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Processo nº 5007910-60.2024.8.13.0148

ID: 275080449

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007910-60.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THALES VINICIUS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZILENE DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5007910-60.2024.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: THALES VINICIUS BARBOSA DE SOUZA CPF: 098.935.026-67 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado DESPACHO Vistos…, Nos autos do processo n° 1.0000.23.122781-0/001, foi admitido, em 27/08/2024, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 99, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O tema em questão trata da "declaração de ilegalidade do Decreto n° 48.113 de 2020, especificamente em relação ao seu artigo 4°, que excluiu os Policiais Civis do benefício do auxílio-alimentação, pleiteando a inclusão desse benefício em folha de pagamento, bem como o pagamento retroativo desde a data de promulgação da Lei n° 22.257 de 2016, que instituiu tal benefício em seu artigo 189." Em síntese, o objetivo central é discutir o reconhecimento do direito ao auxílio-alimentação para os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais. Muito embora o tema em questão discuta especificamente o direito do policiais civis, a tese abordada se aplica perfeitamente aos policiais militares. Assim, tendo em vista a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a tese controvertida, converto o julgamento em diligência para que seja suspensa a tramitação do presente feito até que seja proferida decisão definitiva no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.23.122781-0/001. Intimem-se as partes. Após, o julgamento do incidente, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem e, façam os autos conclusos. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Ivan Oliveira Do Amaral x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334521219

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-20.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVAN OLIVEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

VAGNER DE LIMA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-20.2024.4.04.7108/RS AUTOR : IVAN OLIVEIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORD…

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Processo nº 5001993-04.2025.4.04.7102

ID: 291462164

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001993-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN EMANUEL COSTA FLORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001993-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : BRAYAN EMANUEL COSTA FLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) SENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001993-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : BRAYAN EMANUEL COSTA FLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: 1. Conceder a parte autora, Sr. BRAYAN EMANUEL COSTA FLORES, representado por sua genitora PRISCILA MEDIANEIRA MILITZ COSTA FLORES, o benefício assistencial de prestação continuada, NB 716.820.745-9, desde a DER(DIB) 21.10.2024; 2. Pagar as parcelas/diferenças vencidas a contar de 21/10/2024(DER/DIB), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, implantar o benefício em favor da parte autora, a partir de 01/06/2025 (DIP), em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. QUADRO PARA FINS DE CUMPRIMENTO PELO INSS No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/2001. DEVERÁ O INSS ANALISAR O PEDIDO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR VICTORIA EMANUELA FLORES COSTA QUE TRAMITA NA VIA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A CONCESSÃO JUDICIAL DO BPC EM FAVOR DA PARTE AUTORA(IRMÃO). Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul ( e ), pois sucumbente em maior monta. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/1995). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Processo nº 5009171-04.2025.4.04.7102

ID: 341993469

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009171-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELSON RIBAS DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANE DALLA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009171-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ELSON RIBAS DE SA ADVOGADO(A) : GIOVANE DALLA COSTA (OAB RS057173) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do disposto…

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Processo nº 5001217-04.2025.4.04.7102

ID: 343327268

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001217-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVICAR MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAINE BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001217-04.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : DIVICAR MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE BAGGIO (OAB RS108464) ADVOGADO(A) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB RS030968) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5007910-70.2023.4.02.5116

ID: 314173396

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007910-70.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DO NASCIMENTO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007910-70.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : PABLO DO NASCIMENTO DIAS ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 5007910-26.2025.8.13.0439

ID: 314126157

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007910-26.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE FERNANDES MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELMA DE SOUSA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5007910-26.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Taxa de Iluminação Pública, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALINE APARECIDA DA SILVA BARBOSA CPF: 067.171.916-51 RÉU: ENERGISA S/A CPF: 00.864.214/0001-06 e outros DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pedido de antecipação de tutela pleiteado por Aline Aparecida da Silva Barbosa em face de Energisa S/A e do Município de Muriaé, requerendo, liminarmente, a suspensão da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) ou Taxa de Iluminação Pública (TIP) nas faturas de energia elétrica da sua unidade consumidora. A parte autora narra que sua unidade consumidora é situada em área rual e alega que não tem acesso aos serviços de iluminação pública. Acrescenta que não pode ser cobrada por um serviço que não lhe é prestado. Analisando detidamente os autos, verifico que não estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A parte autora, para comprovar suas alegações, juntou aos autos fotografias produzidas de forma unilateral, que não possuem eficácia probatória. Desse modo, o pedido de antecipação de tutela é consubstanciado em alegações que demandam dilação probatória. Por outro lado, não restou demonstrado o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo, sobremaneira porque, mesmo aguardando o provimento final, sendo a demanda julgada procedente, a autora poderá receber os valores retroativos. Ademais, no caso em análise, a concessão da tutela poderia gerar efeitos jurídicos e fáticos de difícil reversão, em contrariedade ao requisito negativo do art. 300, §3º, do CPC ("a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão"). Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela. Cite-se para resposta. Intime-se. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5007910-44.2024.4.04.7100

ID: 338233999

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-44.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA GABRIELA SUCOLOTTI DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PALOMA FEULA MARTINS GARRIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BUZZATTI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-44.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NELSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO BUZZATTI MACHADO (OAB RS044578) ADVOGADO(A) : PALOMA FEULA MARTINS GARRIDO (OAB R…

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Processo nº 5002478-04.2025.4.04.7102

ID: 336208079

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002478-04.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FLORIANO ZWETSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO BASEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002478-04.2025.4.04.7102/RS AUTOR : FERNANDO FLORIANO ZWETSCH ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BASEI (OAB RS105529) DESPACHO/DECISÃO Buscando esclarecer se a do…

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Processo nº 5007910-86.2025.4.04.7107

ID: 308407460

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5007910-86.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO MARCOS DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO BADALOTTI FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5007910-86.2025.4.04.7107/RS INVESTIGADO : ADAO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : REGINALDO BADALOTTI FERREIRA (OAB RS059141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de …

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