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Processo nº 5008067-41.2025.8.13.0231

ID: 255750648

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-41.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

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LUCIANA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008067-41.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES LIMA CPF: 016.651.736-45 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 DECISÃO Analisando a petição inicial, verifico que não há comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, o que se mostra necessário por dois fundamentos autônomos: 1) Por força das teses fixadas no IRDR Tema 91 do e. TJMG, que estabeleceu como requisito essencial para caracterização do interesse de agir a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial nas ações de natureza prestacional das relações de consumo; 2) Em observância à Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especificamente seu Anexo B, item 10, que orienta a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", como medida de boa governança judiciária e prevenção à litigância abusiva. Desta forma, com fundamento no art. 321 do CPC, no Tema 91 do IRDR e na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que a parte autora comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial, conforme decisão paradigma (1.0000.22.157099-7/002): (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Advirto que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008067-79.2025.4.03.6301

ID: 329618140

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008067-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVO COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-79.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-79.2025.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IVO COUTO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 51 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de faxineiro. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Quanto a perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não se vislumbra no caso em exame) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 10. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 11. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 12. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 13. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso improvido. 14. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 15. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5008067-93.2025.8.08.0000

ID: 329479777

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008067-93.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESLLIE SESSA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ESLLIE SESSA DOMINGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5008067-93.2025.8.08.0000 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) IMPETRANTE: ESLLIE SESSA DOMINGUES IMPETRADO: FABIO PRETTI Advogado do(a) IMPETRANTE: ESLLIE SESSA DOMINGUES - ES25359-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Esllie Sessa Domingues, contra ato judicial proferido pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da Ação Penal nº 0005113-68.2021.8.08.0011, que reduziu os honorários advocatícios anteriormente fixados à impetrante, na condição de defensora dativa, após sua renúncia. A impetrante alega que atuou em toda a fase de conhecimento do processo penal, até a prolação da sentença, ocasião em que foram arbitrados honorários no valor de R$ 550,00. Sustenta que a posterior redução da verba para R$ 300,00, por simples despacho e sem provocação da parte interessada, violaria direito líquido e certo ao recebimento do montante fixado em sentença. A cláusula “acompanhamento integral do processo”, constante do termo de nomeação, não justificaria, em seu entender, a modificação do valor arbitrado judicialmente. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do despacho que reduziu os honorários, com o consequente reconhecimento do direito ao valor integral de R$550,00, e a expedição de certidão nesse montante. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a declaração de ilegalidade do ato impugnado e o restabelecimento dos honorários fixados em sentença. Ao ID 13942288, consta decisão da 1ª Câmara Criminal do TJES, declinando da competência para uma das Turmas Recursais. Redistribuído o processo, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado no primeiro grau, nos autos da Ação Penal nº 0005113-68.2021.8.08.0011, que reduziu os honorários advocatícios anteriormente fixados à impetrante, na condição de defensora dativa, após a renúncia por ela apresentada. Alega-se, em síntese, que detém direito líquido e certo ao recebimento do valor integral de R$550,00, arbitrado inicialmente, bem como à expedição de certidão de honorários no referido montante. Pois bem. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso de ato judicial, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que apenas é admitida a impetração quando demonstrada a ocorrência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder (AgRg no RMS 46.513/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2015). Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, admite-se a concessão de medida liminar quando presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de ineficácia da ordem caso concedida apenas ao final: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, verifico a plausibilidade da tese da impetrante e, por conseguinte, defiro parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos. Da análise dos autos, observa-se que os honorários advocatícios foram fixados em sentença no valor de R$550,00, constando inclusive determinação de intimação da Procuradoria-Geral do Estado para ciência da condenação. Tal fixação já pressupunha o encerramento da atuação da defensora dativa, nos levando a crer um novo arbitramento em eventual continuidade dos trabalhos, como na interposição de recurso. A posterior redução dos honorários por despacho, sem contraditório e sem provocação, revela-se, em análise preliminar, injustificada e potencialmente ilegal, pois altera decisão anterior de forma unilateral e sem observância ao devido processo legal. Contudo, não se mostra cabível, neste momento, antecipar os efeitos da segurança para restabelecer o valor original com emissão de certidão de honorários, pois tal medida importaria em exaurimento do objeto da impetração, o que contraria a natureza da tutela provisória no mandado de segurança. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar para suspender os efeitos do despacho que reduziu os honorários da impetrante, obstando, por ora, a expedição da certidão de honorários, até o julgamento final deste writ. Intimem-se a impetrante e notifique-se a autoridade apontada como coatora, para ciência desta decisão. Após, voltem-me conclusos para apreciação do mérito. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Processo nº 5008067-25.2025.8.21.0035

ID: 304351371

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-25.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEZER NERY PINTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-25.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ALMIR RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIEZER NERY PINTO JUNIOR (OAB RS078589) ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-25.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ALMIR RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIEZER NERY PINTO JUNIOR (OAB RS078589) ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA) Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , por videoconferência, para o dia 14/07/2025, às 19:00 horas , mediante a plataforma Cisco - Webex, disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM), com fundamento no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Resoluções do CNJ e do TJ/RS, devendo o(a) Advogado(a) incluir aos autos por PETIÇÃO, no prazo de 03 dias, após a intimação, o seu e-mail e telefone celular, querendo, para fins de eventual contato durante a videoconferência, sendo que a ausência da parte, sem motivo justificado, ensejará em extinção ou revelia. Incumbe ao Advogado, ainda, a verificação a respeito das condições técnicas para sua participação, bem como a de seu cliente na videoconferência (computador com acesso à internet). Os participantes ficam intimados que deverão estar munidos de documentos identificação, logo ao início da audiência. Caso alguma das partes não tenha Advogado(a), SOMENTE neste caso e no PRAZO de 03 dias, após o recebimento da intimação, deverá informar ao seguinte e-mail: frsapsuljec@tjrs.jus.br , o número do processo, o seu nome e telefone celular, para eventual contato durante a videoconferência. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer C omputador (Desktop/Notebook), T elefone, S martphone ou T ablet , com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, clicando sobre o link informado abaixo ou digitando na barra de endereços de seu navegador, preferencialmente, faça uso do navegador Google Chrome. Alternativamente, Mozilla Firefox. Não funcionará com Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge ou Apple Safari; após, recomenda-se que seja clicado sobre a opção “ Entre do seu navegador ”. Esclareço que, para acesso via Telefone, Smartphone ou Tablet, será necessário download do APLICATIVO "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na PLAY STORE ou APP STORE. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "WEBEX.EXE". Caso não consiga acesso pelo link fornecido à sala de audiência, poderá acessar pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com.br; da seguinte forma: 1º – clicar na opção "Entrar em uma reunião on-line" , inser ir do número da reunião ; 2º - procure na página a seguinte informação: “Está tendo problemas com o aplicativo?”; 3º - clique em: “ Entre do seu navegador. ”; 4º - Preencha os campos solicitados no formulário seguinte; 5º - Clique em “Entrar na reunião”. Aparecerá o seguinte texto: “Sala Pessoal de Audiências do JEC de Sapucaia do Sul - sala número - Você poderá entrar na reunião depois da admissão do organizador.” Pronto, já está acessando a Plataforma Cisco Webex, aguarde a admissão pelo Organizador da Reunião. Citem-se. Intimem-se. O(A) ADVOGADO(A) ao incluir documentos e desejar receber intimações eletrônicas , deverá proceder, de imediato, o cadastramento de sua OAB junto ao processo (Sistema EPROC). Eventuais dificuldades de acesso no momento da solenidade, os procuradores e as partes poderão contatar este Juízo por meio do telefone/Whatsapp nº (51) 99849-5562. Segue link do Manual rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Link de acesso à reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frsapsuljec2 Número da reunião: 25364544015

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As Rubaski Distribuidora Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 291937764

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-30.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSMAR ARNOLD

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JANIR BENIN

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ARMANDO MICELI FILHO

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ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN

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ANDRE LUIZ SCHMITZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME ADVOGADO(A) : ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN (OAB PR033666) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB PR032571) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 09/07/2025, às 14h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento , ocasião em que: (a) tomado o depoimento pessoal do autor (representante legal Anderson Rubaski). (b) ouvida a testemunha arrolada pelo autor no evento 56, PET1 . (c) ouvida as testemunhas arroladas pelo réu no evento 60, PET1 . Consigno que a audiência será realizada presencialmente para todos os participantes, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (6° andar), consoante determinado pelo Ato n° 037/2023-CGJ 1 . A participação virtual das partes, seus procuradores e testemunhas somente será admitida mediante petição com justificativa prévia, a ser analisada caso a caso. Cabe registrar, ainda, que o mero fato do(a) advogado(a) da parte não residir na Comarca de Sapucaia do Sul não é motivo idôneo, por si só, a justificar seu não comparecimento presencial na solenidade, porquanto é questão que deve ser ponderada no momento da assunção do mandato que lhe foi outorgado pela parte. Intimem-se, ciente(s) o(s) procurador(es) da(s) parte(s) do seu dever de intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s), conforme prevê o artigo 455 do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Ressalte-se que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, por esta razão as testemunhas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não sofrem perda de salário, nem desconto no tempo de serviço quando comparecem à solenidade (art. 463, §único, do CPC). No prazo de, no mínimo, três (03) dias antes da audiência, o advogado deverá apresentar nos autos o(s) comprovante(s) de intimação da(s) testemunha(s), atendendo a exigência do § 1º do já citado artigo 455, salvo o disposto em seu § 2º. 1 . Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente.§ 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital,dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico,conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania(CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência.§ 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema.

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Processo nº 5008067-07.2019.4.03.6102

ID: 317740862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-07.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA GOMES DE OLIVEIRA MORATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-07.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCELIA GOMES DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-07.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCELIA GOMES DE OLIVEIRA MORATO Advogado do(a) AUTOR: WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO - SP294268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023749-03.2024.4.04.7200

ID: 322107137

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023749-03.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ANDRADE DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO KREMER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5023749-03.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSANA ANDRADE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREMER (OAB SC015734) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5023749-03.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : ROSANA ANDRADE DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREMER (OAB SC015734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que a parte autora apresentou os cálculos dos valores devidos evento 21, EXECUMPR1 . Intimada para os fins do artigo 535 do CPC, a requerida apresentou impugnação aos cálculos ( evento 27, PET1 ), onde informa "que não se opõe ao valor global apurado", qual seja R$ 84.267,79 (oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), em março de 2025. Impugna, no entanto, a não inclusão do desconto das contribuições previdenciárias, requerendo a retenção de R$ 23,845,23 (vinte e três reais e oitenta e quatro centavos e vinte e três centavos), a tal título. A parte autora rebateu os argumentos da requerida sob a alegação de se tratarem de parcelas indenizatórias, não sujeitas à incidência de PSS uma vez que não incorporam aos proventos. Postula, caso se entenda pela incidência da contribuição, pela aplicação da alíquota de 11% ( evento 29, IMPUGNA CALC1 ). Nova manifestação da requerida no evento 34, PET1 e da requerente, no evento 37, IMPUGNA CALC1 , DECIDO Cinge-se a controvérsia à incidência das contribuições previdenciárias (PSS) sobre os valores recebidos judicialmente pela requerente. A retenção das contribuições previdenciárias decorre de natureza legal e portanto, deve ser efetuada, porém, não é cabível a incidência sobre os juros de mora, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS). VALORES ESTORNADOS. LEI Nº 13.463/2017. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. A retenção da contribuição ao PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigação ex lege, independentemente de previsão no título (Tema Repetitivo STJ 431). Conforme decidido com força de coisa julgada em anterior agravo de instrumento (nº 5047667-78.2019.4.04.0000), após julgamento de embargos de declaração, a base de cálculo da contribuição ao PSS não inclui os juros de mora, dada sua natureza indenizatória (em linha com o Tema Repetitivo STJ 501). Reconhecido o direito do exequente à devolução da parcela do PSS, estornada com base na Lei nº 13.463/2017, que corresponde à incidência indevida sobre os juros de mora, conforme limites definidos pela coisa julgada. (...) (TRF4, AG 5008067-74.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR , julgado em 17/06/2025) Desta forma, os cálculos do valor a ser executado deverão ser elaborados com a retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a correção monetária, mas não sobre os juros de mora. A própria requerida manifesta-se pontuando correta a não incidência sobre juros : "O desconto referente ao PSS foi calculado, no evento 27, considerando o abatimento do valor pago administrativamente nas fichas financeiras. Entendemos que é devido o desconto sobre as parcelas corrigidas, sem juros ( evento 34, PET1 ). Quanto às alíquotas a serem aplicadas, deve ser respeitada a progressividade determinada na Emenda Constitucional n. 103/2019. Assim, intime-se a requerida, para que, no prazo de dez dias, apresente nova conta, na qual deve ser considerado, como base de cálculo para o PSS, o valor principal corrigido monetariamente, sem inclusão dos juros. As alíquotas a serem aplicadas devem seguir a progressividade e os valores pagos administrativamente a título de PSS devem ser descontados. Com a vinda dos cálculos, expeça-se RPV. Intimem-se.

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Processo nº 5008067-78.2023.4.03.6324

ID: 326896834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-78.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CORREA GARCIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-78.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO CARLOS COR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-78.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO CARLOS CORREA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008067-03.2025.4.03.6100

ID: 259188373

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA ZUMBANO CURCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008067-03.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS HENRIQUE LIMA, MARINA ZUMBANO CURCI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008067-03.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS HENRIQUE LIMA, MARINA ZUMBANO CURCI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI - SP253558 REU: GRAN SOFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VIBRA RESIDENCIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência para: “que as Rés suspendam a exigibilidade das parcelas em aberto a partir de MARÇO/2025, seja no Contrato de Mutuo (doc.01), seja no contrato firmado com a primeira e segunda rés (doc. 02) ficando ainda todos os réus impedidos de enviar o nome dos Autores aos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente ação”. Narram os autores, em apertada síntese, que após celebrarem contrato de compra e venda de imóvel e respectivo financiamento, não têm mais interesse na manutenção dos instrumentos, haja vista se encontrarem com dificuldades financeiras. Alegam que apesar da tentativa de resolução extrajudicial, a solicitação foi negada pelas respectivas rés. Determinada a emenda da inicial para retificação do valor da causa e juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência (ID 359501093). Os autores emendaram a inicial e apresentaram documentos (ID 360472823 e seguintes). Decido. O deferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, “caput”, CPC/2015). Em análise da questão trazida a juízo, constata-se que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, a promessa de compra e venda foi levada a registro por força do contrato celebrado com a CEF com garantia de alienação fiduciária. Em função disso, eventual rescisão pura e simples como pretendem os autores não se mostraria possível, haja vista que o objeto da compra e venda (isto é, o imóvel) constitui garantia do contrato de mútuo celebrado com a CEF regido pela Lei nº. 9.514/97. Desse modo, eventual desinteresse no prosseguimento do financiamento não encontra amparo na legislação de regência, justamente porque o valor financiado foi integralmente utilizado para construção/aquisição do bem junto à vendedora (Construtora). Dessa forma, o agente financeiro não pode ser prejudicado por eventual desinteresse dos autores, uma vez que se tratam de negócios jurídicos distintos. A esse respeito, assim estabelece a Lei nº. 4.591/1994 (grifei e negritei): “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem;(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (...) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. § 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo. § 12. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.(Grifei). Nesse contexto, os autores assumiram obrigação autônoma para com a CEF e não exerceram o direito de arrependimento perante a Construtora no prazo previsto em contrato. Portanto, a avença (compra e venda) tornou-se irretratável e, por conseguinte, a rescisão do financiamento. Além disso, especificamente no que se refere ao financiamento, conforme já assinalado, não há previsão para a simples “rescisão”, visto que a Construtora já recebeu o valor total do contrato, restando obrigação diversa para com a instituição financeira. Caso os autores não prossigam com os pagamentos, conforme já noticiado nos autos, a consequência será o início do procedimento de execução extrajudicial do bem, previsto na Lei nº. 9.514/1997, com o envio do imóvel a eventual leilão. Vale ainda mencionar que nem mesmo a alegação de onerosidade excessiva tem sido aceita pelos tribunais superiores para a rescisão de contratos de financiamento, de maneira que o simples desinteresse dos autores, fora do prazo legal previsto em relação à compra e venda, também não pode ser acolhido. Por fim, não se aplica ao caso o disposto na Portaria n. 488, de 18/07/2017, do Ministério das Cidades, mencionada pelos autores, pois não se trata de contrato celebrado no âmbito do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Concedo a gratuidade aos autores. Retifique-se o valor da causa no sistema processual, de modo a constar R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Citem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008067-47.2023.4.03.6302

ID: 330161576

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA DE JESUS SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008067-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA DE JESUS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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