 11/04/2025, no valor de R$ 569,99; - Em 28/04/2025, no valor de R$ 1.000,00; - Em 28/04/2025, no valor de R$ 1.000,00; - Em 30/04/2025, no valor de R$ 800,00 ; - Em 30/04/2025, no valor de R$ 800,00; - Em 02/05/2025, no valor de R$ 3.750,00; - Em 05/05/2025, no valor de R$ 400,00 ; - Em 05/05/2025, no valor de R$ 90,00; - Em 07/05/2025, no valor de R$ 91,90. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: - Em 28/01/2025, no valor de R$ 6.169,12, em 84 parcelas. TED: - Em 30/01/2025, no valor de R$ 3.100,00; - Em 30/01/2025, no valor de R$ 15,00. PAGAMENTO BOLETO: - Em 04/02/2025, no valor de R$ 2.500,00; - Em 04/02/2025, no valor de R$ 2.500,00; - Em 04/02/2025, no valor de R$ 1.169,00; - Em 05/02/2025, no valor de R$ 1.000,00; - Em 11/02/2025, no valor de R$ 4.999,00. Juntou documento. Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Breve relato. Decido. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 . No caso concreto, não há subsídio nos autos, ao menos neste momento inicial, a ensejar o deferimento da liminar sem o contraponto da parte requerida, sobretudo pelo fato de restarem ausentes maiores informações sobre as movimentações via pix impugnadas. Dessa forma, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do prazo para a contestação após a citação, devendo: a) informar expressamente e de forma detalhada as movimentações bancárias impugnadas, conforme descritas à Inicial; b) juntar o extrato completo da conta da autora referentes aos meses de janeiro a junho de 2025 , elucidando os padrões de movimentação financeira da demandante; c) comprovar o número de IP do dispositivo utilizado para efetivar as movimentações contestadas, bem como do IP do dispositivo anteriormente cadastrado pela autora; d) informar se houve autorização expressa da demandante para movimentações via PIX, TED, CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS e BOLETOS (incluindo a data de cadastro da(s) chave(s), e se estes limites podem ser alterados sem identificação biométrica ou forma presencial; e) informar os dados de validação do dispositivo cadastrado para o CPF do cliente ; f) informar os limites possíveis de transferências via PIX, TED, EMPRÉSTIMOS e PAGAMENTO DE CONTAS previstos para a conta bancária da demandante na época das operações (janeiro a maio de 2025), inclusive se estes limites foram alterados ou modificados no dia 24 de janeiro e 07 de maio de 2025, em data anterior ou data posterior; g) esclarecer se o número de telefone cadastrado pela autora junto a CAIXA coincide com o número do smartphone por meio do qual foram feitas as transações suspeitas ; h) informar se houve alteração da senha da autor no dia 24 de janeiro de 2025 ou em data posterior ou anterior, juntando os registros de cadastramento de senhas. i) informar se a CEF disponibiliza a seus clientes serviços efetuados por agentes antifraude vinculados ao BACEN, conforme narrado pela autora. Intime-se a CAIXA com urgência . 3. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência.

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Processo nº 0019051-57.2025.8.27.2729

ID: 337058401

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019051-57.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEVERTON PADILHA CEZAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019051-57.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ISRAEL SILVA LIMA ADVOGADO(A) : HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissiv… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019051-57.2025.8.27.2729/TO AUTOR : ISRAEL SILVA LIMA ADVOGADO(A) : HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nos seguintes termos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...]. A fixação do valor do pedido deve levar em consideração a pretensão econômica a ser alcançada em juízo, pois o julgamento totalmente favorável à parte autora não pode implicar superação do patamar legal de 40 salários mínimos. No caso em exame, a parte autora busca a rescisão contratual, cumulada com a restituição dos valores pagos e a nulidade de cláusulas contratuais. O contrato que se pretende ver rescindido foi firmado no valor de R$ 79.569,60 (setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme evento 1, CONTR5 . Ora, é evidente que o proveito econômico não se limita ao importe de R$ 9.896,97 (nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), indicado pela parte autora tão somente no corpo da petição e no valor atribuído à causa, sem fazer constar tal quantia em seus pedidos, visto que a rescisão contratual pretendida refere-se a pacto firmado no valor acima indicado, o qual ultrapassa, largamente, 40 salários mínimos. O certo é que o pedido constante da presente lide, da forma como promovida pela parte, conduz, indubitavelmente, a pretensão cujo valor supera a alçada legal. Colhe-se da jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o valor da pretensão econômica a ser alcançada em juízo, mesmo que o valor do contrato exceda à alçada prevista no art. 3º, inc. I, da Lei 9099/95. 2. (...). ( 1ª Turma Recursal do TO . RI 5007710-62.2013.827.9100, Relator: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgamento em 12/02/2014) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência. Valor. O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor. Precedentes na Turma (ACJ 20140910192499) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2 - Se o benefício patrimonial almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é manifesta a competência dos Juizados Especiais. Na hipótese, não se deve considerar o valor do contrato, mas sim o valor retratado pelo pedido ou da soma de pedidos. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Acórdão n.921674, 20150910194478ACJ, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 267) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO . VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DO JEC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . Ação em que o autor alegou ter celebrado com as requeridas um contrato de compra e venda de um apartamento na planta no valor total de R$ 744.490,41 em 24/05/2021. Após a compra, afirmou ter sido desrespeitado pelos recepcionistas e corretores de plantão das requeridas, razão pela qual decidiu que nunca mais gostaria de pisar naquele imóvel, tampouco continuar com o negócio. Pleiteou a rescisão judicial do negócio jurídico, sem a incidência de qualquer multa rescisória, a devolução de todos os valores pagos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais . Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00, que era o valor que o autor afirmou ter pago até então, cuja devolução pretendia. 2. De acordo com o art . 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a resilição de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato. No presente caso, o autor pretende a resilição completa de um negócio jurídico cujo valor total é de R$ 744.490,41, de modo que é este o valor que deve ser atribuído à causa. 3 . Tal montante supera em muito o valor máximo da causa de 40 salários mínimos para que o processo tramite no Juizado Especial Cível, de acordo com o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95 . Assim, há que ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento do feito, de modo que a sentença deve ser reformada e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, II, da Lei nº 9.099/95. 4. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009284-37.2022.8 .26.0004 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/05/2024). Negrito nosso. Dessa forma, conclui-se que o proveito econômico almejado pela parte autora encontra-se além dos limites de alçada, razão pela qual há óbice à tramitação do feito sob o regramento da Lei nº 9.099/95. Ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida de rigor. Por todo o exposto, reconheço de ofício a incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa e, assim, julgo extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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