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Processo nº 5008266-70.2024.4.02.5006

ID: 308498578

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-70.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA APOLINARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAILDE DUTRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008266-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : NAIR DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008266-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : NAIR DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias , cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2304071966 Espécie Aposentadoria por Idade DIB 19/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) CONCEDER à parte autora NAIR DA SILVA APOLINARIO, CPF: 02989149562, o benefício previdenciário de Aposentadoria por idade rural, com DIB em 19/09/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO [3] . 3. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.

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Processo nº 5008266-19.2025.4.02.0000

ID: 307267264

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-19.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO COUTINHO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008266-19.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RICARDO COUTINHO ROCHA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , co… Agravo de Instrumento Nº 5008266-19.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RICARDO COUTINHO ROCHA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito ativo, interposto pelo autor, RICARDO COUTINHO ROCHA , da decisão interlocutória proferida pela 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, proposta em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), que indeferiu a tutela de urgência para anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ, promovido pela UFF. Sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades e erros graves em relação às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 40 da prova objetiva, por abordar temas não constantes do conteúdo programático previsto no edital ( EDITAL ). Requer a concessão da tutela de urgência recursal para determinação da realização do Teste de Aptidão Física (TAF), até decisão do mérito ( agravo de instrumento ). É o relatório. Passo a decidir. Conheço o agravo de instrumento, pois os seus requisitos de admissibilidade estão presentes. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades e erros graves em relação às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 40 da prova objetiva, por abordar temas não constantes do conteúdo programático previsto no edital. No que se refere às questões de nº 27, 28, 30, 32, 34, e 40, o autor requer que o juízo interfira em suas análises interpretativas com a indicação da alternativa correta, o que é incabível judicialmente. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público para promover a readequação do mérito administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, a saber: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF, RE nº 632.853/CE, Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Julgado em 23/04/2015, DJe de 29/06/2015)". Nesse sentido, também o entendimento consolidado no STJ: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIEDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021)". Já a irresignação do agravante quanto às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25 e 40 está ligada à adequação ou não do tema ali discutido ao edital. No conteúdo programático do edital do certame, na matéria de Língua Portuguesa (objeto de parte das questões), encontram-se previstos os temas "Emprego de tempos e modos verbais, Reconhecimento de tipos e gêneros textuais, Domínio da ortografia oficial e Redação oficial", que abrangem o conteúdo exigido nas questões controvertidas ( https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf , pg. 01): Por sua vez, apesar da alegação de que a resolução da questão 40 necessite da aplicação de conhecimentos não previstos na parte relativa a “ raciocínio lógico ” do edital, as “equações do primeiro grau” se inserem na parte relativa a " raciocínio matemático ", que consta do item 2, do conteúdo programático. ( https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf , folhas 01). Logo, não há nenhum vício que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, não há elementos suficientes, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5008266-03.2023.4.03.6324

ID: 312765464

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-03.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNER BULGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-03.2023.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-03.2023.4.03.6324 AUTOR: JOSE LUIZ BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JENNER BULGARELLI - SP114818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Anote-se ainda que a qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não apresenta incapacidade laboral. Atesta redução da capacidade, não relacionada a acidente, classificando o grau de intensidade da patologia como moderado. Nesse sentido, afirma que o "tratamento consiste em mudança do estilo de vida e do uso de medicações para dor crônica". Reconhece período de incapacidade anterior, mencionando cirurgia em 31/05/2023, data posterior à análise administrativa. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante e com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. O reconhecimento de período de incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo não afasta necessariamente o interesse de agir da parte autora. Nesse sentido, caso a incapacidade decorra de agravamento da mesma patologia alegada em sede administrativa, pode-se presumir, a depender do caso concreto, que não faltou diligência da parte autora, que acreditava estar incapacitada desde momento anterior, sem a expertise necessária para avaliar as oscilações do próprio quadro de saúde. Nesse caso, necessário o esclarecimento por meio da perícia médica. Observa-se que o e. STJ alterou os termos do tema 1124, ainda em andamento, por meio de acórdão proferido no Recurso Especial 1.905.830 (julgado em 22/05/2024). O tema tem como objetivo determinar o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. Discute-se se a concessão do benefício deve ser a partir do ajuizamento da ação ou da citação da parte ré. O acórdão mencionado esclarece que a discussão cinge-se aos casos nos quais esteja superada a falta de interesse de agir, cuja análise depende do caso concreto. Pontua que deve ser avaliada a possibilidade que a parte autora tinha de submeter as novas provas à análise administrativa sem a intervenção judicial. No caso dos autos, a cirurgia representa fato novo e notório, cabendo à parte autora submeter o novo quadro ao exame administrativo, sob pena de impor ao Judiciário a análise originária do requerimento. Dessa forma, ausente o interesse de agir quanto ao período de incapacidade mencionado pela perícia. Não provada incapacidade laboral e sem constatação de redução de capacidade para o trabalho decorrente de acidente, descabe a concessão de qualquer benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5008266-87.2025.8.21.5001

ID: 332972916

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008266-87.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADIR GONCALVES VALDAIR FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE BAUMART BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5008266-87.2025.8.21.5001/RS AUTOR : NADIR GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) AUTOR : VALDAIR FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS09… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008266-87.2025.8.21.5001/RS AUTOR : NADIR GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) AUTOR : VALDAIR FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Tutela Antecipada e Perdas e Danos ajuizada por NADIR GONÇALVES FERREIRA e VALDAIR FERREIRA em face de ODILENE BORGES DA SILVA e JOSIANE BORGES DE SOUZA . Narram os autores que adquiriram o imóvel situado na Rua João Ferreira Jardim, nº 968, Casa 50, Quadra C, Condomínio Horizontal Vivendas do Norte, Bairro Parque Santa Fé, nesta Capital, matriculado sob nº 32722 no Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS, através de escritura pública de compra e venda lavrada pelo 9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, nº 11.350, constante no livro 143, folha 109, tendo como vendedora a Caixa Econômica Federal. Afirmam que o imóvel foi adquirido de forma lícita, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da inadimplência das requeridas, antigas mutuárias. Alegam que, apesar de serem os legítimos proprietários, não conseguem exercer a posse sobre o bem, pois as requeridas permanecem ocupando o imóvel indevidamente. Relatam que tentaram resolver a questão de forma amigável, inclusive notificando extrajudicialmente as requeridas, mas não obtiveram êxito. Mencionam que as ocupantes sinalizaram que desocupariam o imóvel, mas posteriormente demonstraram que não pretendem sair, inclusive reservando o salão de festas do condomínio para o dia 17/08/2025. Requerem a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de taxa de ocupação, IPTU, condomínio e demais taxas acessórias. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, em especial pela escritura pública de compra e venda lavrada pelo 9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre (nº 11.350, livro 143, folha 109), bem como pelo registro da propriedade em nome dos autores na matrícula nº 32722 do Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS (R-10/32722, datada de 09/06/2025). Os documentos apresentados demonstram que o imóvel foi adquirido pelos autores de forma regular, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, conforme se verifica das averbações AV-6/32722 (consolidação da propriedade) e AV-7/32722 (leilões negativos) na matrícula do imóvel. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que os autores, na condição de legítimos proprietários, estão sendo impedidos de exercer os direitos inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor da coisa), além de estarem arcando com todas as despesas relativas ao imóvel (IPTU, condomínio e demais encargos), sem poder usufruir do bem. Ademais, conforme relatado na inicial, as requeridas demonstraram que não pretendem desocupar o imóvel voluntariamente, inclusive reservando o salão de festas do condomínio para data futura, o que evidencia a necessidade de intervenção judicial para garantir o direito dos autores. Ressalto que, em se tratando de ação de imissão na posse, o direito do proprietário de obter a posse do bem é decorrência natural do direito de propriedade, conforme previsto no art. 1.228 do Código Civil: " O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha ". Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao direito do adquirente de boa-fé de ser imitido na posse do imóvel adquirido, mesmo em sede de tutela de urgência, quando comprovada a propriedade e a posse injusta exercida por terceiros. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE do imóvel situado na Rua João Ferreira Jardim, nº 968, Casa 50, Quadra C, Condomínio Horizontal Vivendas do Norte, Bairro Parque Santa Fé, nesta Capital, matriculado sob nº 32722 no Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS. DETERMINO , ainda, que as requeridas depositem nos autos, mensalmente, o valor de R$ 1.223,49 (mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos) a título de taxa de ocupação, correspondente a 1% do valor de aquisição do imóvel, até a efetiva desocupação. EXPEÇA-SE mandado de imissão de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá proceder à desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, facultando às requeridas a retirada de seus pertences pessoais. CITEM-SE as requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. INTIMEM-SE .

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Processo nº 5008266-58.2023.4.03.6338

ID: 337473749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-58.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002058-26.2024.8.13.0481

ID: 294128610

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002058-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO CANDIDO ARAUJO CARLA APARECIDA DE FREITAS ARAUJO J. E. C. D. A. JOAO EDUARDO CANDIDO DE ARAUJO S. C. A. SOFIA CANDIDO ARAUJO VICTOR HUGO DONATO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA BORGES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5002058-26.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CARLA APARECIDA DE FREITAS ARAUJO CPF: 061.480.726-37 e outros RÉU: ANDRE CANDIDO DA SILVA CPF: 044.441.636-66 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ANDRÉ CÂNDIDO DA SILVA. A inventariante, Sra. Carla Aparecida de Freitas Araújo, apresentou manifestação (id. 10450585641) requerendo a análise de diversos pedidos e se manifestando sobre a decisão anterior (id. 10424158548). O Ministério Público emitiu parecer (id. 10451906096) sobre a referida manifestação. Passo à análise dos pontos pendentes. I - DO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL A inventariante requer o reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário, rebatendo a exigência anterior de comprovação mediante escritura pública ou sentença autônoma. Argumenta que a robusta prova documental já apresentada nos autos comprova a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituição de família. De fato, o Código de Processo Civil, em seu artigo 612, autoriza o juiz a decidir questões de direito no inventário desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. Conforme destacado pela inventariante e pelo Ministério Público, a documentação acostada aos autos, em especial a Certidão de Pensão por Morte Previdenciária concedida pelo INSS, na qual a Sra. Carla Aparecida de Freitas Araújo figura como "COMPANHEIRO" do falecido ANDRE CANDIDO DA SILVA (id. 10178291743), juntamente com comprovantes de endereço comum, certidões de nascimento dos filhos em comum, e a ausência de impugnação por parte dos demais herdeiros, constituem prova documental forte e suficiente da existência da união estável. O Ministério Público, em seu parecer (id. 10451906096), opina favoravelmente ao reconhecimento da união estável nos autos com base na documentação já acostada, corroborando a suficiência das provas apresentadas. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais também reforça a possibilidade do reconhecimento incidental da união estável no bojo do inventário quando comprovada por documentos incontestes. Colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil, ao tratar sobre o inventário e a partilha, estabelece em seu art. 612, que "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas" - É possível que a união estável seja reconhecida no bojo do procedimento de inventário, desde que ela possa ser comprovada por documentos incontestes - Uma vez que a agravada logrou êxito em comprovar os elementos caracterizadores da existência de união estável, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000211096706000 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PROVA MATERIAL ROBUSTA - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS COM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - RECURSO PROVIDO. 1- É possível o reconhecimento de união estável no bojo dos autos de inventário desde que existam provas materiais robustas e suficientes aptas a comprovação da convivência com elementos característicos da entidade familiar, em consonância ao disposto no art. 1723 do Código Civil. 2- Verificado no presente caso a existência de ampla comprovação documental acerca da união estável alegada, bem como a concordância dos demais herdeiros do de cujus, não se vislumbra óbice ao reconhecimento incidental da união estável nos autos de inventário . 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32698599420248130000, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), Data de Julgamento: 02/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 03/09/2024) Diante do exposto, considerando a prova documental inequívoca apresentada, a manifestação favorável do Ministério Público e o amparo legal e jurisprudencial, RECONHEÇO a união estável entre Carla Aparecida de Freitas Araújo e André Cândido da Silva para os fins deste inventário. II - DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA DO VEÍCULO FORD/KA A inventariante requer a reconsideração da decisão de id. 10424158548 no ponto em que indeferiu o pedido de cancelamento dos débitos de IPVA referentes ao veículo FORD/KA, ano 1999, placa GXU-0166. Argumenta que o veículo se encontra em estado de sucata, com motor fundido há mais de dois anos, impossibilitado de circulação e sem utilidade econômica, conforme atestado pelo laudo de avaliação judicial (id. 10372910909). A avaliação judicial (id. 10372910909) descreve o veículo em "péssimo estado de conservação", com "motor fundido", pneus ruins e furados, pintura queimada do sol e bancos rasgados. O valor avaliado foi de R$ 2.000,00. A inventariante alega, e o Ministério Público concorda, que os débitos de IPVA já superam o valor venal do bem. O Ministério Público, em seu parecer (id. 10451906096), concorda que a situação descrita e confirmada pela avaliação judicial torna injustificável a continuidade da cobrança de IPVA sobre o veículo Ford/Ka, não se opondo ao cancelamento dos débitos. Embora o Parquet tenha observado a via processual inadequada para a impugnação da decisão (pedido de reconsideração em vez de agravo de instrumento), a questão de fundo, amplamente provada nos autos e com a concordância ministerial, demanda solução para evitar prejuízos desnecessários ao espólio e aos herdeiros, especialmente os menores. Considerando o estado de inservibilidade do veículo, comprovado por avaliação judicial, e a concordância do Ministério Público quanto ao mérito do pedido, em prestígio aos princípios da economia processual e da efetividade, RECONSIDERO a decisão anterior neste ponto e DETERMINO o cancelamento dos débitos de IPVA referentes ao veículo FORD/KA, ano 1999, placa GXU-0166, que sejam posteriores ao óbito do proprietário (07/11/2023 - id. 10178300388). Oficie-se ao órgão competente para as providências necessárias, instruindo-se o ofício com cópia do laudo de avaliação (id. 10372910909) e desta decisão. III - DA ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS E CÁLCULO DO ITCMD Conforme amplamente discutido e decidido em sede recursal, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.498063-7/001, deu provimento ao recurso da inventariante (Decisão transitada em julgado em 06/03/2025 - id. 10405660551), autorizando a alienação dos veículos pertencentes ao Espólio. A venda foi condicionada ao preço da tabela FIPE ou da avaliação judicial, bem como à destinação dos valores auferidos ao pagamento do ITCMD e demais despesas do processo de inventário. Adicionalmente, os valores obtidos com a venda deverão ser depositados em Juízo, e a inventariante deverá prestar contas. A inventariante manifestou concordância com as avaliações judiciais realizadas para alguns veículos (id. 10450585641): GM/CELTA 3 portas (R$ 11.000,00 - id. 10372937522), HONDA/CG 150 TITAN EX (R$ 3.000,00 - id. 10401551772) e HONDA/BIZ 125 KS (R$ 3.500,00 - id. 10372937276). As avaliações do FORD/KA (R$ 2.000,00 - id. 10372910909) e HONDA CG 125 Today (R$2.500,00 - id. 10402827596) também constam nos autos. O veículo HONDA/CG 150 TITAN EX encontra-se apreendido (id. 10366731982, e avaliado em R$3.000,00, id. 10401551772). Em relação ao cálculo do ITCMD, reitero que incumbe à inventariante diligenciar junto à Administração Fazendária Estadual para declarar os bens e apresentar a guia de ITCMD devidamente preenchida, com os valores atribuídos pelo Ente Público. As avaliações judiciais realizadas, bem como a Tabela FIPE, servirão de referência para essa declaração, conforme permitido pela decisão recursal. A Fazenda Pública tem prazo para se manifestar e informar o valor dos bens. Portanto, para viabilizar a alienação autorizada: a) EXPEÇAM-SE Alvarás Judiciais autorizando a alienação e transferência de propriedade dos veículos GM/CELTA 3 portas (R$ 11.000,00 - id. 10372937522), HONDA/CG 150 TITAN EX (R$ 3.000,00 - id. 10401551772), HONDA/BIZ 125 KS (R$ 3.500,00 - id. 10372937276) e HONDA CG 125 Today (R$2.500,00 - id. 10402827596), caso ainda não feito, observando-se o maior valor entre a avaliação judicial e a Tabela FIPE na data da venda, conforme decidido pelo TJMG. b) Quanto ao veículo HONDA/CG 150 TITAN EX, ano 2011, placa HLZ-5B62, uma vez que se encontra apreendido, INTIME-SE a inventariante para que comprove sua liberação. Uma vez comprovada a liberação, expeça-se o respectivo Alvará, nos mesmos termos do item "a" supra. c) Em relação ao veículo FORD/KA, ano 1999, placa GXU-0166 (aval. R$ 2.000,00 - id. 10372910909), embora em estado de sucata, a autorização de venda pelo TJMG o abrange. EXPEÇA-SE o Alvará Judicial correspondente, observando-se o valor da avaliação judicial como referência, dada sua condição. Os valores auferidos com a venda dos veículos deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, conforme já determinado (id. 10351244573). Caso parte dos valores seja usada para quitar débitos do espólio, como o ITCMD, deverá haver comprovação nos autos em até 15 dias após o respectivo pagamento. Após a venda dos veículos, INTIME-SE a inventariante para prestar contas em juízo dos valores recebidos e despendidos, apresentando os comprovantes dos depósitos judiciais. Os recursos depositados deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento do ITCMD e demais despesas do espólio/inventário. INTIME-SE a inventariante para dar seguimento ao processo de cálculo e recolhimento do ITCMD junto à Administração Fazendária Estadual, utilizando as avaliações judiciais ou a Tabela FIPE como referência, e para juntar aos autos a declaração de ITCMD e a respectiva guia de pagamento. IV - DO PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO Resolvidas as questões preliminares e de habilitação, e determinada a providência para a alienação dos bens e o recolhimento do imposto causa mortis, o inventário deverá seguir seu curso legal. Certificado o cumprimento e superados os itens anteriores, independente de nova conclusão, INTIME-SE a inventariante para dar prosseguimento ao feito, cumprindo as etapas subsequentes do procedimento de inventário, nos termos dos artigos 620 e seguintes do Código de Processo Civil e conforme já delineado nas diretrizes processuais, observando-se, em especial: a intimação da Fazenda Pública Estadual, a cientificação do Ministério Público (em razão da presença de herdeiros menores), a publicação do edital para citação de interessados incertos, a citação dos herdeiros arrolados, a apresentação das últimas declarações, o esboço da partilha e a apresentação das certidões negativas de débito (Federal, Estadual e Municipal). INTIMEM-SE. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Tereza Maria Da Silva Moreira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 306882486

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-89.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

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RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008266-89.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: TEREZA MARIA DA SILVA MOREIRA CPF: 009.051.036-45 RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 SENTENÇA Vistos. Tereza Maria da Silva Moreira, qualificação alhures, através de Procuradores legalmente habilitados, aforou a presente “Ação de Indenização” contra Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A, também qualificada, sustentando, em apertada síntese, que ao tentar realizar uma compra “à prazo” teve seu pedido negado, pois constava anotação da Requerida junto ao órgão de restrição de crédito, especificadamente o Serasa. Aduz que, por infelicidade, a Demandada registrou o seu nome na lista dos maus pagadores. Ressaltou que a inclusão se deu em inobservância ao estatuído em lei, não mandando aviso ou comunicação. Dessa forma, requereu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que comprometa a Demandada a retirada do seu nome de todos os órgãos de restrição ao crédito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de dívida e de contratação, bem como seja compelida a Demandada a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial de folhas de ID: 9884141564. Vieram documentos com a inicial arrimando as pretensões do Autor. Decisão inaugural proferida às laudas de ID: 9890168935, na qual foi indeferido o pleito tutelar de urgência e deferida a gratuidade de justiça. Termo de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (ID: 10091882665). Citada, a parte Ré apresentou contestação às páginas de ID:10107769117, aventando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, pontuou sobre a cessão de crédito e da existência de relação jurídica entre as partes; do exercício regular do direito; da inexistência de dano passível de reparação; dos critérios para fixação de danos morais; do cenário de incertezas econômicas e jurídicas para o mercado; da correção monetária e juros de mora em caso de condenação; da inversão do ônus da prova; requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos com a resposta. Réplica autoral às folhas de ID: 10164595670. Determinada a especificação de provas (ID: 10238789726), a Ré reiterou as provas já apresentadas (ID: 10245040435) e a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 10251004130). Foi determinada a intimação da parte Demandada para comprovar o recolhimento das custas judicais e despesas processuais pertinentes (ID:10263140060) e foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Ré (ID:10301928475). Decisão saneadora às fls. de ID n.10319836405, na qual deixou-se de analisar a prejudicial de mérito e foi indeferido o pleito de inversão do ônus da prova. Foi determinada a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais (ID: 10453017672), a parte Autora as apresentou às laudas de ID: 10468632933 e a parte Ré em ID: 10469472752. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo questões processuais pendentes ou vícios a sanar, passo ao exame do meritum causae. Ab initio, dessumo que a presente matéria se encontra sob a égide da legislação consumerista. Diante disso, devem ser observados os princípios contidos na Lei 8.078/90, dentre eles, os postulados da ordem pública e interesse social, da boa-fé objetiva, da eticidade, da lealdade e da transparência, da equidade, do equilíbrio econômico/financeiro envolvendo as partes, da não abusividade de cláusulas e outros mais previstos na legislação acima mencionada. Em razão disso, hesitação não há em afirmar que a responsabilidade da Ré deve ser analisada sob a ótica objetiva (CDC, art. 14), já que são fornecedoras de produtos e serviços, bastando, para sua configuração, a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do(s) fornecedor(es), não se perquirindo sobre a existência de culpa para determinar o dever de indenizar. Assim, após análise acurada dos elementos existentes nos fólios da lide, tenho para comigo que não prosperam os pleitos autorais, uma vez que a Demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, pelas razões seguintes: Alega a parte Autora que não realizou nenhum contrato com a Requerida sob o número registrado, sustentando, ainda, que a Suplicada não apresentou os documentos referente ao contrato realizado com ela. Pois bem. Não obstante ter a parte Autora sustentado que desconhece a dívida oriunda da inscrição negativa no cadastro de inadimplentes, percebe-se, pelos documentos juntados pela parte Ré às laudas de ID: 10107755031, a existência de faturas em seu nome. Observa-se, ainda, que as aquisições pelo cartão são na cidade de Muriaé e o perfil do comprador é compatível com o consumo habitual, como por exemplo, drogarias, mercados, posto de gasolina e joalheria. A Demandante, em sua Réplica, alude que não prossegue a alegação de que possui uma dívida com vencimento em 15/07/2019 no valor de R$2.976,22 do contrato n°002593503280000 e que a parte Ré não acostou a fatura referente ao mencionado mês com o supracitado valor, porém, observa-se que a parte Autora parcelou diversas faturas, o que poderia justificar a inconsistência entre o valor cobrado (ID: 9884140027) e o mês considerado (15/07/2019), já que a dívida negativada é a total e não a parcelada. Impende destacar que a prova do pagamento das faturas estava perfeitamente ao alcance da parte Autora que, todavia, não a produziu. À vista disso, entendo que a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ex vi do disposto no art. 373, I, do CPC. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, calha trazer à colação os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero ao comentarem o dispositivo acima citado: "O art. 373, caput, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação" (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 1ª edição, 2015, p. 394/395). Ora, inexistindo provas do ato ilícito praticado por parte do Réu, impõe-se a improcedência do pleito autoral, não havendo que se falar em danos morais . Além do mais, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exigência de pagamento e negativação da dívida em aberto. Inexistindo falha da instituição financeira, não há que se falar em baixa da inscrição restritiva de crédito, tampouco em dever indenizatório. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.509749-8/001, Relator(a): Des.(a) MAGID NAUEF LÁUAR, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PARTE RÉ COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA - PARTE AUTORA NÃO PROVA O PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO É de se manter a sentença de improcedência do pedido deduzido em ação de indenização por danos morais, ao fundamento de negativação indevida de nome, se a parte ré demostra que a parte autora contraiu a dívida e incorreu em inadimplência, ao passo que essa parte não comprovou que pagou a dívida contraída (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.103799-3/001, Relator(a): Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª Câmara Cível, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024).” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância aos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5008266-90.2025.4.04.7201

ID: 306378281

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008266-90.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IARA DA SILVA KRUEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISMA REINERT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008266-90.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : IARA DA SILVA KRUEGER ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO 1. IARA DA SILVA KRUEGER impetrou mandado de segurança, … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008266-90.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : IARA DA SILVA KRUEGER ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO 1. IARA DA SILVA KRUEGER impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUL - CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - JOINVILLE. Segundo narrado na exordial, em 07/11/2024 ocorreu o julgamento de recurso administrativo referente a pedido de benefício previdenciário formulado pelo(a) impetrante, pelo que agora está aguardando que se dê cumprimento à decisão proferida pela 25ª JR. Reclama que, extrapolado o prazo legal, a autoridade coatora continua sem cumprir a referida decisão. Nestes termos, requereu a concessão de liminar para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do citado órgão recursal. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter obtido decisão favorável na instância recursal; bem assim, que de fato os autos foram remetidos à primeira instância administrativa para cumprimento da decisão do órgão recursal (evento 1). Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluído. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). No presente caso, faz-se mister , ainda, observar o quanto dispõem as normas correspondentes: PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso . § 1º O cumprimento de diligência deverá ser realizado pela CEAB, que possui identificação própria no sistema eletrônico de recurso. § 2º Em se tratando de cumprimento de decisões do CRPS, o INSS, representado pela CES/RD, tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo para interpor incidentes processuais ou recurso especial, se for o caso . § 3º No sistema eletrônico de recurso, a CES/RD será identificada pelas unidades do(a) Seção/Serviço de Reconhecimento de Direitos. Art. 16. Os prazos são improrrogáveis e contados de forma contínua , devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e/ou o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorrerem em dias que não houver expediente normal. § 1º O prazo da diligência constitui exceção quanto à prorrogação, uma vez que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do RICRPS. (...) Art. 65. Analisado o processo pelo órgão julgador do CRPS, será emitida por ele decisão que deverá ser cumprida, respeitado o prazo regimental , pelo INSS. § 1º É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido . § 2º Não pode o INSS questionar as decisões definitivas fora das hipóteses previstas no RICRPS. PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Aprova o Regimento Interno do CRPS Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido . § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. (...) Sendo assim, evidenciado que a Administração Pública possui o dever de analisar e decidir os pedidos a ele submetidos, e sendo certo que o prazo transcorrido desde a referida decisão de recurso não só excede aqueles previstos nos dispositivos supratranscritos como também extrapola em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para dar cumprimento à decisão proferida pelo órgão recursal no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Intime(m)-se, com urgência, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que cumpra(m) a decisão acerca da tutela de urgência. 3. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, uma vez que a situação narrada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 186 do CPC. 4. DEFIRO o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 5. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 6. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 8. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 9. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5008266-42.2025.4.02.5101

ID: 278329096

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR INACIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído para este Juízo em razão da regra de equalização, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, também de acordo com determinação proveniente da referida Correição Ordinária. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, ou não, ou, se o referido documento for titularizado por terceiro estranho ao feito, que este declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial. b) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Outrossim, intime-se a referida parte para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Oportunamente, decorrido o prazo da defesa , proceda-se com a realização da avaliação social a ser feita pela perita, que ora nomeio, ALESSANDRA GONÇALVES (Assistente Social), cadastrada no sistema AJG, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Ficam desde já arbitrados os honorários periciais da expert no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, para realização da avaliação na modalidade presencial. Caso não seja possível a diligência presencial , em razão de eventual periculosidade local, a ser devidamente comunicada pela ilustre perita nos autos , fica desde já autorizada a realização da verificação remota (videoconferência/videochamada), hipótese em que os honorários pericias serão pagos no montante de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado, com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. Fica a parte autora desde já ciente de que deverá instruir o feito com todos os dados atualizados de seu endereço, incluindo eventuais pontos de referência, fotos, etc. a fim de viabilizar a realização da visita técnica. Deverá, também, instruir o feito com todos os seus meios de contato atualizados e/ou de sua representação judicial (tefefone celular com Whatsapp), com vistas a viabilizar eventual diligência remota. A ilustre perita deverá agendar com a parte autora dia e hora da visita técnica, ou diligência remota, bem como apresentar ao Juízo o resultado da verificação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua realização. Independentemente da modalidade em que será realizada a diligência (presencial ou remota), deverá a perita informar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários etc.), respondendo os quesitos a seguir elaborados: 1.Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, CPF, há quanto tempo?) 2.Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3.Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, inclusive o eventual recebimento de benefícios previdenciários. Especificar a forma como a renda foi informada (se foram apresentados contracheque, carteira de trabalho ou outro documento comprovando-a, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los. 4.No núcleo familiar há filhos maiores? Capazes ou incapazes para o trabalho? Caso haja filhos incapazes, deve a parte autora ser intimada para juntar, em 10 (dez) dias, os documentos pessoais do(a) filho(a) incapaz, assim como os relativos à doença incapacitante. 5.O pai do(a) autor(a) contribui de alguma forma para o sustento dele(a)? Em caso negativo, por que? ( SOMENTE SE AUTOR(A) FOR MENOR E OS PAIS FOREM SEPARADOS ). 6.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Descrever o imóvel (inclusive informando se há outros familiares residindo no mesmo terreno ou em imóvel contíguo e, em caso positivo, se as despesas são compartilhadas), o local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) 7.Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, escola, tratamento de saúde e remédio de uso contínuo, etc...? Caso haja outras despesas, especificar como foram informadas (se foram apresentados recibos, receituários médicos, ou outros documentos, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los, informando a data em que foram emitidos. 8.A família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido, e se foi informado através da comprovação por documentos ou apenas verbalmente. No caso de terem sido apresentados documentos, especificá-los. 9.Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, micro-ondas, etc.) 10.Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. 11.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 12.Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Suspenda-se o feito até que a diligência seja cumprida pela assistente social. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5008266-30.2024.4.04.7006

ID: 322631054

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-30.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL KOCH PAWLAS ELIZIANE KOCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-30.2024.4.04.7006/PR AUTOR : ELIEL KOCH PAWLAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) REPRESENTANTE LEGAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-30.2024.4.04.7006/PR AUTOR : ELIEL KOCH PAWLAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIZIANE KOCH (Pais) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, e incisos, da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, determino: 1 . A realização de perícias com Assistente Social. DA PERÍCIA SOCIAL 1 : 2. P rovidencie-se a nomeação de assistente social para, além das condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), responder aos seguintes quesitos: (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica o perito social deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Na oportunidade, a parte autora será intimada para fornecer com precisão seu endereço, incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o perito seja necessário, bem como para que apresente comprovante da atualização cadastral do CadÚnico. Para verificar as condições socioeconômicas da parte autora e de sua família, será nomeado(a) assistente social atuante neste Juízo, que deverá diligenciar junto ao endereço residencial da parte autora (conforme cadastro no Processo Eletrônico) e lavrar laudo de constatação, abordando junto às pessoas que com a parte residem e com os vizinhos, aspectos relativos à moradia, vestuário, alimentação, higiene e saúde, bem como sobre eventuais parentes que auxiliam no sustento e demais informações que entender relevantes. O(a) assistente social deverá fotografar a residência da família, a fim de que se possa visualizar as reais condições de vida da parte autora e de sua família, devendo as fotos serem tomadas da parte externa e interna da moradia, abrangendo, se possível, todos os cômodos. OUTRAS PROVIDÊNCIAS : 3. Com a juntada dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias. 5. Ao final, os autos deverão seguir conclusos. 1. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Assim, a condição de pessoa com deficiência se carateriza pela existência cumulativa de impedimento de longo prazo e de barreiras que interajam negativamente com esse impedimento, de modo a obstruir a participação social do indivíduo de maneira igualitária.Segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

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