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Processo nº 5007783-66.2025.4.04.7005

ID: 339159921

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-66.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-66.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ZENILDA FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA (OAB PR045722) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-66.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ZENILDA FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA (OAB PR045722) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ZENILDA FERREIRA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento de atividade especial. 2. Tendo em vista que a presente demanda contém pedido e causa de pedir já formulados anteriormente na ação de nº 5008713-60.2020.4.04.7005 , q ue tramitou perante o Juízo Substituto desta Vara, e cuja ação foi extinta sem resolução de mérito, tenho que, nos termos do artigo 286, II, do CPC, o feito deve ser redistribuido por prevenção. Cumpra-se. Porém, considerando que este Magistrado está na titularidade plena desta Vara Federal, respondendo também pelo Juizado Especial Federal, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, dou andamento ao feito. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Anote-se . 4. Após, INTIME-SE a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos, no tocante à atividade especial, deverá indicar as provas documentais necessárias à prova da especialidade (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder), nos seguintes termos: A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelos empregadores. Esse entendimento foi confirmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012, tendo constado do voto vencedor lavrado pelo Juiz Federal Fernando Zandoná: A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelos empregadores. Esse entendimento foi confirmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012, tendo constado do voto vencedor lavrado pelo Juiz Federal Fernando Zandoná: Por fim, entendo que a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelas empresas empregadoras. Com efeito, eventual inconformismo da parte com as informações ali constantes - que são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar perícia a fim de "conferir" a correção dos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça também o INSS poderá requerer "perícia" quando o PPP for favorável ao segurado. No mesmo sentido colhe-se precedente de uniformização de 17/10/2014: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA. FORMULÁRIOS. EMPRESA SIMILAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa . 4. Incidente não conhecido. ( 5007721-50.2012.404.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 17/10/2014) Assim, para o reconhecimento da atividade especial, o autor tem o ônus de produzir as provas documentais necessárias a justificar a sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pretendidos : Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). Após 06/03/1997 CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido e, se necessário, Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de agente nocivo que dependa de medição técnica PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) o enquadramento da atividade de vigilante exige a comprovação da efetiva nocividade da função, por qualquer meio de prova até 5/3/1997. Após 05/03/1997, deve ser comprovada a efetiva nocividade que coloque em risco a integridade física do segurado, de modo habitual e permanente, com apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, nos termos do Tema 1031 do STJ. b) o enquadramento da atividade de motorista até 28/04/1995 requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido, o que poderá ser feito inclusive por prova testemunhal, quando se tratar de empresa extinta. c) a especialidade da atividade exposta à eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 volts, observada a necessidade de PPP e/ou laudo técnico ambiental após 05/03/1997. d) a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" deve observar o julgado no Tema nº 298 da TNU. e) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para comprovação da especialidade, deverá estar devidamente preenchido com base em laudo técnico, informando os dados da empresa e do trabalhador, bem como indicando os responsáveis técnicos pelos registros ambientais e metodologia utilizada para a medição dos agentes, além da assinatura do representante legal da empresa. Em se tratando do agente ruído, a técnica utilizada para sua medição deverá refletir a média dos níveis de exposição. Não será aceito PPP ou laudo técnico emitido pelo Sindicato da Categoria. f) Conforme julgamento do Tema 174 da TNU, com Acórdão Publicado em 21/03/2019, (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". g) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção e em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada. h) a realização de qualquer diligência pelo Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que a parte autora buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso. Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. i) só será admitida a utilização de laudo de empresa similar havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e/ou não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. A admissão do laudo similar dependerá de prova suficiente da similaridade tanto das empresas, quanto das atividades exercidas e dos setores a serem considerados, o que será objeto de análise por ocasião da sentença.. j) considerando o alto custo na realização de perícias judiciais em matéria de tempo de serviço especial, seu deferimento restará condicionado à comprovação documental da impossibilidade de obtenção dos laudos junto à empresa, bem como da impossibilidade de obtenção de laudo de empresa similar. 5 . Após, CITE-SE o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. 6. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5007783-38.2020.4.03.6110

ID: 305677081

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007783-38.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007783-38.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ADEILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007783-38.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ADEILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por ADEILDO GOMES DA SILVA - CPF: 027.006.458-39 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 16/04/2018 - NB n. 183.042.941-5), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 09/10/1973 a 30/11/1979, bem como o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIAO), com a respectiva conversão em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 43743012-4374329). Despacho proferido em 27/04/2021 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 52346411). Em 26/04/2022 foi proferido despacho afastando a prevenção com os autos n. 000907419-2006.4.03.6315, por se tratar de objeto diverso da presente ação (ID 248641542). Citado, o INSS apresentou contestação. Quanto à atividade especial, sustentou que a parte autora não apresentou formulário para comprovar a especialidade e tampouco comprovou a condição de motorista de ônibus ou de caminhão. Alegou que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural para o período postulado (ID 275672791). Em 11/10/2023 foi proferido despacho concedendo prazo à parte autora visando à comprovação de atividade rural (ID 303795622). A parte autora apresentou documentação (ID 306683519-306683524). Sobreveio réplica da parte autora (ID 278274754). Despacho proferido em 16/11/2023 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal (ID 307115874). A audiência de instrução ocorreu em 23/02/2024, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Cicero Eufrazio Leite Neto e Jose Maria Alexandrino. A parte autora requereu a desistência da oitiva da testemunha José Leite da Silva Neto, cujo pedido foi homologado em audiência (ID 315697829-315818132). A parte autora apresentou alegações finais de forma remissiva (ID 316697467). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 09/10/1973 a 30/11/1979, bem como o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIÃO), com a respectiva conversão em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda). Período de atividade comum a) 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda): No Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, o interregno de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda) aparece com o indicador “PEXT – Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação.” (p. 62 do ID 43743018). Na Carteira de Trabalho e da Previdência Social – CTPS da parte autora não consta registro do aludido (p. 7-36 do ID 43743018). Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação (ficha de registro de emprego, dentre outros) para comprovar o vínculo empregatício em questão. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 01/06/1990 a 01/09/1990 (Tema 629 do STJ). Período de Atividade Rural a) 09/10/1973 a 30/11/1979: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 09/10/1961 (ID 43743013), apresentou os seguintes documentos que instruíram o processo administrativo (p. 37-48 do ID 43743018): a) declaração de exercício da atividade rural n. 1.987/2013 do Sindicato de Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Juru/PB, datada de 24/11/2017, em nome do autor, alusiva ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979; b) declaração para fins de contagem de serviço do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Juru/PB, datada de 24/11/2017, em nome do autor, alusiva ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979, sítio “Lage Comprida”, Juru/PB, proprietário: Antonio Gomes da Silva (pai do autor); c) certidão negativa de débitos relativos ao Imposto Territoria Rural – ITR, emitida em 20/11/2017, referente ao imóvel Laje Comprida, Juru/PB, área total: 7,4 hectares, contribuinte: Antonio Gomes da Silva (pai do autor), d) escritura de venda e compra alusiva ao imóvel rural Sítio “Lage Comprida”, em Juru/PB, comprado: Antonio Gomes da Silva (pai do autor), escritura datada de 02/03/1975; e) certificado da Escola Municipal “Dr. Plínio Lemos”, endereço: Sítio “Lage Grande”, município: Juru/PB, datado de 30/07/1990, referente à conclusão da 4ª série do 1º grau em 1979; f) recibo de entrega de declaração do ITR – exercício 1997, imóvel: Lage Comprida, município de Juru/PB, em nome do contribuinte Antonio Gomes da Silva (pai do autor), datado de 30/11/1997; g) recibo de entrega de declaração do ITR – exercício 2017, imóvel: Lage Comprida, município de Juru/PB, em nome do contribuinte Antonio Gomes da Silva (pai do autor), datado de 16/08/2017. A parte autora juntou, em juízo, a seguinte documentação: (a) certidão de casamento dos seus pais, celebrado em 30/05/1959, no município de Princesa Isabel/PB, constando a profissão do pai do autor como sendo de lavrador (ID 306683519) e (b) certidão de nascimento do autor, constando seu nascimento no Sítio “Lage Grande”, no município de Juru/PB, aos 09/10/1961, cuja declaração foi feito pelo pai em 05/08/1979 (ID 306683522). Em juízo, ainda foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pela parte autora (ID 315697829-315818132): Cicero Eufrazio Leite Neto: Afirmou que conhece o autor há muitos anos porque seu pai tinha um sítio que era bem vizinho ao sítio deles (da família do autor). Trabalhavam na lavoura. Disse que ele trabalhava no sítio do seu pai e o autor no do pai dele. Falou que não sabe exatamente a idade do autor, mas que o autor deve ser uns dois anos mais velho do que ele. Não estudaram juntos. Afirmou que o sítio do seu pai e o do pai do autor eram bem vizinhos. O pai do autor chamava-se Antonio Gomes. O sítio deles era o “Lage Comprida”. Disse que no sítio do pai do autor eles produziam, geralmente, milho e feijão, tudo braçal, era o mais forte. Falou que era um sítio simples. Não sabe exatamente quantos irmãos o autor tinha, deve ser em torno de oito irmãos. Afirmou que todos trabalhavam no sítio do pai deles. Tiravam do sítio o sustento da família. Na época todos trabalhavam no sítio. Até hoje esse sítio da “Lage Comprida” é da família do autor. Falou que o pai do autor, que deve ter uns noventa anos, ainda mora lá. Comentou que o autor trabalhava na roça desde novo, geralmente ele mesmo (depoente) até estudou pouco porque era difícil estudar na época, mas desde novo, a partir de dez anos, já iam ajudar o pai porque era uma época muito difícil, era tudo braçal. Na época a família do autor não tinha empregados e nem trator. Falou que o sítio do pai do autor não é muito grande. Relatou que a histórica do autor é a mesma da sua: era muito difícil e normalmente quando os filhos faziam dezoito, dezenove anos iam embora procurar emprego na cidade grande, mas durante todo esse tempo que o autor esteve lá ele trabalhou na roça. Jose Maria Alexandrino: Afirmou que conhece o autor há bastante tempo, foram criados vizinhos um do outro. Falou que quando veio para cá era novo ainda, tinha uns dezessete anos. O autor veio depois de uns dois, três anos, mas eram vizinhos, se criaram vizinhos. Era o sítio “Lage Comprida”, no município de Juru/PB. Era vizinho do autor. Conheceu a família do autor. Falou que eram bastantes irmãos. Relatou que naquela época era criança e veio embora em 1977. Tinha irmãos sim, trabalhavam na roça do lado. Informou que quando ele saiu em 1977 o autor continuou trabalhando no sítio com os pais. Disse que voltou a Juru/PB visitar a família, que até hoje tem o hábito de a cada dois anos ir para Jaru/PB visitar a família. Disse que veio para cá em 1977 e o autor veio uns dois, três anos depois. Vieram para Sorocaba/SP. Falou que eles eram da roça. Plantavam milho e feijão era a colheita que tinha na época. Hoje são outras coisas mais, mas naquela época era só milho e feijão. Não lembra que a família do autor tinha empregados. Eles tinham um sítio. Eles trabalhavam no sítio. O pai e os irmãos. Eram pessoas pobres, não tinham como pagar. Naquela época aravam a terra com boi. O arado era de mão. Plantavam feijão na máquina, mas era tudo na mão. Viu o autor trabalhando no cultivo do sítio. Disse que o sítio da sua família era vizinho do sítio da família do autor, que via sempre o autor trabalhando. Confirmou que o plantio era para o sustento próprio. Falou que estudou muito pouco lá porque quando veio para cá tinha dezessete anos. Na época não tinham condição de estudar, não era a facilidade que é hoje que em todo lugar tem. Na época morava no sítio. Lá [na Paraíba] foi muito pouco na escola. Quando ia na escola ia à tarde, à noite. O autor também. Trabalhavam de manhã e à tarde, a noite iam na escola. A escola ficava longa, na faixa de uns dez a doze quilômetros. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar no sítio “Lage Comprida”, no município de Juru/PB, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. No entanto, destaco que em declaração prestada pelo senhor Antonio Gomes da Silva (pai do autor) no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Juru/PB para fins de contagem de tempo de serviço, datada de 24/11/2017, consta que o autor exerceu atividade rural em regime de economia individual no sítio “Lage Comprida”, Juru/PB, pertencente ao genitor da parte autora, escritura de 02/03/1975, durante o lapso de 10/10/1975 a 30/11/1979, totalizando 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de atividade rural. Isso posto, reconheço como período de atividade campesina somente quanto ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIÃO): No período em questão o autor foi registrado na função de “motorista” junto à empresa FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 22 do ID 43743018). No caso, somente os motoristas de ônibus e de caminhão (código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1979 e código 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979), bem como de tratorista, este último por analogia (STJ, REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020), têm a especialidade enquadrada por categoria profissional. Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação para comprovar que era motorista de ônibus, caminhão ou tratorista, tampouco apresentou formulário (DISES BE 5235, DESS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) para comprovar sua exposição a agentes nocivos. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 16/05/1993 a 28/04/1995 (Tema 629 do STJ). Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 26/05/2017 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 16/04/2018 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 56 anos, 6 meses e 7 dias, para o mínimo de 53 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 9 meses e 12 dias, para o mínimo de 34 anos, 2 meses e 9 dias; e (iii) cumpriu o requisito carência, com 429 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com a incidência do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apenas 91,3 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2018. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (16/04/2018), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do RESP n. 1352721/SP (Tema 629 do STJ), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 01/11/2006 a 26/05/2017; e (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) 10/10/1975 a 30/11/1979, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/199,1 com DIB: 16/04/2018 e RMI a ser calculada pela autarquia d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. d.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Daluz Rodrigues Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309734457

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007784-11.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALUZ RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

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EDUARDO DALLACORTE

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Apelação Nº 5007784-11.2021.8.24.0018/SC APELANTE : DALUZ RODRIGUES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) APELADO : B… Apelação Nº 5007784-11.2021.8.24.0018/SC APELANTE : DALUZ RODRIGUES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 125, SENT1 ), in verbis: 1. DALUZ RODRIGUES ALVES ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 2. Relatou que ao verificar extrato de benefício previdenciário constatou empréstimo consignado nº 124732627, supostamente firmado com o demandado. Nega a contratação e também informa que não detém uma via do contrato, e que o fato de ser idoso pode ter facilitado possível contratação fraudulenta. 3. Defendeu que a validade do negócio depende de prova da celebração do instrumento; fruição do crédito e autorização para averbação dos descontos. 4. Requereu a declaração da ilegalidade dos descontos, restituição em dobro dos valores desembolsados, além de compensação por dano moral. 5. Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (EV 9). Requereu a retificação do polo passivo. Preliminarmente, rogou pelo extinção do processo por falta de interesse de agir. Suscitou conexão com os autos n. 5007783-26.2021.8.24.0018. Discorreu acerca da plataforma digital para obtenção de documentos de forma administrativa. Apontou suspeita de advocacia predatória e rogou pela expedição de mandado de constatação para confirmar que o autor tem conhecimento da propositura da ação. 6. No mérito, aduziu que a parte autora realizou a contratação do empréstimo consignado, que versa portabilidade de débito junto à outra instituição financeira. Mencionou os procedimento adotados quando da contratação, com solicitação de documentos pessoais do contratante, a fim de prevenir eventual fraude. 7. Argumentou que inexiste ato ilícito a fim de que se configure a responsabilidade civil e que não há comprovação de abalo moral passível de compensação. Asseverou que, na hipótese de procedência, a importância disponibilizada ao autor deverá ser compensada. Requereu a improcedência do pleito, com a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 8. Houve réplica (EV13) e foi prolatada sentença (EV. 16). 9. Após recurso de apelação da parte autora (EV 24), sobreveio decisão do Tribunal de Justiça que determinou a cassação da sentença e realização de perícia técnica. 10. Em seguida o feito foi saneado e houve deferimento da produção de prova pericial (EV. 35). 11. Sobreveio o laudo pericial (EV. 88) e as partes foram intimadas. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 125, SENT1 ), da lavra do Magistrado Marcos Bigolin, julgando a lide nos seguintes termos: 39. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal e, por corolário: (a) reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato nº 124732627; (b) condeno a parte ré a restituição simples dos valores cobrados, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 40. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pelo baixo valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 41. No que se refere à parte requerente, exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC). 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 130, APELAÇÃO1 ), pugnando, em síntese, o reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização por danos morais, e a fixação da repetição de indébito em dobro, com incidência de correção monetária desde cada desconto indevido e juros legais a partir da citação. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazoar, ascenderam os autos a este Tribunal. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, dispensado o autor do recolhimento do preparo recursal, porquanto beneficiário da justiça gratuita, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por Daluz Rodrigues Alves contra Sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação declaratória/indenizatória movida em desfavor de Banco Santander Brasil S/A. Em suas razões recursais, pretende o autor a condenação do requerido pagamento de indenizações por danos morais, e a fixação da repetição de indébito na forma dobrada, acrescida de correção monetária desde cada desconto indevido e juros legais a partir da citação. Delimitado o âmbito recursal, passa-se à análise das insurgências aventadas. 3. Do dano moral Tocante ao dano moral, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia que, inclusive, foi utilizado como fundamento da sentença vergastada, restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar do autor ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com desconto indevido em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque o demandante não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do demandado, observa-se que a quantia deduzida dos proventos do demandante (uma parcela no valor de R$ 195,97 – evento 1, DOC8 ), não implicou na redução drástica dos seus rendimentos, bem como não foi realizada de forma reiterada. Portanto, ainda que a conduta do banco demandado tenha ocasionado transtornos ao autor, não há nos autos prova de que o abatimento único em seus rendimentos lhe causou algum tipo de privação grave ou outra situação extraordinária passível de caracterizar o alegado abalo anímico (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pelo demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se deste colendo Órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo o requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão do desconto operado em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC – a manutenção da Sentença é medida que se impõe. 4. Da repetição de indébito em dobro Tocante A repetição de indébito em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de justiça, ao julgar o EAREsp n. 676.608/RS, adotou o entendimento de que a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé. Ou seja, para fazer jus ao ressarcimento em dobro, basta o consumidor produzir prova da ocorrência da cobrança indevida, e de seu respectivo pagamento. No mesmo julgado, contudo, a Corte Superior fixou a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de ser aplicável o novo entendimento apenas as situações ocorridas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Com efeito, colaciona-se a referida decisão: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. EAREsp 676608 / RS. Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 21/10/2020 e DJE 30/03/2021). Ressalte-se que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça não ter encerrado a "discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" (Tema 929 - STJ), este Tribunal têm-se filiado ao posicionamento exarado pela Corte Especial, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. (...) MÉRITO. EXISTÊNCIA DO AJUSTE NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO PELA REQUERENTE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM SEU NOME NO TERMO DE ADESÃO QUE INSTRUMENTALIZARIA O PACTO E EM DOCUMENTO RELACIONADO A SAQUE ALEGADAMENTE REALIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS (TEMA 1.061 DO STJ). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES E DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE FORAM PERPETRADOS OS DESCONTOS (EARESP 600.663/STJ). ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. (...). (TJSC, Apelação n. 5000688-19.2024.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Seguindo referido posicionamento, in casu, restou devidamente comprovado que a cobrança indevida operada pelo demandado, decorreu de relação contratual declarada inexistente. Observou-se, ainda, ter sido referida cobrança realizada antes de 30/03/2021 ( evento 1, DOC8 ). Logo, deve ser mantida a restituição de forma simples, conforme já fixado em Sentença. Por fim, não há falar em alteração do termo a quo de incidência dos consectários legais, porquanto, com base no art. 398, do CC e súmulas n. 43 e 54, do STJ, os juros e correção monetária devem ser fixados a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido). Nesse sentido, inclusive, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DESCORTINOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA ASSINATURA DA REQUERENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). PARTE IDOSA - 70 ANOS (SETENTA), TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ABATIMENTOS INDEVIDOS NO VALOR DE R$ 218,00 (DUZENTOS E DEZOITO REAIS). MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR O ELEMENTO SUBJETIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034940-67.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). Nessa senda, nega-se provimento ao apelo do autor, mantendo-se incólume a Sentença. 5. Honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." In casu, o recurso de Apelação Cível interposto pelo demandante foi integralmente conhecido e desprovido, o que influi na necessária majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados em favor do procurador da parte requerida. Desse modo, majora-se a verba honorária em favor do patrono da parte demandada para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobrestada a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária em favor do patrono da parte demandada para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobrestada a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5096476-43.2023.8.09.0176

ID: 332348363

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096476-43.2023.8.09.0176

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5096476-43.2023.8.09.0176 C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5096476-43.2023.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (mov. 32) proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Nova Crixás, nos autos da ação previdenciária ajuizada por RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS. Versa a lide sobre pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que o autor se encontra total e definitivamente incapaz para o trabalho em razão de enfermidades graves, tendo preenchido os requisitos legais. A sentença julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora e CONCEDO-LHE o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em valor a ser calculado pelo INSS na forma prevista nesta sentença, a contar de 09/09/2022, data do dia imediato da cessação do benefício, seguindo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termo do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo 32, III da lei estadual n. 14.376/2002. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil). Irresignada, a parte ré interpõe o presente reclamo. Em suas razões (mov. 35), requer, preliminarmente, a suspensão do processo com base no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão do julgamento pendente da ADI 6.279/DF pelo STF, que discute a constitucionalidade de diversos dispositivos da EC nº 103/2019. Alega que a matéria em discussão nos autos está diretamente relacionada ao tema tratado na referida ação, o que justificaria o sobrestamento, conforme precedentes do STF e da TNU. Sustenta, inicialmente, que a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) fixada pela EC nº 103/2019 deve incidir sobre todos os benefícios cujo fato gerador seja posterior a 13/11/2019, como é o caso dos autos. Argumenta que, por força do princípio tempus regit actum, deve-se aplicar a norma vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, o qual, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente, é a consolidação da incapacidade total e definitiva para o trabalho. Defende que a regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 não é inconstitucional, não afrontando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, vedação ao retrocesso social, nem o equilíbrio financeiro e atuarial. Destaca que o modelo instituído pela reforma previdenciária preserva o núcleo essencial da proteção previdenciária, assegurando, inclusive, o valor mínimo de um salário mínimo para o benefício concedido, bem como tratamento mais favorável nos casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Refuta ainda a tese de que a aposentadoria por incapacidade permanente não pode ser inferior ao auxílio por incapacidade temporária, ressaltando que esta sistemática já era aplicada no Regime Próprio dos Servidores Públicos mesmo antes da EC nº 103/2019, e que não há ofensa a qualquer norma constitucional. Subsidiariamente, caso mantida a decisão que afastou a incidência das normas da EC nº 103/2019, requer a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988), nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade realizada pelo juízo de piso. Ao final, para fins de prequestionamento, requer expressa manifestação quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados, inclusive os artigos 26, § 2º, III, e § 5º da EC nº 103/2019, artigos 2º e 97 da CF/1988, e art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991. Diante dos fundamentos apresentados, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade da aplicação das regras da EC nº 103/2019 ao cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 85, §§ 2º e 6º do CPC; e a fixação de honorários conforme Súmula 111 do STJ. Dispensa legal de preparo. Em contrarrazões (mov. 38), a parte recorrida impugna as teses recursais e pleiteia o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o recurso padece de interesse recursal no que concerne à fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”. Isso porque, o julgado já proferiu o desfecho pretendido pelo apelante, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termo do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. TEMA 1.015/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto no enunciado 111 de sua Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 2. Mais recentemente, esta Corte, no julgamento do Tema 1.105/STJ, reafirmou seu entendimento, registrando continuar eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil (CPC).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2188674 PR 2022/0253537-6, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Logo, o recurso padece, nesse capítulo, de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade - interesse recursal -, razão pela qual é de rigor não conhecê-lo neste ponto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do apelo. Adoto a previsibilidade de julgamento monocrático por ser compatível com o Tema 388 do STF, o que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do art. 932, inciso IV, “b”, do CPC1, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. Inicialmente, postula a autarquia apelante a suspensão do processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI's que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019. Sem razão, contudo. No caso, na ADI n. 6.279/DF é suscitada a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da EC n. 103/2019, dentre os quais figura o art. 26, que estabelece parâmetros para o cálculo dos benefícios da Previdência Social. Inexiste, entretanto, determinação para suspensão dos processos que tratem da temática. Conforme a jurisprudência da Suprema Corte, “vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário” (STF. ED no ARg no ARE n. 1.182.358, Relator: Min. Edson Fachin. Segunda Turma. Julgados em 22.06.2020). No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 6.279/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE NESSE SENTIDO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 26, § 3º, II, DA EC N. 103/2019 NO CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5007783-55.2023.8.24 .0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 50077835520238240018, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 28/01/2025, Quinta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA RMI DA BENESSE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRELIMINAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 26, § 2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019, AO CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE, EM PARTE, PROCEDENTE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NO ENTANTO, INCIDENTE O ART. 26, § 3º, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR EXPRESSA PREVISÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE BENESSE ACIDENTÁRIA. 1. Não há determinação do Pretório Excelso no sentido de suspensão dos processos que tratem do art. 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da tramitação da ADI n. 6.279, de modo que incabível a suspensão do feito. 2. (…) (TJ-SC - Apelação: 5009889-27.2023.8.24 .0038, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 23/11/2023, Quarta Câmara de Direito Público) Assim, afasto o pedido de suspensão do julgamento. Ao mérito. A insurgência recursal do INSS centra-se na reforma da sentença que afastou a aplicação das regras de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previstas na EC nº 103/2019, alegando que deve prevalecer o princípio tempus regit actum, e defendendo a legalidade e constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da referida emenda. Pois bem. Sabe-se que, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, os valores dos benefícios previdenciários, relativos à aposentadoria por invalidez permanente, passaram a ser calculados com base na média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, devidamente atualizados. Sobre essa média, aplica-se um percentual de 60%, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. Entretanto, se a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o benefício corresponderá a 100% da média aritmética, sem aplicação do redutor. Vejamos: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. §1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. §2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (…). III – de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do §3º deste artigo; e (…). §3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º: I – no caso do inciso II do §2º do art. 20; II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Por sua vez, até então, isso era feito com base no disposto no artigo 44 da Lei n.º 8.213/1991, verbis: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. §1º REVOGADO. §2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio- doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Destaquei Ademais, na hipótese de se tratar de aposentadoria por invalidez, decorrente de conversão de auxílio-doença, imprescindível a observância do disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação anterior ao Decreto n.º 10.410/2020, assim dispunha: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (…). §7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Mencionado parágrafo somente foi revogado com o Decreto nº 10.410/2020. Cumpre ainda ressaltar que, há muito, o Supremo Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em razão do princípio tempus regit actum, a regulação aplicável às hipóteses de benefício previdenciário é a da lei em vigência quando do preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão. Nesse sentido, a Suprema Corte fixou o entendimento paradigma, por meio da via dos Recursos Repetitivos - Tema 388-STF - de que: “É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.”. Assim, sedimentou-se o entendimento de que “Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão” (ARE n. 952.193, Min. Gilmar Mendes, j. em 15/3/2016, p. 28/3/2016). Ao mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça filia-se desde longa data. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 44, DA LEI 8.213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.032/95. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. I. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit actum. II. Irretroatividade da norma do art. 44, da Lei n. 8.21391, com a redação que lhe deu a Lei n. 9.03295. III. Agravo regimental acolhido, para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgRg no REsp 961.712/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/12/2014, DJe de 03/02/2015). RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 9.032/95. MAJORAÇÃO DO SEU PERCENTUAL. RETROAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. 2. A concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estabeleceu ser inaplicável a incidência do novo percentual definido pela Lei n. 9.032/95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, orientação que passou a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. (...). (STJ - AR: 4042 SP 2008/0180379-5, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 22/08/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/09/2018) A propósito, eis julgados das Cortes deste país: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS A LEI N. 14.441/2022. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao apelante mas não vedou a revisão periódica prevista na Lei n. 14.441/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir qual marco, se a data do acidente ou a data do preenchimento dos requisitos legais, é o referencial de aplicação do princípio tempus regit actum. 3 . Passado este ponto, busca-se estipular se a revisão periódica do auxílio-acidente é lícita a benefícios concedidos após a vigência da Lei n. 14.441/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Desde o Tema 388/STF até precedentes monocráticos recentes, o STF mantém seu entendimento de que o momento de aplicação do princípio tempus regit actum é o preenchimento dos requisitos da concessão do benefício, não a data do acidente. Parte da jurisprudência desta Corte, todavia, também adota a data do acidente, por considerá-lo o fato gerador do benefício, o que é contraditado por outro segmento deste Sodalício, que reproduz literalmente o entendimento do STF. 5. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão e não à época do acidente. 2. (...). (TJ-SC - Apelação: 50477720820238240038, Relator.: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 19/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPUS REGIT ACTUM - TEMA 388 - REPERCUSSÃO GERAL - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO DE DIFERENÇA - REQUERIMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO. - Em casos de revisão do valor do auxílio acidente, vigora o princípio do tempus regit actum, de modo que o cálculo do benefício previdenciário deve se basear na legislação em vigor ao tempo da concessão do mesmo - (...). (TJ-MG - AC: 07795387720058130518 Poços de Caldas, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE RECONHECIDA DESDE O ANO DE 2012, QUANDO VIGENTE A LEI Nº 8.213/1991. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. (…) 3.3. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 388, “os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão”. (RE n. 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 09.06.2011).3.4. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Em sede de reexame necessário, sentença alterada em parte. (...). (TJ-PR 00114606420238160031 Guarapuava, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Nesses termos, acontecido o fato gerador do benefício previdenciário antes da vigência das regras da “Reforma da Previdência”, isto é, na data da publicação da emenda constitucional, ocorrida em 13/11/2019 (art. 36, III, da EC 103/2019), aplica-se, a depender do caso, as regras do art. 44 da Lei nº 8.213/1991, e do art. 36, § 7º do Decreto n.º 3.048/1999. Tecidas essas considerações, adianta-se que, in casu, a Data de Início da Incapacidade (DII) do autor/apelado, conforme constatado no laudo pericial (mov. 25, pág. 4, alínea h), ocorreu “Em janeiro de 2018”. Também, pelo extrato juntado na inicial (mov. 01, doc. 7, pág. 6), tem-se que a data de início do primeiro benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, que cessou em 15/05/2018, deu-se em 10/12/2017, em data, portanto, anterior à promulgação da EC 103/2019. Desse modo, ao contrário do que alega a autarquia recorrente, mostra-se equivocada a utilização dos critérios da EC 103/2019 na aplicação da regra do valor do benefício previdenciário, haja vista que a Renda Mensal Inicial (RMI) deve corresponder à legislação em vigência quando se efetivou a condição incapacitante para o retorno ao exercício laboral. A esse respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO FEITO COM BASE NA EC 103/2019. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL. VALOR DA RMI. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201, §4º, DA CFRB/88. PARÂMETRO CORRETO. CEM POR CENTO DO SALÁRIO-DO-BENEFÍCIO QUE SERVIU COMO BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por força do princípio tempus regit actum, deve-se aplicar a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, o cálculo do valor do benefício pleiteado, mediante a utilização dos critérios previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019, só podem ser empregados nas situações ocorridas a partir da vigência da norma, iniciada em 13/11/2019, data de sua publicação, e até que lei especial discipline a matéria.3. Na perícia realizada nos autos, o profissional médico concluiu a data de início da incapacidade (DII) do autor, ora apelante, como sendo 21/01/2017, antes da entrada em vigor da chamada reforma da previdência.4. Ademais, esse dia coincide com a amputação traumática de dois dedos, a qual motivou o seu afastamento do trabalho e o deferimento do auxílio-doença, com início reconhecido (DIB) em 01/05/2017, apesar de se ter requerido ao INSS apenas em 07/06/2019, data que, do mesmo modo, é anterior à promulgação e publicação da EC 103/2019.5. Ainda que assim não fosse, não pode o beneficiário sofrer perda de poder aquisitivo pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez permanente, cuja vedação se dá em razão do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, previsto no artigo 201, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 6. Nesses termos, tem-se por ilegal a fixação do valor da aposentadoria com base no artigo 26 da EC 103/2019, já que, nos termos dos artigos 44 da Lei n.º 8.213/1991 e 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, aplicáveis à época do fato gerador, o correto é estipular a renda mensal inicial (RMI) no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda inicial do auxílio-doença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5443409-31.2020.8.09.0103, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RMI. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1. A RMI do benefício por incapacidade permanente deve corresponde a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, mesmo que a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após a vigência da EC 103/2019. A RMI não pode ser inferior àquela já estabelecida, em homenagem ao princípio tempus regit actum, da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade. Precedentes. 2. Mantida a sentença, que determinou que "A RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não poderá ser inferior ao valor do benefício de auxílio-doença que lhe deu origem". 3. Diante do não acolhimento do apelo do INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, fixados na sentença nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença, em 50% sobre o valor apurado em cada faixa, de modo que, sobre a primeira faixa, são majorados de 10% para 15%, e assim proporcionalmente se a liquidação apurar valores sobre as faixas mais elevadas, considerando o artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do CPC. 4. Confirmada a tutela de urgência deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, pois presentes os requisitos da concessão da medida. (TRF-4, AC 501481626.2019.4.04.7003, RelA. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Décima Turma, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE ANTERIOR AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA EC 103/2019. ULTRATIVIDADE DA REGRA ANTERIOR. PROIBIÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1.Não se aplica à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de conversão de auxílio por incapacidade temporária concedido antes da EC nº 103/2019, a regra nessa emenda prevista para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial. 2. Ultratividade da regra anterior à EC nº 103/2019, que previa a simples elevação do percentual da renda mensal inicial quando da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. 3. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF-3, RI 0000678-04.2021.4.03.6323, Re. Dr. JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 03/03/2023, DJe de 10/03/2023). Logo, medida assertiva é a manutenção da sentença, e seus termos. Superada esta análise, importa esclarecer que, no caso em análise, a juíza de primeiro grau não declarou a inconstitucionalidade da norma que estabelece a fórmula de cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente prevista após a Emenda Constitucional n. 103/2019. No caso, a magistrada não exerceu controle de constitucionalidade no caso concreto, o que exigiria fundamentação própria e específica, com observância das regras do controle difuso previstas nos arts. 97 da Constituição Federal e 948 do CPC, inclusive com eventual submissão da questão ao órgão colegiado competente, caso houvesse recusa em aplicar norma vigente. Em vez disso, a juíza adotou, em suas razões de decidir, o entendimento jurisprudencial consolidado em outra instância judicial - 4ª Região da Justiça Federal (TRU4 e TRF4). Trata-se, portanto, de aplicação de precedente judicial isolado, e não de declaração autônoma de inconstitucionalidade, razão pela qual não há falar em ilegalidade da sentença. No mais, quanto ao pedido de prequestionamento formulado, cumpre registrar que não obstante competir ao julgador analisar as argumentações recursais, não está vinculado a se reportar sobre cada artigo invocado pelas partes, bastando que decida a controvérsia com decisão fundamentada. Inquestionável, assim, que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias superiores não exige que o decisório recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência se refere ao conteúdo e não à forma. Confira: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 4. Prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias superiores não exige menção expressa a todos os artigos indicados pelos litigantes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5136489-50.2024.8.09.0176, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Nesse ensejo, é de rigor desprover o presente reclamo. Destarte, o arbitramento do percentual de honorários advocatícios deve ser postergado para a fase de liquidação se sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a iliquidez da condenação, cabendo ressalvar, ainda, o contido na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NESSA PARTE, NEGO A ELA PROVIMENTO e, por conseguinte, confirmo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Consectário, postergo o arbitramento do percentual de honorários advocatícios para a fase de liquidação se sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo ressalvar o contido na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e volvam os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente, DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 92 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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