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Processo nº 5007657-42.2025.4.03.6100

ID: 261254216

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007657-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007657-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAQUIM CUNHA Advogado do(a) IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007657-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAQUIM CUNHA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL DE ARAUJO FREITAS - SP495840 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO PAULO/CENTRO - SUDESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAQUIM CUNHA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO PAULO/CENTRO – SUDESTE, objetivando, em sede de liminar, a análise do requerimento administrativo formulado e liberação dos valores devidos. Narra ter formulado requerimento administrativo em 04.09.2024, solicitando o pagamento de valores atrasados, que deveriam ter sido liberados no momento da concessão do benefício, mas não foram efetivamente pagos. Relata que o requerimento foi concluído em 21.01.2025, com a informação de que os valores estariam disponíveis para saque em 28.01.2025. Todavia, até o presente momento, os valores não foram liberados, encontrando-se bloqueados pelo INSS. Ao ID 358552908, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, bem como determinada a emenda à inicial. O impetrante peticionou ao ID 359875335, juntando documentos e retificando o valor da causa para R$ 60.197,23. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 359875335 e documentos que a instruem como emenda à inicial. Providencie a Secretaria a retificação do valor da causa para R$ 60.197,23. Anote-se. Em análise sumária, inerente à apreciação da liminar em mandado de segurança, tratando-se de impetração fundada em parte sobre matéria de fato, referente aos motivos pelos quais os valores se encontram bloqueados pelo INSS até a presente data (ID 359875341), considerando que o requerimento administrativo já foi finalizado, entendo ser necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após a manifestação, tornem os autos à conclusão imediata para apreciação da liminar. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008045-98.2023.4.03.6201

ID: 298477085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008045-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: MARIA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008045-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: MARIA SILVANA SILVA SUCESSOR: WYLLIAN CHRYSTIAN DE LIMA NEVES Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDA DOS SANTOS NUNES - MS22660-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. A causídica do exequente requerer a retenção de 30% do valor requisitado a título de honorários contratuais (ID 367703605). Decido. II. O precatório foi expedido sem o destaque de honorários, dado que o pedido foi realizado após o decurso do prazo para manifestação do teor dos ofícios requisitórios, momento em que a requisição de pagamento já havia sido expedida. Ressalta-se que o art. 16 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, CJF, determina que o destaque de honorários advocatícios deve ser registrado na expedição da requisição de pagamento e, portanto, seu pedido deve ser anterior à expedição. Para tanto, deve a parte interessada requerer o destaque quando da manifestação quanto aos cálculos de liquidação e/ou do teor do requisitório. Registro que a exequente foi intimada dos cálculos de liquidação e do teor do requisitórios e, portanto, deveria neste momento ter discriminado os valores referentes ao destaque de honorários e juntado o respectivo contrato. III. Após as partes concordarem com os valores a serem requisitados os valores encontram-se aptos a serem requisitados, sendo que a expressa homologação, em caso de impugnação, não se trata de intimação da parte para requerer destaque, mas se trata sim de ordem para expedição do requisitório. De mais a mais, a ausência de destaque não impede que os causídicos requeiram os valores que entenderem de direito por outros meios. IV. Dito isto, indefiro o pedido da exequente. Advirto que a questão encontra-se preclusa, devendo eventual irresignação ser direcionada diretamente à Turma Recursal. V. Aguarde-se o pagamento. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5008045-32.2024.4.04.7205

ID: 315033011

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-32.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA CRISPIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : SIMONE PEREIRA CRISPIM ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist…

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Processo nº 5008045-49.2024.4.03.6303

ID: 318227370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-49.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE - SP203117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5008045-56.2022.4.03.6000

ID: 262184659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO FONTOURA CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: JAIRO FONTOURA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS9479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5008045-07.2025.8.13.0223

ID: 328733109

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008045-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008045-07.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5015320-42.2025.4.03.6100

ID: 310881740

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015320-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO JOHN COTA DE ARAUJO FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015320-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO PAULO MARQUES BARBOSA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCH… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015320-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO PAULO MARQUES BARBOSA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER - SP350031, MARCELO JOHN COTA DE ARAUJO FILHO - SP506092, MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI - SC58232 IMPETRADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Na petição id nº 372142644, o impetrante requer a reconsideração da decisão id nº 371797365, na qual foi considerada prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito da medida liminar requerida. Alega o impetrante que foi alvo de protesto extrajudicial da dívida, após o ajuizamento da presente ação, conforme aviso de protesto recebido em 23 de junho de 2025. Argumentou que “aguardar pela manifestação da autoridade coatora com a prestação de informações pode potencializar a situação prejudicial do Impetrante, pois, considerando a prerrogativa de prazo em dobro conferido à Fazenda Pública, a demora natural da manifestação de seu representante pode permitir com que o contribuinte tenha uma execução fiscal ajuizada contra si antes que a autoridade coatora se manifesta na presente demanda”. É o relatório. Decido. Em que pesem os ilustres fundamentos expostos pelo impetrante, não verifico a presença de elementos capazes de alterar o entendimento manifestado na decisão id nº 371797365, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Cumpre destacar que o mandado de segurança foi impetrado, somente, em face do Procurador da Fazenda Nacional da 3ª Região, contudo o Despacho Decisório nº 7.212/2025/REVFAZPF/DEVAT/SRRF08ª/RFB, indicado como fundamento para o indeferimento do pedido de revisão apresentado pelo impetrante, foi proferido pela Receita Federal do Brasil, conforme já ressaltado na decisão id nº 369463123, sendo necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada, para a verificação da sua efetiva legitimidade passiva de parte. Ademais, o pedido de reconsideração não possui previsão em nosso ordenamento jurídico, devendo o impetrante valer-se do recurso cabível à espécie, em caso de discordância com a decisão prolatada. Intime-se o impetrante. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5014932-42.2025.4.03.6100

ID: 314977192

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014932-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014932-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDMILSON ALVES VIANA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014932-42.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDMILSON ALVES VIANA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARICANDUVA - SÃO PAULO D E S P A C H O ID 372409195: Em se tratando de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, é possível estimar o valor da causa com base no valor auferido pela parte impetrante na hipótese de concessão do dito benefício. O sistema processual brasileiro determina que o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido. O piso previdenciário passou a ser de R$ 1.518,00, como previsto na Portaria Interministerial MPS/MF n° 6, e vale desde o dia 1º de janeiro de 2025. Segundo o § 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano. Ante a falta de elementos concretos para sua atribuição, corrijo, de ofício e por arbitramento (art. 292, §3º do CPC/2015), o valor da causa para R$ 18.216,00. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de que a autoridade impetrada conclua a análise do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário solicitado pela parte impetrante. Em análise sumária, tendo em vista a especificidade do caso relatado nos autos, que aborda questão fática, e em razão da possibilidade de surgirem aspectos que podem elucidar o Juízo na apreciação do pedido de liminar, é imperiosa a oitiva prévia da autoridade coatora, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, já incluída no polo passivo da demanda (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Recebidas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Após, tornem à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002322-42.2025.4.03.6100

ID: 260832636

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002322-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002322-42.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP31… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002322-42.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE (SÃO PAULO) - SR SUDESTE I SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante almeja obter provimento jurisdicional que determine o encaminhamento do Incidente Processual Administrativo de Revisão do Acórdão nº 3276/2024, prolatado pela 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, referente ao NB 42/180.381.447-8, conforme processo recursal administrativo nº 44234.789149/2021-98, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida. Inicial acompanhada de documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. Foi deferida gratuidade da justiça. A autoridade impetrada prestou as informações e juntou documento. Manifestação do Ministério Público Federal no id 356222016. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Há de se ressaltar que este Juízo não é competente para discussão de questões previdenciárias, mas o que se analisa nesta demanda é a mora administrativa da parte impetrada. A autoridade impetrada informou e comprovou “que o recurso administrativo relativo ao requerimento de benefício do(a) impetrante foi encaminhado, nesta data, ao Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme anexo, para apreciação do pedido. ” – id 354956397 e 354956655. De rigor, portanto, a extinção por ausência superveniente de interesse de agir. Posto isto, julgo EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex vi legis. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5017939-42.2025.4.03.6100

ID: 329612266

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017939-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE BOTOES COROZITA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017939-42.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABRICA DE BOTOES COROZITA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER DUCCINI - SP258875 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017939-42.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABRICA DE BOTOES COROZITA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER DUCCINI - SP258875 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para: “a concessão da medida liminar para suspender exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa contra a Impetrante enquanto não concluído o pedido de revisão da capacidade contributiva da Impetrante”. Decido. O deferimento do pedido de liminar está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). No caso dos autos, não se encontram preenchidos os requisitos. A intervenção do Poder Judiciário nas atividades típicas do Poder Executivo é constitucionalmente válida somente quando restar demonstrada a prática de ato administrativo ilegal ou abusivo. A atuação jurisdicional indiscriminada e imotivada caracteriza usurpação de poder, e violação ao princípio republicano da tripartição de poderes. No presente caso, insurge-se a impetrante contra o indeferimento da análise da revisão de sua capacidade de pagamento, com consequente impossibilidade de participação em transação tributária. Em uma primeira análise, não se vislumbra a presença da “fumaça do bom direito” para concessão da medida, especialmente, diante da ausência de ilegalidade manifesta, haja vista que a autoridade, ainda que de forma contrária ao pretendido, se manifestou sobre o pleito da impetrante. Outrossim, deve-se ponderar que a definição dos critérios para fins de concessão de parcelamento/transação encontram-se na seara de discricionariedade do Poder Executivo, o que não permite a sua “revisão” pelo Poder Judiciário simplesmente para atender as expectativas da impetrante. Desta feita, falta plausibilidade ao pedido formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para ofertar parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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