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Processo nº 5008067-03.2025.4.03.6100

ID: 259188373

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA ZUMBANO CURCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008067-03.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS HENRIQUE LIMA, MARINA ZUMBANO CURCI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008067-03.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS HENRIQUE LIMA, MARINA ZUMBANO CURCI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI - SP253558 REU: GRAN SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VIBRA RESIDENCIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência para: “que as Rés suspendam a exigibilidade das parcelas em aberto a partir de MARÇO/2025, seja no Contrato de Mutuo (doc.01), seja no contrato firmado com a primeira e segunda rés (doc. 02) ficando ainda todos os réus impedidos de enviar o nome dos Autores aos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente ação”. Narram os autores, em apertada síntese, que após celebrarem contrato de compra e venda de imóvel e respectivo financiamento, não têm mais interesse na manutenção dos instrumentos, haja vista se encontrarem com dificuldades financeiras. Alegam que apesar da tentativa de resolução extrajudicial, a solicitação foi negada pelas respectivas rés. Determinada a emenda da inicial para retificação do valor da causa e juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência (ID 359501093). Os autores emendaram a inicial e apresentaram documentos (ID 360472823 e seguintes). Decido. O deferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, “caput”, CPC/2015). Em análise da questão trazida a juízo, constata-se que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, a promessa de compra e venda foi levada a registro por força do contrato celebrado com a CEF com garantia de alienação fiduciária. Em função disso, eventual rescisão pura e simples como pretendem os autores não se mostraria possível, haja vista que o objeto da compra e venda (isto é, o imóvel) constitui garantia do contrato de mútuo celebrado com a CEF regido pela Lei nº. 9.514/97. Desse modo, eventual desinteresse no prosseguimento do financiamento não encontra amparo na legislação de regência, justamente porque o valor financiado foi integralmente utilizado para construção/aquisição do bem junto à vendedora (Construtora). Dessa forma, o agente financeiro não pode ser prejudicado por eventual desinteresse dos autores, uma vez que se tratam de negócios jurídicos distintos. A esse respeito, assim estabelece a Lei nº. 4.591/1994 (grifei e negritei): “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem;(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (...) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. § 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo. § 12. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.(Grifei). Nesse contexto, os autores assumiram obrigação autônoma para com a CEF e não exerceram o direito de arrependimento perante a Construtora no prazo previsto em contrato. Portanto, a avença (compra e venda) tornou-se irretratável e, por conseguinte, a rescisão do financiamento. Além disso, especificamente no que se refere ao financiamento, conforme já assinalado, não há previsão para a simples “rescisão”, visto que a Construtora já recebeu o valor total do contrato, restando obrigação diversa para com a instituição financeira. Caso os autores não prossigam com os pagamentos, conforme já noticiado nos autos, a consequência será o início do procedimento de execução extrajudicial do bem, previsto na Lei nº. 9.514/1997, com o envio do imóvel a eventual leilão. Vale ainda mencionar que nem mesmo a alegação de onerosidade excessiva tem sido aceita pelos tribunais superiores para a rescisão de contratos de financiamento, de maneira que o simples desinteresse dos autores, fora do prazo legal previsto em relação à compra e venda, também não pode ser acolhido. Por fim, não se aplica ao caso o disposto na Portaria n. 488, de 18/07/2017, do Ministério das Cidades, mencionada pelos autores, pois não se trata de contrato celebrado no âmbito do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Concedo a gratuidade aos autores. Retifique-se o valor da causa no sistema processual, de modo a constar R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Citem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008067-47.2023.4.03.6302

ID: 330161576

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA DE JESUS SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA DE JESUS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008067-80.2025.4.04.7003

ID: 326697237

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYGOR SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HYGOR SILVA SANTOS (OAB MT027551O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada inic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HYGOR SILVA SANTOS (OAB MT027551O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual pelo autor acima nominado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. O Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Terra Rica determinou a remessa do feito para a Justiça Federal. A parte autora, em suma, afirma que foi vítima de golpe, tendo realizado transferências de valores de suas contas bancárias, para contas bancárias dos golpistas junto aos demais réus. É o breve relatório. Decido. 1. Incompetência absoluta da Justiça Federal quanto aos pedidos formulados em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. Inicialmente, impende reconhecer a existência de cumulação indevida de pedidos e, por conseguinte, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar parte deles. A cumulação de pedidos somente é admitida quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 327, § 1º, do CPC, verbis : Artigo 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; (...) A parte autora afirmou que foi vítima de golpe por parte de estelionatários, que exigiram depósito de valores, transferidos de suas contas bancárias para a entrega de veículo supostamente negociado, para contas bancárias mantidas junto aos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. Ocorre que, no tocante aos pedidos direcionados aos réus BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. a Justiça Federal não detém competência para processar e julgar o presente feito, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal. Os pedidos contra os referidos réus decorrem de causa de pedir que não guarda nenhuma relação com a Caixa Econômica Federal. A questão envolve relação jurídica exclusiva entre a autora e os citados réus privados, que não estão arrolados no artigo 109 da Constituição Federal. O único fato imputado à CEF é de que teria responsabilidade na questão da segurança oferecida à parte autora cliente, que teria procurado imediato contato com a CEF para o bloqueio dos valores transferidos pela própria autora aos estelionatários via PIX, mas não obteve êxito, nada tendo a ver com a conduta dos demais réus, pessoas jurídicas privadas. Desse modo, reconheço, de ofício , a incompetência absoluta deste juízo quanto aos pedidos direcionados aos réus BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, c/c artigo 109 da Constituição Federal, em relação à BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. 2. Após a preclusão, proceda-se à exclusão da BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO BRADESCO S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e BANCO BMG S.A. do polo passivo. 3. Intime-se com urgência a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, deduzindo causa de pedir e pedidos somente em relação à CEF, se for o caso, sob pena de indeferimento da petição inicial, ponderando sobre a viabilidade da demanda.

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Processo nº 5008067-18.2025.8.24.0075

ID: 309959218

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-18.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE DAS GRACAS PEREIRA SPRENGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-18.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : JOSIANE DAS GRACAS PEREIRA SPRENGER ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-18.2025.8.24.0075/SC EXECUTADO : JOSIANE DAS GRACAS PEREIRA SPRENGER ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho INTIME-SE o executado, na pessoa de seu procurador constituído, caso haja, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor descrito ao evento 1, sem incidência da multa do art. 523 §1º, do CPC, cientificando-o das consequências do descumprimento. Não havendo pagamento, desde já, determino a incidência da multa prevista no art. 523 §1º, do CPC, assim como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. PROCEDA-SE à penhora e avaliação dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida. Sendo o caso de requerimento para o bloqueio de valores, sobretudo em razão da preferência do art. 835 do CPC, bem como do disposto no art. 854, do CPC, DETERMINO a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor. DEFIRO, ainda, a reiteração da ordem judicial por 30 dias, conforme disponibilidade do sistema, caso haja pedido. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de citação/intimação para pagamento por edital, cumpra-se do mesmo modo, com prazo de publicação de 30 dias. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC. Igualmente, com pedido de utilização do sistema RENAJUD, DETERMINO a consulta, visando identificar veículo (s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando como depositário o exequente ou quem este indicar. Sendo exitosa a constrição, cumpre inserir a restrição de penhora por meio do RENAJUD. Frisa-se que a repetição das ordens de bloqueios de valores e consulta ao RENAJUD deverão observar um intervalo de 1 ano, a fim de que se perceba eficácia na realização das medidas. Corrobora a jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA DE VALORES - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITEADA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD - TESE INSUBSISTENTE - DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR OU AO TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A UM ANO DA ÚLTIMA MEDIDA - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) ANO ENTRE A ÚLTIMA TENTATIVA E A REITERAÇÃO DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INOBSERVADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 30/9/2019). Na hipótese, a última tentativa de penhora eletrônica de valores foi realizada em 10/8/2020, de modo que transcorrido menos de 1 (um) ano entre a última tentativa e a renovação do pleito, razão pela qual entende-se inviável a realização de nova diligência na busca por ativos financeiros em nome da parte executada, em observância ao princípio da razoabilidade. [...] (Agravo de Instrumento Nº 5021165-43.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026487-95.2019.8.24.0038/SC, RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA, j. 13 de julho de 2021). Inexitosas ou insuficientes as tentativas supra mencionadas, ACOLHO o pleito formulado, sendo o caso, para consulta ao INFOJUD, objetivando a localização de bens da parte executada. Consigna-se que, quanto às declarações à Receita Federal acerca dos impostos devidos, fica limitada a busca aos três últimos exercícios. Providencie o Cartório Judicial as intimações necessárias. Desde que haja pedido, com a efetivação da intimação e a ausência de pagamento, DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do (s) devedor(es) indicado(s) pela parte Exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. Desde já, consigno a inviabilidade de utilização da CNIB e SREI para a busca de bens, haja vista o contido na Circular nº 13/2022, da CGJ, de modo que cabe ao interessado diligenciar na busca de bens, mediante o pagamento de emolumentos. Colhe-se: Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. (TJSC/CGJ, Desembargador Dinart Francisco Machado, em 25/01/2022). Ainda, quanto à suspensão de CNH, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito, eis que, em tese, não se revelam eficazes para a satisfação do crédito. Intime-se, ainda, para os fins do art. 525, do CPC, caso queira. Diligencie-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008067-65.2025.4.04.7202

ID: 333392255

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-65.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BETINA SALVADOR MOMBELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008067-65.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BETINA SALVADOR MOMBELLI ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de antecipação de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008067-65.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BETINA SALVADOR MOMBELLI ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de antecipação de tutela para que "seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 3.659,76, nos termos do art. 300 do CPC ". Requer a aplicação analógica a seu contrato de FIES da Lei 14.375/2022. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, contudo, não visualizo situação excepcional que autorize a concessão da medida sem a prévia oitiva das partes requeridas. No caso dos autos , a parte autora alega preencher os requisitos para o abatimento do saldo devedor consolidado, conforme previsto na Lei nº 10.260/2001, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022. Apesar da documentação apresentada, a pretensão de abatimento do saldo devedor não é inadiável, pois os efeitos financeiros a serem alcançados pela sentença deste processo podem ser retroativos. Além do mais, no caso dos autos, é imprescindível a instauração do contraditório, com apresentação de resposta pelos réus, para aferir a probabilidade do direito, sendo prematura a concessão do provimento requerido em juízo de cognição sumária, própria do presente estágio processual. À configuração dos requisitos exige-se ainda comprovação, pela parte requerente, de que o provimento diga respeito a verbas indispensáveis à sua manutenção, que comprometam sua sobrevivência. Assim, o prejuízo financeiro alegado na hipótese é insuficiente para configurar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pela legislação processual. Nesse cenário, não há nenhum elemento indicativo de que o aguardo pela tramitação ordinária do processo possa vir a lhe causar um prejuízo irreparável a ponto de se autorizar a supressão excepcional do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, §3º, do CPC). Anote-se. Intime-se. Demais providências Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo legal, acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada, de outras provas que pretendam produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que ainda deverão se manifestarem acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Em caso de preliminar de ilegitimidade, caso tenham conhecimento, deverão indicar o sujeito passivo da relação jurídica, sob pena de arcarem com as despesas processuais e de indenizarem o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (art. 339 caput do CPC). Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5008067-61.2020.4.03.6105

ID: 259365601

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008067-61.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARBOSA BLESSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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ROBERTO OLIVIER LEITNER

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RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-61.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-61.2020.4.03.6105 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARIA BARBOSA BLESSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE MARIA BARBOSA BLESSA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-61.2020.4.03.6105 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARIA BARBOSA BLESSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE MARIA BARBOSA BLESSA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO 53.831/1964 E DO DECRETO 83.080/1979. NECESSIDADE DE FORMULÁRIO OU LAUDO COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO 1.2.11 DO DECRETO 53.831/1964. TEMA 157 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. GENITOR EMPREGADOR RURAL. NOTAS FISCAIS COM ALTO VOLUME DE VENDA. LOTEAMENTO RURAL. AFASTAMENTO DO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ação proposta para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da conversão do tempo de serviço em condição especial. O pedido foi julgado parcialmente procedente. 2. Recurso da parte autora em que pugna pelo reconhecimento de períodos adicionais de atividade especial. Recurso do INSS no qual aponta indevido reconhecimento da atividade de frentista como especial por enquadramento. 3. Cabe esclarecer que com o advento do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), disciplinado desde a IN nº. 90-INSS/DC, de 16/06/1993, que foi revogada pela IN nº. 95-INSS/DC, de 07/10/2003, que por sua vez cedeu vigência à IN nº. 118-INSS/DC, de 14/04/2005 não mais se exigiu a apresentação junto ao INSS do Laudo Técnico concernente às atividades nocivas à saúde dos trabalhadores para comprovação de tempo especial, muito embora este não tenha sido abolido pela legislação e deva ser apresentado pelas empresas quando assim determinar a autoridade pública da Previdência Social. 4. A propósito dos períodos sujeitos a condições especiais, o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, em sua redação original, dispunha: “O tempo de serviço exercido alternativamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para e feito de qualquer benefício”. E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 611, de 21.7.1992, esclarecia: “Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. 5. A Lei 9.032, de 28/04/1995, deu nova redação ao dispositivo, nesses termos: “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Nacional-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. E acrescentou a norma do § 4º: ”O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. 6. Assim, a Lei nº 9.032/95 passou a exigir a comprovação da exposição a agentes nocivos. Todavia, tal comprovação é de ser exigida apenas para os períodos posteriores a 28/04/1995, data da publicação da referida lei. Até aquela data, basta a comprovação do exercício da atividade considerada especial pela legislação. Nesse sentido: “Até o advento da Lei nº 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertido na Lei nº 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico (STJ, AGRESP 493.458-RS, 5ª Turma, rel. minº Gilson Dipp, DJ 23.06.2003)”. 7. Há possibilidade de conversão do tempo de serviço a qualquer momento, conforme Súmula 50 da TNU, vazada nos seguintes termos: “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. A TNU tem admitido a chamada “conversão inversa”, de tempo especial em comum, para vínculos laboratícios ocorridos entre 1/1/1981 e 28/4/1995, porém apenas para casos com requerimento administrativo anterior à promulgação da Lei 9.032/1995. 8. Os períodos de tempo especial suscetíveis de conversão para comum são regulados, nos termos da IN/INSS 78, de 16/07/2002 e IN nº. 118-INSS/DC, de 14/04/2005 (data a partir da qual não mais se exigiu a apresentação junto ao INSS do Laudo Técnico, mas apenas PPP), a saber: 1) até 28/04/1995 - Decreto nº 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevada = acima de 80 decibéis); 2) de 29/04/1995 a 05/03/1997 - anexo I do Decreto nº 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto nº 53.831/64, com apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando for ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 80 decibéis); 3) de 06/03/1997 a 18/11/2003 - anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 90 decibéis). 4) a partir de 19/11/2003 - art. 2º do Decreto nº 4.882 de 18/11/2003, exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 85 decibéis). 9. O uso de EPI, ainda que amenize ou mesmo elimine a insalubridade no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, consoante expresso na Súmula 9 da TNU, in verbis: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 9.1. O Colendo STF, em repercussão geral reconhecida recentemente sobre o assunto (ARE 664335/SC), decidiu no mesmo sentido. 9.2. Cabe observar que o uso de EPI eficaz apenas tem o condão de afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 3/12/1998, data da publicação da MP 1.729, posteriormente convertida na Lei 9.732/1998. 10. O PPP serve como um retrato do período laborado pelo empregado, ao indicar os vínculos empregatícios e suas respectivas durações, as atividades desenvolvidas e eventuais agentes nocivos com que o trabalhador teve contato. Contudo, para que se apure referida exposição, é necessário que tal análise seja técnica, feita por profissional especializado, sob as penas da lei. Exatamente pela natureza dessa avaliação, o PPP serve como meio de prova da especialidade. 10.1. Por outro lado, o PPP emitido sem a indicação do responsável pelos registros ambientais perde a chancela especializada supramencionada, servindo como mera reprodução das informações constantes na carteira de trabalho do segurado. Mais que isso, a admissão de um PPP preenchido de forma incompleta como meio de prova de atividade especial representaria considerável risco ao sistema de Previdência Social, por viabilizar fraudes. 11. Acerca da extemporaneidade do PPP, passei a adotar a tese firmada no julgamento do tema 208 da TNU: “para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. 12. Firmadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. 13. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU – firmou o entendimento de que inexiste presunção legal de periculosidade do trabalho em posto de combustível, posto que a atividade de “frentista” não está enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 (tema 157 da TNU). No entanto, é possível o reconhecimento da especialidade e consequente conversão para o tempo comum, desde que comprovado por formulários próprios (SB-40 ou DSS-8030) ou lado técnico (a partir do Decreto n. 2.172/97, de 05/03/97) a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 (PEDILEF 50095223720124037003, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 26/09/2014). 13.1. Aprofundando o tema, conforme entendimento pacificado na TNU no julgamento do tema 298, “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. 14. No caso concreto, houve indevido reconhecimento de atividade especial de frentista por enquadramento no período de 01/03/1993 a 28/04/1995. A sentença merece reforma nesse ponto. 15. Com relação ao labor rural, faço remissão aos fundamentos da sentença para rejeitar as razões recursais da parte autora: (...) Para fazer prova do labor rural, juntou aos autos os seguintes documentos – IDs 35601282, 35601287 e 274931074: Certidão em que consta Movimento das Fixações com Funrural de 1985 a 1991 emitido pela Agroindustrial Cooperativa COAMO, assinado pelo Contador e Gerente Financeiro; Certidão de Casamento em que consta sua profissão como agricultor, realizado em 23/03/1984; Notas Fiscais de venda de soja para Agroindustrial Cooperativa COAMO em nome do pai do autor datadas de 16/06/1978; 14/03/1978; 08/08/1978; 17/11/1979; Recibo de venda de soja para Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda assinada datado de 14/03/1978; Declaração de Imposto de Renda do pai do autor em que consta lotes de terras rurais no Município de Barbosa Ferraz nos anos de 1979 e 1980; Declaração Anual para Cadastro de Imóvel Rural em nome do pai do autor, Sítio São José, em 1981; Notas Fiscais de venda de algodão para Agroindustrial Cooperativa COAMO em nome do pai do autor datadas de 25/02/1980; 10/03/1980; Aviso de Crédito de Agroindustrial Cooperativa COAMO em favor de José Maria Garcia Blessa, pai do autor datados de 24/03/1986; 13/01/1989; 02/02/1989; Notas Fiscais de venda de milho para Agroindustrial Cooperativa COAMO em nome do pai do autor datadas de 09/06/1988; 26/05/1992; 20/07/1992; 29/08/1992; 15/09/1992; Nota fiscal de venda de feijão para Cerealista Confiança em nome do pai do autor datada de 20/11/87; Autorização de venda ao preço do dia em favor da Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda assinada pelo pai do autor para negociação de soja, datada de 14/03/1978; Documento comprovando operações entre o pai do autor e a Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda em 1979; Informe de entrega de produção de José Maria Garcia Blessa para Agroindustrial Cooperativa COAMO datada de 28/02/1990; Contrato Particular de Venda e Compra de soja a preço certo entre José Maria Garcia Blessa e Agroindustrial Mourãoense Ltda – COAMO EM 23/04/1981; Guia de recolhimento de multa e juros ao INCRA de 1984; Aviso de crédito da Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda em favor do pai do autor datada de 04/04/1986; Cédula Rural Pignoratícia com vencimento de 01/09/1986 firmada pelo pai do autor com o Banco do Brasil; Cédula Rural Pignoratícia com vencimento de 07/04/1987 firmada pelo pai do autor com o Banco do Brasil; Titulo Eleitoral do autor datado de 28/08/1979 em que consta sua profissão como lavrador – ID 274931074. Vê-se, do conjunto probatório, que apesar de ser possível, em tese, o reconhecimento de tempo de atividade rural a partir de documentos de terceiros, há o extrato de CNIS do genitor do autor (ID 35601287, fl. 44), em que consta a qualidade de empregador rural, incompatível com atividade de regime economia familiar. O volume das notas fiscais de venda, aliado à declaração do imposto de renda em que constam diversos lotes de terra de propriedade da família também afastam essa condição. Assim, em que pese a robusta prova documental produzida ter revelado a atividade campesina do autor e da família, demonstrou também que o autor não faz jus ao reconhecimento da condição de segurado especial (...). 15.1. A despeito dos depoimentos testemunhais, o alto volume de venda constante das notas fiscais, o estabelecimento com natureza de financiamento e a presença de empregados afastam a potencial qualificação de segurado especial pretendida pela parte autora. 16. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para deixar de reconhecer como especial o período de 01/03/1993 a 28/04/1995, e nego provimento ao recurso da parte autora. 17. Condenação da parte autora-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 06 (seis) salários mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 SM – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). O pagamento ficará suspenso até que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (artigo 98, § 3.º do CPC/2015 c/c artigo 1.046, § 2.º do mesmo Codex e artigo 1.º da Lei 10.259/2001). É como voto. São Paulo, 9 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO 53.831/1964 E DO DECRETO 83.080/1979. NECESSIDADE DE FORMULÁRIO OU LAUDO COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO 1.2.11 DO DECRETO 53.831/1964. TEMA 157 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. GENITOR EMPREGADOR RURAL. NOTAS FISCAIS COM ALTO VOLUME DE VENDA. LOTEAMENTO RURAL. AFASTAMENTO DO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do INSS e negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5008067-37.2025.8.24.0004

ID: 306665072

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008067-37.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA

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GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008067-37.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA (OAB SC015403) ADVOGADO(A) : GRAZIELA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008067-37.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA (OAB SC015403) ADVOGADO(A) : GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE (OAB SC059878) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5008067-73.2025.8.13.0479

ID: 299193454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-73.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE MELO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MELO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008067-73.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA CRISTINA DE MELO COSTA CPF: 286.538.406-30 RÉU: 51.121.596 DOUGLAS TORRES DE ARAUJO CPF: 51.121.596/0001-19 DECISÃO Vistos. De início, quanto ao e-mail de ID 10470767344, registro que já houve atendimento do i. advogado pela assessoria do juízo após o encaminhamento da solicitação. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da decisão de ID 10469154715 que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de haver erro de premissa fática quanto ao pedido subsidiário, bem como omissão quanto ao pedido de citação por whatsapp (ID 10470590146). DECIDO. Os embargos são tempestivos. Recebo-os, pois. Com relação ao suposto erro de permissão fática e lógica quanto ao pedido subsidiário, entendo que razão não assiste à parte autora. Isso porque decorre da leitura do pedido constante na inicial que seu objetivo era o “bloqueio judicial do referido valor nas contas da empresa ré, via sistema BACENJUD (SISBAJUD), com posterior liberação à autora mediante alvará judicial, como forma de assegurar o resultado útil do processo, diante do risco concreto à saúde e à vida da genitora da autora”. Não houve, em momento algum, menção de se tratar de arresto ou ainda pedido de liberação após o trânsito em julgado. Ao contrário, o que se denota do próprio pedido da petição inicial quanto do fundamento trazido pela autora era a liberação imediata em razão do “risco concreto à saúde e à vida da genitora da autora”, salientando que “a autora não pode aguardar passivamente que a ré cumpra sua obrigação apenas após o trânsito em julgado da ação (…)”. Importa ressaltar ainda que, embora o produto adquirido se destinasse à genitora da autora - em situação de vulnerabilidade -, o que será avaliado na análise de eventual indenização, a relação jurídica a ser analisada é entre a autora e o réu. Não obstante, ante os princípios norteadores do juizado especial, recebo como aditamento à inicial o requerimento de arresto , com os esclarecimentos e fundamentos trazidos nos embargos de declaração. No caso concreto, entendo que estão configurados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de ser a medida reversível. Com relação a probabilidade do direito, os documentos juntados com a inicial demonstram a aquisição do produto e o prazo de entrega (ID 10467881615) e o efetivo pagamento (ID 10467886799). Também restou demonstrado, a priori, que o produto adquirido não foi entregue no prazo, o que levou a parte requerente solicitar prioridade e urgência e, ante a não entrega, o reembolso da quantia, conforme conversas de ID 10467866488, o que também não foi atendido. Além do mais, verifica-se que a nota fiscal emitida seria falsa (IDs 10467881621, 10467859126, 10467893802), o que reforça a desconfiança da requerente. Foi feito boletim de ocorrência pela autora (ID 10467879821). Por fim, ressalta-se que há inúmeras reclamações contra a empresa ré no "Reclame Aqui", o que demonstra que se trata de prática recorrente, demonstrando ser necessário o arresto para garantir futura execução, ante o risco de dilapidação do patrimônio e indício de prejuízo aos clientes. Assim, presentes a probabilidade do direito e o risco de dano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INDÍCIOS DE FRAUDE – POSSIBILIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do CPC/15, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presente a probabilidade do direito e inexistindo o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.212583-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) Assim, a meu ver, possível o deferimento do arresto dos valores, o que, se mostra reversível, uma vez que a quantia permanecerá em conta judicial até a decisão final proferida pelo juízo. Por fim, com relação à omissão em razão da citação por whatsapp, de fato, verifico que não houve decisão expressa. Com efeito, cumpre destacar que o art. 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No caso dos autos, todavia, é oportuno observar que o acesso telefônico atribuído à parte demandada não se trata de informação oficial indicada pelo citando em cadastro oficial. Assim, a indicação de telefone ou mesmo endereço de correio eletrônico supostamente pertencente aos réus não se reveste da segurança necessária à perfectibilização do ato. Também a Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020 do e. TJMG que disciplina a utilização de aparelhos telefônicos móveis do Tribunal de Justiça e respectivos aplicativos de mensagens para a comunicação e prática de atos processuais pelas secretarias das unidades judiciárias de Primeira e Segunda Instâncias, inclusive das unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, bem como pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, traz um critério para comunicação e prática de atos processuais por meio do WhatsApp, qual seja: a voluntariedade. Vejamos: Art. 6º A utilização do aplicativo de mensagens "WhatsApp'' para comunicação de atos processuais será voluntária, cabendo às partes, aos procuradores, aos membros do Ministério Público, a autoridades policiais, peritos, assistentes, integrantes de órgãos públicos e demais participantes da relação processual preencher e assinar o Termo de Adesão constante no Anexo I desta Portaria Conjunta. Assim, não se tratando de disposição voluntária do número de telefone pela parte ré, deve ser indeferida a citação por whatsapp. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMAS DO TJMG. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. A citação por meio do aplicativo WhatsApp exige comprovação do número de telefone e endereço eletrônico em cadastro oficial e adesão voluntária ao uso da ferramenta. A citação por edital só é válida após o esgotamento de todos os meios ordinários e disponíveis de localização do réu. A ausência de diligências como consultas a sistemas informacionais do Tribunal de Justiça e a concessionárias de serviços impede a autorização da citação ficta. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.089476-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. AUSÊNCIA DO PRÉVIO CADASTRAMENTO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, QUE INVIABILIZA A CITAÇÃO VIA APLICATIVO "WHATSAPP". DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido do ente municipal para a citação do executado via aplicativo "Whatsapp". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a possibilidade e validade da citação do executado via "Whatsapp". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não possuindo o executado o prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, deve ser mantido incólume o indeferimento da citação na modalidade pretendida pelo exequente. IV. DISPOSITO 4. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.224534-8/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 04/02/2025) POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para acrescentar a fundamentação acima e INDEFERIR o pedido de citação por whatsapp. Por outro lado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO e, nesta data, determino o sequestro de valores em nome do réu na quantia de R$1.160,99, que deverão permanecer em conta judicial até o julgamento do feito. Para fins de efetivação do arresto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a reiteração automática no SISBAJUD, período em que os autos deverão aguardar em secretaria. Após o término do prazo (14.07.2025), os autos devem volver conclusos para colheita de resultado. Não obstante, prossiga-se o feito, citando-se e intimando-se o requerido. Int. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Iraci Ramiro De Miranda x Banco Bradesco S.A.

ID: 255790371

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006806-14.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRACI RAMIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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CLEVENILTON BORGES DE OLIVEIRA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5006806-14.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: IRACI RAMIRO DE MIRANDA CPF: 564.692.176-72 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por IRACI RAMIRO DE MIRANDA em face de BANCO BRADESCO S.A., pretendendo a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Como causa de pedir, aduz a parte autora ser titular de conta bancária na instituição ré, agência de Unaí/MG, utilizando a conta para receber seu benefício previdenciário. Ocorre que, em julho de 2024, notou desconto no valor de R$71,18 – com o histórico de RESGATE INV FAC 7820775, o qual nunca foi autorizado pela autora. O pedido liminar foi deferido (ID 10278063818). Foi apresentada contestação (ID 10301557354), seguida de impugnação da parte autora (ID 10331612122). Infrutífera a conciliação (ID 10324540929). FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Quanto ao interesse de agir esta condição da ação consiste na presença de adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido à parte que o pleiteia (artigo 3º do Código de Processo Civil). Há resistência pela(s) parte(s) ré(s) quanto à pretensão deduzida em juízo e o pedido formulado é adequado à concessão da tutela jurisdicional pleiteada, que trará utilidade prática à parte autora. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. No que tange à alegação de inépcia da inicial, no âmbito do procedimento sumaríssimo imperam, dentre outros, os princípios da simplicidade e da informalidade (artigo 2º, lei nº 9.099 de 1995). A petição inicial contém narrativa clara e adequada dos fatos e fundamentos jurídicos que constituem a causa de pedir e o pedido foi formulado de forma válida. Não há qualquer prejuízo à ampla defesa da parte ré, motivos pelos quais REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº. 8.078, de 1990. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, quando desidioso seu fornecimento, independentemente da aferição do elemento subjetivo, qual seja, a culpa, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição, só não se responsabilizando quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Quanto aos fatos, a parte autora alega que nunca autorizou o desconto relativo a RESGATE INV FAC 7820775 em sua conta bancária. A parte ré, por sua vez, sustenta que a adesão a esse serviço não gera nenhum tipo de prejuízo ao cliente contratante, isso porque, inexistindo recursos disponíveis em conta corrente, qualquer que seja a movimentação a débito realizada, os valores serão igualmente resgatados, de forma automática, das aplicações mais antigas. Do outro lado, o cliente beneficia-se dos rendimentos gerados pelos depósitos realizados na aplicação, ressaltando que a parte autora poderia cancelar o serviço a qualquer tempo. Assevero que o CDC estabelece que o direito da informação é requisito inafastável para a vinculação das partes aos termos do contrato ao dispor que “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor” (artigo 54, § 3º). Na mesma vereda, prescreve que as cláusulas que impliquem limitação de direitos do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (artigo 54, § 4º). Violado qualquer um destes dispositivos legais, a cláusula contratual impugnada é nula de pleno direito e a obrigação daí decorrente inexigível, conforme prescreve o artigo 51, XV do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no caso em apreço, vislumbra-se que a parte requeria juntou aos autos apenas o regulamento para abertura de contas de depósito, produtos e serviços de pessoa física (ID 10301583418). Ademais, o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015 prescreve que o ônus da prova de fato constitutivo do direito do autor compete a ele, enquanto a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de tal direito, compete ao réu. No Estado Constitucional e Democrático de Direito, a mera alegação em juízo de que um fato ocorreu, desacompanhada de provas, não é suficiente para que tal fato seja aceito como verdadeiro, sob pena de se inviabilizar a solução dos conflitos surgidos e a própria pacificação social, visto que na medida em que o autor alega ter o direito, o réu alega que ele não tem. Para que se concilie justiça e segurança jurídica o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015 prescreve que o ônus da prova de fato constitutivo do direito do autor compete a ele, enquanto a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de tal direito, compete ao réu. Assim, no caso em apreço, verifica-se que a parte requerida não comprovou a efetiva contratação do serviço, eis que não apresentou qualquer prova da autorização da parte autora para a realização dos descontos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, mister a sua restituição ao consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU NÃO CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES . TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. AUSENTES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A legitimatio ad causam ou legitimidade para agir corresponde à situação jurídica ou ao vínculo que legitima a presença do sujeito na relação jurídica processual. II - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco réu se o mesmo é o responsável pela administração da conta da correntista, sendo que a efetivação dos descontos ocorre por meio da operação de débito automático, do qual o banco está incumbido. III - O colendo Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese fixada nos EAREsp 600 .663/RS, que considerou irrelevante o elemento volitivo, para que seja aplicada apenas a partir de sua publicação, em 30 de março de 2021. IV - Não se aplica a repetição em dobro às hipóteses em que há engano justificável, conforme ressalva expressa na parte final do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. V - Não obstante o reconhecimento dos descontos indevidos, não foram configurados danos morais, levando em conta que não há comprovação de consequências gravosas. VI - Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido; segundo recurso conhecido e não provido . (TJMG - Apelação Cível: 50218741520218130702 1.0000.24.221293-4/001, Relator.: Des .(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024). Ademais, a restituição dos valores cobrados deve ser efetivada na forma simples, eis que ausente a comprovação de má-fé da parte requerida. No que se refere a eventuais parcelas descontadas no curso da demanda, aplica-se o teor do artigo 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Quanto aos valores a serem restituídos, serão apurados em sede de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos, mediante apresentação dos extratos bancários. No que se refere aos danos morais, consistem em qualquer ofensa significativa ao acervo jurídico imaterial da pessoa, formado pelo conjunto de direitos que emanam do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da Constituição da República). Saliente-se que o dano moral resta configurado quando uma parte imputa à outra um dano de ordem íntima, ou seja, quando a vítima sofre afronta direta a seus direitos da personalidade, aptas a gerar sentimentos fortes de sofrimento, desestabilizando sua condição de segurança, tranquilidade e estima própria. No caso em análise, o dano moral não se configura in re ipsa, dependendo, portanto, da robusta comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de sua relevância no plano subjetivo, o que não restou demonstrado nos autos pela parte autora. Ressalte-se que no caso em apreço, a parte autora comprovou apenas um desconto (ID 10277833593) e logo houve o deferimento da decisão liminar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O dever de indenizar exige dano. 2 . O prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em virtude de defeitos na prestação de serviços. 3. A indenização por danos morais, que tem por fundamento descontos indevidos em conta bancária, deve ser analisada diante das peculiaridades do caso concreto. 4 . O mero inadimplemento não enseja indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001676-15.2021.8 .13.0327 1.0000.22 .058756-2/002, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, impõe-se a parcial procedência do pleito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para ratificar a decisão liminar, DECLARAR a inexistência da contratação objeto dos autos e condenar a parte ré BANCO BRADESCO S.A. a restituir a parte autora IRACI RAMIRO DE MIRANDA, a título de repetição do indébito, o valor total descontado em sua conta bancária em razão do serviço RESGATE INV FAC 7820775 objeto dos autos, na forma simples, corrigida monetariamente de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do desconto e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até 31/08/2024, sendo que a partir de 01/09/2024 o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA). Transitada em julgado e requerido o cumprimento de sentença pela parte autora/exequente, intime-se a ré/executada para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015, sob pena da incidência da multa cominada. Após, não havendo requerimento de execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5001160-73.2023.8.08.0000

ID: 256149516

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001160-73.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILZA RAMOS

Acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA PERINI

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HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001160-73.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: LENILZA RAMOS RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001160-73.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: LENILZA RAMOS RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, a qual rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. O recorrente sustenta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, e se é possível a aplicação da fungibilidade recursal no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, pois se trata de sentença que extingue a fase executiva. 4. A nomenclatura utilizada pelo magistrado não altera a natureza jurídica do ato judicial, devendo-se considerar seu conteúdo material para fins de definição do recurso cabível. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a decisão que encerra o cumprimento de sentença deve ser impugnada por apelação, sendo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 6. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro ou ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento contra tal decisão configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 1º, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.991.052/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/03/2023; STJ, REsp 1.902.533/PA, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.257.194/GO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento 5003308-57.2023.8.08.0000, rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/09/2023; TJES, Agravo de Instrumento 5001496-77.2023.8.08.0000, rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, julgado em 27/09/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Serra em face da decisão monocrática (id 6837679) que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, o qual fora interposto contra r. decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra (id 4233787) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Lenilza Ramos (nº 5008067-85.2021.8.08.0048), rejeitou a impugnação apresentada pelo ente federado, homologou os cálculos que instruem a exordial e determinou a expedição de ofício para a formação de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante do crédito. Por entender que o agravo de instrumento fora interposto em face de sentença, proferi decisão inadmitindo-o, dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento. E, em face da referida decisão monocrática, o recorrente interpôs agravo interno (id 9159577), sustentando, em síntese, a possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Pois bem. Em que pesem as razões veiculadas no recurso, não encontro fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, visto que o recorrente não trouxe nenhum fundamento capaz de afastar o reconhecimento do não cabimento do recurso. De acordo com o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil1, incumbe à parte agravante demonstrar adequadamente o motivo pelo qual a análise da matéria suscitada seria capaz de alterar a conclusão adotada na decisão monocrática, o que não ocorreu. Deveras, o mero inconformismo com a conclusão adotada na decisão recorrida não se revela suficiente para modificar o entendimento exposado anteriormente. Na hipótese em apreço, consoante explicitado no pronunciamento judicial aqui objurgado, muito embora o recurso seja tempestivo e tenha sido instruído com as peças obrigatórias e essenciais para o deslinde da controvérsia, não há como conhecê-lo, na medida em que não preencheu o requisito de admissibilidade do cabimento, visto que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença. Deveras, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação” (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). O referido entendimento se amolda perfeitamente ao caso em apreço, tendo em vista que, na decisão objurgada, a Instância Primeva não só rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, como também homologou os cálculos apresentados pela parte autora, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório após o trânsito em julgado. Destarte, conquanto tenha atribuído ao referido pronunciamento judicial a nomenclatura de “decisão”, a sua natureza é, por certo, de sentença, nos moldes do art. 203, §1º, do CPC, uma vez que implicou a extinção do feito executivo. Isso porque, como se sabe, não é a nomenclatura utilizada pelo juiz que determina a natureza do pronunciamento judicial, mas, sim, o seu conteúdo material. Nesse particular, muito embora não haja expressa menção à extinção do cumprimento de sentença, não há dúvidas de que foi isso o que ocorreu, seja diante da absoluta ausência de novos atos processuais a serem praticados, seja em razão da menção expressa à expedição de precatório após o trânsito em julgado do decisum. Ora, caso o Município não tivesse apresentado recurso, é certo que as providências a serem tomadas pelos serventuários da Justiça serão a certificação do trânsito em julgado e a consequente expedição do ofício requisitório. Evidente, pois, que a decisão objurgada encerrou o cumprimento de sentença, de modo que o ente público deveria ter interposto o recurso de apelação cível, conforme preconiza o art. 1.009 do CPC. Seguindo essa linha de intelecção, em demandas idênticas, isto é, nos demais cumprimentos individuais da mesma sentença coletiva, é este o entendimento que vem prevalecendo neste e. Sodalício, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A manifestação judicial que extingue o feito executivo trata-se de sentença, sendo, portanto, recorrível por apelação, nos termos dos artigos 203, §1º, e 1009, do CPC/15. Precedentes TJES e STJ. […] (TJES; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003308-57.2023.8.08.0000, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Julgado em 27.09.2023 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO – ERRO GROSSEIRO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação”. (REsp n. 1.902.533/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18/5/2021, DJe de 24/5/2021); 2. Não há como aplicar o princípio a fungibilidade recursal, notadamente porque foi grosseiro o erro na interposição do agravo de instrumento no lugar da apelação; […] (TJES; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001496-77.2023.8.08.0000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 27.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É a apelação o recurso cabível em face da decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos que instruem a exordial, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. […] (TJ-ES 5002628-72.2023.8.08.0000, Relator: Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 07/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS – SENTENÇA – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – PRECEDENTES DO E. STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A decisão que julga improcedente a impugnação apresentada em ação de cumprimento de sentença, bem como homologa os cálculos apresentados, condena o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais e determina a expedição de precatórios traduz sentença passível de impugnação por meio de apelação. [...] (TJ-ES 5002619-13.2023.8.08.0000, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2023) E, em se tratando de erro grosseiro, não se há de cogitar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o não conhecimento do agravo é medida que se impõe, diante da ausência de dúvida objetiva, nos termos da jurisprudência da Corte Superior (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). À luz do exposto, sem maiores delongas, conheço do recurso de agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão hostilizada. É como voto. 1 Art. 1.021. […]. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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