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Ana Paula Stover Campello Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 333893514

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008567-31.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008567-31.2024.8.24.0007/SC APELANTE : ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5008567-31.2024.8.24.0007/SC APELANTE : ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA STOVER CAMPELLO DA SILVA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" n. 5008567-31.2024.8.24.0007, movida em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 28, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) não foi informada de que o contrato em questão tratava de um cartão de crédito, pensando ter contratado apenas um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário; b) jamais solicitou, recebeu ou utilizou o cartão de crédito, corroborando a afirmação de que nunca teve interesse nesse tipo de operação, a qual lhe é menos vantajosa; c) não houve observância, pela casa bancária ré, das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação e boa-fé contratual; d) "o uso de biometria facial não pode ser considerado um substituto para a obrigação do fornecedor de garantir que o consumidor tenha plena ciência do que está contratando" (p. 7); e) em razão do ilícito praticado pela casa bancária, experimentou abalo anímico compensável, tendo direito, ainda, à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados; f) seja condenada a casa bancária ao pagamento integral dos ônus de sucumbência. Forte em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a reforma da sentença com o acolhimento integral dos pedidos iniciais ( evento 41, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 49, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 2. Mérito 2.1. Da (in)validade do contrato Defende a parte autora que a contratação foi irregular, pois, ao contratar aquilo que pensava ser empréstimo consignado, jamais anuiu com contrato de cartão consignado de benefício. Da análise do caderno processual, tem-se que foi catapultado aos autos, pela casa bancária ré, as "Condições da Contratação do Produto Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício", devidamente ratificado eletronicamente pela parte autora em data de 21/9/2022 . Este instrumento formal delineou minuciosamente as características inerentes à operação ( cartão consignado de benefício ), incluindo a modalidade de pagamento, as taxas de juros (mensal e anual), o IOF e o Custo Efetivo Total (CET), bem como restou disponibilizado um crédito, via saque, no valor de R$ 1.060,00 (um mil sessenta reais), mediante reserva de cartão consignado em seu benefício previdenciário ( evento 21, CONTR2 ). Adicionalmente, cumpre salientar que o mencionado pacto está acompanhado do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício" ( evento 21, CONTR2 , p. 13), igualmente assinado eletronicamente pela parte autora, no qual a representação da tarjeta magnética contratada é delineada, acompanhada das demais especificações necessárias, conforme preconizado no art. 21-A da IN INSS n. 28/2008, alterada pela IN INSS n. 134, de 22/6/2022, evidenciando, desta maneira, a diligente observância do dever de informação pela parte demandada. Ainda, imperioso ressaltar que não comporta acolhida a alegação da parte autora no sentido de que o "o uso de biometria facial não pode ser considerado um substituto para a obrigação do fornecedor de garantir que o consumidor tenha plena ciência do que está contratando" ( evento 41, APELAÇÃO1 , p. 7). Isso porque a parte autora/apelante "confirma que entabulou o empréstimo, aliado ao fato incontroverso de que foi encetado através de autoatendimento no canal de cliente no site do Banco, com assinatura digital com biometria facial, concluo que houve a ciência inequívoca a respeito das especificidades do tipo de contratação" (TJSC, Apelação n. 5003029-62.2024.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INÉBITO [SIC]". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VERBERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES PELO BANCO DE QUE OS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS SE TRATAVAM DE PACTOS DE REFINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS SUB JUDICE QUE, ALÉM DE ESTAMPAREM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES, SÃO CRISTALINOS NO SENTIDO DE QUE A LIBERAÇÃO DO NOVO CRÉDITO DESTINAVA-SE À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO QUE ESTÃO ACOMPANHADOS DE FOTOGRAFIA (SELFIE) DO AUTOR E SUA GEOLOCALIZAÇÃO POR MEIO DO ENDEREÇO IP. VALIDADE DA BIOMETRIA FACIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 . REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO POSITIVOU O ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS RENEGOCIADOS, TAMPOUCO APRESENTOU INDICATIVO MÍNIMO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO. ÔNUS DA PROVA PREVISTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, NÃO SATISFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA POR PARTE DO REQUERIDO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DEFENESTRADA. ATO ILÍCTO INOCORRENTE. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5022862-33.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024). Assim, diante dos elementos de convicção juntados aos autos, constato que a parte autora recebeu informações claras e adequadas, notadamente porque a documentação descreve acertadamente a modalidade da operação de Cartão Consignado de Benefício e as suas consequências. Deste modo, a natureza do contrato — qual seja, a modalidade de cartão consignado de benefício e não empréstimo consignado — está explicitamente consignada no instrumento subscrito pela parte demandante, incluindo sua expressa declaração de autorização à instituição bancária para efetuar os descontos mínimos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Em resumo: A afirmação, isoladamente e sem encontrar respaldo em outros elementos de convicção, de que a parte autora possa ter concebido equivocadamente a natureza do negócio, não infirma a validade do contrato, notadamente quando a modalidade de crédito em apreço é claramente delineada no documento, no qual a autorização expressa de desconto no benefício previdenciário da parte autora, referente ao valor mínimo da fatura, é destacada. Mister se faz destacar, outrossim, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Considera-se, portanto, atendido o direito do consumidor à obtenção de informação adequada sobre a natureza do serviço contratado, conforme preceituado pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, quando constatado que as cláusulas contratuais expressamente delinearam, de maneira clara e destacada, a adesão a um cartão consignado de benefício. A ausência de evidência de qualquer vício de informação impede a conclusão de ilegalidade no ato da contratação, assegurando, assim, a regularidade do ajuste celebrado. Nesse contexto, invocam-se precedentes judiciais pertinentes que corroboram tal entendimento: Apelação n. 5089590-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Zanelato; Apelação n. 5007210-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques; Apelação n. 5062808-33.2023.8.24.0930 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Corroborando o entendimento ora exposto, são os seguintes julgados das Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Apelação n. 5040616-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5004782-28.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 5057344-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 09-05-2024. O desprovimento do recurso se impõe, mantendo-se a sentença incólume. 3. Da verba recursal Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. A exigibilidade, no entanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , majorando os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Servnet Instituicao De Pagamento Ltda x Doutor Irrigacao Ltda

ID: 311023405

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008567-62.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DOUTOR IRRIGACAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEAN BAZZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008567-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008567-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERVNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO: DOUTOR IRRIGACAO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SERVNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra a r. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nos autos da ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória e Tutela de Urgência, registrada sob o nº 5008564-85.2023.8.08.0030, ajuizada por DOUTOR IRRIGAÇÃO LTDA em face do Agravante, que deixou de fixar os pontos controvertidos da lide. Em seu recurso (id. num. 13998089), o recorrente alega que a decisão saneadora proferida nos autos originários padece de nulidade, por não ter o Juízo a quo delimitado expressamente os pontos controvertidos da demanda, conforme impõe o artigo 357 do CPC. Sustenta que tal omissão compromete a fase instrutória e prejudica o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, gerando insegurança jurídica. Afirma ainda que, mesmo tendo apresentado requerimento específico para que o Juízo delimitasse tais pontos, esse pleito foi indeferido sem fundamentação suficiente, tendo, inclusive, oposto embargos de declaração para sanar a omissão, os quais também foram rejeitados. Argumenta que a ausência de definição dos pontos controvertidos torna a atividade probatória imprevisível e inócua, podendo gerar decisões-surpresa e cerceamento de defesa. Defende, por fim, que a decisão agravada deve ser reformada e requer a concessão de efeito suspensivo para suspender seus efeitos até o julgamento final do recurso. É o breve relatório. Decido. O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, de acordo com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. Inicialmente, convém esclarecer que se mostra desnecessária a intimação para o agravante se manifestar a respeito do cabimento do recurso nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.965.746/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.). Em igual posicionamento, este Egrégio Tribunal de Justiça concluiu que “as questões afetas a inadmissibilidade de Recurso não exigem a prévia manifestação do Recorrente”. (TJES; AgInt 0018335-98.2020.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Claudia Rodrigues de Faria; Julg. 16/08/2022; DJES 01/09/2022). Pois bem. Conforme relatado, o recurso em questão objetiva a reforma da decisão de saneamento, que deixou de fixar os pontos controvertidos. Frente a esse raciocínio, o recurso não deve ser conhecido. Explica-se. É cediço que o art. 1.015 do CPC/15 limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Nesta senda, é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A esse respeito, eis a ementa do julgado em referência: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Outrossim, no caso em comento, não seria o caso de se aplicar o entendimento sufragado pelo C. STJ acerca da taxatividade mitigada do rol previsto no referido artigo, porquanto ausente o requisito da urgência, sendo possível a discussão em preliminar de apelação, na forma do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Demais disso, vale salientar que a decisão saneadora (id 47977236), ao atribuir à embargante o encargo de demonstrar quem realizou as movimentações impugnadas pelo autor/ agravado e a origem do débito e o destinatário dos créditos, acabou por delimitar os pontos sobre os quais a parte ré deverá produzir suas provas, não se verificando, portanto, a alegada falta de clareza por suposta indefinição das teses a serem comprovadas. Acerca do cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão de saneamento do feito, manifestou-se este Egrégio Tribunal de Justiça: [...] 3. No caso, correta a decisão monocrática que inadmite o agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento do feito que fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização da prova pericial, porquanto não se evidencia a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AI 0004021-76.2018.8.08.0038; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 08/10/2019; DJES 17/10/2019) Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se na íntegra. Intime-se. Comunique-se ao juízo a quo da presente decisão. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. ALDARY NUNES JUNIOR DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

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Processo nº 5008567-05.2023.4.03.6338

ID: 338344626

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-05.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-05.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDELICE MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-05.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALDELICE MARIA RABELO MAZIERO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Mauro Jose Piccinini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261282651

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003624-21.2016.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE PICCININI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIO ROMANO SACCOL

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DAVID ALEXANDRE WOICHIKOWSKI DE MATTOS

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0003624-21.2016.8.16.0052 Processo: 0003624-21.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MAURO JOSE PICCININI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MAURO JOSÉ PICCININI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de atividade rural. Consta da petição inicial que a parte autora requereu, em 17/12/2014, a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o INSS indeferido por não cumprimento do requisito mínimo de contribuição. A parte autora narra que completa os requisitos necessários e que o indeferimento foi indevido. Em decisão de mov. 7.1, concedeu-se à parte autora o benefício da justiça gratuita e se determinou a produção de prova oral. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao mov. 19.1. No mérito, aduziu que a parte autora não comprovou o alegado tempo de labor rural. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 34.1). No mov. 35.1, foi julgado procedente o feito. O INSS interpôs apelação (mov. 47.1). A apelação foi provida (mov. 53.2) para a produção de prova oral ou a juntada das mídias de audiência. Convertido em diligência (mov. 72.1), certificou-se da impossibilidade da localização das mídias (mov. 73.1). Intimadas as partes para especificar provas (mov. 75.1). A parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 78.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. Saneado o feito (mov. 81.1), foi determinada a produção de prova oral. Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas VALENTIN VERONEZE e RENATO PEDRI (mov. 125.1). A parte autora deixou de apresentar alegações finais (mov. 128.1). O INSS apresentou alegações finais no mov. 130.1. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do mérito. A autora aduz que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária. A matéria tem disciplinada fundamental no artigo 201, § 7º, da CF, com redação dada pela EC n. 20/1998, tendo em vista a inaplicabilidade da EC n. 103/2019 ao presente caso, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Por outro lado, segundo a Lei de Benefícios, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida no seu art. 25, inc. II (180 contribuições), ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, ressalvada a tabela de transição de carência do art. 142 do referido diploma legal. Já o art. 55, § 2º, da mesma Lei, disciplina que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Do período assinalado em carteira de trabalho São controversos nos autos os períodos registrados na CTPS do autor desde 01 de junho de 1975 (mov. 1.3). Consta da carteira de trabalho as seguintes anotações: 1. BERTÊ COM REP MAQUINAS AGRICOLAS LTDA: admissão em 01 de junho de 1975, saída em 31 de dezembro de 1975 - totalizando 6 meses. 2. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SABADI: admissão em 01 de agosto de 1979, saída em 02 de dezembro de 1987 - totalizando 101 meses. A soma do tempo assinalado em carteira de trabalho totaliza 8 anos e 10 meses. Do CNIS (mov. 1.3), também consta que o autor manteve-se filiado à previdência social dentre 1988 a 31/12/2007. Isto é, verteu mais 20 anos de contribuição. Ao todo, o autor teria laborado e contribuído junto ao INSS por 28 anos e 10 meses. Do período da atividade rural na qualidade de segurado especial O autor alega que laborou na agricultura, em regime de economia familiar, dentre 1968 até 1975, dos 13 aos 20 anos. Com efeito, foi produzida prova testemunhal no mov. 124, onde foram ouvidas as testemunhas VALENTIN VERONEZE e RENATO PEDRI. A prova testemunhal corroborou as alegações autorais, no sentido que de o autor trabalhou na agricultura ao lado de seus familiares, no período alegado. Contudo, a prova testemunhal por si só não é capaz de atestar, cabalmente, a implementação dos requisitos legais, nos termos da jurisprudência pacificada no TRF-4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE . REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 1. Comprova-se o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. 2 . O STJ, no julgamento proferido no recurso repetitivo- Resp 1304479/SP decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o familiar em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano. 3. Ausente o início de prova material e sendo a prova testemunhal frágil e imprecisa, resulta comprometida a demonstração do trabalho rural . 4. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, não tem o segurado direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50085679220194049999 5008567-92.2019 .4.04.9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/10/2019, SEXTA TURMA) No caso dos autos, não se vislumbra prova documental mínima destas alegações. Foi juntado, tão somente, o procedimento administrativo, com as cópias da CTPS do autor. Portanto, desatendido o ônus de produzir a prova (art. 373 do CPC), não merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tempo de labor rural. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 4o, III c/c § 6º, do CPC, ficando a execução de tais verbas condicionadas, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como à limitação temporal prevista no artigo 98, § 3o, do CPC. Requisitem-se os honorários periciais ao Estado no Paraná, conforme tema 1044/STJ, caso ainda não tenham sido requisitados. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF-4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). ESSA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO E CERTIDÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Processo nº 5008567-84.2023.4.03.6344

ID: 335081122

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-84.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-84.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CASSIO APARECIDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FAUSTINO - SP356327, DAIA G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008567-84.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CASSIO APARECIDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FAUSTINO - SP356327, DAIA GOMES DOS SANTOS - SP246972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e art. 2º do Provimento CJF3R 82/23), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, os artigos 25, inciso I, 59 e seguintes da Lei 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8213/91). Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente, ou, ainda, de aposentadoria por invalidez, NB 645.911.983-3, desde a DER de o dia 10/10/2023, cujo pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. ID 310919997. A parte autora, nasceu em 28/10/1975. A parte autora não pediu antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 330035709. A parte autora deduziu administrativamente os seguintes pedidos de benefício: 644.283.893-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.320,00 20/04/2021 25/07/2023; 601.871.997-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO R$ 678,00 11/05/2013 31/07/2013; 129.321.125-4 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 20/06/2003 20/02/2006; 105.260.338-3 CESSADO AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO 08/04/1997 31/05/1998; 068.472.460-0 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 04/08/1994 08/04/1997; 645.911.983-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 10/10/2023; 645.128.984-5 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 22/08/2023; 635.448.090-0 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 20/04/2021; 560.237.903-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 11/09/2006; 130.871.980-6 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO, DER 17/11/2003; 130.871.715-3 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 30/10/2003. Afasto a possibilidade de prevenção com relação ao processo nº 5001455-35.2021.4.03.6344, eis que se refere ao NB 644.283.893-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, concedido de 20/04/2021 a 25/07/2023. O laudo médico-pericial de ID 342104096, referente à perícia realizada em 12/09/2024, complementado por meio do documento de ID. 351707845, atesta: CID: M16, M17. coxartrose (artrose do quadril) e gonartrose (artrose do joelho). O exame físico, documentos apresentados e história clínica não evidenciam alterações que justificam limitação funcional. Apresenta patologia crônica sem sinais de agudização. Conceito de doença é diferente de incapacidade. As alterações apresentadas não têm repercussão na capacidade laborativa. O quadro pode ser realizado concomitante com o trabalho Após análise dos exames apresentados e da realização do exame físico pericial, verifica-se tratar de quadro de artrose de quadril que clinicamente não está associada a sinais limitantes ou de mau prognóstico como radiculopatia, alterações de força muscular, alteração de sensibilidade, contraturas paravertebrais, sinais de desuso como hipotrofias musculares ou limitação da mobilidade osteoarticular, denotando estabilidade do quadro. A sintomatologia que determina a incapacidade funcional da parte autora é a dor. Esta tem caráter subjetivo, dimensão física, individual e espiritual. Sua permanência por tantos anos associada ao fenômeno de desuso por imobilidade acarretaria alterações físicas ao periciado, tais como atrofia e alteração de tônus muscular, o que não se observou em exame físico. Não foram observadas limitações funcionais para autocuidado, deambulação independente. Os medicamentos usados pelo periciado não são específicos para tratamento da dor crônica conforme protocolo do Ministério da Saúde, PCDT. A parte examinada, considerando idade, escolaridade, historico ocupacional à luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que a parte autora não é portadora de incapacidade, visto que não foi encontrado limitação funcional para atividade habitual. Conclusão Não há incapacidade. 2. A patologia diagnosticada (artrose de quadril e joelho) possui alguma previsão de piora ou limitação funcional futura que possa impactar a capacidade laborativa do Autor? Caso positivo, qual a expectativa para tal evolução? Resposta: Não há incapacidade. 3. Ainda que a dor seja subjetiva, pode-se considerar que o Autor tenha uma incapacidade parcial, visto que ela pode comprometer sua eficiência e disposição para o trabalho? Resposta: Não há incapacidade. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém, entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. O fato de a parte autora ser portadora de doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020 .4.01.3817). Precedente do E. TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50529918320224036301 SP, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 04/06/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/06/2024. Portanto, ausente a redução ou a incapacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, desnecessária a incursão na investigação da existência de carência e qualidade de segurado da parte autora, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5008567-83.2024.4.04.7003

ID: 277641517

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008567-83.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e ve… AÇÃO PENAL Nº 5008567-83.2024.4.04.7003/PR RÉU : NEDSON CAVALHEIRO SAMUELSSON ADVOGADO(A) : CAIO CESAR ROCHA RIBEIRO (OAB PR071003) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora, não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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Processo nº 5008567-88.2024.4.03.6105

ID: 276194479

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-88.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SOUZA VIEIRA - SP380236 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-88.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE SOUZA VIEIRA - SP380236 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRATTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, objetivando usufruir dos benefícios do PERSE, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/21, mesmo sem estar inscrita no CADASTUR à época da publicação da lei, bem como seja reconhecido o direito ao crédito dos valores indevidamente recolhidos desde a promulgação da Lei nº 14.148/2021 ou da obtenção do registro no Cadastur, devidamente atualizado. Alega ser dedicada a atividade de restaurante, enquadrando-se no setor de eventos, tendo direito de usufruir dos benefícios do PERSE, sem a exigência da inscrição regular no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/21, prevista na Portaria ME nº 7.163/21. Fundamenta que “a lei nº 14.859/2024 em nenhum momento impôs a obrigatoriedade de registro no CADASTUR para fruição das alíquotas zero, evidenciando a ilegalidade da exigência prevista na Portaria ME nº 7.163/2021”, porquanto extrapola os limites legais, inovando o ordenamento jurídico e criando requisitos não previstos em lei. Com a inicial foram juntados documentos. A impetrante procedeu a regularização do valor da causa e o recolhimento das custas (Id 338636313). A União requereu o ingresso no feito (Id 339754985). A Autoridade Impetrada apresentou informações, defendendo, apenas no mérito, a denegação da segurança (Id 341340132). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 341777379). É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares. OPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, cognominadoPERSE, foi instituído pela Lei nº14.148/2021 para mitigar as perdas do setor econômico de eventos com o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID. Entre os benefícios estabelecidos pelo programa, houve redução a zero por cento, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS-PASEP e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que exerciam diretamente ou indiretamente as atividades econômicas que se enquadram na definição do setor de eventos. Os códigos daClassificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE) que comporiam a lista de beneficiários foi definida na Portaria do Ministro da Economia 7.163de 21/06/2021, de acordo com o § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Os códigos foram divididos em dois anexos à referida portaria, sendo que o Anexo I arrolou as atividades econômicas exercidas na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, conferindo o enquadramento direto às pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 1º do art. 2º da referida lei. Por sua vez, oAnexo II elencou as pessoas jurídicas cujas atividades econômicas permitiriam o enquadramento noPERSEna data da publicação da Lei nº 14.148/2021, desde que em situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Destaco: Portaria ME nº 7.163/21: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Entendo inexistir qualquer ilegalidade na Portaria ME nº 7.163/21, ao condicionar a concessão dos benefícios previstos no art.4º daLei nº 14.148, de 13/05/2021 para as pessoas jurídicas enquadras no Anexo II, ao prévio cadastro no Cadastur, porquanto em conformidade com os objetivos do PERSE, que foram assim delineados na leique o instituiu – Lei nº 14.148, de 13/05/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios,shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos,buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme oart. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Também destaco a IN/RFB2.114, de 31/10/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da lei instituidora doPERSE, prevê em seu art.2º: Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. Desta forma, quanto ao cadastro no Ministério do Turismo, é necessária a comprovação para as atividades enquadradas no Anexo II, a fim de equipará-lasàs atividades típicas da"cadeia produtiva do turismo". Destaco jurisprudência na linha deste entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE RESTAURANTES. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO. CADASTUR. LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Observa-se que a recorrente inova em parte de seu pedido ao tratar da possibilidade de adesão ao PERSE mesmo sendo optante do Simples Nacional. Da leitura da peça exordial, denota-se que não há qualquer pedido nesse sentido, de modo que não merece ser conhecido o apelo nessa parte. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos/PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/21, visando à retomada do setor econômico de eventos, severamente abalado durante a fase mais grave da pandemia da COVID19. 3. Foi direcionado especialmente a empresas vinculadas a atividades de realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos. 4. Não há que falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na disciplina normativa do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, considerando que a Portaria ME 7.163/2021 contemplou o comando legal ao especificar os tipos de atividade integrados no setor de eventos, de modo que a exigência de inscrição regular no CADASTUR não viola o princípio da legalidade e da hierarquia normativa, visto que adotou critério em conformidade com a legislação reguladora do próprio setor de serviços turísticos. 5. Importante esclarecer que o registro prévio no CADASTUR é exigência que decorre não apenas da aludida Portaria, mas também da legislação que rege o Setor de Turismo, qual seja, a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e estabelece, em seu art. 22, a necessidade do CADASTUR. 6. A exigência da prévia inscrição perante o Cadastur é medida que se impõe para o gozo dos benefícios instituídos pelo Perse, não havendo qualquer espécie de ilegalidade na observância e efetivo cumprimento de tal exigência. 7. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005303-43.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) De se destacar, que, posteriormente, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, em 23/05/2024, a qual, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/21, listando novo rol de atividades inclusas no Programa, além de dispor quanto a necessidade de regularidade no Cadastur, em 18/03/2022 ou por regularização no referido Cadastro até 30/05/2023, destaco (Artigo 1º, 5º): Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). . No caso concreto, o código da atividade econômica principal exercida pela Impetrante,conforme inscrição no CNAE juntado, é 56.11-2.01 (Id 337494843), estando classificada no Anexo II da Portaria ME 7.163/22, não tendo, entretanto, comprovado a inscrição no Cadastur, razão pela qual não faz jus ao benefício fiscal pretendido por ausência de comprovação dos requisitos legais. Desta forma, não verifico qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o requerimento de habilitação ao PERSE, ao fundamento de que a impetrante “não estava(m) com inscrição em situação regular no Cadastur, o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, no período entre 18 de março de 2022 e 30 de maio de 2023” (Id 337494847). Assim, não se revestindo o ato inquinado de ilegalidade, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custasex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº’s 521/STF e 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Proceda a Secretaria à atualização do valor da causa no sistema PJE Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Ramon Mauricio De Almeida Oliveira x Villa Atlantica Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 303297271

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-08.2021.8.13.0471

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RAMON MAURICIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VILLA ATLANTICA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008567-08.2021.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAMON MAURICIO DE ALMEIDA OLIVEIRA CPF: 088.015.006-88 RÉU: VILLA ATLANTICA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CPF: 23.388.149/0001-95 SENTENÇA Vistos, etc RAMON MAURÍCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de VILLA ATLÂNTICA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – SPE LTDA, igualmente qualificada. Narrou que adquiriu junto à parte requerida o apartamento residencial número 201-2, do empreendimento Villa Atlântica, havendo celebração do contrato de compra e venda e sendo firmado junto a Caixa Econômica Federal financiamento imobiliário para levantamento de R$ 125.000,00, e que não obstante o contrato de financiamento habitacional, a parte requerida procedeu co a cobrança judicial de supostos débitos contratuais referentes ao imóvel. Aduziu que com o término das obras, o autor foi impedido de ter acesso ao imóvel sob a justificativa de inadimplência, tendo ainda pagado IPTU sem tomar posse do imóvel. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a parte requerida fosse proibida de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00, danos materiais em R$ 386,55 referentes a IPTU, restituição em dobro do valor de R$ 5.417,64 e condenação do requerido a arcar com taxas condominiais e IPTU até a efetiva entrega das chaves. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. A decisão de ID8074837995 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID8661497994), alegando, em síntese, que não houve quitação da obrigação de pagamento firmada pelo requerente inicialmente. Aduziu que a parte autora deixou de pagar as parcelas de número 15 a 47, bem como as parcelas de amortização de juros sobre o financiamento e a taxa de formalização do contrato. Quanto às parcelas de IPTU, pontuou que havia estipulação contratual que as despesas seriam devidas pela parte autora. Defende a inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Impugnação no ID9112543008. Intimadas para especificar provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, razão pela qual foi declarado o encerramento da fase instrutória, conforme ID9739372988. Autos conclusos para sentença, foi convertido em diligência determinando a suspensão do feito até que os autos em apenso, nº 5000992-46.2021.8.13.0471, o qual trata da cobrança movida pela parte requerida em face do autor, estivesse maduro para julgamento, a fim de proferir sentenças não conflitantes. Tornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. I – MÉRITO Verifica-se que não há nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Ressalta-se, neste primeiro momento, que no tocante à decisão de ID9815955553, que determinou a análise conjunta da ação de cobrança e deste processo que tem por objeto a declaração de inexistência do débito cobrado, o processo de nº 5000992-46.2021.8.13.0471, o qual trata da ação de cobrança movida pela parte requerida, foi sentenciado aos 24.03.2025, de modo que não há risco de decisão conflitante em relação ao presente feito. Ressalto que a inicial tem os mesmos fundamentos que a contestação apresentada na ação em apenso. Nesse sentido e conforme já destacado na ação de cobrança, o contrato de ID6882323011 de fato, prevê o financiamento, perante a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 86.604,36 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme cláusula B.5.1, para a compra do mencionado imóvel, prevendo, ainda, o pagamento de R$ 12.956,34 (doze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) pelo requerido, com recursos próprios. Nesse sentido, o próprio contrato de financiamento prevê o pagamento de parte do valor do imóvel com recursos próprios. Tais recursos são justamente relativos às 47 parcelas pactuadas e despesas de transferências. Assim, não subsiste o argumento do autor de proibição de cobrança de valores alheios aos financiados pela Caixa Econômica Federal. Ora, o financiamento está devidamente indicado no contrato no valor de R$ 86.604,36 (oitenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos), e não no valor integral do imóvel. É lícito que a parte requerida, portanto, proceda a cobrança do valor não adimplido pelo autor. Portanto, já fora reconhecido a existência do débito a qual a parte autora, nesta ação, pretende ver como inexistente. Não há provas dos fatos constitutivos da demandante, ônus atribuído pelo art. 373, I, CPC, de modo que o pleito de declaração de inexistência do débito é improcedente. No que diz respeito ao pagamento das taxas condominiais, a jurisprudência do e. TJMG é no sentido de que “O promitente comprador somente será responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, ou seja, a partir da imissão na posse”. (TJMG, Processo Apelação Cível 1.0000.19.148890-7/005 5021733-90.2019.8.13.0079, Relator(a) Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data da publicação da súmula: 19/09/2024). Aduz a parte autora que não foi imitida na posse do imóvel, fato que não foi impugnado pela parte ré. Aliás, o próprio requerido consignou na ação de cobrança em apenso que “as chaves estão em seu poder e não foram entregues pelo fato dele se encontrar inadimplente.” Assim, ante a ausência de prova da imissão na posse, assiste razão à parte autora no que se refere à obrigação da parte requerida em arcar com as taxas condominiais. Ressalto, contudo, que já foi julgado improcedente o pedido de condenação da autora ao pagamento desse valor, no processo de cobrança. Requereu a parte autora a condenação do requerido a restituir o montante de R$ 386,55 a título de danos materiais, em razão de ter arcado com o pagamento de IPTU. Aduziu que, em razão de não ter ocorrido a entrega das chaves, a obrigação de arcar com o imposto era da construtora, tendo em vista que não houve imissão na posse. Os comprovantes de pagamento foram colacionados nos Ids 6882323038 e 6882323039. A mesma fundamentação no que se refere às taxas condominiais aplica-se ao IPTU. A jurisprudência é uníssona ao considerar que o pagamento das taxas condominiais e IPTU só passam a ser responsabilidade do promissário comprador quando este for imitido na posse do bem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVOLUÇÃO - CONSECTARIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei nº 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. A alienação fiduciária do imóvel, por si só, não desqualifica a relação consumerista nem constitui empecilho à resilição unilateral do contrato por opção dos compradores quando, como no caso, a credora fiduciária não adotou providências destinadas à execução da garantia. Desse modo, aplica-se ao caso em comento as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos (AgInt no AREsp 952.241/SP). O pagamento da taxa de condomínio e IPTU do bem só é devido pelo Comprador após a sua imissão na posse do apartamento, devendo o Autor ser ressarcido dos valores cobrados pela Ré durante o período de mora. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003128-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) E, conforme fundamentado na ação de cobrança, no sentido de que Ramon Maurício de Almeida Oliveira não poderia ser condenado ao pagamento das taxas de condomínio, a mesma lógica deve ser aplicada nesta ação, de modo a condenar a parte requerida a proceder à devolução dos valores que o autor despendeu a título de IPTU. Prosseguindo, a parte autora faz pedido de condenação do requerido à repetição do indébito no valor de R$ 5.417,64 pagos indevidamente. Contudo, sequer demonstra a origem de tal valor ou o que teria sido cobrado sem amparo contratual neste montante. Assim, é caso de improcedência, por ausência de prova de existência de valores cobrados sem amparo contratual. Por fim, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00. Tratando-se de responsabilidade civil, prevê o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para configuração da responsabilidade civil, faz-se necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) ato ilícito, b) nexo de causalidade, c) dano e, por se tratar de responsabilidade subjetiva, também é necessário o elemento d) culpa. A parte autora não descreve, de forma específica na inicial, qual seria o dano sofrido. Contudo,, da análise da impugnação denota-se que tem por fundamento a alegada retenção das chaves do imóvel, impedindo que esteve tivesse acesso ao bem. Já fora devidamente reconhecida a existência do débito em desfavor da parte autora, o que levou a procedência da ação de cobrança em apenso e acarretará a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito nos presentes autos. O contrato de ID6882323010 prevê na cláusula quinta: “O CLIENTE entrará na posse do imóvel após o pagamento integral do preço pactuado incluído neste, se for o caso, a assinatura do respectivo Instrumento Particular ou Escritura de Venda e Compra com Financiamento junto à instituição financeira e desde que esteja rigorosamente em dia com as obrigações assumidas neste contrato.” A imissão na posse do imóvel estava contratualmente condicionada à situação de adimplemento da parte autora em relação aos pagamentos e, conforme foi verificado, não era o caso, diante da existência de débitos em aberto. A cláusula contratual que condiciona a entrega do imóvel à quitação integral do saldo devedor é válida, pois decorre da natureza sinalagmática do contrato, não havendo qualquer abusividade na retenção das chaves por parte da incorporadora em caso de inadimplência do comprador. Portanto, verifica-se que a construtora agiu dentro dos limites da legalidade ao condicionar a entrega das chaves ao cumprimento integral das obrigações pelo comprador. Nesse tocante, não vislumbra-se ato ilícito por parte do requerido, ou ainda danos na esfera expatrimonial do requerente, uma vez que agiu a construtora dentro das normas estabelecidas no contrato. Assim, a improcedência do pedido de dano moral é medida que se impõe. No que se refere ao pedido de condenação do demandante à multa por litigância de má-fé, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não procede o pedido. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para: a) Condenar a parte requerida a restituir a parte autora a importância de R$ 386,55 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referentes aos pagamentos de IPTU. Tal valor deverá ser atualizado segundo os índices da CGJ/MG desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a parte requerida na obrigação de arcar com os débitos condominiais e IPTU do imóvel até que ocorra a efetiva imissão na posse em favor da autora. Diante da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade, diante da gratuidade judiciária já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem—se os autos com baixa. Pará de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5008567-69.2025.4.03.6100

ID: 277508202

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008567-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-69.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ALEXANDRA STUARDO -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008567-69.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: YRIA BARBARA BERNANRDINO SENCIANI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ALEXANDRA STUARDO - PR84243 IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISA ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Yria Barbara Bernardino Senciani contra ato atribuído ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, com pedido de medida liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para continuar inscrita no Revalida 2025/1 independentemente da apresentação de diploma do curso de Medicina. A impetrante informa que concluiu toda a grade curricular do curso de Medicina da Universidad de Buenos Aires, na Argentina e, visando exercer a profissão no Brasil, inscreveu-se no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, edição do primeiro semestre de 2025 – Revalida 2025/1. Narra que o referido exame é composto por duas etapas, a primeira consistente em prova escrita com questões objetivas e discursivas, a fim de aferir conhecimentos teóricos dos candidatos, e a segunda consistente em prova de habilidades clínicas, com o fito de aferir conhecimentos práticos no atendimento médico do avaliando. Aduz que as Universidades Públicas que aderiram ao Revalida podem revalidar os diplomas no exterior dos candidatos aprovados no exame, desde que apresentem os demais documentos solicitados pela legislação. Relata que o Revalida 2025/1 é regido pelo Edital nº 4, de 17/01/2025, que determina que o candidato deve entregar o certificado de conclusão de curso e/ou diploma entre os dias 24/03/2025 e 29/03/2025, devidamente legalizado ou apostilado nos termos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Apostila da Haia), na plataforma do Inep, para continuidade no certame. Alega, porém, que não conseguirá apostilar o certificado a tempo, em razão do lapso necessário para obter a chancela do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde exigidos pela legislação argentina, com previsão de conclusão em três meses. Esclarece ter apresentado o certificado de conclusão de curso, porém sem a respectiva Apostila da Haia, motivo pelo qual pleiteia a dilação do prazo para poder entregar sua documentação após a realização das duas etapas do Revalida 2025/1, seja ao Inep, seja diretamente à Universidade revalidadora. Destaca que a revalidação é realizada pela Universidade Pública e não pelo Inep e que impedir que prossiga para a próxima etapa afeta seu ingresso no mercado de trabalho no país. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (IDs 359711846 e 359712404). A medida liminar foi deferida pela decisão ID 360308702. O Inep apresentou comprovante de interposição do agravo de instrumento nº 5008892-11.2025.4.03.0000 (ID 360798713) e, posteriormente, comunicou formalmente a interposição do referido recurso (ID 360798750). A União se manifestou no ID 360994520, arguindo sua ilegitimidade passiva, na medida em que a insurgência da impetrante se voltaria não contra normas baixadas pela União, mas tão somente contra dispositivo de edital elaborado pelo Inep. O Presidente do Inep apresentou suas informações no ID 361348765, sustentando a distinção entre o processo de revalidação e os concursos públicos ou exames de ordens profissionais, defendendo não existir ilegalidade na fixação dos requisitos para participação no Revalida. Comunicado o indeferimento da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pelo Inep (ID 361383346). O Ministério Público Federal opinou pela legalidade do ato impugnado e pela consequente denegação da segurança (ID 364312642), ao argumento de que a escolha do procedimento de revalidação de diplomas se inclui no âmbito de autonomia universitária. É o relatório. II – Fundamentação Preliminarmente, acolho a ilegitimidade arguida pela União, tendo em vista, inclusive, que sequer foi indicada autoridade vinculada diretamente à referida pessoa jurídica de direito público. Passo ao exame do mérito. Consoante se depreende da inicial, a parte impetrante objetiva determinação judicial para assegurar que sua participação em todas as etapas do Revalida 2025/1 não seja obstada pela ausência de apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de Medicina apostilado, postergando referida apresentação para o fim do certame, em caso de aprovação. De início, observo que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 5016497-47.2021.403.0000, decidiu que é ilegítima a exigência de apresentação de diploma de graduação de Medicina no ato de inscrição no Revalida: ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROCESSO DE “REVALIDA” – CURSO DE MEDICINA –APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO = ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, a C. 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou a seguinte tese: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ". (TRF 3ª Região, IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, julgado em 26/04/2023) – g.n. No mesmo sentido, já consignou o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA NA ATO DA INSCRIÇÃO DA AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, objetivando seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), com a apresentação do respectivo diploma somente no momento da revalidação. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) V - No que diz respeito ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/1993, e aos arts. 48, 53, V, e 54, da Lei n. 9.394/1996, não assiste razão à autarquia em seus argumentos. VI - Ao contrário do que concluiu a Corte a quo, independente do ano em que realizado o pedido de inscrição na avaliação do REVALIDA, a apresentação do diploma não pode ser exigida nessa etapa do certame, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ. VII - "em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei9.394/1996) e a natural obediência às regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma autenticado tão somente quando da aprovação no exame" (REsp 2034697/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15/2/2022). VIII - Pouco razoável é admitir que ainda na etapa de inscrição preliminar se exija do candidato documentação necessária não para ser habilitado para novas fases da prova, mas, sim, para declarar a formação profissional mínima que lhe garante a aptidão para exercer a profissão de médico. IX - Sobre a alegada violação dos arts. 296, 300, 302, 10 e 493, todos do CPC/2015, vinculados à tese de inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. X - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. XI - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.966.987/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 26/06/2023, publ. no DJe de 29/06/2023) – g.n. A referida Súmula nº 266, também do C. STJ, citada no precedente destacado, por sua vez, estabelece o seguinte: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” No particular, verifica-se que o Edital nº 4/2025 do Inep exige, entre outros requisitos, a apresentação do diploma de graduação em Medicina ou declaração/certificado de conclusão de curso, ambos expedidos por instituição estrangeira no momento da inscrição no certame (ID 359369502 – pp. 02-03): “(…) 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: (...) 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação, conforme item 1.9.2, possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. (…)” Embora o instrumento convocatório possibilite a apresentação de declaração ou certificado de conclusão de curso no momento da inscrição, em substituição ao diploma, há requisitos formais a serem cumpridos, nos termos do item 1.9.2.2. acima destacado. Entretanto, a partir da aplicação, por analogia da Súmula nº 266 do C. STJ, verifica-se ser indevida a exigência de que o certificado indique o componente curricular obrigatório do curso de Medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação (conforme impõe o dispositivo editalíticio mencionado), pois não há justificativa para tais exigências e até mesmo que tal documento seja consularizado ou apostilado. Assim, mostra-se plenamente viável a inscrição da parte impetrante no certame, mediante a apresentação da declaração expedida pela Universidad de Buenos Aires (IDs 359367946 e 359367947), no sentido de que a impetrante está em processo de emissão de diploma de Medicina. Observe-se que, em caso de aprovação da parte impetrante no Revalida, será obrigatória a apresentação do diploma do curso de graduação para propiciar a análise da revalidação ou não do diploma pela Universidade Pública brasileira escolhida. Assim, conquanto não se ignore a necessidade de vinculação de todos os envolvidos às regras editalícias, também é certo que as exigências documentais em face dos candidatos, mormente quando relacionadas ao exercício do direito fundamental ao livre exercício do trabalho (art. 5º, XIII, CF), devem observar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III – Dispositivo Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo: a) extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) procedente o pedido inicial, e concedo a segurança, em relação ao Inep e ao seu respectivo Presidente, confirmando a decisão liminar e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de excluir a impetrante do Revalida 2025/1 em razão da não apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso apostilado, consignando que o diploma deverá ser apresentado, em caso de aprovação no exame, à Universidade responsável pela revalidação. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. No mais, retifique-se a autuação para excluir do polo passivo a União. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004493-40.2024.8.13.0394

ID: 298266195

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004493-40.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA BENEDITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOVENTINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO CLAUDIO DA SILVA

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HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5004493-40.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: ROMILDA BENEDITA CPF: 079.864.636-51 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Quitação de Contrato/Débito c/c Restituição de Numerário ajuizada por ROMILDA BENEDITA em face de BANCO BMG S/A, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de cartão de crédito consignado com o réu em 25/11/2015, recebeu R$1.000,00 (mil reais) e passou a ter descontos mensais de R$78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos) em sua folha de pagamento, os quais perduram há mais de 8 anos, totalizando R$4.888,34 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) pagos, sem que a dívida tenha sido quitada, pois os juros superam os valores descontados. Sustenta que foram incluídos seguros não contratados, que não houve transparência quanto ao número de parcelas e à duração da dívida, tornando o contrato abusivo e a dívida impagável, o que lhe causou angústia e danos morais; alega, ainda, a existência de vício de consentimento, uma vez que foi induzida ao erro e não recebeu informações claras e adequadas sobre a natureza do contrato, razão pela qual requer a declaração de quitação do débito e a devolução dos valores pagos indevidamente com a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Com a inicial vieram os documentos. Benefícios da justiça gratuita deferido à ID 10232675848. Citado, o banco réu apresentou contestação à ID 10280648328, alegando que a autora contratou, de forma consciente e válida, um cartão de crédito consignado com desconto em folha, com todas as cláusulas claras e informadas, inclusive sobre juros, CET e uso da RMC; sustenta a legalidade da contratação conforme a legislação vigente e nega vício de consentimento, falha no dever de informação, danos morais ou materiais; afirma que os descontos são lícitos, que a autora utilizou os valores contratados e que, em caso de eventual condenação, devem ser compensados os valores recebidos, requerendo ao final a improcedência total dos pedidos. Realizada audiência à ID 10288456170, as partes não compuseram acordo. Impugnação à contestação à ID 10295818606. Instados a especificação das provas, pugnou a autora pela realização de prova pericial contábil e a juntada de novos documentos (ID 10297133135). O réu por sua vez, não se manifestou (ID 10318805463). Em decisão de saneamento e organização do processo à ID 10384362722, foi indeferido o pedido de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em um primeiro momento é importante ressaltar que o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda. Confira-se, por ser pertinente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. NULIDADE DO DECISUM NÃO EVIDENCIADA. RESPEITO AOS LIMITES DA INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, bem como que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra ou ultra petita. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.563.643/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA D DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" AFASTADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. [...] 2. Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. [...] (AgInt no AREsp n. 2.551.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL, CONFIGURAÇÃO DO DANO, VALOR DO DANO MORAL COLETIVO E PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica julgamento extra petita. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Sob tais contornos jurídicos, verifica-se que a parte autora relatou que o réu procedia aos descontos em seu benefício previdenciário, referentes à reserva de margem, decorrente de um cartão de crédito consignado não contratado, pois solicitou apenas o empréstimo consignado (ID 10228257897 - pág. 5 3 6). Assim, sustentou que o réu a induziu em erro na prestação dos serviços, valendo-se de prática abusiva e ilícita. Por tais circunstâncias, requereu a quitação do referido contrato, restituição dos valores pagos e dano moral. No entanto, conforme se depreende das razões expostas, a parte autora sustenta a ocorrência de erro na celebração do contrato discutido nos presentes autos. Nesse contexto, cumpre, em um segundo momento, destacar os ensinamentos dos professores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, os quais asseveram que "no plano da validade do negócio jurídico estão incluídas não apenas as hipóteses de nulidades (CC, arts. 166 e 167), mas também as anulabilidades (CC, art. 171)". E prosseguem lecionando: [...] em se tratando de desconformidade com o ordenamento jurídico, as invalidades dependem de expressa previsão legal, somente podendo estar caracterizadas por expressa previsão da norma jurídica. De modo simples, mas objetivo, é lícito afirmar que, desatendidos os requisitos de validade (CC, art. 104), o negócio jurídico será inválido e, portanto, eivado de nulidade ou anulabilidade. A nulidade viola interesses públicos, cuja proteção interessa a todos, à própria pacificação social. A anulabilidade, por sua vez, é vício menos grave, comprometendo interesses particulares, servindo essa distinção para fixar, desde logo, a legitimidade para pleitear o reconhecimento da invalidade: em se tratando de nulidade, qualquer pessoa pode suscitá-la e o magistrado pode conhecer de ofício; se, por outro turno, o caso é de anulabilidade, somente o interessado poderá provocá-la. Nessa linha de compreensão, a distinção entre nulidade e anulabilidade se prende as causas ensejadoras (motivos geradores) de cada uma das espécies e não aos efeitos ou ao modo com o qual se operam. (Farias, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 15. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Acresça-se, ainda, as palavras da Ministra Nancy Andrighi, nos autos do REsp 1862324/CE: [...] no sistema desenhado pelo Código Civil, a "invalidade" do negócio jurídico é gênero que abrange os atos nulos e os anuláveis, que não se confundem entre si. Como afirma Zeno VELOSO, "tanto os atos nulos como os anuláveis podem ser compreendidos sob a denominação comum de atos inválidos, apresentando-se a invalidade sob dois modos: a nulidade de pleno direito e a anulabilidade" (Negócios nulos e anuláveis: efeito da sentença. InR. Inf. Legisl., ano 20, n. 80, out./dez. 1983). Nessa linha, se, de um lado, dispõe o Código Civil ser nulo o negócio jurídico quando "não revestir a forma prescrita em lei" (art. 166, IV), por outro, afirma ser anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento (art. 171, II), ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Como leciona a doutrina, a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses decorre de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Como o negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade, é necessário que essa vontade seja exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. Se sobre o desejo do agente, todavia, incorrem influências exógenas, culminando em uma declaração de vontade distorcida, o ato jurídico pode ser invalidado, ante as circunstâncias que o envolveram. Nas palavras de Caio Mário da Silva PEREIRA, "desde que tenha feito uma emissão de vontade, o agente desfechou com ela a criação de um negócio jurídico, mas o resultado, ou seja, a produção de seus efeitos jurídicos, ainda se acha na dependência da verificação das circunstâncias que a envolveram" (Instituições de direito civil, vol. I, 24ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2011) A toda evidência, em uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, depreende-se que a parte autora, almeja, na verdade, a declaração de anulabilidade do contrato, em razão de um vício de consentimento, qual seja, o erro na celebração do negócio jurídico. Isso porque, conforme narrado na própria exordial, a autora afirma que buscava contratar um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas teria sido surpreendida ao descobrir que firmou, na verdade, um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que funciona de forma distinta, com cobranças mensais mínimas e saldo rotativo, o que gera encargos financeiros elevados e dificulta a quitação do débito. Ao alegar que foi induzida a erro sobre a natureza do contrato e que o montante pago até o momento superaria o valor originalmente pretendido no suposto empréstimo, a autora não pleiteia simplesmente uma quitação contratual, mas sim a invalidação do próprio vínculo jurídico firmado, por vício de consentimento. Em outras palavras, o que se pretende é o reconhecimento da invalidade do negócio celebrado, sob a alegação de que a manifestação de vontade foi viciada. Dessa forma, ainda que travestido de pedido de “declaração de quitação”, o que se revela é um pedido implícito de anulação do contrato firmado, com efeitos retroativos e pretensão de restituição das quantias eventualmente pagas em excesso — o que só seria cabível mediante reconhecimento formal da anulabilidade do contrato por vício de vontade, e não pela simples alegação de que o contrato já estaria “quitado”, como se tivesse sido um mútuo comum. Aliás, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias assim definem os vícios de consentimento: Os vícios de consentimento dizem respeito a hipóteses nas quais a manifestação de vontade do agente não corresponde ao íntimo e verdadeiro intento do agente. Ou seja, detecta-se mácula na vontade declarada, exteriorizando divergência entre a vontade que se percebe e o real desejo do declarante. São vícios de vontade o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo. (Farias, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 15. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Fixadas tais premissas, impõe-se a apreciação da decadência do direito da autora, verificada nesta oportunidade, nos termos do artigo 210 do CC. Como se sabe, a decadência consiste na perda de um direito (potestativo) por seu não exercício em determinado prazo, quando a lei estabelecer lapso temporal para tanto. Sobre o assunto, explica Humberto Theodoro Junior: Ocorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente (nos casos em que a lei - como sucede em matéria de anulação, desquite, etc. - exige que o direito de anular, o direito de desquitar-se só possa ser exercido em Juízo, ao contrário, por exemplo, do direito de resgate, na retrovenda, que se exerce extrajudicialmente), dentro do prazo para exercê-lo, o que provoca a decadência desse direito potestativo. (Júnior, Humberto Theodoro. Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018). Em síntese, esclarecem Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias: Ou seja, é a inércia do titular de um direito potestativo, cujo exercício dependia apenas dele mesmo, mas que optou pela inação. Nessa ordem de ideias, dúvida não pode haver no sentido de que, diferentemente da prescrição, a decadência é, sim, a perda do própria direito (potestativo), mas, ao mesmo tempo, está, igualmente, fundamentada na omissão do titular no exercício de seu direito. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB I Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald -15. ed. rev., ampl. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017) Em vista de tais ponderações, e à luz da tese argumentativa deduzida pela autora em sua peça inicial, constata-se que o prazo decadencial aplicável à hipótese em questão é o previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: [...] II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Nesse cenário, verifica-se dos autos que o prazo decadencial teve início na data de celebração do negócio jurídico, ocorrida em 25 de novembro de 2015, razão pela qual a anulação do pacto somente poderia ter sido pleiteada até novembro de 2019, conforme preconiza o Código Civil. No entanto, a presente ação foi ajuizada apenas em maio de 2024, após a consumação do prazo decadencial, sendo inviável a anulação da avença por vício de consentimento do erro. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. - Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. - Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do efeito translativo para extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.112358-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331084-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217700-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) Por derradeiro, o reconhecimento da ocorrência de decadência é medida a ser imposta. Via de consequência, pontua-se que as questões indenizatórias restaram prejudicadas. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do artigo 210 do CC, DE OFÍCIO, reconheço a ocorrência da decadência e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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