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Simone Barbosa De Campos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291093533

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007905-45.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARBOSA DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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LARISSA PANZARINI DALCHIAVON

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CAROLINA LUIZ GUSMAO

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Agravo de Instrumento Nº 5007905-45.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : SIMONE BARBOSA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567… Agravo de Instrumento Nº 5007905-45.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : SIMONE BARBOSA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUIZ GUSMAO (OAB PR068649) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação pelo procedimento comum ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional. 2. Indeferido o pedido de tutela de urgência, sobreveio interposição de agravo de instrumento. 3. Pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. 4. Interposto agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no procedimento de consolidação de propriedade em razão da ausência de intimação válida do fiduciante para purgação da mora e da ausência de notificação da data dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97 exige observância estrita dos seus requisitos legais. 7. No caso, constatou-se a notificação pessoal da mutuária-fiduciante, com ausência de purgação da mora, ensejando a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, conforme art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. 8. A certidão de notificação emitida por oficial de registro goza de fé pública, sendo sua veracidade presumida, somente podendo ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 9. O direito à moradia não prevalece em caso de inadimplemento contratual e consolidação da propriedade, especialmente quando obtida por mútuo financeiro. 10. A alegação de ausência de notificação quanto à data dos leilões não foi objeto da decisão agravada, sendo incabível sua apreciação sob pena de supressão de instância. 11. Jurisprudência citada reforça a validade dos atos cartorários regularmente formalizados, inclusive quanto à notificação pessoal e à consolidação da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento : A regular notificação pessoal do fiduciante para purgação da mora, com a ausência de quitação, autoriza a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, não se verificando nulidade no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97. A alegação genérica de violação ao direito à moradia não elide os efeitos do inadimplemento contratual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5007905-43.2021.4.02.5108

ID: 281120500

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007905-43.2021.4.02.5108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO RODRIGUES LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007905-43.2021.4.02.5108/RJ REQUERENTE : HELIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785) DESPACHO/DECISÃO Considerando q… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007905-43.2021.4.02.5108/RJ REQUERENTE : HELIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença/acórdão transitou em julgado e que foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão , ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial , nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal. Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data . Decorrido o prazo sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária . Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios no prazo de dez dias, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento , ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, e xpeça-se RPV ou precatório , conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV) , caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5007905-84.2025.4.03.6301

ID: 332641233

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007905-84.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEOPOLDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007905-84.2025.4.03.6301 AUTOR: PAULO ROBERTO LEOPOLDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Não há ainda que se falar em falta de interesse de agir, considerando que a parte autora apresentou administrativamente os documentos que possuía, objetivando a concessão do benefício previdenciário. Por fim, entendo que há falta de interesse de agir com relação ao reconhecimento e averbação das contribuições vertidas nos períodos de 01/02/2009 a 31/12/2010, de 01/03/2011 a 31/07/2011, de 01/09/2011 a 28/02/2013, de 01/04/2013 a 31/03/2014, de 01/05/2014 a 31/05/2014 e de 01/07/2014 a 31/12/2014, tendo em vista já terem sido computadas pela autarquia-ré para fins de concessão de aposentadoria por idade, conforme contagem contida nas fls. 62/63 do Id366605488, sendo, portanto, incontroversas. Vale mencionar que, conforme consta na análise do perfil contributivo da parte autora, para fins de concessão de aposentadoria por idade convencional, não foram considerados tão somente os períodos de 01/01/2011 a 28/02/2011 e de 01/01/2015 a 31/05/2015, recolhidos em valor inferior ao salário mínimo (Id 366605488, fl. 64). Passo à análise do mérito. No caso em tela, a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por Idade - NB 41/207.259.861-8, com DER em 26/11/2024, com expedição de guia para complementação de pagamento das competências de 01/01/2011 a 28/02/2011 e de 01/01/2015 a 31/05/2015, recolhidas em valor abaixo do salário mínimo. Dos autos do processo administrativo verifica-se que não há óbice a que seja emitida guia para pagamento de complementação de tais contribuições a fim de que as competências respectivas sejam computadas para todos os fins, afinal, os valores foram vertidos aos cofres públicos, respeitado - repito - o montante mínimo previsto na legislação de regência. Frise-se que se trata de complemento de contribuição recolhida abaixo do mínimo e não de recolhimento integral em atraso, de modo que não existe óbice a que possa ser deferida tal possibilidade à parte autora. Assim, é de rigor a procedência do pedido para determinar que o INSS emita guia para indenização referente às competências de 01/01/2011 a 28/02/2011 e de 01/01/2015 a 31/05/2015,, em valor sujeito aos consectários legais, conforme legislação de regência. No que tange ao pedido de cômputo de tais competências como tempo de contribuição e carência para fins de concessão do benefício de aposentadoria, verifico não existir interesse de agir. Isso porque deverá a parte autora, após o recolhimento das contribuições acima especificadas, através do pagamento de guia a ser emitida pelo INSS, renovar o pedido administrativo para que tais períodos e valores sejam incluídos na contagem de tempo de contribuição e no cálculo do salário-de-benefício. Caso já tenha havido concessão do benefício, poderá a parte autora pleitear administrativamente a revisão deste para inclusão de tais competências no cálculo do benefício. Enquanto não efetuado o pagamento das contribuições em questão, não há para a parte autora o direito de ver tais períodos/competências incluídos em qualquer contagem. Posto isto, DEIXO DE ANALISAR O MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de cômputo dos períodos de 01/02/2009 a 31/12/2010, de 01/03/2011 a 31/07/2011, de 01/09/2011 a 28/02/2013, de 01/04/2013 a 31/03/2014, de 01/05/2014 a 31/05/2014 e de 01/07/2014 a 31/12/2014, por falta de interesse de agir; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, para DECLARAR o direito de a parte autora complementar os recolhimentos das competências de 01/01/2011 a 28/02/2011 e de 01/01/2015 a 31/05/2015, como requerido. Os recolhimentos complementares devem ocorrer na forma da legislação de regência, com incidência dos consectários legais (correção monetária e juros). A obtenção das guias de recolhimento complementar deve ocorrer pela parte autora diretamente perante o INSS ou o órgão arrecadatório pertinente, caso ainda subsista interesse. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da Justiça gratuita ao autor. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5007905-72.2025.4.03.0000

ID: 292983569

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007905-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007905-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007905-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA em face da r. decisão que, em execução fiscal proposta pelo INMETRO, declarou integralmente garantido o débito executado pela apólice de seguro garantia apresentada, com relação ao pedido de exclusão/abstenção de protesto do título, indeferiu o pedido. Sustenta a parte agravante: no caso dos autos a Agravante apresentou seguro garantia suficiente e idôneo para discussão do crédito. Portanto, não há óbices para deferimento da abstenção/suspensão de protestos (artigo 206 do CTN e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002). Por fim, requer a parte agravante que seja determinado "ao Agravado a abstenção/suspensão dos protestos dos títulos e inscrições no CADIN". Foi deferido o pedido de tutela recursal para suspender protesto do crédito tributário cobrado pelo Inmetro na Execução Fiscal n. 5018429-17.2022.4.03.6182, bem como para determinar a não inscrição do referido débito em cadastro de devedores. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade do oferecimento de fiança bancária em caução, para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA EM CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A Seção de Direito Público do STJ firmou o entendimento de ser possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, como se infere dos seguintes arestos. 2. É perfeitamente possível expedir a certidão positiva com efeito de negativa quanto o débito for garantido por fiança bancária. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1021249/ES, Segunda Turma, Relator ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2010)(grifo nosso) Após, com o advento da Lei nº 13.043/2014, tanto o seguro garantia quanto a fiança bancária passaram a constar no rol do art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043 , de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. § 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. (grifo nosso) No caso em tela, a r. decisão recorrida afirma que o(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal - PJE1 id 345523335. Neste juízo de cognição sumária, entendo que se vislumbram os requisitos autorizadores da medida - mesmo em sede de execução fiscal. Se o juízo da execução mostra-se suficientemente garantido e em estrita observâncias às regras do seguro-garantia oferecido pelo contribuinte, evidente que o contribuinte não pode ter negada expedição de certidão de regularidade fiscal e nem ter seu nome inscrito em cadastros de devedores. A probabilidade de direito da agravada restou demonstrada, bem como o risco de dano grave e de difícil reparação a ensejar a reforma da tutela indeferida pelo MM. Juízo a quo. No mais, observo não existir nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado em sede de apreciação de efeito suspensivo, razão pela qual mantenho aquela motivação como fundamento da decisão ora proferida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para suspender protesto do crédito tributário cobrado pelo Inmetro na Execução Fiscal n. 5018429-17.2022.4.03.6182, bem como para determinar a não inscrição do referido débito em cadastro de devedores. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5007905-52.2023.4.03.6302

ID: 336883417

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007905-52.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABELA LETICIA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007905-52.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANIZIO DE SOUZA SILVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007905-52.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANIZIO DE SOUZA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISABELA LETICIA SIMOES - SP472060 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007905-11.2024.8.24.0058

ID: 304615328

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007905-11.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS CERTA PERSICO ELETROMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007905-11.2024.8.24.0058/SC AUTOR : LOJAS CERTA PERSICO ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007905-11.2024.8.24.0058/SC AUTOR : LOJAS CERTA PERSICO ELETROMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 13/08/2025 09:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODE2M2UwMDktYjg4Yy00ZTJlLThlNjEtOWM4YzcwYTU5NWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 211 920 354 107 SENHA: P7vU24bG II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. VI. Contato da Conciliadora para fins internos: (49) 99193-5210.

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Processo nº 5007905-29.2025.8.21.0003

ID: 282399806

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007905-29.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA SELOI DE FRAGA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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RODRIGO NUNES B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007905-29.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : SILVIA SELOI DE FRAGA NUNES ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrig… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007905-29.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : SILVIA SELOI DE FRAGA NUNES ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO Com o devido respeito aos posicionamentos em sentido diverso, entendo que o pedido de gratuidade da justiça, no sistema dos juizados especiais, é matéria que diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha, a jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que “o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024). Por essas razões, DEIXO DE APRECIAR o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. Por razões de economia processual e com base no princípio da cooperação ( art. 6º do CPC ), dadas as peculiaridades das ações que tenham por causa de pedir os eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024, é necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento , por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço ), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial. Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro. INTIME-SE a parte autora para cumprir em 15 dias. No caso concreto, é necessário que a parte autora demonstre que residia em local afetado pelos eventos climáticos apontados na inicial, sendo insuficiente para isso o comprovante de residência que instrui a inicial, haja vista a data em que emitido. Assim, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o seu local de residência no período em que os fatos ocorreram e produziram seus reflexos (abril a outubro de 2024) , a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio. Caso não possua nenhum desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. INTIME-SE a parte autora para cumprir em 15 dias. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 30 dias, instruindo-a com todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretenda produzir ( art. 9º da Lei 12.153/2009 , por analogia, à luz do art. 30 da Lei 9.099/1995 ). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, ocasião em que também deverá manifestar-se quanto às provas que pretenda produzir, arrolando suas testemunhas, caso deseje produzir prova oral. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares e pedidos de produção de provas. Comunicações processuais eletrônicas agendadas.

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A. C. D. S. e outros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 338901349

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007905-52.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. ANDREIA CRISTINA DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

ANDREI VIEIRA MUNDIM LUCIANO

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RAFAEL VINICIUS FARIAS DE RESENDE

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IRAN ROSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007905-52.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: WANDEIR DE CEZAR CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Defiro a emenda à inicial de ID 10496968633. Proceda a Secretaria à inclusão de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA no polo passivo da demanda, com certidão nos autos. Trata-se de ação de “REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PEDIDO LIMINAR PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERNET” ajuizada por em desfavor de WANDEIR DE CEZAR e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados em Id 10489845575, na qual a parte autora alega, em síntese, que “aos 29 de maio do ano de 2025, a requerente Andreia fora exposta em situação vexaminosa na página de internet ‘Portal Triângulo TV’, na rede social facebook, por intermédio de um vídeo de divulgação, meio no qual o requerido Wandeir Cesar, lhe ofende a honra, cometendo injúria e difamação; na referida publicação, Wandeir, em razão de constrangimento estritamente consumerista, relacionado à compra de um televisor com defeito, insultou a requerente, designando-a como uma pessoa desumana e inservível para trabalhar em lugar nenhum e despreparada (03m00s à 03m32s no vídeo anexo – também acessível pelo link abaixo): https://web.facebook.com/watch/?v=718407340773679&rdid=qEmmO5B9rFieAd3W; ao se observar a indevida publicação, verifica-se a ampla divulgação do conteúdo vexaminoso, com mais de 09,2 (nove vírgula dois) mil visualizações, 131 (cento e trinta e uma) curtidas e 28 (vinte e oito) comentários – todos, ovacionando a manifestação do requerido; destaca-se do vídeo que Wandeir, compara outros funcionários com Andreia, os elogiando, enquanto a menospreza, tornando a indevida exposição ainda mais difamatória; ressalta-se que o ato ilícito do requerente atingiu proporções acentuadas, visto que Andreia viveu e foi criada na cidade de Araguari-MG, possuindo parentes, amigos e conhecidos nos distritos de Gameleira, Cascalho Rico e Santa Luzia, motivo pelo qual a situação se alastrou negativamente de forma homogenia para todos os cidadãos e principalmente, entre familiares, amigos e conhecidos; importa salientar, ademais, que Andreia, trabalha na empresa Casas Bahia, há 10 (dez) anos, ocupando, atualmente, o cargo de subgerente, atividade laborativa que sempre exerceu com muito orgulho e nunca antes, lhe causou ou fez suportar tamanho ilícito constrangimento; Sobretudo, destaca-se, que após o ocorrido, Andreia notou tratamento diferenciado por parte de outros funcionários e conhecidos, com olhares de desprezo como se ela fosse a culpada pela exposição negativa da empresa, além de risos em tom de ironia, principalmente por parte de funcionários da empresa; Neste sentido, a declaração maliciosa do requerido se irradiou pela vida profissional e pessoal da requerente, desestabilizando seu estado emocional gravemente lhe ferindo o direito à dignidade da pessoa humana, conceito constitucional garantido a todos, como cláusula pétrea [...]”. Formula requerimento de tutela antecipada visando à expedição de ofício à “empresa Facebook, para que remova o conteúdo da página” (Id 10489845575). Decido. Preceitua o art. 300, do Código de Processo Civil, que o requerimento de tutela de urgência antecipada tem lugar quando houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. O primeiro consiste na plausibilidade da tutela reclamada e, o segundo, no risco iminente de a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito material, aferido no caso concreto; ausente um ou outro, a tutela liminar deve ser indeferida. A prova exigida, mesmo revestida do prisma de provisoriedade processual, deve estar atrelada ao rigor legal e trazer um juízo de certeza do direito invocado, próprio do momento. A documentação trazida com a inicial corrobora a alegação de que a parte requerida menciona a parte autora nominalmente e profere afirmações de conteúdo lesivo à sua honra subjetiva e reputação profissional. É certo que as expressões utilizadas ultrapassam a esfera do razoável, sendo direcionadas à pessoa da autora de modo explícito e desproporcional ao alegado contexto de reclamação consumerista. O risco de dano irreparável é manifesto, pois a manutenção da exposição pública do referido vídeo, enquanto pendente a resolução da demanda, potencializa a continuidade e o agravamento da lesão aos direitos personalíssimos da parte autora, principalmente por se tratar de conteúdo veiculado em ambiente virtual de amplo alcance e permanente circulação, cujos efeitos deletérios à esfera psíquica da parte são de difícil reversibilidade. Mostra-se juridicamente adequada a concessão da medida liminar, como medida necessária à cessação imediata da veiculação do conteúdo lesivo à imagem da parte autora, sem prejuízo de posterior reavaliação da matéria no curso da instrução processual. Com tais considerações, DEFIRO o requerimento liminar para determinar à parte requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua intimação, remova o vídeo veiculado no link “https://web.facebook.com/watch/?v=718407340773679&rdid=qEmmO5B9rFieAd3W”. Com base nos arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil, fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), acaso a parte requerida, intimada desta decisão, deixe de cumpri-la ou oponha obstáculos ao seu cumprimento, sem prejuízo de incorrerem os representantes legais em crime de desobediência (Código Penal, art. 330) e outras sanções. Expeçam-se os atos/documentos necessários ao cumprimento desta decisão; serve a presente decisão como Ofício, que pode ser encaminhado pelo e-mail institucional da Serventia do Juízo. Cite(m)-se e intime(m)-se para a audiência designada. Após, aguarde-se a sessão. Intimem-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. Araguari, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari 4

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Processo nº 5007905-21.2025.8.21.0038

ID: 329219226

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007905-21.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BOSSARDI VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007905-21.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : FRANCISCO RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : TIAGO BOSSARDI VIEIRA (OAB RS066705) DESPACHO/DECISÃO Vi… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007905-21.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : FRANCISCO RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : TIAGO BOSSARDI VIEIRA (OAB RS066705) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES FIGUEIREDO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS . O autor informou ter adquirido o veículo Honda HRV, placa RWR7H11, em 10/07/2024, porém não conseguiu efetuar a transferência para seu nome em razão de restrição administrativa imposta pelo requerido. Referiu que foi realizado laudo pericial e que, no relatório policial, foi apontado que não existe ocorrência de furto ou roubo sobre o veículo. Argumentou ter sido determinado, via judicial, a liberação do bem, porém, o requerido incluiu nova restrição em 15/07/2024. Postulou, em sede de tutela de urgência, que o requerido dê baixa na restrição administrativa do veículo e, no mérito, a procedência da ação ( evento 1, INIC1 ). Passo a decidir. 2. Para o deferimento da tutela de urgência, como cediço, necessária se faz a presença dos requisitos contidos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, consistentes em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Analisando os autos, em que pese os argumentos trazidos pelo autor, não vislumbro, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. O autor afirma que, mesmo após decisão judicial, o requerido impôs nova restrição administrativa no veículo, o que o impede de transferi-lo para seu nome, bem como que existe laudo pericial e no relatório policial aponta a inexistência de roubo ou furto, conduzindo a retirada da referida restrição. Contudo, os documentos acostados não são suficientes para comprovar suas alegações, pois o autor não acostou a referida decisão judicial e tampouco comprovou que o requerido, mesmo após aquela, incluiu nova restrição administrativa na data de 15/07/2024. Atenta-se que o único documento que aponta a existência de uma restrição administrativa é o do evento evento 1, OUT5 , no qual não há dados que a esclareçam. Ressalte-se que a ausência de prova pré-constituída sobre os fatos alegados evidencia a necessidade de dilação probatória, impedindo a concessão da tutela provisória em sede de cognição sumária. Além disso, a medida pleiteada implica análise mais aprofundada sobre a legalidade do ato administrativo praticado pelo DETRAN/RS, não sendo possível, no atual estágio processual, concluir pela plausibilidade do direito invocado. No mais, conforme alegado pelo autor, a inclusão de nova restrição administrativa ocorreu em 15/07/2024, portanto, não se verifica urgência na medida requerida ante o tempo transcorrido e a presente data. Não fosse isso, o requerimento tem natureza satisfativa, o qual se confunde com o próprio mérito da ação, ou seja, se concedida exaure o objeto da ação no seu momento inicial, possuindo, aliás, caráter de irreversibilidade, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC. Dessa forma, é prudente que se aguarde a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a obter maiores elementos sobre a questão, sendo oportuno ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser reexaminada em qualquer momento do processo. Ante o exposto, por não estarem preenchidos todos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Considerando a natureza do processo, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Cite-se o demandado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca de sua intervenção no presente feito. 7. Após, voltem conclusos para saneamento. Agendadas as intimações eletrônicas das partes e citação(ões) do(s) requerido(s).

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Processo nº 5007905-04.2024.4.04.7009

ID: 309224123

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007905-04.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUKA ANHAIA ROSARIO REGIANE MICHELE DE JESUS DE ANHAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANO CAMPOS BATISTA

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ROSANGELA GOES DE CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007905-04.2024.4.04.7009/PR REQUERENTE : DAVI LUKA ANHAIA ROSARIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANO CAMPOS BATISTA (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007905-04.2024.4.04.7009/PR REQUERENTE : DAVI LUKA ANHAIA ROSARIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB PR063431) ADVOGADO(A) : ROSANGELA GOES DE CAMPOS (OAB PR097877) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : REGIANE MICHELE DE JESUS DE ANHAIA (Pais, Representante) ADVOGADO(A) : ROSANGELA GOES DE CAMPOS (OAB PR097877) ADVOGADO(A) : MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB PR063431) ATO ORDINATÓRIO TENDO POR FUNDAMENTO O §4º DO ART. 203, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 18, INCISO XLVI, DA PORTARIA 1836/2013 DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PROCESSOS SEI nº 0002244-08.2020.4.04.8000, nº 0000297-13.2020.4.04.8001 e nº 0003633-28.2020.4.04.8000: 1. Intimo a parte autora/exequente acerca do pagamento da Requisição (RPV/Precatório) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo(s) de pagamento(s) anexado(s) ao processo, da Portaria Conjunta nº 11, de 17/11/2020 , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático , bem como das seguintes orientações: - É facultado às partes e/ou advogados peticionar nos autos de cumprimento de sentença, por meio de rotina própria criada no painel do advogado - ações - “Pedido de TED”, informando seus dados bancários (banco, agência e conta) para a transferência dos valores (principal e honorários) à sua conta pessoal, conforme orientações constantes do site do TRF da 4ª Região, que poderão ser acessadas por meio do link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 . - No caso de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará” , ou seja, bloqueado, o pedido de TED n ão será processado de forma automática, cabendo à unidade judiciária avaliar o pedido e, quando for o caso, dar o devido encaminhamento. - Caso o advogado postule o levantamento dos valores da parte que representa para sua conta pessoal, deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação; - O beneficiário deverá DECLARAR, se for o caso, por meio do preenchimento do formulário que se encontra disponível na rotina, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§1º do art. 27 da Lei 10.833). Caso o advogado declare a isenção dos valores da parte que representa, deverá possuir poderes especiais em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico; - O formulário da declaração de isenção de IR pode ser acessado por meio dos seguintes links : https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ( IN SRF 491, de 12/01/2005) . - A retenção de imposto renda fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico. - Saliento que, no caso de pedido de transferência para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da qual o procurador habilitado nos autos faça parte, deverá ser juntado o contrato social da referida sociedade ; - Importa mencionar que, tratando-se de pedido de transferência de valores devidos ao autor para conta bancária do seu procurador ou da sociedade de advogados da qual faz parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário e não ao destinatário da transferência ; - Da mesma forma, em se tratando de pedido de transferência de valores devidos ao advogado (Pessoa Física - PF), para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados (Pessoa Jurídica - PJ) da qual faça parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário (PF) e não ao destinatário da transferência (PJ); - Para fins de padronização de procedimentos, visando à celeridade e economia de atos processuais, orienta-se que todos os pedidos de transferência sejam requeridos nos termos da nova rotina estabelecida pelo Tribunal . 2. Cumpre anotar que há também a possibilidade de saque em qualquer dos bancos depositários (CEF ou BB), mediante ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Sendo que no caso de valores depositados no Banco do Brasil S/A, o atendimento para efetuar o levantamento dos valores poderá ser realizado na agência central do Banco do Brasil de Apucarana, localizada na Praça Rui Barbosa, nº 20 - Centro, Apucarana - PR, mediante prévio agendamento por meio do seguinte e-mail: andre.apucarana@bb.com.br ou diretamente na agência central do BB .

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