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"5007769-02.2023.8.13.0625" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 5007769-07.2025.8.21.9000

ID: 322122318

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007769-07.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI MARTINS VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007769-07.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARIA GORETI MARTINS VAZ ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007769-07.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARIA GORETI MARTINS VAZ ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA GORETI MARTINS VAZ em face de decisão proferida pela Juíza MARINA WACHTER GONCALVES, do JEFAZ da Comarca de Bagé, que determinou o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida, em razão do Tema 1218, do STF. É o breve relato. Decido. Defiro a AJG à parte impetrante, com base nos comprovantes de rendimentos juntados no evento 01 dos autos de origem. Cabe referir, inicialmente, acerca do cabimento de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Enunciado n° 88 do FONAJEF, que refere: Enunciado n°88 do FONAJEF: É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso. Outrossim, ressalto a súmula 376 do STJ: “ Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial .” No caso dos autos, a autoridade dita coatora proferiu a seguinte decisão ( processo 5010508-77.2022.8.21.0004/RS, evento 61, DESPADEC1 ): "Analisando detidamente os autos, levando-se em conta a ausência de determinação de suspensão nacional vinculativa pelo STF em decorrência do tema 1218, inexistindo também determinação do Tribunal de Justiça/RS de suspensão das ações individuais, que versem sobre a aplicação do Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n.º 11.738/2008, relacionado ao debate da presente lide, entendo não mais existir razão para suspensão do feito. Além disso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se mostrado contrário à suspensão dos feitos que tramitam no primeiro grau. Nesse diapasão: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO (TEMA Nº 1.218). DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese dos autos, se faz desnecessária à suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, malgrado o reconhecimento da repercussão geral do tema, inexiste a determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias.2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51134441320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. PISO SALARIAL. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Não houve determinação de sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1218 do STF, encontrando-se o RE 1.326.541 concluso com o Relator. 2. Não se verifica, destarte, qualquer razão para a suspensão da ação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento, Nº 52417977120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-08-2023). Pelo exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida. ” Assim, o pedido liminar é no sentido de determinar a suspensão do processo, com base no Tema 1218 do STF. Contudo, não verifico a urgência na medida postulada, a fim de justificar a concessão de liminar. Dessa forma, entendo que deve-se aguardar a manifestação da autoridade coatora, bem como do Ministério Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 dias. Com ou sem as informações, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.

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Leonir Mauricio Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 323531295

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-64.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONIR MAURICIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-64.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONIR MAURICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONIR MAURICIO DA SILVA (OAB RS136477) RÉU : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-64.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LEONIR MAURICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONIR MAURICIO DA SILVA (OAB RS136477) RÉU : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da petição inicial evento 33, DOC1 . Da ilegitimidade passiva da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Considerando que o acidente ocorrido é posterior a 1º de janeiro de 2021, entendo que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF é a única legitimada para responder à ação que pleiteia o pagamento da indenização do seguro DPVAT, nos termos do julgado: DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NOS CASOS EM QUE O SINISTRO OCORREU ATÉ 31/12/2020. ACIDENTE DE TRÂNSITO REGISTRADO EM 2019. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A CEF passou a gerir e operacionalizar as indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, firmando a sua legitimidade passiva tão somente nas demandas relacionadas a sinistros registrados a contar dessa mesma data . 2. As indenizações relativas a fatos anteriores são de responsabilidade da Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT , independentemente da data de propositura da ação, conforme o disposto no art. 21 da Resolução CNSP nº 399. 3. No caso dos autos, em que o acidente de trânsito ocorreu em 2019, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (5026064-91.2021.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 12/07/2023) (grifei) Ante o acima exposto, diante da ilegitimidade passiva, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Preclusa esta decisão, retifique-se o polo passivo do feito com a exclusão da ré ilegítima. Da prova pericial. Demais disso, considerando a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, determino a realização de perícia por médico(a) ortopedista ou traumatologista . A fim de conferir celeridade e efetividade ao feito, remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de Novo Hamburgo para que realize os procedimentos necessários às diligências, inclusive fixação de honorários periciais. Em auxílio ao trabalho pericial apresenta, este Juízo, os seguintes quesitos: a. Apresenta o autor sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT (em decorrência de acidente de trânsito)? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? O tratamento foi finalizado? e. Trata-se de invalidez permanente total ou parcial ? f. Em caso de invalidez parcial , pontue a perda anatômica ou funcional nos termos da tabela a seguir, constante de Anexo da Lei nº 6194/74: g. Em caso de invalidez ou perda funcional parcial, classifica-se como completa ou incompleta ? Em caso de invalidez parcial incompleta , classifique-a em de repercussão intensa, média, leve ou residual. h. Caso a invalidez seja temporária, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? i. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que compareça à perícia levando consigo o boletim de atendimento médico - BAM e os exames realizados à época do acidente e que comprovem a existência de sequela permanente, sob pena de perda da oportunidade de produção da respectiva prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de dez (10) dias, vindo, após, conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Ezio Evelcioni Castro Panisi e outros x Norwegian Cruise Line Agencia De Viagens Ltda.

ID: 257650162

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-18.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EZIO EVELCIONI CASTRO PANISI LUDMYLA DAYRELL MENDES DE MELO LEITE ALCANFOR

Polo Passivo:

NORWEGIAN CRUISE LINE AGENCIA DE VIAGENS LTDA.

Sentença

Advogados:

ÂNGELA SANTANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO

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HEIDI VON ATZINGEN

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MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO

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Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5007769-18.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Ezio Evelcioni Castro PanisiREQUERIDO (S): Norwegian Cruise Line Agencia De Viagens Ltda.Trata-se de ajuizada por Ezio Evelcioni Castro Panisi e Ludmyla Dayrell Mendes de Melo Leite Alcanfor em desfavor de Norwegian Cruise Line Agencia de Viagens LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao resumo do essencial. Aduzem, em síntese que as requerentes realizaram a compra de passagens turísticas em um cruzeiro, entretanto, após embarcarem, a tripulação do navio foi acometida por contaminação de cólera. Por essa razão, foram impedidos de desembarcar nos destinos previstos, sofrendo danos materiais referentes a passeios e voos aéreos já reservados. A requerida foi devidamente citada e intimada (mov.13), contudo, não apresentou contestação. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I e II, do CPC, vez que se trata de matéria de direito não sendo necessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.Primeiramente, verifico que, embora devidamente citado e intimado para apresentar contestação, o requerido quedou-se inerte, o que caracteriza sua revelia. Produz-se então, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção relativa de veracidade de todos os fatos articulados pelo autor.Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, em seus artigos 2 e 3, que há responsabilidade civil objetiva do prestador, cujo autor figura como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela ré.Constata-se a hipossuficiência da parte reclamante e, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais. Destarte, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova.Comprovado o vínculo contratual entre as partes e a relação consumerista, há que se observar que o autor juntou cópia de bilhetes comprovando a relação jurídica existente entra as partes, qual evidencia a boa-fé da requerente (mov.1, arq. 9). Competia ao requerido o ônus de comprovar seu direito em não ter devidamente notificado os passageiros da contaminação ou prestação adequada de auxílio diante da crise enfrentada, porém, ante a sua revelia, não apresentou nenhuma prova que desconstituísse as alegações do autor (art. 373, II, CPC).Além disso, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor é responsável, independente de culpa ou dolo, pelos danos causados aos consumidores. Assim sendo, a falha do fornecedor em cumprir com o prometido aos turistas leva ao dever de indenização. Os autores pugnam pela restituição dos danos materiais referentes aos valores gastos em passeios e voos, que, em razão da falha da fornecedora em prestar o serviço, não puderam ser utilizados, totalizados em R$ 19.398,34 (dezenove mil trezentos e noventa oito e trinta centavos), o qual entendo devido. Em relação aos danos morais pleiteados, entende-se que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.No caso em anexo, observo que os requeridos tiveram seu bem-estar afligidos ante a insegurança sofrida em não saber se conseguiriam retornar ao seu país de origem e sequer se conseguiriam desembarcar do navio, além de serem compelidos a mudar a programação já planejada e paga. Portanto, entendo que os danos morais devem ser fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para assim condenar o requerido ao pagamento de restituição a título de danos materiais, totalizadas no importe de R$ 19.398,34 (dezenove mil trezentos e noventa oito e trinta centavos), e indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária (BTN/ INPC-IBGE) desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento ilícito.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 daLei9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1

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Meneghetti Transportes E Logistica Ltda x Fine Coffee Corretora Ltda

ID: 313543000

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007769-79.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FINE COFFEE CORRETORA LTDA

Intimação

Advogados:

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5007769-79.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CPF: 17.088.302/0001-66 RÉU: FINE COFFEE CORRETORA LTDA CPF: 26.562.219/0001-78 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de FINE COFFEE CORRETORA LTDA, também pessoa jurídica de direito privado, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é credora da ré no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), representados por dois cheques: um de R$ 100.000,00 com vencimento em 05/01/2024, e outro de R$ 200.000,00 com vencimento em 31/09/2023, ambos emitidos pela ré e devolvidos por insuficiência de fundos. Como os cheques encontram-se prescritos, não mais detêm força executiva, restando à autora a via da ação monitória com fulcro no art. 700, inciso I, do CPC. Afirma que tentou, sem êxito, solucionar amigavelmente a controvérsia, e apresenta planilha de atualização do débito, que em 23/08/2024 totalizava R$ 328.085,70. Pleiteou a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, ou, querendo, o oferecimento de embargos pela ré. Regularmente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (Num. 10375382026 - Pág. 1), nos quais aduz, em suma, que a autora teria agido com má-fé ao omitir pagamentos parciais já realizados, consistentes em dois depósitos (R$ 18.000,00 e R$ 50.000,00) e a dação em pagamento de um veículo (avaliado em R$ 47.000,00), totalizando R$ 115.000,00. Alega, ainda, que a dívida efetiva seria de apenas R$ 180.000,00, e que, portanto, houve excesso de cobrança, requerendo a aplicação do art. 940 do CC (restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente). Requereu também a compensação de valores e condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (Num. 10397023965 - Pág. 1), rebatendo as alegações de pagamento parcial, sustentando que os documentos apresentados não comprovam o vínculo com os títulos cobrados, tampouco indicam má-fé. Argumenta que a simples alegação de existência de outros débitos entre as partes não exime a embargante da dívida discutida. Ambas as partes, por fim, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, informando não haver outras provas a produzir (Docs. 10410445205 e 10412148430), o que torna o feito pronto para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares pendentes de análise. No mérito, a ação monitória foi proposta com fundamento em cheques prescritos, o que é expressamente admitido pelo STJ conforme súmula nº 531: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” A existência da dívida, representada pelos títulos emitidos pela ré, não foi propriamente contestada. A embargante reconhece a existência da obrigação, limitando-se a alegar o pagamento parcial do débito por meio de dois depósitos bancários e a transferência de um veículo. Entretanto, tais documentos, embora indiquem movimentações financeiras, não comprovam de forma inequívoca que os valores se referem ao adimplemento parcial dos cheques cobrados nos autos. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do autor compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a parte embargante. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PORTADOR DO TÍTULO EM FACE DO EMITENTE - PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE Nº 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA. A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do Código de Processo Civil. A mera alegação de excesso de execução desacompanhada de prova da quitação, ainda que parcial, da dívida objeto da lide - inteligência do art. 373, II, do CPC-, não é suficiente para desconstituir o crédito inserto nos cheques que aparelham a ação monitória. Nos termos da lei de nº 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.102621-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Ademais, os cheques objeto da ação permanecem em posse da autora, e não há indícios de quitação parcial com anotação no verso ou substituição dos títulos. A alegação de que a autora possui outros créditos contra a ré não elide a obrigação discutida nestes autos, sendo matérias distintas e que, por si, não caracterizam compensação automática, nos termos do art. 368 do CC. No que tange à alegação de excesso de cobrança e litigância de má-fé, também não prospera. A autora apresentou os cheques e memorial de cálculos com valores atualizados; a ausência de abatimento de valores não incontroversos não revela conduta dolosa ou ardilosa. Conforme entendimento do STJ, a aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe a demonstração de má-fé, o que não restou evidenciado. A jurisprudência é uníssona em entender que a simples cobrança de valor que se alega indevido não autoriza a devolução em dobro sem a comprovação da intenção maliciosa do credor. Portanto, os embargos monitórios devem ser julgados improcedentes, permanecendo íntegra a obrigação representada pelos cheques objeto da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por FINE COFFEE CORRETORA LTDA, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5007769-26.2025.8.21.0005

ID: 294999239

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007769-26.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO FELIPE MENONCIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO BORTONCELLO

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007769-26.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : DIOGO FELIPE MENONCIN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BORTONCELLO (OAB RS080507) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Intime-se a parte… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007769-26.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : DIOGO FELIPE MENONCIN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BORTONCELLO (OAB RS080507) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Intime-se a parte autora para retificar o polo ativo, na medida em que, para que a genitora possa representar o Espólio de Diogo Felipe Menoncin , necessária é a abertura de inventário e a sua nomeação como inventariante. Inexistindo inventário em curso, deverá o polo ativo ser composto por todos os sucessores deixados pelo de cujus, exceto se o valor auferido com a venda do veículo for utilizado integralmente para a quitação das despesas funerárias. 2 - No mais, da análise da certidão de óbito acostada com a inicial ( evento 1, CERTOBT5 ), verifica-se que o de cujus vivia em união estável com Vanessa Caroline Inhaia e deixou um filho de um ano de idade, possuindo, portanto, herdeiros. Diante disso, a fim de verificar-se a regularidade do polo ativo, deverá a autora informar/comprovar nos autos por qual valor o veículo foi vendido para Marcelo Ziero, o valor pendente de recebimento, bem como o valor das despesas funerárias. 3 – Nos termos do art. 98 do novo CPC, tanto a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Conforme art. 99, § 3º, do novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481, do E. STJ, verbera: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A súmula, a meu ver, está harmonizada com a nova ordem processual e, pois, permanece em plena vigência. Contudo, o disposto no art. 99, § 3º, do novo CPC, contém princípio que está em consonância com o que já dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Não obstante, a jurisprudência já havia solidificado a compreensão de que, diante do caso concreto, pode o juiz exigir a prova da efetiva necessidade, relativizando a regra insculpida naquele artigo e, pois, tenho que se mantém a compreensão jurisprudencial também em relação à nova disposição processual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 267, I E VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: Extinto o feito sem resolução de mérito em razão do não atendimento de determinação judicial para que fosse acostado aos autos cópia das petições iniciais de processos outros, a partir das quais pretendia o juízo, de ofício, analisar eventual ofensa a coisa julgada. COISA JULGADA: O instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Art. 267,§ 3º, do CPC. Mantida a sentença proferida, mas que não proclamou a coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O julgador não é mero expectador da cena judiciária, pois lhe incumbe zelar pela eticidade processual, o que remete ao dever/poder de exigir prova da miserabilidade ou da ausência momentânea de condições econômico/financeiras da parte interessada, a quem compete comprovar, eficazmente, fazer jus ao benefício da AJG, uma vez que a declaração oportunizada não é absoluta (art. 333, inc. I, do CPC). Omissão da parte recorrente. Elementos objetivos dos autos que não laboram em favor da parte apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054648316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 04/06/2013)” 4 – Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do novo CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia completa da última declaração de IR . Caso não seja declarante, o que deverá ser comprovado, deverá a parte requerente apresentar comprovante de renda ou cópia da CTPS, fatura de cartão de crédito, extrato bancário e de aplicações financeiras dos últimos três meses, além de certidão de registro de veículos e imóveis. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5024786-40.2025.4.04.7100

ID: 338238983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024786-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA VIEIRA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por GABRIELE RODRIGUES em face do INSS, por meio da qual postula a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Conforme consta na certidão de nascimento ( evento 1, CERTNASC8 ), o pretenso instituidor da pensão buscada pela autora deixou uma filha, Lívia Rodrigues Fernandes, incapaz, que não integra o presente feito. Os filhos com menos de 21 anos do instituidor do benefício de pensão por morte/auxílio-reclusão, não emancipados, devem integrar a lide, uma vez que são litisconsortes necessários (arts. 113 e 114 do CPC), na condição de dependentes de primeira classe do falecido/recluso, segundo estabelece o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. Isso porque os efeitos da sentença atingem também os seus interesses, conforme disposto nos arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os filhos menores de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor de pensão por morte devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários, porque, na condição de dependentes presumidos de primeira classe, os efeitos da sentença atingem os seus interesses . 2. Não havendo modificação do pedido e da causa de pedir, não incidem as disposições do art. 329 do Código de Processo Civil. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual aplicam-se no caso em que a inclusão dos filhos menores do instituidor da pensão por morte no polo ativo do feito ocorreu após a citação da autarquia previdenciária, tendo em conta que a anulação da sentença consistiria em mera formalidade. 4. A supressão da oportunidade para o réu deduzir novas alegações, após a inclusão dos litisconsortes necessários, acarreta vício insanável na sentença. (TRF4, AC 5000938-60.2021.4.04.7101, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/07/2024). Destaquei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor tem filhos menores que não figuraram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. 3. A ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição acarreta a nulidade da sentença quando o feito envolver interesse de incapaz e sobrevier decisão desfavorável. 4. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem. 5. Mantida excepcionalmente a tutela de urgência concedida na sentença diante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). (TRF4, AC 5009138-24.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 07/11/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4, ApRemNec 5007769-68.2018.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 04/07/2023) Registro que, no caso dos autos, o INSS concedeu o benefício da pensão por morte à filha, Com RMI no percentual de 60% ( evento 1, PROCADM12 , p. 106). Assim, deverá a parte autora incluir o(s) dependente(s) mencionado(s) na certidão de nascimento no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da existência ou não de resistência à pretensão deduzida. Em caso de inclusão no polo ativo, deverá ser regularizada a representação processual, juntando a procuração e os documentos pertinentes à instrução do feito. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo ativo. Por outro lado, caso requeira a inclusão no polo passivo, deverá requerer a citação, com indicação dos dados pessoais (CPF, RG), com indicação dos endereços correspondentes. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo passivo e cite-se o(s) litisconsorte(s) para contestar, querendo, ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em qualquer dos casos, deverá ser intimado o INSS e o Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz Preclusa a questão, retornem para sentença.

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Processo nº 5006820-46.2025.4.04.7009

ID: 338374300

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006820-46.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA APARECIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MAZUR

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MARCELLO CAMILO ALVES

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SILVANA MARIA PICOLOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-46.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAMILO ALVES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-46.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAMILO ALVES (OAB PR088276) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MAZUR (OAB PR125553) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por MARILDA APARECIDA CARNEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor, Sr. Amaranto Zeboar de Santana, óbito ocorrido em 25.04.2022 ( evento 1, PROCADM14 , fl. 04). Verifica-se que o de cujus era titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 626.011.128-6, DIB 20.01.2018) e que o pedido administrativo de pensão por morte (NB 201.414.713-7, DER 27.04.2022) teve como interessados JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA (filho do de cujus e da autora) e MARILDA APARECIDA CARNEIRO . Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 2. Da análise dos autos, por JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA já estar recebendo o benefício de pensão por morte e considerando que a pretensão da parte autora repercutirá na esfera jurídica dele, evidencia-se hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF4 5017012-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4 5007769-68.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de filho menor de idade do de cujus à época do óbito, deve-se decretar a nulidade da sentença, pois, na condição de dependente, é necessário que integre a lide como litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5013644-77.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024). 4. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), diligenciar pela inclusão do dependente habilitado à pensão por morte do segurado instituidor no polo ativo da demanda ou, ainda, requerer sua citação (inclusão no polo passivo), informando a qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4.1. Na hipótese de manifestação do dependente para ser incluído no polo ativo da demanda, deverão ser anexados os documentos necessários (procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia e outros que sejam suficientes para a apreciação da demanda). 5. Cumprida a determinação anterior, retifique-se a autuação , incluindo-se JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA, CPF 117.884.359-90 no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da opção da parte autora. 6. Caso necessário, cite-se o corréu JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA, acerca dos termos da presente demanda e para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Cite-se, igualmente, o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 9. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Ismael Fogaca Da Silva Esquadrias x Adriana De Matos

ID: 309701774

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-21.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS

Polo Passivo:

ADRIANA DE MATOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA

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KAYRON TORMA OLIVEIRA

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HERON HOFFERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-21.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) ADVOGADO(A) : KAYRON TORM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-21.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) ADVOGADO(A) : KAYRON TORMA OLIVEIRA (OAB RS111792) RÉU : ADRIANA DE MATOS ADVOGADO(A) : HERON HOFFERBER (OAB RS128002) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Os requisitos da sentença no Sistema dos Juizados Especiais são estabelecidos pelo Art. 38, caput , da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS contra ADRIANA DE MATOS . Narra a empresa autora que foi contratada pela ré para executar um serviço. Junta aos autos um orçamento, com validade de 10 dias, do referido serviço, na data 31/03/2022, EVENTO 1, anexo 6. Alega que a contratação ocorreu após, e o contrato entre as partes foi realizado pelo WhatsApp. Informa que prestou o serviço, mas a requerida não pagou o valor do contrato firmado pelo WhatsApp. Em suma, requer a condenação da demandada ao pagamento de R$ 11.740,44 (onze mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). A requerida contesta (EVENTO 9) e apresenta a PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, que não deve ser acolhida. O pedido ao benefício da gratuidade da justiça não se sustenta, resta prejudicado, deverá ser requerido no caso da interposição de recurso inominado ou contrarrazões, tendo em vista ser aquele o momento oportuno para formulá-lo, com fundamento na Lei 9.099/95. A relação entre as partes é contratual. A parte autora não juntou aos autos comprovação dos fatos alegados. Não há contrato, não há especificação do serviço, a data da contratação e da entrega, a nota fiscal, o recibo de entrega ou de execução do projeto, a nota promissória, comprovante de pagamento da entrada, por exemplo. Ausente prova clara do serviço que o autor disse ter sido contratado, a data de entrega e o aceite do valor pela ré. Os documentos juntados não esclarecem o direito alegado pelo autor. Não há prova nos autos que afaste a defesa da ré que nega a contratação. As capturas de telas do celular, conversas do WhatsApp, impugnadas pela parte requerida, não comprovam claramente os termos da suposta contratação. As conversas do WhatsApp podem servir como prova em processos judiciais, mas sua aceitação depende da autenticidade e integridade das mensagens. É importante que a parte que apresenta a prova demonstre que a captura foi realizada de forma confiável. Deveria a parte autora ter lavrado uma ata notarial em cartório, descrevendo o conteúdo da conversa e confirmando sua autenticidade. O autor não comprovou a relação causal e não explica por que executou o serviço sem contrato, sem nota fiscal, sem o comprovante de recebimento do valor referente à entrada do serviço. Não há prova de que a Ré deve ao autor o valor de R$ 11.740,44 (onze mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). As versões das partes são conflitantes, não há como condenar a ré em face da ausência da prova dos termos do suposto contrato e da ausência da nota fiscal, dever da empresa prestadora de serviços (parte autora). É obrigação legal da empresa emitir nota fiscal em todas as operações de compra e venda ou prestação de serviços, conforme o artigo 1º da Lei Federal n.º 8.846. O contrato formaliza o acordo entre as partes, estabelecendo as condições da transação, direitos e deveres de cada um. É fundamental para proteger os interesses da empresa e do cliente em caso de problemas ou desentendimentos. O contrato pode conter informações sobre prazos, formas de pagamento, especificações do produto ou serviço, entre outros detalhes relevantes. Logo, inexiste a possibilidade de condenação. Portanto, opino pela improcedência do pedido. Com relação ao pedido contraposto da parte requerida para a condenação do autor à LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, entendo que não é possível permitir a utilização do Judiciário para aferimento de ganho fácil, mas há prova suficiente para condenar a parte autora pelas condutas dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos e especialmente os princípios gerais de Direito aplicáveis à espécie, SUGIRO: a) pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO de ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS contra ADRIANA DE MATOS , com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, e b) pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO de ADRIANA DE MATOS contra ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. À apreciação do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca, para os fins do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002242-40.2025.4.04.7009

ID: 332870535

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LIMA ORTIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA COGO BETTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-40.2025.4.04.7009/PR RÉU : GUSTAVO LIMA ORTIZ ADVOGADO(A) : GABRIELA COGO BETTELLI (OAB PR062714) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-40.2025.4.04.7009/PR RÉU : GUSTAVO LIMA ORTIZ ADVOGADO(A) : GABRIELA COGO BETTELLI (OAB PR062714) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por ZENE ROSA DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor, Sr. João Edilson Pereira Ortiz ( evento 1, CERTOBT9 ), óbito ocorrido em 11.07.2024 (NB 208.024.570-2, DER 31.07.2024). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 2. Com razão a parte autora ( evento 8, PET1 ). Da análise do processo administrativo, especificamente das páginas 107 e 108 do PA ( evento 1, PROCADM17 ), constata-se que a qualidade de segurado do instituidor foi reconhecida na esfera administrativa, o que possibilitou a concessão do benefício previdenciário ao menor Gustavo Lima Ortiz, filho da autora com o instituidor, razão pela qual torno sem efeito o despacho proferido no evento 5, DESPADEC1 . 3 . Da análise dos autos, por Gustavo Lima Ortiz já estar recebendo o benefício de pensão por morte, e considerando que a pretensão da parte autora repercutirá na esfera jurídica dele, evidencia-se hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF4 5017012-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4 5007769-68.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de filho menor de idade do de cujus à época do óbito, deve-se decretar a nulidade da sentença, pois, na condição de dependente, é necessário que integre a lide como litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5013644-77.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024). 4. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), diligenciar pela inclusão do dependente habilitado à pensão por morte do segurado instituidor no polo ativo da demanda ou, ainda, requerer sua citação (inclusão no polo passivo), informando a qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4.1. Na hipótese de manifestação do dependente para ser incluído no polo ativo da demanda, deverão ser anexados os documentos necessários (procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia e outros que sejam suficientes para a apreciação da demanda). 5. Cumprida a determinação anterior, retifique-se a autuação , incluindo-se o menor GUSTAVO LIMA ORTIZ, CPF 154.717.529-02 ( evento 1, DOC_IDENTIF7 ) no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da opção da parte autora. 6 . Inclua o Ministério Público Federal na autuação, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, uma vez que há presente interesse de incapaz . 7. Caso a parte autora opte por incluí-lo no polo passivo da ação, o artigo 72, inciso I, do CPC preconiza que o juiz deverá nomear curador especial ao incapaz cujos interesses colidirem com os de seu representante legal. No caso dos autos, a representante legal de GUSTAVO LIMA ORTIZ é a sua genitora, ora autora nestes autos. Desse modo, os interesses de ambos são colidentes, uma vez que a autora/genitora busca obter parcela do benefício do qual seu filho é beneficiário. Assim sendo, é necessária a nomeação de curador especial ao menor em questão, a fim de defender seus interesses, os quais serão afetados pela pretensão da parte autora, sem prejuízo da intervenção do Ministério Público Federal na qualidade de custos legis , imposta legalmente (art. 178, II, CPC). 7.1 . Isso posto, tendo em vista a ausência de representante legal hábil a assumir o encargo e a inexistência de representação da Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Apucarana-PR (art. 72, parágrafo único, CPC), à Secretaria para nomear causídico devidamente cadastrado neste Juízo, como curador do corréu GUSTAVO LIMA ORTIZ para patrocinar seus interesses na causa. 7.2. Devidamente cumpridas as determinações anteriores , intime-se o curador especial/procurador nomeado acerca do presente despacho. 8. Após, cite-se o corréu GUSTAVO LIMA ORTIZ, na pessoa de seu curador especial, acerca dos termos da presente demanda e para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Cite-se, igualmente, o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 10. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 11. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Bianca Cassia Matias x Joao Evangelista Dos Santos

ID: 331317666

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003695-02.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CASSIA MATIAS

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON TAVARES BASTOS

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CAMILO AURELIO PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5003695-02.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5003695-02.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: BIANCA CASSIA MATIAS CPF: 089.359.426-18 RÉU: JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS CPF: 228.917.656-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de natureza cível, distribuído em 10 de maio de 2023 à 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, Minas Gerais, sob o número 5003695-02.2023.8.13.0625. A demanda foi iniciada por BIANCA CASSIA MATIAS, ora Suscitante, em face de JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS e TRANSBASCA LTDA, ora Suscitados. O valor da causa foi atribuído em R$ 86.329,14 (oitenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), tendo sido concedida a Justiça Gratuita à Suscitante. Este incidente possui como processo de referência a ação principal de cumprimento de sentença nº 0037318-65.2011.8.13.0625. A Suscitante BIANCA CASSIA MATIAS, qualificada como brasileira, solteira, operadora de caixa, filha de José Antônio Matias e Vera A. do Nascimento Matias, portadora da carteira de identidade nº MG-15.619.590 e CPF nº 089.359.426-18, residente na Rua Bárbara Heliodora, nº 529, Dom Bosco, São João Del Rei, MG, CEP 36.301-154, é representada por seu procurador Wilson Tavares Bastos, OAB/MG: 101.899. Por sua vez, o Suscitado JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS, qualificado como brasileiro, casado, CPF 228.917.656-72, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Souza, 52,A, Centro, Santos Dumont, MG, CEP: 36.240-000, é representado por seu advogado Camilo Aurelio Pereira Silva, OAB/MG: 140.451. A Suscitada TRANSBASCA LTDA é uma pessoa jurídica com CNPJ: 03.081.851/0001-02. A narrativa inicial da Suscitante remonta a 04 de março de 2011, quando, na condição de passageira transportada, ajuizou uma ação de indenização em virtude de lesões sofridas em um acidente automobilístico ocorrido em 17 de novembro de 2010. Este acidente foi causado pela ré (TRANSBASCA LTDA), e a sentença da ação principal reconheceu a Autora como passageira de coletivo, que a ré desempenhava atividade empresarial, e, consequentemente, reconheceu a relação de consumo por equiparação. Após o trânsito em julgado da ação principal, a Suscitante promoveu o cumprimento de sentença, que, contudo, revelou-se infrutífero, na medida em que a empresa TRANSBASCA LTDA não mais possuía numerário ou bens suficientes para garantir a penhora. A Suscitante alegou que, conforme contrato social juntado à época, o Suscitado JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS era o proprietário da empresa ré. Diante da ineficácia da execução contra a pessoa jurídica, a Suscitante argumentou que a personalidade jurídica da empresa se tornou um obstáculo ao recebimento da indenização devida, o que, em sua visão, atrairia a aplicação do §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. A petição inicial do incidente citou doutrina e jurisprudência para corroborar a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo, sustentando que a mera impossibilidade de a pessoa jurídica ressarcir os consumidores, independentemente da configuração de fraude ou confusão patrimonial, já autorizaria a desconsideração. Aduziu-se, ainda, que o próprio mandado de penhora (cujo teor não foi integralmente transcrito no documento inicial, mas referenciado como "junto aos autos") demonstraria uma confusão patrimonial, o que também permitiria a desconsideração da personalidade jurídica à luz do artigo 50 do Código Civil. A Suscitante, ao final, requereu a citação dos Suscitados para apresentarem defesa, a procedência do pedido inicial para desconsiderar a personalidade jurídica da TRANSBASCA LTDA e a responsabilização de JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS pelo pagamento da condenação imposta à empresa, além da condenação dos Suscitados nas custas processuais e honorários de sucumbência, e a manutenção dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à Autora no processo principal. O histórico processual revela a complexidade da tramitação da ação principal, que envolveu, inclusive, um conflito negativo de competência. A ação de indenização original (processo nº 0037318-65.2011.8.13.0625) foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível de São João del-Rei em 11 de abril de 2011. O Juízo Cível, em despacho de 19 de agosto de 2011, declinou da competência para a Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a autora estava sendo transportada por empresa contratada pelo empregador (Bahamas) e que tal evento havia sido amplamente divulgado na cidade, o que, para o Juízo, caracterizaria uma questão trabalhista a ser decidida na Justiça do Trabalho antes da prolação de sentença. Contudo, a Vara do Trabalho de São João del-Rei suscitou conflito negativo de competência, argumentando que a Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por acidentes de trabalho entre empregado e empregador, mas não para ações indenizatórias movidas contra terceiros. A Vara do Trabalho salientou que a causa de pedir e o pedido na ação em questão não tinham fundamento em relação de trabalho, mas sim em responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte, e que o empregador sequer havia sido incluído no polo passivo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi em 28 de maio de 2012, confirmou a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, ressaltando que a demanda tinha natureza civil e não envolvia discussão sobre relação de trabalho., Após o trânsito em julgado dessa decisão do STJ, o processo retornou à 1ª Vara Cível de São João del-Rei em 29 de maio de 2012. No curso da fase de cumprimento de sentença da ação principal, diversas diligências foram realizadas para a localização de bens da executada TRANSBASCA LTDA. Em 03 de setembro de 2015, foi proferido despacho determinando a correção da autuação para "cumprimento de sentença" e a intimação da executada para pagar o débito, sob pena de multa e penhora. Após manifestação da exequente com valor atualizado do débito em R$ 53.490,15, foram realizadas tentativas de bloqueio via BACENJUD em 05 de dezembro de 2016, que restaram infrutíferas, indicando saldo zero nas contas da empresa., Em 2017, nova intimação para a exequente se manifestar, e em 2019, nova petição da exequente para prosseguir com o cumprimento de sentença, informando novo valor atualizado de R$ 69.285,84 e requerendo penhora no rosto dos autos de um processo na Vara do Trabalho de Barbacena e bloqueio via INFOJUD e RENAJUD. Em 09 de agosto de 2019, foi oficiada a Vara do Trabalho de Barbacena, que, em resposta de 13 de setembro de 2019, informou que todos os processos contra a TRANSBASCA LTDA se encontravam definitivamente arquivados e que não havia créditos devidos à executada., Diante da ausência de créditos na Justiça do Trabalho, a Suscitante, em 09 de novembro de 2019, requereu novo bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, além da expedição de certidão de dívida para protesto. Em 09 de janeiro de 2020, o Juízo determinou a apresentação de memória de cálculo atualizada e a realização das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD. A planilha de cálculo apresentada em 10 de fevereiro de 2020 totalizou o débito em R$ 86.329,14., Contudo, o bloqueio via BACENJUD realizado em 31 de agosto de 2020 novamente resultou em saldo zero., Em 30 de janeiro de 2023, a Suscitante manifestou-se nos autos, requerendo a suspensão do feito por 60 dias para promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, de forma incidental, em razão da ausência de bens. Esta manifestação culminou na distribuição do presente incidente. O Suscitado JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS apresentou impugnação em 31 de janeiro de 2024, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão da execução nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, e, a ilegitimidade passiva, argumentando que não houve má-fé, fraudes, simulações ou abusos na administração da empresa, e que a mera insolvência não autoriza a desconsideração. Em sede de prejudicial de mérito, pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando que o cumprimento de sentença teve início em 25 de agosto de 2015 e que o prazo prescricional para reparação civil é de 3 anos, o que já teria sido superado sem interrupção eficaz da prescrição. No mérito, defendeu que não foram preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nem do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo prova de benefício direto ou indireto pelo suposto abuso. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a declaração de excesso de execução, aduzindo que os juros moratórios deveriam incidir somente a partir da citação válida no incidente (dezembro de 2023) e a correção monetária a partir da publicação da sentença, o que reduziria o valor devido para R$ 20.157,57. O Suscitado ainda pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, juntando extratos bancários, declaração de isenção de imposto de renda e vasta documentação médica que atestam sua condição de idoso (77 anos, à época da impugnação), aposentado com rendimento de R$ 2.301,70, e com saúde debilitada.,,,,,,,, Em decisão interlocutória de 24 de julho de 2024, este Juízo concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao Requerido e conheceu da impugnação, considerando-a tempestiva. A preliminar de suspensão da execução foi acolhida, determinando-se a suspensão do cumprimento de sentença em apenso. O pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo Suscitado foi inicialmente indeferido, sob o argumento de que "a boa-fé é presumida, sendo que a má-fé é que depende de comprovação". Contudo, em 19 de agosto de 2024, houve uma reconsideração desse posicionamento, e foi designada audiência de instrução para a oitiva de testemunhas.,, A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 22 de maio de 2025, por ambiente virtual, na plataforma Cisco Webex, com a presença do MM. Juiz. Foi ouvida 1 (uma) testemunha arrolada pelo Suscitado. Após a oitiva, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais finais em prazos sucessivos, com início em 23 de maio de 2025 para a Suscitante e 06 de junho de 2025 para o Suscitado. A Suscitante apresentou suas alegações finais em 28 de maio de 2025, reiterando que as provas dos autos, incluindo a prova emprestada do processo nº 0058736-50.2010.8.13.0607, demonstram a confusão patrimonial, uma vez que a sede do estabelecimento da empresa é a mesma do endereço da pessoa física do Suscitado, e que ele se tornou devedor solidário por aval em outro processo, o que contradiz o depoimento testemunhal. Insistiu na aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC), aduzindo que a personalidade jurídica da empresa se tornou obstáculo ao recebimento da indenização, o que, por si só, autorizaria a desconsideração. O Suscitado, por sua vez, apresentou suas razões finais escritas em 05 de junho de 2025, reiterando a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da Suscitante (Art. 373, I, CPC/15), pois, segundo ele, não houve demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Destacou que a prova testemunhal, a contadora Ana Maria da Silva (que atua para a empresa e para o Suscitado há mais de 40 anos), foi "cristalina e decisiva" ao atestar a inexistência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, confirmando a separação das contas bancárias, as retiradas legítimas do sócio a título de pró-labore e explicando que as dificuldades financeiras da empresa decorreram da rescisão de um contrato importante, e não de má-fé ou abuso. Reafirmou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, esta última pela inércia da Suscitante por 9 anos (desde 25/08/2015), período superior ao trienal previsto para a pretensão de reparação civil (Art. 206, §3º, V, CC). Subsidiariamente, manteve o pedido de reconhecimento de excesso de execução, alegando que os juros moratórios deveriam incidir da citação no incidente (dezembro/2023) e a correção monetária da sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, reitera-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao Suscitado JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS, conforme já deliberado em decisão pretérita (Id. 10271861223). A documentação acostada aos autos, incluindo o extrato bancário (Id. 10160137601), comprovou que o Suscitado, atualmente com 77 anos de idade, é aposentado e recebe benefício do INSS no valor de R$ 2.301,70 (dois mil, trezentos e um reais e setenta centavos), sendo esta a sua única fonte de renda. Além disso, foram apresentados documentos comprobatórios de seu estado de saúde debilitado, incluindo exames e receituários médicos (Id. 10160140849, Id. 10160140850, Id. 10160140851, Id. 10160140852, Id. 10160140853, Id. 10160140855, Id. 10160140856, Id. 10160140857). Tais elementos demonstram cabalmente a sua hipossuficiência econômica, justificando a manutenção do benefício, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/1950. Alegou o Suscitado, em sua impugnação (Id. 10160140591), a necessidade de suspensão da execução na ação principal em apenso, em razão da instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme já decidido por este Juízo (Id. 10271861223), a pretensão merece acolhimento. O artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) estabelece expressamente que "a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo no caso em que a desconsideração é requerida na petição inicial". No caso vertente, o pedido de desconsideração foi formulado em petição avulsa, após a frustração das tentativas executórias na ação principal, configurando, portanto, um incidente processual. Desse modo, a suspensão do processo principal (cumprimento de sentença nº 0037318-65.2011.8.13.0625) é medida impositiva, até a resolução definitiva do presente incidente, a fim de se evitar atos processuais desnecessários e incompatíveis com a natureza jurídica do incidente de desconsideração. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Suscitado JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS constitui o cerne da presente controvérsia e confunde-se diretamente com o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado e a própria dinâmica do incidente, a análise da legitimidade do sócio para responder pelas dívidas da pessoa jurídica depende da verificação dos requisitos autorizadores da desconsideração, sejam eles os previstos no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, por sua intrínseca conexão com o mérito da demanda, esta preliminar será apreciada em conjunto com a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no tópico subsequente. O Suscitado JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS arguiu a prejudicial de mérito da prescrição intercorrente, sustentando que o cumprimento de sentença (processo nº 0037318-65.2011.8.13.0625) teve início em 25 de agosto de 2015 (Id. 9803799228 - Pág. 28 do processo principal) e que, desde então, teriam transcorrido mais de 3 (três) anos, prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, sem que houvesse efetiva interrupção da prescrição por atos imputáveis à Suscitante. A prescrição intercorrente se configura pela inércia do exequente em promover os atos necessários ao impulsionamento do processo de execução, após a sua suspensão, por período superior ao prazo prescricional da pretensão. No caso da pretensão de reparação civil, o Código Civil estabelece o prazo de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, § 3º, inciso V. Contudo, a análise do histórico processual demonstra que a Suscitante não permaneceu inerte a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Desde o início do cumprimento de sentença em 25 de agosto de 2015, foram diversas as tentativas de localização de bens e de satisfação do crédito. Houve pedido de bloqueio via BACENJUD em 2016, que restou infrutífero (Id. 5650663539 - Pág. 3). Em 2019, a Suscitante peticionou novamente, apresentando novo cálculo de débito e requerendo penhora no rosto dos autos de processo na Justiça do Trabalho e consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD (Id. 5650738000 - Pág. 1). A Vara do Trabalho de Barbacena informou a inexistência de créditos em nome da TRANSBASCA LTDA (Id. 5650738006 - Pág. 1). Em 2020, nova tentativa de bloqueio via BACENJUD foi realizada, também sem sucesso (Id. 5650738013 - Pág. 1). É evidente que a Suscitante, embora enfrentando a notória ausência de bens penhoráveis da executada, não se manteve inerte. As diligências foram reiteradas, e a demora na satisfação do crédito decorre da dificuldade de encontrar patrimônio da devedora principal, e não de desídia da credora. A frustração de medidas executórias, por si só, não é suficiente para configurar a prescrição intercorrente quando o exequente, de forma diligente, busca incessantemente a satisfação de seu crédito por todos os meios disponíveis. A prescrição intercorrente exige que a paralisação do processo se dê por inércia da parte, o que não se observa no presente caso. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. A Suscitante fundamenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da TRANSBASCA LTDA para que o Suscitado JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS responda pela dívida, invocando principalmente o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – a teoria menor da desconsideração – e, subsidiariamente, o artigo 50 do Código Civil. O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput, estabelece que: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." E o § 5º do mesmo artigo preceitua que: "§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A Suscitante argumenta que a personalidade jurídica da empresa se tornou um "obstáculo" ao ressarcimento, uma vez que a execução contra a TRANSBASCA LTDA foi infrutífera, o que, para ela, seria suficiente para a aplicação da teoria menor da desconsideração, independentemente de fraude ou confusão patrimonial. Para tanto, a Suscitante traz à colação a seguinte ementa de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: AÇÃO COLETIVA. PROCON MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 28, §5º, DO CDC). INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA LIDE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A legislação consumerista (art. 28, §5º, do CDC) prevê a aplicação da disregard of legal entity diante da mera comprovação da impossibilidade de a pessoa jurídica ressarcir os consumidores, independente da configuração de fraude ou confusão patrimonial. É a chamada teoria menor da desconsideração, que admite seja afastado o princípio da autonomia patrimonial da empresa apenas com base em óbice objetivo à reparação dos danos causados ao consumidor, sem perquirir acerca da existência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrada, no caso concreto, a situação de insolvência da empresa, a ponto de impossibilitar o ressarcimento dos prejuízos aos consumidores, impõe-se o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que seus sócios integrem a lide na condição de litisconsortes passivos, o que, via de consequência, enseja a necessidade de desconstituição da sentença e do feito para que seja promovida a citação dos demais réus. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.05.256614-9/002, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2013, publicação da súmula em 14/02/2013)" Por outro lado, o Suscitado JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS se opõe veementemente ao pedido de desconsideração, sustentando que, embora a relação de consumo possa levar à aplicação da teoria menor da desconsideração, a simples insolvência não é suficiente. Defende que a ratio da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que alterou o Código Civil, inclusive com a introdução do artigo 49-A, visa a proteger a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, estimulando empreendimentos. O artigo 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019, dispõe que: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos." O Suscitado argumenta que o pedido da Suscitante se baseia "exclusivamente na ausência de pagamento do valor em aberto", e que não há "uma única prova nos autos do abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial". Cita o artigo 50 do Código Civil, que elenca os requisitos para a desconsideração (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e seus parágrafos que definem tais conceitos. Destaca que o desvio de finalidade é a "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza", e que a confusão patrimonial se caracteriza pela "ausência de separação de fato entre os patrimônios". Alega que a mera existência de grupo econômico ou a simples expansão ou alteração da finalidade original não constituem desvio de finalidade., Para corroborar sua tese, o Suscitado apresenta a seguinte ementa de jurisprudência do TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CABIMENTO. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica presta-se como meio de coibir prejuízo de terceiros, quando houver, por parte dos órgãos dirigentes, a prática de ato ilícito, abuso de poder, violação de norma estatutária ou, genericamente, infração de disposição legal. - A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. - Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento 1.0707.08.168558-8/001 - Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva - Data de Julgamento: 10/06/2014 - Data da publicação da súmula: 27/06/2014) O Suscitado enfatiza a natureza excepcional da desconsideração, citando ainda a seguinte ementa do TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 28 CDC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INSUFICIÊNCIA - NEGAR PROVIMENTO. - À luz do art. 28 do CC, a desconsideração da personalidade jurídica está condicionada aos requisitos de abuso de direito, excesso de poder, infração da Lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda aos casos de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração. - A mera dissolução irregular da sociedade de forma isolada não autoriza o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." (TJMG - Agravo de Instrumento - 1.0024.10.199728-6/001 - Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato - Data de Julgamento: 20/08/2014 Data da publicação da súmula: 28/08/2014) Ainda sobre o tema, cita: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - ART. 28, § 5º, DO CDC PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - IMPOSSIBILIDADE - Nas relações de consumo aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica baseada no art. 28, § 5º, do CDC e importa tão-somente na declaração da ineficácia da personalidade jurídica da parte com relação a determinado ato. Para isso, basta que se demonstre, de forma contundente, a insolvência da pessoa jurídica. - Deve-se ter muita cautela na aplicação da aludida teoria vez que constitui exceção ao princípio da separação entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios." (TJMG - Agravo de Instrumento - 1.0145.08.473657-1/002 - Relator(a): Des.(a) Selma Marques - Data de Julgamento: 31/08/2011 - Data da publicação da súmula: 06/09/2011), O Suscitado, então, argumenta que "não há uma única prova nos autos de que o impugnante estaria beneficiando-se direta ou indiretamente do abuso da personalidade jurídica, em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, usando do patrimônio da sociedade como se fossem bens próprios". A prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento (AIJ) foi fundamental para o deslinde da questão. A testemunha Ana Maria da Silva, que atuou como contadora da empresa Transbasca e do próprio Suscitado JOAO EVANGELISTA por mais de 40 (quarenta) anos, prestou um depoimento esclarecedor e consistente. Ela afirmou categoricamente que "não existe confusão patrimonial entre os bens da empresa e do sócio". Esclareceu que a Transbasca possuía conta bancária própria em nome do CNPJ e que os pagamentos eram realizados à própria pessoa jurídica. A testemunha também confirmou que o Suscitado JOAO EVANGELISTA realizava retiradas da empresa exclusivamente a título de pró-labore, uma forma legítima de remuneração. Adicionalmente, explicou que as dificuldades financeiras da empresa decorreram de intempéries de mercado, citando a rescisão de um contrato de grande importância com a empresa "Carboreto", o que impactou diretamente o fluxo de fretes e o caixa da empresa, cujo ramo era o transporte de carga. Por fim, descreveu o Suscitado como uma "pessoa muito simples" que "não vive uma vida luxuosa" e possui "dificuldades de compreensão em assuntos contábeis", corroborando a ausência de intenção fraudulenta ou abusiva. Apesar da invocação da teoria menor da desconsideração, aplicável às relações de consumo, que de fato flexibiliza a exigência de prova de fraude ou confusão patrimonial, exigindo apenas a demonstração de que a personalidade jurídica se tornou um "obstáculo" ao ressarcimento, a interpretação deste "obstáculo" não pode se dar de forma tão abrangente a ponto de desvirtuar o princípio da autonomia patrimonial, que é basilar para o fomento da atividade empresarial e a geração de riquezas. A insolvência, por si só, ainda que seja um obstáculo, não pode ser o único critério para desconsiderar a personalidade jurídica em qualquer situação, sob pena de responsabilizar o sócio por meros riscos do negócio. A Lei nº 13.874/2019, ao introduzir o parágrafo único ao artigo 49-A do Código Civil, reafirmou a importância da autonomia patrimonial como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, com o propósito de estimular empreendimentos. No caso concreto, a prova testemunhal, que goza de presunção de veracidade por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, desconstituiu a alegação de confusão patrimonial e demonstrou que a dificuldade financeira da empresa decorreu de fatores mercadológicos, e não de atos de má-fé ou abuso por parte do sócio. A simplicidade do sócio e a natureza das retiradas (pró-labore) reforçam a inexistência de desvio de finalidade. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o Suscitado JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS tenha agido com dolo de lesar credores ou tenha promovido a confusão de patrimônios para se beneficiar da inatividade da empresa. A frustração das tentativas de penhora, embora lamentável para a Suscitante, não foi causada por um ato ilícito do sócio, mas pela própria situação econômica da empresa, confirmada por elementos objetivos. Portanto, ainda que se aplique a teoria menor da desconsideração, é imprescindível que o "obstáculo" não seja meramente a insolvência da pessoa jurídica. É necessário que haja, no mínimo, um indício de que a pessoa jurídica foi utilizada de forma atípica, indevida ou com propósito de frustrar o cumprimento da obrigação. A tese da insolvência econômica, por si só, sem qualquer demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial ativa e proposital por parte do sócio, não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de transformar a responsabilidade limitada em ilimitada de forma indiscriminada. A prova produzida na audiência de instrução e julgamento foi robusta ao demonstrar que a empresa, de fato, enfrentou dificuldades econômicas legítimas, sem que seu sócio tenha se utilizado de sua personalidade jurídica para desviar bens ou fraudar credores. Embora o pedido de desconsideração da personalidade jurídica seja improcedente, a título de esgotamento da análise, impõe-se a apreciação da alegação subsidiária de excesso de execução formulada pelo Suscitado. O Suscitado pleiteou que os juros moratórios incidam somente a partir da citação válida no incidente (dezembro de 2023) e a correção monetária a partir da publicação da sentença (05/08/2015), o que reduziria o valor devido de R$ 86.329,14 para R$ 20.157,57. Em ações de responsabilidade civil decorrentes de ato ilícito extracontratual, como é o caso da indenização por acidente de trânsito, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária, por sua vez, em se tratando de danos morais, incide da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e em se tratando de danos materiais, da data do efetivo prejuízo. A sentença da ação principal condenou a TRANSBASCA LTDA ao pagamento de R$ 20.157,57 pelos danos materiais e morais, com correção monetária pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir do ajuizamento da ação (11/04/2011) e juros de mora de 1,0% ao mês a partir da data da citação da empresa TRANSBASCA LTDA. O valor total do débito de R$ 86.329,14, indicado na inicial do incidente, é o resultado da atualização do valor da condenação na ação principal, com a incidência dos encargos de correção monetária e juros de mora conforme determinado na sentença (Id. 5650738012 - Pág. 3). A alegação do Suscitado de que os juros moratórios incidiriam a partir da citação neste incidente e a correção monetária a partir da publicação da sentença deste incidente não encontra respaldo na coisa julgada da ação principal, que já fixou os termos iniciais dos juros e da correção monetária para a devedora originária (TRANSBASCA LTDA). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não tem o condão de alterar o quantum debeatur ou os seus encargos, mas apenas de estender a responsabilidade pelo pagamento aos sócios, se preenchidos os requisitos legais. Portanto, o valor pleiteado pela Suscitante está em consonância com a condenação imposta na ação principal, devidamente atualizada, o que afastaria qualquer alegação de excesso de execução, caso a desconsideração fosse deferida. Diante do exposto e do que dos autos consta, com base na fundamentação acima e na prova produzida em Juízo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por BIANCA CASSIA MATIAS no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS e TRANSBASCA LTDA. Consequentemente, revogo a suspensão do processo de cumprimento de sentença nº 0037318-65.2011.8.13.0625, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos em face da executada TRANSBASCA LTDA. Condeno a Suscitante BIANCA CASSIA MATIAS ao pagamento das custas processuais do presente incidente. No entanto, suspendo a exigibilidade de tal verba, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de prejuízo processual ao Suscitado, que teve suas teses acolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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