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Processo nº 5004575-97.2025.8.13.0471

ID: 333517469

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004575-97.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5004575-97.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: SANDRO ALVES DA SILVA CPF: 040.051.606-38 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. SANDRO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, na qual relata, em síntese, ser servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, desde 02/04/2009, lotado no Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, em Pará de Minas/MG. Aduz ter concluído os cursos superiores de Pedagogia, em 24/10/2013; Geografia, em 25/08/2020; e Gestão em Segurança Pública e Privada, em 18/07/2021; além de se especializar em Gestão Pública e Segurança Urbana, aos 04/10/2016. Afirma ter concluído, satisfatoriamente, 17 avaliações de desempenho e encontrar-se no nível III, grau F, de sua carreira, já tendo cumprido todo o estágio probatório. Defende fazer jus à promoção para o nível IV, grau A, o que constitui o objeto de seu pedido nesta demanda. Por fim, requer os benefícios da gratuidade judiciária. Devidamente citado e intimado (ID 10447455161), o requerido Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10451978478, na qual alega, preliminarmente, a eventual ocorrência de prescrição quinquenal, de modo a ensejar a extinção do feito, sem julgamento de mérito. No mérito, pleiteou a improcedência do pedido, sustentando competir exclusivamente à Administração Pública analisar o cumprimento dos requisitos para concessão de promoção/progressão na carreira. Defendeu, ainda, não ter o requerente preenchido todos os requisitos necessários à obtenção da promoção por escolaridade pretendida. Eventualmente, pugnou pela observância, quanto aos juros e à correção monetária, das normas específicas afetas à Fazenda Pública, em especial a Lei nº 9.494, de 1997, art. 1º-F, quanto aos juros de mora. Réplica no ID 10453931661. DECIDO Inicialmente, quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, deixo de me manifestar a respeito, considerando que, a referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da primeira instância dos Juizados Especiais não se exerce juízo de admissibilidade. Da preliminar da cosia julgada – de ofício Trata-se de ação de obrigação de fazer destinada a determinar a promoção por escolaridade adicional, do requerente, na carreira de Policial Penal, diante de suas graduações nos cursos de Pedagogia (24/10/2013), Geografia (16/02/2021) e Gestão em Segurança Pública e Privada (18/07/2021), além da pós-graduação em Gestão Pública e Legislação Urbana (04/10/2016). Com efeito, após a conclusão no curso de Gestão em Segurança Pública, em 18/7/2021 (ID 10443206657), o autor pleiteou administrativamente a promoção por escolaridade adicional, em agosto/2021 (ID 10443206658 – f. 4), tendo sido indeferido o pleito, sob argumento de não ter o demandante preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da promoção requerida (ID 10443206658 – ff. 1/3). Desse modo, compulsando detidamente a lide, verifica-se do documento de ID 10443206658, que o indeferimento do requerimento de promoção formulado pelo requerente, em 2/8/2021, se deu pelas seguintes razões: conclusão do curso relacionado às atribuições da carreira do servidor após 31/12/2007; ausência de conclusão de estágio probatório e de no mínimo de duas avaliações satisfatórias; e ausência aprovação da câmara de Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Registre-se que este é o único documento juntado a estes autos acerca do indeferimento administrativo do requerimento de promoção por escolaridade realizado pelo requerente. Não obstante, consoante narrativa da proemial, é possível observar que houve outra ação de obrigação de fazer (nº 5005221-49.2021.8.13.0471), composta pelas mesmas partes desta, na qual se questionava o indeferimento do requerimento acima mencionado, datado de 02/08/2021. Naquela ação, foi exarada Sentença de mérito, pela qual se extinguiu aquele feito ante a inexistência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da promoção pretendida. Interposto Recurso Inominado em face da mencionada Sentença, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso para determinar a reanálise do requerimento de 02/08/2021, excluindo a limitação temporal ditada pelo Decreto nº 44.769/2008. Embora o requerente tenha se eximido de juntar aos presentes autos o resultado da reanálise determinada pelo acórdão da Turma Recursal, em diligência interna deste Juízo, verificou-se que ele consta naqueles autos. Da análise dos documentos colacionados no ID 10198314792 – Págs. 12/13 dos autos nº 5005221-49.2021.8.13.0471, é possível concluir que houve reanálise do requerimento administrativo realizado pelo ora requerente, na qual a Administração manifestou-se pela manutenção do indeferimento de tal requerimento, pelo fato de o servidor já possuir promoção na carreira, bem como pela ausência de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Do mesmo documento mencionado, depreende-se que a remessa do requerimento de promoção para a mencionada Câmara somente não ocorreu pelo fato de o servidor possuir promoção anterior à pleiteada. Frise-se que, a reanálise mencionada foi realizada sem consideração das travas temporais previstas no Decreto nº 44.769/2008. Dito isso, é imperioso perceber que, neste processo, o requerente não questiona as razões do segundo indeferimento na via administrativa, e sequer o colaciona aos autos, mas submete novamente à análise jurisdicional o primeiro indeferimento exarado pela Administração Pública, datado de 4/8/2021. Ocorre que, o indeferimento documentado no ID 10443206658 já foi objeto de debate no processo de nº 5005221-49.2021.8.13.0471, o qual teve seu pedido principal julgado improcedente, ou seja, houve Sentença de mérito, que demonstra não ter restado comprovado o preenchimento dos requisitos capazes de contrapor o indeferimento administrativo questionado. Posteriormente, a Turma Recursal, ainda em discussão acerca do referido requerimento, entendeu pela sua reanálise, excluindo somente os limites temporais. Isto é, os julgadores entenderam ter havido erro no ato administrativo questionado, somente, no tocante à aplicação dos limites temporais previstos no Decreto nº 44.769/2008. Portanto, com a verificação realizada em sede recursal, exauriu-se a análise jurisdicional acerca do primeiro requerimento formulado administrativamente, firmando-se coisa julgada acerca dos questionamentos firmados em face do indeferimento do mencionado requerimento. Ademais, com a realização, por parte do ente requerido, de reanálise do pleito administrativo, houve manifesta perda do interesse de agir para realizar qualquer questionamento acerca do primeiro indeferimento (4/8/2021), pelo que, a partir de então, deveria o servidor, se entendesse pertinente, questionar judicialmente o segundo indeferimento administrativo (6/12/2023). Tal entendimento restou demonstrado na Sentença de ID 10221119198, dos autos nº 5005221-49.2021.8.13.0471 (confirmada em sede recursal), a qual deixa claro que o Acórdão limitou-se à obrigação de fazer, e não tratou de retomar discussão acerca das razões que deram causa ao primeiro indeferimento administrativo. A mesma Sentença deixa claro que, ao servidor, é garantido o direito de ingressar com nova ação judicial para tal fim, desde que presentes os requisitos para obtenção de seu intento. Ora, com a nova análise administrativa que indeferiu o pleito de promoção, com base no apontamento da ausência de requisitos diversos daqueles apontados na primeira análise, é lógico concluir-se que, o interesse de agir do servidor somente subsiste em questionar o indeferimento mais recente, haja vista restar ultrapassada qualquer discussão acerca do indeferimento anterior. Ante todo exposto, resta evidente que, ao ajuizar nova demanda, sem mencionar ou apresentar o resultado da segunda análise administrativa do requerimento de promoção por escolaridade, o requerente tenta, neste feito, rediscutir coisa julgada através de outra ação com objetivo idêntico àquele perseguido no processo nº 5005221-49.2021.8.13.0471, qual seja, questionar o primeiro indeferimento de seu requerimento, o que já foi objeto de análise jurisdicional tanto pelo Juízo primevo, quanto pela Turma Recursal. Assim, visto que o reconhecimento de ofensa à coisa julgada obsta o julgamento do mérito, a extinção deste processo é medida de rigor, nos termos do artigo 485, inciso V, concomitante com § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [omissis] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; […] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/2015, face o reconhecimento da coisa julgada Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ficam as partes cientes de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5008067-61.2020.4.03.6105

ID: 259365601

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008067-61.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARBOSA BLESSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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ROBERTO OLIVIER LEITNER

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RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-61.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-61.2020.4.03.6105 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARIA BARBOSA BLESSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE MARIA BARBOSA BLESSA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-61.2020.4.03.6105 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JOSE MARIA BARBOSA BLESSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE MARIA BARBOSA BLESSA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES - SP147404-A, RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR62601-A, ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR72557-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO 53.831/1964 E DO DECRETO 83.080/1979. NECESSIDADE DE FORMULÁRIO OU LAUDO COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO 1.2.11 DO DECRETO 53.831/1964. TEMA 157 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. GENITOR EMPREGADOR RURAL. NOTAS FISCAIS COM ALTO VOLUME DE VENDA. LOTEAMENTO RURAL. AFASTAMENTO DO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ação proposta para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da conversão do tempo de serviço em condição especial. O pedido foi julgado parcialmente procedente. 2. Recurso da parte autora em que pugna pelo reconhecimento de períodos adicionais de atividade especial. Recurso do INSS no qual aponta indevido reconhecimento da atividade de frentista como especial por enquadramento. 3. Cabe esclarecer que com o advento do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), disciplinado desde a IN nº. 90-INSS/DC, de 16/06/1993, que foi revogada pela IN nº. 95-INSS/DC, de 07/10/2003, que por sua vez cedeu vigência à IN nº. 118-INSS/DC, de 14/04/2005 não mais se exigiu a apresentação junto ao INSS do Laudo Técnico concernente às atividades nocivas à saúde dos trabalhadores para comprovação de tempo especial, muito embora este não tenha sido abolido pela legislação e deva ser apresentado pelas empresas quando assim determinar a autoridade pública da Previdência Social. 4. A propósito dos períodos sujeitos a condições especiais, o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, em sua redação original, dispunha: “O tempo de serviço exercido alternativamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para e feito de qualquer benefício”. E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 611, de 21.7.1992, esclarecia: “Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. 5. A Lei 9.032, de 28/04/1995, deu nova redação ao dispositivo, nesses termos: “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Nacional-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. E acrescentou a norma do § 4º: ”O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. 6. Assim, a Lei nº 9.032/95 passou a exigir a comprovação da exposição a agentes nocivos. Todavia, tal comprovação é de ser exigida apenas para os períodos posteriores a 28/04/1995, data da publicação da referida lei. Até aquela data, basta a comprovação do exercício da atividade considerada especial pela legislação. Nesse sentido: “Até o advento da Lei nº 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertido na Lei nº 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico (STJ, AGRESP 493.458-RS, 5ª Turma, rel. minº Gilson Dipp, DJ 23.06.2003)”. 7. Há possibilidade de conversão do tempo de serviço a qualquer momento, conforme Súmula 50 da TNU, vazada nos seguintes termos: “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. A TNU tem admitido a chamada “conversão inversa”, de tempo especial em comum, para vínculos laboratícios ocorridos entre 1/1/1981 e 28/4/1995, porém apenas para casos com requerimento administrativo anterior à promulgação da Lei 9.032/1995. 8. Os períodos de tempo especial suscetíveis de conversão para comum são regulados, nos termos da IN/INSS 78, de 16/07/2002 e IN nº. 118-INSS/DC, de 14/04/2005 (data a partir da qual não mais se exigiu a apresentação junto ao INSS do Laudo Técnico, mas apenas PPP), a saber: 1) até 28/04/1995 - Decreto nº 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto nº 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevada = acima de 80 decibéis); 2) de 29/04/1995 a 05/03/1997 - anexo I do Decreto nº 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto nº 53.831/64, com apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando for ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 80 decibéis); 3) de 06/03/1997 a 18/11/2003 - anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 90 decibéis). 4) a partir de 19/11/2003 - art. 2º do Decreto nº 4.882 de 18/11/2003, exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora elevado = acima de 85 decibéis). 9. O uso de EPI, ainda que amenize ou mesmo elimine a insalubridade no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, consoante expresso na Súmula 9 da TNU, in verbis: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 9.1. O Colendo STF, em repercussão geral reconhecida recentemente sobre o assunto (ARE 664335/SC), decidiu no mesmo sentido. 9.2. Cabe observar que o uso de EPI eficaz apenas tem o condão de afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 3/12/1998, data da publicação da MP 1.729, posteriormente convertida na Lei 9.732/1998. 10. O PPP serve como um retrato do período laborado pelo empregado, ao indicar os vínculos empregatícios e suas respectivas durações, as atividades desenvolvidas e eventuais agentes nocivos com que o trabalhador teve contato. Contudo, para que se apure referida exposição, é necessário que tal análise seja técnica, feita por profissional especializado, sob as penas da lei. Exatamente pela natureza dessa avaliação, o PPP serve como meio de prova da especialidade. 10.1. Por outro lado, o PPP emitido sem a indicação do responsável pelos registros ambientais perde a chancela especializada supramencionada, servindo como mera reprodução das informações constantes na carteira de trabalho do segurado. Mais que isso, a admissão de um PPP preenchido de forma incompleta como meio de prova de atividade especial representaria considerável risco ao sistema de Previdência Social, por viabilizar fraudes. 11. Acerca da extemporaneidade do PPP, passei a adotar a tese firmada no julgamento do tema 208 da TNU: “para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. 12. Firmadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. 13. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU – firmou o entendimento de que inexiste presunção legal de periculosidade do trabalho em posto de combustível, posto que a atividade de “frentista” não está enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 (tema 157 da TNU). No entanto, é possível o reconhecimento da especialidade e consequente conversão para o tempo comum, desde que comprovado por formulários próprios (SB-40 ou DSS-8030) ou lado técnico (a partir do Decreto n. 2.172/97, de 05/03/97) a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 (PEDILEF 50095223720124037003, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 26/09/2014). 13.1. Aprofundando o tema, conforme entendimento pacificado na TNU no julgamento do tema 298, “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. 14. No caso concreto, houve indevido reconhecimento de atividade especial de frentista por enquadramento no período de 01/03/1993 a 28/04/1995. A sentença merece reforma nesse ponto. 15. Com relação ao labor rural, faço remissão aos fundamentos da sentença para rejeitar as razões recursais da parte autora: (...) Para fazer prova do labor rural, juntou aos autos os seguintes documentos – IDs 35601282, 35601287 e 274931074: Certidão em que consta Movimento das Fixações com Funrural de 1985 a 1991 emitido pela Agroindustrial Cooperativa COAMO, assinado pelo Contador e Gerente Financeiro; Certidão de Casamento em que consta sua profissão como agricultor, realizado em 23/03/1984; Notas Fiscais de venda de soja para Agroindustrial Cooperativa COAMO em nome do pai do autor datadas de 16/06/1978; 14/03/1978; 08/08/1978; 17/11/1979; Recibo de venda de soja para Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda assinada datado de 14/03/1978; Declaração de Imposto de Renda do pai do autor em que consta lotes de terras rurais no Município de Barbosa Ferraz nos anos de 1979 e 1980; Declaração Anual para Cadastro de Imóvel Rural em nome do pai do autor, Sítio São José, em 1981; Notas Fiscais de venda de algodão para Agroindustrial Cooperativa COAMO em nome do pai do autor datadas de 25/02/1980; 10/03/1980; Aviso de Crédito de Agroindustrial Cooperativa COAMO em favor de José Maria Garcia Blessa, pai do autor datados de 24/03/1986; 13/01/1989; 02/02/1989; Notas Fiscais de venda de milho para Agroindustrial Cooperativa COAMO em nome do pai do autor datadas de 09/06/1988; 26/05/1992; 20/07/1992; 29/08/1992; 15/09/1992; Nota fiscal de venda de feijão para Cerealista Confiança em nome do pai do autor datada de 20/11/87; Autorização de venda ao preço do dia em favor da Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda assinada pelo pai do autor para negociação de soja, datada de 14/03/1978; Documento comprovando operações entre o pai do autor e a Cooperativa Agropecuária Mouraoense Ltda em 1979; Informe de entrega de produção de José Maria Garcia Blessa para Agroindustrial Cooperativa COAMO datada de 28/02/1990; Contrato Particular de Venda e Compra de soja a preço certo entre José Maria Garcia Blessa e Agroindustrial Mourãoense Ltda – COAMO EM 23/04/1981; Guia de recolhimento de multa e juros ao INCRA de 1984; Aviso de crédito da Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda em favor do pai do autor datada de 04/04/1986; Cédula Rural Pignoratícia com vencimento de 01/09/1986 firmada pelo pai do autor com o Banco do Brasil; Cédula Rural Pignoratícia com vencimento de 07/04/1987 firmada pelo pai do autor com o Banco do Brasil; Titulo Eleitoral do autor datado de 28/08/1979 em que consta sua profissão como lavrador – ID 274931074. Vê-se, do conjunto probatório, que apesar de ser possível, em tese, o reconhecimento de tempo de atividade rural a partir de documentos de terceiros, há o extrato de CNIS do genitor do autor (ID 35601287, fl. 44), em que consta a qualidade de empregador rural, incompatível com atividade de regime economia familiar. O volume das notas fiscais de venda, aliado à declaração do imposto de renda em que constam diversos lotes de terra de propriedade da família também afastam essa condição. Assim, em que pese a robusta prova documental produzida ter revelado a atividade campesina do autor e da família, demonstrou também que o autor não faz jus ao reconhecimento da condição de segurado especial (...). 15.1. A despeito dos depoimentos testemunhais, o alto volume de venda constante das notas fiscais, o estabelecimento com natureza de financiamento e a presença de empregados afastam a potencial qualificação de segurado especial pretendida pela parte autora. 16. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para deixar de reconhecer como especial o período de 01/03/1993 a 28/04/1995, e nego provimento ao recurso da parte autora. 17. Condenação da parte autora-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 06 (seis) salários mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 SM – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). O pagamento ficará suspenso até que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (artigo 98, § 3.º do CPC/2015 c/c artigo 1.046, § 2.º do mesmo Codex e artigo 1.º da Lei 10.259/2001). É como voto. São Paulo, 9 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO 53.831/1964 E DO DECRETO 83.080/1979. NECESSIDADE DE FORMULÁRIO OU LAUDO COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO 1.2.11 DO DECRETO 53.831/1964. TEMA 157 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. GENITOR EMPREGADOR RURAL. NOTAS FISCAIS COM ALTO VOLUME DE VENDA. LOTEAMENTO RURAL. AFASTAMENTO DO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do INSS e negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5008067-37.2025.8.24.0004

ID: 306665072

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008067-37.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA

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GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008067-37.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA (OAB SC015403) ADVOGADO(A) : GRAZIELA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008067-37.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MARIA APARECIDA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA (OAB SC015403) ADVOGADO(A) : GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE (OAB SC059878) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5005087-80.2025.8.13.0471

ID: 333599820

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005087-80.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5005087-80.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: SANDRO ALVES DA SILVA CPF: 040.051.606-38 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por SANDRO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 12/10/2017, MASP nº 1220638-9, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas/MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentora de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Narrou que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Acrescentou ter ajuizado a ação de nº 5009619-34.2024.8.13.0471, onde foi declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários e determinado que a ré se abstenha de efetuar desconto previdenciário sobre os valores relativos a horas extras e ao adicional noturno. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados, respeitando o prazo prescricional, no importe de R$ 5.852,13 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos). Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação de ID nº 10472082111, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizerem sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pela autora. Em sede de preliminar de mérito, sustentaram a falta de interesse de agir e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, sustentaram que não há valores a serem restituídos ao autor. Pugnaram pela improcedência da pretensão autoral e, eventualmente, impugnaram os cálculos apresentados. Réplica no ID nº 10476790346. DECIDO. De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 6037625-32.2015.8.13.0024, nº 5013908-37.2017.8.13.0024, nº 5003463-06.2019.8.13.0471, nº 5005221-49.2021.8.13.0471, nº 5002748-22.2023.8.13.0471, nº 5002748-22.2023.8.13.0471, nº 5000485-80.2024.8.13.0471, nº 5009619-34.2024.8.13.0471, nº 5012972-82.2024.8.13.0471 e nº 5004575-97.2025.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID nº 10472082111, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 15/5/2025, na busca de alegados direitos da parte autora a partir de novembro de 2020 (ID nº 10450958798), portanto, quando ainda não implementada a prescrição. Por tal razão, DESACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. MÉRITO Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais, visando o autor Sandro Alves da Silva, a restituição dos valores de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, uma vez que declarada a sua ilegalidade. Pois bem. Em consulta ao sistema do PJe e aos documentos que instruem a petição inicial, restou demonstrando que o autor é ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário e sofreu descontos previdenciários sobre serviços extraordinários e adicional noturno, os quais foram declarados ilegais nos autos de nº 5009619-34.2024.8.13.0471. Desse modo, já tendo sido reconhecida a ilegalidade de tais descontos, não há como negar o direito do autor à restituição dos valores descontados, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão porque a procedência dos pedidos é medida de se impor. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. Isso porque, considerando a impossibilidade de fracionar a taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas deve ocorrer pelo IPCA-e até o dia anterior à citação. A taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. DISPOSITIVO Posto isso, afasto a prejudicial de mérito suscitada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e, em consequência, CONDENO o requerido Estado de Minas Gerais a restituir ao autor Sandro Alves da Silva, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre serviços extraordinários e adicional noturno, a partir de novembro/2020. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5008067-73.2025.8.13.0479

ID: 299193454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-73.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE MELO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MELO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008067-73.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA CRISTINA DE MELO COSTA CPF: 286.538.406-30 RÉU: 51.121.596 DOUGLAS TORRES DE ARAUJO CPF: 51.121.596/0001-19 DECISÃO Vistos. De início, quanto ao e-mail de ID 10470767344, registro que já houve atendimento do i. advogado pela assessoria do juízo após o encaminhamento da solicitação. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da decisão de ID 10469154715 que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de haver erro de premissa fática quanto ao pedido subsidiário, bem como omissão quanto ao pedido de citação por whatsapp (ID 10470590146). DECIDO. Os embargos são tempestivos. Recebo-os, pois. Com relação ao suposto erro de permissão fática e lógica quanto ao pedido subsidiário, entendo que razão não assiste à parte autora. Isso porque decorre da leitura do pedido constante na inicial que seu objetivo era o “bloqueio judicial do referido valor nas contas da empresa ré, via sistema BACENJUD (SISBAJUD), com posterior liberação à autora mediante alvará judicial, como forma de assegurar o resultado útil do processo, diante do risco concreto à saúde e à vida da genitora da autora”. Não houve, em momento algum, menção de se tratar de arresto ou ainda pedido de liberação após o trânsito em julgado. Ao contrário, o que se denota do próprio pedido da petição inicial quanto do fundamento trazido pela autora era a liberação imediata em razão do “risco concreto à saúde e à vida da genitora da autora”, salientando que “a autora não pode aguardar passivamente que a ré cumpra sua obrigação apenas após o trânsito em julgado da ação (…)”. Importa ressaltar ainda que, embora o produto adquirido se destinasse à genitora da autora - em situação de vulnerabilidade -, o que será avaliado na análise de eventual indenização, a relação jurídica a ser analisada é entre a autora e o réu. Não obstante, ante os princípios norteadores do juizado especial, recebo como aditamento à inicial o requerimento de arresto , com os esclarecimentos e fundamentos trazidos nos embargos de declaração. No caso concreto, entendo que estão configurados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de ser a medida reversível. Com relação a probabilidade do direito, os documentos juntados com a inicial demonstram a aquisição do produto e o prazo de entrega (ID 10467881615) e o efetivo pagamento (ID 10467886799). Também restou demonstrado, a priori, que o produto adquirido não foi entregue no prazo, o que levou a parte requerente solicitar prioridade e urgência e, ante a não entrega, o reembolso da quantia, conforme conversas de ID 10467866488, o que também não foi atendido. Além do mais, verifica-se que a nota fiscal emitida seria falsa (IDs 10467881621, 10467859126, 10467893802), o que reforça a desconfiança da requerente. Foi feito boletim de ocorrência pela autora (ID 10467879821). Por fim, ressalta-se que há inúmeras reclamações contra a empresa ré no "Reclame Aqui", o que demonstra que se trata de prática recorrente, demonstrando ser necessário o arresto para garantir futura execução, ante o risco de dilapidação do patrimônio e indício de prejuízo aos clientes. Assim, presentes a probabilidade do direito e o risco de dano. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INDÍCIOS DE FRAUDE – POSSIBILIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do CPC/15, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presente a probabilidade do direito e inexistindo o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.212583-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) Assim, a meu ver, possível o deferimento do arresto dos valores, o que, se mostra reversível, uma vez que a quantia permanecerá em conta judicial até a decisão final proferida pelo juízo. Por fim, com relação à omissão em razão da citação por whatsapp, de fato, verifico que não houve decisão expressa. Com efeito, cumpre destacar que o art. 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No caso dos autos, todavia, é oportuno observar que o acesso telefônico atribuído à parte demandada não se trata de informação oficial indicada pelo citando em cadastro oficial. Assim, a indicação de telefone ou mesmo endereço de correio eletrônico supostamente pertencente aos réus não se reveste da segurança necessária à perfectibilização do ato. Também a Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020 do e. TJMG que disciplina a utilização de aparelhos telefônicos móveis do Tribunal de Justiça e respectivos aplicativos de mensagens para a comunicação e prática de atos processuais pelas secretarias das unidades judiciárias de Primeira e Segunda Instâncias, inclusive das unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, bem como pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, traz um critério para comunicação e prática de atos processuais por meio do WhatsApp, qual seja: a voluntariedade. Vejamos: Art. 6º A utilização do aplicativo de mensagens "WhatsApp'' para comunicação de atos processuais será voluntária, cabendo às partes, aos procuradores, aos membros do Ministério Público, a autoridades policiais, peritos, assistentes, integrantes de órgãos públicos e demais participantes da relação processual preencher e assinar o Termo de Adesão constante no Anexo I desta Portaria Conjunta. Assim, não se tratando de disposição voluntária do número de telefone pela parte ré, deve ser indeferida a citação por whatsapp. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMAS DO TJMG. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. A citação por meio do aplicativo WhatsApp exige comprovação do número de telefone e endereço eletrônico em cadastro oficial e adesão voluntária ao uso da ferramenta. A citação por edital só é válida após o esgotamento de todos os meios ordinários e disponíveis de localização do réu. A ausência de diligências como consultas a sistemas informacionais do Tribunal de Justiça e a concessionárias de serviços impede a autorização da citação ficta. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.089476-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. AUSÊNCIA DO PRÉVIO CADASTRAMENTO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, QUE INVIABILIZA A CITAÇÃO VIA APLICATIVO "WHATSAPP". DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido do ente municipal para a citação do executado via aplicativo "Whatsapp". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a possibilidade e validade da citação do executado via "Whatsapp". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não possuindo o executado o prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, deve ser mantido incólume o indeferimento da citação na modalidade pretendida pelo exequente. IV. DISPOSITO 4. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.224534-8/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 04/02/2025) POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para acrescentar a fundamentação acima e INDEFERIR o pedido de citação por whatsapp. Por outro lado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO e, nesta data, determino o sequestro de valores em nome do réu na quantia de R$1.160,99, que deverão permanecer em conta judicial até o julgamento do feito. Para fins de efetivação do arresto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a reiteração automática no SISBAJUD, período em que os autos deverão aguardar em secretaria. Após o término do prazo (14.07.2025), os autos devem volver conclusos para colheita de resultado. Não obstante, prossiga-se o feito, citando-se e intimando-se o requerido. Int. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5001160-73.2023.8.08.0000

ID: 256149516

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001160-73.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILZA RAMOS

Acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA PERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001160-73.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: LENILZA RAMOS RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001160-73.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: LENILZA RAMOS RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, a qual rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. O recorrente sustenta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, e se é possível a aplicação da fungibilidade recursal no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, pois se trata de sentença que extingue a fase executiva. 4. A nomenclatura utilizada pelo magistrado não altera a natureza jurídica do ato judicial, devendo-se considerar seu conteúdo material para fins de definição do recurso cabível. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a decisão que encerra o cumprimento de sentença deve ser impugnada por apelação, sendo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 6. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro ou ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento contra tal decisão configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 1º, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.991.052/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/03/2023; STJ, REsp 1.902.533/PA, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.257.194/GO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento 5003308-57.2023.8.08.0000, rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/09/2023; TJES, Agravo de Instrumento 5001496-77.2023.8.08.0000, rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, julgado em 27/09/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Serra em face da decisão monocrática (id 6837679) que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, o qual fora interposto contra r. decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra (id 4233787) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Lenilza Ramos (nº 5008067-85.2021.8.08.0048), rejeitou a impugnação apresentada pelo ente federado, homologou os cálculos que instruem a exordial e determinou a expedição de ofício para a formação de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante do crédito. Por entender que o agravo de instrumento fora interposto em face de sentença, proferi decisão inadmitindo-o, dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento. E, em face da referida decisão monocrática, o recorrente interpôs agravo interno (id 9159577), sustentando, em síntese, a possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Pois bem. Em que pesem as razões veiculadas no recurso, não encontro fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, visto que o recorrente não trouxe nenhum fundamento capaz de afastar o reconhecimento do não cabimento do recurso. De acordo com o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil1, incumbe à parte agravante demonstrar adequadamente o motivo pelo qual a análise da matéria suscitada seria capaz de alterar a conclusão adotada na decisão monocrática, o que não ocorreu. Deveras, o mero inconformismo com a conclusão adotada na decisão recorrida não se revela suficiente para modificar o entendimento exposado anteriormente. Na hipótese em apreço, consoante explicitado no pronunciamento judicial aqui objurgado, muito embora o recurso seja tempestivo e tenha sido instruído com as peças obrigatórias e essenciais para o deslinde da controvérsia, não há como conhecê-lo, na medida em que não preencheu o requisito de admissibilidade do cabimento, visto que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença. Deveras, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação” (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). O referido entendimento se amolda perfeitamente ao caso em apreço, tendo em vista que, na decisão objurgada, a Instância Primeva não só rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, como também homologou os cálculos apresentados pela parte autora, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório após o trânsito em julgado. Destarte, conquanto tenha atribuído ao referido pronunciamento judicial a nomenclatura de “decisão”, a sua natureza é, por certo, de sentença, nos moldes do art. 203, §1º, do CPC, uma vez que implicou a extinção do feito executivo. Isso porque, como se sabe, não é a nomenclatura utilizada pelo juiz que determina a natureza do pronunciamento judicial, mas, sim, o seu conteúdo material. Nesse particular, muito embora não haja expressa menção à extinção do cumprimento de sentença, não há dúvidas de que foi isso o que ocorreu, seja diante da absoluta ausência de novos atos processuais a serem praticados, seja em razão da menção expressa à expedição de precatório após o trânsito em julgado do decisum. Ora, caso o Município não tivesse apresentado recurso, é certo que as providências a serem tomadas pelos serventuários da Justiça serão a certificação do trânsito em julgado e a consequente expedição do ofício requisitório. Evidente, pois, que a decisão objurgada encerrou o cumprimento de sentença, de modo que o ente público deveria ter interposto o recurso de apelação cível, conforme preconiza o art. 1.009 do CPC. Seguindo essa linha de intelecção, em demandas idênticas, isto é, nos demais cumprimentos individuais da mesma sentença coletiva, é este o entendimento que vem prevalecendo neste e. Sodalício, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A manifestação judicial que extingue o feito executivo trata-se de sentença, sendo, portanto, recorrível por apelação, nos termos dos artigos 203, §1º, e 1009, do CPC/15. Precedentes TJES e STJ. […] (TJES; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003308-57.2023.8.08.0000, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Julgado em 27.09.2023 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO – ERRO GROSSEIRO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação”. (REsp n. 1.902.533/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18/5/2021, DJe de 24/5/2021); 2. Não há como aplicar o princípio a fungibilidade recursal, notadamente porque foi grosseiro o erro na interposição do agravo de instrumento no lugar da apelação; […] (TJES; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001496-77.2023.8.08.0000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 27.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É a apelação o recurso cabível em face da decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos que instruem a exordial, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. […] (TJ-ES 5002628-72.2023.8.08.0000, Relator: Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 07/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS – SENTENÇA – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – PRECEDENTES DO E. STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A decisão que julga improcedente a impugnação apresentada em ação de cumprimento de sentença, bem como homologa os cálculos apresentados, condena o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais e determina a expedição de precatórios traduz sentença passível de impugnação por meio de apelação. [...] (TJ-ES 5002619-13.2023.8.08.0000, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2023) E, em se tratando de erro grosseiro, não se há de cogitar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o não conhecimento do agravo é medida que se impõe, diante da ausência de dúvida objetiva, nos termos da jurisprudência da Corte Superior (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). À luz do exposto, sem maiores delongas, conheço do recurso de agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão hostilizada. É como voto. 1 Art. 1.021. […]. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Marzely Maria Da Silva De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 316681476

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-40.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARZELY MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-40.2024.8.21.0009/RS AUTOR : MARZELY MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-40.2024.8.21.0009/RS AUTOR : MARZELY MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO A prova pericial grafotécnica postulada pela autora mostra-se relevante ao deslinde do feito, uma vez que a parte afirma que não assinou os contratos que são objetos desta demanda. Quanto ao ônus do pagamento da verba honorária, o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ao tratar do ônus da prova em casos de impugnação à autenticidade, dispõe o seguinte: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Trata-se de exceção à regra geral posta no artigo 95, do Código de Processo Civil, que prevê o adiantamento das despesas referentes à perícia pela própria parte que postula. No caso, como se trata de ação declaratória de inexistência de débito por ausência de contratação com a consequente impugnação da autenticidade da assinatura arguida pela autora, o ônus da prova é da instituição financeira que produziu o documento. Nessa linha, vem decidindo o TJ/RS: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À AGRAVADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALTERADA A PERIODICIDADE DA MULTA. Para que seja concedida a tutela de urgência é preciso haver probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, do NCPC). Em se tratando de impugnação à autenticidade de um documento, compete a quem o produziu o ônus de provar a sua regularidade (art. 429, II do NCPC). Caso em que a agravante impugnou as assinaturas apostas nos contratos bancários, e a instituição financeira ainda não comprovou a veracidade das firmas. Tutela provisória de urgência mantida, para que a ré suspenda os descontos no benefício previdenciário da recorrente, sob pena de aplicação de multa mensal para o caso de descumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52234072420218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 01-12-2021) Além disso, convém ressaltar que o artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil afirma o seguinte: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; [...] Nesse caso, a inexistência de prova técnica realizada por perícia grafodocumentoscópia poderia ensejar naturalmente a improcedência da ação, já que a simples impugnação da autenticidade consegue cessar a fé no documento particular em questão. Nesse sentido: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM TUTELA DE URGÊNCIA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA CONTESTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO READEQUADO. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CABIA AO BANCO RÉU COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, DESATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA , O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC. NO MESMO SENTIDO, EM SE TRATANDO DE DOCUMENTO PARTICULAR, A FÉ CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE, SITUAÇÃO QUE PERDURA ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE , CONFORME DISPÕE O ART. 428, I, TAMBÉM DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA IMPUGNOU A ASSINATURA A SI ATRIBUÍDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA RÉ, NÃO TENDO ESTA COMPROVADO A AUTENTICIDADE DA FIRMA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A ORIGEM DA DÍVIDA, SÃO INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDO O DÉBITO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE EM COMENTO. DESCONTOS PROCEDIDOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 5.000,00, CUJO MONTANTE SE REVELA SUFICIENTE PARA REPRIMIR A INADEQUAÇÃO DA CONDUTA E COMPENSAR A VÍTIMA, SEM ACARRETAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DESTA. OBSERVADOS, TAMBÉM, OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM DEMANDAS SÍMILES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50062364120208213001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-01-2022) (grifei) Diante do exposto, a perícia deverá ser custeada pela instituição financeira demandada. De qualquer forma, a inversão do ônus da prova implica tão somente que a parte suporte as consequências processuais decorrentes da ausência de sua produção. Desse modo, não se impõe que efetue o pagamento da perícia quando, apesar de invertido o ônus da prova, não pretende a produzir, a despeito de pedido expresso da parte adversa. Nesse sentido, colaciono entendimento pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 29/4/2015.) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 959.739/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ.HONORÁRIOS PERICIAIS. Não é lícito obrigar a parte contra quem o ônus da prova foi invertido a custear os honorários do perito, porque lhe assiste a faculdade de não produzir a prova pericial e arcar com as conseqüências processuais da omissão. (AgRg no Ag n. 648.625/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 366.) Assim, fica intimada a parte demandada para, no prazo de 15 dias, informar se pretende arcar com os honorários do perito ou opta pela não realização da prova. O silêncio será interpretado como intenção de não realização da perícia, caso em que deverão os autos virem conclusos para sentença. Agendada a intimação eletrônica.

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Banco Do Brasil S.A. x Alzira Sperber Eyng e outros

ID: 304039172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001514-51.2020.8.24.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALZIRA SPERBER EYNG FRANCISCO DE ASSIS CONSTANTINO MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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NAYANE KORMANN

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SÉRGIO LUIZ COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001514-51.2020.8.24.0035/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) ADVOGADO(A) : S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001514-51.2020.8.24.0035/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ COELHO (OAB SC025383) EXECUTADO : FRANCISCO DE ASSIS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ COELHO (OAB SC025383) EXECUTADO : ALZIRA SPERBER EYNG ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ COELHO (OAB SC025383) ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por BANCO DO BRASIL S.A., na qual os executados MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO , FRANCISCO DE ASSIS CONSTANTINO e ALZIRA SPERBER EYNG pretendem o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas ns. 15.081 e 15.691, afirmando que os bens se tratam de pequena propriedade rural, protegida constitucionalmente de atos expropriatórios, por força do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988, e do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, dispõe que a " pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva [...] ". Do mesmo modo, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis " a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família ". Por sua vez, a Lei n. 8.629/1993 fixa o conceito de pequena propriedade rural, assim entendido o imóvel rural com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4, II), sendo que, no Município de Ituporanga, cada módulo é formado por 18 hectares (180.000,0 m²), a teor da Instrução Especial do INCRA n. 20/1980. Na hipótese sub judice , observa-se que ambos os imóveis contam com area menor de um módulo fiscal - 180.000,0 m² (15.081 com 65.666,67 m²; 15.691 com 80.000,0 m²). Portanto, os imóveis de matrículas 15.081 e 15.691 de fato se caracterizam como pequenas propriedades rurais, para todos os fins de direito. Ademais, as certidões de constatação juntadas indicam que nas propriedades são realizadas atividades agrícola pelas famílias ( evento 160, CERT1 e evento 161, CERT1 ), o que é corroborado pelas notas ficais de produtor rural juntadas nos autos ( evento 143, DOCUMENTACAO10 e evento 143, DOCUMENTACAO14 ). A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-1-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AVENTADO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. PLEITO INACOLHIDO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE ENCONTRA CHANCELA NOS ARTS. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA DA PRIMAVERA", 4º, INCISOS I E II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/1993 E 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO FUX. CASO CONCRETO QUE ABRAÇA OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORADIA E DA VINCULAÇÃO DA DÍVIDA COM A ATIVIDADE PRODUTIVA QUE SOFRERAM MITIGAÇÃO POR PARTE DO ENTENDIMENTO HODIERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AREÓPAGO ESTADUAL QUE VEM ENCAMPANDO O RECENTE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. IMÓVEL QUE NÃO ALCANÇA SEQUER DOIS MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC. ÔNUS DA PROVA ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE INCUMBE AO CREDOR. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE VERTENTE. HIPERPROTEÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006853-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2022). Registre-se que a parte exequente não derruiu a prova colacionada pela parte executada. Nesse sentido, é do credor ônus de demonstrar que a propriedade não é utilizada para o sustento da família da parte executada, permanecendo a presunção relativa favorável ao pequeno proprietário rural 1 . Igualmente, ressalta-se que que não se exige comprovação de residência no imóvel trabalhado pela família ou de que o imóvel seja o único da família (embora no caso concreto ambos os imóveis sejam os únicos em nome dos executados - 143.6 , 143.7 , 143.12 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO POLO EXEQUENTE. SUSTENTADA PENHORABILIDADE DO TERRENO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". PRESENÇA DE INDICATIVOS DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA PELA FAMÍLIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DE QUE O BEM SERVE COMO MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061076-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS EM PARTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS FORMULADO PELOS DEVEDORES. RECURSO DOS EXECUTADOS PENHORA REALIZADA SOBRE DUAS PROPRIEDADES RURAIS DOS DEVEDORES. PLEITO DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS AS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS PERTENCENTES AOS AGRAVANTES. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1940297/MG), NO CASO DE TERRENOS NÃO CONTÍNUOS, DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE APENAS UMA DAS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE (I) SEREM TODOS EXPLORADOS PELA FAMÍLIA; (II) DE SOMAREM ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS. CASO CONCRETO EM QUE O SOMATÓRIO DAS ÁREAS NÃO EXCEDE A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO ONDE LOCALIZADAS. CONFIGURAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROPRIETÁRIOS QUE DEMONSTRARAM EXPLORAREM OS PEQUENOS IMÓVEIS PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. (...) O reconhecimento da impenhorabilidadde da pequena propriedade rural, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, submete-se ao atendimento destas balizas : "[...] 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS) [...]"(REsp 1940297/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 21/09/2021) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080074-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Além disso, o oferecimento de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, em garantia real não afasta a impenhorabilidade do bem, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça 2 . Diante desse panorama, considerando que a proteção à dignidade da família se sobrepõe ao direito de propriedade, ambos direitos resguardados constitucionalmente, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. 3. Diante do exposto, RECONHEÇO a IMPENHORABILIDADE dos imóveis de matrículas ns. 15.081 e 15.691 constritados nos autos. 4. Preclusa esta decisão, oficie-se ao CRI competente para que promova a baixa de eventual averbação de penhora existente sobre os imóveis e relacionada a estes autos. 5. A averbação premonitória de que trata o art. 828 do CPC pode permanecer inserida na matrícula do imóvel reconhecido como sendo bem de família, pois não importa prejuízo a tal característica, visto que apenas permitirá a publicidade de que corre perante o judiciário ação executiva que objetiva obter o pagamento através de património do titular do domínio do imóvel (vide STJ, REsp n. 1.760.869/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-4-2022). 6. Intimem-se, a parte exequente inclusive, para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento ao feito. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDE-SE o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Ultrapassado tal período sem impulso, ARQUIVE-SE o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 1 . TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008067-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2021 2 . Vide AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019.

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Processo nº 5008067-17.2024.8.13.0024

ID: 282959283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KENNY LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALCIONE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5008067-17.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: KENNY LUCAS CPF: 126.444.786-85 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Ação ordinária ajuizada por Kenny Lucas em face do Município de Belo Horizonte, ambos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que: (i) sofre com um quadro grave que inclui trombose venosa, múltiplos focos de sepse, úlcera sacral com fístula retal e osteomielite crônica; (ii) foi internado de forma indevida no Hospital Júlia Kubitschek desde 07.11.2022, sem acesso ao tratamento necessário para seu quadro clínico; (iii) o procedimento indicado por especialista particular e respaldado por diversos relatórios médicos é a angioplastia intraluminal dos vasos do pescoço com stent recoberto; (iv) apresenta falência de acessos vasculares e necessidade de cateter totalmente implantável ou PICC; (v) o nosocômio atual não possui capacidade técnica para realizar a intervenção cirúrgica necessária, razão pela qual foi necessário o ajuizamento da presente ação. O réu apresentou contestação (ID 83228164), arguindo preliminarmente: (i) litispendência parcial em relação aos pedidos de transferência hospitalar e procedimento cirúrgico; (ii) necessidade de inclusão do Município de Contagem no polo passivo, por ser o domicílio do Autor, segundo o SUSFácil; (iii) ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte, por ser o Hospital Júlia Kubitschek parte da FHEMIG, de responsabilidade do Estado de Minas Gerais. No mérito, defendeu a improcedência do pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito ou omissão, pois as dificuldades e cancelamentos de transferências ocorreram por razões médicas, alheias à vontade da Administração Pública. O Município informou a transferência do Autor para o Hospital das Clínicas – UFMG para continuidade do tratamento (ID 10163801495, ID 10164461260) e, posteriormente, a realização do procedimento cirúrgico em 15.02.2024, com alta em 16.02.2024 e retorno ao hospital de origem, e nova internação no HC-UFMG em 10.02.2024 devido a complicação (obstrução) e realização de novo procedimento em 15.02.2024 (IDs 10179000889 e 10178997597). Impugnação à contestação (ID 10205638986). Em decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares de litispendência parcial e ilegitimidade passiva, deferindo-se a produção de prova testemunhal e documental (ID 10275635117), tendo o autor desistido, em seguida, da produção da prova oral (ID 10292604212). Apresentadas alegações finais (IDs 10333738633 e 10352843997). Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 10403784996). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na análise dos pedidos iniciais de transferência hospitalar, realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais, considerando a alegação de demora excessiva e descaso do Município em providenciar a transferência do autor para um hospital apto a realizar o procedimento cirúrgico necessário. O direito à saúde é um direito social fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e um direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da Carta Magna. Este último dispositivo estabelece que: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O artigo 197 da Constituição Federal complementa, dispondo sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece em seu artigo 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 5º da mesma lei estabelece os objetivos do SUS, incluindo a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. No tocante aos pedidos de transferência hospitalar e de realização do procedimento cirúrgico, verifica-se a perda superveniente do objeto. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelas manifestações do próprio Município (IDs 10163801495, 10164461260 e 10179000889) e pelo relatório de ID 10178997597, o autor foi transferido para o Hospital das Clínicas – UFMG e submetido ao procedimento cirúrgico de implante de cateter em veia ilíaca comum esquerda em 15.02.2024, após uma tentativa anterior em 02.02.2024. Os eventos referidos ocorreram no curso da demanda, após a concessão de tutela de urgência nos autos da Ação Civil Pública nº 5300054-87.2023.8.13.0024, que determinou a transferência do paciente para hospital com capacidade em fornecer o tratamento solicitado. A efetivação da transferência e da cirurgia satisfizeram a pretensão do autor quanto a esses pontos, resultando na perda do interesse processual pela superveniente ausência de necessidade do provimento jurisdicional para obtê-los. Portanto, os pedidos de transferência hospitalar e realização da cirurgia devem ser julgados prejudicados. Resta analisar o pedido de indenização por danos morais, o qual se sustenta na alegada demora excessiva do Município em providenciar sua transferência para um hospital apto a realizar o procedimento cirúrgico necessário, o que teria causado sofrimento e abalo aos seus direitos da personalidade. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Tal dispositivo constitucional exige a comprovação do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. Em casos de omissão, como alegado pelo autor, a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade pode ser subjetiva, demandando a prova da culpa ou dolo do agente público ou da falha do serviço (faute du service). O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, também estabelece a base para a responsabilidade civil, ao dispor: No presente caso, o Município de Belo Horizonte defende que não houve ato ilícito ou omissão de sua parte, e que as dificuldades na transferência decorreram de razões médicas e da complexidade do quadro clínico do Autor, que levaram a sucessivos cancelamentos das solicitações de transferência pelos hospitais. A documentação juntada pelo Município (ID 10176939345), de fato, detalha o histórico das tentativas de transferência desde 06.11.2022, indicando diversos cancelamentos por motivos como "erro de cadastro", contraindicação à transferência em razão de infecção, impossibilidade de transferência em razão de sangramento, ausência de indicação de abordagem cirúrgica, alteração/correção do Laudo e solicitação de encaminhamento de imagens para análise do pedido. Analisando o contexto fático e probatório, verifica-se que a situação do autor era de extrema complexidade clínica, com histórico de trauma raquimedular, osteossarcoma, paraplegia, colostomia, infecções de repetição, sepse, falência de acesso vascular e fístula sacral com osteomielite crônica. A necessidade de um procedimento cirúrgico especializado para obtenção de acesso venoso seguro era premente, mas a viabilidade e o momento de sua realização estavam intrinsecamente ligados à estabilidade do quadro clínico do paciente e às condições técnicas dos hospitais de referência. Os documentos juntados aos autos pelo Município demonstram que houve diversas tentativas de regulação da vaga e transferência, mas estas foram frustradas por avaliações médicas que indicavam a impossibilidade ou contraindicação do procedimento ou da transferência em determinados momentos, ou por questões relacionadas à necessidade de exames complementares. Embora a demora na obtenção do tratamento necessário seja inegável, a prova dos autos não demonstra que essa demora foi causada por uma conduta omissiva ou comissiva ilícita especificamente atribuível ao Município de Belo Horizonte no exercício de sua função de regulação do acesso. Os cancelamentos das transferências foram motivados por decisões técnicas das equipes médicas dos hospitais envolvidos, baseadas na avaliação do complexo estado de saúde do paciente. O Município, por meio de sua Central de Regulação, atuou no sentido de buscar a vaga e agendar avaliações, conforme demonstram os registros. A dificuldade em encontrar um hospital apto e o momento clinicamente oportuno para a intervenção cirúrgica decorreram da gravidade e das intercorrências do quadro do Autor, e não de uma falha na prestação do serviço público de saúde imputável ao ente municipal. A cirurgia foi realizada após o ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público e a concessão da tutela de urgência naqueles autos, o que demonstra a atuação do sistema de saúde, ainda que tardia em relação ao início da necessidade, mas não necessariamente por culpa do Município, mas sim pelas complexidades médicas envolvidas que impediram a transferência e o procedimento em momentos anteriores. O dano moral indenizável exige a prática de um ato ilícito que viole direitos da personalidade, causando sofrimento, dor ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor. No caso em tela, embora a situação do Autor fosse delicada e a espera por tratamento especializado angustiante, não se configurou um ato ilícito do Município que tenha causado diretamente esse dano. As dificuldades enfrentadas estavam mais relacionadas às condições clínicas do paciente e às limitações e avaliações técnicas do sistema de saúde em lidar com um caso de alta complexidade, do que a uma conduta negligente ou omissiva do ente municipal em sua função regulatória. Assim, ausente a comprovação de um ato ilícito praticado pelo Município de Belo Horizonte e do nexo de causalidade entre a conduta do ente municipal e o dano moral alegado, o pedido de indenização não pode ser acolhido. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À SAÚDE - SUS FÁCIL - INDISPONIBILIDADE DE LEITO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DEVIDA - PIORA NO ESTADO DE SAÚDE NÃO CONCRETIZADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para fornecimento de tratamento médico. 3-Comprovada a necessidade de determinado tratamento e verificada a omissão administrativa, é dever do ente público o seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. 4- A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. Trata-se, com efeito, de uma aplicação da teoria do risco administrativo que impõe a responsabilidade objetiva aos atos comissivos ou omissivos perpetrados pela Administração Pública, bem ainda pelos particulares igualmente prestadores de serviço público. 5 - Notadamente, a responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos: a) ação administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 6 - No caso concreto, o risco de agravamento do quadro clínico de saúde do paciente em razão da demora na transferência de nosocômio não se concretizou, e, portanto, é incapaz de gerar dano moral passível de reparação. 7 - Ressalte-se, ademais, que não se está aqui a chancelar o atual estado das coisas na saúde pública e a demora na transferência de paciente com quadro de considerável complexidade, contudo, no caso concreto, inexiste dano à esfera subjetiva do indivíduo capaz de ensejar o pagamento de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.355195-9/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) A improcedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos pedidos de transferência hospitalar e realização do procedimento cirúrgico, em razão da perda superveniente do objeto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos dos arts. 485, inc. IV e 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10403784996). Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim Bicalho Juíza de Direito 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5002441-97.2025.8.13.0471

ID: 295597494

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002441-97.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIME FRANCISCO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5002441-97.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: JAIME FRANCISCO SANTANA CPF: 041.430.936-77 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por JAIME FRANSCISCO SANTANA, qualificado nos autos em epígrafe, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos ali também qualificados, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 11/5/2006, MASP nº 1142721-8, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas/MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentor de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ASP3), Nível III, Grau E. Narrou que os réus vêm realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Postulou, assim, que seja declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários. Pleiteou, ainda, que seja determinado à parte ré a abstenção de efetuar desconto previdenciário sobre as referidas verbas não habituais. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID nº 10446246271, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizer sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pelo autor. Em sede de preliminar de mérito, sustentaram a falta de interesse de agir e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, defenderam a devida contribuição previdenciária sobre qualquer parcela remuneratória, entre elas, férias e adicional de 1/3, horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, com respaldo na Lei nº 10.887/2004. Impugnaram os cálculos apresentados e, por fim, pugnaram a improcedência da pretensão autoral. Réplica no ID nº 10450455355. DECIDO De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 5012856-31.2017.8.13.0145, nº 5002174-33.2022.8.13.0471, nº 5076465-84.2022.8.13.0024, nº 5004913-76.2022.8.13.0471, nº 1710592-82.2013.8.13.0024, nº 5003317-86.2024.8.13.0471, nº 5005075-03.2024.8.13.0471, nº 5005526-28.2024.8.13.0471, nº 5007106-93.2024.8.13.0471 e nº 5003923-80.2025.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID 10446246271, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PRELIMINARES Da preliminar da falta de interesse de agir A parte ré pretende a extinção do feito, sem resolução de mérito, aviando a carência da ação, sob o argumento de não restar configurado o interesse de agir do autor em relação ao desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba não integraria a respectiva base de cálculo. Ocorre que o interesse de agir decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional para o indivíduo. Em verdade, o interesse de agir configura-se quando o direito reclamado em juízo possa ser satisfeito pelo Poder Judiciário, de acordo com o procedimento utilizado pelo demandante, e tal situação restou configurada nos autos. Portanto, REJEITO a preliminar em exame. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações, conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação visa, tão somente, a declaração de ilegalidade de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, bem como que seja determinado aos réus a abstenção de efetivar tais descontos. Ou seja, o demandante não pleiteia nenhum proveito econômico sujeito às regras da prescrição, sendo certo que a ação declaratória de direitos é imprescritível. Sendo assim, AFASTO a prejudicial de mérito. MÉRITO Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora pretende a declaração de ilegalidade de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, além de determinar aos réus a abstenção de efetivar tais descontos. Pois bem. Sobre o tema em questão, impende consignar que o artigo 149, § 1º, da CF/88 rege que todos os entes políticos possuem competência para instituição de contribuição devida pelos servidores para custeio do respectivo sistema de previdência, que deverá ter caráter contributivo, atual e solidário. E sobre o regime previdenciário, a Constituição Federal/88 estabelece as seguintes regras: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…) § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (…) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (…) Nessa seara, a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, que estabelece o regime próprio de previdência do servidor do Estado de Minas Gerias, dispõe, in verbis: Art. 26 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. Assim, não podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores de caráter eminentemente indenizatório, que não irão compor a aposentadoria do servidor. Ademais, convém ressaltar que o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese (TEMA 163): “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” (grifei). Nesse diapasão, considerando o caráter transitório ou indenizatório dos valores recebidos a título de terço de férias, horas extras e adicional noturno, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, sem prejuízo do direito do servidor público pleitear, na via processual adequada, a restituição das quantias correspondentes aos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. A propósito, trago à baila a jurisprudência mineira: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. LEGITIMADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER HABITUAL. GRATIFICAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG são os responsáveis pela gerência da previdência do servidor público no Estado. As gratificações de caráter peremptório ou temporário não podem servir de base para o cálculo para a contribuição previdenciária, haja vista não se incluírem no valor final dos proventos de aposentadoria. O art. 201, §11, da Constituição da República (CR/88), determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Assim, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, como é o caso de gratificação por final de semana, adicional noturno, horas extras e gratificação por função, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. O adicional de desempenho é incorporado, por força de lei, aos proventos de aposentadoria ou pensões, razão pela qual é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Recursos conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.085290-6/004, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 09/06/2021). (grifei). REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO - HORAS EXTRAS - TERÇO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS EVENTUAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 593068, em sistemática de repercussão geral, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'. - De acordo com o que prescreve o art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, na sentença é ilíquida, os honorários advocatícios devem ser definidos em sede de liquidação. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.017703-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 09/09/2021). (grifei). REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF (TEMA 163) - SENTENÇA CONFIRMADA. - O colendo STF no julgamento do RE n. 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (Tema 163) - Considerando o caráter transitório ou indenizatório das verbas referentes à gratificação de final de semana, adicional noturno, serviço extraordinário e vantagem pessoal por função, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, condenando os réus à restituição dos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.158563-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021). Por fim, no que concerne ao 13º salário, os nossos egrégios tribunais consideram que o desconto previdenciário sobre tal verba é legítimo, pois a mesma tem caráter remuneratório, integrando o salário de contribuição para fins de apuração dos proventos de aposentadoria. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento: SÚMULA 207 – As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula 688 – É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DECIMO TERCEIRO - LEGALIDADE - CARÁTER REMUNERATÓRIO -- SUMULAS 207 E 688 DO STF - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - HONORÁRIOS. - Dispõe o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, no regime próprio de previdência social, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão calculados de acordo com as remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias do servidor. - O 13º salário tem caráter remuneratório, integrando o salário de contribuição, sendo considerado na apuração dos proventos de aposentadoria, sendo legítimos os descontos previdenciários sobre seu valor total. - De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. - Nos termos do art. 85 do CPC, os honorários deverão ser fixados equitativamente pelo magistrado, e estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente, de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no §3º, do referido dispositivo, para arbitrar a verba nas causas em que a Fazenda Pública for parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.040999-1/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021). (grifei). Em consequência, em atenção ao disposto no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, que dispõe, in verbis: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.", entendo que o acolhimento parcial da pretensão autoral é medida de se impor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para, em consequência: a) DECLARAR a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias do terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. b) DETERMINAR aos réus ESTADO DE MINAS GERAIS e IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS se abstenham de proceder desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias pagas ao autor JAIME FRANSCISCO SANTANA, quais sejam, terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, sob pena de adoção das medidas judiciais legalmente previstas. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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