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Processo nº 5008067-17.2024.8.13.0024

ID: 282959283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KENNY LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALCIONE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5008067-17.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: KENNY LUCAS CPF: 126.444.786-85 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Ação ordinária ajuizada por Kenny Lucas em face do Município de Belo Horizonte, ambos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que: (i) sofre com um quadro grave que inclui trombose venosa, múltiplos focos de sepse, úlcera sacral com fístula retal e osteomielite crônica; (ii) foi internado de forma indevida no Hospital Júlia Kubitschek desde 07.11.2022, sem acesso ao tratamento necessário para seu quadro clínico; (iii) o procedimento indicado por especialista particular e respaldado por diversos relatórios médicos é a angioplastia intraluminal dos vasos do pescoço com stent recoberto; (iv) apresenta falência de acessos vasculares e necessidade de cateter totalmente implantável ou PICC; (v) o nosocômio atual não possui capacidade técnica para realizar a intervenção cirúrgica necessária, razão pela qual foi necessário o ajuizamento da presente ação. O réu apresentou contestação (ID 83228164), arguindo preliminarmente: (i) litispendência parcial em relação aos pedidos de transferência hospitalar e procedimento cirúrgico; (ii) necessidade de inclusão do Município de Contagem no polo passivo, por ser o domicílio do Autor, segundo o SUSFácil; (iii) ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte, por ser o Hospital Júlia Kubitschek parte da FHEMIG, de responsabilidade do Estado de Minas Gerais. No mérito, defendeu a improcedência do pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito ou omissão, pois as dificuldades e cancelamentos de transferências ocorreram por razões médicas, alheias à vontade da Administração Pública. O Município informou a transferência do Autor para o Hospital das Clínicas – UFMG para continuidade do tratamento (ID 10163801495, ID 10164461260) e, posteriormente, a realização do procedimento cirúrgico em 15.02.2024, com alta em 16.02.2024 e retorno ao hospital de origem, e nova internação no HC-UFMG em 10.02.2024 devido a complicação (obstrução) e realização de novo procedimento em 15.02.2024 (IDs 10179000889 e 10178997597). Impugnação à contestação (ID 10205638986). Em decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares de litispendência parcial e ilegitimidade passiva, deferindo-se a produção de prova testemunhal e documental (ID 10275635117), tendo o autor desistido, em seguida, da produção da prova oral (ID 10292604212). Apresentadas alegações finais (IDs 10333738633 e 10352843997). Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 10403784996). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na análise dos pedidos iniciais de transferência hospitalar, realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais, considerando a alegação de demora excessiva e descaso do Município em providenciar a transferência do autor para um hospital apto a realizar o procedimento cirúrgico necessário. O direito à saúde é um direito social fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e um direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da Carta Magna. Este último dispositivo estabelece que: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O artigo 197 da Constituição Federal complementa, dispondo sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece em seu artigo 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 5º da mesma lei estabelece os objetivos do SUS, incluindo a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. No tocante aos pedidos de transferência hospitalar e de realização do procedimento cirúrgico, verifica-se a perda superveniente do objeto. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelas manifestações do próprio Município (IDs 10163801495, 10164461260 e 10179000889) e pelo relatório de ID 10178997597, o autor foi transferido para o Hospital das Clínicas – UFMG e submetido ao procedimento cirúrgico de implante de cateter em veia ilíaca comum esquerda em 15.02.2024, após uma tentativa anterior em 02.02.2024. Os eventos referidos ocorreram no curso da demanda, após a concessão de tutela de urgência nos autos da Ação Civil Pública nº 5300054-87.2023.8.13.0024, que determinou a transferência do paciente para hospital com capacidade em fornecer o tratamento solicitado. A efetivação da transferência e da cirurgia satisfizeram a pretensão do autor quanto a esses pontos, resultando na perda do interesse processual pela superveniente ausência de necessidade do provimento jurisdicional para obtê-los. Portanto, os pedidos de transferência hospitalar e realização da cirurgia devem ser julgados prejudicados. Resta analisar o pedido de indenização por danos morais, o qual se sustenta na alegada demora excessiva do Município em providenciar sua transferência para um hospital apto a realizar o procedimento cirúrgico necessário, o que teria causado sofrimento e abalo aos seus direitos da personalidade. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Tal dispositivo constitucional exige a comprovação do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. Em casos de omissão, como alegado pelo autor, a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade pode ser subjetiva, demandando a prova da culpa ou dolo do agente público ou da falha do serviço (faute du service). O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, também estabelece a base para a responsabilidade civil, ao dispor: No presente caso, o Município de Belo Horizonte defende que não houve ato ilícito ou omissão de sua parte, e que as dificuldades na transferência decorreram de razões médicas e da complexidade do quadro clínico do Autor, que levaram a sucessivos cancelamentos das solicitações de transferência pelos hospitais. A documentação juntada pelo Município (ID 10176939345), de fato, detalha o histórico das tentativas de transferência desde 06.11.2022, indicando diversos cancelamentos por motivos como "erro de cadastro", contraindicação à transferência em razão de infecção, impossibilidade de transferência em razão de sangramento, ausência de indicação de abordagem cirúrgica, alteração/correção do Laudo e solicitação de encaminhamento de imagens para análise do pedido. Analisando o contexto fático e probatório, verifica-se que a situação do autor era de extrema complexidade clínica, com histórico de trauma raquimedular, osteossarcoma, paraplegia, colostomia, infecções de repetição, sepse, falência de acesso vascular e fístula sacral com osteomielite crônica. A necessidade de um procedimento cirúrgico especializado para obtenção de acesso venoso seguro era premente, mas a viabilidade e o momento de sua realização estavam intrinsecamente ligados à estabilidade do quadro clínico do paciente e às condições técnicas dos hospitais de referência. Os documentos juntados aos autos pelo Município demonstram que houve diversas tentativas de regulação da vaga e transferência, mas estas foram frustradas por avaliações médicas que indicavam a impossibilidade ou contraindicação do procedimento ou da transferência em determinados momentos, ou por questões relacionadas à necessidade de exames complementares. Embora a demora na obtenção do tratamento necessário seja inegável, a prova dos autos não demonstra que essa demora foi causada por uma conduta omissiva ou comissiva ilícita especificamente atribuível ao Município de Belo Horizonte no exercício de sua função de regulação do acesso. Os cancelamentos das transferências foram motivados por decisões técnicas das equipes médicas dos hospitais envolvidos, baseadas na avaliação do complexo estado de saúde do paciente. O Município, por meio de sua Central de Regulação, atuou no sentido de buscar a vaga e agendar avaliações, conforme demonstram os registros. A dificuldade em encontrar um hospital apto e o momento clinicamente oportuno para a intervenção cirúrgica decorreram da gravidade e das intercorrências do quadro do Autor, e não de uma falha na prestação do serviço público de saúde imputável ao ente municipal. A cirurgia foi realizada após o ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público e a concessão da tutela de urgência naqueles autos, o que demonstra a atuação do sistema de saúde, ainda que tardia em relação ao início da necessidade, mas não necessariamente por culpa do Município, mas sim pelas complexidades médicas envolvidas que impediram a transferência e o procedimento em momentos anteriores. O dano moral indenizável exige a prática de um ato ilícito que viole direitos da personalidade, causando sofrimento, dor ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor. No caso em tela, embora a situação do Autor fosse delicada e a espera por tratamento especializado angustiante, não se configurou um ato ilícito do Município que tenha causado diretamente esse dano. As dificuldades enfrentadas estavam mais relacionadas às condições clínicas do paciente e às limitações e avaliações técnicas do sistema de saúde em lidar com um caso de alta complexidade, do que a uma conduta negligente ou omissiva do ente municipal em sua função regulatória. Assim, ausente a comprovação de um ato ilícito praticado pelo Município de Belo Horizonte e do nexo de causalidade entre a conduta do ente municipal e o dano moral alegado, o pedido de indenização não pode ser acolhido. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À SAÚDE - SUS FÁCIL - INDISPONIBILIDADE DE LEITO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DEVIDA - PIORA NO ESTADO DE SAÚDE NÃO CONCRETIZADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para fornecimento de tratamento médico. 3-Comprovada a necessidade de determinado tratamento e verificada a omissão administrativa, é dever do ente público o seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. 4- A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. Trata-se, com efeito, de uma aplicação da teoria do risco administrativo que impõe a responsabilidade objetiva aos atos comissivos ou omissivos perpetrados pela Administração Pública, bem ainda pelos particulares igualmente prestadores de serviço público. 5 - Notadamente, a responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos: a) ação administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 6 - No caso concreto, o risco de agravamento do quadro clínico de saúde do paciente em razão da demora na transferência de nosocômio não se concretizou, e, portanto, é incapaz de gerar dano moral passível de reparação. 7 - Ressalte-se, ademais, que não se está aqui a chancelar o atual estado das coisas na saúde pública e a demora na transferência de paciente com quadro de considerável complexidade, contudo, no caso concreto, inexiste dano à esfera subjetiva do indivíduo capaz de ensejar o pagamento de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.355195-9/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) A improcedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos pedidos de transferência hospitalar e realização do procedimento cirúrgico, em razão da perda superveniente do objeto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos dos arts. 485, inc. IV e 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10403784996). Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim Bicalho Juíza de Direito 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5008067-79.2024.4.03.6183

ID: 260787072

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-79.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CABRAL DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CARRETA CIGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008067-79.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALDECIR CABRAL DE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA SILVA SANTOS - SP464150, MARC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008067-79.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALDECIR CABRAL DE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA SILVA SANTOS - SP464150, MARCIO SILVA COELHO - SP45683, ROGERIO CARRETA CIGARI - SP424701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VALDECIR CABRAL DE MENDONCA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria para pessoa com deficiência ou aposentadoria por tempo de contribuição. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 332365644). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 332902619), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Designadas as perícias médica e social, sendo juntados os laudos (id 355117905 e 357134190), com os quais o INSS se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER da aposentadoria à pessoa com deficiência ocorreu em 08/10/2020, enquanto a DER da aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu em 30/09/2023, sendo proposta a demanda em 2024, não há que se falar em prescrição quinquenal. Passo a fundamentar e decidir. O autor requereu na exordial a aposentadoria da pessoa com deficiência ou a aposentadoria por tempo de contribuição. Tendo em vista que não demonstrou a preferência por nenhum dos benefícios, porém, na exordial, a causa de pedir tratou da aposentadoria à pessoa com deficiência, a referida espécie de benefício será examinada em primeiro lugar. Dos requisitos A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social foi garantida pela Carta Fundamental em seu artigo 201, §1º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” Dispôs o constituinte derivado que a norma do §1º do artigo 201 exigia, para produzir os efeitos nela previstos, a edição de outra que completasse a lacuna deixada na conformação do fato inicialmente regulado. A regulamentação da norma constitucional sobreveio com a Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013, em vigor a partir de 09/11/2013, a qual preconizou, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria especial pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Os segurados com deficiência podem aposentar-se, por conseguinte, por tempo de contribuição ou por idade, “(...) com critérios diferenciados em relação aos mesmos benefícios concedidos a segurados que não apresentem deficiência”, como destaca a Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos (In: Direito previdenciário esquematizado. 5. ed. São Paulo, Saraiva, 2015, p. 302) (grifo no original). Considera-se pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma, “(...) aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. É o mesmo conceito adotado, a propósito, pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), em sintonia com a coerência que se pretende no sistema de Seguridade Social como um todo. O grau de deficiência é relevante na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição. O legislador complementar não impôs uma fórmula específica para aferi-lo, deixando uma margem para a atuação do Poder Executivo, que poderia optar pelos critérios que julgasse mais adequados para o cumprimento do imperativo legal, fixando os parâmetros para o reconhecimento das deficiências grave, moderada e leve. Nesse sentido, o disposto do artigo 5º da Lei Complementar nº 142/2013, assim redigido: “Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.” O Decreto nº 8.145/2013, modificando o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, condicionou a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência à comprovação de tal condição na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício, por meio de avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS (artigo 70-A). Corroborando o dispositivo legal, dispôs o decreto, ainda, no artigo 70-D, que competirá à autarquia: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013): II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Com fulcro no artigo 9º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, além dos artigos 70-B e 70-C do Regulamento da Previdência Social, incluídos pelo Decreto nº 8.145/2013, a concessão das aposentadorias da pessoa com deficiência também dependerá do cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. O direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência requer, portanto, a concorrência de quatro requisitos: qualidade de segurado, carência, tempo mínimo de contribuição exigido e deficiência leve, moderada ou grave, a ser comprovada mediante prova pericial. Grau de Deficiência Tempo de Contribuição Carência Leve Homem: 33 anos Mulher: 28 anos 180 contribuições mensais Moderada Homem: 29 anos Mulher: 24 anos 180 contribuições mensais Grave Homem: 25 anos Mulher: 20 anos 180 contribuições mensais A regra de transição do artigo 6º, §2º, da Lei Complementar nº 142/2013 preceitua, ainda, que a comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desse diploma não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Logo, o segurado deverá apresentar pelo menos um documento hábil a subsidiar a avaliação médica e funcional, como, por exemplo, atestados, exames, laudos etc. O direito à percepção da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência depende, por sua vez, da concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência, 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e comprovação da deficiência, independentemente do grau, por no mínimo 15 (quinze) anos. Grau de Deficiência Tempo de Deficiência Idade Carência Independe: leve, moderada ou grave 15 (quinze) anos Homem: 60 anos Mulher: 55 anos 180 contribuições mensais Da Deficiência Na perícia médica, o autor foi diagnosticado como portador de visão monocular. Ao preencher o formulário da Postaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, chegou-se ao total de 3.125. Por outro lado, na perícia social, apurou-se a pontuação de 3.150. Após a aplicação do método Fuzzy, chegou-se às pontuações de 3.000 e 3.025, resultando no total de 6.025 pontos, com o enquadramento da deficiência como moderado. Quanto à data de início da deficiência, o perito médico assinalou que ocorreu em 13/09/1996. Da carência e qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No caso dos autos, a parte autora preenche a carência e a qualidade de segurado, consoante a tabela abaixo. Do tempo de contribuição para a aposentadoria da LC nº 142/2013 Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, o tempo de contribuição exigido para a concessão dessa aposentadoria especial varia conforme o grau de deficiência: 25 (vinte e cinco) anos, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de deficiência grave; 29 (vinte e nove) anos, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada; e 33 (trinta e três) anos, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve. Tendo em vista que a deficiência é moderada, de acordo com a tabela do artigo 70-E do Decreto 8.145/2003, deve-se observar o coeficiente de 1,00 para o período em que a deficiência é moderada e o coeficiente de 0,83 para os períodos sem deficiência. Assim, na data da DER em 08/10/2020, conforme a tabela anexa, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo (pessoa com deficiência), com fundamento na LC 142/2013, art. 3º, incisos I, II e III, pois (i) cumpriu o requisito tempo de contribuição PCD, com 32 anos, 1 mês e 26 dias, para o mínimo de 29 anos (Inc. II - moderada); (ii) cumpriu o requisito carência, com 424 meses, para o mínimo de 180 meses. Prejudicada, por conseguinte, a necessidade de exame do pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência com grau moderado, num total de 32 anos, 01 mês e 26 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela anexa, com o pagamento das parcelas a partir da DER de 08/10/2020, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros de mora a partir do mês de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, dada a incidência, uma única vez, da Selic, consoante disposto no seu artigo 3º. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: VALDECIR CABRAL DE MENDONCA; Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência de grau moderado; DIB: 08/10/2020; NB 197.095.863-1; RMI: a ser calculada pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5008067-24.2021.8.21.7000

ID: 324668270

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008067-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PAIVA CABRAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008067-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSANE ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS C… Precatório Nº 5008067-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSANE ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Celi Alves Da Silva Paula x Maria Aparecida Botelho e outros

ID: 256900103

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011607-63.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELI ALVES DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BOTELHO NELIA MARIA DINARDI

Notificação

Advogados:

DONIZETTI ABEL GOMES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUBER SILVA CASTANHEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL GONCALVES CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0011607-63.2024.5.03.0065 : CELI ALVES DA SILVA PAULA : NELIA MARIA DINARDI (ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0011607-63.2024.5.03.0065 : CELI ALVES DA SILVA PAULA : NELIA MARIA DINARDI (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb379c2 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0011607-63.2024.5.03.0065 Na sede da Vara do Trabalho de Lavras, o MM. Juiz do Trabalho PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por CELI ALVES DA SILVA PAULA em face de ESPÓLIO DE NÉLIA MARIA DINARDI e MARIA APARECIDA BOTELHO. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz, apregoadas as partes, ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. CELI ALVES DA SILVA PAULA, já qualificado nos autos,ajuizou reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE NÉLIA MARIA DINARDI e MARIA APARECIDA BOTELHO por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus à concessão das tutelas ali pleiteadas. Postulou a gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 343.318,67. Juntou documentos. Deferida, em parte, a tutela cautelar (fls. 102/103), com determinação de ofício a 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras, nos autos do processo de inventário 5007388-10.2024.8.13.0382 (documento de id. 1002089), para ciência da presente ação trabalhista em que a autora pleiteia verbas trabalhistas inclusive rescisórias, bem como do valor atribuído à causa (R$ 343.318,67) Frustrada a tentativa inicial conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 119/151), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, após refutar as pretensões da parte autora, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A autora desistiu da ação em face do segundo réu, Espólio de Maria Pereira Dinardi, conforme ata de audiência de fls. 393/393. A desistência foi homologada e julgados os pedidos relativos à segunda reclamada extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos apresentada a fls. 396/410. Na audiência de instrução (fls. 424/427), foi colhido o depoimento das partes e ouvida uma testemunha, a rogo da autora. A degravação da audiência foi juntada a fl. 420/423. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Frustrada a última tentativa de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada Maria Aparecida Botelho alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. No entanto, a legitimidade para figurar no polo passivo deve ser aferida in status assertionis, ou seja, se à parte ré couber a responsabilidade decorrente do julgamento da lide, em caso de procedência da pretensão ajuizada, é inafastável a sua legitimidade. A análise acerca da existência ou não da responsabilidade do segundo reclamado pelo adimplemento de eventuais parcelas devidas à parte autora é matéria atinente ao mérito e como tal será tratada. 2.2-DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS E DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação a seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com as demais provas constantes nos autos. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Por isso, os valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença. Indefiro. 2.3-DA PRESCRIÇÃO Uma vez que a presente ação foi proposta em 23/10/2024, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 23/10/2019, nos termos do art. 487, II, CPC/2015 c/c art. 769 da CLT. 2.4- DO VÍNCULO DE EMPREGO A autora afirma ter iniciado seus trabalhos domésticos e de cuidadora em favor das reclamadas em 1998, inicialmente para a Sra. Maria Pereira Dinardi (Dona Mariquita), sendo contratada sem o registro na CTPS. Após o falecimento de dona Mariquita, em 2014, o trabalho continuou, na mesma casa, como cuidadora da Sra. Nélia Maria Dinardi, interditada e filha da antiga empregadora. Alega que sua CTPS somente foi anotada em 2018 pela terceira reclamada, curadora da Sra. Nélia, que pagava os seus salários e dirigia a relação de trabalho. Aduz que o último salário recebido foi no valor de R$ 1.694,40, tendo o contrato perdurado até 30/04/2024, com o falecimento da Sra. Nélia. Requer o reconhecimento da relação de emprego de 02 de janeiro de 1998 até abril de 2024, com retificação da CTPS. As reclamadas afirmam, em contestação (id 8636927), que a autora fora contratada por dona Maria Pereira Dinardi (Dona Mariquita) como diarista, laborando duas vezes por semana. Após o falecimento desta, os serviços continuaram como diarista em favor da reclamada Nélia Maria Dinardi, até o contrato anotado na CTPS (fls. 23), em 2018. Para que se reconheça a existência do vínculo empregatício doméstico, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, quais sejam, prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. No caso em análise, a primeira reclamada admite a prestação de serviços pela autora, em favor de dona Maria Pereira, e posteriormente, em favor de Nélia, na condição de diarista, duas vezes por semana, até 2018, quando sua CTPS foi anotada. Por essa razão, o ônus da prova sobre a existência de prestação de serviços sob natureza diversa daquela narrada na petição inicial tocava à reclamada, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. A reclamada, porém, não comprovou que a relação de trabalho antes de 2018 se deu como diarista, duas vezes por semana, circunstância que, por si só, afasta a natureza autônoma da prestação de serviços, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015. Assim, concluo pela existência da relação de emprego doméstico desde 02/01/1999, conforme depoimento pessoal da autora (fls. 420), que admite ter trabalhado duas vezes por semana no início da relação (um ano). A autora prestou serviços de forma contínua, na mesma unidade familiar e no mesmo domicílio, inicialmente para a mãe (Dona Mariquita) e depois para a filha (Nélia). O vínculo de emprego com a segunda reclamada, Sra. Maria Aparecida, não é reconhecido, pois esta era curadora da primeira reclamada, Sra. Nélia, nomeada judicialmente (fls. 153) e não se beneficiou dos serviços da autora, razão pela qual julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada Maria Aparecida Botelho. CURATELA. CUIDADORA DE IDOSOS. CONTRATAÇÃO EM PROL DO CURATELADO. O artigo 1.741 do Código Civil, aplicado ao instituto da curatela por força do artigo 1.781 do mesmo diploma legal, é claro ao dispor que: "Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé". Ante o exposto, considerando que o curador, neste caso, apenas exerceu um dever legal, o múnus de curador judicial, com fiscalização e limitação pelo Estado, administrando os bens da curatelada e zelando pela sua saúde e bem-estar, é inviável a sua responsabilização solidária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010308-83.2020.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 08/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1271; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira). Reconheço o vínculo de emprego de 02/01/1999 a 30/04/2024, para condenar a primeira reclamada, NÉLIA MARIA DINARDI (Espólio de) para, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação para tanto, proceder à retificação do contrato de trabalho na carteira de trabalho da reclamante, constando como data de admissão 02/01/1999 e a dispensa em 30/04/2024, a função de empregada doméstica (cuidadora), com remuneração, no período não anotado na CTPS (anterior a 01 de abril de 2018), de um salário-mínimo. Em caso de descumprimento da determinação pelo reclamado, as anotações serão feitas pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora. 2.5 –VERBAS RESCISÓRIAS A autora alega que o contrato de trabalho encerrou-se em 30/04/2024, com o falecimento da Sra. Nélia, com baixa na CTPS, porém as verbas rescisórias não foram recebidas. Requer o pagamento do saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (60 dias), 13º. Salário proporcional (06/12), férias proporcionais + 1/3 (06/12). O reclamado contesta os pedidos. Argumenta que a obrigação de pagamento das verbas rescisórias é da primeira reclamada, real empregadora da autora. Argumenta, ainda, que sendo a morte da empregadora doméstica a causa da rescisão do contrato, o aviso prévio indenizado e seus reflexos não são devidos. Aduz ter pago as verbas rescisórias, conforme TRCT juntado às fls. 154/155, assinado pela autora, e comprovante de transferência de fls. 419. Conforme o tópico anterior (2.4), o vínculo com a segunda reclamada, curadora da Sra. Nélia, não foi reconhecido, sendo os pedidos julgados improcedentes em face da Maria Aparecida Botelho. No caso em análise, a extinção do contrato ocorreu pelo falecimento da empregadora, Sra. Nélia Maria Dinardi, fato alheio à vontade das partes. Nesse caso, o aviso prévio e sua projeção não são devidos, conforme jurisprudência deste Regional. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. EXTINÇÃO INVOLUNTÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. O falecimento do empregador doméstico não se afigura hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. O TST tem sedimentado entendimento no sentido de que a morte do empregador doméstico configura hipótese de extinção involuntária do contrato de trabalho, em razão da impossibilidade de prosseguimento da prestação de serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011798-82.2016.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 16/12/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3204; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). EXTINÇÃO CONTRATUAL - MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A extinção contratual decorrente do falecimento do empregador doméstico não configura dispensa arbitrária, tratando-se, antes, de fato imprevisível e alheio à vontade das partes, que, nessas circunstâncias, não enseja o direito ao aviso prévio indenizado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011694-92.2016.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 28/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1000; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Oswaldo Tadeu B.Guedes). Assim, defiro, em parte, os pedidos, condenando a primeira reclamada a pagar ao autor as seguintes verbas: Saldo de salários (30 dias), 13º. Proporcional (04/12), férias proporcionais + 1/3 (04/12). Autorizo a dedução de todos os valores quitados a mesmo título. Considerando o pagamento das verbas rescisórias incontroversas (fls. 419), indefiro a multa do art. 467, da CLT. Indefiro, também, a multa do art. 477 da CLT, pois o atraso no pagamento das verbas rescisórias não decorreu da vontade da parte ré e sim da tramitação do processo de inventário (sentença de fls. 67). 2.6- DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Na petição inicial, a autora alegou que trabalhava das 17h às 06h, de segunda a sexta-feira e, em finais de semana alternados (chegando na sexta-feira às 17h e saindo na segunda-feira às 6h). Posteriormente, em impugnação (fls. 402), a autora se retratou, afirmando que não trabalhava nos finais de semana e que a inclusão desse período no pedido de horas erro material. Requer o pagamento das horas extras não compensadas. Argumenta que os controles de ponto apresentados pela reclamada são inválidos, porque possuem marcação britânica. Os pedidos foram contestados. A reclamada apresentou as fichas de anotação de ponto ( fls. 156 em diante) as quais foram impugnados pelo reclamante, às fls. 402/403, em razão da uniformidade na marcação de horários. De fato, os horários de entrada e saída constantes dos cartões de ponto apresentados são uniformes. Assim, com base no Enunciado da Súmula nº 338, III do TST, afasto a validade dos cartões de ponto quanto aos horários trabalhados, prevalecendo a validade, contudo, quanto aos dias efetivamente laborados, de segunda a sexta-feira, conforme declarado às fls. 402. Nessa esteira, a jornada de trabalho declinada na petição inicial seria presumivelmente verdadeira. Entretanto, na audiência de instrução (fls. 420), a autora declarou, mais de uma vez, que o seu horário de trabalho era das 22h às 06h, afirmando chegar mais cedo por morar perto e por preferência pessoal. Sua testemunha corroborou a jornada das 22h às 6h, mas informou que a reclamante chegava por volta das 13 horas, por não gostar de andar à noite, divergindo, nesse ponto da alegação inicial da autora. A testemunha declara, ainda, que, houve várias reuniões com a Sra. Maria Aparecida, curadora, para que a reclamante cumprisse o horário correto. Quanto ao intervalo intrajornada, a autora afirma que não usufruía intervalo intrajornada, mas declara (fls. 421/422) que a Nélia dormia a noite toda e que dormia também, em média até 00h ou 1h. Assim, a autora usufruía do intervalo intrajornada, pois, conforme seu depoimento, a Sra. Nélia dormia a noite toda e, portanto, a reclamante poderia usufruir do intervalo intrajornada. Por todo o exposto, fixo a jornada de trabalho da autora de segunda a sexta-feira, das 22h às 06h, com uma hora de intervalo. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada suprimido. 2.7- DO ADICIONAL NOTURNO A autora alegou que não recebeu o adicional noturno (trabalhava das 22h às 6h). Por sua vez, a reclamada alega que a autora foi contratada para receber um salário-mínimo + 20% do adicional noturno e argumenta que destacou o pagamento do adicional noturno, no percentual de 20%, até o contracheque de setembro de 2020 e após esta data deixou de destacar o adicional no holerite. No particular, não é possível acolher a alegação da ré, no sentido de que o adicional noturno já estava englobado no salário pago, porque não é possível o pagamento de salário compressivo, consoante jurisprudência já sedimentada na súmula 91 do C. TST. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre o valor da hora diurna, nos termos do art. 73 da CLT, com relação ao trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, por todo o período imprescrito, observando-se a hora ficta prevista no parágrafo primeiro do art. 73 da CLT. Fica autorizada a dedução das importâncias quitadas a mesmo título, conforme holerites juntados aos autos. O adicional noturno deve ser base de cálculo do dsr. O adicional noturno e os reflexos no dsr devem refletir no no décimo terceiro e nas férias acrescidas de 1/3. O adicional noturno e os reflexos no dsr, no décimo terceiro salário devem refletir no FGTS +40%. 2.8- DOS FERIADOS A autora alega que trabalhou nos feriados, sem receber em dobro ou gozar de folga compensatória. Requer o pagamento em dobro por todos os feriados nacionais trabalhados, além de 13 de outubro e 26 de julho, feriados municipais em Lavras, bem como os seus reflexos. A reclamada afirma que os feriados trabalhados foram quitados. Entretanto, analisando os controles de jornada e os recibos de pagamento juntados não se observa o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados. Por isso, reconheço que o reclamante, ao longo do período contratual, trabalhou em feriados nacionais e municipais ( 13 de outubro e 26 de julho), sem a concessão de folga compensatória, o que enseja o pagamento pelo labor nesses dias de forma dobrada. Condeno o reclamado a pagar ao autor, os feriados nacionais e municipais laborados, sem quitação e sem folga compensatória semanal, em dobro, por todo o período imprescrito (item 2.3), com reflexos no décimo terceiro e no adicional noturno .Os reflexos no décimo-terceiro salário e no adicional noturno devem refletir no FGTS. Autorizo a dedução de todas as parcelas quitadas a mesmo título Para apuração das parcelas acima, deve-se considerar a remuneração do autor, o teor da Lei 605/49, a Súmula 146 do TST, bem como os dias de efetivo labor (trabalho de segunda a sexta). O divisor deve ser o número de dias do mês, observando a Lei 605/49. Julgo os pedidos procedentes em parte. 2.9- DO VALE TRANSPORTE A autora alega que não recebeu vale transporte durante todo o período trabalhado. Pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização substitutiva. O pedido foi contestado. O pagamento do vale-transporte ao empregado é previsto na Lei nº 7.418/85 e tem por finalidade cobrir as suas despesas no deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Como requisitos para o recebimento do benefício, deve o empregado se utilizar de transporte público coletivo, participando com 6% do seu salário básico, cabendo ao empregador o custeio do montante que a esse percentual exceder. Ainda a esse respeito, dispõe o Enunciado da Súmula nº 460 do TST que: "Súmula nº 460 do TST VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício." No caso em análise, a reclamada não comprovou a ausência dos requisitos para recebimento do vale transporte pela autora. Em decorrência, condeno o reclamado ao pagamento de dois vales transporte por dia trabalhado, por todo o período imprescrito. Para esse fim, deve-se considerar o valor correspondente a duas passagens diárias, observando os dias de efetivo labor (trabalho de segunda a sexta-feira) e o valor cobrado pela empresa responsável pelo transporte público no Município de Lavras/MG, em cada período trabalhado. Autorizo a dedução de 6% do salário do reclamante, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.418/85, bem como a dedução dos valores quitados, conforme recibos juntados ao id 6e0e7ce. Julgo o pedido procedente em parte. 2.10- DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A autora postula o pagamento de adicional de 40% sobre o salário base, alegando acúmulo de funções. Afirma que, além de atuar como cuidadora, desempenhava tarefas domésticas como limpeza, preparo de alimentos e cuidado com as roupas. A reclamada contesta os pedidos, alegando inexistir qualquer incompatibilidade entre cuidar das idosas e do lar onde elas residem. Alega que a partir de 2018, a autora foi formalmente contratada apenas para dormir com a Nélia. A testemunha da autora, por sua vez, afirma que, no período em que a autora trabalhava à noite, não era para fazer tarefas domésticas, apenas dormir com a Nélia. Afirma que sempre ficou claro que a reclamante foi contratada apenas para dormir com a Nélia, mas que a autora chegava mais cedo e fazia serviços domésticos por iniciativa própria, porque não gostava de ficar parada. A função de cuidador de idoso não se encontra regulamentada, restando evidenciado, no presente caso, que a função de cuidadora de idosos desempenhada pela reclamante era desempenhada no âmbito doméstico, sendo que todas as atividades realizadas pela reclamante, inclusive as atividades de limpeza da casa guardam compatibilidade com aquelas inerentes ao trabalho doméstico. Não se verifica, deste modo, o alegado acúmulo de funções, restando indeferido o pedido de pagamento de um valor adicional, como exposto na petição inicial. Rejeito. 2.11- DO DANO MORAL A autora alega que sofreu inúmeras ofensas durante a relação contratual em análise, como o acúmulo de função, trabalho extraordinário sem intervalos e sem pagamento correto do adicional noturno, falta de pagamento das verbas rescisórias no encerramento do contrato e a supressão do registro do contrato em sua CTPS. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A reparação por danos morais decorrentes da execução do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). No caso dos autos, algumas lesões indicadas na petição inicial foram objeto de reparação por meio do deferimento das pretensões contidas na petição inicial. No entender deste julgador, os prejuízos de ordem moral devem ser "graves", a ponto de torná-los indenizáveis. Os meros transtornos, dissabores ou direitos pecuniários não observados pelo empregador não ensejam, por si só, lesões dessa natureza, como se deu no caso dos autos, em que os direitos foram tutelados judicialmente. O instituto do dano moral não deve ser banalizado, sendo fruto de avançada conquista social, devendo o julgador atentar para que não fomente o seu uso indiscriminado, desvirtuando-o de seu objetivo e o mero descumprimento de obrigação contratual, não tem o condão de, por si só, configurar igualmente o dano extrapatrimonial. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.12-DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, uma vez que o salário percebido, R$ 1.694,40 (demonstrativo de fls. 64), é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2.13-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação trabalhista ao tempo da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável a sistemática dos honorários advocatícios nela prevista, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro, observado o caput do artigo acima citado, os honorários os sucumbenciais em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte autora) e em 5% sobre os valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte ré), ficando suspensa a exigibilidade, nesse último caso. Saliento que o STF, em 21/10/2021, julgando a ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, mas a consequência jurídica desta declaração é a suspensão da exigibilidade. 2.14-DAS DEDUÇÕES DE INSS E IR Conforme legislação vigente, a parte ré poderá abater da condenação as incidências previdenciárias inerentes à parte autora, comprovando nos autos os recolhimentos relativos a empregado e patrão. Também, deverá proceder aos recolhimentos tributários, se for o caso, comprovando-os nos autos, neste caso observando a legislação pertinente quanto a recebimento de rendimentos acumulados. 2.15-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em respeito à decisão do Excelso STF no julgamento da ADC 58, de caráter erga omnes e efeito vinculante, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Ressalto, por oportuno, que a decisão proferida pelo E. STF (ADC n. 58 e 59) ressalvou os critérios para apuração dos juros e correção monetária “até que sobrevenha solução legislativa”. De forma superveniente, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (…) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. O art. 5º, II, da Lei 14.905/2024 previu a vigência a partir da data da publicação, produzindo efeitos “(...) II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Assim, havendo solução legislativa sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei em referência, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Pelo exposto, cabível a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária; a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei nº 14.905/2024, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos. 2.16- DA COMPENSAÇÃO E/OU DA DEDUÇÃO Não há valores a compensar, pois não foi comprovado nos autos que a ré detinha crédito líquido e de natureza trabalhista em face do autor, capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, conforme inteligência do art. 767 da CLT c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil e súmulas 18 e 48 do C. TST. Ademais, não há valores a deduzir, posto que não há demonstração do pagamento de parcelas a idêntico título. 2.17-DO ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A oposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se oposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CELI ALVES DA SILVA PAULA em desfavor de ESPÓLIO DE NÉLIA MARIA DINARDI e MARIA APARECIDA BOTELHO, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 23/10/2019. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de Maria Aparecida Botelho e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial em face da primeira reclamada Espólio de Nélia Maria Dinardi, para, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas seguintes: - Saldo de salários (30 dias), 13º. Proporcional (04/12), férias proporcionais + 1/3 (04/12). - adicional noturno de 20% sobre o valor da hora diurna, nos termos do art. 73 da CLT, com relação ao trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, por todo o período imprescrito, com os reflexos legais, nos termos da fundamentação ( item 2.7). - feriados nacionais e municipais laborados, sem quitação e sem folga compensatória semanal, em dobro, por todo o período imprescrito, com os reflexos, nos termos da fundamentação (item 2.8). - vale transporte por todo o período imprescrito, nos termos da fundamentação (item 2.9). Fica autorizada a dedução das importâncias quitadas a mesmo título. Como obrigação de fazer, condeno Espólio de Nélia Maria Dinardi, para, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação para tanto, proceder à retificação do contrato de trabalho na carteira de trabalho da reclamante, constando como data de admissão 02/01/1999 e a dispensa em 30/04/2024, a função de empregada doméstica (cuidadora), e a remuneração de um salário-mínimo. Em caso de descumprimento da determinação pelo reclamado, as anotações serão feitas pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora. As parcelas deferidas deverão ser apuradas conforme os parâmetros fixados na fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Sobre as parcelas de natureza salariais, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a legislação relativa a recebimento de rendimentos acumulados. Presentes os pressupostos legais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Intime-se a União (Procuradoria Geral Federal – SECOB) oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida na Portaria MF/GM nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. LAVRAS/MG, 14 de abril de 2025. PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELI ALVES DA SILVA PAULA

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Celi Alves Da Silva Paula x Maria Aparecida Botelho e outros

ID: 256900127

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011607-63.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELI ALVES DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BOTELHO NELIA MARIA DINARDI

Notificação

Advogados:

DONIZETTI ABEL GOMES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUBER SILVA CASTANHEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL GONCALVES CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0011607-63.2024.5.03.0065 : CELI ALVES DA SILVA PAULA : NELIA MARIA DINARDI (ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0011607-63.2024.5.03.0065 : CELI ALVES DA SILVA PAULA : NELIA MARIA DINARDI (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb379c2 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0011607-63.2024.5.03.0065 Na sede da Vara do Trabalho de Lavras, o MM. Juiz do Trabalho PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por CELI ALVES DA SILVA PAULA em face de ESPÓLIO DE NÉLIA MARIA DINARDI e MARIA APARECIDA BOTELHO. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz, apregoadas as partes, ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. CELI ALVES DA SILVA PAULA, já qualificado nos autos,ajuizou reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE NÉLIA MARIA DINARDI e MARIA APARECIDA BOTELHO por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus à concessão das tutelas ali pleiteadas. Postulou a gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 343.318,67. Juntou documentos. Deferida, em parte, a tutela cautelar (fls. 102/103), com determinação de ofício a 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras, nos autos do processo de inventário 5007388-10.2024.8.13.0382 (documento de id. 1002089), para ciência da presente ação trabalhista em que a autora pleiteia verbas trabalhistas inclusive rescisórias, bem como do valor atribuído à causa (R$ 343.318,67) Frustrada a tentativa inicial conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 119/151), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, após refutar as pretensões da parte autora, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A autora desistiu da ação em face do segundo réu, Espólio de Maria Pereira Dinardi, conforme ata de audiência de fls. 393/393. A desistência foi homologada e julgados os pedidos relativos à segunda reclamada extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos apresentada a fls. 396/410. Na audiência de instrução (fls. 424/427), foi colhido o depoimento das partes e ouvida uma testemunha, a rogo da autora. A degravação da audiência foi juntada a fl. 420/423. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Frustrada a última tentativa de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada Maria Aparecida Botelho alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. No entanto, a legitimidade para figurar no polo passivo deve ser aferida in status assertionis, ou seja, se à parte ré couber a responsabilidade decorrente do julgamento da lide, em caso de procedência da pretensão ajuizada, é inafastável a sua legitimidade. A análise acerca da existência ou não da responsabilidade do segundo reclamado pelo adimplemento de eventuais parcelas devidas à parte autora é matéria atinente ao mérito e como tal será tratada. 2.2-DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS E DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação a seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com as demais provas constantes nos autos. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Por isso, os valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença. Indefiro. 2.3-DA PRESCRIÇÃO Uma vez que a presente ação foi proposta em 23/10/2024, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 23/10/2019, nos termos do art. 487, II, CPC/2015 c/c art. 769 da CLT. 2.4- DO VÍNCULO DE EMPREGO A autora afirma ter iniciado seus trabalhos domésticos e de cuidadora em favor das reclamadas em 1998, inicialmente para a Sra. Maria Pereira Dinardi (Dona Mariquita), sendo contratada sem o registro na CTPS. Após o falecimento de dona Mariquita, em 2014, o trabalho continuou, na mesma casa, como cuidadora da Sra. Nélia Maria Dinardi, interditada e filha da antiga empregadora. Alega que sua CTPS somente foi anotada em 2018 pela terceira reclamada, curadora da Sra. Nélia, que pagava os seus salários e dirigia a relação de trabalho. Aduz que o último salário recebido foi no valor de R$ 1.694,40, tendo o contrato perdurado até 30/04/2024, com o falecimento da Sra. Nélia. Requer o reconhecimento da relação de emprego de 02 de janeiro de 1998 até abril de 2024, com retificação da CTPS. As reclamadas afirmam, em contestação (id 8636927), que a autora fora contratada por dona Maria Pereira Dinardi (Dona Mariquita) como diarista, laborando duas vezes por semana. Após o falecimento desta, os serviços continuaram como diarista em favor da reclamada Nélia Maria Dinardi, até o contrato anotado na CTPS (fls. 23), em 2018. Para que se reconheça a existência do vínculo empregatício doméstico, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, quais sejam, prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. No caso em análise, a primeira reclamada admite a prestação de serviços pela autora, em favor de dona Maria Pereira, e posteriormente, em favor de Nélia, na condição de diarista, duas vezes por semana, até 2018, quando sua CTPS foi anotada. Por essa razão, o ônus da prova sobre a existência de prestação de serviços sob natureza diversa daquela narrada na petição inicial tocava à reclamada, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. A reclamada, porém, não comprovou que a relação de trabalho antes de 2018 se deu como diarista, duas vezes por semana, circunstância que, por si só, afasta a natureza autônoma da prestação de serviços, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015. Assim, concluo pela existência da relação de emprego doméstico desde 02/01/1999, conforme depoimento pessoal da autora (fls. 420), que admite ter trabalhado duas vezes por semana no início da relação (um ano). A autora prestou serviços de forma contínua, na mesma unidade familiar e no mesmo domicílio, inicialmente para a mãe (Dona Mariquita) e depois para a filha (Nélia). O vínculo de emprego com a segunda reclamada, Sra. Maria Aparecida, não é reconhecido, pois esta era curadora da primeira reclamada, Sra. Nélia, nomeada judicialmente (fls. 153) e não se beneficiou dos serviços da autora, razão pela qual julgo improcedentes todos os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada Maria Aparecida Botelho. CURATELA. CUIDADORA DE IDOSOS. CONTRATAÇÃO EM PROL DO CURATELADO. O artigo 1.741 do Código Civil, aplicado ao instituto da curatela por força do artigo 1.781 do mesmo diploma legal, é claro ao dispor que: "Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé". Ante o exposto, considerando que o curador, neste caso, apenas exerceu um dever legal, o múnus de curador judicial, com fiscalização e limitação pelo Estado, administrando os bens da curatelada e zelando pela sua saúde e bem-estar, é inviável a sua responsabilização solidária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010308-83.2020.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 08/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1271; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira). Reconheço o vínculo de emprego de 02/01/1999 a 30/04/2024, para condenar a primeira reclamada, NÉLIA MARIA DINARDI (Espólio de) para, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação para tanto, proceder à retificação do contrato de trabalho na carteira de trabalho da reclamante, constando como data de admissão 02/01/1999 e a dispensa em 30/04/2024, a função de empregada doméstica (cuidadora), com remuneração, no período não anotado na CTPS (anterior a 01 de abril de 2018), de um salário-mínimo. Em caso de descumprimento da determinação pelo reclamado, as anotações serão feitas pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora. 2.5 –VERBAS RESCISÓRIAS A autora alega que o contrato de trabalho encerrou-se em 30/04/2024, com o falecimento da Sra. Nélia, com baixa na CTPS, porém as verbas rescisórias não foram recebidas. Requer o pagamento do saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (60 dias), 13º. Salário proporcional (06/12), férias proporcionais + 1/3 (06/12). O reclamado contesta os pedidos. Argumenta que a obrigação de pagamento das verbas rescisórias é da primeira reclamada, real empregadora da autora. Argumenta, ainda, que sendo a morte da empregadora doméstica a causa da rescisão do contrato, o aviso prévio indenizado e seus reflexos não são devidos. Aduz ter pago as verbas rescisórias, conforme TRCT juntado às fls. 154/155, assinado pela autora, e comprovante de transferência de fls. 419. Conforme o tópico anterior (2.4), o vínculo com a segunda reclamada, curadora da Sra. Nélia, não foi reconhecido, sendo os pedidos julgados improcedentes em face da Maria Aparecida Botelho. No caso em análise, a extinção do contrato ocorreu pelo falecimento da empregadora, Sra. Nélia Maria Dinardi, fato alheio à vontade das partes. Nesse caso, o aviso prévio e sua projeção não são devidos, conforme jurisprudência deste Regional. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. EXTINÇÃO INVOLUNTÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. O falecimento do empregador doméstico não se afigura hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. O TST tem sedimentado entendimento no sentido de que a morte do empregador doméstico configura hipótese de extinção involuntária do contrato de trabalho, em razão da impossibilidade de prosseguimento da prestação de serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011798-82.2016.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 16/12/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3204; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). EXTINÇÃO CONTRATUAL - MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A extinção contratual decorrente do falecimento do empregador doméstico não configura dispensa arbitrária, tratando-se, antes, de fato imprevisível e alheio à vontade das partes, que, nessas circunstâncias, não enseja o direito ao aviso prévio indenizado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011694-92.2016.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 28/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1000; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Oswaldo Tadeu B.Guedes). Assim, defiro, em parte, os pedidos, condenando a primeira reclamada a pagar ao autor as seguintes verbas: Saldo de salários (30 dias), 13º. Proporcional (04/12), férias proporcionais + 1/3 (04/12). Autorizo a dedução de todos os valores quitados a mesmo título. Considerando o pagamento das verbas rescisórias incontroversas (fls. 419), indefiro a multa do art. 467, da CLT. Indefiro, também, a multa do art. 477 da CLT, pois o atraso no pagamento das verbas rescisórias não decorreu da vontade da parte ré e sim da tramitação do processo de inventário (sentença de fls. 67). 2.6- DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Na petição inicial, a autora alegou que trabalhava das 17h às 06h, de segunda a sexta-feira e, em finais de semana alternados (chegando na sexta-feira às 17h e saindo na segunda-feira às 6h). Posteriormente, em impugnação (fls. 402), a autora se retratou, afirmando que não trabalhava nos finais de semana e que a inclusão desse período no pedido de horas erro material. Requer o pagamento das horas extras não compensadas. Argumenta que os controles de ponto apresentados pela reclamada são inválidos, porque possuem marcação britânica. Os pedidos foram contestados. A reclamada apresentou as fichas de anotação de ponto ( fls. 156 em diante) as quais foram impugnados pelo reclamante, às fls. 402/403, em razão da uniformidade na marcação de horários. De fato, os horários de entrada e saída constantes dos cartões de ponto apresentados são uniformes. Assim, com base no Enunciado da Súmula nº 338, III do TST, afasto a validade dos cartões de ponto quanto aos horários trabalhados, prevalecendo a validade, contudo, quanto aos dias efetivamente laborados, de segunda a sexta-feira, conforme declarado às fls. 402. Nessa esteira, a jornada de trabalho declinada na petição inicial seria presumivelmente verdadeira. Entretanto, na audiência de instrução (fls. 420), a autora declarou, mais de uma vez, que o seu horário de trabalho era das 22h às 06h, afirmando chegar mais cedo por morar perto e por preferência pessoal. Sua testemunha corroborou a jornada das 22h às 6h, mas informou que a reclamante chegava por volta das 13 horas, por não gostar de andar à noite, divergindo, nesse ponto da alegação inicial da autora. A testemunha declara, ainda, que, houve várias reuniões com a Sra. Maria Aparecida, curadora, para que a reclamante cumprisse o horário correto. Quanto ao intervalo intrajornada, a autora afirma que não usufruía intervalo intrajornada, mas declara (fls. 421/422) que a Nélia dormia a noite toda e que dormia também, em média até 00h ou 1h. Assim, a autora usufruía do intervalo intrajornada, pois, conforme seu depoimento, a Sra. Nélia dormia a noite toda e, portanto, a reclamante poderia usufruir do intervalo intrajornada. Por todo o exposto, fixo a jornada de trabalho da autora de segunda a sexta-feira, das 22h às 06h, com uma hora de intervalo. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada suprimido. 2.7- DO ADICIONAL NOTURNO A autora alegou que não recebeu o adicional noturno (trabalhava das 22h às 6h). Por sua vez, a reclamada alega que a autora foi contratada para receber um salário-mínimo + 20% do adicional noturno e argumenta que destacou o pagamento do adicional noturno, no percentual de 20%, até o contracheque de setembro de 2020 e após esta data deixou de destacar o adicional no holerite. No particular, não é possível acolher a alegação da ré, no sentido de que o adicional noturno já estava englobado no salário pago, porque não é possível o pagamento de salário compressivo, consoante jurisprudência já sedimentada na súmula 91 do C. TST. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre o valor da hora diurna, nos termos do art. 73 da CLT, com relação ao trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, por todo o período imprescrito, observando-se a hora ficta prevista no parágrafo primeiro do art. 73 da CLT. Fica autorizada a dedução das importâncias quitadas a mesmo título, conforme holerites juntados aos autos. O adicional noturno deve ser base de cálculo do dsr. O adicional noturno e os reflexos no dsr devem refletir no no décimo terceiro e nas férias acrescidas de 1/3. O adicional noturno e os reflexos no dsr, no décimo terceiro salário devem refletir no FGTS +40%. 2.8- DOS FERIADOS A autora alega que trabalhou nos feriados, sem receber em dobro ou gozar de folga compensatória. Requer o pagamento em dobro por todos os feriados nacionais trabalhados, além de 13 de outubro e 26 de julho, feriados municipais em Lavras, bem como os seus reflexos. A reclamada afirma que os feriados trabalhados foram quitados. Entretanto, analisando os controles de jornada e os recibos de pagamento juntados não se observa o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados. Por isso, reconheço que o reclamante, ao longo do período contratual, trabalhou em feriados nacionais e municipais ( 13 de outubro e 26 de julho), sem a concessão de folga compensatória, o que enseja o pagamento pelo labor nesses dias de forma dobrada. Condeno o reclamado a pagar ao autor, os feriados nacionais e municipais laborados, sem quitação e sem folga compensatória semanal, em dobro, por todo o período imprescrito (item 2.3), com reflexos no décimo terceiro e no adicional noturno .Os reflexos no décimo-terceiro salário e no adicional noturno devem refletir no FGTS. Autorizo a dedução de todas as parcelas quitadas a mesmo título Para apuração das parcelas acima, deve-se considerar a remuneração do autor, o teor da Lei 605/49, a Súmula 146 do TST, bem como os dias de efetivo labor (trabalho de segunda a sexta). O divisor deve ser o número de dias do mês, observando a Lei 605/49. Julgo os pedidos procedentes em parte. 2.9- DO VALE TRANSPORTE A autora alega que não recebeu vale transporte durante todo o período trabalhado. Pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização substitutiva. O pedido foi contestado. O pagamento do vale-transporte ao empregado é previsto na Lei nº 7.418/85 e tem por finalidade cobrir as suas despesas no deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Como requisitos para o recebimento do benefício, deve o empregado se utilizar de transporte público coletivo, participando com 6% do seu salário básico, cabendo ao empregador o custeio do montante que a esse percentual exceder. Ainda a esse respeito, dispõe o Enunciado da Súmula nº 460 do TST que: "Súmula nº 460 do TST VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício." No caso em análise, a reclamada não comprovou a ausência dos requisitos para recebimento do vale transporte pela autora. Em decorrência, condeno o reclamado ao pagamento de dois vales transporte por dia trabalhado, por todo o período imprescrito. Para esse fim, deve-se considerar o valor correspondente a duas passagens diárias, observando os dias de efetivo labor (trabalho de segunda a sexta-feira) e o valor cobrado pela empresa responsável pelo transporte público no Município de Lavras/MG, em cada período trabalhado. Autorizo a dedução de 6% do salário do reclamante, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.418/85, bem como a dedução dos valores quitados, conforme recibos juntados ao id 6e0e7ce. Julgo o pedido procedente em parte. 2.10- DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A autora postula o pagamento de adicional de 40% sobre o salário base, alegando acúmulo de funções. Afirma que, além de atuar como cuidadora, desempenhava tarefas domésticas como limpeza, preparo de alimentos e cuidado com as roupas. A reclamada contesta os pedidos, alegando inexistir qualquer incompatibilidade entre cuidar das idosas e do lar onde elas residem. Alega que a partir de 2018, a autora foi formalmente contratada apenas para dormir com a Nélia. A testemunha da autora, por sua vez, afirma que, no período em que a autora trabalhava à noite, não era para fazer tarefas domésticas, apenas dormir com a Nélia. Afirma que sempre ficou claro que a reclamante foi contratada apenas para dormir com a Nélia, mas que a autora chegava mais cedo e fazia serviços domésticos por iniciativa própria, porque não gostava de ficar parada. A função de cuidador de idoso não se encontra regulamentada, restando evidenciado, no presente caso, que a função de cuidadora de idosos desempenhada pela reclamante era desempenhada no âmbito doméstico, sendo que todas as atividades realizadas pela reclamante, inclusive as atividades de limpeza da casa guardam compatibilidade com aquelas inerentes ao trabalho doméstico. Não se verifica, deste modo, o alegado acúmulo de funções, restando indeferido o pedido de pagamento de um valor adicional, como exposto na petição inicial. Rejeito. 2.11- DO DANO MORAL A autora alega que sofreu inúmeras ofensas durante a relação contratual em análise, como o acúmulo de função, trabalho extraordinário sem intervalos e sem pagamento correto do adicional noturno, falta de pagamento das verbas rescisórias no encerramento do contrato e a supressão do registro do contrato em sua CTPS. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A reparação por danos morais decorrentes da execução do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). No caso dos autos, algumas lesões indicadas na petição inicial foram objeto de reparação por meio do deferimento das pretensões contidas na petição inicial. No entender deste julgador, os prejuízos de ordem moral devem ser "graves", a ponto de torná-los indenizáveis. Os meros transtornos, dissabores ou direitos pecuniários não observados pelo empregador não ensejam, por si só, lesões dessa natureza, como se deu no caso dos autos, em que os direitos foram tutelados judicialmente. O instituto do dano moral não deve ser banalizado, sendo fruto de avançada conquista social, devendo o julgador atentar para que não fomente o seu uso indiscriminado, desvirtuando-o de seu objetivo e o mero descumprimento de obrigação contratual, não tem o condão de, por si só, configurar igualmente o dano extrapatrimonial. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.12-DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, uma vez que o salário percebido, R$ 1.694,40 (demonstrativo de fls. 64), é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2.13-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação trabalhista ao tempo da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável a sistemática dos honorários advocatícios nela prevista, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro, observado o caput do artigo acima citado, os honorários os sucumbenciais em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte autora) e em 5% sobre os valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte ré), ficando suspensa a exigibilidade, nesse último caso. Saliento que o STF, em 21/10/2021, julgando a ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, mas a consequência jurídica desta declaração é a suspensão da exigibilidade. 2.14-DAS DEDUÇÕES DE INSS E IR Conforme legislação vigente, a parte ré poderá abater da condenação as incidências previdenciárias inerentes à parte autora, comprovando nos autos os recolhimentos relativos a empregado e patrão. Também, deverá proceder aos recolhimentos tributários, se for o caso, comprovando-os nos autos, neste caso observando a legislação pertinente quanto a recebimento de rendimentos acumulados. 2.15-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em respeito à decisão do Excelso STF no julgamento da ADC 58, de caráter erga omnes e efeito vinculante, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Ressalto, por oportuno, que a decisão proferida pelo E. STF (ADC n. 58 e 59) ressalvou os critérios para apuração dos juros e correção monetária “até que sobrevenha solução legislativa”. De forma superveniente, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (…) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. O art. 5º, II, da Lei 14.905/2024 previu a vigência a partir da data da publicação, produzindo efeitos “(...) II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Assim, havendo solução legislativa sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei em referência, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Pelo exposto, cabível a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária; a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei nº 14.905/2024, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos. 2.16- DA COMPENSAÇÃO E/OU DA DEDUÇÃO Não há valores a compensar, pois não foi comprovado nos autos que a ré detinha crédito líquido e de natureza trabalhista em face do autor, capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, conforme inteligência do art. 767 da CLT c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil e súmulas 18 e 48 do C. TST. Ademais, não há valores a deduzir, posto que não há demonstração do pagamento de parcelas a idêntico título. 2.17-DO ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A oposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se oposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3- CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CELI ALVES DA SILVA PAULA em desfavor de ESPÓLIO DE NÉLIA MARIA DINARDI e MARIA APARECIDA BOTELHO, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 23/10/2019. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de Maria Aparecida Botelho e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial em face da primeira reclamada Espólio de Nélia Maria Dinardi, para, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas seguintes: - Saldo de salários (30 dias), 13º. Proporcional (04/12), férias proporcionais + 1/3 (04/12). - adicional noturno de 20% sobre o valor da hora diurna, nos termos do art. 73 da CLT, com relação ao trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, por todo o período imprescrito, com os reflexos legais, nos termos da fundamentação ( item 2.7). - feriados nacionais e municipais laborados, sem quitação e sem folga compensatória semanal, em dobro, por todo o período imprescrito, com os reflexos, nos termos da fundamentação (item 2.8). - vale transporte por todo o período imprescrito, nos termos da fundamentação (item 2.9). Fica autorizada a dedução das importâncias quitadas a mesmo título. Como obrigação de fazer, condeno Espólio de Nélia Maria Dinardi, para, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação para tanto, proceder à retificação do contrato de trabalho na carteira de trabalho da reclamante, constando como data de admissão 02/01/1999 e a dispensa em 30/04/2024, a função de empregada doméstica (cuidadora), e a remuneração de um salário-mínimo. Em caso de descumprimento da determinação pelo reclamado, as anotações serão feitas pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora. As parcelas deferidas deverão ser apuradas conforme os parâmetros fixados na fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Sobre as parcelas de natureza salariais, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a legislação relativa a recebimento de rendimentos acumulados. Presentes os pressupostos legais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Intime-se a União (Procuradoria Geral Federal – SECOB) oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida na Portaria MF/GM nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. LAVRAS/MG, 14 de abril de 2025. PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NELIA MARIA DINARDI - MARIA APARECIDA BOTELHO

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Processo nº 5008067-17.2025.8.13.0433

ID: 322211741

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008067-17.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PINTO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5008067-17.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Restituição ao Erário] AUTOR: EDNALDO PINTO VIANA CPF: 569.461.126-87 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. EDNALDO PINTO VIANA propôs a presente ação ordinária em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: é policial militar e, por força do art. 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, sofria descontos compulsórios no percentual de 8%(oito por cento) intitulados "IPSM-CONTRIBUIÇÃO"; todavia, em virtude da Lei nº. 13.954/2019, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado percentual superior ao previsto na Lei Estadual; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.338.750 (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao governo estadual legislar sobre a alíquota que seus militares vão contribuir para a previdência; nos embargos de declaração do referido Tema 1177, houve a modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023; todavia a parte requerida tem descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal realizando descontos acima do limite legal previsto na Lei Estadual. Requereu seja determinado à parte ré a aplicação da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual, conforme julgamento do Tema 1.177/STF, respeitada a modulação dos efeitos, bem como seja condenada a parte ré à restituição de todos os descontos ocorridos a título de contribuição previdenciária, realizados em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual desde janeiro de 2023. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial de ID 10416557234, juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 10464337651, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS e impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita; no mérito defendeu a ausência de trânsito em julgado do RE 1.338.750/SC(Tema 1.177) de modo que a tese não pode ser aplicada de imediato, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Alegou, ainda, a licitude dos valores devidos até o trânsito em julgado do Tema 1.177. Impugnação à contestação de ID 10482694504. Brevemente relatado, passo a fundamentar. Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 1338750, do Supremo Tribunal Federal(Tema 1177), determino o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, verifica-se que a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM é autarquia estadual, e possui autonomia financeira e administrativa sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O estatuto do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM prevê sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado de Minas Gerais se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR EX OFFICIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - LC 125/2012 - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A Lei Estadual 10.366/90 não foi recepcionada pela EC 20/98, sendo certo que o advento da EC 41/03 não teve o condão de constitucionalizá-la, por ser vedada a repristinação tácita pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. A cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo e pensionista que se ampara na Lei estadual 10.366/90 é ilegal, quando realizada entre a entrada em vigor da EC 20/98 e a LCE 125/12. (V. R. V.) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2017, publicação da súmula em 26/08/2021) Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, em relação a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte requerente, entendo que merece prosperar a argumentação do réu. Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao tratar do tema, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da interpretação dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo postulante da gratuidade judiciária é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Não obstante, em detida análise dos contracheques acostados aos ID's 10416558344 e seguintes, verifico que o autor percebe remuneração suficiente ao pagamento das custas processuais. Portanto, ACOLHO a impugnação e INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Superadas as questões preliminares, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a abstenção dos descontos superiores ao previsto na lei e a restituição dos referidos valores descontados a maior. No caso em tela, o desate da lide cinge-se em verificar se é devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº. 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 18/1998, os militares foram excluídos do rol genérico de servidores públicos, que abrangia os servidores civis. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da Constituição Federal de 1988), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Destarte, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra Em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos arts. 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição Federal de 1988. Portanto, é de se entender que o art. 40, da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18, do mesmo artigo que assim prevê: Art. 40(...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Nesse aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, sobretudo no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação foi feita por meio da Lei Estadual nº, 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional nº. 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI, da CF/88: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada a Lei Federal nº. 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei nº. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24, do Decreto-Lei nº. 667/1969 dada pela Lei Federal nº. 13.954/2019 dispôs: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17.12.2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor ativo ou inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº. 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº. 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, §2º, do Decreto-Lei nº. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei nº. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderiam ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, §1º, CF/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº. 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22, da Constituição Federal traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes decidiu: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Acerca da base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema 1.177/STF, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual nº. 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal acolheu em parte dos embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº. 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Esclareço, por fim, que o RE 1338750 transitou em julgado em 21.03.2025, o que justifica a sua aplicação, afastando-se a tese defensiva. No presente caso, apesar do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e da decisão de modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM tem procedido descontos de contribuição previdenciária em percentual desconforme com o previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90(8%), conforme contracheques de ID's 10416558344 e seguintes, o que evidencia a necessidade de abstenção de descontos e, ainda, a restituição dos valores cobrados a maior referentes a contribuição previdenciária, ou seja, superiores a 8%(oito por cento), percentual previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90, no período posterior a 01.01.2023. Desse modo, a contribuição dos servidores estaduais militares efetivada até 01.01.2023, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, são legítimas, ao passo que após tal período passou a ser indevida a cobrança da contribuição previdenciária incidente nas alíquotas estabelecidas pela referida lei federal. Assim, impõe-se a procedência dos pedidos, de forma que o instituto réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 01.01.2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, isto é, no importe de 8%. Logo, a procedência dos pedidos, em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM, é medida impositiva. Sobre os consectários legais, em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária (contribuição previdenciária), o termo inicial da correção monetária será a data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº. 162/STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº. 188/STJ). Para além disso, quando do julgamento do Tema 905, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre os indexadores a serem aplicados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº. 6.763/75, que consolida a legislação tributária estadual, prevê que os juros de mora e a correção monetária sobre valores de tributos não recolhidos observarão o mesmo critério adotado na esfera federal: Art. 127 - Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais. Art. 226 - Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. Nesse contexto, o critério adotado pela Lei Federal nº. 9.250/95 é a Selic: Art. 39. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Para além disso, foi publicada a Emenda Constitucional nº. 113/2021 que altera a Constituição Federal, a qual dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, conforme previsão da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a taxa Selic deve ser o índice utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, a partir de sua vigência (09.12.2021). Nesse quadrante, cumpre destacar que a taxa Selic se trata de indexador composto, que visa não só à recomposição da moeda como também a compensação da mora. Apesar disso, entendo que a taxa Selic deve ser aplicada mesmo antes do trânsito em julgado, ou seja, quando do pagamento indevido da contribuição previdenciária, a título de correção monetária, conforme interpretação das normas legais e entendimentos jurisprudenciais acima mencionados. Afinal, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1111175/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos(Tema 145): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.) A aplicação da Selic a partir do pagamento indevido é utilizada também em precedentes do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE - STF - ADI - INEXIGIBILIDADE - TRIBUTO - MODULAÇÃO - EFEITOS - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - LEI Nº 14.939/03 - REEMBOLSO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - PROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, "a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa". - Os serviços elencados na Lei Estadual nº 14.938/2003 não possuem características de especificidade e divisibilidade inerentes e imprescindíveis à espécie tributária em comento. - Em razão da modulação dos efeitos na ADI nº 4.411, pelo STF, o novo posicionamento deverá atingir apenas os fatos geradores ocorridos após a data da publicação da ata de julgamento, em 01/09/2020. - A isenção prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03, não alcança o reembolso, a cargo da Fazenda Pública, do montante despendido com custas para o manejo da ação. - Observada a autoridade e a eficácia vinculante dos Temas ns. 119, 145 e 905 (STJ) e do Tema n. 810 (STF), além do princípio da isonomia, e considerando a superveniente vigência da EC 113/2021, tratando-se de pedido de repetição de indébito tributário, impõe-se fixar a incidência exclusiva da Taxa Selic como correção monetária e compensação da mora, desde o pagamento indevido, conforme art. 226, da Lei Estadual n. 6.763/95, com redação dada pela Lei Estadual n. 14.699/03, que faz expressa referência aos critérios adotados pela Fazenda Pública Federal, nos termos da Lei n. 9.250/95. - Recurso provido (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.119871-2/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. ANÁLISE REALIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEMA 145 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em Apelação Cível, alegando omissão quanto à ilegitimidade ativa da parte autora, por não ser consumidora final do serviço de energia elétrica, bem como quanto à aplicação dos artigos 166 e 167 do Código Tributário Nacional (CTN) em relação à restituição de tributos indiretos e à incidência da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à análise da legitimidade ativa da parte autora à luz do art. 166 do CTN; (ii) verificar se houve omissão no tocante à aplicação da Taxa SELIC conforme o art. 167 do CTN e a Emenda Constitucional 113. III. Não há omissão quanto à aplicação do art. 166 do CTN, visto que o acórdão expressamente analisou a questão, afirmando que a comprovação do encargo financeiro será exigida na fase de liquidação de sentença, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto à aplicação da Taxa SELIC, o acórdão seguiu o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 145 do STJ, determinando a incidência da referida taxa desde o pagamento indevido, afastando a alegação de omissão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tendo finalidade meramente integrativa, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo constatados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação do encargo financeiro previsto no art. 166 do CTN deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não havendo necessidade de análise prévia para a configuração da legitimidade ativa em ação de repetição de indébito tributário. A Taxa SELIC incide desde o pagamento indevido, conforme o Tema 145 do STJ, não sendo necessário o trânsito em julgado para sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, arts. 166 e 167. Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM para: a) determinar que a parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM proceda à abstenção de realização de descontos de contribuição previdenciária superiores a 8%(oito por cento) previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90, sobre a remuneração da parte autora EDNALDO PINTO VIANA, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de fixação de sanções processuais; b) condenar a parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM à restituição, à parte autora EDNALDO PINTO VIANA, dos valores referentes aos descontos ocorridos em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual vigente, após a referida data(01.01.2023), até o efetivo implemento da alíquota aludida do item “a”. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora devem incidir juros de mora, a partir do trânsito em julgado(Súmula nº. 188/STJ), e correção monetária, a partir da data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº. 162/STJ) utilizando-se, para ambos, exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº. 113/2021 e o Tema 145/STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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