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Processo nº 5008082-36.2025.4.03.0000

ID: 257132053

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5008082-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CESAR FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-36.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008082-36.2025.4.03.0000 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP AGRAVANTE: FLAVIA CESAR FARIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 9ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 5005491-16.2025.4.03.6301, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requer a concessão de tutela de recursal, a fim de suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, uma vez que alterariam a legislação do FIES com supressão do direito à educação. Requer, ainda, seja determinado ao polo passivo que conceda o financiamento estudantil, por supostamente preencher os requisitos previstos em lei. É o relatório. Inicialmente, tratando-se de recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, e com amparo no princípio da fungibilidade recursal, recebo o recebo o recurso interposto como recurso de medida cautelar, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Providencie a Secretaria a retificação dos autos no sistema PJe. Passo à análise do recurso interposto. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pode estar fundamentada em urgência (CPC, art. 300 e ss.) ou de evidência (CPC, art. 311 e ss.). No primeiro caso, além da probabilidade do direito subjetivo alegado pela parte, deve estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na segunda hipótese, não se exige o requisito da urgência, mas sim que a maior probabilidade do direito afirmado por uma das partes esteja acompanhada por uma das hipóteses descritas nos quatro incisos do art. 311 do CPC. No caso em análise, não se verifica a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Não há direito líquido e certo à concessão do financiamento estudantil nos moldes pretendidos, uma vez que não foi demonstrado, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos exigidos para sua obtenção. Com efeito, a recorrente deixou de apresentar qualquer documento capaz de embasar suas alegações quanto à suposta exigência de desempenho mínimo no processo seletivo do FIES como fundamento para a negativa dos recorridos. Aliás, a ausência de documentos levou este Juízo a consultar os autos originários, nos quais igualmente não se constatou a comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Ressalte-se, ainda, que o documento de ID 353963061 dos autos nº nº 5005491-16.2025.4.03.6301 revela motivação diversa daquela alegada pela parte autora para o indeferimento do pedido, afastando, portanto, a verossimilhança das suas alegações: Portanto, não havendo demonstração dos requisitos para concessão de tutela de urgência ou de evidência até o presente momento, não é possível o deferimento do pleito da recorrente nesta fase de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte contrária, para contrarrazões. Com o retorno dos autos, aguarde-se oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5008082-73.2019.4.03.6102

ID: 338989927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5008082-73.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN BARBIN

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5008082-73.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE VERNASCHI -… AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5008082-73.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE VERNASCHI - SP273482, IVAN BARBIN - SP75583, MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR - SP247322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora aduz que a TR não garante a atualização monetária dos depósitos do FGTS porque teria sido reduzido a zero em alguns meses e apresentaria índice inferior à inflação oficial, razão pela qual requer que a mesma seja substituída por decisão judicial pelos índices INPC, IPCA, qualquer outro índice que represente a inflação, a critério do Juízo, seja ele qual for, sucessivamente, com o pagamento das diferenças desde janeiro de 1999. Apresentou documentos. O feito foi suspenso até julgamento da ADI 5090 pelo STF. Com o trânsito em julgado, o autor foi intimado e pediu a extinção. II. Fundamentos Ao julgar a ADI 5090, com trânsito em julgado em 15/04/2025, assim decidiu o STF: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Assim, tendo em vista que a referida decisão abrange o objeto desta ação, bem como, os efeitos “ex nunc” e vinculantes da mesma, a partir da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, considerado improcedentes os pedidos formulados de alteração dos índices aplicados até esta data. A partir de então, considero ausente interesse em agir, dado que a decisão do STF vincula, também, a administração, a qual é obrigada a aplicar os novos índices definitivos a partir de 17/06/2024, de tal forma que o feito, quanto a este pedido, merece ser extinto, sem resolução do mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, quando ao pedido de alteração de índices nos períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/STF e, quando aos períodos posteriores, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse em agir, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Tendo em vista que não houve a citação do requerido, ausente honorários de sucumbência. Custas na forma da lei. Fica deferida a gratuidade processual ao autor. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5008082-74.2024.8.13.0027

ID: 255878904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008082-74.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Beti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008082-74.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: PATRICIA LOPES FONTOURA CPF: 604.758.116-15 RÉU: MARIA DA GLORIA LOPES FONTOURA CPF: 151.885.236-04 SENTENÇA Vistos, etc. I) Relatório PATRÍCIA LOPES FONTOURA, devidamente qualificada nos autos, requereu a interdição de sua mãe, MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de sequela motora e cognitiva em virtude de acidente vascular cerebral hemorrágico; HAS e síndrome demencial, fazendo com que a mesma seja dependente da requerente. Assim, requereu o deferimento da curatela provisória e, ao final, seja o pedido de interdição julgado procedente, com a consequente nomeação do(a) autor(a) como curador(a). A curatela provisória foi deferida na decisão de id 10199644992. A citação da interditanda restou inviável, nos termos da certidão de id 10232452328. A audiência de interrogatório ocorreu em id 10263069335. A DPMG foi nomeada como curadora especial, tendo apresentado contestação por negativa geral em id 10287728915. Impugnação à contestação em id 10289057592. A perícia médica foi acostada aos autos em id 10407015722. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial em id 10416715894. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II) Fundamentação Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O(A) requerente é parte legítima para postular a interdição, ex vi do artigo 747, II, do CPC, posto que é filha do(a) interditando(a). Compulsando os autos, verifico que se constatou, através da perícia médica acostada aos autos em id 10407015722, que a interditanda possui demência e ave isquêmico, a qual o incapacita permanentemente de reger a sua vida e seus bens e negócios. Não havendo tratamento que possa reverter o quadro apresentado. Desta forma, tendo em vista a situação atual da requerida e, com o objetivo de assegurar os seus próprios interesses, entendo que deva ser decretada a sua interdição, eis que está relativamente incapaz para os atos da vida civil e para gerir sua própria pessoa. Ademais, vê-se que a contestação por negativa geral não trouxe elementos suficientes para afastar a pretensão inicial, que está plenamente amparada nas provas produzidas. Por outro lado, anoto que os documentos acostados aos autos dão conta de que o(a) requerente é pessoa idônea, e possui plenas condições de assumir o encargo de curador(a) do(a) requerido(a). Além disso, a pretensão inicial conta com a expressa concordância do Ministério Público, que opinou favoravelmente ao pedido inicial. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. III) Conclusão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Nomeio-lhe curador(a) o(a) requerente, PATRÍCIA LOPES FONTOURA, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da lei. Em decorrência do encargo, o(a) curador(a) deverá representá-lo(a) para a prática de todos os negócios da vida civil. Proceda-se conforme determina os artigos 755, §3º do CPC e 9º do Código Civil, no que for possível. Expeçam-se os ofícios necessários à efetivação da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. LO Betim, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MARQUES LOTT Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim

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Processo nº 5008082-32.2019.8.13.0518

ID: 299330403

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008082-32.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FERRAZ BORGES SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES

Intimação

Advogados:

CELMA ALVES FERREIRA

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REGINA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5008082-32.2019.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 RÉU: JORGE FERRAZ BORGES CPF: 237.153.596-68 e outros Homologo o valor de avaliação constante do laudo juntado pelo Oficial de Justiça Avaliador em ID.10422340421. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial, o leilão deverá ser realizado em dois pregões. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra. Thais Costa Bastos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação dos editais e ato de publicidade e propaganda. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: . Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio, outrossim possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. . O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Declino o prazo de 6 (seis) meses para a promoção de todos os atos de alienação. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Elaine Maria Pires x Banco Bmg S.A

ID: 279795071

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-16.2021.8.21.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008082-16.2021.8.21.0073/RS AUTOR : ELAINE MARIA PIRES ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO H… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008082-16.2021.8.21.0073/RS AUTOR : ELAINE MARIA PIRES ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no TJRS, discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848 ) , o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, o que reforça a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, SUSPENDO o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28, com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

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Gabriel Nascimento Bonatto e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324528622

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-05.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASCIMENTO BONATTO RAFAELA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DE CARVALHO

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LENUZA DA SILVA SILVA

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008082-05.2023.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Turismo RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RAFAELA MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) :… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008082-05.2023.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Turismo RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : RAFAELA MARQUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) RECORRENTE : GABRIEL NASCIMENTO BONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) RECORRIDO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EMENTA RECURSO INOMINADO. 123 milhas. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE DE VIAGEM, com alguns meses de antecedência. descumprimento contratual. ausência de consequências excepcionais a justificar a pretensão de indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por RAFAELA MARQUES DE SOUZA e GABRIEL NASCIMENTO BONATTO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando o reembolso do valor do pacote de viagem adquirido junto à empresa demandada, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço pela empresa demandada, consistente no cancelamento unilateral do pacote de viagem sem reembolso, enseja a condenação por danos morais; (ii) estabelecer se os recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, ante a presunção de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, evidenciada pela ausência de declaração de imposto de renda, conforme consulta ao site da Receita Federal. 4.O descumprimento contratual pela empresa demandada, consistente no cancelamento unilateral e injustificado do pacote de viagem, com alguns meses de antecedência e sem reembolso, está configurado. 5. A indenização por danos morais não se justifica, pois não há comprovação de situação excepcional de efetiva afronta aos direitos de personalidade dos recorrentes, tampouco de consequências relevantes que configurem abalo psíquico. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que o mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências de maior gravidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O mero descumprimento contratual, sem comprovação de consequências relevantes que configurem abalo psíquico ou afronta aos direitos de personalidade, não enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5008082-06.2025.8.24.0004

ID: 307104318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008082-06.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR NUNES SCHNEIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA

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Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESP… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5008082-06.2025.8.24.0004/SC AUTOR : HEITOR NUNES SCHNEIGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA DOS SANTOS ULYSSEA (OAB SC036344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação “cominatória com pedido de tutela antecipada” que visa compelir os requeridos a fornecerem o alimento e medicamentos necessários à Heitor Nunes Schneiger . Sem se olvidar da urgência da medida requerida, verifico que não houve comprovação da hipossuficiência pela parte interessada. O fornecimento público de medicamento ou de tratamento médico pela via judicial exige a convergência dos requisitos consistentes em: a) recomendação médica específica para o caso da parte postulante; b) ausência de recursos financeiros suficientes para o custeio, considerando o valor necessário; e c) negativa administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS). No caso dos autos, em que pese juntada declaração de hipossuficiência (ev. 1.3), esta não se mostra capaz de atestar a situação financeira atual do núcleo familiar da parte autora. O tribunais vêm adotando como critérios para aferição da hipossuficiência econômica, aqueles utilizados administrativamente pelas Defensorias Públicas, em decorrência da idoneidade da triagem e do respeito à Instituição. O Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no artigo 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O artigo 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar , maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Assim, com base nos critérios acima fixados, os quais também servirão de baliza para a concessão ou indeferimento da tutela pleiteada, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, juntando documentos de cada integrante do núcleo familiar tais como: (a) cópia da CTPS ou comprovante de renda.

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Processo nº 5008082-58.2024.8.13.0194

ID: 275253872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-58.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5008082-58.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA CPF: 178.975.806-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA em desfavor de BANCO BMG S.A, argumentando, em síntese, que surpreendeu-se com o desconto mensal em seu benefício previdenciário a título de "RCC"; que não foi informado adequadamente acerca das características do contrato, já que pretendia firmar empréstimo consignado tradicional. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pelo deferimento de tutela de urgência, para que o réu suspenda a realização de qualquer desconto referente ao empréstimo firmado entre as partes. Fundamento. Como cediço, o artigo 300, do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De fato, embora o autor tenha demonstrado o lançamento do contrato nº 17597253 em seu benefício previdenciário, a verificação a respeito do vício apontado na inicial demanda dilação probatória, sobretudo pelo fato de o instrumento não acompanhar a inicial. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando-se o disposto no artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, designo a audiência para tentativa de conciliação para o dia 7 de agosto de 2025, às 15h00min, a ser realizada no CEJUSC, situado no 3º andar do Fórum – sala 313. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência (artigos 334, §3º, do CPC), sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, do CPC). Cite-se a parte ré, na forma do artigo 247 c/c 242, ambos do CPC, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência e intime-a para comparecer devidamente acompanhada de advogado, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (artigo 334, §8º, do CPC). Conste na citação a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, do CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, do CPC). Ademais, cientifiquem-se as partes de que a audiência será realizada pela plataforma Cisco, que permite a prática de atos que impliquem interação entre servidores, magistrados e demais atores do Sistema de Justiça e que poderá ser acessada por meio de aplicativo de celulares (Android e iOS) e computadores, bem como por navegadores web, como Google Chrome e Mozilla Firefox. Consigno que não é necessário cadastro para ter acesso à plataforma, pois o link será encaminhado pelo conciliador às partes e advogados instantes antes da audiência. No prazo de 5 dias, devem as partes informar seus e-mails para o encaminhamento do link. A parte ré, caso ainda não tenha procurador constituído nos autos, deverá comparecer na data e horário designados para a realização da audiência na sede do CEJUSC desta comarca, situada no 3º andar do Fórum – sala 313 Deverão as partes e seus procuradores providenciar a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão. O servidor responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5008082-47.2023.4.03.6130

ID: 333868200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008082-47.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-47.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA - SP100086 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-47.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA - SP100086 IMPETRADO: SUPERVISOR DA EQUIPE REGIONAL DO DIREITO CREDITÓRIO, SR. TOMAZ DE TOLEDO TAKAKI, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a anular ato administrativo no âmbito fiscal, consistente no Despacho 68.236, com o consequente prosseguimento do recurso voluntário interposto no bojo do processo n. 13074.726747/2021-11 Foram juntados documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior ao recebimento das informações. Informações prestadas. A União requereu seu ingresso no feito. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de examinar o pedido formulado na inicial, cumpre-me tecer algumas considerações sobre o mandado de segurança. A Lei nº 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”. A essência da ação mandamental, instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, está no direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo é uma condição especial da ação de mandado de segurança. Para a viabilidade do remédio constitucional, a afirmação inicial e os fatos geradores do pretenso direito devem vir provados documentalmente na inicial. A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo. Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados. Nesse sentir, após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro motivos para modificar o entendimento manifestado na decisão que indeferiu o pleito liminar, razão pela qual a pretensão inicial não merece prosperar. Em verdade, a matéria versada neste feito já foi devidamente apreciada no aludido decisório, em robusta fundamentação, cujos argumentos adotarei como razões de decidir, conforme passo a discorrer. A impetrante alega que por algum agente/colaborador da própria Impetrante, e não o escritório André Ciampaglia Sociedade de Advogados, deixou de atender a intimação da RFB para regularizar o recurso voluntário interposto desmarcando a opção “Cópia simples” e assinando eletronicamente a referida peça. Diante desse não cumprimento, em continuidade ao procedimento de cobrança, o Processo 13074.726747/2021-11 foi inscrito em dívida ativa em 25/01/2024, resultante da não homologação de compensações de contribuições previdenciárias realizadas sobre as folhas de pagamento de salários do período de Janeiro a Dezembro, incluindo o 13º salário de 2017, consolidando um débito em valor originário de R$3.289.682,94. Em que pesem os argumentos iniciais, não há falar-se em abuso de direito ou ilegalidade por parte da autoridade impetrada, uma vez que a representação questionada nos autos se deu em conformidade com a lei, não tendo o agente administrativo discricionariedade para agir de forma diversa. Conforme é cediço, os atos administrativos gozam de presumida legitimidade, decorrente do princípio da legalidade da administração e inerente ao próprio Estado de Direito, a qual somente pode ser afastada se houver prova em sentido contrário. Na situação em apreço, a demandante não logrou comprovar o desacerto cometido pela autoridade fiscal, não se verificando mácula a acarretar a nulidade do ato. Ademais, consoante pontuado linhas acima, a prova pré-constituída do alegado direito constituiu ônus da parte impetrante, eis que inadmissível a dilação probatória na estreita via do mandado de segurança. Nesse sentir, inexistindo prova inequívoca acerca das circunstâncias fáticas que envolvem a discussão trazida à tona, resta sem amparo o pleito inicial. Ausente o direito líquido e certo arguido na inicial, afigura-se de rigor a rejeição do pedido. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5147268-89.2025.8.21.7000

ID: 291481886

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5147268-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5147268-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5147268-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , presa pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), nos autos do Inquérito Policial n. 5007709-09.2024.8.21.0031. Lavrado o auto de prisão em flagrante ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1 ), foi homologado pelo Juízo, em 08/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 6, DESPADEC1 ). A Defesa Constituída requereu a liberdade provisória da paciente ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 9, PET1 ), enquanto o Ministério Público postulou a conversão da prisão em flagrante em preventiva ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 13, PROMOÇÃO1 ). O Magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, por garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Em revisão nonagesimal, a Magistrada manteve a prisão preventiva da paciente, em 07/03/2025,( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 51, DESPADEC1 ). E em 13/05/2025, a Defesa Constituída postulou novamente a liberdade provisória da paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 71, PET1 ), com manifestação contrária do Ministério Público ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 74, PARECER1 ). Em 27/05/2025, o Juízo indeferiu os requerimentos defensivos e manteve a prisão da paciente ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ). Este é o segundo habeas corpus impetrado em favor da paciente. Anteriormente, impetrado o habeas corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000, denegado pela Terceira Câmara Criminal (julgado em 22/05/2025 - processo 5369834-82.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, EXTRATOATA1 ). Na inicial do presente writ ( processo 5147268-89.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), narra o impetrante que a paciente possui uma filha de 01 ano, que manifesta grande saudade da genitora, apresentando frequentemente choros que são possivelmente decorrentes da ausência materna. Alega que a paciente está vulnerável no estabelecimento prisional, pois está grávida. Aduz que a paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa. Afirma que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão. Manifesta que a paciente está presa há 05 meses e que a manutenção de sua prisão impacta sua saúde mental e causa consequências graves na vida de sua filha. Refere que a paciente é a única responsável pelo sustento da filha. Argumenta que a paciente necessita de um acompanhamento pré-natal adequado, que deve ser garantido pelo Estado. Sustenta a necessidade da revogação da prisão preventiva, visto que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula a substituição pela prisão domiciliar, forte no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem. Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada pelo impetrante possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte, que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. A decisão que homologou a prisão em flagrante encontra-se nestes termos ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 6, DESPADEC1 ): Do que se observa, tenho que atendidos os requisitos constitucionais insculpidos no art. 5º da CF, bem como os infraconstitucionais, por sua vez, trazidos pelo art. 302 e 306 do CPP. A flagrada, após detida, foi encaminhada ao exame médico e, na sequência, conduzida à Delegacia de Polícia para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Foram colhidos os depoimentos do condutor e das testemunhas, bem como realizado o interrogatório da flagrada. Apesar de estar devidamente acompanhada por advogado dativo, a flagrada optou por permanecer em silêncio. ( evento 1, DECL11 ). Por fim, foi expedida nota de culpa e oportunizada a comunicação a um familiar. Presentes, portanto, os requisitos legais e constitucionais, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a Prisão em Flagrante lavrada em face de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA . Já a decisão que decretou a prisão preventiva, está assim fundamentada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ): Analisando o expediente, considerando as informações que dele constam, a decretação da prisão preventiva da indiciada se impõe. Segundo consta no relato policial: Ao total, foram apreendidas 7 porções de crack com peso total de 36gramas e 27 pedras de crack com peso total de 4,3gramas . A quantidade e a forma em que estava fracionada a droga configura fortíssimo indício de que a flagrada esteja inserido no mundo do crime, com a prática do tráfico. Em relação a alegação de que a indiciada possui filha menor de idade, entendimento deste Juízo é que, casos como o presente, em que mães utilizam crianças menores de idade como subterfúgio para cometer delitos de tráfico de drogas e livrar-se do sistema prisional, devem ser tratados de forma rigorosa, pois não é crível que, ciente das consequências do envolvimento em eventual crime de tráfico, venham a utilizar crianças para o cometimento dessa espécie delitiva, como reiteradamente é visto em crimes desta natureza. Também não é o caso de aplicação da prisão domiciliar, art. 318-A do CPP. Não ignoro as disposições contidas na decisão do Habeas Corpus nº 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal ao conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de "todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda" . Entretanto, necessário observar queno HC citado foram excetuadas as situações:( a ) os crimes tenham sido praticados mediante violência ou grave ameaça; ou ( b ) contra seus descendentes; bem ainda ( c ) em casos de situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas . Assim, afasta-se a prisão domiciliar quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que a medida não se mostra adequada ou suficiente para cessar a prática delitiva ou coibir eventual reiteração criminosa. Constato que o caso concreto reside na excepcionalidade, na medida em que a indiciada foi presa com significativa quantidade de drogas. Ainda, salvo a certidão de nascimento da infante, não há nos autos qualquer informação de que a flagrada seria imprescindível aos cuidados da criança. Não bastando as consequências para a coletividade em virtude da, suposta, prática de crime de tráfico de drogas, a filha da acusada, em sua companhia, estaria inserida numa situação de risco e vulnerabilidade maior, tendo em vista que sua mãe utiliza de atividades criminosas como seu meio de vida. É imprescindível investigar com quem a criança permanecia enquanto a genitora, supostamente, se dedicava à atividade ilícita de tráfico de drogas. Essa apuração é essencial para garantir a proteção integral da criança, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que a convivência com terceiros em condições potencialmente inadequadas pode comprometer o seu bem-estar físico, emocional e psicológico. Além disso, tal circunstância pode configurar situação de risco, exigindo a intervenção do poder público para assegurar os direitos fundamentais da criança. Por outro lado, a substância apreendida causa dependência física e psíquica e os usuários colocam a sociedade em risco pois, a grande maioria, para adquirirem a droga praticam outros delitos, sendo o tráfico de entorpecentes um crime que origina a prática de outros crimes, causando insegurança a sociedade em geral. O laudo de constatação da natureza da substância, realizado pela autoridade policial, confirmou tratar-se de crack. ( evento 1, PERÍCIA5 ) Diante da situação narrada e frente ao atual cenário apresentado pelo consumo e pela venda de drogas, tem-se por indispensáveis medidas de contenção do delito. A posse de quantidade significativa de drogas permite-se suspeitar que a flagrada estivesse realmente envolvida com o tráfico. Diante de todos estes indicativos, surge como necessária a prisão cautelar, visando o resguardo da ordem pública. A ocorrência do tráfico ilícito de entorpecentes tem sido apontado, mais e mais, como um dos mais graves problemas sociais. Duas vertentes podem ser apontadas como efeitos diretos do tráfico: o primeiro, os problemas decorrentes do consumo de entorpecentes, que representam desde enfermidades (crônicas ou não), até a destruição de famílias e a criminalidade, a qual surge como alternativa à manutenção do consumo de drogas. Uma segunda vertente seria o incentivo à criminalidade que o tráfico representa, através do aparate financeiro à prática de outros delitos, especialmente crimes contra a vida, o que se tem registrado com frequência bastante considerada na cidade e no país. Por tais razões, reputo ser necessária a manutenção da segregação cautelar da flagrada, ao menos por ora. Trata-se de crime grave, que tem acelerado a prática de outros crimes para que o uso de drogas seja financiado, e que rende muito dinheiro à ilicitude. A manutenção da autuada em liberdade acarretaria sério risco à ordem pública, tendo em vista a contribuição para o incremento da criminalidade e, dessarte, os requisitos do art. 312 do CPP restam presentes. Nesse contexto, a prisão é adequada, uma vez que o crime em questão possui apenamento superior a quatro anos de reclusão, perfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Por conseguinte, ressalto que, para o crime em comento, não vislumbro a possibilidade de substituição, ao menos por ora, por outras medidas cautelares, em consonância ao disposto no 319 do CPP, de maneira que a segregação surge como a medida adequada e necessária ao caso em tela, eis que visa proteger a ordem pública e assegurar a instrução criminal. E mais. A prisão preventiva é autorizada não só pela pela lei ordinária (CPP, art. 312) mas também pela própria Constituição Federal (CF, art. 5º, LXI), vez que consagrado por nossos Tribunais entendimentos de que ela não viola o princípio constitucional do estado de inocência (art. 5º, LVII), descabendo, pois, falar-se em antecipação da pena, evidentemente, quando presentes os requisitos legais, como no caso em apreço. Repito, a prisão processual não produz afronta ao regramento constitucional – onde encontra recepção – tampouco constitui cumprimento antecipado de pena, porquanto guarda estrita relação com a cautelar necessidade de recolhimento do agente, como forma de garantir a ordem pública, viabilizar o regular desenvolvimento do processo ou assegurar o cumprimento de eventual condenação. E não traz, qualquer ofensa ao princípio de presunção de inocência, mormente ante o dispo no art. 312 do CPP cuja essência – proteção da sociedade – constitui objetivo preponderante no Estado Democrático. Até porque, ao lado do princípio da culpabilidade e da garantia de liberdade (CF, art. 5º caput e LVII), tem-se a garantia constitucional da segurança, enquanto direito social dirigido à coletividade, consoante disposto no art. 6º da Carta Política de 1988. Ademais, o art. 5º, LXI, da Constituição Federal excepciona os princípios de inocência presumida e liberdade em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária. Toda e qualquer pessoa tem o direito à liberdade, à presunção de inocência, a todos os direitos e garantias individuais (e tem, indiscutivelmente). Isso é fato, indesmentível, irretorquível, e não se pode pensar diferente. Mas não é menos verdade que as pessoas, a coletividade, o cidadão, tem o direito de exigir do Estado uma atuação eficiente e suficiente contra o crime. É dizer, se de um lado o Estado deve proteger o cidadão contra os excessos do direito penal e do processo penal (enquanto proibição de excesso – garantismo negativo – übermassverbot ), esse mesmo Estado não deve pecar por eventual proteção deficiente (garantismo positivo – untermassverbot ). Por essa razão, fala-se num Garantismo Absoluto, em que a preocupação deve recair sobre TODOS os direitos (individuais e coletivos), com duplo viés, e não apenas através de uma leitura singular, monocular, única e hiperbólica. No caso em análise, a despeito dos direitos individuais, mormente àqueles que assistam a flagrada – como a presunção de inocência (melhor: não culpabilidade) e a liberdade, neste momento procedimental, deve preponderar o direito da coletividade ao desenvolvimento regular do procedimento livre de interferências. Isso porque não se pode esquecer (como referido antes), que um princípio pode ceder a outro, dentro da razoabilidade e proporcionalidade que deve imperar à análise do caso (e momento) específico. É dizer, a sociedade também tem o poder de exigir do Estado uma atuação eficiente e suficiente contra o crime (intervenção insuficiente do Estado). É importante que se busque um equilíbrio entre as exigências de assegurar ao investigado, ao acusado, e ao condenado a aplicação de suas garantias fundamentais e a necessidade de maior eficiência do sistema persecutório para a segurança social. Neste ponto, aliás, também brilhante a lição de Douglas Fischer, quando diz: “ O Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais) há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e a segurança, evitando-se a impunidade ” 1 . O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também, segundo ANDREY, na devida apuração do ato ilícito e na punição do responsável (p. 188) 2 . Digno de nota, na mesma trilha, a posição de José Paulo Baltazar Júnior, quando alude “ Segurança e liberdade, vistos como princípios, podem entrar em colisão, pois, quanto maior a vigilância e menor a liberdade, maior a segurança. Ao contrário, quanto maior o grau de liberdade, maiores os riscos e menor a segurança. Com isso não se afirma que segurança e liberdade sejam incompatíveis, mas que terá que ser buscada entre ambas a concordância prática em casos concretos, de modo a conferir a máxima eficácia possível a ambos ” 3 . Com efeito, o processo penal deve casar a defesa das garantias e liberdades com outros princípios também de domicílio constitucional, como a instrumentalização efetiva da jurisdição penal, oriunda de uma necessidade mínima de resposta eficaz à criminalidade, como reflexo de uma defesa individual projetada a partir dos deveres de proteção estatal, como refere PEREIRA 4 . E mais (2014, p. 61): “ enfim, o sistema judiciário penal não tem unicamente a finalidade de garantir os direitos fundamentais dos acusados, mas também se move pelo propósito de fazer valer imposições de investigação e acertamento dos fatos supostamente delituosos, bem como a punição dos criminalmente responsáveis ” 5 . Nessa trilha, a segregação, por ora, mostra-se necessária, adequada e proporcional ao caso em concreto, motivo pelo qual converto a prisão em flagrante de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA em prisão preventiva. (...) -grifei A última decisão que manteve a prisão está devidamente fundamentada pela Magistrada ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. (grifei) Não é caso de concessão da ordem, ao menos em sede liminar, visto que os argumentos acostados não se mostram suficientes para que se verifique a presença de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão de liberdade. Registro que a legalidade da prisão preventiva, as condições pessoais eventualmente favoráveis, o pedido de prisão domiciliar em razão da filha menor, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas já foram objeto de anterior impetração, no Habeas Corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000, julgado em 22/05/2025, sendo denegada a ordem, por maioria, nestes termos: HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE, 07 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 36G, 27 PORÇÕES PEQUENAQS DE CRACK, PESANDO 4,3G, 3 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 13G E 06 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 2,3G. PERICULUM LIBERTATIS. . RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EMBORA PRIMÁRIA, A PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FATO SUPOSTAMENTE COMETIDO APENAS 02 MESES ANTES, SENDO QUE NAQUELES AUTOS TEVE A PRISÃO SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR, OBSERVADA A SITUAÇÃO DE SER GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E HISTÓRICO CRIMINAL QUE DEMONSTRAM QUE A PACIENTE NEGLIGENCIA OS DEVERES DA PARENTALIDADE (ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, ART. 229 DA CF/88; SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, ART. 1566, IV, DO CC), E NÃO PODE INVOCAR A CONDIÇÃO MATERNA, EM SEU PROVEITO. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. Assim, não conheço do writ , no tocante às alegações já analisadas no habeas corpus antes impetrado, uma vez que vedada a reiteração de impetração. Ocorre que no presente habeas corpus , o impetrante traz como fato novo em relação à impetração anterior, o transcurso adicional do tempo de prisão (agora de quase 06 meses de segregação cautelar) e o pedido de prisão domiciliar, devido à gravidez da paciente, conhecida depois da prisão, recentemente. Conheço do habeas corpus, no ponto e passo a analisar os novos elementos, à luz da situação processual atual. A paciente está presa há aproximadamente 06 meses, período que embora não ideal em se tratando de custódia cautelar, tal circunstância não configura, por si só, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando especialmente a ausência de desídia da autoridade apontada como coatora - tanto que a instrução já foi encerrada ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 )., sendo que o feito aguarda a apresentação de memoriais pelas partes, desde 27/05/2025 ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ). A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só se configura, quando a demora processual é injustificada e decorrente de desídia do Estado-juiz, o que não se verifica, no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.[...] 4 . O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige demonstração de desídia injustificada da autoridade policial ou do órgão acusador, o que não se verifica nos autos, tendo em vista a necessidade de diligências adicionais para a instrução do feito. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.822/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)-grifei Ademais, encerrada a instrução, superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ. No que se refere ao pedido de prisão domiciliar , não assiste razão à Defesa, ao menos em sede liminar. Não se desconhece o julgamento do HC 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu por conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência […] , ressalvando hipóteses excepcionais, analisadas caso a caso. E, segundo o artigo 318-A do Código de Processo Penal: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Ocorre que o delito é de extrema gravidade, na medida em que a paciente, em local conhecido pelo narcotráfico, foi vista pela guarnição vendendo drogas, sendo apreendida significativa quantidade de entorpecentes e de variedades diversas (07 porções de crack , pesando 36 gramas, 27 pedras de crack , pesando 4,3 gramas, e 09 porções de cocaína, pesando 15,3 gramas), além de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) em cédulas de valores diversos. Além disso, conforme referido no no Habeas Corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000 ( processo 5369834-82.2024.8.21.7000/TJRS, evento 19, VOTODIVERG2 ): Conforme certidão de antecedentes criminais ( evento 4, CERTANTCRIM1 ), o histórico criminal da paciente demonstra risco concreto de reiteração delitiva, já que, embora primária, responde a outra ação penal pelo delito de tráfico de drogas, por fato supostamente ocorrido em 04-08-2024 (processo n.° 50052000820248210031, com denúncia recebida em 16-09-2024). Naqueles autos, permaneceu segregada até o dia 30-10-2024, quando a 1ª Câmara Criminal concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a preventiva por prisão domiciliar, justamente levando em consideração a condição de mãe de menor de 12 anos. Ou seja, a paciente voltou a se envolver na mesma prática delitiva apenas dois meses após ser beneficiada com a prisão domiciliar, o que evindencia a insuficiência das medidas mais brandas no caso concreto. (grifei) Dessa forma, malgrado tenha sido agraciada com medida menos gravosa, a paciente voltou a se envolver na mesma conduta delituosa pouco depois, motivo pelo qual evidenciado, de forma inequívoca, a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo prisão domiciliar, no caso concreto. Tocante à alegação de que a paciente necessita de um acompanhamento pré-natal adequado, que deve ser garantido pelo Estado, inexiste, por ora, qualquer indicativo nos autos de que a gravidez demande cuidados especiais ou represente situação de risco, sequer havendo informação de que a paciente não esteja recebendo os cuidados que uma gestação demanda. Destaca-se, inclusive, que a condição gestacional é muito recente (30 dias), conforme se verifica no documento apresentado ( processo 5147268-89.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, OUT3 ), o que reforça o entendimento de que a paciente está recebendo os cuidados necessários, cabendo à Defesa informar o juízo singular acerca de qualquer eventual situação que demande maior atenção, inclusive atendimento médico. Por estas razões, indefiro o pleito liminar . Intime-se o impetrante. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Dispensadas as informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais.

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