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Processo nº 5007769-29.2025.8.08.0024

ID: 331717045

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-29.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA XAVIER SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA XAVIER SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5007769-29.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA XAVIER SOUZA (diário eletrônico) Advogado do(a) AUTOR: AMANDA XAVIER SOUZA - ES41100 REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC (carta postal) Endereço: Avenida Henrique Moscoso, 90, loja 14 Ed. Ocean Ville, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-330 DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Registro que o endereço foi atualizado no cadastro da ré. Designo audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO Data: 10/10/2025 Hora: 13:30 h A audiência será realizada na sala de audiências do 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av. Leitão da Silva), nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS), telefone: 3357-4599, em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença das partes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria (ou inserindo o ID 781 615 0926 e senha 33574597), o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom (abaixo haverá informações sobre a utilização destes equipamentos). a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário designados, mantendo seus microfones e câmeras desligados até o ato do pregão, com vistas a evitar interrupções de audiências ainda em andamento relativamente a outros processos; b) Igual modo, necessário que a parte esteja em local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; ACESSO AO ZOOM O acesso à sala virtual de audiências na plataforma Zoom deve ser feito pelos dados de acesso acima fornecidos (QR Code, Link, ID e senha da sala), mediante o uso dos seguintes dispositivos: smartphones e computadores. 1) IPHONE (IOS) 1.1) Baixar o aplicativo na Apple Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar o Ajustes do celular, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão dentro de Ajustes, em ordem alfabética). Clique em Zoom, quando aparecerá as informações do aplicativo, permitir que o zoom acesse: lembre de deixar verde as opções Microfone e Câmera. 1.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, assim que aparecer um quadrado amarelo ao redor do QR Code, clique na palavra Zoom. Automaticamente haverá o direcionamento para o aplicativo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 1.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 2) ANDROID 2.1) Baixar o aplicativo na Play Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar as Configurações do celular, acesse o ícone Aplicativos, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão em ordem alfabética). Clique em Zoom, acesse o ícone Permissões, clique em câmera e marque a opção Permitir durante o uso do app. Em seguida, retorne em permissões, clique em microfone e marque a opção Permitir durante o uso do app. 2.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, em seguida aparecerá uma janela com o Endereço da web. Clique em Abrir no navegador e aguarde o celular abrir o aplicativo Zoom. Insira seu nome completo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), troque o nome do aparelho para o seu nome completo. Clique em ingressar. Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 2.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 3) COMPUTADOR - PELO NAVEGADOR 3.1) É necessário fazer o download do aplicativo. Para tanto, acesse o link https://zoom.us/download e escolha a opção Zoom Desktop Client. 3.2) Após o download, clique no ícone iniciar do navegador Clique em pesquisar programas e arquivos: digite e clique em configurar microfone e câmera, para permitir que o aplicativo Zoom utilize essas ferramentas. 3.3) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Copie o link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria e cole no seu navegador ou apenas clique no link. Abrirá uma janela na parte superior, clique em Abrir URL ZOOM Launcher e/ou Iniciar a Reunião. A janela do aplicativo Zoom se abrirá, insira seu nome completo e a senha da reunião (passcode 33574597). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu computador, clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting), insira o ID da Reunião (781 615 0926) e seu nome completo e clique em Ingressar (Join), em seguida insira a senha da reunião (passcode 33574597) e clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 3.4) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). Sempre que solicitado clique em Join whit Computer Audio e no campo inferior esquerdo da tela clique em Start Video. Outras dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64330162 Petição Inicial Petição Inicial 25030223252364000000057138109 64330163 COMP DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25030223252387600000057138110 64330164 contrato e assinaturas Documento de comprovação 25030223252416100000057138111 64330165 CLAUSULAS CONTRATUAIS Documento de comprovação 25030223252439600000057138112 64330166 TENTATIVA DE AGENDAMENTO Documento de comprovação 25030223252457100000057138113 64330167 ULTIMO AGENDAMENTO Documento de comprovação 25030223252473600000057138114 64330168 DEMONSTRATIVO CONCEDIDO PELA LASER FAST DAS PARCELAS RESTANTES Documento de comprovação 25030223252494500000057138115 64330169 COMP DE PAG NO CARTAO DE CREDITO MES DE OUTUBRO Documento de comprovação 25030223252506700000057138116 64330170 COMP DE PAG NO CARTAO DE CREDITO MES NOVEMBRO Documento de comprovação 25030223252534900000057138117 64330171 COMP NO CARTAO DE CREDITO MES JANEIRO Documento de comprovação 25030223252549900000057138118 64330179 COMP CARTAO DE CREDITO 4 Documento de comprovação 25030223252565000000057138126 64330172 COMP CARTAO DE CREDITO 5 Documento de comprovação 25030223252580100000057138119 64330173 PRINT - CONVERSA COM LASER FAST Documento de comprovação 25030223252595600000057138120 64330175 PRINT - GERENTE DA LOJA LASER VILA VELHA Documento de comprovação 25030223252611800000057138122 64330174 PRINT GERENTE LASER Documento de comprovação 25030223252638900000057138121 64330176 PRINT GERENTE - INFORMANDO FECHAMENTO Documento de comprovação 25030223252654100000057138123 64330177 RECLAMAÇAO NO SITE DO RECLAME AQUI- SEM RESPOSTA Documento de comprovação 25030223252666200000057138124 64330178 DOC DE IDENTIFICACAO - OAB Documento de Identificação 25030223252680800000057138125 64477193 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25030616021284200000057235054 65856573 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032616062278300000058465721 65856574 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032616062314400000058465722 68430233 Certidão Certidão 25050817125697400000060755540 68430241 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050817152004500000060755548 68430242 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050817152034400000060755549 72099764 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070213062271500000064021633 72113064 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070214003940400000064033867 72683461 Petição (outras) Petição (outras) 25071012455879700000064548317

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Processo nº 5007769-95.2023.8.24.0010

ID: 334192818

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007769-95.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA WERNKE WIGGERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE WERNCK MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007769-95.2023.8.24.0010/SC AUTOR : ERICA WERNKE WIGGERS ADVOGADO(A) : Felipe Wernck Matos (OAB SC030307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mo… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007769-95.2023.8.24.0010/SC AUTOR : ERICA WERNKE WIGGERS ADVOGADO(A) : Felipe Wernck Matos (OAB SC030307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ERICA WERNKE WIGGERS em desfavor do MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu ao fornecimento dos medicamentos de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Acerca da preliminar invocada pelo Município réu, repiso a fundamentação externada na decisão do evento 37. Ultrapassada a preliminar, remeto-me à análise do mérito. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Os medicamentos pleiteados foram: Benicar® HCT 40/25mg (Hidroclorotiazida + Olmesartana Medoxomila) e Addera® 10000 UI (Colecalciferol); que não estão incorporados no rol do SUS e possuem registro na ANVISA. Acerca do fármaco Benicar® HCT 40/25mg (Hidroclorotiazida + Olmesartana Medoxomila), a parte autora comprovou o prévio requerimento administrativo, inexitoso (evento 1/doc.7). Já quanto ao medicamento Addera® 10000 UI (Colecalciferol), não houve comprovação da impossibilidade ou empecilho à obtenção do fármaco pela via extrajudicial, pelo que deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a negativa administrativa em fornecer o referido medicamento. A carência financeira da parte autora está suficientemente comprovada através dos documentos carreados aos autos, que revelam que a renda do núcleo familiar é insuficiente ao custeio do tratamento médico prescrito (evento1/docs.5 e 8). Dessarte, determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos. Nomeio perito judicial o médico Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC). Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes , cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial. Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença. O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. e.1) Considerando o parecer desfavorável do NATJUS ao pedido da parte autora (evento 30), concorda o perito com as conclusões apresentadas no referido laudo? Caso discorde da conclusão do NATJUS, apresente os motivos/justificativas a tanto de forma detalhada. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento(s): f.1) Qual(is) o(s) princípio(s) ativo(s) dele(s)? f.2) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento(s) genérico(s) ou similar(es)? Qual(is)? Justifique detalhadamente. g) Demais considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5016283-51.2024.4.03.0000

ID: 257659662

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016283-51.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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MARCELO ELIAS VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016283-51.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DAS URSUL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016283-51.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PROTTI DE ANDRADE - SP218714-A, MARCELO ELIAS VALENTE - SP309489-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016283-51.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PROTTI DE ANDRADE - SP218714-A, MARCELO ELIAS VALENTE - SP309489-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇAO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte-embargante afirma que o julgado incidiu em omissão e contradição. Por isso, pede que sejam sanados os problemas que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016283-51.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PROTTI DE ANDRADE - SP218714-A, MARCELO ELIAS VALENTE - SP309489-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em omissão quanto ao fato de houve cerceamento de defesa no processo administrativo em razão de a intimação acerca da decisão nele proferida ter sido efetuada por edital apesar de a Receita Federal ter o endereço correto para a citação pessoal, o que acabou por gerar a revelia. Aduz, ainda, a existência de contradição, pois a exequente aceitou a garantia superior à integralidade do débito em questão e o Juízo a quo deferiu a baixa do protesto, de modo que a não suspensão da execução trará imensuráveis prejuízos. Prequestiona a matéria para fins recursais. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo (grifei): No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de concessão de tutela provisória, nos termos da decisão lavrada pela E. Juíza Federal Convocada SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, que passo a transcrever: (...) É o relatório. Decido. Registro, de início, a viabilidade do processamento do presente agravo de instrumento, em razão do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação ("periculum in mora"). Passo a analisá-los. Como desdobramento da garantia fundamental de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição), o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal está previsto no art. 38 da Lei nº 6.830/1980, que assim dispõe: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. O devedor pode propor ação anulatória antes, durante ou após o ajuizamento da execução fiscal e de embargos do devedor, atacando a mesma certidão de dívida ativa (CDA), desde que inexista litispendência ou coisa julgada em relação aos argumentos de defesa apresentados em cada uma dessas ações. O art. 151 do Código Tributário Nacional traz lista taxativa de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, todas hábeis para evitar a cobrança direta e a cobrança indireta da imposição fiscal. Como garantia propriamente dita, o art. 151, II, do Código Tributário Nacional prevê expressamente apenas o depósito (integral, e em dinheiro) do montante litigioso. Já o art. 9º da Lei nº 6.830/1980 (na redação dada pela Lei º 13.043/2014) estabelece que podem ser ofertadas como cauções em ações de execução fiscal as seguintes garantias: I - depósito em dinheiro (à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária); II - fiança bancária (nas condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional) ou seguro garantia; III - bens penhoráveis próprios, observada a ordem do art. 11 dessa lei; ou IV - bens penhoráveis oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Conforme previsto no art. 9º, § 3º da Lei nº 6.830/1980, a garantia da execução, por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora, devendo ser juntados aos autos as provas de suas realizações ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal (impeditivo da cobrança direta e da cobrança indireta), não têm sido admitidas a caução em forma de fiança bancária, o seguro ou a penhora de bens em ações mandamentais, ações declaratórias ou ações anulatórias, porque tais garantias não são equiparáveis a depósito em dinheiro. O E.STJ definiu a interpretação restritiva do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, na Súmula 112 (“O deposito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro”) e no REsp 1156668/DF (2009/0175394-1), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, m.v., j. 24/11/2010, DJe 10/12/2010, no qual foi firmada a seguinte Tese no Tema 378: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.” Outrossim, embora a Lei de Execuções Fiscais seja especial, não há previsão sobre os requisitos para a concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor. Considerando o contido no art. 1º e no art. 16, §1º, ambos da Lei nº 6.830/1980, bem como o previsto no art. 919 do CPC/2015 (correspondente ao art. 739-A do CPC/1973), os embargos do executado não terão efeito suspensivo, exceto se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) requerimento do embargante; b) garantia do montante executado por penhora, depósito ou caução suficientes; c) requisitos para a concessão da tutela provisória (de urgência ou de evidência). Esse é o comando que se extrai do art. 919 do CPC/2015, que ainda dispõe sobre demais hipóteses pertinentes ao efeito suspensivo em embargos do devedor: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Assim, ainda que o débito esteja integralmente garantido, isso não é suficiente para que os embargos do devedor, em execução fiscal, tenham efeito suspensivo, como decidido pelo C. STF na ADI 5165: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE DESSAS NORMAS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 5165, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) No caso dos autos, cinge-se a discussão à possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão da existência de prévia ação anulatória dos débitos em cobrança e de garantia integral dos débitos no feito executivo, cabendo destacar a inexistência da oposição de embargos à execução fiscal até o presente momento. Assim, cabe verificar a existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, por analogia, dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal no caso em análise. Dito isso, constata-se que a execução fiscal subjacente (processo nº 5004089-80.2023.4.03.6102) foi ajuizada em 16/05/2023 para a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs nºs 37.131.994-3 e 37.131.989-7. Ademais, nos termos da decisão ora impugnada (ID 292788906 do presente feito) e das cópias do feito executivo juntadas no presente recurso, tais débitos encontram-se integralmente garantidos mediante penhora de imóveis cuja nomeação teve a concordância da parte-exequente. Ocorre que, conforme informado pela ora agravante no feito executivo, tais débitos são objeto da ação ordinária nº 5007381-10.2022.4.03.6102, distribuída em 09/11/2022 e na qual a ora agravante pretende a anulação dos autos de infração nºs 37.131.989-7 e 37.131.994-3 sob os seguintes fundamentos: a) é entidade assistencial sem finalidade lucrativa que atua no ramo educacional e, portanto, goza de imunidade tributária, incluindo contribuições sociais previdenciárias, sendo indevidos os débitos lançados sob o nº 37.131.989-7; b) as diferenças relativas à cota do empregado dos anos de 2003 a 2007 são indevidas, pois ignorados os tetos máximos previstos em lei no momento do recolhimento; c) o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 é inconstitucional, devendo ser observado o disposto no art. 14 do CTN e a retroação dos efeitos do CEBAS pelo menos desde o ano anterior ao protocolo do mencionado certificado, nos termos do art. 3º, da Lei nº 12.101/2009. Ofertou imóvel para a garantia do Juízo e requereu a suspensão das autuações em discussão, com a competente emissão de certidão negativa de débitos (ID 268051851 da ação anulatória). Compulsando os autos da mencionada ação anulatória, verifica-se que houve a recusa da União Federal quanto ao bem ofertado em garantia e, até o presente momento, não foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade dos débitos nela discutidos ou mesmo o andamento da execução fiscal originária. Nesse passo, registre-se que a propositura de ação anulatória (sem a concessão de tutela de urgência), por si só, não se enquadra nas estritas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, embora a parte-exequente tenha concordado, no feito executivo originário, com os imóveis oferecidos à penhora, cujos valores são suficientes para a garantia integral dos débitos ora em cobrança, conforme destacado na decisão agravada, é certo que a penhora não integra o rol das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN. Também não se vislumbra, nesse juízo perfunctório, a relevância da fundamentação deduzida pela parte-agravante pois, analisando, de um lado, a contestação ofertada pela União na ação anulatória (ID 274553271 daqueles autos e respectivos documentos anexos, especialmente ID 274553276), e, de outro, a CDA nº 37.131.994-3, constata-se que os períodos abrangidos pela imunidade decorrente da existência de CEBAS válido foram excluídos da autuação. Além disso, é certo que as contribuições dos segurados e dos contribuintes individuais em discussão na CDA nº 37.131.989-7 não estão abarcadas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao passo que as alegações relativas às diferenças apuradas, inclusive no tocante à observância do teto legal, demandam dilação probatória. Não bastasse isso, registre-se que os atos executórios não configuram, por si só, risco de dano e de difícil reparação, uma vez que se trata de desdobramento do processo de execução, o qual tem previsão legal. Destarte, nesse exame preambular, entendo que não merece reparos a decisão ora impugnada. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal postulada Destarte, com fulcro nesses fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, entendo que o recurso não merece ser provido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Note-se que, nos termos do trecho acima destacado, o julgado afastou, de modo expresso e fundamentado, a plausibilidade do direito invocado pela ora agravante, bem como analisou a questão da garantia apresentada, concluindo que a penhora de imóvel não integra o rol das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN, bem como que os atos executórios não configuram, por si só, risco de dano e de difícil reparação, uma vez que se trata de desdobramento do processo de execução, o qual tem previsão legal. Assim, entendeu ausente a presença dos requisitos concomitantes para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Por outro lado, no tocante ao alegado cerceamento de defesa na via administrativa, observo que tal questão somente foi alegada no presente recurso. Assim, tal matéria não pode ser conhecida no presente momento, sob pena de indevida inovação recursal. Nesses termos, verifica-se que o aresto é claro, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada, de modo que a as alegações da parte-embargante representam, na verdade, a pretensão de rediscutir o julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, conheço de parte dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. LEI Nº 6.830/1980. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O alegado cerceamento de defesa na via administrativa, somente foi aventado no presente recurso. Assim, tal matéria não pode ser conhecida no presente momento, sob pena de indevida inovação recursal. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados, na parte em que conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer de parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5011361-19.2023.4.03.6105

ID: 331103998

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011361-19.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOELIO VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DA SILVA TELES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011361-19.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOELIO VIEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DA SILVA TELES - SP430429 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011361-19.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOELIO VIEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DA SILVA TELES - SP430429 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOELIO VIEIRA PEREIRA, qualificado na inicial, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do saque fraudulento do seu FGTS. O autor relatou que em 2021, após dificuldades financeiras, decidiu sacar os valores do FGTS, porém, ao se dirigir à CEF, descobriu não havia nenhum saldo. Afirma que nunca realizou nenhum saque de seu FGTS e que após várias tentativas de esclarecimento, não obteve nenhuma informação na CEF, mesmo após abertura de “Protocolo de Contestação de saque em conta vinculada ao FGTS”, o qual nunca obteve resposta. Documentos e procuração vieram com a inicial. A decisão de ID 299872828 deferiu ao autor os benefícios da Assistência Judiciária. A CEF contestou o feito no ID 335232412. Réplica no ID 338794982. Foi designada sessão de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 339509215). Intimadas a especificarem provas, as partes mantiveram-se inertes. A CEF apresentou alegações finais no ID 354979609. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente ação tem por objeto a reparação de prejuízo patrimonial e moral explicitado pela parte autora, decorrente de saque fraudulento de seu FGTS. Inicialmente, ressalto que o art. 4º e o art. 7º, I, da Lei 8.036/90, que determina que compete à Caixa Econômica Federal operar as contas de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS; Desse modo, resta demonstrado que cumpre à CEF a responsabilidade pela gestão e controle das contas de FGTS, devendo garantir a segurança das transações a elas relacionadas. Em sede de responsabilidade civil, com a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a responsabilidade do prestador do serviço (nela incluída as prestações de serviços bancários e administradoras de cartão de crédito) é objetiva e integral, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, salvo no caso de comprovação, pelo fornecedor, no sentido de que o defeito inexiste ou que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor. Dirimindo as dúvidas existentes sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, uma vez comprovada a fraude geradora de prejuízo ao consumidor, no âmbito de operações tipicamente bancárias, a alegação de culpa exclusiva de terceiros (criminosos) não elide a responsabilidade da instituição financeira. A parte Autora pretende o ressarcimento dos débitos oriundos dos reflexos e consectários advindos do saque fraudulento do FGTS nos valores de R$ 272.915,14. Pleiteia ainda o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00. Em sua contestação, a CEF apenas afirmou, em sua defesa, que “ao proceder à análise dos arquivos disponibilizados pela parte autora, a CAIXA não identificou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo prova dos vínculos empregatícios mantidos pelo Autor com as empresas às quais se referem as contas vinculadas. Tal ausência prejudica a comprovação necessária para determinados pedidos que possam vir a ser formulados com base na movimentação das contas vinculadas ao FGTS”. Quanto a tais alegações a CEF não demonstra, por meio de documentos emitidos de seu sistema, que foi a parte autora, de fato, quem realizou tais movimentações e alterações. A CEF sequer juntou resposta ao processo de contestação de saque em conta vinculada ao FGTS, aberto pelo autor (ID 298706347). Era ônus seu a apresentação dos recibos dos saques realizados nas contas do autor, mas não desincumbiu-se dessa prova. Assim, a CEF faltou com o ônus processual imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, aplica-se, no presente caso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que caberia à CEF demonstrar e comprovar que os fatos narrados eram falsos. No caso concreto, incide, portanto, a Súmula 479 do STJ, impondo-se a responsabilização da instituição financeira. Quanto à prescrição, a caso em tela não se refere à valores não depositados ou eventual correção relativa ao FGTS, mas sim a ocorrência de saque fraudulento. Trata-se, portanto, de reparação de dano civil, de cunho pessoal, aplicando-se as regras ordinárias do Código Civil. Portanto, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 03 (três) anos, nos termos do disposto no artigo 206, § 3º do Código Civil, eis que o fato ocorreu quando já em vigor o Código Civil de 2002. Nesse sentido, o entendimento do C.Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SAQUE INDEVIDO FGTS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. APLCIAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.036/1990. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS. 1. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial interposto foi provido nos termos seguintes: "Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial e determino a devolução dos autos à origem, para que se manifeste sobre a aplicabilidade, ou não, ao caso da regra do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990." 2. Desta feita, procede-se à reapreciação dos embargos apenas no que tange à aplicação do prazo trintenário, restando atingidas pela preclusão as demais questões recursais. 3. O presente caso trata-se de ação de cobrança movida pela Caixa Econômica Federal, em razão de saque indevido efetivado na conta vinculada ao FGTS em nome do José Gonçalves dos Santos. 4. A alegação de prescrição da parte ré foi devidamente reconhecida na sentença e mantida por esta E. Corte. 5. A presente ação refere-se a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e tem como fato gerador o saque indevido da conta vinculada ao FGTS ocorrido em 19/07/1993, ou seja, antes da data de início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003). 6. Pela regra de transição contida no art. 2.028, do CC/2002, os prazos prescricionais deverão ser os do novo diploma civil, contados a partir da sua entrada em vigor, caso sejam reduzidos pela nova lei e não tenha decorrido metade do tempo estabelecido na lei revogada. 7. Assim, como a ação de cobrança foi proposta em agosto de 2003, não transcorreu mais da metade do lapso temporal anteriormente estabelecido, qual seja 20 (vinte) anos, devendo ser aplicado ao acaso o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 206, §3º IV, do Código Civil e não a Lei nº 8.036/1990, ainda que se relacione ao FGTS. 8. E nesse sentido é o entendimento desta C. Corte. 9. No caso dos autos, não há que se falar em interrupção da prescrição, vez que a demora na efetivação da citação do réu se deu em virtude da inércia da parte autora, inclusive com a permanência dos autos em arquivo por mais de 04 (quatro) anos, pelo que não se aplica a Súmula nº 106, do STJ. 10. Dessa forma, efetivada a citação em 23/10/2009, deve ser declarada a prescrição da presente ação. 11. Embargos de declaração negados provimento.” (Acórdão 0021306-34.2003.4.03.6100; reg. 200361000213060; rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS; 1ª Turma; e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2018) Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação.". Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo que foi proferido. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão a respeito da matéria do § 3º do art. 1.026 do CPC, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. "Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda,qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação." (AgInt no AREsp 639.598/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2017) 4. O Tribunal de origem consigna a inexistência de prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do lapso trienal. Além disso, não há que se falar em inépcia da inicial posto esta ter sido instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1114487 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0133011-0 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 11/06/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 27/06/2019). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal: “RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013). INDEVIDO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DANO MATERIAL E MORAL. 1. De acordo com a teoria da actio nata, consagrada no meio jurisprudencial, o prazo prescricional só começa a fluir a partir do momento em que a parte tem ciência inequívoca da lesão. 2. Encontrando-se o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, é possível que o Tribunal aprecie o mérito da questão, nos termos do § 3º, I, do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 3. A CEF está sujeita aos preceitos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, porquanto se trata de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, que presta, relativamente à gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, um serviço público. 4. Réu não logrou êxito em provar a culpa exclusiva do autor ou de terceiro. 5. Danos material e moral caracterizado pelo saque indevido da conta. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Apelação da parte autora provida.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1370843 / SP 0000390-07.2007.4.03.6110 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO Órgão Julgador QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/08/2017 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017). No caso dos autos, considerando a data em que a parte autora teve ciência inequívoca do saque realizado em sua conta vinculada ao FGTS (16/08/2021, conforme ID 298706347), verifica-se que a prescrição não foi consumada. O valor a título de danos materiais deve ser o valor de todos os saques de suas contas vinculadas de FGTS, devidamente atualizado. Em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que, em decorrência da fraude, a parte autora teve prejuízos anormais. E mais, devidamente comunicada, a CEF não adotou imediatamente as providências necessárias, fazendo-se necessário o ajuizamento desta ação judicial. Esse tipo de comportamento acarreta o sentimento de impotência e descrença nas instituições, o que configura dano moral indenizável, notadamente quando a instituição financeira não soluciona, em tempo razoável, o problema que lhe é apresentado, tornando necessário o ajuizamento de ação judicial. Ademais, o dano moral no caso de fraude bancária é amplamente reconhecido pela Jurisprudência e configura-se in re ipsa, ou seja, presume-se a sua ocorrência tão somente em virtude do ato ilícito praticado. Assim, é despicienda a comprovação efetiva do abalo moral sofrido, nos termos do entendimento assente na jurisprudência. Por outro lado, a questão dispensa maiores discussões, porquanto, está demonstrado nos autos que a autora foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro(s) fraudador(es). A instituição financeira tem a obrigação legal de zelar pela segurança das operações realizadas tanto dentro da agência bancária, como no ambiente virtual por ela disponibilizado (site e aplicativo do banco). Assim, deve responder pelos danos advindos das falhas em seu sistema de segurança, que permitiram que a autora fosse vítima de fraude, caso que constitui verdadeiro fortuito interno. Quanto ao tema, veja-se o teor das ementas a seguir colacionadas: APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA/GOLPE. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VAZAMENTOS DE DADOS PESSOAIS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DANO MORAL MANTIDO. Inicialmente, ressalta-se a aplicação do CDC ao caso em apreço, nos termos da Súmula 297/STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). De acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Ainda, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. - Registra-se que a parte autora, por meio dos extratos bancários anexados ao feito, comprovou que foram realizadas movimentações financeiras atípicas em sua conta, na data de 23.09.2022, por meio do envio de três PIX no valor de R$ 1,00, 27.560,00 e R$ 29.999,00 e um TEV no valor de R$ 16.000,00, totalizando R$ 73.560,00, as quais não reconhece como suas. Nota-se que na data de 21.09.2022 a parte autora recebeu o valor de R$ 75.900,00, fruto da venda de um imóvel registrado em seu nome. Portanto, após dois dias da transferência, foi alvo de um golpe, o que caracteriza uma forte suspeita de vazamento de dados. - Dessa forma, encontra-se demonstrada a verossimilhança de suas alegações, até porque tão logo soube das transferências adotou as medidas que lhe cabiam para evitar o mal maior, com a instauração de procedimento administrativo para a análise dos débitos e apuração de fraude, bem como também lavrou Boletim de Ocorrência, em 25.09.2022. Outrossim, vale ressaltar que a parte autora teve sua conta esvaziada em um curto período de tempo, o que é indicativo de fraude, tendo em vista o comum modus operandi dos criminosos. - Pois bem, tudo leva a crer que houve o vazamento de informações pessoais e bancárias da parte autora, mormente pelo fato de que o recorrido havia recebido um alto montante dias antes das movimentações fraudulentas. Inclusive, vale dizer que a cunhada da vítima alega ter ligado novamente para a suposta central de atendimento da CEF se passando por outro nome, momento em que os criminosos disseram que o nome fictício não constava em suas “listas”. Consigno queo col. STJ já decidiu que “comprovado o vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos” (REsp n. 1.995.458/SP, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). Embora seja impossível comprovar que o vazamento decorreu diretamente da instituição financeira, até porque pode ser fruto do furto de dados, por meio de ataques cibernéticos, ou adquiridos por meios diversos, tenho que os elementos do caso concreto devem ser levados em conta a fim de valorar a sua responsabilização. - Na hipótese dos autos, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor, porquanto não restou demonstrada que tenha contribuído para a perpetuação da fraude, como quer fazer crer a apelante. Ora, o depoimento pessoal da parte autora demonstra que esta não teria passado qualquer senha pessoal para os estelionatários. Pelo contrário, em razão do vazamento de seus dados, entrou em contato com a “Central de Atendimento da Caixa” mantida pelos criminosos, tendo, na verdade, o seu dispositivo sido acessado remotamente. - Assim, pela forma como as operações foram realizadas, não deixa dúvida de que houve defeito na prestação do serviço, porquanto houve notório vazamento de informações pessoais do cliente, somado ao fato de que foi levantado uma significativa quantia em apenas um dia, sem as devidas cautelas de segurança prestadas pela instituição financeira. - Frisa-se que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. Destaque-se que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. - Anoto que deve ser afastada qualquer alegação de culpa concorrente da vítima. Alinho-me ao entendimento firmado no REsp 1.995.758/SP de que, para que seja possível a redução da indenização em face da culpa concorrente da vítima, deve o consumidor assumir e potencializar, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. Registro que o fato da parte autora ter reinstalado o aplicativo, conforme instruído pelos golpistas, não tem o condão de atribuir culpa à sua conduta, visto que, pelo roteiro do aludido golpe, os criminosos conseguiram acesso ao seu dispositivo e suas senhas pessoais, sem que o apelado tenha concedido-as livremente aos estelionatários. - Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que a fraude poderia ter sido evitada se os criminosos não tivessem acesso às informações bancárias da parte autora (CPF, número de agência e conta, valores em conta-corrente), bem como a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias, uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora, e estas fogem completamente do seu padrão de consumo. - Conforme amplamente demonstrado, a parte autora foi vítima de fraude por meio do qual, por falha no dever de segurança da instituição financeira, foi permitido o levantamento de praticamente todos os seus recursos, fruto da poupança de uma vida de trabalho. Assim, entendo que a condenação ao pagamento de dano imaterial no valor de R$ 10.000,00 revela-se como quantia perfeitamente compatível com o caso e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando o enriquecimento sem causa e visando a reparação justa do ilícito perpetuado. - Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006897-92.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024). E, ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. HONORÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - As movimentações contestadas destoam do padrão de consumo dos autores. A destoar de um perfil moderado de movimentação financeira, em apenas um dia as transações realizadas somaram R$ 46.200,00, zerando o saldo da conta bancária dos autores. Não se pretende responsabilizar a CEF pela atividade da fraudadora, mas sim pela ausência de medida de proteção a cargo da instituição para evitar transações que fogem do padrão dos consumidores. - A reparação do dano material deve ocorrer nos limites do que efetivamente comprovado nos autos, vedada a juntada de documentos que deveriam ter sido apresentados na exordial por ocasião da fase de liquidação de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. Os autores tiveram parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigados a se valerem da presente ação e privados de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os direitos da personalidade dos autores, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. É proporcional a fixação do valor referente a compensação pelos danos morais em R$ 10.000,00. - Desprovido o apelo da parte ré, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007284-10.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) Restando provado o fato que gerou a ofensa aos valores morais atingidos, é de ser reconhecido o direito à indenização por dano moral, conforme assegurado na Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X. Resta, por fim, fixar o valor indenizatório pleiteado a título de danos morais. O artigo 944 do Código Civil preceitua que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, o quantum indenizatório depende da gravidade do dano ocorrido. É certo que o dano moral pressupõe uma lesão - a dor - que se passa no plano psíquico do ofendido. Por isso, não se torna exigível na ação indenizatória a prova de semelhante evento. Sua verificação se dá em terreno onde a pesquisa probatória não é dado chegar. Para a fixação do valor dos danos morais, de acordo com a linha de entendimento adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp - 746637; REsp - 744974; REsp - 702872), devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que se afastem indenizações desproporcionais à ofensa e ao dano a ser reparado. Assim, o valor pleiteado a título de danos morais não pode ser excessivo, deve ser razoável e levar em conta seu caráter educativo e a conduta tomada pela ré para reparar o dano causado, desencorajando, deste modo, a má prestação de serviços pela empresa. Não pode, por outro lado, a indenização acarretar um enriquecimento indevido do autor. No caso em questão, levando-se em consideração as balizas acima mencionadas e o critério da justa reparação, estipulo a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendendo ser suficiente para mitigar o desconforto por que passou a parte autora, bem como desestimular a reiteração do comportamento inadequado pela CEF. Ressalto que nos termos da súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Por todas as razões expostas, é de rigor a procedência dos pedidos deduzidos pela autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, julgando o mérito do feito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de todos os saques de suas contas vinculadas de FGTS, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. Publique-se. CAMPINAS, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5002434-10.2022.4.03.6102

ID: 338395212

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002434-10.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002434-10.2022.4.03.6102 AUTOR: ANTONIO VITOR Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SO… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002434-10.2022.4.03.6102 AUTOR: ANTONIO VITOR Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Antônio Vítor, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento de períodos especiais com a revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição e da RMI, a partir do requerimento administrativo em 01.08.2013, cumulada com danos morais. Alega que exerceu atividade especial nos períodos de 05.09.1974 a 31.12.1974 como serviços gerais para Usina Açucareira Passos S/A, de 02.06.1976 a 13.08.1978 como analista para Usina Santa Lydia S/A, de 17.05.1979 a 25.04.1980 como analista para Açucareira Bortolo Carolo S/A, de 02.05.1980 a 09.12.1980, de 10.12.1980 a 26.10.1981, de 01.11.1981 a 31.08.1984, de 01.09.1984 a 25.03.1985 e de 01.04.1985 a 31.05.1988 como analista para Usina Santa Elisa S/A. Esclareceu que no desempenho de suas funções ficou exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de modo a fazer jus à concessão do benefício nos termos delineados, pugnando, ao final, pelo pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e com os acréscimos consectários. Na decisão de ID 248746882, deferiu-se o pedido de justiça gratuita e indeferiu-se o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Vinda do procedimento administrativo (ID 251467749). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID 252118691). Preliminarmente, impugnou o pedido da gratuidade da justiça e alegou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, aduziu que não foi comprovada a natureza especial das atividades exercidas pelo autor, discorrendo acerca da legislação e jurisprudência que tratam da matéria, não cabendo enquadramento por categoria profissional, bem como das regras de transição estabelecida pela EC 103/2019. Observou, ainda, a inexistência do dano moral, pois agiu nos limites de suas atribuições. Aduziu, também, a necessidade de observância da metodologia de aferição de ruído determinada pela legislação, de indicação do responsável técnico e demais aspectos formais na elaboração do PPP, bem como de afastamento das atividades consideradas especiais. Em caso de procedência que observada a redação dada pela Lei 11.960/09 e a prescrição quinquenal nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Decisão de ID 269279307, concedeu prazo para o autor comprovar documentalmente se preenche os pressupostos, ante a impugnação à concessão da justiça gratuita na contestação. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 271563628). Manifestação do autor (ID 298890454). Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. I- Prejudicada a preliminar arguida na contestação - impugnação ao pedido da gratuidade da justiça – tendo em vista que houve o recolhimento das custas processuais (ID 271563628). O pedido volve-se ao reconhecimento da atividade laborativa exercida em condição especial pertinente aos interregnos de 05.09.1974 a 31.12.1974 como serviços gerais para Usina Açucareira Passos S/A, de 02.06.1976 a 13.08.1978 como analista para Usina Santa Lydia S/A, de 17.05.1979 a 25.04.1980 como analista para Açucareira Bortolo Carolo S/A, de 02.05.1980 a 09.12.1980, de 10.12.1980 a 26.10.1981, de 01.11.1981 a 31.08.1984, de 01.09.1984 a 25.03.1985 e de 01.04.1985 a 31.05.1988 como analista para Usina Santa Elisa S/A e a revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com danos morais. Com relação ao benefício pleiteado, tem-se que este é disciplinado na Lei nº 8.213/91, pelos artigos 57 e 58, o qual é devida ao segurado que, por 15, 20 ou 25 anos, no mínimo, laborar em atividade que prejudique a saúde ou integridade física, devendo ainda tal serviço ser prestado de maneira permanente e habitual. No caso de o segurado ter exercido atividades comum e especial, estas poderão ser somadas, após a respectiva conversão, admitida pela Lei dos Benefícios (artigo 57, § 5º). II- Inicialmente, assenta-se que para a verificação do tempo de serviço exercido em condições especiais deve ser considerada a legislação vigente à época do labor. O rol de atividades descritas relacionada nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e consideradas insalubres, perigosas ou penosas não é taxativo, sendo que a ausência de previsão legislativa da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins previdenciários. Com efeito, o fato de determinadas ocupações serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que assim aferida por meio de comprovação pericial (REsp nº 666.479/PB, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; REsp 651.516/RJ, Ministra Laurita Vaz). III- Quanto aos documentos comprobatórios das alegações do autor, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado. Interpretando esta disposição legal, é necessário que o interessado comprove que esteve sob a exposição de agentes nocivos em caráter habitual e permanente, o que deve ser corroborado através de parecer técnico, emitido por profissional habilitado a comprovar a veracidade do quanto alegado. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovação de atividade especial até 10/12/1997, quando do advento da Lei nº 9.528/97, por se tratar de matéria reservada à lei. Neste sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp’s nºs 422616/RS e 421045/SC, ambos sob a relatoria do Em. Min. Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; e j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Esta modalidade de comprovação já foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030) e atualmente é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) que tem essa função, além de fornecer diversas informações do segurado e da empresa. O C. STJ assentou, ainda, a desnecessidade da comprovação da especialidade por meio de laudo técnico, bastando para tanto que o PPP seja emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Vejamos a ementa da referida decisão: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL SUBMETIDO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, QUE TAMBÉM É ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONSTATAR O LABORO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se. refere o 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se nega provimento. (PETIÇÃO Nº 10.262 – RS - 2013/0404814-0 - RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA) – (realçamos) Como visto, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento com caráter pericial, cuja confecção é de iniciativa da empresa, devendo ser elaborado com a observância do preceituado no art. 58 caput e § 2º da lei de benefícios. Cuja finalidade destina-se a propiciar elementos ao INSS para caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física relacionados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Registra-se ainda a sua utilização na banda do custeio (RFB) para enquadramentos no âmbito do SAT (grau de risco), aspecto alheio ao campo dos benefícios previdenciários. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho. A partir de 1º janeiro de 2004, foi dispensada a apresentação do LTCAT ao INSS, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Na hipótese de dúvida quanto às informações contidas no PPP, com base no Laudo Técnico e nos documentos que fundamentaram a sua elaboração, o INSS poderá efetuar diligência prévia para conferência dos dados, impugnando aquele documento, na seara administrativa – vale dizer, poderá então o PPP tornar-se imprestável, segundo tal ótica, naquela seara. Também o segurado poderá assim agir. Mas a atitude, seja de que parte for, não poderá ser adotada de forma, simplista, impondo-se fundamentação convergente ao desatrelamento entre ambos. Demasia registrar que, sendo a forma prevista para o alcance do benefício previdenciário, qualifica-se como um procedimento administrativo, no caso, voltado a análise conclusiva acerca do interesse em foco (no caso dos autos, aposentadoria especial). Não se descarta, inclusive, diligência administrativa pelo INSS a sede fabril do empregador, em ordem a conferência dos agentes insalubres prefiguradores da natureza especial. Se assim não se proceder, não se poderá imputar na via judicial tal ônus ao segurado, sob pena de se estar impondo maiores rigores no âmbito processual, e com isso ferindo a isonomia entre os segurados, conforme a esfera em que o assunto estiver sendo ventilado. É a conclusão do em min Kukina, no precedente acima reproduzido. Bem por isso desnecessária a perícia judicial quando não impugnado PPP naquela anterior órbita, apontando-se, expressamente, as fundadas razões da discordância com os dados informados no PPP. Com efeito, tratando-se de inconformismo ou alegações genéricas, pelas mesmas razões descabe desconsiderar o PPP para fins de realização de perícia judicial. A insurgência há de ser pontual e específica, justamente por se tratar de documento que traz os dados em conformidade com o LTCAT da empresa empregadora. Se é válido para a concessão do benefício, também o é, para o seu indeferimento, ainda que não atenda às expectativas do empregado. Demasia frisar que a omissão do empregador nesta providência, poderá resultar no pagamento da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991, conforme preceituado no § 3º daquele diploma legal, e § 4º, quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, no âmbito regulamentar e normativo desta matéria (PPP). Assim delimitado o arcabouço regulamentar e legislativo aplicável a presente hipótese, passamos à análise do caso concreto posto à composição jurisdicional. IV- Com relação ao período pleiteado, apontou-se, também a presença do agente “ruído” descrito no PPP do autor. No tocante a exposição a este agente, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, considerando o princípio tempus regit actum. Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, observo que a TNU fixou tese (Tema 174), nos seguintes termos: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Por outro lado, para os períodos laborados antes de 19.11.2003 deve ser observada a técnica da NR-15 do MTE, em seu Anexo I, que prevê a média ponderada ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Desse modo, de acordo com a referida tese, a aferição pela técnica de dosimetria (média ponderada) deve ser observada em relação aos períodos anteriores a 19.11.2003. Após essa data, podem ser adotadas tanto a NR15 (dosimetria) como a NHO-01 da FUNDACENTRO (nível de exposição normalizado). Ressalte-se que a dosimetria (média ponderada) diverge da medição por decibelímetro (instantânea), que, ainda assim, pode ser admitida se demonstrado que foi apurada a média exigida pela NR15. Outrossim, cabe salientar que eventuais falhas no preenchimento do PPP não podem prejudicar o segurado. Cabe ao INSS a fiscalização das empresas e dos documentos por elas emitidos no que se refere ao trabalho exercido em condições especiais (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5181315-26.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). V- Imperioso também assentar, que a partir da edição da MP nº 1.729, de 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11.12.98, o legislador infraconstitucional entendeu por bem acompanhar a legislação trabalhista no que se refere a neutralização e/ou redução dos agentes nocivos e insalubres eventualmente existentes nos ambientes fabris pelo uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), desde que fique comprovada, através de laudo técnico subscrito por profissionais aptos para tanto, a ausência de riscos à saúde e integridade do trabalhador. Tal exegese exsurge dos comandos legais pertinentes ao ponto, tanto do que emerge da legislação trabalhista quanto previdenciária, destacando-se, quanto a esta última, o que dispõe o art. 58, § 2º, da Lei de Benefícios, o qual impõe que o laudo técnico indique a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Nesta senda, o INSS, valendo-se do poder regulamentar e observando os limites estabelecidos pelo dispositivo legal destacado, disciplinou a matéria no âmbito de sua atuação através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, cujo art. 180, parágrafo único, assim dispõe: A utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data. Cabe, ainda, termos em consideração o assentado pelo C. STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, de Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, onde fixados dois posicionamentos sobre a matéria: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Este último ponto confirmou entendimento já consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, através da Súmula n. 9 da TNU, segundo a qual: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Pelo que se verifica em relação ao agente ruído, o registro de eficácia dos EPI’s fornecidos e utilizados pelos trabalhadores, mesmo que indiquem a atenuação da insalubridade causada pelo agente, não afeta o fato de que esse, ainda assim, representa algum grau de nocividade à saúde do trabalhador, reclamando a proteção da norma mais benéfica ao obreiro. VI- Corroborando todas essas considerações, cito precedente do E. TRF/3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. A parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, mas faz jus ao reconhecimento de parte da atividade especial. 6. No caso, a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício. Com supedâneo em entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (STF; Ag. Reg. no Rec. Ext. nº 313.348/RS, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, DJU 16/05/2003, p. 616), a parte autora não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2120356 - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016) Outrossim, o trabalhador que exerceu atividade especial, afastou-se e recebeu auxílio-doença previdenciário ou acidentário, terá o direito de computar esse período como tempo especial, conforme decisão do STJ no julgamento do Tema 998. VII- Feitas estas digressões, passemos a análise dos documentos que refletem a realidade enfrentada pelo autor na época do labor. VII.a No tocante aos períodos de 17.05.1979 a 25.04.1980 como analista para Açucareira Bortolo Carolo S/A e de 01.09.1984 a 25.03.1985 como analista para Usina Santa Elisa S/A, os PPP’s (ID 247719289, pág.1/2 e ID 251467749, pág. 37/38) demonstraram que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído no patamar de 84 dB(A) e 87,2 dB(A), respectivamente, portanto, acima do patamar legal permitido e vigente à época, fazendo jus à especialidade. VII.b Nos interregnos de 02.05.1980 a 09.12.1980, de 10.12.1980 a 26.10.1981, de 01.11.1981 a 31.08.1984 e de 01.04.1985 a 31.05.1988 como analista para Usina Santa Elisa S/A, o PPP (ID 251467749, pág. 37/38) demonstrou que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído no patamar de 72,54 dB(A), 72,54 dB(A), 72,54 dB(A) e 77,1 dB(A), respectivamente, portanto, inferior ao patamar legal permitido e vigente à época, não fazendo jus à especialidade. VII.c Em relação aos períodos de 02.06.1976 a 13.08.1978 como analista para Usina Santa Lydia S/A, no PPP (ID 251467749, pág. 2/27) somente consta ruído como fator de risco, mas sem especificar o limite, e de 05.09.1974 a 31.12.1974 como serviços gerais para Usina Açucareira Passos S/A, não há nos autos documento capaz de comprovar a especialidade alegada. Ademais, caberia ao autor trazer documento que comprovasse a exposição a algum agente nocivo também nesses períodos, tendo em vista que essa não pode ser presumida. Com efeito, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, do C.P.C.). Registro, ainda que o adicional de insalubridade/periculosidade não é suficiente para garantir o direito à aposentadoria especial, isso é, nem todo trabalho insalubre/periculoso é considerado atividade especial pelo INSS. A aposentadoria especial segue as normas previdenciárias, enquanto os adicionais estão relativos à Justiça Trabalhista. Assim, reconheço a especialidade somente nos interregnos de 17.05.1979 a 25.04.1980 e de 01.09.1984 a 25.03.1985. VIII- No que tange à indenização por danos morais, constato que esta não se mostra devida. Como é cediço, o dano moral é a lesão a direito da personalidade, sendo necessária para caracterizar a responsabilidade civil a demonstração de que os fatos imputados à parte causaram lesão a interesses não patrimoniais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausente qualquer comprovação do alegado dano passível de ser indenizado, indefiro o pedido. IX- Nesse quadro, considerando a especialidade dos períodos de 17.05.1979 a 25.04.1980 como analista para Açucareira Bortolo Carolo S/A e de 01.09.1984 a 25.03.1985 como analista para Usina Santa Elisa S/A, porque submetido a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, que convertidos em comuns e somados aos demais períodos comuns perfaz 37 (trinta e sete) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de serviço contados até a DER (01.08.2013), suficientes para a revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição e da RMI. X- ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para DECLARAR, como sendo de atividade especial, os períodos de 17.05.1979 a 25.04.1980 como analista para Açucareira Bortolo Carolo S/A e de 01.09.1984 a 25.03.1985 como analista para Usina Santa Elisa S/A, porque submetido a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, que convertidos em comuns e somados aos demais períodos comuns perfaz 37 (trinta e sete) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de serviço, contados até a DER (01.08.2013), consoante art. 52 da Lei 8.213/91, CONDENANDO o INSS a REVISAR em prol da autoria o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, apurado conforme art’s. 29, II e § 7º, c/c 34, I da Lei nº 8.213/91, redação dada pela Lei nº 9.876/99, e a RMI a partir da data do requerimento administrativo (01.08.2013), observado o disposto no art. 57, § 8º daquele primeiro diploma legal, acrescido pela Lei nº 9.732/98, c.c. art. 46, e a prescrição quinquenal. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC-15: art. 487, inciso I). Sobre os valores devidos entre a data do requerimento administrativo e a efetiva revisão do benefício, únicos devidos no presente caso, deve incidir correção monetária, atualizados nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já considerados os ajustamentos decorrentes do quanto decidido nas ADI’s 4357 e 4425, item 5 das ementas publicadas em 26.09.2014 e 19.12.2013, respectivamente, em especial a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 9.494/97 retornando ao panorama anteacto, qual seja a correção monetária estabelecida na Lei nº 10.741/03 e na MP nº. 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A, à Lei nº 8.213/91, determinando a aplicação do INPC, observando-se, ainda, a aplicação da Selic a partir de 09.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/21, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante aos juros de mora, abordados no item 6 das ementas das ADI’s acima referidas, cabe registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.270.439/PR, alinhado ao V. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos, permanecendo esta eficaz em relação aos juros de mora. Assim, no caso, tratando-se de débito previdenciário, os juros de mora a serem aplicados serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, incidindo desde o trânsito em julgado ou, se posterior, da data do desligamento do emprego e a efetiva implantação do benefício, quando a decisão se torna de cumprimento obrigatório para a autarquia. Custas na forma da lei. Para condenar a autarquia no pagamento da verba honorária, considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, valho-me do entendimento da ministra Nancy Andrighi do STJ - REsp 1.632.537, fixando-os em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Da mesma forma, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do INSS. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil (2015). P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. shf

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Ana Carolina Viana Roberto x Latam Airlines Group S/A

ID: 262572570

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001631-17.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VIANA ROBERTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5001631-17.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CAROLINA VIANA ROBERTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANA CAROLINA VIANA ROBERTO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, conforme petição inicial de ID nº 20908774 e documentos subsequentes. Sustenta a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho menor, com o itinerário Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) -> Porto Alegre (POA), no dia 02 de novembro de 2022, com chegada prevista ao destino final às 12h55 do mesmo dia. Narra que ao chegar ao aeroporto de Vitória foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa apresentada pela companhia aérea. Além disso, foi realocada em outro voo apenas para as 19h40, chegando ao destino final com um atraso de aproximadamente 12 horas. Relata ainda que não recebeu qualquer tipo de assistência material, como alimentação ou transporte, durante o período de espera, e que sofreu significativos transtornos, inclusive pela condição de seu filho, que é autista e possui baixa tolerância a mudanças bruscas na rotina. Afirma que, em razão do atraso, perdeu uma diária de hospedagem em Gramado, além de um evento previamente agendado. Por tais razões, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Guia de custas processuais prévias devidamente recolhidas no ID nº 21152848. Citada no ID nº 31418425, a ré apresentou contestação no ID nº 32625928, na qual argumenta que: a) o cancelamento do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas no aeroporto de destino, caracterizando hipótese de força maior, sendo, portanto, afastado o dever de indenizar; b) prestou toda a assistência possível e que a realocação ocorreu de forma adequada, sendo a situação um fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade civil; c) não houve prova de efetivo dano moral e que a condenação pleiteada tem caráter meramente punitivo, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Réplica no ID nº 39693414. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID nº 45850760), a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID nº 46198730); já a parte autora, não se manifestou quanto ao referido despacho, conforme certidão de ID nº 55967919. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do Julgamento Antecipado do mérito Compulsando os autos, chego à conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo pela ré e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que a requerente produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxe aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Do Dever de Indenizar O cerne da presente controvérsia é se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida e se tal falha enseja a reparação por danos morais. Em outras palavras, importa saber se o cancelamento do voo contratado, com a consequente demora na realocação e ausência de assistência, caracteriza inadimplemento contratual passível de compensação indenizatória. No caso dos autos, a requerente demonstrou de forma clara que houve o cancelamento do voo inicialmente contratado, o que gerou significativa alteração no horário de chegada ao destino, com um atraso de cerca de 12 horas (conforme comprovante de reserva aérea de ID nº 20908787). Comprova ainda que, com o atraso, perdeu uma diária no hotel em que se hospedaria na cidade de Gramado/RS, consoante o documento de confirmação da hospedagem acostado no ID nº 20908800. Por sua vez, companhia aérea ré alegou que o cancelamento se deu em razão de condições climáticas adversas, caracterizando caso fortuito ou força maior. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJES é pacífica no sentido de que “a responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos de voo é objetiva, e o fortuito interno, como condições meteorológicas, não afasta o dever de indenizar. A ausência de assistência material e de reacomodação imediata configura falha na prestação de serviços, gerando direito à compensação por danos morais”. (TJES. AC 5007769-28.2023.8.08.0047. Rel. Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. 3ª Câmara Cível, j. 10/12/2024) Ademais, no casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Além disso, ressalto que, de acordo com o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, “meros prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral [....]” (TJSP; AC 1001002-72.2021.8.26.0609; Ac. 17193336; Taboão da Serra; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 27/09/2023; DJESP 03/10/2023; Pág. 2870). Desse modo, entendo que a requerida falhou em seu dever contratual e legal de prestar o serviço de forma eficaz, contínua e adequada, além de não ter amparado a consumidora no momento do imprevisto, violando o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos do contrato de transporte aéreo. Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame da alegada indenização pelos danos morais gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo da moral experimentado pela autora, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passou. A aflição e os transtornos suportados em razão do cancelamento inesperado do voo, sem a respectiva reacomodação em tempo hábil, demonstra negligência e descuido por parte da requerida. Tal verba é, portanto, devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelas requerentes não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Ainda assim, é caso de se imprimir a máxima do "tratamento desigual aos desiguais". Não estou aqui tratando - nem de um lado, nem de outro - de pessoa pobre na forma da lei, mas é certo que é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, a falha na prestação de serviços, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho a ré agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A (CNPJ 33.937-681-78), ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5007769-75.2025.8.21.0021

ID: 304771863

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-75.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-75.2025.8.21.0021/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-75.2025.8.21.0021/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação cominatória aforada por GILSON RODRIGUES em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, na qual a parte autora insurge-se em relação ao valor da fatura do fornecimento de água oriunda da unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor de R$1.765,32, a qual contém a cobrança da importância de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” bem como da importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro. Postula a correção da fatura objetada, com a inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia a manutenção do abastecimento de água em sua residência. A tutela antecipatória restou indeferida pelo juízo, consoante decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1. De outra banda, a companhia ré contesta o feito arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor. No mérito, alega que não houve falha na prestação do serviço, defendendo o procedimento adotado no caso concreto. Explica que no dia 03.01.2025, realizou a revisão da suspensão do imóvel e constatou a violação do lacre do hidrômetro, razão pela qual instaurou procedimento administrativo para aplicação de duas multas distintas, relativas à violação do lacre e a violação da suspensão, em conformidade com o RSAE. Refere que a responsabilidade pela guarda dos equipamentos é do usuário titular do serviço e alega que agiu no exercício regular de um direito. Formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento da importância de R$1.765,32, correspondente ao valor da fatura impugnada, que restou inadimplida. Feito esse registro, adianto que a procedência dos pedidos formulado na exordial e a parcial procedência do pedido contraposto deduzido na contestação são medidas que se impõem. Em primeiro lugar, assinalo que estou rejei tando a prefacial de falta de interesse de agira ventilada na contestação. O conceito de interesse de agir está ligado à utilidade que o provimento jurisdicional pleiteado pode trazer ao demandante. Nessa senda, infiro que o procedimento escolhido pelo autor e os provimentos jurisdicionais almejados são adequados à situação fática narrada na exordial. Ademais, o teor da contestação apresentada pela demandada denota a existência de uma pretensão resistida, caracterizando-se o interesse de agir do demandante. Em segundo lugar, no que tange ao mérito da lide , saliento que, mesmo em se tratando de típica relação de consumo, tal circunstância não isenta o autor de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, segundo o art. 373, inciso I, do CPC. E o demandante logrou demonstrar a existência da cobrança reputada abusiva, levada a efeito pela demandada, através da fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor de R$1.765,32, a qual contém a cobrança da importância de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” bem como da importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3). Nota-se que a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à legalidade das duas penalidades impostas ao consumidor, decorrentes da constatação de violação da suspensão do fornecimento e da violação do lacre do hidrômetro. Enquanto o autor pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados a companhia de saneamento ré sustenta a regularidade das aludidas cobranças. Diante desse cenário, ressalto que pela dicção legal d art. 373, II, do CPC e do art. 6 o , VIII, do CDC, cabia à companhia de saneamento ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela autora. E pelo exame do caderno processual, depreende-se que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, pois não logrou demonstrar a regularidade do procedimento administrativo levado a efeito no caso concreto. O tema objeto da lide vem disciplinado no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF/1988, em seu art. 175, tratando-se de um ato administrativo geral. Desse modo, destaco que o consumidor é o responsável pelo zelo e conservação dos equipamentos de medição dos serviços ofertados pelas concessionárias, no caso o hidrômetro e instalações hidráulicas, sendo que a intervenção não autorizada é passível de sanção. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, nos seus arts. 42 e 126, caput , é claro ao estabelecer que: Art. 42° Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de água, inclusive no quadro do hidrômetro, ficando o infrator sujeito à multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 126° O usuário estará sujeito a multas, de acordo com a infração cometida, bem como ao pagamento de indenizações, conforme valores estabelecidos na Tabela de Infrações. As ordens de serviço que deram causa aos processos administrativos em que há registro de violação da suspensão do equipamento medidor bem como de violação ao lacre do hidrômetro, foram acostadas no evento 18 – ANEXO4, ANEXO6. E a companhia de saneamento ré também anexou aos autos as respectivas notificações do consumidor para o exercício do direito de defesa nos processos administrativos relativos à infração de violação da suspensão e à infração de violação do hidrômetro. É o que se extrai dos documentos atrelados ao evento 18 – ANEXO3, ANEXO5. Contudo observo que a demandada deixou de apresentar os Autos de Constatação referentes às duas multas aplicadas, os quais deveriam contar com a assinatura do consumidor, usuário do serviço. Impende ressaltar que a coleta da assinatura do usuário do serviço ou de testemunhas no Auto de Constatação se faz imprescindível para fins de demonstrar a correção do procedimento e a ciência dos seus termos, por força do art. 82, VII do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da AGERGS: Art. 82° Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível, a Corsan emitirá “AUTO DE CONSTATAÇÃO”, em formulário próprio, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: (…) VIII - assinatura do usuário ou, na sua ausência, de pessoa presente no imóvel, com a respectiva identificação; Assim, tem-se que os objetados na presente ação não podem prevalecer porque ausente requisito formal expressamente previsto no regulamento da agência reguladora do setor. Nesse contexto, considerando que a demandada não apresentou documento indispensável para a comprovação da regularidade das multas e de suas cobranças, impende reconhecer a sua irregularidade. A propósito, colaciono os arestos abaixo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ÁGUA. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR VIOLAÇÃO AO RAMAL E AO HIDRÔMETRO . AUSÊNCIA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO OU TERMO DE IRREGULARIDADE CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS DANOS HAVIDOS NO MEDIDOR. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS MULTAS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50052464620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 05-02-2025) Ementa : APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO . AUTORIA NÃO COMPROVADA. MULTA. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. De acordo com o rol de direitos básicos do consumidor, mais precisamente do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova consubstancia mecanismo que facilita a defesa de direitos do mais fraco elo na cadeia consumerista. Promove-se, pois, a partir desta inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre prestadora e usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Aplicável, para a hipótese, a regra da inversão do ônus da prova, de modo a recair sobre a Companhia o ônus de comprovar os fundamentos que legitimam seu direito de multar e exigir a recuperação de consumo. A prestadora de serviço público deve provar, no mínimo, que houve violação do hidrômetro . No caso, resta ausente qualquer demonstração imparcial de irregularidade no equipamento, sequer auto de constatação , a justificar a cobrança de multa por parte da Companhia. 2. Conquanto a concessionária de saneamento básico defenda ter realizado fiscalização na residência da autora em 31/10/2016, com comprovada remessa de notificação acerca da constituição do débito de recuperação de consumo em 21/07/2017, olvidou-se de colacionar documento imprescindível ao procedimento, segundo normas que regem o setor, qual seja, auto de constatação devidamente assinado pela consumidora ou com expressa menção à recusa. Inteligência do art. 82 da Resolução Homologatória nº 103/2014 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS. A par disso, dada a irregularidade no proceder da verificação da suposta fraude na unidade consumidora, o processo de recuperação de consumo resta contaminado. 3. De qualquer sorte, não se há olvidar que a demonstração da variação de consumo sem o devido pagamento é suficiente para ratificar o benefício a ensejar a recuperação, posição que resta pacificada no âmbito deste órgão fracionário. No entanto, a concessionária não se desincumbiu do aludido ônus, eis que inexistem faturas no período tido como irregular. Logo, não resta possível, no caso em tela, realizar cotejo do período regular com qualquer outro lapso de tempo, a fim de constatar oscilação de consumo a justificar a recuperação pretendida. Dessarte, ausente prova do subfaturamento no lapso temporal cobrado pela Companhia de Saneamento, ônus que competia à prestadora do serviço, forte no artigo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em recuperação de consumo, tampouco em multa por suposta violação ao hidrômetro . 4. Por consectário, uma vez desconstituído o débito, resta prejudicado o recurso da concessionária, eis que visava apenas suspender o fornecimento do serviço com sustento na recuperação, ora declarada inexigível. 5. Ônus sucumbenciais redistribuídos, fixando a verba honorária conforme os parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PREJUDICANDO O APELO DA CONCESSIONÁRIA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002932120178210003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 08-02-2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR. MULTA . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITOS IRREGULARMENTE CONSTITUÍDOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMIMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA. DESCONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. A constatação de irregularidades no hidrômetro autoriza a CORSAN à constituição de débito pelo método de revisão do faturamento não medido junto ao usuário. 2. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. 3. Para o deslinde da questão posta nos autos, é irrelevante a autoria da irregularidade , uma vez que o referido Regulamento da CORSAN prevê que é o consumidor o responsável pela conservação do equipamento de medição, sendo incontestável que os lacres estavam em mal estado de conservação e parcialmente violados. 4. Não foi realizada demonstração idônea pela concessionária de que o usuário do serviço tenha sido efetivamente notificado da multa e da recuperação de consumo, hipótese em que a cobrança realizada não foi permeada pelo devido processo administrativo previsto no art. 104 do RSAE. 5. A ausência da observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo pela concessionária na apuração do débito configura procedimento de aferição unilateral, levando à desconstituição do débito. 6. Precedentes do TJ/RS. 7. Não verificada má-fé da concessionária na apuração do débito decorrente de sua atividade fiscalizatória, a restituição do débito deve ocorrer na forma simples. 8. Apelo da parte autora parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito quanto aos valores relativos à multa por rompimento de lacres e recuperação de consumo de água e esgoto e determinar a repetição do indébito na forma simples, prejudicado o apelo da CORSAN. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50013299620248210086, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA . DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN estabelece que, constatada qualquer irregularidade no equipamento de medição, é possível a imposição de multa e cobrança pela violação ao hidrômetro . 2. Esta Corte tem decidido que é "cabível a cobrança de multa por violação de hidrômetro quando há prova da fraude e de que tenha sido lavrado o respectivo “Auto de Constatação”, na presença do consumidor, conforme prevê o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – RSAE (Apelação Cível, Nº 70083111351). 3. No caso concreto, verifica-se que o consumidor não assinou o auto de constatação, pois consta usuário ausente. Os documentos juntados igualmente revelam que o auto de constatação; a notificação; e o comunicado de aplicação de multa foram efetuadas a entrega na data 12/01/2023, ou seja, após a própria aplicação de multa .4. Conforme o decidido, tenho como indevido o procedimento a legitimar a cobrança pretendida, pois a respectiva cobrança está em desacordo com o regulamento pertinente ao tema, a ensejar a manutenção da sentença nesse ponto. 5. Esta Corte tem entendimento majoritário no sentido de que é descabida a repetição do indébito em dobro quando não evidenciada a má-fé, caso dos autos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004727220238210090, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 11-03-2025) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA . VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO . CONTRADITÓRIO. DANO MORAL. 1. Verificado vício ultra petita na sentença no que diz respeito ao valor da repetição do indébito, deve o excesso ser decotado. 2. Quanto à multa e indenização pela violação do lacre do hidrômetro , por se tratar de "procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível", incumbe à concessionária do serviço a adoção do procedimento previsto no do art. 82 do RSAE. 3. Alegada ausência de notificação para exercer a defesa na esfera administrativa, cumpria à concessionária demonstrar que atendeu ao procedimento previsto na norma supramencionada, o que inocorreu no caso, culminando na desconstituição do débito. 4. Ausente violação a direitos de personalidade, não há como reconhecer a obrigação de indenizar por danos morais. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50018151520228210163, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-09-2024) sublinho que ss atos administrativos vinculados, sem os requisitos da norma, são nulos, o que torna sem efeito os motivos ensejadores, de modo que a desconstituição das penalidade anteriormente referidas é medida que se impõe. Logo, opino pela procedência dos pedidos formulados na exordial, a fim de afastar as cobranças dos débitos impugnados da fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam o de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” e de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3). Corolário lógico de tal desfecho é a parcial procedência do pedido contraposto deduzido na contestação, para condenar o autor ao pagamento dos demais débitos cobrados na fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam os relativos serviços prestados no período da cobrança, no valor de R$88,76; e ao parcelamento da dívida reconhecida extrajudicialmente pelo consumidor, no valor de R$65,97. Por fim, diante do desfecho noticiado, opino pela revogação da decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1, para o fim de determinar que a companhia de saneamento ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na unidade consumidora do autor. Caso o serviço já esteja suspenso, determino que seja restabelecido, com urgência, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão. II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos por GILSON RODRIGUES na ação cominatória aforada em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN , extinguindo o feito, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação retro, para: a) revogar a decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1, para o fim de determinar que a companhia de saneamento ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na unidade consumidora do autor. Caso o serviço já esteja suspenso, determino que seja restabelecido, com urgência, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão; b) rejeitar a prefacial de falta de interesse de agir ventilada na contestação; c) declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados na fatura do fornecimento de água oriunda da unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor total de R$1.765,32, relativos à importância de R$932,29, a título de multa por “violação de hidrômetro”, e à importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3), e determinar a correção da fatura objetada, a fim de que tais importâncias sejam retiradas da respectiva cobrança. Outrossim, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto formulado na contestação, para condenar o autor ao pagamento dos demais débitos cobrados na fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam os relativos serviços prestados no período da cobrança, no valor de R$88,76; e ao parcelamento da dívida reconhecida extrajudicialmente pelo consumidor, no valor de R$65,97. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto esta proposta de decisão à Meritíssima Juíza de Direito, Presidente do Juizado Especial Cível para apreciação, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Havendo homologação, publique-se, registre-se e intimem-se pelos meios formais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Passo Fundo, 19 de junho de 2025. TIAGO AUGUSTO SCANDOLARA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5006508-10.2022.4.03.6102

ID: 280251365

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006508-10.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CINTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006508-10.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO SERGIO CINTRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006508-10.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO SERGIO CINTRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se ação em que PAULO SÉRGIO CINTRA move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e cômputo de período especial, a fim modificar a renda mensal inicial do benefício. Narra a inicial (id. 266251930) que: “A princípio, é necessário salientar que a presente REVISÃO busca a correção do cálculo de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, qual seja, NB 164.329.814-0, com vigência em 03/06/2013, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos exercidos em condições especiais, conforme comprova a CTPS anexa, tal como a Carta de Concessão e o CNIS”. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos, sendo determinada a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópia dos autos administrativos, id. 274321746. Procedimento administrativo nos ids. 275057797, 275057798 e 275058208. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 304044884) em que pede a suspensão do processo, alega falta de interesse processual, bem como ocorrência de prescrição, decadência e pleiteia a improcedência do feito em vista do não reconhecimento da especialidade das atividades profissionais. Réplica e especificação de provas, ids. 304465871 e 304465884. Manifestação do autor nos ids. 353354654, 353354658 e 353354666. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Não é o caso de suspensão do processo – o acórdão proferido nos REsp nº 1.905.830/SP, nº 1.912.784/SP e nº 1.913.152/SP (Tema 1124 do STJ), determinou o sobrestamento do trâmite apenas dos processos que se encontrem em fase recursal. 2. PRELIMINAR – DO INTERESSE DE AGIR O Supremo Tribunal Federal entendeu que o interesse de agir pressupõe a existência de lesão ou ameaça a direito e a necessidade de que a satisfação do direito material ocorra pelo poder judiciário. De outro lado, compreendeu que a exigência ou não do prévio requerimento administrativo deve levar em conta o tipo de ação judicial, se de concessão, se de revisão, se de restabelecimento ou se de manutenção do benefício previdenciário. Nesse sentido, fixou a seguinte tese no tema 350 de repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, REPERCUSSÃO GERAL) O Superior Tribunal de Justiça assim firmou o seu entendimento no bojo do Tema 660 em sede de recurso repetitivo: 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). (REsp n. 1.369.834/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/12/2014) Registre-se que o Supremo Tribunal Federal fixou prazos distintos em sede do RE 1171152: 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2021, REPERCUSSÃO GERAL) No caso em apreço, tratando-se de revisão de benefício (NB 164.329.814-0) cuja análise de matéria de fato já foi levada ao conhecimento da Administração, resta preenchido o requisito do interesse de agir, quanto aos períodos especiais indeferidos. 3. DA PRESCRIÇÃO Acolho a preliminar de prescrição apresentada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data do ajuizamento e início do benefício este lapso transcorreu. 4. DA DECADÊNCIA Afasto a alegação de decadência, tendo em vista que não transcorreu o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 5. DO MÉRITO Da aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, inserto no artigo 5º, XXXVI, da CR, aplicável inclusive na esfera previdenciária, conforme o teor da Súmula 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), (j. 13/12/1963, ED no RE 72.509, j. 30/03/1973), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à Reforma Previdenciária implementa pela EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o artigo 4º da EC 20/1998, e o artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o artigo 201, § 7º, da CR, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019. Regra de transição 1 (artigo 15 da EC 103/2019): sistema de pontos - tempo de contribuição e idade Art. 15. (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Regra de transição 2 (artigo 16 da EC 103/2019): tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. (...): I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Regra de transição 3 (artigo 17 da EC 103/2019): pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Regra de transição 4 (artigo 20 da EC 103/2019): pedágio de 50% e requisito da idade mínima Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. (...). Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. Da aposentadoria especial No âmbito da Constituição da República (CR) a disciplina da aposentadoria especial previa, em síntese, a necessidade de tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, observado o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, bem assim o exercício de atividades expostas a agentes e atividades nocivas, causadora de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A partir de 13/11/2019, data da publicação da Reforma Previdenciária implementada pela EC 103/2019, o artigo 201, § 1º, inciso II, da CR passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Assim, a EC 103/2019 determinou que caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, em seu artigo 19, que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Ademais, segundo a regra de transição inserta no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019, o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida, in verbis: Art. 21. (...) I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Na esfera legal, essa modalidade de jubilação consta dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), com as respectivas alterações, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995). (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). O tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, é exigido após a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, e caracteriza-se pelo labor continuado, porém, não necessariamente ininterrupto. Precedentes: C. STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 17/09/2019, DJe 25/09/2019; AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019. Do trabalho em condições especiais Da atividade especial O benefício é devido àqueles que tenham exercido atividade especial, demonstrada, basicamente, por duas formas: 1) presunção da especialidade inerente à atividade profissional desempenhada; e 2) em razão da efetiva comprovação da exposição aos fatores nocivos à saúde. 1. O enquadramento do tempo especial por presunção em função do exercício de determinada atividade profissional tinha assento na Lei n. 3.807, de 26/08/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), e suas respectivas alterações, ulteriormente o artigo 57 da Lei n 8.213, de 24/07/1991. Todavia, deixou de ser admitido com o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que operou alteração no referido artigo 57 da LBPS, para exigir a efetiva prova da exposição ao agente nocivo. As atividades especiais em função da categoria profissional, à exceção daquelas submetidas aos agentes calor, frio e ruído, para as quais é imprescindível a apresentação de laudo técnico, têm como parâmetro as tabelas dos Decretos n. 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação daquele diploma por este. Portanto, havendo divergência entre as referidas normas, prevalecerá a que for mais favorável ao segurado. O rol de atividades inserto nos decretos tem caráter exemplificativo. Assim, é possível o enquadramento de outras atividades mediante perícia, consoante a Súmula 198/TFR do extinto E. Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Consolidando esse entendimento, o C. STJ definiu, no julgamento do REsp 1.306.113, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, o Tema 534/STJ: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)", (PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013, t. j. 26/06/2013). O artigo 21 da EC 103/2019 vedou, expressamente, a caracterização do tempo especial por presunção relacionada a categoria profissional ou ocupação. 2. Noutra etapa, passou a ser exigida a comprovação de efetiva exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, consoante a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da LBPS, impondo-se, a demonstração da submissão de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). 2.1. Inicialmente, considerava-se suficiente a constatação por meio dos formulários padrões (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030), preenchidos pelo empregador, independentemente de laudo técnico, com as devidas ressalvas aos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre dependeram de demonstração por meio de laudo. Nesse sentido é a compreensão do C. STJ, manifestada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Primeira Seção, j. 28/05/2014, publ. 03/06/2014). 2.2. Noutro giro, o artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, passou a exigir laudo técnico para comprovação das condições adversas de trabalho. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Essa regra foi introduzida na ordem jurídica nacional pela Medida Provisória (MP) n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, finalmente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997. Nessa senda, ponderando que ainda não se encontra totalmente sedimentada a jurisprudência sobre o assunto, passo a acompanhar o entendimento professado por esta E. Décima Turma, acerca da exigência do laudo técnico ou perícia técnica a partir da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, visto que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da estrita legalidade. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1773720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/07/2021) Com o mesmo entendimento: AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06/10/2016, DJe 17/10/2016; AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 20/11/2015; REsp n. 422.616/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp n. 421.045/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. 2.3. Ainda, a partir de 01/01/2004 passou a ser exigida a apresentação do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários anteriores, e dispensa a apresentação de laudo pericial, inclusive o LTCAT. O novo formulário foi previsto pelo § 4º do artigo 58 da LBPS a partir da alteração da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, tendo sido regulamentado na forma do artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o histórico-laboral do segurado, objetivando evidenciar os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolidar as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral. O PPP é confeccionado com suporte nos dados do laudo técnico, razão por que é dispensada a apresentação do LTCAT, exceto na hipótese de impugnação idônea de seu conteúdo, na forma do artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, consoante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Pet. 10.262, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, que recebeu a seguinte ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Ressalte-se que o PPP é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Precedente: TRF3, Décima Turma, AC 00283905320084039999, Rel. Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, DJF3 24/02/2010. Síntese da comprovação do tempo de trabalho especial O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa exposta, nos seguintes termos: 1) até 28/04/1995: com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964 e n. 83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3) a partir de 11/12/1997: tem efetividade o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, o qual convalidou a MP n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100, de 2003, depois pelo artigo 128 da IN INSS 128, de 28/03/2022. Da conversão do tempo de trabalho Após o reconhecimento do período laborado em condição comum ou especial, passa-se à utilização do respectivo interregno, mediante a conversão do tempo, para fins da aposentadoria. Entretanto, após a EC 103/2019, não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de serviço. 1. A possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fulcro na redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, passando a ser vedada a partir de 29/04/1995. 2. No que toca à conversão do tempo especial em comum, o artigo 25, § 2º da EC 103/2019, reconheceu essa possibilidade, porém tão somente até a data de entrada em vigor da Reforma Previdenciária da EC 103/2019, em 13/11/2019, proibindo a conversão de tempo laborado após esta data, in verbis: Art. 25 (...) § 2º “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Vale rememorar que o assunto foi objeto de discussões. A celeuma iniciou-se a partir da entrada em vigor do artigo 28 da MP n. 1.663-10, de 28/05/1998, que havia revogado em parte o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, vedando, naquela ocasião, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. No entanto, após diversas reedições, a norma revogadora foi suprimida da Lei n. 9.711, de 20/11/1998, remanescendo na ordem jurídica a possibilidade de convolar, garantida pelo teor do § 5º do artigo 57 da LBPS. Assim, o C. STJ consolidou o entendimento sobre o direito do trabalhador à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de concessão de aposentadoria, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, (j. 23/03/2011, pub. 05/04/2011, t. j. 10/05/2011), cristalizando as teses dos Temas 422 e 423, in verbis: Tema 422/STJ: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema 423/STJ: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. Ainda, tratando novamente da questão, o C. STJ deliberou a respeito da lei aplicável ao pedido de conversão do período de trabalho especial em comum e vice-versa, no julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, firmando entendimento de que deve prevalecer a legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546/STJ:"A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Primeira Seção, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012, t. j. 08/01/2018). Colhe-se da ementa do v. acórdão que: “(...) o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Esse entendimento foi ratificado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração: EDcl no REsp 1.310.034/PR, j. 26/11/2014; e EDcl nos EDcl no REsp 1.310.034/PR, j. 10/06/2015, t. j. 08/01/2018. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à disciplina vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. Do equipamento de proteção individual (EPI) O exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02/12/1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11/12/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Dessa forma, somente após 03/12/1998 a informação relativa ao EPI eficaz passou a conceder supedâneo ao INSS para afastar a especialidade do labor. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015) Assim, segundo a ratio decidendi fixada pelo Tema 555/STF, na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI, embora atenue os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor admitir a especialidade do labor, até porque, no caso de divergência ou dúvida, a premissa é pelo reconhecimento do direito à especialidade do trabalho. Nesse sentido é o entendimento do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). (...) 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5255662-30.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 03/02/2022, DJEN: 09/02/2022) Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. É sabido que o recolhimento das contribuições previdenciárias constitui obrigação do empregador. Incabível, pois, penalizar o trabalhador pela ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, vez que a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, especialmente as contribuições sociais destinadas ao custeio da aposentação especial, na forma do artigo 57, §§ 6º e 7º, da LBPS, c/c os artigos 22, II, e 30, I, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, que institui o Plano de Custeio da Previdência Social, essa é a ratio decidendi do referido precedente obrigatório. Da data do início do benefício (DIB) Cumpre reiterar que o reconhecimento do direito à contagem do tempo especial deve ser norteado pelo momento que se consolidou a efetiva prestação das atividades especiais, porquanto o trabalhador incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito à contagem do interregno como especial. O C. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, nos termos do Incidente de Uniformização, Petição 9.582, cuja ementa foi assim redigida, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15). No entanto, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Assim, quando se verificar que a parte autora apresentou documentos do labor em condições especiais que não figuraram no requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1.124/STJ. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a E. Décima Turma: AC n. 0002775-35.2015.4.03.6113/SP, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, publ: 16/02/2022. Das atividades especiais de trabalhadores ocupados em processos de produção na indústria metalúrgica e mecânica As atividades dos metalúrgicos podem ser enquadradas como especiais por categoria profissional até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032/1995, com base nos itens 2.5.2 (trabalhadores das indústrias metalúrgicas e mecânicas) e 2.5.3 (operações diversas - serralheiros e seus auxiliares) do Decreto n. 53.831/1964, bem como nos itens 2.5.1 (indústrias metalúrgicas e mecânicas), 2.5.2 (ferrarias, estamparias de metal a quente e caldeiraria) e 2.5.3 (operações diversas) do Decreto n. 83.080/1979. Nesses termos, considerando que os trabalhadores da indústria metalúrgica e mecânica encontram-se expostos a ruído, calor, emanações gasosas, radiações ionizantes e aerodispersóides, é assegurado o enquadramento especial, por analogia, conforme diversos pareceres administrativos emitidos pela Autarquia Previdenciária e pelo Ministério do Trabalho, de diversas profissões, dentre elas: funileiro, serralheiro (Parecer SSMT processo MPAS n. 34.230/1983); macheiro (Parecer Processo MTb n. 101.386/1979 e INPS n. 5.056.542/1981); ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador mecânico, fresador e retificador de ferramentas (Circular INSS nº 15, de 08/09/1994 e Parecer SSMT processo MTb n. 303.151/1981); vazador, moldador e demais atividades exercidas em ambientes de fundição (Parecer SSMT processo MTb n. 103.248/1983); auxiliar mecânico, ajudante metalúrgico e polidor (Pareceres processos MTb n. 101.386/1979 e INPS n. 5.056.542/1981), dentre outras. Além disso, oportuno assinalar que as atividades de mecânico e aprendiz de mecânico também são enquadradas como especiais, por equiparação às atividades descritas nos itens 2.5.3 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto n. 83.080/1979. Precedentes desta Décima Turma do E. TRF3: Apel. Cível 5002911-21.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, j. 14/06/2023, DJEN 19/06/2023; Apel. Cível 5001770-51.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 01/06/2023, DJEN 06/06/2023; Apel. Cível 5061569-33.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON PORFÍRIO, j. 28/06/2022, DJEN 04/07/2022. Assim, admite-se o enquadramento especial da atividade profissional até a edição da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, comprovado por vínculo empregatício constante da CTPS. A partir dessa data até a publicação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, mediante a apresentação de formulários que indiquem a exposição ao agente nocivo. A partir de 11/12/1997 é imprescindível que a comprovação da exposição seja realizada por meio de laudo técnico ou de formulário ou PPP com supedâneo em laudo, segundo a regra aplicável ao tempo do labor. Da exposição ao agente agressivo ruído O reconhecimento do exercício de trabalho sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído depende dos níveis de pressão sonora durante o desempenho da atividade laboral, dos meios de prova, da habitualidade e permanência do labor e da metodologia, cuja aferição deve observar as normas de regência vigentes ao tempo da prestação do serviço, conforme os precedentes obrigatórios do C. STJ, especialmente cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ. Quanto aos níveis de tolerância 1)até 05/03/1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I: ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis); 2)de 06/03/1997 até 18/11/2003, data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV: ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis); 3)a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV: ruído igual ou superior a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). Quanto à comprovação da efetiva exposição ao ruído a) até 31/12/2003, é de rigor a prova da medição prática dos níveis sonoros deve constar de laudo técnico indicativo da insalubridade decorrente do ruído, exceto na hipótese de apresentação do PPP, por força da orientação firmada pelo C. STJ, acima referida, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição 10.262, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 16/02/2017; b) a partir de 01/01/2004: deve ser observada a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu não somente os formulários, mas, inclusive, o laudo pericial, porque é elaborado com fundamento no LTCAT. Quanto à habitualidade e permanência 1)até 28/04/1995: não é exigido o caráter habitual e permanente da exposição na aferição do agente nocivo, por ausência de previsão legal; 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, passando a exigir que o trabalho sob o efeito do agente nocivo seja permanente, não ocasional nem intermitente, conforme o C. STJ assentou no Tema 534/STJ, acima referido. Nesse sentido, enfatiza o C. STJ que: "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991", (AgInt REsp 1.695.360/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019) Cabe referir que não há no PPP um campo específico para anotação do caráter habitual e permanente da exposição, o que não impede o reconhecimento da natureza especial do labor, porquanto o artigo 65 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, admite que essas condições emanam do trabalho exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. No que toca à metodologiade exposição 1) até18/11/2003, considera-se o nível máximo de ruído segundo o item 6 do Anexo I da NR-15/MTE, admitindo-se o denominado critério "pico de ruído", a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN); 2) a partir de19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação ao § 11 do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, foi estabelecida a metodologia da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, na forma da Norma de Higiene Ocupacional n. 1 (NHO 01), itens 5.1.1.1; 6.4; e 6.4.3, alusiva ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), admitindo-se a metodologia da NR-15, nos casos de ausência de indicação desse critério no documento. Esse é o entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento dos REsps 1.886.795 e 1.890.010, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, (DJe 25/11/2021), que firmou o Tema 1083/STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dessa forma, o C. STJ cristalizou a compreensão de que a exposição ao agente nocivo ruído, para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de labor, deve ser cotejada segundo o Nível de Exposição Normalizado (NEN), admitindo, ainda, quando ausente essa informação, a adoção do critério do nível máximo do ruído (ruído de pico), conforme a NR-15/MTE, desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, o que não implica a exigência de natureza constante e ininterrupta. Ressalte-se que a metodologia indicada nos documentos técnicos, (formulários, PPP e LTCAT), firmados por profissionais qualificados, tem presunção de veracidade, sobretudo quando o PPP não for impugnado em sede administrativa, nem tampouco exigidos outros documentos complementares, conforme o artigo 281, § 5º, da IN INSS n. 128, de 28/03/2022. Ademais, é atribuição da empresa a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário na forma estabelecida pelo INSS, na forma do artigo 58, § 1º, da LBPS, razão por que compete à Autarquia Previdenciária realizar todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações impostas pela legislação previdenciária, e a imposição da multa por seu eventual descumprimento, por força do artigo 125-A da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27/05/2009. A esse respeito decidiu o C. STJ: “(...) o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes”. (REsp n. 1.502.017/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 4/10/2016, DJe 18/10/2016). Ademais, a redação anterior do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em vigor até 25/03/2021, permitia que constasse do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma, sem qualquer especificação, aceitando, portanto, a eventual ausência de referência ao NEN. Foi somente em 26/03/2021 que se deu a reedição do enunciado para consignar a necessidade de fazer “constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN ou a técnica/metodologia "dosimetria" ou "áudio dosimetria" (RES. Nº 33/CRPS, DE 26/03/2021)”, de forma que o INSS não recusava o PPP por ausência de histograma, memória de cálculo ou utilização do Nível de Exposição Normalizado. Sob essa perspectiva, e observando a ratio decidendi contida no Tema 1083/STJ, é de rigor aferir a intensidade do ruído segundo a metodologia do Nível de Exposição Normalizado (NEN) da NHO-01 da FUNDACENTRO, bem da NR-15, porquanto o § 3º do artigo 57 da LBPS não conduz à necessidade de exposição ininterrupta ao fator de risco. Evidentemente, há que se fazer a distinção quando se verificar que a variação entre níveis de efeito sonoro alcança intervalos acima dos limites que a lei estabelece como indicativa de indiscutível lesividade. A exposição habitual e permanente a fumos metálicos permite o enquadramento como especial do labor por previsão nos itens 1.2.7 e 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.7, 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, 1.0.8, 1.0.10 e 1.0.14 do Anexo IV do Decretos n. 2.172/1997 e 1.0.8, 1.0.10 e 1.0.14 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Colenda Décima Turma: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. FUMOS METÁLICOS. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. METODOLOGIA. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. II – No caso autos, a fim de comprovar a prejudicialidade dos períodos controversos, foram apresentados os documentos: CTPS , PPP’s, e laudo pericial, indicando o labor do autor nos períodos de 04/02/1985 a 21/05/1985, 01/11/1986 a 10/12/1986, 13/01/1987 a 13/03/1987, 09/04/1987 a 07/07/1987, 08/07/1987 a 28/02/1989, 01/03/1989 a 19/12/1990, 23/11/1992 a 06/01/1993, 22/02/1994 a 23/04/1994, 07/06/1994 a 03/09/1994, 05/09/1994 a 02/05/1996, 26/08/1996 a 09/04/1997, 10/04/1997 a 27/04/1999, 01/12/1999 a 17/01/2003, 17/07/2003 a 14/04/2007, 21/05/2007 a 06/11/2007, 01/12/2007 a 11/06/2008, 27/10/2008 a 04/01/2016 exposto a ruído acima dos limites máximos permitidos, fumos metálicos e radiações não ionizantes, e de 05/01/2016 a 30/01/2017, exposto apenas a fumos metálicos e radiações não ionizantes, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade nos referidos períodos. III - A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Todavia, para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades IV – Saliente-se que as aferições vertidas no laudo pericial constante dos autos deve prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial (equidistante das partes), bem como baseadas nas atividades e funções exercidas pelo autor, não tendo o INSS demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. V - O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado (engenheiro de segurança do trabalho), equidistante das partes, não tendo a Autarquia demonstrado quaisquer vícios a elidir suas conclusões. As perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. VI - O fato de o PPP/laudo técnico ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços VII - Acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, o cotejo das provas carreadas aos autos, mormente das descrições das atividades desenvolvidas pelo interessado, permite concluir que, durante a jornada de trabalho, o requerente ficava habitual e permanentemente exposto aos agentes nocivos indicados nos formulários previdenciários e eventualmente no laudo pericial. VIII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. IX – Ressalte-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. X - O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098/RS, publicado no DJe em 01.08.2019, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. XI - Somados os períodos de atividade especial objeto da presente ação, o autor 25 anos, 05 meses e 09 dias de atividade exclusivamente especial até 30/01/2017, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. XII - Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no Tema 1.124. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (30/01/2017), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 21/11/2017. XIII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. XIV - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XV - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). XVI – Em consulta ao CNIS, observa-se que o vínculo empregatício mantido com a empresa SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA se encerrou em 08/03/2019, motivo pelo qual não há mais óbice à imediata concessão do benefício em aposentadoria especial (Tema 709/STF). XVII – Preliminar de conhecimento da remessa oficial acolhida. Rejeitada a preliminar de suspensão da tutela antecipada. Apelação do réu e Remessa Oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF da 3ª Região, ApCiv/ SP n. 5003647-27.2017.4.03.6102, Décima Turma, Rel. Juiz Federal Convocado OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, j. 28/09/2022, DJEN DATA: 03/10/2022) Da exposição à radiação não ionizante A radiação não ionizante era considerada agente físico determinante de insalubridade laboral pelo Código 1.1.4 do Quadro do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, que abrangia "soldadores com arco elétrico e oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélice e outros". Nos Decretos posteriores (83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999), entretanto, apenas a radiação ionizante passou a ser considerada como agente insalubre. De outro lado, é de se destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534 no sentido de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991).”. Assim, mesmo que não haja previsão, atualmente, em decreto regulamentar, se comprovada a insalubridade do ambiente de trabalho pela exposição habitual e permanente à radiação não ionizante, há o enquadramento de atividade especial. Esse é o enquadramento que vem sendo feito pela TNU: "Processo n. 5000416.66.2013.4.04.7213, de 14/09/2017: Em relação à radiação, na vigência do Decreto nº 53.831/64, não havia distinção entre a radiação ionizante e a não ionizante como agente nocivo à saúde do trabalhador, não obstante o Decreto nº 83.080/79 tenha restringido o fator nocivo apenas à radiação ionizante. Os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, por sua vez, indicam apenas a radiação ionizante como fator nocivo à saúde ou à integridade física do obreiro. Não obstante a ausência de previsão expressa nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, considerando a jurisprudência consolidada no sentido de que o rol de agentes nocivos previsto em tais regulamentos é exemplificativo, de sorte que, demonstrada mediante prova técnica que há efetiva exposição a outros agentes nocivos ali não previstos expressamente, que mostrem-se prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, é possível o reconhecimento da atividade especial. No caso em apreço, estar premissas foram seguidas pela Turma Recursal de origem, a qual considerou que o rol previsto pelos decretos de regência não é exaustivo, o que possibilitou o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor, com base no conjunto probatório estabelecido nos autos. Acrescento que, no caso do agente nocivo radiação, a literatura especializada acentua o caráter extremamente nocivo da radiação ionizante, todavia, não afasta o potencial nocivo também da radiação não ionizante, embora em menor grau do que aquela, de modo que para efeito de uniformização, penso que deve restar assentada a seguinte tese jurídica: O período laborado após o Decreto nº 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum" (grifei) Dos agentes químicos hidrocarbonetos O trabalho exercido com exposição habitual e permanente aos agentes químicos hidrocarbonetos, seus derivados e outros tóxicos inorgânicos é considerado especial conforme estabelecido nos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto n. 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e outros tóxicos inorgânicos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à composição dos agentes. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Colenda Décima Turma e Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO TOLUENO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3.O tolueno é agente nocivo previsto no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64. Nos termos do §4º do art. 68, do Decreto 3.048/99 com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas cancerígenas justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Sobretudo que os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 5. O tempo de contribuição computado administrativamente, satisfaz a carência exigida pelo Art. 25, II, da Lei 8213/91. 6. Preenchidos os requisitos, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 10. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 11. Apelação provida em parte. (TRF3, AC nº 2119587 / SP, 0043695-33.2015.4.03.9999 , Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período pleiteado. VI- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. VII- O termo inicial da conversão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. (...) X- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas. (OITAVA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03.05.2019) Apresentado panorama legal, passemos ao exame do acervo fático-probatório produzido nos autos. Dos agentes biológicos Quanto aos agentes biológicos, torna-se imperioso mencionar que ainda que a profissão do segurado não seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, como é o caso dos autos, há a possibilidade de reconhecimento da atividade especial quando o trabalhador esteja sujeito, no exercício de suas atividades, aos agentes agressivos descritos nos anexos de tais diplomas legais, sendo tal entendimento confirmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). Assim, há a possibilidade de reconhecimento da especialidade em atividades laborais em que, ainda que não enquadradas nas categorias profissionais de médico, dentistas ou enfermeiros, haja contato permanente com agentes biológicos, que exponha o segurado a vírus, bactéria e fungos. Do caso concreto Narra a parte autora na inicial (id. 266251930): “• PERIODO: 02/12/1981 A 05/03/1997; • EMPRESA: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA; • FUNÇÃO: TÉCNOLOGO – SANEMANTO BÁSICO; • CONTROVÉRIA: ATIVIDADE QUE COMPORTA ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL POR ANÁLOGIA AO ITEM 2.1.1 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/64 (ENGENHARIA).”. Das atividades especiais Períodos: 02/12/1981 A 05/03/1997. Empresa: DAEE Departamento de Águas e Energia Elétrica Cargos: tecnologista e tecnólogo Levantamento e cadastramento de rios estaduais para implantação de bando de dados (DAEE/PRODESP). Levantamento de dados topográficos, batimétricos e aerofotogramétricos; elaboração de perfis longitudinais, desenhos/lay-outs; cálculos de áreas e volumes destinados à elaboração de projetos diversos. Estudos preliminares de barragens e canais para finalidades múltiplas. Estudos de amortecimento de ondas de enchentes em reservatórios, tendo em vista o dimensionamento das estruturas de segurança das barragens. Análise de dados fluviométricos, pluviométricos e meteorológicos para estudo de aproveitamento múltiplos das bacias hidrográficas do Estado de SP. Estudos relativos a levantamento, análise e processamento de dados fluviométricos das bacias dos rios Pardo e Ribeira de Iguape/Juquiá. Estudos de cálculos de vazões de regularização das bacias hidrográficas do Estado de SP. Estudos de enchentes nas bacias hidrográficas dos rios Juquiá e Ribeira do Iguape. Estudo de regionalização hidrológica do Estado de São Paulo. Levantamento cadastral das estações fluviométricas da bacia hidrográfica do rio Sapucaí Mirim. Rotinas e apoio técnico e estudos inerentes ao planejamento e gestão dos recursos hídricos do Estado de São Paulo. Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 12/07/2021 (id. 264457984), carteira de identidade profissional (id. 264457576, p. 02). Conclusão: reconhecimento, como especial, das atividades desenvolvidas no período, em razão do enquadramento por equiparação a categoria profissional do código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64, tendo em vista o desempenho de atividades típicas de engenheiro civil A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) do(s) seguinte(s) período(s) de atividade desempenhado(s) por PAULO SÉRGIO CINTRA e, por conseguinte, a implantação do MELHOR benefício, com consequente revisão da renda mensal inicial, a partir da DER (03/06/2013), observada a prescrição quinquenal (período anterior a 30/07/2017): Empresa Natureza da atividade Início Término DAEE Departamento de Águas e Energia Elétrica Especial 02/12/1981 05/03/1997 DIP a ser fixada na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema n. 1.124/STJ, tendo em vista a existência de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (PPP). Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia desta sentença de Ofício. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Ademais, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que aquela parte que sucumbir em parte mínima do pedido não responderá pelas despesas e honorários, cabendo à parte contrária o pagamento de sua integralidade. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85do CPC. Porém, em se tratando de sentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, fica postergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobre os valores das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 e do Tema n. 1105, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes:TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária.STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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