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Processo nº 5008067-17.2024.8.13.0024

ID: 282959283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KENNY LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALCIONE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5008067-17.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: KENNY LUCAS CPF: 126.444.786-85 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Ação ordinária ajuizada por Kenny Lucas em face do Município de Belo Horizonte, ambos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que: (i) sofre com um quadro grave que inclui trombose venosa, múltiplos focos de sepse, úlcera sacral com fístula retal e osteomielite crônica; (ii) foi internado de forma indevida no Hospital Júlia Kubitschek desde 07.11.2022, sem acesso ao tratamento necessário para seu quadro clínico; (iii) o procedimento indicado por especialista particular e respaldado por diversos relatórios médicos é a angioplastia intraluminal dos vasos do pescoço com stent recoberto; (iv) apresenta falência de acessos vasculares e necessidade de cateter totalmente implantável ou PICC; (v) o nosocômio atual não possui capacidade técnica para realizar a intervenção cirúrgica necessária, razão pela qual foi necessário o ajuizamento da presente ação. O réu apresentou contestação (ID 83228164), arguindo preliminarmente: (i) litispendência parcial em relação aos pedidos de transferência hospitalar e procedimento cirúrgico; (ii) necessidade de inclusão do Município de Contagem no polo passivo, por ser o domicílio do Autor, segundo o SUSFácil; (iii) ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte, por ser o Hospital Júlia Kubitschek parte da FHEMIG, de responsabilidade do Estado de Minas Gerais. No mérito, defendeu a improcedência do pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito ou omissão, pois as dificuldades e cancelamentos de transferências ocorreram por razões médicas, alheias à vontade da Administração Pública. O Município informou a transferência do Autor para o Hospital das Clínicas – UFMG para continuidade do tratamento (ID 10163801495, ID 10164461260) e, posteriormente, a realização do procedimento cirúrgico em 15.02.2024, com alta em 16.02.2024 e retorno ao hospital de origem, e nova internação no HC-UFMG em 10.02.2024 devido a complicação (obstrução) e realização de novo procedimento em 15.02.2024 (IDs 10179000889 e 10178997597). Impugnação à contestação (ID 10205638986). Em decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares de litispendência parcial e ilegitimidade passiva, deferindo-se a produção de prova testemunhal e documental (ID 10275635117), tendo o autor desistido, em seguida, da produção da prova oral (ID 10292604212). Apresentadas alegações finais (IDs 10333738633 e 10352843997). Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 10403784996). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na análise dos pedidos iniciais de transferência hospitalar, realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais, considerando a alegação de demora excessiva e descaso do Município em providenciar a transferência do autor para um hospital apto a realizar o procedimento cirúrgico necessário. O direito à saúde é um direito social fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e um direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da Carta Magna. Este último dispositivo estabelece que: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O artigo 197 da Constituição Federal complementa, dispondo sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece em seu artigo 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 5º da mesma lei estabelece os objetivos do SUS, incluindo a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. No tocante aos pedidos de transferência hospitalar e de realização do procedimento cirúrgico, verifica-se a perda superveniente do objeto. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelas manifestações do próprio Município (IDs 10163801495, 10164461260 e 10179000889) e pelo relatório de ID 10178997597, o autor foi transferido para o Hospital das Clínicas – UFMG e submetido ao procedimento cirúrgico de implante de cateter em veia ilíaca comum esquerda em 15.02.2024, após uma tentativa anterior em 02.02.2024. Os eventos referidos ocorreram no curso da demanda, após a concessão de tutela de urgência nos autos da Ação Civil Pública nº 5300054-87.2023.8.13.0024, que determinou a transferência do paciente para hospital com capacidade em fornecer o tratamento solicitado. A efetivação da transferência e da cirurgia satisfizeram a pretensão do autor quanto a esses pontos, resultando na perda do interesse processual pela superveniente ausência de necessidade do provimento jurisdicional para obtê-los. Portanto, os pedidos de transferência hospitalar e realização da cirurgia devem ser julgados prejudicados. Resta analisar o pedido de indenização por danos morais, o qual se sustenta na alegada demora excessiva do Município em providenciar sua transferência para um hospital apto a realizar o procedimento cirúrgico necessário, o que teria causado sofrimento e abalo aos seus direitos da personalidade. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Tal dispositivo constitucional exige a comprovação do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. Em casos de omissão, como alegado pelo autor, a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade pode ser subjetiva, demandando a prova da culpa ou dolo do agente público ou da falha do serviço (faute du service). O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, também estabelece a base para a responsabilidade civil, ao dispor: No presente caso, o Município de Belo Horizonte defende que não houve ato ilícito ou omissão de sua parte, e que as dificuldades na transferência decorreram de razões médicas e da complexidade do quadro clínico do Autor, que levaram a sucessivos cancelamentos das solicitações de transferência pelos hospitais. A documentação juntada pelo Município (ID 10176939345), de fato, detalha o histórico das tentativas de transferência desde 06.11.2022, indicando diversos cancelamentos por motivos como "erro de cadastro", contraindicação à transferência em razão de infecção, impossibilidade de transferência em razão de sangramento, ausência de indicação de abordagem cirúrgica, alteração/correção do Laudo e solicitação de encaminhamento de imagens para análise do pedido. Analisando o contexto fático e probatório, verifica-se que a situação do autor era de extrema complexidade clínica, com histórico de trauma raquimedular, osteossarcoma, paraplegia, colostomia, infecções de repetição, sepse, falência de acesso vascular e fístula sacral com osteomielite crônica. A necessidade de um procedimento cirúrgico especializado para obtenção de acesso venoso seguro era premente, mas a viabilidade e o momento de sua realização estavam intrinsecamente ligados à estabilidade do quadro clínico do paciente e às condições técnicas dos hospitais de referência. Os documentos juntados aos autos pelo Município demonstram que houve diversas tentativas de regulação da vaga e transferência, mas estas foram frustradas por avaliações médicas que indicavam a impossibilidade ou contraindicação do procedimento ou da transferência em determinados momentos, ou por questões relacionadas à necessidade de exames complementares. Embora a demora na obtenção do tratamento necessário seja inegável, a prova dos autos não demonstra que essa demora foi causada por uma conduta omissiva ou comissiva ilícita especificamente atribuível ao Município de Belo Horizonte no exercício de sua função de regulação do acesso. Os cancelamentos das transferências foram motivados por decisões técnicas das equipes médicas dos hospitais envolvidos, baseadas na avaliação do complexo estado de saúde do paciente. O Município, por meio de sua Central de Regulação, atuou no sentido de buscar a vaga e agendar avaliações, conforme demonstram os registros. A dificuldade em encontrar um hospital apto e o momento clinicamente oportuno para a intervenção cirúrgica decorreram da gravidade e das intercorrências do quadro do Autor, e não de uma falha na prestação do serviço público de saúde imputável ao ente municipal. A cirurgia foi realizada após o ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público e a concessão da tutela de urgência naqueles autos, o que demonstra a atuação do sistema de saúde, ainda que tardia em relação ao início da necessidade, mas não necessariamente por culpa do Município, mas sim pelas complexidades médicas envolvidas que impediram a transferência e o procedimento em momentos anteriores. O dano moral indenizável exige a prática de um ato ilícito que viole direitos da personalidade, causando sofrimento, dor ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor. No caso em tela, embora a situação do Autor fosse delicada e a espera por tratamento especializado angustiante, não se configurou um ato ilícito do Município que tenha causado diretamente esse dano. As dificuldades enfrentadas estavam mais relacionadas às condições clínicas do paciente e às limitações e avaliações técnicas do sistema de saúde em lidar com um caso de alta complexidade, do que a uma conduta negligente ou omissiva do ente municipal em sua função regulatória. Assim, ausente a comprovação de um ato ilícito praticado pelo Município de Belo Horizonte e do nexo de causalidade entre a conduta do ente municipal e o dano moral alegado, o pedido de indenização não pode ser acolhido. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À SAÚDE - SUS FÁCIL - INDISPONIBILIDADE DE LEITO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DEVIDA - PIORA NO ESTADO DE SAÚDE NÃO CONCRETIZADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para fornecimento de tratamento médico. 3-Comprovada a necessidade de determinado tratamento e verificada a omissão administrativa, é dever do ente público o seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. 4- A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. Trata-se, com efeito, de uma aplicação da teoria do risco administrativo que impõe a responsabilidade objetiva aos atos comissivos ou omissivos perpetrados pela Administração Pública, bem ainda pelos particulares igualmente prestadores de serviço público. 5 - Notadamente, a responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos: a) ação administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 6 - No caso concreto, o risco de agravamento do quadro clínico de saúde do paciente em razão da demora na transferência de nosocômio não se concretizou, e, portanto, é incapaz de gerar dano moral passível de reparação. 7 - Ressalte-se, ademais, que não se está aqui a chancelar o atual estado das coisas na saúde pública e a demora na transferência de paciente com quadro de considerável complexidade, contudo, no caso concreto, inexiste dano à esfera subjetiva do indivíduo capaz de ensejar o pagamento de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.355195-9/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) A improcedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos pedidos de transferência hospitalar e realização do procedimento cirúrgico, em razão da perda superveniente do objeto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos dos arts. 485, inc. IV e 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10403784996). Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim Bicalho Juíza de Direito 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5002338-52.2025.4.04.7010

ID: 293312159

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002338-52.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MENDONCA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002338-52.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JAIR MENDONCA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JAIR MENDONCA J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002338-52.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JAIR MENDONCA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JAIR MENDONCA JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que pretende a revisão do contrato de financiamento, com a redução da taxa de juros a zero, com a restituição dos valores pagos a maior. Narra, em síntese, que firmou contrato de financiamento pelo FIES junto ao Banco do Brasil, que ao término da graduação, iniciou-se a cobrança das prestações FIES prevendo taxa de juros na margem de 3,4% a.a, que os valores cobrados são superiores às possibilidades financeiras que a autora consegue suportar, que o seu contrato deve ser revisto para a aplicação de alíquota zero ao saldo devedor a partir de janeiro/2018, nos moldes do art. 5º-C, II e §10 da Lei 10.260/2001, alterada pela Lei 13.530/2017 ( NOVO FIES ). Defende que deve ser aplicada a lei mais benéfica, independente da data do contrato. Atribui à causa o valor de R$ 95.378,02 (noventa e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e dois centavos). Requer a concessão de tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Verifico que não foi possível confirmar a autenticidade da assinatura da procuração e declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor no evento 1, PROC2 . Esclareço que para ter validade perante o Poder Judiciário os documentos devem ter assinatura física ou eletrônica e, nesse caso, o do documento assinado digitalmente deverá ser compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.8.1/ ). Recomenda-se, após a inclusão no processo, fazer a conferência com o verificador indicado. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação e apresentar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, ou procuração e declaração assinada fisicamente e posteriormente digitalizada, sob pena de extinção da ação. 3. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o pedido de gratuidade à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, intime-se a parte requerente para proceder da seguinte forma: a) Juntar declaração que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “ especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrado nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada falsidade de declaração , incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Cumprida a determinação do item "a" acima, resta desde já deferida a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3.2. Do mesmo modo, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. 3.3. Nos demais casos, retornem conclusos para apreciação. 4. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Não assiste razão à parte impetrante ao invocar a incidência das reduções das taxas de juros ocorridas no âmbito da Lei n. 13.530/2017 e/ou da Resolução BACEN nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. De fato, a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, nos artigos 5º, inciso II e § 10, e artigo 5º-C, inciso II, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, estabelece: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Para fins de regulamentação, a Resolução BACEN nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018, ao fixar a forma de definição da taxa de juros real igual a zero, estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação: Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o supratranscrito artigo 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa, conforme se extrai dos excertos " Para os contratos de financiamento (...) celebrados a partir da data de publicação desta Resolução " e " Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão (...)". Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero, com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018 e no artigo 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. Colaciono os seguintes julgados no mesmo sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. ( NOVO FIES ) TAXA DE JUROS ZERO. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 ( Novo FIES ) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5040998-73.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 12/03/2025) EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 ( NOVO FIES ) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4, AC 5003217-08.2024.4.04.7006, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 04/12/2024) ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES . CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. O novo FIES , instituído pela MP n.º 785/17, convertida na Lei n.º 13.530/17, trata-se de modalidade distinta de financiamento, cujas condições não são aplicáveis aos contratos firmados em momento anterior. Nesse sentido, a previsão de juro zero incide apenas nos financiamentos contratados a partir de 01/01/2018, como dispõe o caput do art. 5º-C da referida lei. (TRF4, AC 5002847-59.2021.4.04.7127, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2024) Além disso, também não restou demonstrada a urgência do provimento jurisdicional. A alegação genérica em relação ao perigo da demora não configura qualquer situação excepcional que justifique a necessidade da concessão da medida liminar pleiteada neste momento processual. Entendo que o perigo da demora que justifica a concessão da medida liminar, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Como já decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "o risco de lesão grave ou de difícil reparação deve ser um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo" (TRF4 5000817-73.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 20/03/2013). Assim, a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame . Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência. 5 Intime-se a parte autora acerca da presente decisão e para cumprir o determinado nos itens 2 e 3, sob pena de extinção da ação. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Considerando o Ofício nº 00021/2016/GAB/PPFR/PGF/AGU, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inc. I, do CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 7. Após cumpridos os itens 2 e 5 da presente decisão , CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 8. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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Processo nº 5003978-23.2025.4.04.7000

ID: 300855324

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003978-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA KOMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003978-23.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMANDA OLIVEIRA KOMAN ADVOGADO(A) : KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB GO057680) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003978-23.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMANDA OLIVEIRA KOMAN ADVOGADO(A) : KAIRO SOUZA RODRIGUES (OAB GO057680) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por AMANDA OLIVEIRA KOMAN em face do FNDE e Banco do Brasil em que pretende, inclusive em sede de tutela de urgência antecipada, a revisão do seu contrato de FIES, celebrado no primeiro semestre do ano de 2016, mediante aplicação de taxa de juros zero, com base na Lei nº 13.530/17, que deu nova redação à Lei 10.260/2001. Decido. 2. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. O demandante pretende a revisão do saldo devedor do seu contrato mediante aplicação da taxa de juros zero. Quanto à questão, cumpre ressaltar que a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte : I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o per íodo em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o a rt. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; II - juros , capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN ; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatam ente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1 o deste artigo; (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o deste artigo. VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (...) § 10. A redução dos juro s , estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Med ida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte : I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2 o deste artigo; V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4 o deste artigo; VII - a garantia obrigatória do FG- Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG- Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (...) § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (grifou-se) Portanto, não se confundem as regras previstas para os contratos firmados em data anterior a 2018 com aquelas aplicáveis aos financiamentos contratados posteriormente, instituídas pela legislação mais recente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO . IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, com o intuito de estabelecer a taxa de juros remuneratórios zero a contrato firmado antes da promulgação da lei, implicaria a combinação indevida de regimes distintos de financiamento, em afronta ao princípio da irretroatividade, bem como ao corolário do pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros nos contratos do FIES foi inicialmente vedada pelo STJ no REsp nº 1.155.684/RN (2010). Contudo, a Lei nº 12.431/2011 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a permitir a capitalização nos contratos firmados a partir de sua vigência, desde que respeitada a taxa efetiva mensal prevista em lei. 3. O depósito judicial de valores é ato voluntário e prescinde de autorização judicial mas a sua consecução no caso concreto não induzirá a nenhum efeito liberatório, considerando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003547-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES . TAXA ZERO DE JUROS . REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO F IES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4, AC 5003217-08.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Desse modo, com base na legislação pertinente, a redução da taxa de juros para zero não é aplicável ao contrato de financiamento objeto da demanda, uma vez que foi firmado em 01/03/2016 (ev. 1.5 ). Portanto, em análise preliminar , não está evidenciada a probabilidade do direito. Em virtude disso, cabe à autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato celebrado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada . 3. Citem-se o FNDE e BANCO BRASIL S/A, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte requerida deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. A parte requerida deverá instruir sua contestação com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 4. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5000580-68.2025.4.04.7000

ID: 337021765

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000580-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILENA SCOPEL PIMEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000580-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MILENA SCOPEL PIMEL ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000580-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MILENA SCOPEL PIMEL ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MILENA SCOPEL PIMEL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE visando obter a revisão do seu contrato de FIES, que afirma ter sido celebrado no ano de 2013 (Ev. 1.1 , p. 7), mediante a aplicação da taxa de juros de 0% sobre o saldo devedor consolidado desde a assinatura do contrato. No ev. 36.1 a autora apresentou emenda à inicial. Decido. 2. Acolho a emenda à inicial (ev. 36.1 ). Anote-se o novo valor da causa (R$ 36.986,26). 3. A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo". Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir do 1º semestre de 2018. O referido normativo assim dispõe: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. No caso em pauta, a cópia do instrumento contratual firmado pela autora (evento 14.2 ) demonstra que a pactuação ocorreu anteriormente ao segundo semestre de 2017 (em 27/03/2013). Desse modo, justifica-se a inclusão do agente financeiro e do FNDE no polo passivo. A União, por sua vez, não detém legitimidade para figurar no litígio, devendo ser excluída. Sendo assim, à Secretaria para excluir a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da autuação. 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. A demandante pretende a redução da taxa de juros para zero. Quanto ao ponto, a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1 o deste artigo; (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o deste artigo. VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Med ida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte : I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2 o deste artigo; V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4 o deste artigo; VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (...) § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (grifou-se) Portanto, não se confundem as regras previstas para os contratos firmados em data anterior a 2018 com aquelas aplicáveis aos financiamentos contratados posteriormente, instituídas pela legislação mais recente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, com o intuito de estabelecer a taxa de juros remuneratórios zero a contrato firmado antes da promulgação da lei, implicaria a combinação indevida de regimes distintos de financiamento, em afronta ao princípio da irretroatividade, bem como ao corolário do pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros nos contratos do FIES foi inicialmente vedada pelo STJ no REsp nº 1.155.684/RN (2010). Contudo, a Lei nº 12.431/2011 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a permitir a capitalização nos contratos firmados a partir de sua vigência, desde que respeitada a taxa efetiva mensal prevista em lei. 3. O depósito judicial de valores é ato voluntário e prescinde de autorização judicial mas a sua consecução no caso concreto não induzirá a nenhum efeito liberatório, considerando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003547-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4, AC 5003217-08.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Desse modo, com base na legislação pertinente, a redução da taxa de juros para zero não é aplicável ao contrato de financiamento objeto da demanda, uma vez que foi firmado em 27/03/2013 (evento 14.2 ). Portanto, em análise preliminar , a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício e não está evidenciada a probabilidade do direito. Em virtude disso, cabe à autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato celebrado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada . 5. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da CEF (ev. 13.1 ), reputo-a por citada. Anote-se na autuação. 6 Cite-se o FNDE, para que, no prazo legal, apresente contestação, bem como para que especifique eventuais provas que pretenda produzir. Caso a ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverão requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon. 7. Demonstrado interesse da ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 8. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 9 Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 10. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5008067-79.2024.4.03.6183

ID: 260787072

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-79.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CABRAL DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA SILVA SANTOS

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ROGERIO CARRETA CIGARI

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MARCIO SILVA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008067-79.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALDECIR CABRAL DE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA SILVA SANTOS - SP464150, MARC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008067-79.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALDECIR CABRAL DE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA SILVA SANTOS - SP464150, MARCIO SILVA COELHO - SP45683, ROGERIO CARRETA CIGARI - SP424701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VALDECIR CABRAL DE MENDONCA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria para pessoa com deficiência ou aposentadoria por tempo de contribuição. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 332365644). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 332902619), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Designadas as perícias médica e social, sendo juntados os laudos (id 355117905 e 357134190), com os quais o INSS se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER da aposentadoria à pessoa com deficiência ocorreu em 08/10/2020, enquanto a DER da aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu em 30/09/2023, sendo proposta a demanda em 2024, não há que se falar em prescrição quinquenal. Passo a fundamentar e decidir. O autor requereu na exordial a aposentadoria da pessoa com deficiência ou a aposentadoria por tempo de contribuição. Tendo em vista que não demonstrou a preferência por nenhum dos benefícios, porém, na exordial, a causa de pedir tratou da aposentadoria à pessoa com deficiência, a referida espécie de benefício será examinada em primeiro lugar. Dos requisitos A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social foi garantida pela Carta Fundamental em seu artigo 201, §1º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” Dispôs o constituinte derivado que a norma do §1º do artigo 201 exigia, para produzir os efeitos nela previstos, a edição de outra que completasse a lacuna deixada na conformação do fato inicialmente regulado. A regulamentação da norma constitucional sobreveio com a Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013, em vigor a partir de 09/11/2013, a qual preconizou, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria especial pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Os segurados com deficiência podem aposentar-se, por conseguinte, por tempo de contribuição ou por idade, “(...) com critérios diferenciados em relação aos mesmos benefícios concedidos a segurados que não apresentem deficiência”, como destaca a Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos (In: Direito previdenciário esquematizado. 5. ed. São Paulo, Saraiva, 2015, p. 302) (grifo no original). Considera-se pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma, “(...) aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. É o mesmo conceito adotado, a propósito, pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), em sintonia com a coerência que se pretende no sistema de Seguridade Social como um todo. O grau de deficiência é relevante na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição. O legislador complementar não impôs uma fórmula específica para aferi-lo, deixando uma margem para a atuação do Poder Executivo, que poderia optar pelos critérios que julgasse mais adequados para o cumprimento do imperativo legal, fixando os parâmetros para o reconhecimento das deficiências grave, moderada e leve. Nesse sentido, o disposto do artigo 5º da Lei Complementar nº 142/2013, assim redigido: “Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.” O Decreto nº 8.145/2013, modificando o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, condicionou a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência à comprovação de tal condição na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício, por meio de avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS (artigo 70-A). Corroborando o dispositivo legal, dispôs o decreto, ainda, no artigo 70-D, que competirá à autarquia: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013): II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Com fulcro no artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, além dos artigos 70-B e 70-C do Regulamento da Previdência Social, incluídos pelo Decreto nº 8.145/2013, a concessão das aposentadorias da pessoa com deficiência também dependerá do cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. O direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência requer, portanto, a concorrência de quatro requisitos: qualidade de segurado, carência, tempo mínimo de contribuição exigido e deficiência leve, moderada ou grave, a ser comprovada mediante prova pericial. Grau de Deficiência Tempo de Contribuição Carência Leve Homem: 33 anos Mulher: 28 anos 180 contribuições mensais Moderada Homem: 29 anos Mulher: 24 anos 180 contribuições mensais Grave Homem: 25 anos Mulher: 20 anos 180 contribuições mensais A regra de transição do artigo 6º, §2º, da Lei Complementar nº 142/2013 preceitua, ainda, que a comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desse diploma não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Logo, o segurado deverá apresentar pelo menos um documento hábil a subsidiar a avaliação médica e funcional, como, por exemplo, atestados, exames, laudos etc. O direito à percepção da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência depende, por sua vez, da concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência, 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e comprovação da deficiência, independentemente do grau, por no mínimo 15 (quinze) anos. Grau de Deficiência Tempo de Deficiência Idade Carência Independe: leve, moderada ou grave 15 (quinze) anos Homem: 60 anos Mulher: 55 anos 180 contribuições mensais Da Deficiência Na perícia médica, o autor foi diagnosticado como portador de visão monocular. Ao preencher o formulário da Postaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, chegou-se ao total de 3.125. Por outro lado, na perícia social, apurou-se a pontuação de 3.150. Após a aplicação do método Fuzzy, chegou-se às pontuações de 3.000 e 3.025, resultando no total de 6.025 pontos, com o enquadramento da deficiência como moderado. Quanto à data de início da deficiência, o perito médico assinalou que ocorreu em 13/09/1996. Da carência e qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No caso dos autos, a parte autora preenche a carência e a qualidade de segurado, consoante a tabela abaixo. Do tempo de contribuição para a aposentadoria da LC nº 142/2013 Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, o tempo de contribuição exigido para a concessão dessa aposentadoria especial varia conforme o grau de deficiência: 25 (vinte e cinco) anos, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de deficiência grave; 29 (vinte e nove) anos, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; e 33 (trinta e três) anos, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve. Tendo em vista que a deficiência é moderada, de acordo com a tabela do artigo 70-E do Decreto 8.145/2003, deve-se observar o coeficiente de 1,00 para o período em que a deficiência é moderada e o coeficiente de 0,83 para os períodos sem deficiência. Assim, na data da DER em 08/10/2020, conforme a tabela anexa, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição PCD, com 32 anos, 1 mês e 26 dias, para o mínimo de 29 anos (Inc. II - moderada); (ii) cumpriu o requisito carência, com 424 meses, para o mínimo de 180 meses. Prejudicada, por conseguinte, a necessidade de exame do pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência com grau moderado, num total de 32 anos, 01 mês e 26 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela anexa, com o pagamento das parcelas a partir da DER de 08/10/2020, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: VALDECIR CABRAL DE MENDONCA; Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência de grau moderado; DIB: 08/10/2020; NB 197.095.863-1; RMI: a ser calculada pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5027482-58.2025.4.04.7000

ID: 332933790

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027482-58.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027482-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDMAR LOPES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. EDMAR LOPES ajuizou a presente dem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027482-58.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDMAR LOPES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. EDMAR LOPES ajuizou a presente demanda contra o BANCO DO BRASIL S/A e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE buscando a aplicação de juros zero em seu contrato FIES previsto na Lei 10.260/2001 alterada pela Lei 13.530/2017. A decisão do evento 10.1 deferiu o benefício da justiça gratuita, determinou a exclusão da União do polo passivo e a realização de providências pela parte autora. No evento 15, o autor adequou o valor da causa para R$ 34.072,06, apresentou memória de cálculo (evento 15.1 ) e cópia do contrato FIES (evento 15.3 ). Decido . 2. Acolho a emenda a inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 34.072,06. 3. Verifica-se da inicial que contém pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de inversão do ônus da prova. Cumpre salientar que é entendimento jurisprudencial de que os contratos firmados no âmbito do FIES, bem como as relações jurídicas desencadeadas deste, não se sujeitam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de programa governamental em beneficio do discente, sem conotação de serviço bancário. A jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, confirma a referida orientação: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO.LIMITAÇÃO DE JUROS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. (...) (TRF4, AC 2008.70.00.004423-5, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/05/2010) AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FIES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DANO MORAL. 1. Pela natureza do seu objeto - um programa de governo sem conotação de serviço bancário - os contratos de FIES não se sujeitam à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, não há espaço para a inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas. 2. Não demonstrada a perpetração de qualquer irregularidade pelo agente financeiro, incabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRF4, AC 5000168-13.2011.404.7103, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 26/04/2012) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007." (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim sendo, afasto a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso sob exame. Por outro lado, depreende-se da inicial que há pedido genérico de inversão do ônus da prova (evento 1.1 , item "e"). A despeito da inaplicabilidade das disposições constantes no CDC aos autos, não se pode perder de vista que o CPC/15 trouxe previsão semelhante àquela contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ao dispor que, "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, parágrafo primeiro). Vê-se, portanto, que a lei processual ora vigente possibilita a atribuição do ônus da prova de modo diverso daquele previsto nos incisos I e II do artigo 373, bastando para tanto que haja maior facilidade de obtenção da prova . No caso presente, não se justifica, ao menos por ora, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, uma vez que cabe à parte autora comprovar nos autos as suas alegações. Com efeito, quando a discussão judicial versa sobre contratos, a apresentação destes e dos demais documentos a ele relativos (extratos bancários e planilhas, por exemplo) consiste em prova das alegações da parte autora, conforme a regra geral prevista pelo art. 373, I, do CPC. Tratam-se de documentos comuns aos contratantes e com entrega de cópia obrigatória ao cliente no momento da contratação, bem como mediante solicitação em agências bancárias e eventual pagamento de tarifa, o que torna inaceitável a mera afirmação de que o banco não os disponibiliza ao consumidor. Assim, para que seja cabível a inversão do ônus da prova e se exija a apresentação desses documentos pela instituição financeira (art. 6º, VIII, do CDC e 373, parágrafo primeiro, do CPC), impõe-se à parte autora a comprovação de que os solicitou ao banco e recolheu as tarifas pertinentes, mas a instituição financeira recusou-se a fornecê-los, ou silenciou por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa. Nesses termos, indefiro , por ora, o requerimento de inversão do ônus da prova. 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. A demandante pretende a redução da taxa de juros para zero. Quanto ao ponto, a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte : I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o per íodo em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o a rt. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN ; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatam ente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1 o deste artigo; (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o deste artigo. VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Med ida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte : I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2 o deste artigo; V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4 o deste artigo; VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (...) § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (grifou-se) Portanto, não se confundem as regras previstas para os contratos firmados em data anterior a 2018 com aquelas aplicáveis aos financiamentos contratados posteriormente, instituídas pela legislação mais recente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, com o intuito de estabelecer a taxa de juros remuneratórios zero a contrato firmado antes da promulgação da lei, implicaria a combinação indevida de regimes distintos de financiamento, em afronta ao princípio da irretroatividade, bem como ao corolário do pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros nos contratos do FIES foi inicialmente vedada pelo STJ no REsp nº 1.155.684/RN (2010). Contudo, a Lei nº 12.431/2011 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a permitir a capitalização nos contratos firmados a partir de sua vigência, desde que respeitada a taxa efetiva mensal prevista em lei. 3. O depósito judicial de valores é ato voluntário e prescinde de autorização judicial mas a sua consecução no caso concreto não induzirá a nenhum efeito liberatório, considerando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003547-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4, AC 5003217-08.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Desse modo, com base na legislação pertinente, a redução da taxa de juros para zero não é aplicável ao contrato de financiamento objeto da demanda, uma vez que foi firmado em 04/04/2016 (página 15 do evento 15.3 ). Portanto, em análise preliminar , a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício e não está evidenciada a probabilidade do direito. Em virtude disso, cabe à autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato celebrado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada . Por conseguinte, reconhecida, ao menos em sede liminar, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da revisão contratual pretendida, indefiro igualmente o pedido de abstenção da instituição credora de inscrever o nome do requerente em cadastros de restrição ao crédito , formulado a título de tutela antecipada. 5. C ite-se a parte ré para que, no prazo legal, apresente contestação, bem como para que especifique eventuais provas que pretenda produzir. Caso a ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverão requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 6. Demonstrado interesse da ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Em seguida, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5008067-24.2021.8.21.7000

ID: 324668270

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008067-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PAIVA CABRAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008067-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSANE ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS C… Precatório Nº 5008067-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSANE ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5022424-74.2025.4.04.7000

ID: 329186678

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022424-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUISA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022424-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENATA LUISA SOARES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. RENATA LUISA SOARES ajuizo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022424-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENATA LUISA SOARES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. RENATA LUISA SOARES ajuizou a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE buscando a inclusão de seu contrato FIES no programa "Desenrola Fies", nos termos da Lei 10.260/2001 e MP 1.059/21, com desconto de 92% do saldo devedor atualizado e aplicação de juros zero. A decisão do evento 11.1 indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a exclusão da União do polo passivo e a realização de providências pela parte autora. Na petição do evento 18.1 , a autora adequou o valor da causa para R$ 15.436,62, requereu a dilação do prazo de 15 dias para apresentação da planilha de evolução contratual e apontou abusividade dos juros remuneratórios e encargos mensais. Apresentou memória de cálculo (evento 18.2 ) e comprovante de residência com declaração assinada por terceiro (eventos 18.3 a 18.5 ). Decido . 2. Segundo o art. 292, inciso VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa correspondente à soma dos valores de todos eles. Verifica-se que os cálculos constantes no evento 18.2 dizem respeito ao valor dos juros que a parte autora pretende ver afastados com a presente demanda (pedido de revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero, conforme item "c" da página 22 do evento 1.1 ). Contudo, é possível observar que a parte autora formulou pedido cumulativo, de renegociação de 92% do saldo devedor ( item "c" da página 22 do evento 1.1 ). Contudo, o proveito econômico relacionado ao referido pedido deixou de ser computado no valor atribuído à causa. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa aos termos acima mencionados , conforme art. 292, inciso VI, do CPC. 3. Verifica-se da inicial que contém pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de inversão do ônus da prova. Conforme explanado na decisão do evento 11.1 , os contratos firmados no âmbito do FIES, bem como as relações jurídicas desencadeadas deste, não se sujeitam às regras encartadas no CDC, uma vez que se trata de programa governamental em beneficio do discente, sem conotação de serviço bancário. Assim sendo, afasto a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso sob exame. Ademais, ainda que o art. 373, §1º, do CPC possibilite a distribuição dinâmica do ônus, no presente caso não se justifica, ao menos por ora, sua aplicação, uma vez que não restou demonstrado, pela autora, que a ré recusou o fornecimento dos documentos relativos a relação contratual (contrato, extratos bancários e planilhas), sujeitando-se a regra geral prevista pelo art. 373, I, do CPC. Dessa forma, indefiro a inversão de ônus da prova . 4. Sem prejuízo do determinado no item 2, passo à análise do pedido de tutela provisória. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. A demandante pretende a revisão do saldo devedor do seu contrato nos termos do Art. 5º-A, §4º, VII da Lei 10.260/2001, que assim dispõe: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 , com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (grifou-se) Intimada para juntar aos autos planilha de evolução contratual emitida pelo banco, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar, a autora requereu a dilação do prazo (evento 18.1 ). De todo modo, com base nos documentos juntados até o presente momento, não ficou demonstrado tanto o inadimplemento da autora quanto o percebimento do auxílio emergencial em 2021 ou sua inscrição no CadÚnico. Veja-se que o "Recibo de Pagamento FIES" juntado ao evento 1.10 indica que a autora efetuou seu pagamento em dia das 12 últimas prestações, indicando aparente situação de adimplência. Dessa forma, não estando, em análise sumária, atendidas as exigências legais para obtenção do desconto de 92% do saldo devedor, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) Quanto à redução da taxa de juros para zero , cumpre ressaltar que a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte : I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o per íodo em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o a rt. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN ; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatam ente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1 o deste artigo; (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o deste artigo. VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Med ida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte : I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2 o deste artigo; V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4 o deste artigo; VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (...) § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (grifou-se) Portanto, não se confundem as regras previstas para os contratos firmados em data anterior a 2018 com aquelas aplicáveis aos financiamentos contratados posteriormente, instituídas pela legislação mais recente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, com o intuito de estabelecer a taxa de juros remuneratórios zero a contrato firmado antes da promulgação da lei, implicaria a combinação indevida de regimes distintos de financiamento, em afronta ao princípio da irretroatividade, bem como ao corolário do pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros nos contratos do FIES foi inicialmente vedada pelo STJ no REsp nº 1.155.684/RN (2010). Contudo, a Lei nº 12.431/2011 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a permitir a capitalização nos contratos firmados a partir de sua vigência, desde que respeitada a taxa efetiva mensal prevista em lei. 3. O depósito judicial de valores é ato voluntário e prescinde de autorização judicial mas a sua consecução no caso concreto não induzirá a nenhum efeito liberatório, considerando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003547-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4, AC 5003217-08.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Desse modo, com base na legislação pertinente, a redução da taxa de juros para zero não é aplicável ao contrato de financiamento objeto da demanda, uma vez que foi firmado em 30/10/2014 (página 8 do evento 1.8 ). Portanto, em análise preliminar , a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício e não está evidenciada a probabilidade do direito. Em virtude disso, cabe à autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato celebrado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada . Por conseguinte, reconhecida, ao menos em sede liminar, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da revisão contratual pretendida, indefiro igualmente o pedido de abstenção da instituição credora de inscrever o nome do requerente em cadastros de restrição ao crédito , formulado a título de tutela antecipada. 5. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido no evento 18.1 , para que a autora proceda a juntada da planilha de evolução do contrato FIES. 6. Cumprido o item '2' , cite-se a parte ré para que, no prazo legal, apresente contestação, bem como para que especifique eventuais provas que pretenda produzir. Caso a ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverão requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 7. Demonstrado interesse da ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 8. Em seguida, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 9. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 10. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5016139-65.2025.4.04.7000

ID: 291507955

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016139-65.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CESAR WERNECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016139-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS CESAR WERNECK ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016139-65.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS CESAR WERNECK ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial do ev. 7.1 . Anote-se o valor da causa devidamente retificado, no importe de R$488.775,12 e altere-se a classe processual para “Procedimento Comum”. À Secretaria, ainda, para que proceda às alterações no polo passivo, mediante a exclusão da União e a inclusão do FNDE. 2. MATHEUS CESAR WERNECK ajuizou a presente demanda visando a obter a revisão do seu contrato de FIES nº 14.1482.185.0004588-00, celebrado no ano de 2017 (ev. 1.8 ). Requer a concessão de tutela de urgência para determinar-se a exclusão de eventual restrição financeira do autor nos órgãos de proteção ao crédito e que os réus efetivem a renegociação do FIES, com redução de 92% do total da dívida. No mérito, refere que a taxa de juros estipulada no contrato foi de 6,5% ao ano, todavia, a Lei nº 13.530/2017 alterou a Lei nº 10.260/2001, surgindo o “novo FIES”, com redução dos juros para zero nos contratos firmados a partir 7 de dezembro de 2017. Desse modo, pleiteia a aplicação da referida taxa de juros em seu contrato de FIES e o desconto de 92% sobre o saldo devedor, com fundamento no princípio da retroatividade da norma mais benéfica e da isonomia. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (ev. 1.3 ) e declaração de IRPF (ev. 7.2 ), que demonstra que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. O demandante pretende a revisão do saldo devedor do seu contrato nos termos do Art. 5º-A, §4º, VII da Lei 10.260/2001, que assim dispõe: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies , por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies . (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (grifou-se) Verifica-se do documento juntado no ev. 7.6 que, em que pese esteja inadimplente em relação à parcela vencida em 05/03/2025, tal inadimplemento não se enquadra nas hipóteses do art. 5º-A, §4º, VI e VII da Lei 10.260/2001. Portanto, a pretensão é de renegociação em hipótese que não está abarcada na lei. Quanto a questão, esse é o entendimento do TRF-4: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021 . 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50025462020224047114 RS, Relator: Marcos Roberto Araujo dos Santos, Data de Julgamento: 14/02/2023, Terceira Turma). (Grifei) Nesse sentido, não estando atendidas as exigências legais para obtenção do desconto de 92 % do saldo devedor , não há como obrigar a parte ré a concedê-lo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) Assim, não obstante as alegações contidas na petição inicial, a lei não previu a possibilidade de transação para os estudantes adimplentes, a exemplo da parte autora. Embora sustente a autora que a renegociação na forma prevista viola o princípio da isonomia, função social e da boa-fé, cabe registrar que a transação contemplada adveio de inadimplemento que acarretou a negativação de nomes de estudantes e a perda de credibilidade no mercado em geral, ao menos durante o período de inadimplência. Logo, não se pode afirmar que há isonomia entre aqueles que quitaram em dia suas obrigações de financiamento estudantil e aqueles que não quitaram. Quanto à redução da taxa de juros para zero , cumpre ressaltar que a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte : I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o per íodo em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o a rt. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN ; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatam ente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1 o deste artigo; (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o deste artigo. VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Med ida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte : I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2 o deste artigo; V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4 o deste artigo; VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (...) § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (grifou-se) Portanto, não se confundem as regras previstas para os contratos firmados em data anterior a 2018 com aquelas aplicáveis aos financiamentos contratados posteriormente, instituídas pela legislação mais recente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, com o intuito de estabelecer a taxa de juros remuneratórios zero a contrato firmado antes da promulgação da lei, implicaria a combinação indevida de regimes distintos de financiamento, em afronta ao princípio da irretroatividade, bem como ao corolário do pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros nos contratos do FIES foi inicialmente vedada pelo STJ no REsp nº 1.155.684/RN (2010). Contudo, a Lei nº 12.431/2011 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a permitir a capitalização nos contratos firmados a partir de sua vigência, desde que respeitada a taxa efetiva mensal prevista em lei. 3. O depósito judicial de valores é ato voluntário e prescinde de autorização judicial mas a sua consecução no caso concreto não induzirá a nenhum efeito liberatório, considerando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003547-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4, AC 5003217-08.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Desse modo, com base na legislação pertinente, a redução da taxa de juros para zero não é aplicável ao contrato de financiamento objeto da demanda, uma vez que foi firmado em 20/09/2017 (ev. 1.8 ). Portanto, em análise preliminar , a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício e não está evidenciada a probabilidade do direito. Em virtude disso, cabe à autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato celebrado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada . Por conseguinte, reconhecida, ao menos em sede liminar, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da revisão contratual pretendida, indefiro igualmente o pedido de abstenção da instituição credora de inscrever o nome do requerente em cadastros de restrição ao crédito , formulado a título de tutela antecipada. 4. Cumprido o item '1' , cite-se a parte ré para que, no prazo legal, apresente contestação, bem como para que especifique eventuais provas que pretenda produzir. Caso a ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverão requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 5. Demonstrado interesse da ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 6. Em seguida, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 7. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5036810-12.2025.4.04.7000

ID: 332870633

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036810-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIS GOMES SAVAE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAIS GOMES SAVAE ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO 1. LAIS GOMES SAVAE ajuizou a present… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAIS GOMES SAVAE ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO 1. LAIS GOMES SAVAE ajuizou a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO buscando obter o desconto de 77% do saldo devedor atualizado do seu contrato de FIES e aplicação de juros zero. Decido . 2. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, não obstante sua declaração de pobreza (evento 8.2 ), extrai-se que a autora percebeu renda mensal bruta (ev. 8.6 ) superior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 2025, parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000. 3. A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo". Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir do 1º semestre de 2018. O referido normativo assim dispõe: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. No caso em pauta, a cópia do instrumento contratual firmado pela autora (evento 1.6 ) demonstra que a pactuação ocorreu anteriormente ao segundo semestre de 2017. Desse modo, justifica-se a inclusão do agente financeiro e do FNDE no polo passivo. A União, por sua vez, não detém legitimidade para figurar no litígio, devendo ser excluída. Sendo assim, à Secretaria para excluir a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da autuação. 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. Verifica-se que a demandante busca a concessão de desconto de 77% de seu saldo devedor . Quanto ao ponto, o art. 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001 assim dispõe: Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (...) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida , inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Dito isso, o caso dos autos não se enquadra na referida hipótese, tendo em vista que, da análise do extrato consolidado juntado no ev. 1.8 , verifico que a autora se encontra adimplente. Nesse contexto, não estando atendidas as exigências legais para obtenção do desconto de 77% do saldo devedor, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo , sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. Nesse sentido decidiu o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) Embora a autora sustente que a possibilidade de renegociação apenas por parte de contratantes inadimplentes viola o princípio da isonomia, cabe registrar que o atraso previsto na Lei nº 10.260/2001 acarretou a negativação do nome dos estudantes endividados e a perda de sua credibilidade no mercado em geral, ao menos durante o período de inadimplência. Logo, não se pode afirmar que há isonomia entre aqueles que quitaram em dia suas obrigações de financiamento estudantil e aqueles que as mantiveram em atraso. Pleiteia a demandante, ainda, a revisão do saldo devedor do seu contrato mediante aplicação da taxa de juros zero. Quanto à questão, cumpre ressaltar que a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte : I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o per íodo em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o a rt. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; II - juros , capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN ; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatam ente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1 o deste artigo; (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o deste artigo. VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (...) § 10. A redução dos juro s , estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Med ida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte : I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2 o deste artigo; V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4 o deste artigo; VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (...) § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (grifou-se) Portanto, não se confundem as regras previstas para os contratos firmados em data anterior a 2018 com aquelas aplicáveis aos financiamentos contratados posteriormente, instituídas pela legislação mais recente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, com o intuito de estabelecer a taxa de juros remuneratórios zero a contrato firmado antes da promulgação da lei, implicaria a combinação indevida de regimes distintos de financiamento, em afronta ao princípio da irretroatividade, bem como ao corolário do pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros nos contratos do FIES foi inicialmente vedada pelo STJ no REsp nº 1.155.684/RN (2010). Contudo, a Lei nº 12.431/2011 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a permitir a capitalização nos contratos firmados a partir de sua vigência, desde que respeitada a taxa efetiva mensal prevista em lei. 3. O depósito judicial de valores é ato voluntário e prescinde de autorização judicial mas a sua consecução no caso concreto não induzirá a nenhum efeito liberatório, considerando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003547-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4, AC 5003217-08.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Desse modo, com base na legislação pertinente, a redução da taxa de juros para zero não é aplicável ao contrato de financiamento objeto da demanda, uma vez que foi firmado em 10/04/2013 (ev. 1.6 ). Portanto, em análise preliminar , não está evidenciada a probabilidade do direito. Em virtude disso, cabe à autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato celebrado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada . 5. Citem-se o FNDE e BANCO BRASIL S/A, para que, no prazo legal, apresentem contestação, bem como para que especifiquem eventuais provas que pretendam produzir. Caso a ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverão requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon. 6. Demonstrado interesse da ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Em seguida, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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