Resultados para "5007745-08.2023.8.13.0452" – Página 26 de 27

Processo nº 0006454-72.2025.4.05.8300

ID: 324364749

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006454-72.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES CALABIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou ser… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou serviço militar obrigatório, acrescidas do terço constitucional. Relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O cerne da questão está em saber se o autor tem direito a converter em pecúnia as férias não gozadas relativas a período de serviço militar obrigatório. O direito a férias de trabalhadores urbanos e rurais está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Embora previsto no art. 7ª acima transcrito como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal também prevê o direito a férias dos militares em seu art. 142, VIII: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) A Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares) assim dispõe a respeito do direito a férias: “Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;” O Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, assim dispõe: “Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.” O art. 134 da Lei nº 6.880/80 prevê: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação." E, segundo a regra do art. 3º, § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa: "Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas." Com efeito, infere-se, da análise da legislação castrense, que são militares da ativa os alunos de órgão de formação de militares. Logo, não resta dúvida de que o demandante, ao incorporar às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial e ao ingressar no Curso de Formação, já se enquadrava no conceito legal de “militares da ativa”, fazendo jus, portanto, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias. Tal interpretação encontra respaldo em recente jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) a qual, em incidente representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese [destaques acrescidos]: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU SERVIÇO OBRIGATÓRIO OU CURSO DE FORMAÇÃO, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADO. 3. OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, TAMPOUCO APROVEITADOS PARA FINS DE INATIVIDADE, DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, DE FORMA SIMPLES - ART. 9º DA MP Nº 2.215-10/2001 -, COM O ADICIONAL CORRELATO DE 1/3, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - MEIO ELETRÔNICO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000793-77.2016.4.04.7101. Rel. para o acórdão: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA. J. 22/03/2018). A redação original do parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei nº 6.880/80 previa que as férias não usufruídas pelos motivos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo (transcrito acima), à exceção dos casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, seriam computadas em dobro, quando da transferência do militar para a inatividade. Confira-se: “Art. 63. (...) (...) § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.” (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Com a edição da MP 2.215-10, de 31-08-2001, a qual revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida MP assegurou que os períodos de férias não gozadas até 29-12-2000 – e esse é o caso dos autos, em que o período aquisitivo remonta ao ano de 1987 –, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade: “Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.” Ou seja, a parte autora faria jus ao cômputo dobrado das férias não gozadas caso pleiteasse tal direito no momento de ida para a inatividade. Não há, entretanto, autorização legal para o pagamento em dobro na conversão em pecúnia, em caso de não haver o gozo do direito no momento da aposentação. Quanto à conversão de férias não gozadas em pecúnia, prescreve art. 9º. da Medida Provisória n. 2.215-10/2001: "Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - a ajuda de custo prevista na alínea b do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo." Ademais, cumpre averiguar se o autor teria direito ao adicional de 1/3 de férias, haja vista que o referido valor só foi incluído no ordenamento jurídico a partir da Carta de 1988. As férias reclamam de um período aquisitivo e de um outro período concessivo, os seja, o servidor tem que laborar por um determinado período para adquirir o ciclo das férias, e a administração tem um lapso temporal para conceder tal direito, devendo fazê-lo, em regra, no período posterior ao lapso aquisitivo. Contudo, importa para a averiguação da norma aplicável ao caso não o instante em que se adquiriu o direito às férias, mas quando este foi exercido, ou, se não o foi, quando indenizadas as férias não usufruídas. Portanto, tendo a indenização substituído o usufruto das férias e sendo a transferência para a reserva posterior à Constituição de 1988, o acréscimo do terço constitucional é medida que se impõe. Conforme jurisprudência sobre o tema, mutatis mutantis, “a Lei 6.880/80 não distingue o serviço militar obrigatório (inicial) em relação às demais modalidades de serviço militar ao versar sobre férias, motivo pelo a restrição de seu gozo, nos casos em que o requerente já houver sido desligado do Exército, deverá ser reparada mediante a competente indenização (conversão em pecúnia)” (Recurso 05012956320174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 24/5/2017; Recurso 05131669020174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 14/12/2017; TRF4, APELREEX 5007745-74.2013.404.7102, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 21/05/2014; TRF4, APELREEX 5006919-04.2011.404.7107, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/11/2012; TRF4, APELREEX 2006.71.00.004784-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 05/12/2011). Portanto, há que se reconhecer o período aquisitivo de férias do autor, desde o serviço militar obrigatório. A título de esclarecimento, deve-se ressaltar que o pagamento ao autor referente às férias não gozadas deverá ser calculado tendo como base a remuneração do mês anterior à inatividade/licenciamento do autor, momento esse em que fazia jus ao recebimento de tal quantia. Sobre o tema, há inclusive, normatização administrativa específica, tendo a PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM-MD, de 3 de maio de 2019, reconhecido que “para fins do cálculo de que trata o caput, será considerada a remuneração a que o militar fazia jus no momento de sua transferência para a inatividade”. Quanto à natureza das verbas em comento, estas possuem caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda, conforme Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO em obrigação de dar, consistente em pagar ao autor desta demanda as férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço, relativas ao período de prestação de Serviço Militar Obrigatório, referente ao período de 1/3/2019 a 21/2/2020, na condição de Soldado do Efetivo Variável, com base na remuneração de Aspirante a Oficial, deduzido o valor já pago administrativamente. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015006-26.2025.4.05.8300

ID: 331456705

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015006-26.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído até a sua reforma, acrescidas do terço … SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído até a sua reforma, acrescidas do terço constitucional. Relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O cerne da questão está em saber se o autor tem direito a converter em pecúnia as férias não gozadas relativas a período de serviço militar obrigatório. O direito a férias de trabalhadores urbanos e rurais está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Embora previsto no art. 7ª acima transcrito como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal também prevê o direito a férias dos militares em seu art. 142, VIII: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) A Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares) assim dispõe a respeito do direito a férias: “Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;” O Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, assim dispõe: “Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.” O art. 134 da Lei nº 6.880/80 prevê: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação." E, segundo a regra do art. 3º, § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa: "Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas." Com efeito, infere-se, da análise da legislação castrense, que são militares da ativa os alunos de órgão de formação de militares. Logo, não resta dúvida de que o demandante, ao incorporar às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial e ao ingressar no Curso de Formação, já se enquadrava no conceito legal de “militares da ativa”, fazendo jus, portanto, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias. Tal interpretação encontra respaldo em recente jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) a qual, em incidente representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese [destaques acrescidos]: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU SERVIÇO OBRIGATÓRIO OU CURSO DE FORMAÇÃO, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADO. 3. OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, TAMPOUCO APROVEITADOS PARA FINS DE INATIVIDADE, DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, DE FORMA SIMPLES - ART. 9º DA MP Nº 2.215-10/2001 -, COM O ADICIONAL CORRELATO DE 1/3, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - MEIO ELETRÔNICO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000793-77.2016.4.04.7101. Rel. para o acórdão: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA. J. 22/03/2018). A redação original do parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei nº 6.880/80 previa que as férias não usufruídas pelos motivos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo (transcrito acima), à exceção dos casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, seriam computadas em dobro, quando da transferência do militar para a inatividade. Confira-se: “Art. 63. (...) (...) § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.” (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Com a edição da MP 2.215-10, de 31-08-2001, a qual revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida MP assegurou que os períodos de férias não gozadas até 29-12-2000 – e esse é o caso dos autos, em que o período aquisitivo remonta ao ano de 1987 –, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade: “Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.” Ou seja, a parte autora faria jus ao cômputo dobrado das férias não gozadas caso pleiteasse tal direito no momento de ida para a inatividade. Não há, entretanto, autorização legal para o pagamento em dobro na conversão em pecúnia, em caso de não haver o gozo do direito no momento da aposentação. Quanto à conversão de férias não gozadas em pecúnia, prescreve art. 9º. da Medida Provisória n. 2.215-10/2001: "Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - a ajuda de custo prevista na alínea b do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo." Ademais, cumpre averiguar se o autor teria direito ao adicional de 1/3 de férias, haja vista que o referido valor só foi incluído no ordenamento jurídico a partir da Carta de 1988. As férias reclamam de um período aquisitivo e de um outro período concessivo, os seja, o servidor tem que laborar por um determinado período para adquirir o ciclo das férias, e a administração tem um lapso temporal para conceder tal direito, devendo fazê-lo, em regra, no período posterior ao lapso aquisitivo. Contudo, importa para a averiguação da norma aplicável ao caso não o instante em que se adquiriu o direito às férias, mas quando este foi exercido, ou, se não o foi, quando indenizadas as férias não usufruídas. Portanto, tendo a indenização substituído o usufruto das férias e sendo a transferência para a reserva posterior à Constituição de 1988, o acréscimo do terço constitucional é medida que se impõe. Conforme jurisprudência sobre o tema, mutatis mutantis, “a Lei 6.880/80 não distingue o serviço militar obrigatório (inicial) em relação às demais modalidades de serviço militar ao versar sobre férias, motivo pelo a restrição de seu gozo, nos casos em que o requerente já houver sido desligado do Exército, deverá ser reparada mediante a competente indenização (conversão em pecúnia)” (Recurso 05012956320174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 24/5/2017; Recurso 05131669020174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 14/12/2017; TRF4, APELREEX 5007745-74.2013.404.7102, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 21/05/2014; TRF4, APELREEX 5006919-04.2011.404.7107, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/11/2012; TRF4, APELREEX 2006.71.00.004784-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 05/12/2011). Portanto, há que se reconhecer o período aquisitivo de férias do autor, desde o serviço militar obrigatório. A demandada, inclusive, reconhece o direito do autor ao apresentar proposta de acordo. A título de esclarecimento, deve-se ressaltar que o pagamento ao autor referente às férias não gozadas deverá ser calculado tendo como base a remuneração do mês anterior à inatividade/licenciamento do autor, momento esse em que fazia jus ao recebimento de tal quantia. Sobre o tema, há inclusive, normatização administrativa específica, tendo a PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM-MD, de 3 de maio de 2019, reconhecido que “para fins do cálculo de que trata o caput, será considerada a remuneração a que o militar fazia jus no momento de sua transferência para a inatividade”. Quanto à natureza das verbas em comento, estas possuem caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda, conforme Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO em obrigação de dar, consistente em pagar ao autor desta demanda as férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço, relativas ao período de prestação de Serviço Militar Obrigatório. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007745-70.2022.8.08.0035

ID: 318982950

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007745-70.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE PINHO RUDIO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

OHANA FRANCYENI PEREIRA PASSOS LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5007745-70.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS HENRIQUE PINHO RUDIO REQUERIDO: POUSADA DA TORRE LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: OHANA FRANCYENI PEREIRA PASSOS LIMA - ES27903 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, é inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, tendo esta ação sido ajuizada em 04 de abril de 2022, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias, haja vista que a parte autora foi intimada para apresentar comprovar o protocolo de carta precatória ao Juízo Deprecado (ID 65855798) em 26/03/2025, todavia, manteve-se inerte até a presente data. Frisa-se, também, que este Juízo vem intimando a parte autora desde abril de 2024 para comprovar o protocolo de carta precatória no Juízo Deprecado (ID 41441648 e ID 48722770), o que não ocorreu até a presente data. (ii) inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 04 de abril de 2022 e, após a parte autora ser intimada para apresentar comprovar o protocolo de carta precatória ao Juízo Deprecado (ID 65855798) em 26/03/2025, manteve-se inerte até a presente data. Frisa-se, também, que este Juízo vem intimando a parte autora desde abril de 2024 para comprovar o protocolo de carta precatória no Juízo Deprecado (ID 41441648 e ID 48722770), o que não ocorreu até a presente data. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias, bem como as inúmeras tentativas frustradas de citação do requerido, que demonstram a necessidade de citação editalícia, não comportada no rito do microssistema dos Juizados Especiais, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso II e III, do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha/ES, data da assinatura do documento. Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura digital. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0597/0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 5 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: POUSADA DA TORRE LTDA - EPP Endereço: Rua segunda praia, 30, morro de são paulo, CAIRU - BA - CEP: 45420-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008172-07.2025.4.05.8300

ID: 276617590

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008172-07.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VARELO GREGORIO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou ser… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou serviço militar obrigatório, acrescidas do terço constitucional. Relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual o prazo inicial para a cobrança de indenização de valores devidos em decorrência de férias /licenças não gozadas se dá na data da inativação, ou seja, a partir do momento no qual elas não podem mais serem usufruídas. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26.10.2003, e a ação ordinária proposta em 17.1.2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido..” (Negrito acrescido) (STJ, 2ª Turma, AGARESP nº 255215, Rel. Humberto Martins, j. 06.126.2012 DJ 17.12.2012). Por sua vez, o prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1 do Decreto n.20. 910/32: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” O demandante foi militar temporário, sendo dispensado do serviço ativo menos de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, nenhuma das parcelas pretendidas está prescrita. O cerne da questão está em saber se o autor tem direito a converter em pecúnia as férias não gozadas relativas a período de serviço militar obrigatório. O direito a férias de trabalhadores urbanos e rurais está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Embora previsto no art. 7ª acima transcrito como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal também prevê o direito a férias dos militares em seu art. 142, VIII: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) A Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares) assim dispõe a respeito do direito a férias: “Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;” O Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, assim dispõe: “Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.” O art. 134 da Lei nº 6.880/80 prevê: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação." E, segundo a regra do art. 3º, § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa: "Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas." Com efeito, infere-se, da análise da legislação castrense, que são militares da ativa os alunos de órgão de formação de militares. Logo, não resta dúvida de que o demandante, ao incorporar às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial e ao ingressar no Curso de Formação, já se enquadrava no conceito legal de “militares da ativa”, fazendo jus, portanto, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias. Tal interpretação encontra respaldo em recente jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) a qual, em incidente representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese [destaques acrescidos]: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU SERVIÇO OBRIGATÓRIO OU CURSO DE FORMAÇÃO, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADO. 3. OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, TAMPOUCO APROVEITADOS PARA FINS DE INATIVIDADE, DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, DE FORMA SIMPLES - ART. 9º DA MP Nº 2.215-10/2001 -, COM O ADICIONAL CORRELATO DE 1/3, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - MEIO ELETRÔNICO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000793-77.2016.4.04.7101. Rel. para o acórdão: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA. J. 22/03/2018). A redação original do parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei nº 6.880/80 previa que as férias não usufruídas pelos motivos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo (transcrito acima), à exceção dos casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, seriam computadas em dobro, quando da transferência do militar para a inatividade. Confira-se: “Art. 63. (...) (...) § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.” (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Com a edição da MP 2.215-10, de 31-08-2001, a qual revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida MP assegurou que os períodos de férias não gozadas até 29-12-2000 – e esse é o caso dos autos, em que o período aquisitivo remonta ao ano de 1987 –, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade: “Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.” Ou seja, a parte autora faria jus ao cômputo dobrado das férias não gozadas caso pleiteasse tal direito no momento de ida para a inatividade. Não há, entretanto, autorização legal para o pagamento em dobro na conversão em pecúnia, em caso de não haver o gozo do direito no momento da aposentação. Quanto à conversão de férias não gozadas em pecúnia, prescreve art. 9º. da Medida Provisória n. 2.215-10/2001: "Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - a ajuda de custo prevista na alínea b do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo." Ademais, cumpre averiguar se o autor teria direito ao adicional de 1/3 de férias, haja vista que o referido valor só foi incluído no ordenamento jurídico a partir da Carta de 1988. As férias reclamam de um período aquisitivo e de um outro período concessivo, os seja, o servidor tem que laborar por um determinado período para adquirir o ciclo das férias, e a administração tem um lapso temporal para conceder tal direito, devendo fazê-lo, em regra, no período posterior ao lapso aquisitivo. Contudo, importa para a averiguação da norma aplicável ao caso não o instante em que se adquiriu o direito às férias, mas quando este foi exercido, ou, se não o foi, quando indenizadas as férias não usufruídas. Portanto, tendo a indenização substituído o usufruto das férias e sendo a transferência para a reserva posterior à Constituição de 1988, o acréscimo do terço constitucional é medida que se impõe. Conforme jurisprudência sobre o tema, mutatis mutantis, “a Lei 6.880/80 não distingue o serviço militar obrigatório (inicial) em relação às demais modalidades de serviço militar ao versar sobre férias, motivo pelo a restrição de seu gozo, nos casos em que o requerente já houver sido desligado do Exército, deverá ser reparada mediante a competente indenização (conversão em pecúnia)” (Recurso 05012956320174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 24/5/2017; Recurso 05131669020174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 14/12/2017; TRF4, APELREEX 5007745-74.2013.404.7102, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 21/05/2014; TRF4, APELREEX 5006919-04.2011.404.7107, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/11/2012; TRF4, APELREEX 2006.71.00.004784-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 05/12/2011). Portanto, há que se reconhecer o período aquisitivo de férias do autor, desde o serviço militar obrigatório. A título de esclarecimento, deve-se ressaltar que o pagamento ao autor referente às férias não gozadas deverá ser calculado tendo como base a remuneração do mês anterior à inatividade/licenciamento do autor, momento esse em que fazia jus ao recebimento de tal quantia. Sobre o tema, há inclusive, normatização administrativa específica, tendo a PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM-MD, de 3 de maio de 2019, reconhecido que “para fins do cálculo de que trata o caput, será considerada a remuneração a que o militar fazia jus no momento de sua transferência para a inatividade”. Quanto à natureza das verbas em comento, estas possuem caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda, conforme Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO em obrigação de dar, consistente em pagar ao autor desta demanda as férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço, relativas ao período de prestação de Serviço Militar Obrigatório. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007749-38.2023.4.04.7110

ID: 295542158

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007749-38.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE XAVIER PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL AVILA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO MELLO PIEROBOM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MOTTA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5007749-38.2023.4.04.7110/RS AGRAVANTE : GISLAINE XAVIER PEIXOTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) ADV… Agravo - JEF Nº 5007749-38.2023.4.04.7110/RS AGRAVANTE : GISLAINE XAVIER PEIXOTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS042720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento de que a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos. Em suas razões, alega que " O presente incidente de uniformização não embute pretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergência jurisprudencial em torno da correta qualificação jurídica de um fato incontroverso . " O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório. Acerca da questão controvertida, assim se manifestou a Turma Recursal de origem: A controvérsia dos autos cinge-se ao requisito de pessoa com deficiência. Quanto à deficiência da autora, houve em juízo produção de laudo pericial ( evento 13, LAUDOPERIC1 ), atestando que a parte autora, ainda que portadora de Bursite tibial colateral (Pellegrini-Stieda), Doença isquêmica crônica do coração (cardiopatia), Hipertensão essencial (primária), Depressão, Diabetes mellitus não-insulinodependente - sem complicações , não apresenta incapacidade ou impedimento de longo prazo, conforme colacionado abaixo (grifei): (...) 12. CONCLUSÃO Considerando a análise documental e exame físico da parte autora em Ato Pericial, concluo que não há como classificar em deficiência nos termos do Decreto 6.214/2007, Art. 4º, § 1º. (redação dada pelo decreto nº 7.617, de 2011) e da caracterização das deficiências segundo orientações do artigo 93 da Lei n° 8213/91 da Divisão de Fiscalização para Inclusão de Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação no Trabalho. Não há incapacidade para as atividades da vida diária. (...) 6. Informe o Sr. Perito, do ponto de vista do exercício de atividade laborativa, se a incapacidade do(a) autor(a) é parcial (atinge parte das funções) ou é total (atinge todas as funções diretamente relacionadas com a capacidade laboral), justificando sua conclusão. Não há incapacidade laboral. (...). Saliento que o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do requerente e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial , sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer, o que não se verifica no presente caso . Vale acrescentar que, salvo impugnação específica e devidamente fundamentada, diversa de simples diferença entre médicos sobre conclusão de incapacidade ou não da parte autora, laudos e atestados médicos particulares não podem predominar sobre o judicial, cujas conclusões devem ser adotadas em função de se tratar de exame técnico realizado por terceiro equidistante em relação às partes que demandam no feito. Esse é o contexto dos autos. Logo, e considerando que a perícia judicial respondeu de maneira satisfatória aos quesitos que lhe foram formulados, os quais se mostram suficientes à correta instrução do feito e elucidação da situação posta sob exame, deve ser prestigiada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante com base na peça técnica, qual seja, a de que a moléstia que acometia a parte autora não lhe tornava uma pessoa com deficiência, nos termos da lei. Assim, em detida análise do caso concreto, importa dizer que as condições pessoais da parte autora não justificam que seja de pronto concedido um benefício assistencial, eis que se trata de pessoa portadora de doenças que não geram impedimentos de longo prazo (superiores a dois anos) para o exercício de sua atividade laboral. Outrossim, a condição de ser portadora das referidas doenças, por si só, não presume a ocorrência de impedimento de longo prazo, o que sempre deve ser demonstrado caso a caso, e aqui inocorreu. Destaco que, inobstante a negativa na via administrativa tenha ocorrido por não atender aos critérios de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ( evento 1, PROCADM5, fls. 12-13 ), independentemente disso não estaria o juízo vinculado a algum reconhecimento de impedimento de longo prazo em tal esfera ou em algum ponto de laudo administrativo, pois, indeferida a prestação por parte do INSS e submetido o pleito ao Judiciário, esse pode analisar livremente todos os requisitos necessários àquela. Cumpre frisar, por derradeiro, entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no sentido de que " a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade " (5002998-07.2015.4.04.7201, Relator(a) Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, publicado em 14/09/2017; 200972500044683, Relator(a) Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 04/05/2012, entre outros). Nesse sentido é a orientação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região , in verbis : INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. DESNECESSIDADE. TEMA JÁ UNIFORMIZADO NESTA REGIONAL. APLICAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O entendimento já uniformizado nesta Turma Regional é no sentido de que a realização de perícia com médico especialista não é condição de validade do laudo, mesmo tratando-se de moléstia psiquiátrica (5002379-58.2012.404.7015, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 10/12/2014.). 2. A jurisprudência da TNU, ao seu turno, é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara. 3. Para que este colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Recurso não conhecido, a teor do disposto na Questão de Ordem n.º 13, da TNU, e da Súmula nº 42, da TNU. (5000377-81.2013.4.04.7209, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 24/11/2016) Cito, ainda, entendimento da TRU4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO A INCAPACIDADE NÃO É, AO MENOS, PARCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 042 DA TNU. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula n.º 077 da TNU). 2. Aplicação das Súmulas n.º 42 e 77, ambas da TNU. 3. Agravo a que se nega provimento. ( 5007745-81.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2019) Despicienda, então, a análise da situação social no caso em apreço, uma vez que não foi cumprido requisito essencial ao deferimento do benefício postulado. Note-se que a perícia médica, e não a socioeconômica, é que dispõe de melhores condições técnicas de avaliar as condições de saúde da parte requerente. Nessa feita, verifico que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência , por não ter apresentado um quadro de impedimento de longo prazo que pudesse, em interação com diversas barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, impondo-se desprover o recurso interposto . O paradigma indicado é proveniente da 3ª Turma Recursal do Paraná, Recurso Cível n. 5006062-41.2018.4.04.7000 ( evento 75, CERTACORD2 ). Entretanto, não se verifica divergência de aplicação de entendimentos sobre direito material entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, pois, na verdade, foram adotadas soluções diversas diante de situações fáticas distintas, amparadas nos elementos contidos nos respectivos processos. Com efeito, verificar se a parte autora enquadra-se ou não no conceito de pessoa com deficiência mediante a análise do conjunto probatório produzido no caso concreto extrapola a finalidade deste Colegiado, que é a de uniformizar a jurisprudência regional quanto a questões de direito material. Não é possível estabelecer uma tese jurídica que defina de antemão qual o rigor probatório ou em exatamente quais situações fático-jurídicas estará configurado o impedimento de longo prazo previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Diversamente do que sustenta a parte autora, a improcedência não está fundamentada meramente na ausência de incapacidade laboral. Nesse contexto, não se configura a existência de efetiva divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da Lei, mas, sim, a adoção de soluções diversas diante de situações fáticas distintas. E alterar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora (Súmula n. 42 da TNU: não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059298-20.2023.4.04.7100

ID: 280724834

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5059298-20.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5059298-20.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : IVONETE NUNES DE SOUZA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO I… Agravo - JEF Nº 5059298-20.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : IVONETE NUNES DE SOUZA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo interposto por IVONETE NUNES DE SOUZA contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que não admitiu o incidente de uniformização regional interposto em face de acórdão exarado pela 1.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , sob o fundamento de se tratar de reexame de matéria de fato. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e o paradigma oriundo Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. No acórdão recorrido, foi mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, nos seguintes termos: (...) A controvérsia dos autos cinge-se ao requisito de pessoa com deficiência. Quanto à deficiência da autora, houve em juízo produção de laudo pericial com médico especialista em cardiologia ( evento 27, LAUDOPERIC1 ), atestando que a parte autora, embora apresente I10 - Hipertensão essencial (primária); E14.9 - Diabetes mellitus não especificado - sem complicações , não apresenta incapacidade ou impedimento de longo prazo. Colho do laudo: (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: A AUTORA É PORTADORA DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE ESTÃO EM TRATAMENTO REGULAR E COM MEDICAÇÃO ADEQUADA. NÃO HÁ INCAPACIDADE - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO (...) Saliento que o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial , sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer, o que não se verifica no presente caso . Contudo, o laudo pericial médico judicial não se presta a apurar profundamente diagnósticos e tratamento de doenças, e sim se aquelas alegadas estão presentes em grau incapacitante ou geradores de impedimento de longo prazo. Nesse aspecto, basta que o perito demonstre ter tomado conhecimento da alegação de tais males e os tenha levado em consideração na emissão de suas conclusões, o que existiu no caso concreto. Com efeito, o conjunto probatório que se formou nos autos é conclusivo no sentido de que a autora não apresenta doença incapacitante ou impedimento de longo prazo . Assim, não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência estabelecido no art. 20 da Lei n. 8.742/93, na redação que lhe deram os diplomas alteradores do ano de 2011, logo, resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade. Cito, ainda, entendimento da TRU4, acerca da desnecessidade de análise de condições pessoais e sociais em situações como a dos autos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO A INCAPACIDADE NÃO É, AO MENOS, PARCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 042 DA TNU. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula n.º 077 da TNU). 2. Aplicação das Súmulas n.º 42 e 77, ambas da TNU. 3. Agravo a que se nega provimento. ( 5007745-81.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2019) Despicienda, então, a análise da situação social no caso em apreço, uma vez que não foi cumprido requisito essencial ao deferimento do benefício postulado. Note-se que a perícia médica, e não a socioeconômica, é que dispõe de melhores condições técnicas de avaliar as condições de saúde da parte requerente. Quanto à alegação de que o periciado possui também Doença de Alzheimer e isso afetaria sua capacidade laboral, a insurgência recursal não deve ser admitida, levando em conta a falta de isso ser objeto da ação , tendo em vista que não houve qualquer referência na esfera administrativa ou mesmo na petição inicial sobre a moléstia. Ainda, enquanto condição pessoal, tal circunstância sequer deve ser sopesada. Isso porque, não tendo sido constatada qualquer moléstia incapacitante por parte do perito, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais da parte . Esse é o entendimento da TRU da 4ª Região, in verbis : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA TRU. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida - que entendeu pela inexistência de incapacidade laborativa - e os precedentes desta TRU, os quais orientam que a incapacidade parcial não impede a concessão do benefício por incapacidade . 2. A análise das condições pessoais não se faz necessária quando a decisão recorrida entende que o conjunto probatório não revela a existência de incapacidade laborativa. Precedentes desta TRU. 3. É vedado reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer fato (suposta limitação laboral do segurado) não reconhecido pelas instâncias inferiores. 4. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. ( 5001129-15.2011.404.7212, turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 26/04/2013) (grifo nosso) Ainda, quanto à alegação de que nova perícia deveria ser realizada por médico neurologista, o entendimento que se impõe é no sentido de que a realização de nova perícia apenas se justifica nos casos em que haja demonstração concreta de incorreção na conclusão do laudo apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, o que não ocorreu . Acerca da desnecessidade de complementação probatória, ainda, destaco trecho da sentença que também adoto como razões de decidir: De se notar que a parte autora apresentou quesitos complementares quanto a ser portadora de Alzheimer, mas tal patologia carece de documentação médica, havendo apenas um encaminhamento recente à neurologista, além de ser questão de fato não apresentada à Administração, devendo, se for o caso, dar ensejo a novo requerimento frente ao INSS. Nesse contexto, tenho que o Demandante não se enquadra no conceito de pessoa deficiente ( art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.) Avaliação Socioeconômica Prejudicada a análise da situação socioeconômica da Parte Autora, considerando que não implementou o primeiro requisito para a concessão do benefício pleiteado. Acresço que, com base no disposto na súmula 77, da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Dessa forma, entendo pela manutenção integral da sentença proferida pelo Magistrado a quo , não merecendo prosperar as alegações da parte autora em sentido contrário. Contrastando a decisão acima com as decisões dos processos paradigmas, é forçoso reconhecer que as diferentes conclusões jurídicas não decorrem de divergência de direito material, mas sim da valoração da prova produzida em cada Processo. Assim, cumpre salientar que, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n. 10.259/01, combinado com o art. 37, § 1.º, da Resolução n. 33/2018 do TRF da 4.ª Região, o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível quando houver divergência sobre questões de direito material no bojo de decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização . No presente caso, contudo, a conclusão da origem se baseia exclusivamente em diferenciada valoração da prova. A parte autora objetiva, em verdade, a reapreciação dos elementos probatórios, pretensão que não se compatibiliza com a sistemática específica do incidente de uniformização. A propósito, o aresto que segue (sem grifos no original): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. TEMPO RURAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 42/TNU. IMPOSSIBILIDADE. 1. O incidente de uniformização regional é recurso de estrito direito material, não cabendo, destarte, à instância uniformizadora verificar o acerto ou desacerto do que decidido pelas instâncias ordinárias na análise dos fatos e das provas. 2. Inadmissível pedido de uniformização que implique reexame de matéria fático-probatória, a teor da Súmula 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato") . 3. Agravo não provido (IUJEF 5003074-98.2019.4.04.7004, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 30/08/2021). Destarte, o processamento do pedido encontra óbice no disposto na Súmula 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "), visto concluir que a pretensão do recorrente é apenas a de rediscutir a prova produzida nos autos. Portanto, não merece reparos a decisão que inadmitiu o Incidente de Uniformização Regional, impõe-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. III . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006676-13.2025.4.03.6100

ID: 276646624

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006676-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCTION LOGISTICA E EVENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO CAVALETTI DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA KFOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS QUINTELLA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JHULLY KEITTY DA SILVA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CUNHA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006676-13.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DF TURISMO E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006676-13.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DF TURISMO E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396 IMPETRADO: PREGOEIRO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO LITISCONSORTE: SOLUCTION LOGISTICA E EVENTOS LTDA Advogados do(a) LITISCONSORTE: ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF51623, JHULLY KEITTY DA SILVA RODRIGUES - DF69863, LUIZ CARLOS QUINTELLA NETO - BA43056, MARIA LUIZA KFOURI - SP504584 Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO CAVALETTI DE SOUZA CRUZ - SP138973 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a imediata desclassificação da empresa Soluction Logistica e Eventos Eireli em relação ao PREGÃO 90300/2025 – UASG 158154. Subsidiariamente, requer a suspensão da contratação até o julgamento do mérito Aduz a impetrante, em síntese, que as empresas licitantes do certame ofertaram a sua proposta respeitando o que constava no edital, ou seja, cadastrando como proposta para o item 15 da Seção XV – Reserva de Valor, o equivalente a 20% da soma de todos os itens de todos os itens de reserva de valor da planilha. No entanto, afirma que a empresa licitante Soluction Logistica e Eventos Eireli agiu com deslealdade, pois cadastrou no sistema uma proposta com o equivalente a 21% da soma de todos os itens, ao invés de 20%, e por meio deste artificio, o sistema a identificou como detentora da menor proposta, de forma que deve ser desclassificada. Decisão de ID 357834469 deferiu a liminar para determinar a suspensão da contratação da empresa vencedora do Pregão n. 90300/2025 – UASG 158154, promovido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP, até ulterior deliberação. A empresa SOLUCTION LOGÍSTICA E EVENTOS LTDA apresentou manifestação de ID 359677012, noticiando a interposição de agravo de instrumento e pugnando pelo juízo de retratação. A parte impetrante apresentou manifestação de ID 359677012, na qual sustentou a rejeição do pleito e a manutenção da decisão liminar. Informações foram prestadas pela empresa SOLUCTION LOGÍSTICA E EVENTOS LTDA, na qual sustentou o atendimento ao edital e inexistência de vantagem competitiva indevida (ID 359958754). Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 360117790). Juntada cópia da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que manteve a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela (ID 360071088). A autoridade impetrada apresentou informações no ID 360220237, na qual defendeu a regularidade do certamente, a ausência de vantagem competitiva indevida e o interesse público dos impactos da decisão de suspensão. A impetrante apresentou manifestação de ID 360735949, na qual rebateu os argumentos apresentados nas informações prestadas pela impetrada. Sustentou, em síntese, que o equívoco no percentual não se tratou de mero erro formal e que não teria ofertado a melhor proposta, de modo que o aumento do percentual mascarava maior vantagem econômica para a empresa classificada, pois resultaria em valor maior em seu favor, e, maior reserva de valor para o IFSP arcar. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo requereu seu ingresso no feito (ID 361498559). Memoriais foram apresentados pela empresa Soluction Logística e Eventos LTDA no ID 362070733. O Ministério Público Federal informou não possuir interesse em se manifestar quanto ao mérito (ID 362239351). Razões finais apresentadas pela impetrante no ID 362328867. É no essencial o relatório. DECIDO. No caso em tela, trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a imediata desclassificação da empresa Soluction Logistica e Eventos Eireli em relação ao PREGÃO 90300/2025 – UASG 158154 e, subsidiariamente, a nulidade do certamente. Aduz a impetrante, em síntese, que as empresas licitantes do certame ofertaram a sua proposta respeitando o que constava no edital, ou seja, cadastrando como proposta para o item 15 da Seção XV – Reserva de Valor, o equivalente a 20% da soma de todos os itens de todos os itens de reserva de valor da planilha. No entanto, a empresa licitante Soluction Logistica e Eventos Eireli teria supostamente agido com deslealdade, pois cadastrou no sistema uma proposta com o equivalente a 21% da soma de todos os itens, ao invés de 20%, e por meio deste artifício, o sistema a identificou como detentora da menor proposta, tendo vencido o certame. Este juízo deferiu parcialmente a liminar pleiteada, para determinar a suspensão da contratação da empresa vencedora do Pregão n. 90300/2025 – UASG 158154, promovido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP, até ulterior deliberação, por entender que o valor apresentado para o item 15.1 (n. 264), no montante de R$ 45.931.987,60[1] não correspondia ao percentual fixo do edital de 20%, mas a um percentual maior, de cerca de 21%, o que a princípio violaria os termos do edital. Contudo, após apresentação das informações e demais esclarecimentos, verifico ser o caso de reconsiderar a decisão e denegar a segurança, pelos motivos que passo a expor. Como já destacado em decisão anterior, ao analisar procedimentos licitatórios e observadas as diretrizes do Edital, a análise do Judiciário cinge-se à eventual violação ao princípio da legalidade, não lhe sendo autorizado interferir no mérito administrativo. Em continuidade, o controle judicial dos atos administrativos é limitado por não poder ingressar em aspectos referentes a seu mérito, haja vista que o exame destes elementos é atividade exclusiva do administrador. No caso em tela, de fato foi apresentado pela empresa vencedora do certamente item com percentual superior ao fixado no edital. Contudo, o percentual de 21% não trouxe qualquer benefício ao licitante e nem implicou em violação da isonomia como alega a impetrante, pelo contrário. Ao equivocamente indicar o percentual de 21% sobre a soma dos itens do certame, a empresa incorreu em risco de ter ofertado proposta superior aos concorrentes e ter deixado de vencer a licitação. Contudo, mesmo com o equívoco no percentual, que implicou em pequeno aumento do valor global, apresentou proposta com valor bem inferior aos demais classificados. A título de exemplo, a empresa impetrante, que apresentou a segunda menor proposta, indicou o valor de R$ 265.953.256,80, ao passo em que a empresa vencedora, mesmo com a indicação do percentual de 21% sobre o item 15.1, apresentou proposta no montante de R$ 261.871.425,60, ou seja, com um valor de R$ 4.081.831,20 a menor, sendo evidentemente a melhor proposta para a administração pública. Com a correção do percentual, que era necessário e imprescindível, em razão da previsão expressa no edital no sentido de que não poderia ultrapassar o montante de 20%, a diferença de valor para o segundo colocado ficou ainda maior, reduzindo ainda mais o valor da contratação, o que também está de acordo com o interesse público. Em outras palavras, com a adequação e correção do percentual, o valor da proposta da empresa vencedora, que já era a menor proposta, ficou ainda menor, no montante de R$ 259.127.325,60, o que equivale a uma economia para os cofres públicos no valor de R$ 6.825.931,20, em relação ao segundo colocado. Nesse sentido, entendo que a despeito de inicialmente se reputar descumprido o edital, ao apresentar percentual de 21%, a proposta era passível de correção, para se adequar ao edital, sem causar qualquer quebra na isonomia e sem trazer qualquer prejuízo às partes, além de atender ao interesse público, que visa realizar a contratação pelo menor preço. Logo, desclassificar a empresa vencedora evidenciaria, de fato, formalismo excessivo que implicaria em prejuízo ao interesse público, na ordem de pelo menos R$ 6.825.931,20, o que não é razoável. Em casos tais, a orientação que vem prevalecendo no STJ é a de que o princípio da vinculação ao edital não é "absoluto", de forma a impedir o Judiciário de interpretar o sentido e alcance de suas cláusulas, e cujo excessivo rigor possa afastar do certame as melhores propostas para a Administração, beneficiando o formalismo exacerbado em detrimento do interesse público. Nesse sentido, seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. PREGÃO. PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. 1. Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático-probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial. Inteligência das Súmulas n.º 211/STJ e n.º 07/STJ. 2. No caso vertente, cooperativa foi inabilitada, após ter sua proposta declarada vencedora na fase competitiva em pregão, porque deixou de apresentar apenas uma das 548 (quinhentos e quarenta e oito) certidões de regularidade fiscal perante a Previdência social, relativas a cada um dos cooperados, conforme exigido no edital do certame. 3. O juízo a quo considerou desproporcional e excessivamente rigorosa a inabilitação do licitante, máxime porque a certidão faltante já existia à época do certame, não tendo sido apresentada por singelo e justificável lapso do concorrente, devido à quantidade de documentação a ser fornecida na fase de habilitação. 4. A prova de regularidade fiscal, perante a Previdência Social, exigida para a contratação administrativa do particular, segundo os artigos 195, § 3º, da CF, 4º, da Lei n.º 10.520/2002, e 3º, 27, inciso IV, e 29, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, deve ser interpretada teleologicamente, a fim de garantir o equilíbrio financeiro da seguridade social e evitar a contratação de pessoas inidôneas, que possam tornar-se inaptas economicamente para os encargos contratuais, à vista das dívidas fiscais não pagas, resguardando-se, outrossim, a isonomia no procedimento licitatório, ao expurgar concorrentes que tendem a apresentar custos mais reduzidos, justamente devido ao fato de não honrar com suas obrigações. 5. A falta de apenas uma, dentre 578 certidões de regularidade fiscal perante a Previdência, não é fato bastante para macular a recorrida como particular inidôneo ao cumprimento do contrato, principalmente quando se comprova que a certidão faltante já existia na época da fase de habilitação, não tendo sido criada extemporaneamente, pós-certame, conforme provado nas instâncias ordinárias. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, caso não se verifique a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido. (REsp 997.259/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 25/10/2010) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES. ATRASO NÃO-VERIFICADO. DOUTRINA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, art. 41). 2. A recorrida não violou o edital, tampouco a regra constante do art. 41 da Lei 8.666/93, porquanto compareceu à sessão pública de recebimento de envelopes às 8h31min, ou seja, dentro do prazo de tolerância (cinco minutos) concedido pela própria comissão licitante. Com efeito, não houve atraso que justificasse o não-recebimento da documentação e da proposta. 3. Rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º). 4. Recurso especial desprovido. (REsp 797.179/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 253) Esse também tem sido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. HABILITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À ABERTURA DA SESSÃO. EXTEMPORANEIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A controvérsia diz respeito à habilitação da agravante no Pregão Eletrônico nº 62/2022 do Comando da 9ª Região Militar do Exército para contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza e conservação hospitalar, especificamente acerca da apresentação tempestiva de sua licença sanitária, nos moldes exigidos pelo edital. 2 - Como se nota, a inabilitação se deu em razão da apresentação extemporânea do documento relativo à licença sanitária. Segundo a decisão, a licença sanitária deveria ter sido apresentada juntamente com a proposta, antes da abertura da sessão e envio dos lances, quando, em verdade, foi juntada em momento posterior, evidência disso seria que a data do documento é posterior à data de abertura da sessão. 3 - De fato, o art. 26 do Decreto 10.024/ 2019 (que regulamenta o pregão eletrônico), estabelece que o momento para a apresentação dos documentos de habilitação é juntamente com a proposta e antes da abertura da sessão pública. No entanto, a interpretação restritiva de tal dispositivo, pode levar à prática de atos dissociados do interesse público. É preciso, pois, ter em mente que procedimento licitatório é um instrumento para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, resguardando a igualdade de oportunidade de participação dos interessados. Dessa maneira, a interpretação e a aplicação das regras estabelecidas devem ter por norte o atingimento dessas finalidades. 4 - No aspecto, admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre os licitantes e, ainda, amplia a concorrência no certame. Em sentido oposto, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação, se distancia do fim almejado de seleção da proposta mais vantajosa. 5 - Nesse sentido, então, tem-se por precipitada a desclassificação da impetrante em decorrência da apresentação tardia da licença sanitária exigida. 6 - Entretanto, oportuno notar que esta não foi o único fundamento para a exclusão da impetrante da licitação. Conforme a decisão do pregoeiro, também foram encontrados equívocos na proposta da impetrante (ID 298349150 - Pág. 3). 7 - A existência de outro motivo para a eliminação da impetrante do certame, não atacado no presente mandado de segurança, torna inviável a concessão da tutela para a suspensão do procedimento licitatório, da forma pretendida. 8 - Por outro lado, entendendo que a habilitação é questão prejudicial, ao menos em juízo sumário, cabe a superação deste óbice para oportuna análise do mérito da proposta, pelos meios que a agravante entender cabíveis. 9 - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027278-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/05/2024, Intimação via sistema DATA: 09/05/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. FASE DE AMOSTRAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. FORMALISMO EXCESSIVO E INTERESSE PÚBLICO NA MELHOR CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Questão controvertida que consiste em definir se a Comissão de Análise de Amostras dos produtos objeto da licitação (modalidade pregão eletrônico) observou os parâmetros estabelecidos no edital. Caso em que as provas necessárias a tal exame se encontram nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2 – A orientação que vem prevalecendo no STJ é a de que o princípio da vinculação ao edital não é "absoluto", de forma a impedir o Judiciário de interpretar o sentido e alcance de suas cláusulas, e cujo excessivo rigor possa afastar do certame as melhores propostas para a Administração, beneficiando o formalismo exacerbado em detrimento do interesse público. Precedentes. 3 – Caso em que, na fase de exame das amostras, a comissão, interpretando as cláusulas do edital, adotou como parâmetro para exame dos produtos margem de tolerância (0,1 cm para mais ou para menos) compatível com o bem examinado (bocais para etilômetro), em detrimento de medida transcrita no edital (0,1 mm para mais ou para menos), que a própria impetrante concorda ser irrisória e de impossível observação pelas empresas concorrentes. 4 – Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010113-18.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) Ante o exposto, revogo a liminar deferida e DENEGO A SEGURANÇA. Comunique-se à Excelentíssima Relatora do AI n. 5007745-47.2025.4.03.0000. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas ex lege. P.R.I.C. São Paulo, SP, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Friedrich x Claro S.A.

ID: 280955819

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007745-31.2022.8.21.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRIEDRICH

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME JOSE KRUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KRUL E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARNALDO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007745-31.2022.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE : FERNANDO FRIEDRICH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDRE ARNALDO PEREIRA (OAB … Apelação Cível Nº 5007745-31.2022.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE : FERNANDO FRIEDRICH (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDRE ARNALDO PEREIRA (OAB RS092879) ADVOGADO(A) : JAIME JOSE KRUL (OAB RS099861) ADVOGADO(A) : ANDRE ARNALDO PEREIRA APELADO : CLARO S.A. (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE julgou procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução. recurso de apelação incabível. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O RECURSO CABÍVEL CONTRA A decisão PROFERIDA NA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO PÕE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO O RECURSO DE APELAÇÃO. ausência de sentença terminativa. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. recurso não conhecido, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO FRIEDRICH contra a decisão (evento 56) que, nos autos do cumprimento de sentença proposto em desfavor de CLARO S/A, julgou procedente a impugnação oposta pela parte executada (ora apelada), nos termos do dispositivo: "ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada por CLARO S/A , com força no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução, fixando o período de 15/12/2017 a 15/10/2019 para restituição. Outrossim, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais da impugnação o à fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte impugnante, que fixo em 10% sobre o valor econômico obtido com a impugnação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento." O recorrente defende, em suas razões (evento 62), que a decisão merece reforma. De início, faz síntese da demanda. Alega que a executada descumpriu as determinações judiciais, de modo que não trouxe aos autos as faturas detalhadas necessárias para o cálculo, bem como não forneceu o contrato assinado pelo exequente. Afirma que realizou o cálculo adequadamente com base na documentação acostada aos autos. Diz que a executada buscou discutir questões sobre a contratação e o cancelamento com base nas informações constantes de telas de seu sistema informatizado, contudo, no momento oportuno, não acostou qualquer documentação, incidindo, portanto, os efeitos do art. 524, §§3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões no evento 65. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - Fundamentação Com lastro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, porquanto manifestamente inadmissível. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, sem, contudo, por fim à execução. Sendo assim, imperativo que não seja conhecido o apelo, uma vez que a decisão que resolve incidente de impugnação sem extinção do cumprimento de sentença, ou seja, determinando o prosseguimento da execução, desafia recurso de agravo de instrumento, não apelação. Cabível o recurso de apelação somente quando importar em extinção do cumprimento de sentença, o que, naturalmente, não é o caso dos autos. É o que dispõe o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Portanto, mostra-se absolutamente inadequada a interposição da apelação para atacar a decisão proferida no feito. Há, pois, erro inescusável na escolha do recurso, inviabilizando eventual aplicação do princípio da fungibilidade, na medida em que há lei expressa determinando qual o recurso cabível. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente, em que foi reconhecida o excesso de execução no valor de R$ 1.660,84 (...). 2) Segundo o sistema processual vigente, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC, põe fim à fase do procedimento comum ou extingue a execução. Por sua vez, a decisão interlocutória é todo o pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição anterior. Por outro lado, entrando na fase recursal, o recurso cabível contra a sentença é a apelação (art. 1.009 do CPC/2015) e contra a decisão interlocutória cabível o recurso de agravo de instrumento, naquelas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. 3) In casu, a decisão recorrida não pôs fim a fase executiva, tendo apenas acolhido a impugnação apresentada pelo devedor, nos autos do pedido de cumprimento de sentença movido pela parte autora e credora, a fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.660,84. 4) É evidente que a decisão recorrida é interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. 5) Mister ressaltar que, em se tratando de erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. 6) Sendo assim, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, impõe-se o não conhecimento da apelação interposta pela parte exequente. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50018411920218210043, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 05-11-2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos da impugnação ao cumprimento de sentença, com a finalidade de reconhecer a possibilidade de incluir as benfeitorias realizadas no imóvel objeto do processo. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso, por ser inadmissível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) cabimento da interposição do recurso de apelação; e 2) possibilidade de exigir da parte devedora o valor das benfeitorias realizadas no bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença é interlocutória, razão pela qual é recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme arts. 203, §3º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. A apelação será cabível apenas se a decisão extinguir o cumprimento de sentença, conforme interpretação conjunta dos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC. 2) No caso concreto, a decisão recorrida julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na impugnação, sem extinguir a fase de cumprimento de sentença, de forma que o recurso cabível é o agravo de instrumento. Descabimento do recurso de apelação, pois inadmissível. Precedentes dos STJ e dessa Colenda Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 203, art. 932, III, art. 1.009 e art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.698.344/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 22/5/2018; TJRS, Apelação Cível nº 50095978320238210019, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 26/07/2024; TJRS, Apelação Cível nº 50167166720148210001, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/02/2024; TJRS, Apelação Cível nº 50033473920208210019, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 06/02/2024.(Apelação Cível, Nº 50528377920238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-09-2024) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo norte, conforme expressam os precedentes adiante reproduzidos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS ESPECÍFICAS PARCELAS POSTULADAS NO PEDIDO DE REEMBOLSO FORMULADO À SEGURADORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REMANESCE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINDOURAS.1. O recurso cabível contra a decisão que acolhe a alegação de prescrição de específicas prestações cujo pagamento se postula, sem encerrar o cumprimento de sentença é o agravo de instrumento , e não a apelação. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Incidência do enunciado 568/STJ.2. Insindicabilidade da conclusão acerca da limitação do pedido de pagamento a determinadas parcelas e, assim, do reconhecimento da restrição da prescrição apenas em relação a elas, sem acarretar a extinção da fase executiva, que, segundo a Corte de origem, remanesce para a cobrança das demais prestações devidas aos vitimados credores. Enunciado 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1696551/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA 282/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. De outro lado, é de se constatar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual o recurso cabível contra decisão que resolve incidente em execução é o agravo de instrumento, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1431810/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no art. 282 do NCPC, declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados durante o prosseguimento do feito, sem contudo extinguir a fase cognitiva do processo, em razão da necessidade da formação de litisconsórcio passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes. 2. Pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido de que, as decisões prolatadas que não põe fim à execução ou cumprimento de sentença desafiam o recurso de agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1369017/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) Portanto, não observado o princípio da adequação, impositivo o não conhecimento do apelo. III - Dispositivo Por estas razões, com lastro no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do recurso, pois manifestamente inadmissível. Publique-se e intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007745-88.2025.8.21.0072

ID: 278805081

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007745-88.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOUANA SIQUEIRA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN DUARTE MOREL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007745-88.2025.8.21.0072/RS AUTOR : LOUANA SIQUEIRA LEMOS ADVOGADO(A) : JONATHAN DUARTE MOREL (OAB RS126666) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro AJG. Toda … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007745-88.2025.8.21.0072/RS AUTOR : LOUANA SIQUEIRA LEMOS ADVOGADO(A) : JONATHAN DUARTE MOREL (OAB RS126666) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro AJG. Toda a questão envolvendo a saúde, exige providências imediatas, mormente quando há necessidade de utilização de medicação de forma continuada, como é o caso dos autos. O cidadão tem direito à vida e à saúde, nos termos dos artigos 5º , caput e 7º, caput , da Constituição Federal, sendo a saúde “[...] direito de todos e dever do Estado" , conforme indica o artigo 196, da Carta Magna. Nesse contexto, verifica-se que a negativa administrativa ( evento 1, CERTNEG12 ) ocorreu após o advento da Lei Complementar nº 15.145/2018, conforme print abaixo: O laudo médico constante nos autos ( evento 1, LAUDO8 ) indica o tratamento com o medicamento requerido pela autora, a fim de controlar a doença. A Lei Complementar nº 15.145/18, que reestruturou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, definiu em seu artigo 2º que: É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde , na forma prevista e autorizada nesta Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto . O art. 4º dispôs que: O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. Muito embora a regra informe a necessidade de procedimento nas tabelas próprias da cobertura, regra esta que, frisa-se, constitui ato unilateral do IPERGS, certo é que a jurisprudência é assente no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar qual o tratamento deverá ser fornecido e qual não ao segurado, limitando o direito ao benefício. Nesse sentido, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ - SAÚDE . MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS: PEMBROLIZUMABE E AXITINIB. LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/18. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. ART. 300 DO CPC. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. - O art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18, que dispõe sobre o IPE - SAÚDE , refere que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos. As exclusões de cobertura, segundo o §1º, abarcam os tratamentos não previstos em tabelas do próprio Instituto, contudo o entendimento do STJ, ao qual me filio, é no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado. - Os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC estão devidamente preenchidos, razão pela qual a tutela recursal vai deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50091581320258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ - SAÚDE . MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. - A alegação de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é absolutamente impertinente, uma vez que ocorre apenas em relação às expressas previsões das Leis 8.437/92 e 9.494/97, além de outras disposições legais específicas, todas de interpretação restritiva, dentre os quais não se encontra a antecipação de tutela para proteção do direito à saúde . CONVENIADO PORTADOR DE CARCINOMA DE RIM. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO KEYTRUDA ( PEMBROLIZUMABE ). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/18. - O art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18, que dispõe sobre o IPE - SAÚDE , refere que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos. As exclusões de cobertura, segundo o §1º, abarcam os tratamentos não previstos em tabelas do próprio Instituto, contudo o entendimento do STJ, ao qual me filio, é no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado. - Situação dos autos em que restou comprovada a necessidade do fornecimento do medicamento oncológico postulado, tendo em vista a contraindição cirúrgica pela comorbidade apresentada e a idade avançada do paciente. Tutela de urgência mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51010093620258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPÊ-SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO. TERAPÊUTICA SUPOSTAMENTE NÃO PREVISTA NAS TABELAS DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DO TIPO DE TRATAMENTO DISPENSADO AO SEGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. - O art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18, que revogou a Lei nº 12.134/04, dispõe que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos, exceto os tratamentos não previstos nas tabelas do próprio Instituto (§1º). Ocorre que o entendimento jurisprudencial do STJ e deste TJRS é claro no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado. - Situação dos autos em que a gravidade do estado de saúde da paciente foi devidamente comprovada, assim como a ineficácia dos tratamentos anterior, com a necessidade do transplante de medula óssea alogênico como único recurso disponível na tentativa de salvaguarda da sua vida. - AJG deferida apenas em sede recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082432451, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 13-11-2019) (grifa-se). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS. NEGATIVA DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. CÂNCER DE PULMÃO METASTÁTICO, ESTÁGIO IV. MEDICAÇÃO. PEMBROLIZUMABE. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADAS. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO. A Lei Complementar nº 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), prevê a cobertura de atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário.“ Em que pese a edição da Lei Complementar nº. 15.145/2018, que altera a Lei Complementar nº. 12.066/2004, disciplinando que descabe a imposição ao IPERGS de medicamentos não previstos em seus regramentos, entendo que a falta de previsão no Protocolo Oncológico 2010 e o alto custo do medicamento não devem servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento postulado, visto que demonstrada a necessidade do uso do fármaco, bem como a condição de segurada da autarquia. [...] APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 70084227479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-07-2020) O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. [...]. (AgInt no AREsp 1353634/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NATUREZA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1739747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). Importante destacar que o art. 2º da Resolução nº 21/79 do IPERGS assegura o direito da parte autora nos seguintes termos: "O plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes coibirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento". Artº 8º - Incluem-se no Plano de Assistência Médica, em consonância com as respectivas normas, as seguintes especialidades: Otorrinolaringologia, Patologia Clínica e Cirurgia, Pediatria, Plástica reparadora, Proctologia, Psiquiatria, Radiologia, Radioterapia, Reumatologia, Tisiopneomologia, Torácica, Traumatologia e Urologia. Oncologia , Anestesiologia, Angiologia, Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Geral, Ginecologia, Hematologia e Hemoterapia, Imunologia (Alergia), Medicina Nuclear, Nefrologia, Obstetrícia, Oftalmologia”. (...) Art. 9º - A assistência médico-hospitalar abrangerá os seguintes serviços: 1 – Emergências 2 – Consultas Médicas 3 – Serviços Complementares 4 – Tratamento Ambulatorial 5 – Tratamento Hospitalar.” Sendo assim, considerando a existência de previsão para a cobertura de tratamento para o caso da autora, e não tendo sido excluído o tipo de tratamento que deve ser utilizado para a garantia da saúde e vida da demandante, por certo que o fornecimento da medicação necessitada pela autora é medida que se impõe, a fim de ser garantida a assistência à saúde. Superadas essas questões iniciais, passo, então, à análise dos requisitos da tutela provisória de urgência, pela via da tutela antecipada, fulcro no artigo 300, do CPC. No que tange à probabilidade do direito , a parte autora comprovou necessitar da medicação requerida. Em relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , restou demonstrado que o atraso na utilização do medicamento pode ocasionar descontrole nos sintomas da doença a qual a parte autora é acometida, havendo inclusive risco de óbito. Dessa forma, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada . Diante do exposto, DEFIRO, liminarmente, a medida , DETERMINANDO que a parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias , forneça ao autor o medicamento: PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA), nos termos do laudo médico, por tempo indeterminado. Cite-se e intime-se. Deixo de designar audiência de conciliação por não se tratar de matéria que autorize a autocomposição, podendo a solenidade ser solicitada pelo réu Apresentada a contestação, vista à autora para providências preliminares. Após, intime-se o Ministério Público. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011532-47.2025.4.05.8300

ID: 324465536

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011532-47.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICTOR SALVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou ser… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou serviço militar obrigatório, acrescidas do terço constitucional, bem como o direito ao recebimento de diferença de adicional natalino, com base no posto de Aspirante a Oficial alcançado depois de conclusão de curso no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva – CPOR. Relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da prescrição O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual o prazo inicial para a cobrança de indenização de valores devidos em decorrência de férias /licenças não gozadas se dá na data da inativação, ou seja, a partir do momento no qual elas não podem mais serem usufruídas. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26.10.2003, e a ação ordinária proposta em 17.1.2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido..” (Negrito acrescido) (STJ, 2ª Turma, AGARESP nº 255215, Rel. Humberto Martins, j. 06.126.2012 DJ 17.12.2012). Por sua vez, o prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1 do Decreto n.20. 910/32: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” O demandante foi militar temporário, sendo dispensado do serviço ativo menos de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, nenhuma das parcelas pretendidas está prescrita. Do mérito propriamente dito O direito a férias de trabalhadores urbanos e rurais está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Embora previsto no art. 7ª acima transcrito como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal também prevê o direito a férias dos militares em seu art. 142, VIII: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) A Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares) assim dispõe a respeito do direito a férias: “Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;” O Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, assim dispõe: “Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.” O art. 134 da Lei nº 6.880/80 prevê: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação." E, segundo a regra do art. 3º, § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa: "Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas." Com efeito, infere-se, da análise da legislação castrense, que são militares da ativa os alunos de órgão de formação de militares. Logo, não resta dúvida de que o demandante, ao incorporar às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial e ao ingressar no Curso de Formação, já se enquadrava no conceito legal de “militares da ativa”, fazendo jus, portanto, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias. Tal interpretação encontra respaldo em recente jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) a qual, em incidente representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese [destaques acrescidos]: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU SERVIÇO OBRIGATÓRIO OU CURSO DE FORMAÇÃO, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADO. 3. OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, TAMPOUCO APROVEITADOS PARA FINS DE INATIVIDADE, DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, DE FORMA SIMPLES - ART. 9º DA MP Nº 2.215-10/2001 -, COM O ADICIONAL CORRELATO DE 1/3, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - MEIO ELETRÔNICO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000793-77.2016.4.04.7101. Rel. para o acórdão: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA. J. 22/03/2018). A redação original do parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei nº 6.880/80 previa que as férias não usufruídas pelos motivos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo (transcrito acima), à exceção dos casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, seriam computadas em dobro, quando da transferência do militar para a inatividade. Confira-se: “Art. 63. (...) (...) § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.” (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Com a edição da MP 2.215-10, de 31-08-2001, a qual revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida MP assegurou que os períodos de férias não gozadas até 29-12-2000 – e esse é o caso dos autos, em que o período aquisitivo remonta ao ano de 1987 –, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade: “Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.” Ou seja, a parte autora faria jus ao cômputo dobrado das férias não gozadas caso pleiteasse tal direito no momento de ida para a inatividade. Não há, entretanto, autorização legal para o pagamento em dobro na conversão em pecúnia, em caso de não haver o gozo do direito no momento da aposentação. Quanto à conversão de férias não gozadas em pecúnia, prescreve art. 9º. da Medida Provisória n. 2.215-10/2001: "Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - a ajuda de custo prevista na alínea b do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo." Ademais, cumpre averiguar se o autor teria direito ao adicional de 1/3 de férias, haja vista que o referido valor só foi incluído no ordenamento jurídico a partir da Carta de 1988. As férias reclamam de um período aquisitivo e de um outro período concessivo, os seja, o servidor tem que laborar por um determinado período para adquirir o ciclo das férias, e a administração tem um lapso temporal para conceder tal direito, devendo fazê-lo, em regra, no período posterior ao lapso aquisitivo. Contudo, importa para a averiguação da norma aplicável ao caso não o instante em que se adquiriu o direito às férias, mas quando este foi exercido, ou, se não o foi, quando indenizadas as férias não usufruídas. Portanto, tendo a indenização substituído o usufruto das férias e sendo a transferência para a reserva posterior à Constituição de 1988, o acréscimo do terço constitucional é medida que se impõe. Conforme jurisprudência sobre o tema, mutatis mutantis, “a Lei 6.880/80 não distingue o serviço militar obrigatório (inicial) em relação às demais modalidades de serviço militar ao versar sobre férias, motivo pelo a restrição de seu gozo, nos casos em que o requerente já houver sido desligado do Exército, deverá ser reparada mediante a competente indenização (conversão em pecúnia)” (Recurso 05012956320174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 24/5/2017; Recurso 05131669020174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 14/12/2017; TRF4, APELREEX 5007745-74.2013.404.7102, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 21/05/2014; TRF4, APELREEX 5006919-04.2011.404.7107, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/11/2012; TRF4, APELREEX 2006.71.00.004784-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 05/12/2011). Portanto, há que se reconhecer o período aquisitivo de férias do autor, desde o serviço militar obrigatório. A título de esclarecimento, deve-se ressaltar que o pagamento ao autor referente às férias não gozadas deverá ser calculado tendo como base a remuneração do mês anterior à inatividade/licenciamento do autor, momento esse em que fazia jus ao recebimento de tal quantia. Sobre o tema, há inclusive, normatização administrativa específica, tendo a PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM-MD, de 3 de maio de 2019, reconhecido que “para fins do cálculo de que trata o caput, será considerada a remuneração a que o militar fazia jus no momento de sua transferência para a inatividade”. Acerca do adicional natalino, o direito é assegurado diretamente pela Constituição de 1988 (Art. 7º, VIII) extensível, também, aos servidores públicos e militares (Arts. 39, §3º e 142, VIII, ambos da CR/88). A disciplina legal referente ao direito constitucional de férias está contida no art. 2º, da MP n. 2.215/21: “Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (...) d) adicional de férias; e e) adicional natalino.” Por sua vez, o Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória n. 2.215/21, assim determina: “Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.” (Destaquei) Como se vê, a regra contém disposições referentes à base de cálculo (Parágrafo primeiro) e à forma de aferição da proporcionalidade (Parágrafo segundo). Quando a lei determina que o pagamento do adicional deve ser proporcional, ela o faz em relação ao número de meses do ano (Art. 81, caput, e parágrafo segundo) e não com relação à base de cálculo (Parágrafo segundo), a qual será, sempre, o mês da dispensa. Dito de outra forma, não importa a variação de remunerações do militar ao longo do ano. O adicional natalino será sempre calculado com base na remuneração do mês de dezembro ou, para os militares demitidos, licenciados ou desincorporados, a remuneração do mês em que tais atos administrativos foram praticados, referindo-se à proporcionalidade apenas no que se refere à quantidade de meses que serão computados na divisão. Assim, por exemplo, se o militar foi dispensado, após seis meses de serviço naquele ano, receberá seis doze avos da remuneração do mês da dispensa. Portanto, quando a lei fala em “fração igual ou superior a quinze dias” (Parágrafo segundo) ela o faz para definição da proporcionalidade de meses a serem tomados na fração utilizada para o pagamento anual, e não como requisito de tempo para que a remuneração seja considerada. É incontroverso que o demandante foi promovido à aspirante a oficial da reserva no ato da dispensa, de forma que a remuneração a ser tomada será aquela vigente “no mês do desligamento (Art. 81, parágrafo primeiro, Decreto n. 4.307/2002), a saber, a definira para “aspirante a oficial da reserva”. A procedência dos pedidos, portanto, é medida de rigor. Quanto à natureza das verbas em comento, estas possuem caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda, conforme Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO em obrigação de dar, consistente em pagar ao autor desta demanda as férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço, relativas ao período de prestação de Serviço Militar Obrigatório, referente ao período de 19/2/2024 a 7/12/2024, na condição de Soldado do Efetivo Variável, com base na remuneração de Aspirante a Oficial, bem como a pagar ao autor o valor do adicional natalino, com base na remuneração de Aspirante a Oficial, deduzidos valores já pagos administrativamente. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes